Do Empresário (arts. 966 a 980 do CC) Flashcards
O que é empresário?
É a pessoa física ou jurídica que exerce atividade profissional econômica organizada com a finalidade de produção ou circulação de bens ou de serviços.
Quais os pressupostos do atributo “profissionalidade” do empresário? Explique-os.
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habitualidade
- atuação contínua do empresário no negócio; não se trata de um negócio pontual, mas frequente
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pessoalidade
- o empresário é quem está à frente do negócio, diretamente ou por meio de contratados que o representam
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especialidade
- o empresário é quem detém as informações a respeito do negócio; o conhecimento técnico, por exemplo, de como produzir linguiças aromatizadas
Sócio é empresário?
Não. Quando se está diante de uma sociedade empresária, é importante atentar para o fato de que os seus sócios não são empresários: o empresário, nesse caso, é a própria sociedade.
Os profissionais liberais são considerados empresários?
Não, salvo se a organização dos fatores da produção for mais importante que a atividade pessoal desenvolvida (ou seja, a atividade intelectual, científica ou artística constituir elemento de empresa).
Anote-se que o exercício da atividade liberal mediante contratação de colaboradores e auxiliares não constitui, isoladamente, caráter empresarial.
O que acontecerá ao empresário individual e a sociedade empresária que não procederem a qualquer arquivamento no período de 10 anos?
Devem comunicar à Junta que ainda se encontram em atividade, sob pena de serem considerados inativos, com o consequente cancelamento de seu registro.
Que providdência deverá tomar o empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis?
- Deverá inscrever (registrar) a sucursal, filial ou agência no RPEM do lugar, com a prova da inscrição originária.
- Deverá averbar também no RPEM da sede.
O incapaz pode ser empresário individual?
O incapaz não pode se inscrever originariamente como empresário individual, todavia poderá exercer empresa na qualidade de empresário individual nos seguintes casos:
- Incapacidade superveniente
- Como sucessor em razão de sucessão causa mortis.
Em qualquer caso será necessária autorização judicial.
O empresário individual casado pode alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real independentemente de outorga conjugal e/ou do regime de bens?
Sim, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial (Enunciado 58 da II Jornada de Direito Comercial).
Qual a natureza jurídica do registro do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis?
Em regra, possui natureza declaratória, uma vez que, a despeito de obrigatório, a ausência do registro não impede a caracterização da atividade como empresária, mas tão somente impede a fruição de todos os benefícios inerentes à sua regular constituição.
Ocorre que, no caso dos produtores rurais, o registro possui caráter constitutivo e é facultativo, uma vez que somente após o registro é que tal atividade assume caráter empresarial, gozando de todos os benefícios a ele inerentes (ex: falência, recuperação judicial, limitação de reponsabilidade, etc.).
A finalidade lucrativa é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária?
Sim, conforme STJ (REsp 623.367/RJ).
Como se dá a responsabilização dos débitos anteriores à transferência em caso de trespasse do estabelecimento empresarial?
O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo:
- quanto aos créditos vencidos, de 1 ano da publicação
- quanto aos outros, de 1 ano da data do vencimento.
O que é cláusula de não concorrência?
Trata-se de cláusula que veda ao alienante de estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente. Salvo acordo entre as partes dispondo de modo diverso, tal cláusula é implícita em virtude do art. 1147 do CC, vedando a concorrência nesses moldes pelo prazo de 5 anos a contar da transferência.
Como se dará a autorização judicial para continuidade de empresa por incapaz? É possível a nomeação de gerente?
A autorização judicial será revogável e nomeará um representante ou assistente por meio do qual o incapaz continuará o exercício da empresa.
Caso estes sejam impedidos ou caso o juiz entenda ser conveniente, será nomeado gerente, sendo que o representante ou assistente do menor ou interdito não serão eximidos da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.
A sentença que decretar ou homologar o divórcio ou ato de reconciliação do empresário é oponível a terceiros?
Somente será oponível a terceiros após o arquivamento no Registro Público de Empresas Mercantis.
Os bens do incapaz empresário ficam sujeitos ao resultado da empresa?
Os bens que o incapaz possuía ao tempo da interdição/sucessão não ficam sujeitos ao resultado da empresa, desde que alheios ao acervo desta.
