Título I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Question 1

Art. 1.º — O Município de São Paulo, parte […], exercendo a […] e a autonomia [4], asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

Answer 1

Art. 1.º — O Município de São Paulo, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado de São Paulo, exercendo a competência e a autonomia política, legislativa, administrativa e financeira, asseguradas pela Constituição da República, organiza-se nos termos desta Lei.

Question 2

Parágrafo único - São símbolos do Município [3].

Answer 2

Parágrafo único - São símbolos do Município a bandeira, o brasão e o hino.

Question 3

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

I — a p…;

Answer 3

I — a prática democrática;

Question 4

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

II — a s… e a p…;

Answer 4

II — a soberania e a participação popular;

Question 5

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

III — a t… e o c… na ação do governo;

Answer 5

III — a transparência e o controle popular na ação do governo;

Question 6

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

IV — o respeito à a… e à i… das […] e […];

Answer 6

IV — o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;

Question 7

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

V — a p… e o p… sistemáticos;

Answer 7

V — a programação e o planejamento sistemáticos;

Question 8

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

VI — o exercício […] da a…;

Answer 8

VI — o exercício pleno da autonomia municipal;

Question 9

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

VII — a a… e c… com os demais […];

Answer 9

VII — a articulação e cooperação com os demais entes federados;

Question 10

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

VIII — a garantia de acesso, a todos, de modo [2], sem distinção de o…, r…, s…, o…, c…, i…, c…, r…, ou qualquer outra discriminação, aos [3] indispensáveis a uma […];

Answer 10

VIII — a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;

Question 11

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

IX — a a… e o t… a todos os que, no respeito da lei, […];

Answer 11

IX — a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;

Question 12

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

X — a defesa e a preservação do […], dos […] e do […] do Município;

Answer 12

X — a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;

Question 13

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

XI — a preservação dos […] da população.

Answer 13

XI — a preservação dos valores históricos e culturais da população.

Question 14

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

XII – a m…;

Answer 14

XII – a moralidade administrativa;

Question 15

Art. 2.º — A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:

XIII – a idoneidade dos […] e dos […].

Answer 15

XIII – a idoneidade dos agentes e dos servidores públicos.

Question 16

Art. 3.º — Esta Lei estabelece normas […], excetuadas aquelas que […] de outros […].

Answer 16

Art. 3.º — Esta Lei estabelece normas auto-aplicáveis, excetuadas aquelas que expressamente dependam de outros diplomas legais ou regulamentares.

Question 17

Art. 4.º — O Município, […] fixados no art. 4.º da Constituição da República, manterá […], através de […].

Answer 17

Art. 4.º — O Município, respeitados os princípios fixados no art. 4.º da Constituição da República, manterá relações internacionais, através de convênios e outras formas de cooperação.

Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.

Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.