Lei das estatais (lei 13.303/16)

Question 1

Requisito de transparência a ser observado:
- elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo _____________;

Answer 1

Conselho de Administração

Question 2

A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário, sendo vedado publicar apenas o extrato das atas em qualquer hipótese. (C/E)

Answer 2

ERRADO
§ 4º A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário.

§ 5º Caso o Conselho de Administração considere que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa pública ou da sociedade de economia mista, a empresa pública ou a sociedade de economia mista divulgará apenas o extrato das atas.

§ 6º A restrição prevista no § 5º não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo.

Question 3

De acordo com a Lei n.º 13.303/2016, é dispensável a realização de licitação por empresas públicas para o fornecimento de bens e serviços que forem produzidos ou prestados no país e que envolvam alta complexidade tecnológica, mediante justificativa fundamentada do chefe da área organizacional solicitante. (C/E)

Answer 3

ERRADO
É dispensável: para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pelo dirigente máximo da empresa pública ou da sociedade de economia mista;

Question 4

Conforme entendimento do STF, a alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, exige autorização legislativa e licitação pública. (C/E)

Answer 4

ERRADO

► EP E SEM: Autorização legislativa + Licitação.
► Subsidiária e controlada: Não precisa autorização legislativa nem licitação.
Fonte: Estratégia

MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONCESSÃO PARCIAL MONOCRÁTICA. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. ART. 29, CAPUT, DA LEI 13.303/2016. VENDA DE AÇÕES. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA E DE LICITAÇÃO. VOTO MÉDIO. MEDIDA CAUTELAR PARCIALMENTE PELO PLENÁRIO.
I – A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação pública.
II – A transferência do controle de subsidiárias e controladas não exige a anuência do Poder Legislativo e poderá ser operacionalizada sem processo de licitação pública, desde que garantida a competitividade entre os potenciais interessados e observados os princípios da administração pública constantes do art. 37 da Constituição da República.
III – Medida cautelar parcialmente referendada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal.
(ADI 5624 MC-Ref, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 28-11-2019 PUBLIC 29-11-2019)

Question 5

O parcelamento do objeto licitado é uma medida fomentada pela lei, uma vez que tende a aumentar a competitividade do certame. (C/E)

Answer 5

CERTO
PARCELAMENTO: Recomendado. Trata-se de divisão legal para ampliar a competitividade do certame, permitindo que empresas de menor porte, ou empresas que só comercializem um ou alguns itens do objeto, possam disputar o certame.

FRACIONAMENTO: VEDADO. É quando a Administração divide o objeto em várias contratações separadas com o objetivo de fugir de uma modalidade de licitação mais complexa, ou até mesmo, para evitar a licitação buscando a dispensa por pequeno valor.

Question 6

O superfaturamento consiste em orçamento ou efetiva contratação com preços expressivamente superiores àqueles praticados no mercado. (C/E)

Answer 6

ERRADO
Sobrepreço: preço orçado - valor expressivamente superior aos preços de mercado.

Superfaturamento: DANO provocado ao patrimônio da Administração.

Question 7

É vedada a indicação de marca ou modelo na licitação para aquisição de bens, por restringir a competitividade do certame. (C/E)

Answer 7

ERRADO
Art. 47. A empresa pública e a sociedade de economia mista, na licitação para aquisição de bens, poderão:
I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses:

Question 8

Art. 3º é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

Parágrafo único. Desde que ______________________________, será admitida, no capital da _____________, a participação de outras pessoas jurídicas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Answer 8

Empresa pública

a maioria do CAPITAL VOTANTE permaneça em propriedade da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município

empresa pública

Question 9

Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações ___________________ à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

Answer 9

com direito a voto pertençam em sua maioria

Question 10

Art. 11. A __________ não poderá:
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações;
II - emitir partes beneficiárias.

Answer 10

empresa pública

Question 11

COMPOSIÇÃO:

Conselho de Administração:

Conselho Fiscal:

Comitê de Auditoria Estatutário:

Answer 11

Conselho de Administração:
- mínimo 7 e máximo 11 membros;
- prazo de gestão não superior a 2 anos e, no máximo, 3 reconduções consecutivas;

Conselho Fiscal:
- prazo de gestão não superior a 2 anos e, no máximo, 2 reconduções consecutivas;

Comitê de Auditoria Estatutário (órgão auxiliar do Conselho de Administração):
- mínimo 3 e no máximo 5 membros, em sua maioria independentes.

Question 12

• o acionista controlador da empresa pública e da sociedade de economia mista responderá pelos atos praticados com abuso de poder;
• a ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, pelo terceiro prejudicado ou pelos demais sócios, independentemente de autorização da assembleia-geral de acionistas;
• prescreve em __ anos.

Answer 12

6 anos

Question 13

Consideram-se administradores da empresa pública e da sociedade de economia mista os membros do _______________.

Answer 13

Conselho de Administração e da diretoria

Question 14

O Conselho de Administração deverá aferir a adequação do controle interno. (C/E)

Answer 14

ERRADO

§ 3º A auditoria interna deverá:
II - ser responsável por AFERIR A ADEQUAÇÃO do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras.

Compete ao Conselho de Administração:
II - IMPLEMENTAR E SUPERVISIONAR os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude;

Question 15

Art. 22. O Conselho de Administração deve ser composto, no mínimo, por ___ de membros independentes ou por pelo menos __, caso haja decisão pelo exercício da faculdade do voto múltiplo pelos acionistas minoritários.

Answer 15

25%
1

Question 16

O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia _________________, anual ou por projeto, dentro de limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações dentro do escopo de suas atividades, inclusive com a contratação e utilização de _______________.

Answer 16

operacional e dotação orçamentária

especialistas externos independentes

Question 17

Qual a função social da empresa pública e da sociedade de economia mista?

Answer 17

realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação

Ainda:
- interesse coletivo: orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I - ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, SEMPRE de maneira economicamente justificada.

Question 18

Ainda que licenciado do cargo, titular de mandato no Poder Legislativo não pode ser indicado para atuar no conselho de administração ou na diretoria de estatais. (C/E)

Answer 18

CERTO

Lei nº 13.303/2016: É vedada a indicação das seguintes pessoas para a composição do conselho de administração e da diretoria:

1. Representante de órgão regulador sujeito à empresa pública ou a sociedade de economia mista.
2. Ministro de Estado.
3. Secretário de Estado.
4. Secretário Municipal.
5. Titular de cargo sem vínculo permanente: natureza especial, direção ou assessoramento superior.
6. Dirigente estatutário de partido político;
7. Titular de mandato no Poder Legislativo ainda que licenciado;
8. Participante de estrutura decisória de partido político ou trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral (últimos 36 meses);
9. Exerça cargo em organização sindical;
10. Que tenha contrato ou parceria (fornecedor, comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza) com pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação;
11. Conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.
12. Parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas.

Question 19

Licitação dispensada (2 hipóteses):

Answer 19

I - comercialização, prestação ou execução, de forma direta, pelas empresas mencionadas no caput (empresas públicas e às sociedades de economia mista), de produtos, serviços ou obras especificamente relacionados com seus respectivos objetos sociais;

II - nos casos em que a escolha do parceiro esteja associada a suas características particulares, vinculada a oportunidades de negócio definidas e específicas, justificada a inviabilidade de procedimento competitivo.

Ainda:
Art. 30. A contratação direta será feita quando houver inviabilidade de competição, em especial (rol exemplificativo) na hipótese de:
I - aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo;
II - contratação dos seguintes serviços técnicos especializados, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação: […]

**demais hipóteses é dispensável (rol taxativo).

Question 20

Licitação dispensável:
XV - em situações de emergência, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de ____ dias consecutivos e ininterruptos, contado da ocorrência da emergência, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

Answer 20

180 dias

Question 21

Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado, pelo órgão de controle externo, sobrepreço ou superfaturamento, respondem _____________ pelo dano causado quem houver decidido pela contratação direta e o _________________.

Answer 21

solidariamente

fornecedor ou o prestador de serviços

Question 22

Art. 34. O valor estimado do contrato a ser celebrado pela empresa pública ou pela sociedade de economia mista será sigiloso, facultando-se à contratante, mediante justificação na fase de preparação prevista no inciso I do art. 51 desta Lei, conferir publicidade ao valor estimado do objeto da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

§ 3º A informação relativa ao valor estimado do objeto da licitação, ainda que tenha caráter sigiloso, será disponibilizada a ________________, devendo a empresa pública ou a sociedade de economia mista registrar em documento formal sua disponibilização aos órgãos de _________, sempre que solicitado.

Answer 22

órgãos de controle externo e interno

controle

Question 23

Poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não excederá a __% do valor do contrato

Answer 23

5%
- pode ser elevada para até 10% para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo complexidade técnica e riscos financeiros elevados.

Question 24

É vedado o contrato por prazo indeterminado. (C/E)

Answer 24

CERTO

Question 25

Art. 71. A duração dos contratos regidos por esta Lei não excederá a __ anos, contados a partir de sua celebração, exceto:
I - para projetos contemplados no plano de negócios e investimentos da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II - nos casos em que a pactuação por prazo superior a __ anos seja prática rotineira de mercado e a imposição desse prazo inviabilize ou onere excessivamente a realização do negócio.

Answer 25

5 anos
5 anos

Question 26

Os contratos regidos por esta Lei somente poderão ser alterados por acordo entre as partes, vedando-se ajuste que resulte em violação da obrigação de licitar. (C/E)

Answer 26

CERTO

Question 27

O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, desde que comprovada a sua culpa ou dolo na execução do contrato. (C/E)

Answer 27

ERRADO

Art. 76. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados, e responderá por danos causados diretamente a terceiros ou à empresa pública ou sociedade de economia mista, INDEPENDENTEMENTE da comprovação de sua culpa ou dolo na execução do contrato.

Question 28

Art. 77. O contratado é responsável pelos encargos ______________________ resultantes da execução do contrato.

Answer 28

trabalhistas, fiscais e comerciais

Question 29

A inadimplência do contratado quanto aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à empresa pública ou à sociedade de economia mista a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. (C/E)

Answer 29

CERTO

Question 30

A criação, a alteração ou a extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, bem como a superveniência de disposições legais, quando ocorridas após a data da apresentação da proposta, com comprovada repercussão nos preços contratados, implicarão a revisão destes para mais ou para menos, conforme o caso. (C/E)

Answer 30

CERTO

Question 31

O exercício da supervisão por vinculação da empresa pública ou da sociedade de economia mista, pelo órgão a que se vincula, não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da entidade supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do supervisor em sua administração e funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável. (C/E)

Answer 31

CERTO

Question 32

A administração de uma empresa pública, durante a execução de uma obra contratada conforme as disposições da Lei n.º 13.303/2016, verificou a necessidade de acrescentar serviços e, consequentemente, propôs aumentar o valor do contrato em 20% do inicialmente pactuado. A contratada tem o direito de recusar o aditivo contratual, porque inexiste obrigação legal para o aceite. (C/E)

Answer 32

CERTO

§ 1º O contratado PODERÁ aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

Question 33

Empreitada por preço unitário é o regime característico na contratação de profissional autônomo para realizar serviço técnico comum de obras de engenharia de curta duração. (C/E)

Answer 33

ERRADO

I - empreitada por preço unitário, nos casos em que os objetos, por sua natureza, possuam imprecisão inerente de quantitativos em seus itens orçamentários;
III - contratação por tarefa, em contratações de profissionais autônomos ou de pequenas empresas para realização de serviços técnicos comuns e de curta duração;

Question 34

(FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município) Nino, prefeito de Niterói, determinou que a Procuradoria do Município apresentasse parecer versando sobre a viabilidade jurídica e os requisitos necessários para a desestatização da sociedade de economia mista XYZ e da subsidiária desta, denominada ABC. Tício, procurador do Município, foi instado a se manifestar e, ao estudar o caso concreto, verificou que: a) a lei que autorizou a criação da sociedade de economia mista não tratou da sua desestatização, tampouco da sua extinção; b) há uma lei local que trata sobre o programa de desestatização na municipalidade. Nesse cenário, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

como a lei que criou a sociedade de economia mista XYZ não trata da sua desestatização, esta independe da edição de lei específica, bastando a inclusão da estatal na legislação que trata, genericamente, sobre o programa municipal de privatização e a realização de licitação. Para fins de desestatização da subsidiária ABC, é dispensável autorização legislativa e licitação, mostrando-se necessária a observância dos princípios reitores da Administração Pública; (C/E)

Answer 34

CERTO

O art. 37, XIX, da CF/88 afirma que é necessária a edição de uma lei específica para se autorizar a instituição de uma sociedade de economia mista ou uma empresa pública.
Para que ocorra a desestatização da empresa estatal também necessária lei específica ou basta uma autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização?
A Lei nº 9.491/97 tratou sobre o Programa Nacional de Desestatização e autorizou a desestatização de empresas estatais. Essa lei genérica é suficiente?
Em regra, sim. É desnecessária, em regra, lei específica para inclusão de sociedade de economia mista ou de empresa pública em programa de desestatização. Não se aplica o princípio do paralelismo das formas.
Exceção: em alguns casos a lei que autorizou a criação da empresa estatal afirmou expressamente que seria necessária lei específica para sua extinção ou privatização. Nesses casos, obviamente, não é suficiente uma lei genérica (não basta a Lei nº 9.491/97), sendo necessária lei específica.
STF. Plenário. ADI 6241/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/2/2021 (Info 1004).

De fato, para a criação de sociedades de economia mista e empresas públicas, há necessidade de autorização legislativa específica, previsão que decorre do art. 37, XIX, da CF/88 e dos incisos II e III do art. 5º do Decreto-Lei nº 200/1967.

Por outro lado, a Constituição não foi explícita quanto à forma legislativa a ser adotada no caso de desestatização. Em outras palavras, a CF/88 não explicitou se a desestatização pode ser feita por meio de lei geral ou necessariamente deve ser realizada mediante lei específica.

O STF entendeu que para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização genérica prevista em lei que veicule programa de desestatização.

Vale ressaltar que autorização legislativa genérica não significa uma delegação discricionária e arbitrária ao Chefe do Poder Executivo. Essa autorização é pautada em objetivos e princípios que têm de ser observados nas diversas fases deliberativas do processo de desestatização.

A atuação do Chefe do Poder Executivo vincula-se aos limites e condicionantes legais previstos.

A retirada do Poder Público do controle acionário de uma empresa estatal ou a extinção dessa empresa pelo fim da sua personalidade jurídica é consequência de política pública autorizada pelo Congresso Nacional em previsão legal pela qual se cria o Programa de Desestatização, objetivando a redução da presença do Estado na economia e fixando-se, objetivamente, para os parâmetros a serem seguidos para a efetivação de eventual desestatização pelo Poder Executivo.

E o princípio do paralelismo das formas? A desestatização não teria que ser feita por lei específica em homenagem a esse princípio?

NÃO. Confira as razões invocadas pela Procuradoria Geral da República e que foram acolhidas pelo STF:

“A aplicação do princípio da simetria como técnica de interpretação constitucional requer cautelas (…)

Quisesse o Constituinte, originário ou derivado, estabelecer como requisito de validade a edição de lei em sentido formal - quer para a instituição quer para a desestatização de empresa estatal -, haveria que fazê-lo de modo expresso, por se tratar de norma que disciplina o exercício e a relação entre os Poderes da República, estabelecendo, para cada qual, seu âmbito jurídico de exercício de poder, isto é, o âmbito compreensivo de sua competência constitucional: (…)”