Título III - Capítulo II - Seção IV - DOS AUXILIARES DO PREFEITO Flashcards

1
Q

Art. 75 — São auxiliares diretos do Prefeito:

[…]

A

Art. 75 — São auxiliares diretos do Prefeito:

I — os Secretários Municipais;
II — os Subprefeitos.

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2
Q

Art. 76 — Os Secretários Municipais e os Subprefeitos serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos […], no […].

A

Art. 76 — Os Secretários Municipais e os Subprefeitos serão nomeados pelo Prefeito, entre cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos, no pleno exercício de seus direitos políticos.

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3
Q

§ 1º São vedados a nomeação e o exercício das funções constantes do ‘caput’ deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de […], nos termos da legislação federal.

A

§ 1º São vedados a nomeação e o exercício das funções constantes do ‘caput’ deste artigo, por pessoas que incidam nos casos de inelegibilidade, nos termos da legislação federal.

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4
Q

§ 2º O número e a […] das Secretarias Municipais serão definidos em […], que também determinará [2] dos Secretários.

A

§ 2º O número e a competência das Secretarias Municipais serão definidos em lei, que também determinará os deveres e as responsabilidades dos Secretários.

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5
Q

§ 3º Os Secretários Municipais e Subprefeitos deverão comprovar que estão em […], nos termos do § 1º, por ocasião da […], bem como ratificar esta condição […].

A

§ 3º Os Secretários Municipais e Subprefeitos deverão comprovar que estão em condições de exercício do cargo, nos termos do § 1º, por ocasião da nomeação, bem como ratificar esta condição, anualmente, até 31 de janeiro.

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6
Q

§ 4º Aplicam-se as disposições contidas no § 1º às pessoas que […].

A

§ 4º Aplicam-se as disposições contidas no § 1º às pessoas que vierem a substituir os Secretários Municipais ou os Subprefeitos, em seus afastamentos temporários.

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7
Q

Art. 77 — A administração municipal será exercida, em nível […], através de […], na forma estabelecida em lei, que definirá suas [3], bem como as competências e o processo de escolha do […].

A

Art. 77 — A administração municipal será exercida, em nível local, através de Subprefeituras, na forma estabelecida em lei, que definirá suas atribuições, número e limites territoriais, bem como as competências e o processo de escolha do Subprefeito.

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8
Q

Art. 78 — Ao Subprefeito compete, além do estabelecido em legislação, as seguintes atribuições:

I — [2] a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas […];

A

I — coordenar e supervisionar a execução das atividades e programas da Subprefeitura, de acordo com as diretrizes, programas e normas estabelecidas pelo Prefeito;

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9
Q

Art. 78 — Ao Subprefeito compete, além do estabelecido em legislação, as seguintes atribuições:

II — sugerir à administração municipal, com a aprovação do […], diretrizes para o […];

A

II — sugerir à administração municipal, com a aprovação do Conselho de Representantes, diretrizes para o planejamento municipal;

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10
Q

Art. 78 — Ao Subprefeito compete, além do estabelecido em legislação, as seguintes atribuições:

III — propor à administração municipal, de forma integrada com os […] e aprovação do […], […] relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no […].

A

III — propor à administração municipal, de forma integrada com os órgãos setoriais competentes e aprovação do Conselho de Representantes, prioridades orçamentárias relativas aos serviços, obras e atividades a serem realizadas no território da Subprefeitura.

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11
Q

Art. 79 — As Subprefeituras contarão com […].

A

Art. 79 — As Subprefeituras contarão com dotação orçamentária própria.

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