Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005)

Question 1

A Lei 11101/05 não se aplica a quais pessoas, conforme expressamente prevê seu art. 2°?

Answer 1

• empresa pública
• sociedade de economia mista
• instituição financeira pública ou privada
• cooperativa de crédito
• consórcio
• entidade de previdência complementar
• sociedade operadora de plano de assistência à saúde
• sociedade seguradora
• sociedade de capitalização
• outras entidades legalmente equiparadas às anteriores

Question 2

A sociedade empresária que não leve seus atos constitutivos ao registro competente ficará impedida de pedir recuperação judicial ou extrajudicial? E de pedir falência?

Answer 2

A sociedade irregular não pode solicitar a recuperação. Conforme a Lei de Falências (Lei 11.101/05):

> Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente: (…).

Já em relação à falência, não é exigida tal condição.

Question 3

Quais os requisitos previstos no art. 48 da Lei 11101/05 para que o devedor possa requerer recuperação judicial?

Answer 3

• exercer regularmente suas atividades há mais de 2 anos;
• não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes;
• não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial;
• não ter, há menos de 5 (cinco) anos, obtido concessão de recuperação judicial com base no plano especial de que trata a Seção V deste Capítulo (ME e EPP);
• não ter sido condenado ou não ter, como administrador ou sócio controlador, pessoa condenada por qualquer dos crimes previstos nesta Lei.

Question 4

Sujeitam-se aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados?

Answer 4

Não.

“Não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, consequentemente, não se aplicando a vedação contida no inciso II do art. 2º quando a sociedade operadora de plano de assistência à saúde for cooperativa médica”

(LFRE, art. 6º, §13).

Question 5

Em regra, segundo o art. 49, caput, da LREF, quais créditos estão sujeitos à recuperação judicial?

Answer 5

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

Question 6

Em quais hipóteses os credores poderão apresentar plano alternativo na recuperação judicial? Qual o prazo para sua apresentação e votação? Quais os efeitos de sua aprovação ou sua rejeição/não proposição?

Answer 6

• A Lei nº 14.112/2020 inseriu a possibilidade de os credores apresentarem plano alternativo nas seguintes hipóteses:
  
  • 30 dias após o término do stay period, se o plano proposto pelo devedor não for votado;
  • 30 dias após aprovada a votação provocada pelo Administrador Judicial consultando os credores acerca da possibilidade de apresentação de plano alternativo, se o plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor for rejeitado pela assembleia-geral;
    
    • o plano alternativo deverá ser votado em até 90 dias a contar da assembleia-geral que deliberou pela apresentação do plano.
• A aprovação do plano alternativo ensejará novo stay period de 180 dias.
• Se o plano alternativo não for proposto ou não for aprovado, haverá a decretação falência

OBS: antes da Lei 14112/2021, se o plano fosse rejeitado, o juiz deveria decretar a falência do devedor. Agora há a possbilidade, antes, de um plano alternativo.

Question 7

Em exceção à regra inscrita no caput do art. 49 da LREF, quais créditos não estarão sujeitos à recuperação judicial?

Answer 7

• créditos de alienação fiduciária (em regra, pois há exceções) e afins:
  
  • “de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio”
• inciso II do art. 86 da LREF11:
  
  • “importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação”
• os recursos controlados e abrangidos nos termos dos arts. 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965 (crédito rural)
• relativo à dívida constituída nos 3 (três) últimos anos anteriores ao pedido de recuperação judicial, que tenha sido contraída com a finalidade de aquisição de propriedades rurais, bem como as respectivas garantias.
• A contratio sensu, os créditos constituídos após o pedido de recuperação
• Créditos tributários (art. 187 do CTN)

Question 8

Em verdadeira “exceção da exceção”, em que hipótese os créditos de alienação fiduciária estarão sujeitos à recuperação judicial?

Answer 8

Quando a garantia da alienação fiduciária for:

• o imóvel que funciona o estabelecimento da recuperanda
• bens de capital essenciais à atividade empresarial da sociedade em recuperação judicial

Question 9

Quem avalia a essencialidade do bem de capital?

Answer 9

O Juízo da recuperação judicial, que detém todas as informações relacionadas à real situação econômico-financeira da recuperanda. O novo § 7º-A do art. 6º da Lei nº 11.101/2005 deixa isso claro.

Question 10

O que é “bem de capital” mencionado no § 3º do art. 49?

Answer 10

“Bem de capital” é o bem corpóreo (móvel ou imóvel) utilizado no processo produtivo da empresa recuperanda, em sua posse, e que não seja perecível nem consumível.

Question 11

Qual juízo será competente para deferir a Recuperação Judicial ou decretar a falência?

Answer 11

O juízo do local do principal estabelecimento do devedor empresário ou sociedade empresária (art. 3º da Lei 11.101/2015).

Compreede-se este como o local em que se encontra “o centro vital das principais atividades do devedor”.

Question 12

O que é stay period? Tal prazo é prorrogável?

Answer 12

• Stay period é o intervalo de 180 dias iniciado, em regra, a partir do deferimento do pedido de recuperação judicial, no qual há suspensão de execuções e atos de constrição contra o devedor por credores sujeitos ao processo, o que visa a dar fôlego para a negociação do plano de recuperação judicial (art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005).
• Em virtude da Lei nº 14.112/2020, o stay period passou expressamente a ser prorrogável da seguinte maneira:
  
  • uma única vez por igual período, desde que a impossibilidade de votação do plano não seja atribuída à recuperanda.
  • uma segunda vez, caso os credores apresentem plano alternativo de recuperação judicial, nas hipóteses cabíveis.

Question 13

O stay period é contado em dias úteis ou corridos?

Answer 13

O STJ já decidiu que é em dias corridos, dada a sua natureza material.

Question 14

Em regra, o stay period se inicia a partir do deferimento do processamento da recuperação. Quando será possível o início em momento diverso?

Answer 14

Presentes os requisitos da tutela de urgência, o juiz poderá antecipar total ou parcialmente os efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial (stay period). (Art. 6º, § 12, da LRF).

Question 15

Em que hipótese será facultado às empresas em dificuldade, que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial, obter tutela de urgência cautelar a fim de que sejam suspensas as execuções contra elas propostas, para tentativa de composição com seus credores? Qual o prazo desta suspensão e qual a sua consequência a eventual stay period?

Answer 15

• Na hipótese de negociação de dívidas e respectivas formas de pagamento entre a empresa em dificuldade e seus credores, será admitida a suspensão das execuções contra ela propostas pelo prazo de até 60 dias, para tentativa de composição com seus credores, em procedimento de mediação ou conciliação já instaurado perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) do tribunal competente ou da câmara especializada.
• Tal prazo será deduzido de eventual stay period, se houver deferimento de RJ.

Question 16

A despeito da não incidência, em regra, dos efeitos do stay period às execuções fiscais e a determinados créditos extraconcursais, a Lei nº 14.112/20 adotou posicionamento a respeito da possibilidade de suspensão de determinados atos de constrição. Explique.

Answer 16

Antes da Lei nº 14.112/2020, a jurisprudência do STJ entendia que, nesses casos, todos os atos expropriatórios deveriam ser submetidos ao juízo da recuperação judicial.

Após a Lei nº 14.112/2020, o art. 6º, § 7º-A e § 7º-B afirma que o juízo da recuperação judicial possui competência para determinar a substituição somente dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial.

Assim, em regra, os atos expropriatórios são determinados pelo próprio juízo da execução fiscal. Todavia, se o ato de constrição eventualmente recair sobre um bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial, então, neste caso, a competência para fazer a substituição será do juízo da recuperação judicial.

Question 17

As suspensões e proibições do stay period não se aplicam, em regra, a quais ações e créditos?

Answer 17

Conforme a literalidade do art. 6º, § 1º, § 7º-A e § 7º-B, da Lei 11.101/2005:

• ação que demandar quantia ilíquida.
• execuções fiscais
• os seguintes créditos extraconcursais:
  
  • de de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio
  • importância entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de adiantamento a contrato de câmbio para exportação

Question 18

A execução fiscal se suspende pela decretação da falência?

Answer 18

Sim, até o encerramento da falência, sem prejuízo da responsabilidade de prosseguimento contra os corresponsáveis (art. 7º-A, inciso V, da Lei mº 11.101/2005).

Vê-se aqui, portanto, que diferentemente do stay period da RJ, a falência suspende o curso das execuções fiscais.

Question 19

A distribuição do pedido de recuperação extrajudicial previne a competência do juízo para qualquer outro pedido de falência, recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor?

Answer 19

Sim. Com a Lei 14.112/2020, o art. 6, § 8º da Lei 11.101/05 passou a prever expressamente que o pedido de recuperação extrajudicial também gera a prevenção da competência do juízo.

“A distribuição do pedido de falência ou de recuperação judicial ou a homologação de recuperação extrajudicial previne a jurisdição para qualquer outro pedido de falência, de recuperação judicial ou de homologação de recuperação extrajudicial relativo ao mesmo devedor.”

Question 20

O processamento da recuperação judicial ou a decretação da falência autoriza o administrador judicial a recusar a eficácia da convenção de arbitragem?

Answer 20

Não. A Lei 14.112/2020 modificou a LRF a fim de positivar entendimento jurisprudencial no sentido de que é necessário o respeito à convenção de arbitragem pela recuperanda ou pela falida.

Question 21

Em se tratando de recuperação judicial, até que momento será vedado à recuperanda distribuir lucros ou dividendos a sócios e acionistas?

Answer 21

Até a aprovação do plano de recuperação judicial. (Art. 6º-A, Lei 11.101/05).

Question 22

Que obrigações e despesas não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência, conforme art. 5º da Lei 11.101/05?

Answer 22

• as obrigações a título gratuito;
• as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Question 23

Os créditos decorrentes de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência?

Answer 23

Sim, dada sua natureza alimentar. Todavia, também se limitam a 150 salários mínimos por credor para fins da referida preferência.

Question 24

É legítima a cláusula de plano de recuperação judicial que suspenda protesto apenas em relação à sociedade empresária em recuperação, sob a condição resolutiva do cumprimento do plano de recuperação?

Answer 24

Sim, desde que tal cláusula mantenha ativo o protesto existente em relação a coobrigado.

Question 25

Quem pode requerer ao juiz a substituição do administrador judicial ou dos membros do Comitê nomeados em desobediência aos preceitos da Lei n. 11.101/2005?

Answer 25

Devedor, qualquer credor ou o MP.

Question 26

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso das ações dos credores particulares do sócio solidário?

Answer 26

Sim.

Question 27

O voto do credor será sempre proporcional ao valor de seu crédito para deliberar sobre a aprovação do plano de recuperação judicial?

Answer 27

A regra geral é de que seja proporcional ao valor do seu crédito.

Todavia, as seguintes classes terão seus votos computados com base nos dos credores presentes na Assembleia, independentemente do valor do crédito:

• créditos trabalhistas
• titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte

Question 28

Quais os quóruns de instalação da Assembleia Geral de Credores?

Answer 28

• 1ª convocação
  
  • presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe, computados pelo valor
• 2ª convocação
  
  • qualquer número

Question 29

Quem presidirá a Assembleia Geral de Credores?

Answer 29

O administrador judicial, que designará um secretário dentre os credores presentes.

Question 30

Como se dá a convocação da assembleia geral de credores?

• quem convoca
• publicidade
• antecedência mínima

Answer 30

Cabe ao Juiz convocá-la por edital publicado no diário oficial eletrônico e disponibilizado no sítio eletrônico do administrador judicial, com antecedência mínima de 15 dias.

Obs: pela reforma da Lei nº 14.112/2020, não é mais necessário que a assembleia-geral de credores seja convocada por meio de jornais de grande circulação

Question 31

O que são créditos retardatários?

Answer 31

Os créditos retardatários são aqueles que foram habilitados após o prazo para impugnação à lista de credores publicada pelo juiz na RJ ou na falência (primeira lista), conforme art. 10. da LREF.

Question 32

Quais as “desvantagens” aplicáveis aos titulares de créditos retardatários na Recuperação Judicial? E na Falência?

Answer 32

• na recuperação judicial:
  
  • ​não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores
    
    • salvo se forem créditos trabalhistas
• na falência:
  
  • ​não terão direito a voto nas deliberações da assembléia-geral de credores
    
    • salvo se, na data da AGC, já houver sido homologado o quadro-geral de credores contendo o crédito retardatário
  • perderão o direito a rateios eventualmente realizados eficarão sujeitos ao pagamento de custas, não se computando os acessórios compreendidos entre o término do prazo e a data do pedido de habilitação.
    
    • não obstante possa requerer a reserva de valor para satisfação de seu crédito

Question 33

Quais os procedimentos por meio dos quais serão processados os pedidos de habilitação retardatária?

Answer 33

• Antes da homologação do quadro-geral:
  
  • será recebido como impugnação e processado na forma dos arts. 13 a 15 da LFRE
• Após a homologação do quadro-geral ou quando encerrada a RecJud sem ter havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores:
  
  • o procedimento a ser seguido será o ordinário, previsto no Código de Processo Civil (arts. 10, §§ 5º e 6º, da LFRE), seja pelo ajuizamento de ação própria, ou pela redistribuição como ações autônomas das ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias.

Question 34

Na falência, até que momento o credor retardatário poderá apresentar pedido de habilitação ou de reserva de crédito?

Answer 34

Até 3 anos contados da data de publicação da sentença que decretar a falência, sob pena de decadência.

Question 35

Os créditos trabalhistas cedidos a terceiros também gozam da preferência dos demais créditos trabalhistas?

Answer 35

Antes das alterações da LEI Nº 14.112/20, os créditos trabalhistas cedidos a terceiros eram considerados quirografários.

Todavia, após a LEI Nº 14.112/20, o art. 83, § 5º passou a prever que os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação.

Question 36

De que maneira o juiz poderá determinar a destituição do administrador judicial ou de quaisquer dos membros do Comitê de Credores?

Answer 36

De ofício ou a requerimento fundamentado de qualquer interessado, quando verificar desobediência aos preceitos desta Lei, descumprimento de deveres, omissão, negligência ou prática de ato lesivo às atividades do devedor ou a terceiros.

Question 37

Qual o prazo para apresentação do plano de recuperação em juízo pelo devedor? Há possibilidade de prorrogação?

Answer 37

Prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência.

Question 38

Na falência, o administrador judicial poderá transigir sobre obrigações e direitos da massa falida e conceder abatimento de dívidas?

Answer 38

Somente com autorização judicial, após ouvidos o Comitê e o devedor no prazo comum de 2 (dois) dias, ainda que sejam consideradas de difícil recebimento.

Question 39

Quais os recursos cabíveis da decisão que decreta a falência e da sentença que julga a improcedência do pedido de falência??

Answer 39

• da sentença que decreta a falência
  
  • agravo de instrumento
• da sentença que julga improcedente o pedido
  
  • apelação

Question 40

Quais os limites máximos da remuneração do administrador judicial?

Answer 40

• não excederá a 5% do valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial ou do valor de venda dos bens na falência
• tal limite é reduzido a 2% no caso de:
  
  • microempresas e empresas de pequeno porte
  • plano especial de RJ para produtor rural prevista no art. 70-A da LREF (inovaçãot trazida pela Lei nº 14.112/2020

Question 41

Em que momento da recuperação judicial a intimação do Ministério Público será realizada?

Answer 41

Após o deferimento do processamento da Recuperação Judicial.

Question 42

Em que tipo de crédito se consubstancia a remuneração do administrador judicial?

Answer 42

Extraconcursal, devendo ser pago com precedência em relação aos créditos concursais.

Question 43

O pedido de recuperação judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte acarreta a suspensão do curso da prescrição e das ações e execuções movidas contra o devedor?

Answer 43

Somente a suspensão da prescrição e ações relativas aos créditos abrangidos pelo plano especial.

Question 44

O pedido de recuperação judicial com base no plano especial destinado a ME e EPP está sujeito à convocação de assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano?

Answer 44

Não. O juiz concederá a recuperação judicial se atendidas as demais exigências da Lei 11101/05.

Question 45

No plano especial de recuperação judicial de ME e EPP, qual o prazo máximo do parcelamento das dívidas e do pagamento da primeira parcela?

Answer 45

• O prazo máximo será em até 36 parcelas mensais, acrescidas de juros SELIC;
• A primeira parcela será paga no prazo máximo de 180 dias, contado da distribuição do pedido de recuperação judicial;

Question 46

O juízo da recuperação judicial é competente para decidir sobre a constrição de quaisquer bens do devedor?

Answer 46

Não. O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa (S. 480/STJ).

Question 47

Depois de deferido o processamento da recuperação judicial, é possível que o devedor desista do pedido?

Answer 47

Somente mediante aprovação da AGC.

Question 48

Do que depende a modificação do plano em AGC?

Answer 48

Expressa concordância do devedor, e desde que as modificações não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes.

Question 49

Em se tratando de recuperação judicial, havendo créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será substituída por parâmertos de indexação nacionais?

Answer 49

Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

Question 50

Na alienação de bem objeto de garantia real como meio de recuperação judicial, é possível a supressão da garantia ou sua substituição?

Answer 50

Sim, somente mediante aprovação expressa do credor titular da respectiva garantia.

Question 51

A aprovação do plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido? O que acontecerá com as execuções individuais ajuizadas contra o devedor nesse caso?

Answer 51

Sim, sem prejuízo das garantias.

As execuções individuais serão extintas.

Question 52

Qual o prazo em que o devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano? O que acontecerá em caso de descumprimento?

Answer 52

O devedor permanecerá em recuperação judicial até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano que se vencerem até 2 (dois) anos depois da concessão da recuperação judicial.

Durante o período estabelecido no caput deste artigo, o descumprimento de qualquer obrigação prevista no plano acarretará a convolação da recuperação em falência.

Question 53

Qual o quórum necessário para aprovação ddo plano de recuperação judicial pela AGC, caso a convocação desta se mostre necessária?

Answer 53

Todas as classes deverão aprovar a proposta, em regra, mediante voto dos credores que representem mais da metade dos valor total dos créditos presentes à assembleie e, cumulativamente, pela maioria simples dos credores presentes.

Todavia, para créditos decorrentes da legislação trabalhista e acidente do trabalho, bem como de ME e EPP, a aprovação se dará por maioria simples, independentemente do valor do crédito.

• Havendo desaprovação de uma das classes, ainda é possível a aprovação do plano mediante o cram down.

Question 54

O que é cram down?

Answer 54

Para que o plano de RJ seja aprovado, é necessária a aprovação de todas as classes de credores, na forma do art. 45 da lei 11101/05.

Ocorre que, não havendo a aprovação de todas as classes, na forma do art. 45, há previsão no art. 58, pár 1º, de que o plano ainda seja concedido pelo juiz, desde que cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos (cram down):

• o voto favorável de credores que representem mais da metade do valor de todos os créditos presentes à assembléia, independentemente de classes;
• a aprovação de 2 (duas) das classes de credores nos termos do art. 45 desta Lei ou, caso haja somente 2 (duas) classes com credores votantes, a aprovação de pelo menos 1 (uma) delas;
• na classe que o houver rejeitado, o voto favorável de mais de 1/3 (um terço) dos credores, computados na forma dos §§ 1º e 2º do art. 45 desta Lei.
• OBS: somente será aprovado o plano se não implicar tratamento diferenciado entre os credores da classe que o houver rejeitado.

Question 55

Quais os prazos máximos para pagamento de créditos trabalhistas no plano de RJ?

Answer 55

Máximo de 1 ano.

Ademais, não poderá prever prazo superior a 30 dias para o pagamento, até o limite de 5 salários mínimos por trabalhador, dos créditos de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores ao pedido de recuperação judicial.

Question 56

Deferido o processamento do pedido, publicando o juiz edital contendo a relação nominal dos credores (primeira lista), com a discriminação do valor atualizado e da classificação dos créditos, conforme relação apresentada pelo próprio devedor com a petição inicial, qual será o prazo que os credores terão para apresentar habilitações ou divergências quanto aos créditos nele relacionados? A quem tal apresentação deve ser dirigida?

Answer 56

Os credores terão prazo de 15 dias para apresentar suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos nele relacionados, devendo fazê-lo ao administrador judicial.

Question 57

Publicado edital pelo juiz contendo lista de credores na RJ e na falência (primeira lista), e tendo os credores apresentado ao AJ suas habilitações ou divergências no prazo legal (15 dias), qual o prazo para que o AJ publique o edital contendo a nova relação de credores (segunda lista)? Quais os legitimados e qual o prazo para impugnar o referido edital?

Answer 57

• O AJ tem prazo de 45 dias para publicar o referido edital.
• O Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o MP podem apresentar impugnação contra a relação de credores do AJ, no prazo de 10 dias contado da publicação do edital.

Question 58

Como serão resolvidas as impugnações tempestivas ao edital contendo a lista de credores publicada pelo AJ (segunda lista)? Qual o recurso cabível da decisão que julgar a impugnação?

Answer 58

• Os credores cujos créditos forem impugnados serão intimados para contestar a impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias.
• Decorrido o prazo acima, o devedor e o Comitê, se houver, serão intimados pelo juiz para se manifestar sobre ela no prazo comum de 5 (cinco) dias.
• Decorrido o prazo acima, o administrador judicial será intimado pelo juiz para emitir parecer no prazo de 5 (cinco) dias.
• Após tudo isso, o juiz decidirá e da decisão caberá agravo.

Question 59

Como serão autuadas as impugnações à segunda lista de credores?

Answer 59

Cada impugnação será autuada em separado, com os documentos a ela relativos, mas terão uma só autuação as diversas impugnações versando sobre o mesmo crédito.

Question 60

O que acontecerá se não houver impugnações à lista de credores publicada pelo AJ (segunda lista)?

Answer 60

O juiz homologará, como quadro-geral de credores, a própria relação dos credores da segunda lista, salvo se houver incidente de classificação de crédito público, caso em que, antes de homologá-la, deverá conceder prazo comum de 10 dias para que o AJ e a Fazenda Pública se manifestem sobre a situação dos créditos.

Question 61

Quem será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores? Em qual prazo será este publicado?

Answer 61

O administrador judicial será responsável pela consolidação do quadro-geral de credores, a ser homologado pelo juiz, que será juntado aos autos e publicado no órgão oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data da sentença que houver julgado as impugnações.

Question 62

De que tipo serão considerados os créditos trabalhistas que excederem o limite de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos?

Answer 62

Serão considerados quirografários.

Question 63

O devedor regularmente citado no processo de falência pode pleitear sua recuperação judicial?

Answer 63

Sim, desde que o faça no prazo da contestação.

Question 64

Quem é legitimado a propor a ação revocatória de que trata o art. 130 da Lei 11.101/05? Qual o prazo para sua propositura?

Answer 64

A ação revocatória, de que trata o art. 130 desta Lei, deverá ser proposta:

• Pelo administrador judicial
• Por qualquer credor ou
• Pelo Ministério Público

No prazo de:

• 3 (três) anos
• Contado da decretação da falência.

Question 65

Como se dividem as classes de credores na AGC e no Comitê de Credores?

Answer 65

• AGC
  
  • Trabalhistas e acidente do trabalho
  • Garantia real
  • Quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados.
  • microempresa ou empresa de pequeno porte
• Comitê de credores - 1 representante e 2 suplentes em cada uma das seguintes classes
  
  • Trabalhistas e acidente do trabalho
  • Garantia real ou privilégios especiais
  • Quirografários e com privilégios gerais
  • microempresa ou empresa de pequeno porte

Question 66

Como se dá a classificação, na ordem, dos créditos na falência?

Answer 66

• legislação do trabalho (até 150 salários mínimo) e os decorrentes de acidente de trabalho
• créditos com garantia real até o limite do valor do bem gravado
• créditos tributários, independentemente da sua natureza e tempo de constituição, excetuados créditos concursais e as multas tributárias
• créditos quirografários
• as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou administrativas, inclusive as multas tributárias
• créditos subordinados
• os juros vencidos após a decretação da falência, conforme previsto no art. 124 desta Lei

Question 67

O que são os créditos quirografários, segundo a Lei 11101/2005?

Answer 67

• aqueles não previstos nos demais incisos do art. 83;
• os saldos dos créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento;
• os saldos dos créditos derivados da legislação do trabalho que excederem o limite estabelecido no inciso I do caput deste artigo (150 salários mínimos);

Question 68

O que são os créditos subordinados, segundo a Lei 11101/05?

Answer 68

• os previstos em lei ou em contrato; e
• os créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício cuja contratação não tenha observado as condições estritamente comutativas e as práticas de mercado;

Question 69

Por quais modalidades a alienação de bens poderá se dar na falência e na RJ?

Answer 69

Segundo a nova redação do art. 142, caput, trazida pela Lei nº 14.112/2020:

• leilão eletrônico, presencial ou híbrido
• processo competitivo organizado promovido por agente especializado e de reputação ilibada, cujo procedimento deverá ser detalhado em relatório anexo ao plano de realização do ativo ou ao plano de recuperação judicial, conforme o caso
• qualquer outra modalidade, desde que aprovada nos termos da LREF.

Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante requerimento fundamentado do administrador judicial ou do Comitê, modalidades de alienação judicial diversas das previstas no art. 142 desta Lei

Question 70

Os contratos bilaterais se resolvem pela falência? Eles devem ser cumpridos pelo AJ?

Answer 70

Os contratos bilaterais não se resolvem pela falência e podem ser cumpridos pelo administrador judicial se o cumprimento reduzir ou evitar o aumento do passivo da massa falida ou for necessário à manutenção e preservação de seus ativos, mediante autorização do Comitê.

Question 71

Os efeitos do plano de recuperação extrajudicial podem ser estendidos a todos os credores, além dos signatários?

Answer 71

Sim, desde que:

• seja firmado por mais de 50% de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos.

Anote-se que o pedido poderá ser apresentado, desde logo, com a mera comprovação de anuência de credores que representem pelo menos 1/3 de todos os créditos de cada espécie por ele abrangidos, desde que, no prazo improrrogável de 90 dias, contado da data do pedido, seja atingido o quórum de 50% supramencionado.

Question 72

Qual o prazo para que qualquer credor manifeste ao juiz sua objeção ao plano de recuperação judicial?

Answer 72

• Prazo de 30 dias contado da publicação da relação de credores do AJ.
• Todavia, se na data da publicação da relação de credores supra ainda não tiver sido publicado o edital contendo aviso aos credores sobre o recebimento do plano de RJ, então o prazo de 30 dias será contado da publicação do aviso.

Question 73

De que formas a RJ será concedida?

Answer 73

O juiz concederá a RJ, cumpridas as exigências da lei:

• caso não haja objeção de credores ao plano de RJ no prazo legal
• em caso de objeção e respectiva convocação de AGC, com aprovação de todas as classes de credores
• em caso de não aprovação de todas as classes de credores em AGC, com o preenchimento dos requisitos do cram down

Question 74

O que o devedor deverá apresentar logo após a juntada aos autos do plano aprovado pela AGC ou decorrido o prazo para objeção?

Answer 74

O devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários.

Question 75

Como se dá a participação em deliberação da AGC de credor cujo crédito não tenha sido alterado pelo plano de recuperação judicial, tanto em relação ao valor quanto às condições originais de pagamento?

Answer 75

O referido credor não terá direito a voto e não será considerado para fins de verificação de quorum de deliberação.

Question 76

A remuneração do administrador judicial será paga à vista?

Answer 76

Não. Será reservado 40% do montante devido para pagamento após o julgamento das contas e da apresentação do relatório final da falência.

Question 77

O trespasse do estabelecimento comercial (filiais ou unidade produtiva), como elemento da recuperação judicial, não importará na sub-rogação de todas e quaisquer obrigações do devedor a todo e qualquer sucessor?

Answer 77

Não importará a sub-rogação de toda e qualquer obrigação/ônus do estabelecimento, inclusive as de natureza tributária.

Todavia, nem todo sucessor do estabelecimento gozará desta prerrogativa, eis que não se aplica quando o arrematante for:

• sócio da sociedade falida, ou sociedade controlada pelo falido;
• parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangüíneo ou afim, do falido ou de sócio da sociedade falida; ou
• identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão.

Question 78

Dívidas tributárias se submetem à recuperação judicial?

Answer 78

Não se submetem à RJ, embora participem da concorrência dos créditos na falência, posicionando-se logo abaixo dos créditos com garantia real e das dívidas trabalhistas (exceto multas tributárias, que se posicionam abaixo dos quirografários e somente acima dos subordinados).

Question 79

Que ações não serão atraídas para o juízo falimentar?

Answer 79

• Ações não reguladas pela Lei 11.101/05 em que a massa falida atue no polo ativo da relação processual, individualmente ou em litisconsórcio
• Ações que demandam quantia ilíquida
• Demandas em curso na Justiça do Trabalho
• Execuções Fiscais
• Ações em que a União ou algum ente público federal seja parte ou interessado

Question 80

Que destino terão os empregados do devedor de estabelecimento alienado em processo falimentar?

Answer 80

Os empregados do devedor contratados pelo arrematante serão admitidos mediante novos contratos de trabalho, e o arrematante não responde por obrigações decorrentes do contrato anterior.

Question 81

Como são considerados os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência?

Answer 81

São extraconcursais.

Question 82

Como são considerados os créditos a cujos titulares a lei confira o direito de retenção sobre a coisa dada em garantia?

Answer 82

Créditos com privilégio especial.

Question 83

Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem sobre todos os sócios?

Answer 83

Não. Recaem somente sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Question 84

Que atos são subjetivamente ineficazes e objetivamente ineficazes perante a massa falida?

Answer 84

• São revogáveis (subjetivamente ineficazes) os atos praticados com a intenção de prejudicar credores, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.
  
  • ação revocatória por fraude (prazo de 3 anos desde a decretação da falência)
• São (objetivamente) ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores:
  
  • o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
  • o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato;
  • a constituição de direito real de garantia, inclusive a retenção, dentro do termo legal, tratando-se de dívida contraída anteriormente; se os bens dados em hipoteca forem objeto de outras posteriores, a massa falida receberá a parte que devia caber ao credor da hipoteca revogada;
  • a prática de atos a título gratuito, desde 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
  • a renúncia à herança ou a legado, até 2 (dois) anos antes da decretação da falência;
  • a venda ou transferência de estabelecimento feita sem o consentimento expresso ou o pagamento de todos os credores, a esse tempo existentes, não tendo restado ao devedor bens suficientes para solver o seu passivo, salvo se, no prazo de 30 (trinta) dias, não houver oposição dos credores, após serem devidamente notificados, judicialmente ou pelo oficial do registro de títulos e documentos;
  • os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior.
  • OBS: A ineficácia poderá ser declarada de ofício pelo juiz, alegada em defesa ou pleiteada mediante ação própria ou incidentalmente no curso do processo

Question 85

Quais os três pressupostos que podem embasar pedido de falência do devedor?

Answer 85

Conforme art. 94 da Lei 11.101/05:

• impontualidade injustificada (inciso I)
  
  • sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;
• execução frustrada (tríplice omissão) (inciso II)
  
  • executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;
• prática de atos de falência (inciso III)

Question 86

O pedido de falência fundado em inadimplência de obrigação líquida pode ser intentado independentemente do valor do crédito?

Answer 86

Não. Trata-se da hipótese de “impontualidade injustificada”, que pressupõe que a soma do crédito ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência.

Question 87

Os credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência?

Answer 87

Sim.

De acordo com a literalidade da Lei n° 11.101/05, os credores podem reunir-se num litisconsórcio (que seria facultativo, portanto) como o objetivo de perfazer, com a soma de seus créditos o valor de 40 salários mínimos.

Question 88

A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor, inclusive os sócios?

Answer 88

Determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com abatimento proporcional dos juros.

Question 89

A decretação da falência converte todos os créditos em moeda estrangeira com base em que câmbio?

Answer 89

Pelo câmbio do dia da decisão judicial.

Question 90

Quais as hipóteses de extinção das obrigações do falido por decurso de prazo?

Answer 90

Extingue as obrigações do falido:

• o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado por prática de crime falimentar;
• o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por prática de crime falimentar.

Question 91

Quais as hipóteses de extinção das obrigações do falido em virtude de pagamento?

Answer 91

• o pagamento de todos os créditos
• o pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 50% (cinqüenta por cento) dos créditos quirografários, sendo facultado ao falido o depósito da quantia necessária para atingir essa porcentagem se para tanto não bastou a integral liquidação do ativo;

Question 92

Quem pode requerer a falência do devedor?

Answer 92

• o próprio devedor
• o cônjuge sobrevivente, qualquer herdeiro do devedor ou o inventariante;
• o cotista ou o acionista do devedor na forma da lei ou do ato constitutivo da sociedade;
• qualquer credor.

Question 93

Qual o requisito para que credor empresário requeira a falência de devedor?

Answer 93

O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades.

Question 94

Qual o requisito para que o credor que não tiver domicílio no Brasil requeira a falência do devedor?

Answer 94

Deverá prestar caução relativa às custas e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101 da Lei 11.101/05 (indenização em caso de requerimento doloso de falência).

Question 95

Os processos de falência e os seus incidentes preferem a todos os outros na ordem dos feitos, em qualquer instância?

Answer 95

Sim.

Question 96

A responsabilidade pessoal dos sócios de responsabilidade limitada, dos controladores e dos administradores da sociedade falida, estabelecida nas respectivas leis, será apurada em que juízo? Tal apuração depende da prova da insuficiência do ativo para cobrir o passivo? Qual o prazo prescricional da ação que trate da referida responsabilização?

Answer 96

No próprio juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova da sua insuficiência para cobrir o passivo, observado o procedimento ordinário previsto no Código de Processo Civil.

Prescreverá em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência, a ação de responsabilização.

Question 97

Tanto na RJ quanto na falência, a quem cabe fiscalizar as atividades e examinar as contas do Administrador Judicial?

Answer 97

Comitê de Credores. Caso não exista o ComCred, caberá ao juiz, eis que incompatível essa atribuição ao próprio AJ.

Question 98

Por quem as sociedades falidas serão representadas na falência e quais os efeitos a estes aplicáveis?

Answer 98

Por seus administradores ou liquidantes, os quais terão os mesmos direitos e, sob as mesmas penas, ficarão sujeitos às obrigações que cabem ao falido.

Question 99

No processo falimentar, a partir de que momento se torna obrigatória a participação do MP?

Answer 99

A partir da sentença que decreta a falência. Desse modo, não há previsão de participação do MP na fase pré-falimentar.

Question 100

É necessária a intimação do MP em caso de alienação dos bens do ativo do falido?

Answer 100

Sim, em qualquer modalidade de alienação, sob pena de nulidade.

Question 101

É possível a continuação provisória das atividades do falido°

Answer 101

Sim, com o administrador judicial.

Question 102

A sentença que decretar a falência do devedor fixará o termo legal da falência. É possível a retroação deste termo?

Answer 102

Sim, todavia não é possível a retroação por mais de 90 dias contados:

• do pedido de falência
• do pedido de RJ
• ou do 1º protesto por falta de pagamento (exceto os cancelados).

Question 103

A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, deve obrigatoriamente identificar a pessoa que a recebeu? Esta pessoa precisa ter poderes de administração da empresa devedora?

Answer 103

Súmula 361/STJ: A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Todavia, a pessoa que recebe a notificação não precisa ter poderes de administração.

Question 104

Se o devedor falido vendeu coisas compostas e o administrador judicial resolver não continuar a execução do contrato, que providência o comprador poderá tomar?

Answer 104

Poderá o comprador pôr à disposição da massa falida as coisas já recebidas, pedindo perdas e danos.

Question 105

O que acontecerá caso o devedor falido não entregue coisa móvel ou preste serviço que vendera ou contratara a prestações, caso o AJ resolva não executar o contrato?

Answer 105

O crédito relativo ao valor pago será habilitado na classe própria;

Question 106

A falência do locador resolve o contrato de locação? E a falência do locatário?

Answer 106

A falência do locador não resolve o contrato de locação.

Na falência do locatário, o administrador judicial pode, a qualquer tempo, denunciar o contrato.

Question 107

Qual o prazo prescricional para os crimes falimentares e qual o seu termo inicial?

Answer 107

Rege-se pelo CP e é contado a partir da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

Question 108

É possível a concomitância de execução fiscal e a habilitação de créditos na falência pelo ente público?

Answer 108

Não. Escolhendo um rito, ocorre a renúncia da utilização do outro, não se admitindo uma garantia dúplice.

Question 109

A sentença que decreta a falência e a que concede a recuperação judicial integra o tipo penal das infrações falimentares?

Answer 109

Não integra a noção de tipicidade, antijuridicidade ou culpabilidade, mas é parte integrante do fato punível. Ou seja, é condição objetiva de punibilidade do sujeito ativo do crime.

Question 110

É possível a extensão dos efeitos da falência de uma empresa a outra, ainda que inexistente o vínculo societário direto entre ambas?

Answer 110

Sim. O entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que na existência de grupos de empresas sob coordenação, basta à desconsideração da personalidade e, de forma sucedânea, à extensão dos efeitos da falência que as sociedades empresárias possuam articulação de esforços no intuito de cometer práticas ilícitas, abusivas e fraudulentas.

Question 111

Na falência, concluída a realização do ativo e distribuído o produto entre credores, qual será o prazo para o administrador judicial apresentar suas contas ao juiz?

Answer 111

30 dias.

Question 112

Na falência, o juiz ordenará a publicação de aviso de que as contas foram entregues pelo AJ. Qual o prazo para que interessados impugnem tais contas?

Answer 112

10 dias.

Question 113

Na falência, decorrido prazo de aviso das contas entregues pelo RJ e realizadas as diligências necessárias à apuração dos fatos, que providência tomará o juiz?

Answer 113

O juiz intimará o Ministério Público para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual o administrador judicial será ouvido se houver impugnação ou parecer contrário do Ministério Público.

Question 114

Qual o prazo para que o administrador judicial apresente o relatório final da falência após julgadas as contas?

Answer 114

10 dias.

Question 115

Qual a antecedência mínima para convocação da AGC por edital na RJ e na falência?

Answer 115

15 dias.

Question 116

Qual o prazo de contestação do devedor na falência?

Answer 116

10 dias.

Question 117

Quais são os dois direitos dos sócios e da sociedade falida que ficam suspensos pela decretação da falência, conforme art. 116 da Lei 11101/05?

Answer 117

• o exercício do direito de retenção sobre os bens sujeitos à arrecadação, os quais deverão ser entregues ao administrador judicial;
• o exercício do direito de retirada ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade falida.

Question 118

O que acontece com os seguintes mandatos conferidos pelo devedor após a decretação da falência:

• mandato para realização de negócios
• mandato para representação judicial

Answer 118

• mandato para realização de negócios
  
  • cessará seus efeitos, cabendo ao mandatário prestar contas de sua gestão
• mandato para representação judicial
  
  • continua em vigor até que seja expressamente revogado pelo AJ.

Question 119

Quem é legitimado e qual o prazo para apresentação de impugnação contra a alienação de bens prevista no art. 142 da LREF? Qual o prazo que o juiz terá para decidir sobre as impugnações, nesse caso?

Answer 119

Segundo art. 143, a impugnação poderá ser realizada por quaisquer credores, pelo devedor ou pelo MP no prazo de 48 horas contadas da arrematação.

O juiz terá prazo de 5 dias para decidir sobre as impugnações.

Question 120

Em se tratando de alienação de bens prevista no art. 142 da LREF, quais os requisitos para que sejam recebidas as impugnações baseadas no valor de venda do bem?

Answer 120

Serão recebidas se acompanhadas:

• de oferta firme do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda
• de depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido

Question 121

Na falência, caso o AJ se omita quanto à continuidade/cumprimento ou não de determinado contrato, que providência poderá tomar o contratante?

Answer 121

O contratante pode interpelar o administrador judicial, no prazo de até 90 (noventa) dias, contado da assinatura do termo de sua nomeação, para que, dentro de 10 (dez) dias, declare se cumpre ou não o contrato.

Question 122

São exigíveis da massa falida os juros vencidos após a decretação da falência?

Answer 122

Em regra, não.

Todavia, excetuam-se desta disposição os juros das debêntures e dos créditos com garantia real, mas por eles responde, exclusivamente, o produto dos bens que constituem a garantia.

Question 123

Quais dívidas do devedor serão compensadas com preferência sobre todos os demais credores?

Answer 123

Aquelas vencidas até o dia da decretação da falência, provenha o vencimento da sentença de falência ou não, obedecidos os requisitos da legislação civil.

Question 124

A petição inicial de recuperação judicial será instruída com as demonstrações contábeis relativas a quais exercícios sociais?

Answer 124

Relativas aos 3 (três) últimos exercícios sociais

Question 125

O pedido de homologação do plano de recuperação extrajudicial acarretará suspensão de direitos, ações ou execuções e a impossibilidade do pedido de decretação de falência pelos credores não sujeitos ao plano de recuperação extrajudicial?

Answer 125

Não.

Question 126

Em uma assembleia-geral de credores, as sociedades empresárias coligadas, controladas ou controladoras do falido têm direito a voto?

Answer 126

Não. Embora possam participar da assembléia-geral de credores, não terão direito a voto e não serão considerados para fins de verificação do quorum de instalação e de deliberação.

Question 127

É possível que o plano de recuperação extrajudicial produza efeitos anteriores à homologação?

Answer 127

Sim, desde que exclusivamente em relação à modificação do valor ou da forma de pagamento dos credores signatários.

Question 128

Qual o recurso cabível contra a decisão que concede a recuperação judicial?

Answer 128

Contra a decisão que conceder a recuperação judicial caberá agravo, que poderá ser interposto por qualquer credor e pelo Ministério Público.

Question 129

Na recuperação extrajudicial, após que momento os credores não poderão, em regra, desistir da adesão ao plano?

Answer 129

Após a distribuição do pedido de homologação, somente podendo desistir se houver anuência dos demais signatários.

Question 130

A respeito do tratamento específico para a habilitação de crédito fiscal na falência, segundo a reforma da LRF trazida pela Lei nº 14.112/2020, o que fará o juiz, de ofício, após realizadas as intimações e publicado o edital?

Answer 130

Conforme art. 7º-A, da Lei 11101/05, cuja redação foi trazida pela Lei nº 14112/2020:

O juiz instaurará, de ofício, para cada Fazenda Pública credora, incidente de classificação de crédito público e determinará a sua intimação eletrônica para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente diretamente ao administrador judicial ou em juízo, a depender do momento processual, a relação completa de seus créditos inscritos em dívida ativa, acompanhada dos cálculos, da classificação e das informações sobre a situação atual.

Question 131

Para efeito do incidente de classificação de crédito público previsto no art. 7º-A, da Lei 11.101/05, o que se considera Fazenda Pública credora?

Answer 131

É aquela que conste da relação do edital previsto no § 1º do art. 99 desta Lei, ou que, após a intimação prevista no inciso XIII do caput do art. 99 desta Lei, alegue nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, possuir crédito contra o falido.

Question 132

Em se tratando do incidente de classificação de crédito público previsto no art. 7º-A, da Lei 11.101/05, qual o prazo para que o falido, os demais credores e o administrador judicial manifestem objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação dos créditos?

Answer 132

15 dias após encerrado o prazo de 30 dias do incidente de classificação de crédito público.

Question 133

Em se tratando do incidente de classificação de crédito público previsto no art. 7º-A, da Lei 11.101/05, haverá condenação em honorários de sucumbência?

Answer 133

Não. Art. 7º-A, § 8º, da Lei 11101/05.

Question 134

O quadro-geral de credores na falência e na RJ será formado com quais impugnações e habilitações?

Answer 134

Art. 10, § 7º: Será formado com o julgamento das impugnações tempestivas e com as habilitações e as impugnações retardatárias decididas até o momento da sua formação.

Question 135

O que acontecerá com as ações incidentais de habilitação e de impugnação retardatárias caso a recuperação judicial seja encerrada sem que tenha havido a consolidação definitiva do quadro-geral de credores?

Answer 135

Serão redistribuídas ao juízo da recuperação judicial como ações autônomas e observarão o rito comum.

Question 136

Na falência, a cessão de crédito manterá a classificação e as características do crédito?

Answer 136

Sim (art. 83, § 5º).

Question 137

Na recuperação judicial, é permitida a conciliação e mediação sobre a natureza jurídica e a classificação de créditos, bem como sobre critérios de votação em Assembleia Geral de Credores?

Answer 137

Não (Art. 20-B, § 2º).

Question 138

Caso requerida recuperação judicial ou extrajudicial em até 360 dias contados do acordo firmado na conciliação ou mediação pré-processual, o que acontecerá com os direitos e garantias dos credores?

Answer 138

Serão reconstituídos nas condições originalmente contratadas, ressalvados os atos validamente praticados no âmbito dos procedimentos (art. 20-C, parágrafo único).

Question 139

Os créditos trabalhistas e por acidente de trabalho podem se sujeitar à recuperação extrajudicial?

Answer 139

Sim, de acordo com as alterações promovidas pela Lei 14112/2020. Todavia, exige-se negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional.

Question 140

É possível atribuir a responsabilidade a terceiros em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor falido ou em recuperação?

Answer 140

Não, ressalvadas as garantias reais e fidejussórias, bem como as demais hipóteses reguladas pela LREF. (Art. 6º-C, incluído pela Lei nº 14.112/2020)

Question 141

Se os créditos tributários não se sujeitam ao processo falimentar, segundo o CTN, por que a LREF traz diversos tratamentos em relação a eles (classificação, habilitação, etc)?

Answer 141

A Fazenda Pública de fato não é obrigada a habilitar seus créditos fiscais no processo falimentar ou de recuperação judicial, conforme art. 187 do CTN e art. 29 da Lei nº 6.830/80.

O STJ entende, contudo, que esses dois dispositivos não proíbem que a Fazenda Pública faça a habilitação dos créditos tributários na falência. Esses dispositivos garantem ao ente público a prerrogativa de escolher entre receber o pagamento de seu crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação nos autos da falência.

Question 142

Na falência, em que prazo o AJ deverá proceder à venda de todos os bens da massa falida e qual a possível consequência caso não o faça?

Answer 142

Art. 22, III, “j”, da LREF:

No prazo máximo de 180 dias, contado da data da juntada do auto de arrecadação, sob pena de destituição, salvo por impossibilidade fundamentada, reconhecida por decisão judicial.

Trata-se de uma das alterações firmadas pela Lei nº 14.112/2020

Question 143

Qual a nova atribuição da AGC na recuperação judicial trazida pela Lei nº 14.112/2020?

Answer 143

Possibilidade de deliberar sobre alienação de bens ou direitos do ativo não circulante do devedor, não prevista no plano de recuperação judicial (art. 35, I, “g”, Lei nº 11.101/2005).

Question 144

Quais os meios alternativos para substituir as deliberações da assembleia-geral trazidos pela reforma da Lei nº 14.112/2020?

Answer 144

• Termo de adesão firmado por tantos credores quantos satisfaçam o quórum de aprovação específico, nos termos estabelecidos no art. 45-A desta Lei;
  
  • Art. 45-A. As deliberações da assembleia-geral de credores previstas nesta Lei poderão ser substituídas pela comprovação da adesão de credores que representem mais da metade do valor dos créditos sujeitos à recuperação judicial, observadas as exceções previstas nesta Lei.
• votação realizada por meio de sistema eletrônico que reproduza as condições de tomada de voto da assembleia-geral de credores; ou
• outro mecanismo reputado suficientemente seguro pelo juiz.

Question 145

O que poderá acontecer caso reste frustrada a tentativa de venda dos bens da massa falida e não haja proposta concreta dos credores para assumi-los?

Answer 145

Os bens poderão ser considerados sem valor de mercado e destinados à doação.

E se não houver interessados na referida doação, os bens serão devolvidos ao falido.

Question 146

Há previsão na LREF de nulidade de voto abusivo exercido por credor em AGC (ou deliberação alternativa)?

Answer 146

Sim. A reforma da Lei nº 14.112/2020 trouxe de forma expressa a possibilidade de que o voto do credor seja declarado nulo por abusividade somente quando manifestamente exercido para obter vantagem ilícita para si ou para outrem.

Question 147

Qual a ordem de preferência entre os créditos extraconcursais para efeito de pagamento na falência?

Answer 147

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:

• I - (revogado);
• I-A - às quantias referidas nos arts. 150 e 151 desta Lei;
  
  • despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência
  • créditos trabalhistas de natureza estritamente salarial vencidos nos 3 (três) meses anteriores à decretação da falência, até o limite de 5 (cinco) salários-mínimos por trabalhador
• I-B - ao valor efetivamente entregue ao devedor em recuperação judicial pelo financiador, em conformidade com o disposto na Seção IV-A do Capítulo III desta Lei;
• I-C - aos créditos em dinheiro objeto de restituição, conforme previsto no art. 86 desta Lei;
• I-D - às remunerações devidas ao administrador judicial e aos seus auxiliares, aos reembolsos devidos a membros do Comitê de Credores, e aos créditos derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;
• I-E - às obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência;
• II - às quantias fornecidas à massa falida pelos credores;
• III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;
• IV - às custas judiciais relativas às ações e às execuções em que a massa falida tenha sido vencida;
• V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Question 148

Na recuperação judicial de companhia aberta, serão obrigatórios a formação e o funcionamento do conselho fiscal?

Answer 148

Sim, nos termos da Lei de SA, enquanto durar a fase da recuperação judicial, incluído o período de cumprimento das obrigações assumidas pelo plano de recuperação.

(Inovação da Reforma da Lei 11.101/05)

Question 149

Quais os requisitos para que o produtor rural apresente plano especial de recuperação judicial?

Answer 149

• exercício regular das atividades há mais de 2 (dois) anos
• valor da causa não pode exceder a R$ 4.800.000,00

Question 150

Discorra sobre a possibilidade de controle judicial das decisões da Assembleia Geral de Credores.

Answer 150

Segundo o art. 58 da LRE, “cumpridas as exigências desta Lei, o juiz concederá a recuperação judicial do devedor cujo plano não tenha sofrido objeção de credor nos termos do art. 55 desta Lei ou tenha sido aprovado pela assembleia-geral de credores na forma do art. 45 desta Lei”.

Extrai-se do teor da lei, segundo a jurisprudência, notadamente em virtude do verbo impositivo “concederá”, que o juiz não possui discricionariedade para deixar de homologar a recuperação judicial com fundamento na inviabilidade econômica da atividade empresarial. Ou seja, não é dado ao juiz se imiscuir no conteúdo do plano de recuperação judicial.

Todavia, é permitido ao juiz efetuar controle de legalidade do ato jurídico, analisando, sob tal aspecto, os requisitos gerais e a existência de eventuais abusos de direito.

Question 151

Sociedades empresárias integrantes do mesmo grupo econômico podem ingressar em conjunto (litisconsórcio ativo) com pedido de recuperação judicial?

Answer 151

Sim, desde que demonstrem individualmente o cumprimento do requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular de suas atividades.

Question 152

Art. 85 da Lei 11101/05:

O proprietário de bem arrecadado no processo de falência ou que se encontre em poder do devedor na data da decretação da falência poderá pedir sua restituição.

Também pode ser pedida a restituição de coisa vendida a crédito e entregue ao devedor nos _____________ dias anteriores ao requerimento de sua falência, se _________.

Answer 152

• 15 dias
• ainda não alienada

Question 153

Qual a consequência prevista na Lei 11101/05 àquele que, por dolo, requerer a falência de outrem?

Answer 153

Art. 101. Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

Question 154

O administrador judicial poderá alugar ou celebrar outro contrato referente aos bens da massa falida, com o objetivo de produzir renda para a massa falida, mediante autorização de quem?

Answer 154

Do Comitê de credores (art. 114).

Question 155

A falência do espólio suspende o processo de inventário?

Answer 155

Sim.

Art. 125. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida.

Question 156

É aplicável a regulamentação ad Lei de Falências atual (lei 11101/05) às falências decretadas antes de sua vigência?

Answer 156

Não.

• Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661, de 21 de junho de 1945.*
• § 4^<u>o</u> Esta Lei aplica-se às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei n^o 7.661, de 21 de junho de 1945, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no art. 99 desta Lei.*