Regime jurídico administrativo

Question 1

(CESPE / CEBRASPE - 2023 - PGE-ES - Procurador do Estado) Aqueles que consideram o direito administrativo como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento dos seus fins, compreendendo as normas que disciplinam a atividade concreta para a consecução de sua finalidade, adotam o critério
A) teleológico.
B) residual.
C) da administração pública.
D) das relações jurídicas.
E) do serviço público.

Answer 1

A) teleológico.

CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - CRITÉRIOS:

a) Legalista ou Exegético: conjunto de leis administrativas que regulam a Administração Pública de um Estado;

b) do Poder Executivo: ramo do direito que regula os atos do Poder Executivo;

c) do Serviço Público: disciplina que regula a instituição, a organização e a prestação dos serviços públicos;

d) das Relações Jurídicas: conjunto de normas que regulam as relações entre a Administração e os administrados;

e) Teleológico ou Finalístico: sistema formado por princípios jurídicos que disciplinam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins;

f) Negativista ou Residual: estudo de toda atividade do Estado que não seja legislativa ou jurisdicional;

g) da Administração Pública: conjunto de normas que regulam a Administração Pública (Hely Lopes Meirelles).