Lei das estatais (lei 13.303/16) Flashcards
Requisito de transparência a ser observado:
- elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo _____________;
Conselho de Administração
A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, sendo vedado publicar apenas o extrato das atas em qualquer hipótese. (C/E)
ERRADO
§ 4º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário.
§ 5º Caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a empresa pública ou a sociedade de economia mista divulgará apenas o extrato das atas.
§ 6º A restrição prevista no § 5º não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.
De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou prestados no país e que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da área organizacional solicitante. (C/E)
ERRADO
É dispensável: para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública. (C/E)
ERRADO
► EP E SEM: Autorização legislativa + Licitação.
► Subsidiária e controlada: Não precisa autorização legislativa nem licitação.
Fonte: Estratégia
MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO.
I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.
III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
(ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)
O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame. (C/E)
CERTO
PARCELAMENTO: Recomendado. Trata-se de divisão legal para ampliar a competitividade do certame, permitindo que empresas de menor porte, ou empresas que só comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame.
FRACIONAMENTO: VEDADO. É quando a Administração divide o objeto em várias contratações separadas com o objetivo de fugir de uma modalidade de licitação mais complexa, ou até mesmo, para evitar a licitação buscando a dispensa por pequeno valor.
O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressivamente superiores àqueles praticados no mercado. (C/E)
ERRADO
Sobrepreço: preço orçado - valor expressivamente superior aos preços de mercado.
Superfaturamento: DANO provocado ao patrimônio da Administração.
É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame. (C/E)
ERRADO
Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:
I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:
Art. 3º é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.
Parágrafo único. Desde que ______________________________, será admitida, no capital da _____________, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Empresa pública
a maioria do CAPITAL VOTANTE permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município
empresa pública
Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações ___________________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
com direito a voto pertençam em sua maioria
Art. 11. A __________ não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.
empresa pública
COMPOSIÇÃO:
Conselho de Administração:
Conselho Fiscal:
Comitê de Auditoria Estatutário:
Conselho de Administração:
- mínimo 7 e máximo 11 membros;
- prazo de gestão não superior a 2 anos e, no máximo, 3 reconduções consecutivas;
Conselho Fiscal:
- prazo de gestão não superior a 2 anos e, no máximo, 2 reconduções consecutivas;
Comitê de Auditoria Estatutário (órgão auxiliar do Conselho de Administração):
- mínimo 3 e no máximo 5 membros, em sua maioria independentes.
- o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder;
- a ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas;
- prescreve em __ anos.
6 anos
Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do _______________.
Conselho de Administração e da diretoria
O Conselho de Administração deverá aferir a adequação do controle interno. (C/E)
ERRADO
§ 3º A auditoria interna deverá:
II - ser responsável por AFERIR A ADEQUAÇÃO do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.
Compete ao Conselho de Administração:
II - IMPLEMENTAR E SUPERVISIONAR os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;
Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por ___ de membros independentes ou por pelo menos __, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.
25%
1
O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia _________________, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de _______________.
operacional e dotação orçamentária
especialistas externos independentes
Qual a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista?
realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação
Ainda:
- interesse coletivo: orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, SEMPRE de maneira economicamente justificada.
Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais. (C/E)
CERTO
Lei nº 13.303/2016: É vedada a indicação das seguintes pessoas para a composição do conselho de administração e da diretoria:
- Representante de órgão regulador sujeito à empresa pública ou a sociedade de economia mista.
- Ministro de Estado.
- Secretário de Estado.
- Secretário Municipal.
- Titular de cargo sem vínculo permanente: natureza especial, direção ou assessoramento superior.
- Dirigente estatutário de partido político;
- Titular de mandato no Poder Legislativo ainda que licenciado;
- Participante de estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral (últimos 36 meses);
- Exerça cargo em organização sindical;
- Que tenha contrato ou parceria (fornecedor, comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza) com pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação;
- Conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
- Parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas.
Licitação dispensada (2 hipóteses):
I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput (empresas públicas e às sociedades de economia mista), de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;
II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.
Ainda:
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial (rol exemplificativo) na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: […]
**demais hipóteses é dispensável (rol taxativo).
Licitação dispensável:
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____ dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.
180 dias
Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem _____________ pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o _________________.
solidariamente
fornecedor ou o prestador de serviços
Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a ________________, devendo a empresa pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de _________, sempre que solicitado.
órgãos de controle externo e interno
controle
Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a __% do valor do contrato
5%
- pode ser elevada para até 10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.
É vedado o contrato por prazo indeterminado. (C/E)
CERTO
