Servidores Públicos Flashcards
É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária?
Não.
Súmula vinculante 42-STF: É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
A Administração Pública deve descontar os dias não trabalhados por servidor público em greve?
Fonte: DOD.
Sim.
A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
STF. Plenário. RE 693456/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 27/10/2016 (repercussão geral) (Info 845).
Não se mostra razoável a possibilidade de desconto em parcela única sobre a remuneração do servidor público dos dias parados e não compensados provenientes do exercício do direito de greve.
STJ. 2ª Turma. RMS 49.339-SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 6/10/2016 (Info 592).
Policiais podem fazer greve?
Fonte: DOD.
O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria.
STF. Plenário. ARE 654432/GO, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 5/4/2017 (repercussão geral) (Info 860).
RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS
1) Servidor recebe por decisão ADMINISTRATIVA depois revogada por se constatar que houve errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública.
2) Servidor que recebe indevidamente valores em decorrência de erro administrativo da Administração (erro operacional ou de cálculo), que não se enquadre como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração.
3) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada.
4) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada (obs: a reforma da liminar foi decorrência de mudança na jurisprudência).
5) Servidor recebe por sentença TRANSITADA EM JULGADO e que posteriormente é rescindida.
6) Herdeiro que recebe indevidamente proventos do servidor aposentado depois que ele morreu.
Fonte: DOD
TERÁ QUE DEVOLVER?
1) Servidor recebe por decisão ADMINISTRATIVA depois revogada por se constatar que houve errônea ou inadequada interpretação da lei por parte da Administração Pública. NÃO
STJ REsp 1244182-PB, Tema 531.
2) Servidor que recebe indevidamente valores em decorrência de erro administrativo da Administração (erro operacional ou de cálculo), que não se enquadre como interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração. SIM, salvo se comprovar a sua boa-fé objetiva. STJ REsp 1.769.306/AL, Tema 1009
3) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada. SIM (posição do STJ) STJ EAREsp 58820-AL.
4) Servidor recebe por decisão JUDICIAL não definitiva depois reformada (obs: a reforma da liminar foi decorrência de mudança na jurisprudência). NÃO (posição do STF).
5) Servidor recebe por sentença TRANSITADA EM JULGADO e que posteriormente é rescindida. NÃO, STJ AgRg no AREsp 463.279/RJ.
6) Herdeiro que recebe indevidamente proventos do servidor aposentado depois que ele morreu. SIM, STJ AgRg no REsp 1387971-DF.
O candidato aprovado em concurso público pode assumir cargo que, segundo o edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse título mas detenha diploma de nível superior na mesma área profissional?
Fonte: DOD.
SIM. O candidato que possua qualificação superior àquela exigida para o cargo, no edital, tem direito de a ele concorrer.
Caso concreto: candidato foi aprovado no concurso para o cargo de Técnico de Laboratório –Área Química. O edital exigia, como qualificação para o exercício do cargo, “ensino médio profissionalizante na área, ou ensino médio completo com curso técnico na área (Área Química)”. O candidato não possui ensino médio profissionalizante nem curso técnico na área química. No entanto, ele possui uma qualificação superior e relacionada com a área: ele é formado em Química
(possui bacharelado em Química), além de ter concluído Mestrado em Química.
STJ. 1ª Seção. REsp 1.888.049-CE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 22/09/2021 (Recurso
Repetitivo – Tema 1094) (Info 710).
