Terceiro setor Flashcards
(MPF) Somente lei federal pode criar serviços sociais autônomos e, portanto, essa personalidade jurídica de direito privado não existe nas administrações estaduais e municipais. (C/E)
ERRADO
(PGM/POA – FUNDATEC) As organizações da sociedade civil podem ser compreendidas com entidade privada sem fins lucrativos que não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva.(C/E)
CERTO
(PGM/POA – FUNDATEC) Chamamento público é o procedimento destinado a selecionar organização da sociedade civil para firmar parceria por meio de termo de colaboração ou de fomento, no qual se garanta a observância dos princípios da isonomia, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (C/E)
CERTO
1) Termo de colaboração (ou acordo de cooperação) é instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que não envolvam a transferência de recursos financeiros. (C/E)
2) Termo de fomento é o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. (C/E)
1) ERRADO
2) CERTO
QCONCURSOS:
Sintetizando, as parcerias de Organização da Sociedade Civil (OSC) envolvem três instrumentos:
a) Termo de colaboração (COM transferência de recursos financeiros e a proposta parte da Administração);
b) Termo de fomento (COM transferência de recursos financeiros e a proposta parte do parceiro privado);
c) Acordo de cooperação (SEM transferência de recursos financeiros).
***ACORDO NÃO TEM transferência de recursos financeiros! TERMOS TÊM!
(PGM/POA – FUNDATEC) Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração pública. (C/E)
CERTO
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Atividades voltadas a serviços de educação, se executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas no órgão gestor, trata-se de hipótese dispensa da realização do chamamento público. (C/E)
CERTO
Art. 30 Lei nº 13.019/14. A administração pública poderá dispensar a realização do chamamento público:
I - no caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até cento e oitenta dias;
II - nos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social;
III - quando se tratar da realização de programa de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa comprometer a sua segurança;
IV - (VETADO).
V - (VETADO);
VI - no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, DESDE QUE executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.
Credenciamento prévio da Organização da Sociedade Civil só é exigido no inciso VI do artigo supracitado.
