Atos administrativos Flashcards
(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Se o beneficiário descumprir as condições permissivas da manutenção de ato jurídico vinculado e seus efeitos, ocorrerá a
A) anulação do ato.
B) caducidade do ato.
C) extinção natural do ato.
D) revogação tácita do ato.
E) cassação do ato.
E) cassação do ato.
A extinção dos atos administrativos:
Anulação ou invalidação ➡ desfazimento do ato por razões de ilegalidade.
Revogação ➡ é o ato administrativo discricionário pelo qual a administração pública extingue um ato válido, por razões de oportunidade ou conveniência.
Caducidade ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de norma jurídica que tornou impossível a situação antes permitida.
Contraposição ➡ É a retirada do ato pelo surgimento de novo ato com efeitos contrapostos ao anterior.
Cassação ➡ É a retirada do ato devido ao descumprimento de condições que deveriam permanecer atendidas.
