Poderes da Administração Pública Flashcards
É possível a delegação do poder de polícia – inclusive da possibilidade de aplicação de multas – para pessoas jurídicas de direito privado?
Fonte: DOD
É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).
(FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município) Guilherme, servidor público estatutário, comparece a um restaurante para fins fiscalizatórios, ocasião em que encontra uma barata percorrendo o chão do salão onde os clientes estavam sendo servidos. A fiscalização prossegue, sendo certo que nenhum outro inseto foi visualizado. Em todas as demais fiscalizações, o local estava impecável. Guilherme, no exercício de um dos poderes do Estado, determina a interdição do estabelecimento, entendendo que o local não tinha condições de salubridade para funcionar adequadamente. Nesse cenário, é correto afirmar que o servidor público exerceu, no caso concreto:
o poder de polícia, mas houve ofensa ao princípio da proporcionalidade, mais especificamente ao subprincípio da ____________, considerando que existiam outros mecanismos menos lesivos para sanar o vício encontrado;
EXIGIBILIDADE OU ADEQUAÇÃO?
EXIGIBILIDADE
A razoabilidade vai impor uma tríplice exigência ao desempenho da atividade administrativa, devendo o ato administrativo ser dotado de características que jurisprudência da Corte denomina de filtros, subprincípios ou testes:
- Adequação ou idoneidade – ato deve ser apto para alcançar o fim pretendido;
- Necessidade ou exigibilidade – o ato deve ser o estritamente necessário para atingir o fim desejado, sempre se optando pela medida menos gravosa para o particular;
- Proporcionalidade – ponderação entre ônus imposto e benefício que será alcançado com o ato.
Adequação x exigibilidade (subprincípios da proporcionalidade)
Adequação: escolher a alternativa eficaz, isto é, a que possibilita alcançar o fim desejado. Há três caminhos, mas somente dois me levarão ao lugar que eu quero. Logo, esses dois caminhos são adequados.
Mas qual dos dois escolher? Aí entra a exigibilidade, que deve ser interpretada como sinônimo de “menos gravoso”. Portanto, devemos escolher, dentre esses dois caminhos, o que gere o menor encargo possível.
No enunciado da questão, a medida foi adequada porque atingiu a finalidade, que era a fiscalização. Mas não foi a menos gravosa, logo houve violação da exigibilidade.
