Lei orgânica AGU (LC 73/93) Flashcards
(CESPE - 2010 - AGU - Contador) Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais. (C/E)
ERRADO
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XII - editar enunciados de súmula administrativa, resultantes de jurisprudência iterativa dos Tribunais;
(CESPE - 2012 - AGU - Advogado da União) Qualquer pessoa pode representar ao corregedor-geral da AGU contra abuso, erro grosseiro, omissão ou qualquer outra irregularidade funcional dos membros da AGU. (C/E)
CERTO
(CESPE - 2013 - AGU - Procurador Federal) Conforme a respectiva lei orgânica, os órgãos considerados como de direção superior da AGU são o AGU, a Procuradoria-Geral da União, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Consultoria-Geral da União. (C/E)
ERRADO - faltaram 2 órgãos.
Art. 2º - A Advocacia-Geral da União compreende:
I - órgãos de direção superior:
a) o Advogado-Geral da União;
b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
c) Consultoria-Geral da União;
d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
(CESPE - 2010 - AGU - Contador) O advogado-geral da União pode avocar quaisquer matérias jurídicas de interesse da União, inclusive no que se refere a sua representação extrajudicial. (C/E)
CERTO - ART. 4º, § 2º.
(CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1) A Lei Complementar n.º 73/1993 - Lei Orgânica da AGU - tem campo material próprio, fixado pela CF. Entretanto, contém, também, normas que disciplinam matéria estranha ao campo material constitucionalmente delineado. Ao extravasar, incidentalmente, o seu âmbito material específico, a referida lei versou sobre matéria própria de lei ordinária, sendo as normas resultantes desse extravasamento normas ordinárias, passíveis de alteração e revogação pela legislação ordinária.
CERTO
I - órgãos de direção superior (6 ÓRGÃOS):
II - órgãos de execução:
III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
I - órgãos de direção superior (6 ÓRGÃOS):
a) o Advogado-Geral da União;
b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional;
c) Consultoria-Geral da União;
d) o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União; e
e) a Corregedoria-Geral da Advocacia da União;
II - órgãos de execução:
a) as Procuradorias Regionais da União e as da Fazenda Nacional e as Procuradorias da União e as da Fazenda Nacional nos Estados e no Distrito Federal e as Procuradorias Seccionais destas;
b) a Consultoria da União, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios, da Secretaria-Geral e das demais Secretarias da Presidência da República e do Estado-Maior das Forças Armadas;
III - órgão de assistência direta e imediata ao Advogado-Geral da União: o Gabinete do Advogado-Geral da União;
A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuição decidir sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório. (C/E)
ERRADO
Art. 5º - A Corregedoria-Geral da Advocacia da União tem como atribuições:
V - emitir parecer sobre o desempenho dos integrantes das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos ao estágio confirmatório, opinando, fundamentadamente, por sua confirmação no cargo ou exoneração;
Art. 7º - O Conselho Superior da Advocacia-Geral da União tem as seguintes atribuições:
III - decidir, com base no parecer previsto no art. 5º, inciso V desta Lei Complementar, sobre a confirmação no cargo ou exoneração dos Membros das Carreiras da Advocacia-Geral da União submetidos à estágio confirmatório;
O mandato dos membros eleitos do Conselho Superior da Advocacia-Geral da União é de ___ anos, __________ a recondução.
2 anos
vedada
(IDECAN - 2018 - AGU - Bibliotecário) Nos termos da Constituição Federal, os débitos de natureza tributária ou administrativo-infracional perante a União e qualquer de seus órgãos, desde que inscritos em dívida ativa, terão a execução promovida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. (C/E)
ERRADO
Art. 131, § 3º, da CF - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
**natureza tributária competência da PGFN, natureza administrativo-infracional de órgão PGU e de Entidade PGF.
A nomeação do AGU depende de aprovação do Senado?
Não.
Art. 131, § 1º, CF - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
**não tem idade máxima nem tempo de prática forense.
Como é organizada a carreira do Advogado da União, do Procurador da Fazenda Nacional e do Assistente Jurídico?
2ª Categoria (inicial);
1ª Categoria (intermediária);
Categoria Especial (final);
Art. 21. O ingresso nas carreiras da Advocacia-Geral da União ocorre nas categorias iniciais, mediante nomeação, em caráter efetivo, de candidatos habilitados em concursos públicos, de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação.
§ 2º O candidato, no momento da inscrição, há de comprovar um mínimo de ___ anos de prática forense.
Art. 22. Os ___ primeiros anos de exercício em cargo inicial das carreiras da Advocacia-Geral da União correspondem a _________________.
2
2
estágio confirmatório
Art. 28. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União é vedado:
I - exercer advocacia fora das atribuições institucionais;
II - contrariar súmula, parecer normativo ou orientação técnica adotada pelo Advogado-Geral da União;
III - manifestar-se, por qualquer meio de divulgação, sobre assunto pertinente às suas funções, salvo ordem, ou autorização expressa do Advogado-Geral da União.
É defeso aos membros efetivos da Advocacia-Geral da União exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o ________ grau, bem como cônjuge ou companheiro.
segundo
Ainda:
Art. 31. Os membros efetivos da Advocacia-Geral da União não podem participar de comissão ou banca de concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção ou remoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro.
obs.: lei só fala em SEGUNDO GRAU!
Art. 51. Aos titulares de cargos de confiança, sejam de natureza especial ou em comissão, da Advocacia-Geral da União, assim como aos membros efetivos desta é vedado manter, sob sua chefia imediata, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem assim como cônjuge ou companheiro.
Art. 39. É privativo do _______________ submeter assuntos ao exame do Advogado-Geral da União, inclusive para seu parecer.
Presidente da República
1) Requisitos do parecer vinculante do Advogado-Geral da União:
2) A Súmula da Advocacia-Geral da União é submetida à aprovação do Presidente da República?
1) Parecer vinculante do AGU:
- submetido à aprovação do Presidente da República;
- parecer aprovado e publicado (2 requisitos) juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal (não só órgãos jurídicos);
- parecer aprovado, mas não publicado: obriga apenas as repartições interessadas, a partir do momento em que dele tenham ciência.
2) Súmula da AGU:
- não é submetida à aprovação do Presidente da República;
- caráter obrigatório quanto a todos os órgãos jurídicos;
- publicada no Diário Oficial da União, por três dias consecutivos.
Atribuições do AGU que podem ser delegadas ao Procurador-Geral da União:
1) desistir, transigir, acordar e firmar compromisso nas ações de interesse da União, nos termos da legislação vigente;
2) promover a lotação e a distribuição dos servidores.
Art. 8º - Integram o Conselho Superior da Advocacia-Geral da União:
I - o Advogado-Geral da União, que o preside;
II - o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, e o Corregedor-Geral da Advocacia da União;
III - um representante, eleito, de cada carreira da Advocacia-Geral da União (de Advogado da União e PFN), e respectivo suplente.
A PGFN, como órgão de direção superior da AGU, subordina- se, técnica, juridicamente e funcionalmente ao advogado-geral da União. (C/E)
ERRADO - apenas técnica e juridicamente.
Art. 2º, § 1º - Subordinam-se diretamente ao Advogado-Geral da União, além do seu gabinete, a Procuradoria-Geral da União, a Consultoria-Geral da União, a Corregedoria-Geral da Advocacia-Geral da União, a Secretaria de Controle Interno e, técnica e juridicamente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
**funcionalmente ao Ministério da Fazenda, hoje da Economia:
Art. 12 - À Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão administrativamente subordinado ao titular do Ministério da Fazenda, compete especialmente:
(CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz) De acordo como a Lei Complementar n.º 73/1993, o advogado-geral da União tem a atribuição de proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, inclusive a de demissão. (C/E)
ERRADO
Art. 4º - São atribuições do Advogado-Geral da União: XV - proferir decisão nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral e aplicar penalidades, salvo a de demissão;
Ainda:
Art. 141 da 8112. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade;
**há delegação, por decreto, do PR aos Ministros de Estados - AGU é considerado Ministro de Estado.
(CESPE / CEBRASPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito) Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional o desempenho das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda, seus órgãos autônomos e entes tutelados. (C/E)
CERTO
(CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) Nas ações diretas de inconstitucionalidade, cabe ao advogado geral da União apresentar a defesa da norma legal impugnada, atuando como curador especial do princípio da presunção da constitucionalidade das leis e dos atos normativos. (C/E)
CERTO
(CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) A AGU tem natureza de função essencial à justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três poderes que representa. (C/E)
CERTO
Próprio site da AGU dispõe sobre isso:
“A Advocacia-Geral da União (AGU) é uma Instituição prevista pela Constituição Federal, e tem natureza de Função Essencial à Justiça, não se vinculando, por isso, a nenhum dos três Poderes que representa.”
(http://www.agu.gov.br/interna/institucional/funcao_institucional)
Art. 3º, § 1º - O Advogado-Geral da União é o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, submetido à direta, pessoal e imediata supervisão do Presidente da República.
(CESPE - 2010 - AGU - Contador) No tocante à composição da AGU, são órgãos auxiliares do advogado-geral da União o secretário-geral de contencioso e o consultor-geral da União. (C/E)
ERRADO - são membros.
Art. 2º, § 5º - São membros da Advocacia-Geral da União: o Advogado-Geral da União, o Procurador-Geral da União, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, o Consultor-Geral da União, o Corregedor-Geral da Advocacia da União, os Secretários-Gerais de Contencioso e de Consultoria, os Procuradores Regionais, os Consultores da União, os Corregedores-Auxiliares, os Procuradores-Chefes, os Consultores Jurídicos, os Procuradores Seccionais, os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Assistentes Jurídicos.
