Contratos Mercantis

Question 1

Uma vez consolidada a propriedade imóvel em nome do credor-fiduciário, que providência este deverá tomar?

Answer 1

O fiduciário, no prazo de trinta dias contados da data do registro da consolidação na matrícula do imóvel - que, por sua vez, somente ocorrerá caso não haja a purgação da mora pelo fiduciante no prazo de 15 dias contados da intimação requerida pelo fiduciário -, promoverá público leilão para a alienação do imóvel.

Conforme Lei 9514/1997, que dispõe sobre a alienação fiduciária de coisa imóvel.

Question 2

A representação comercial é um contrato de mandato?

Answer 2

Não. É contrato de colaboração, conforme Lei nº 4.886. Pelo CC, trata-se de contrato de agência.

Question 3

É lícita a engenharia às avessas na comercialização de logiciário? Explique.

Answer 3

Antes de tudo, cabe anotar que “logiciário” significa software (programas de computador).

É lícita a engenharia às avessas, ou seja, não é lesiva aos direitos do criador a desmontagem magnética do logiciário, por terceiro interessado em descobrir a estrutura interna do programa, com vistas ao aperfeiçoamento de seus conhecimentos.

Question 4

A licença de uso de direito industrial deve ser averbada junto ao INPI?

Answer 4

Para que produza efeitos em relação a terceiros, sim.

Question 5

No contrato de arrendamento mercantil (leasing), é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora ainda que haja cláusula resolutiva expressa?

Answer 5

Sim. S. 369/STJ.

Question 6

O contrato de franquia está sujeito às regras protetivas previstas no CDC?

Answer 6

Não, uma vez que se trata de contrato empresarial, cuja relação não caracteriza relação de consumo.

Question 7

A franqueadora pode ser solidariamente responsabilizada pelos danos causados pela franqueada aos consumidores?

Answer 7

Sim. STJ. 3ª Turma. REsp 1.426.578-SP

Question 8

É válida a cláusula de eleição de foro estabelecida em contrato de franquia?

Answer 8

Sim, exceto quando reconhecida a hipossuficiência da parte ou a dificuldade de acesso à justiça. (…).” (STJ, AgRg no AREsp 775.828/RJ)

Question 9

Com que antecedência a circular de oferta de franquia deverá ser entregue ao candidato franqueado?

Answer 9

No mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este.

Question 10

É obrigatório o fornecimento da circular de oferta de franquia pelo franqueador?

Answer 10

Sim, sob pena de o franqueado poder arguir a anulabilidade do contrato e exigir devolução de todas as quantias que já houver pago ao franqueador ou a terceiros por ele indicados, a título de taxa de filiação e royalties, devidamente corrigidas, pela variação da remuneração básica dos depósitos de poupança mais perdas e danos.

Question 11

O regime de franquia empresarial pode ser adotado por entidade sem fins lucrativos? E por empresa estatal?

Answer 11

A nova lei de franquia (lei 13.996/19) passou a prever expressamente:

Art. 1°, §**2º A franquia pode ser adotada por empresa privada, empresa estatal ou entidade sem fins lucrativos, independentemente do segmento em que desenvolva as atividades”.

Question 12

As empresas faturizadoras são obrigadas a manter sigilo sobre as suas operações ativas e passivas e sobre os serviços prestados?

Answer 12

Sim.

Question 13

No contrato de distribuição, o distribuidor ou agente será remunerado pelos negócios realizados fora do seu espaço?

Answer 13

Não.

Question 14

No contrato de distribuição, o agente ou distribuidor terá direito à remuneração correspondente aos negócios concluídos dentro de sua zona determinada, ainda que sem a sua interferência?

Answer 14

Sim, salvo ajuste em contrário.

Question 15

O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de quantas testemunhas?

Answer 15

Duas testemunhas.

Question 16

O contrato de franquia somente terá validade após ser levado a registro perante cartório ou órgão público competente?

Answer 16

Não. Terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

Question 17

O que é cláusula del credere? É possível sua inclusão no contrato de representação comercial?

Answer 17

A cláusula “del credere” corresponde ao instituto ou previsão da parte contratante descontar os valores de comissões ou vendas do contratado na hipótese de venda ou da transação ser cancelada ou desfeita.

Por tal cláusula o contratado se co-responsável ou devedor solidário pela transação, e acaba por assumir o risco da atividade, transformando-se assim em avalista ou garantidor de um negócio que independe dele.

• É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere.

Question 18

O contrato de representação comercial ajustado por tempo indeterminado pode ser denunciado imotivadamente por qualquer das partes até que momento sem a imposição das obrigações previstas no art. 34 da Lei. 4.886/65? Caso seja denunciado após o referido prazo, quais as referidas obrigações?

Answer 18

Pode ser denunciado imotivadamente nos primeiros 6 (seis) meses de vigor do contrato, período após o qual o denunciante será obrigado, salvo outra garantia prevista no contrato:

• à concessão de pré-aviso, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; OU
• ao pagamento de importância igual a 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos 3 (três) meses anteriores

Question 19

As disposições da chamada Lei Ferrari, que rege a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre, podem ser aplicadas, por analogia, aos demais contratos de concessão mercantil?

Answer 19

Não, conforme STJ.

Question 20

O que é factoring? Quais as duas espécies de factoring?

Answer 20

É o contrato de fomento mercantil em que há transferência de créditos do faturizado a uma empresa denominada faturizadora.

• Maturity factoring: a faturizadora se encarrega de cobrar os créditos da faturizada nos respectivos vencimentos para então repassá-los (pagá-los) à faturizada (cedente ou endossante), mediante comissão.
  
  • A faturizadora, portanto, tem a função apenas de cobrar e administrar o crédito;
• Conventional factoring: a faturizadora adianta o valor dos créditos à faturizada - e não meramente administra e cobra no vencimento -, sendo remunerada mediante a cobrança de juros ou deságio.
  
  • serviço de financiamento

Question 21

No factoring a cessão de créditos é, em regra, pro soluto ou pro solvendo? Explique o que é cada um dos referidos tipos de cessão de crédito.

Answer 21

• Cessão pro soluto: o cedente (faturizado) responde somente pela existência e legalidade do crédito junto ao faturizador.
• Cessão pro solvendo: além de responder pela existência e legalidade do crédito, o cedente (faturizado) responde também pela solvência do devedor (pagamento). Ou seja, caso o devedor não pague o título de crédito, o faturizador terá direito de regresso junto ao faturizado (que responde pelo crédito)

A doutrina majoritária entende que, em regra, se não houver regra expressa no contrato de factoring, não cabe direito de regresso contrao o faturizado pela inadimplência dos créditos. Ou seja, salvo ajuste, será em regra pró soluto.

Question 22

O que é leasing? O que é leasing financeiro e leasing operacional?

Answer 22

A figura do leasing (ou arrendamento mercantil) é um acordo pelo qual o arrendador transmite ao arrendatário em troca de um pagamento ou série de pagamentos o direito de usar um ativo por um período de tempo acordado.

• Financeiro: o bem arrendado não pertence à arrendadora, mas é indicado pelo arrendatário. Ela então deverá adquirir o bem indicado para depois alugá-lo ao arrendatário (alto custo inicial).
• Operacional: o bem já é da arrendadora, que então apenas o aluga ao arrendatário, sem o custo inicial de aquisição do bem, comprometendo-se também a prestar assistência técnica.

Question 23

Onde devem ser registrados os contratos de franquia para produzirem efeitos em relação a terceiros?

Answer 23

No Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

Question 24

No contrato de corretagem, há vínculo de dependência ou em virtude de mandato entre comitente e comissário?

Answer 24

Não. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.

Question 25

Na consignação o consignante entrega bem móvel para o consignatário vender à conta de quem?

Answer 25

Do consignante.

Question 26

Qual o objeto do contrato de comissão?

Answer 26

Tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

Question 27

É válida a previsão de cobrança dos juros contratuais incidentes sobre o valor do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF)?

Answer 27

Sim. Conforme STJ, podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

Question 28

O que é comissão de permanência e de que forma é possível sua aplicação em contratos bancários?

Answer 28

A comissão de permanência é uma taxa cobrada pelas instituições financeiras quando há atraso no cumprimento dos pagamentos de responsabilidade do devedor.

Pode ser exigida legalmente durante a fase de inadimplência do contrato, desde que:

• seja expressamente prevista no contrato
• não seja cumulada com a incidência de correção monetária e de juros remuneratórios, moratórios e multa, eis que já possui natureza complexa que envolve a cobrança desses encargos
• deve respeitar a taxa média de juros praticada no mercado, apurada pelo Banco Central, não podendo ser superior ao percentual fixado no contrato

Question 29

Em contrato bancário, é permitida a capitalização de juros somente se constar expressamente em cláusula?

Answer 29

Não. O STJ entende que a pactuação de capitalização de juros se dê com a mera previsão de a taxa de juros anual ser superior ao duodécuplo mensal, não sendo mister a cláusula que conste, expressamente, “capitalização de juros”.

Question 30

Em se tratando de contrato de abertura de crédito em conta-corrente (cheque especial), a repetição de indébito por valor cobrado indevidamente pelo banco exige a prova do erro pelo cliente?

Answer 30

Não, pois não há que se falar em pagamento voluntário nesses tipos de contrato, já que os débitos são lançados na conta pela própria instituição financeira credora.

S. 322/STJ: Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro.

Question 31

O contrato de abertura de crédito é título executivo?

Answer 31

Não, ainda que acompanhado de extrato da conta-corrente (S. 233/STJ).

Question 32

Há limite dos juros moratórios em contratos bancários?

Answer 32

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.

Question 33

A teoria do adimplemento substancial é aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia regidos pelo Decreto-Lei 911/69?

Answer 33

Não. Para que o bem possa ser restituído ao devedor livre de ônus, é necessário que ele quite integralmente a dívida pendente.

Tal inaplicabilidade se justifica pelas seguintes razões:

• Sua aplicação representaria um incentivo ao inadimplemento das últimas parcelas contratuais
• Se fosse aplicada, a teoria do adimplemento provocaria juros mais elevados

Question 34

Na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, como se configura e se comprova a mora?

Answer 34

A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Question 35

Na alienação fiduciária regida pelo Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão será concedida de que forma?

Answer 35

Comprovada a mora (e, consequentemente, notificado o devedor) ou o inadimplemento, o proprietário fiduciário poderá requerer a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Question 36

Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, qual o prazo para o devedor pagar a integralidade da dívida após a execução da liminar na ação de busca e apreensão? Qual a consequência do não pagamento nesse prazo?

Answer 36

5 dias, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária.

Question 37

O que é “valor residual garantido” (VGR)?

Answer 37

É a garantia geralmente pactuada nos contratos de leasing financeiro (em que há alto custo inicial de investimento da arrendadora) visando conferir à arrendadora o conforto mínimo para investir na operação.

Opera nas hipóteses em que o arrendatário devolva o bem ao final do contrato, não renovando o arrendamento e nem exercendo a opção de compra. Em qualquer destes casos, o bem será vendido a terceiros e poderá obter valor inferior ou superior ao quantum que arrendador e arrendatário acordaram como parcela final a ser recebida pelo primeiro ao término do arrendamento mercantil. Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; Se o preço de venda for superior, a garantia terá sido desnecessária.

Question 38

A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil?

Answer 38

Não. S. 293/STJ.

Question 39

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, se o gravame não é tornado público, mediante averbação da garantia, ao terceiro de boa-fé serão oponíveis os efeitos da alienação fiduciária?

Answer 39

Não.

Question 40

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, caso a sentença decrete a improcedência da ação de busca e apreensão, qual será a multa que o juiz estipulará ao credor fiduciário em favor do devedor fiduciante?

Answer 40

Será equivalente a 50% cinqüenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado.

Question 41

Tratando-se de alienação fiduciária em garantia, se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, que providência poderá tomar o credor?

Answer 41

O credor pode requerer, nos mesmos autos, a conversão da busca e apreensão em ação de execução, regulada no art. 797 e seguintes do CPC.

Question 42

O bem alienado fiduciariamente pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário?

Answer 42

Não. S. 242/STJ.

Question 43

A cobrança de encargos indevidos no vencimento da obrigação importa na descaracterização da mora?

Answer 43

Sim, conforme STJ.

Question 44

É válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento?

Answer 44

Não. É nula.

Question 45

A taxa de juros remuneratórios nos contratos de factoring está limitada nos termos da Lei de Usura?

Answer 45

Sim. As empresas de “factoring” não se enquadram no conceito de instituições financeiras, e por isso os juros remuneratórios estão limitados em 12% ao ano, nos termos da Lei de Usura.

Question 46

O que é contrato de desconto bancário?

Answer 46

É contrato em que o banco se predispõe a antecipar quantias de títulos de crédito vincendos de seus clientes – que endossam ao banco. Em regra, o cliente endossante responderá solidariamente.

Question 47

É vedado o envio de cartão de crédito, ainda que bloqueado, à residência do consumidor sem prévia e expressa solicitação?

Answer 47

Sim. Conforme STJ, essa prática comercial é considerada abusiva nos moldes do art. 39, III, do CDC, contrariando a boa-fé objetiva. O referido dispositivo legal tutela os interesses dos consumidores até mesmo no período pré-contratual, não sendo válido o argumento de que o simples envio do cartão de crédito à residência do consumidor não configuraria ilícito por não implicar contratação, mas mera proposta de serviço

Question 48

Qual a natureza do contrato de mútuo bancário?

Answer 48

Natureza real, eis que se aperfeiçoa com a efetiva entrega da quantia emprestada ao cliente, e não com a mera celebração do ajuste entre as partes.

Question 49

O que é lease back?

Answer 49

É modalidade de arrendamento mercantil em que o bem arrendado era de propriedade do arrendatário, que o vende à arrendadora para depois arrendá-lo (também conhecido como refinanciamento).

Question 50

O que é contrato de seguro prestamista?

Answer 50

O Seguro Prestamista objetiva o pagamento de prestações ou a quitação do saldo devedor de bens ou planos de financiamento adquiridos pelo segurado, em caso de morte, invalidez permanente, invalidez temporária. Este seguro configura-se como uma proteção financeira para empresas que vendem a crédito, bem como ao segurado que fica livre da responsabilidade em caso de sinistro.

Trata-se de um contrato acessório, oneroso e de adesão.

Question 51

A concessão de venda de automóveis inclui, necessariamente, o uso gratuito de marca do concedente, como identificação?

Answer 51

Sim. Segundo a Lei Ferrari (Lei n° 6.729/79), em seu art. 3°:

• Art . 3º Constitui objeto de concessão:*
• I - a comercialização de veículos automotores, implementos e componentes fabricados ou fornecidos pelo produtor;*
• Il - a prestação de assistência técnica a esses produtos, inclusive quanto ao seu atendimento ou revisão;*

III - o uso gratuito de marca do concedente, como identificação.