Teoria Geral do Estado Político-Administrativo PÓS EC 111 Flashcards
A doutrina tradicional considera que os elementos constitutivos do Estado são:
o território, o povo e o governo soberano.
O território é a dimensão ______ sobre a qual o Estado exerce seus _______, é o domínio ________ (________) onde vigora uma determinada _____ ________ _______.
física / poderes / espacial (material) / ordem jurídica estatal
O povo é a dimensão ________ do Estado, são os seus _________.
pessoal / nacionais
O governo é a dimensão ________, ele deve ser ________, ou seja, sua vontade não se subordina a _______ _____ _____ seja no plano _______ ou no plano _____________.
política / soberano / nenhum outro poder / interno / internacional
Quanto às formas de Estado, um Estados podem ser classificados em:
- Estado unitário
- Estado federal
No Estado unitário, o poder político está territorialmente ____________.
centralizado
No Estado unitário, ocorre uma centralização única de _____. O poder está ____________ em um ______ _______ ______, do qual se irradiam todas as ________; no Estado unitário, só existe um centro ________ __ ______.
poder / centralizado em um núcleo estatal único / decisões / produtor de normas
O Brasil já foi um Estado unitário?
SIM! O Brasil, até a promulgação da Constituição de 1891, também foi um Estado unitário.
Para que se possa ter governabilidade, admite-se, no Estado unitário, a _________________ _____________. É o que se chama de Estado unitário:
descentralização administrativa / descentralizado administrativamente
No Estado Federal, o poder político está territorialmente _______________.
descentralizado
No Estado Federal, há várias pessoas jurídicas com capacidade ________, cada uma delas dotada de _________ ________. São vários os centros produtores de ______, permitindo-nos afirmar que, no Estado federal, existe uma pluralidade de ____________ _________.
política / autonomia política / normas / ordenamentos jurídicos
Federação e confederação são a mesma coisa?
NÃO!
Na federação, há uma união ____________ de entes _________, que tem como fundamento uma ____________, a qual consagra e protege o _____ __________ contra _________. Assim, a federação não pode ser ____________: não há direito de ________.
Na federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos , que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações. Assim, a federação não pode ser desmantelada : não há direito de secessão.
A confederação não é uma forma de ______ propriamente dita, mas sim uma reunião de _______ __________. O vínculo é estabelecido entre esses _______ _________ com base em um _______ _____________, o qual pode ser __________ (__________)
estado / estados soberanos / estados soberanos / tratado internacional / denunciado (dissolvido)
Existe alguma Confederação atualmente?
NÃO!
CERTO OU ERRADO:
A federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios.
ERRADO! Territórios não são entes federativos.
Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões:
a) auto organização: Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente
b) autolegislação: é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis
c) autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de
natureza administrativa, tributária e orçamentária.
d) autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.
Os Estados se organizam sob a forma de uma federação por razões:
geográficas e culturais.
Uma federação deve possuir as seguintes características:
a) Repartição constitucional de competências
b) Indissolubilidade do vínculo federativo
c) Nacionalidade única
d) Rigidez constitucional
e) Existência de mecanismo de intervenção
f) Existência de um Tribunal Federativo
g) Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional
A repartição de competências entre os entes federativos é definida pela:
Constituição.
O princípio federativo é uma ________ ______, não podendo ser objeto de deliberação de ______ ______________ que tenda a _____-__.
cláusula pétrea / emenda constitucional que tende a aboli-lo
Como decorrência da rigidez constitucional, existirá em um Estado federal um mecanismo de controle de:
constitucionalidade das leis.
O controle de constitucionalidade das leis busca-se evitar que um:
ente federativo invada a esfera de competência de outro.
As causas e os conflitos entre a União e os Estados
ou entre os Estados são processados e julgados por qual órgão no Brasil?
STF.
Os Municípios participam da vontade nacional?
NÃO!
Quanto à origem as federações podem ser formadas por:
agregação ou por segregação (desagregação)
No federalismo por agregação, a formação do Estado federal ocorre a partir da:
reunião de Estados soberanos que o preexistiam.
No federalismo por segregação, um Estado que antes era unitário se:
descentraliza politicamente.
A federação se formou a partir de um movimento:
centrífugo (direcionado para fora).
Quanto à concentração de poder as federações podem ser classificadas em:
centrípetas ou centrífugas.
Na federação centrípeta, o poder está concentrado no ______; portanto, quem detém a maior parte do poder é o _______ _______. Assim, nesse tipo de federação, há maior concentração de poder na _____, em detrimento dos _______.
centro / governo central / União / Estados
Tem tendência de serem federação centrípeta as federações que se formaram por um movimento:
centrífugo.
Na federação centrífuga, o poder está mais concentrado na _________; em outras palavras, quem detém a maior parte do poder são as _________ _________, com a maior parte das ____________. Nesse tipo de federação, há uma grande ________________, com menor concentração do poder no _______ _______ e ampliação dos poderes _________.
periferia / entidades regionais / competências / descentralização / governo central / regionais
Tem tendência de serem federação centrífugas as federações que se formaram por um movimento:
centrípeto.
Existe, ainda, o federalismo de equilíbrio, assim chamado aquele em que se busca a:
distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.
Quanto ao equacionamento de desigualdades as federações podem ser classificadas como:
simétricas ou assimétricas.
Nas federações simétricas, há uma distribuição igualitária de ___________ e de ________ entre __ _____ _________.
competência e de receita entre os entes federados.
Nas federações assimétricas há o reconhecimento de que existem ____________ _______________ entre os entes federativos; busca-se, portanto, por meio de _________ ________ e opções feitas no _____ ______________, reduzir essas _____________.
disparidades socioeconômicas / políticas públicas / texto constitucional / desigualdades
O Brasil é uma federação simétrica ou assimétrica?
Assimétrica.
Quanto à repartição de competências, há dois tipos de federação:
federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).
Na federação dual, os entes federados possuem competências _______, que são exercidas ___ __________ ___________ ___ __ ______ _____. Cada um atua na sua _______, independentemente do _____.
próprias / sem qualquer comunicação com os demais entes / esfera / outro
Na federação cooperativa, os entes federados exercem suas competências em ________ com os
______. As competências são repartidas pela ____________.
conjunto / outros / Constituição
Quanto à repartição de competência, o Brasil adota um federalismo de:
cooperação.
CERTO OU ERRADO:
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
ERRADO! Em uma federação, não se admite o direito de secessão.
CERTO OU ERRADO:
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Territórios não possuem autonomia política, pois não são entes federativos. Já os Estados e os Municípios possuem e sempre possuíram autonomia política.
ERRADO! Os municípios só vieram ser considerados entes políticos depois da promulgação da CF/88. Com base nisso, a
doutrina dominante reconhece que a federação brasileira é de 3º grau.8
A soberania no Brasil é atributo apenas da:
República Federativa do Brasil (RFB).
CERTO OU ERRADO:
A União, por representar a República Federativa no plano internacional, também possui soberania.
ERRADO! Apenas a RFB possui soberania. A União possui apenas autonomia.
CERTO OU ERRADO:
A capital federal estabelecida pela Constituição é o Distrito Federal.
ERRADO! Cuidado pra não confundir! A capital federal estabelecida pela Constituição é Brasília.
A União é pessoa jurídica de direito _______ _______, sem personalidade _____________, ________, com competências _______________ e ____________ enumeradas pela _____ _____.
público interno / internacional, autônoma / administrativa e legislativa / Carta Magna
Qual a diferença entre lei federal e lei nacional?
As leis nacionais se submetem a todos os habitantes do território nacional.
As leis federais alcançam apenas aqueles que estão sob a jurisdição da União.
CERTO OU ERRADO:
A União pode leis federais mas não leis nacionais.
ERRADO! A União pode editar tanto leis federais quanto leis nacionais.
Os Territórios Federais integram a _____; eles não são dotados de _________ ________, sendo considerados meras _________________ _______________. Por isso, são considerados pela doutrina __________ ____________ da União.
União / autonomia política / descentralizações políticas / autarquias territoriais
Quais os Territórios Federais existentes hoje no Brasil?
Nenhum!
Os Estados-membros ou Estados federados, assim como a União, são entes autônomos, apresentando personalidade jurídica de direito _______ _______.
público interno
Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas _____________ e ____ que adotarem, observados os __________ _____ ____________.
Constituições e leis / princípios desta Constituição*
*da Constituição Federal, claro.
A auto-organização dos Estados-membros se manifesta por meio da elaboração de suas _____________, fruto do exercício do _____ ________ __________ pela atuação de suas ___________ ____________.
Já a autolegislação ocorre pela ______ __ ____ _______ ____, resultando da atuação do __________ _________, nas ____________ ____________.
Constituições / Poder Derivado Decorrente / Assembleias Legislativas
edição de suas próprias leis / legislador ordinário nas Assembleias Legislativas
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, os Estados deverão obedecer aos:
a) Princípios constitucionais sensíveis
b) Princípios constitucionais extensíveis
c) Princípios constitucionais estabelecidos
Os princípios constitucionais sensíveis estão enumerados de forma ________ pela Constituição (art. 34, VII). O nome “sensíveis” se deve ao fato de que estes são de observância ___________, sob pena de ___________ _______, ou seja, caso contrariados, provocam uma ______.
taxativa / obrigatória / intervenção federal / reação
Os princípios constitucionais extensíveis são normas de organização que a ___ ___________ estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da _____ _____. É o caso dos ___________ e _________ ____________ da RFB, por exemplo.
Lei Fundamental / Carta Magna / fundamentos e objetivos fundamentais
Os princípios constitucionais estabelecidos são normas espalhadas pelo texto da ____________ que, além de organizarem a própria _________, estabelecem preceitos centrais de ___________ pelos _______-_______ em sua ____-___________.
Constituição / federação / observância pelos Estados-membro em sua auto-organização.
Complete o quadro de acordo com os tópicos importantes.
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal também estabelece regras de organização para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.
CERTO!
O Poder Legislativo estadual é __________, sendo formado apenas pela ___________ ___________.
unicameral / Assembleia Legislativa
§ 1º - Será de ______ ____ o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre:
quatro anos / sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas
Os deputados estaduais são eleitos para mandatos de ______ ____, pelo sistema ____________.
quatro anos / sistema proporcional
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao ______ da representação do Estado na ______ ___ _________ e, atingido o número de _____ _ ____, será acrescido de tantos quantos forem os _________ ________ acima de ____.
triplo / Câmara dos Deputados / trinta e seis / Deputados Federais / doze
O número de deputados estaduais será o ______ dos deputados federais
triplo
*caso um estado tenha 20 deputados federais, fazemos a conta (3 x 12) + (20-12), o que totaliza 44 deputados estaduais. *
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de _______ ____, realizar-se-á no ________ _______ __ _______, em primeiro turno, e no ______ _______ __ _______, em segundo turno, se houver, do ___ ________ ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em _ __ _______ do ano ____________, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021. Antes da Emenda, a posse se dava no dia 1° de janeiro. Mas a posse a partir de 6 de janeiro só se dará em 2026
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir _____ _____ ou ______ __ _____________ _______ ______ ou ________, ressalvada a posse em virtude de ________ _______ e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta / concurso público
§ 2º Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão
fixados ___ ___ de iniciativa da ___________ ___________, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores eleitos sempre tomam posse no dia 6 de janeiro do ano subsequente.
ERRADO! Os Governadores eleitos sempre tomarão posse no dia 6 de janeiro apenas a partir de 2026. Nas eleições anteriores a 2026, os Governadores tomavam posse no dia 1° de janeiro.
O valor do subsídio de Governador serve como limite remuneratório (teto) no âmbito do _____ _________ ________, exceto para os procuradores estaduais, cujo teto salarial será de _____ do subsídio de ________ __ ___.
Poder Executivo estadual / 90,25% / Ministro do STF.
Os procuradores estaduais terão como teto salarial:
90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Estados-membros podem adotar um limite diverso para Legislativo, Executivo e Judiciário?
SIM! Podem adotar teto único.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas ____________ e ___ ________, como limite único, o subsídio mensal dos _______________ do respectivo ________ __ _______, limitado a _______ ________ _ _____ _ _____ __________ ___ _____do subsídio mensal dos _________ __ ________ ________ _______, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos _________ _________ e __________ e dos __________.
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
A Carta Magna determina, ainda, que a competência dos tribunais estaduais será definida na ____________ ________, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do ________ __ _______.
Constituição Estadual / Tribunal de Justiça
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do ________ __ _______, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos ______ __ _______ e pelos _________ __ _______ e, em segundo grau, pelo próprio ________ __ _______, ou por ________ __ _______ _______ nos Estados em que o efetivo militar seja superior a _____ ___ ___________.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Determina a Carta Magna que os Estados poderão, mediante ___ ____________, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a ___________, o ____________ e a ________ de _______ ______ de interesse _____.
lei complementar / organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
Determina a Carta Magna que os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir _______ ______________, ____________ _______ e _____________, constituídas por ___________ __ __________ __________, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum
regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões / agrupamento de municípios limítrofes
As regiões metropolitanas são formadas por um ________ __ __________ cujas sedes se ____, com _____ ____________ ______, em torno de um _________-____.
conjunto de municípios / unem / certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.
As microrregiões, por sua vez, são formadas por
__________ __________, sem ____________ ______, com características __________ e _________ _______________ ______.
Municípios limítrofes, sem continuidade urbana / homogêneas e problemas administrativos comuns
Os aglomerados urbanos são _____ _______ cujos Municípios apresentam _________ _ __________________ __ _______, exigindo, por isso, um ____________ _________ e uma ____ __________ dos entes públicos.
áreas urbanas / tendência a complementariedade de funções / planejamento integrado e uma ação __________
Decisão do STF: A criação de regiões metropolitanas depende da edição de ___ ____________, sendo compulsória a _____________ ___ __________.
lei complementar / participação dos municípios
Em outras palavras, a participação de Município em região metropolitana não pode estar condicionada à prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.
A obrigatoriedade de participação dos Municípios em região metropolitana e microrregião viola a autonomia municipal?
NÃO!
O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões inclui:
funções e serviços públicos supramunicipais.
*Como exemplo, cita-se o caso da atividade de saneamento básico, que extrapola o interesse local. *
Quando se cria uma região metropolitana, não há uma mera _____________ __ ___________ para o ______. Ao contrário, deve haver uma _______ __ ________________ entre o ______ e os __________. O responsável poder decisório e o poder concedente é um _____ _________.
transferência de competência para o Estado / divisão de responsabilidade entre o Estado e os Municípios / órgão colegiado
Para o STF, o Distrito Federal é um:
ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.
A auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de ___ ________ votada em ____ ______ com interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ da ______ ___________, que a __________, atendidos os princípios estabelecidos na ____________.
Lei Orgânica / dois turno / dez dias / dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará
No que se refere à autolegislação, o Distrito Federal apresenta uma característica peculiar: a ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos:
Estados e Municípios.
CERTO OU ERRADO:
O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros.
ERRADO! Algumas não lhe foram estendidas, como é o caso, por exemplo, da competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.
A competência para organizar e manter, no âmbito do Distrito Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar é da:
União.
A da União a competência para organizar, manter e legislar no âmbito do Distrito Federal, sobre os seguintes órgãos:
- Ministério Público,
- Poder Judiciário,
- polícia civil,
- polícia militar,
- polícia penal
- corpo de bombeiros militar
No que tange ao autogoverno do Distrito Federal, a eleição do Governador e do Vice-Governador segue as regras da eleição para __________ __ _________. A dos deputados distritais segue a regra dos _________ _________.
Presidente da República / Deputados Estaduais
Há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?
NÃO!
Os Municípios são entes autônomos, sendo sua autonomia alçada, pela Constituição Federal, à condição de princípio constitucional:
sensível.
O Município se auto-organiza por meio de sua:
Lei Orgânica Municipal;
O Município se autolegisla, por meio das:
leis municipais.
O Município se autogoverna-se por meio da _______ ______ de seu ________, ____-________ e __________ sem qualquer ingerência dos ________ ________ e __________.
eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores / Governos Federais e Estaduais
O Município se autoadministra ao pôr em exercício suas competências _______________, ___________e ____________, diretamente conferidas pela ____________ _______.
administrativas, tributárias e legislativas / Constituição Federal
Há Poder Judiciário nos Municípios?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
O Poder Legislativo, assim como nos Estados-membros, é:
unicameral.
No que diz respeito à auto-organização, determina a Carta da República que a Lei Orgânica do município será votada em ____ ______, com o interstício mínimo de __ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a __________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
dois turnos / dez dias / dois terços dos membros da Câmara Municipal / promulgará
Serão objeto da Lei Orgânica Municipal:
a organização dos órgãos da Administração, a relação entre os Poderes, bem como a disciplina da competência legislativa do Município.
O poder de auto-organização dos Municípios é limitado pela:
Constituição Federal. É apenas ela que fixará os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios.
Segundo o STF, os limites de auto-organização não podem ser atenuados nem agravados pela:
Constituição do Estado.
Compete à ___ ________ fixar o número de Vereadores, observados limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes do Município.
Lei Orgânica
Compete à Lei Orgânica fixar o número de __________, observados _______ _______ definidos pela Constituição, escalonados segundo o ______ __ __________. do Município
Vereadores, observados limites máximos / números de habitantes
Nos Municípios com até 15 mil habitantes o número máximo de Vereadores é:
9 (nove).
Nos Municípios com mais de 8 milhões de habitantes, o número máximo de Vereadores é:
55 (cinquenta e cinco).
Art. 29. O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a ___________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de ______ ____, mediante pleito ______ e __________ realizado em ____ _ ____;
lei orgânica / dois turno / dez dias / dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará
I - quatro anos / direto e simultâneo em todo o país
Art. 29. O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a ___________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
…
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no ________ _______ __ _______ do ano ________ __ _______ __ _______ dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de ________ ___ _________.
lei orgânica / dois turnos / dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará
II - primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato / duzentos mil habitanes
Art. 29. O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a ___________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
…
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia __ __ _______ do ano ___________ ao da eleição;
lei orgânica / dois turnos / dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará
II - 1° de janeiro do ano subsequente
Art. 29. O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a ___________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
..
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por ___ de iniciativa da ______ _________, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I
lei orgânica / dois turnos / dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará
V - lei de iniciativa da Câmara Municipal
Art. 29. O Município reger-se-á por ___ ________, votada em ____ ______, com o interstício mínimo de ___ ____, e aprovada por ____ ______ dos membros da ______ _________, que a ___________, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
X- julgamento do Prefeito perante o:
lei orgânica / dois turnos / dez dias / dois terços da Câmara Municipal, que a promulgará
V - Tribunal de Justiça*
verificar próximo flashcard
O STF entende que a competência do Tribunal de Justiça para julgar prefeitos se limita aos ______ __ ___________ da _______ _____ ________. Nos demais casos, a competência originária cabe ao __________ ________ __ _______ ____. Assim, em caso de crimes eleitorais, a competência será do ________ ________ _________; nos crimes federais, a competência será do ________ ________ _______.
crimes de competência da justiça comum estadual / respectivos tribunais de segundo grau / Tribunal Regional Eleitoral / Tribunal Regional Federal
No caso de Municípios com mais de 200.000 eleitores, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá pelo _______ ___________ __ ____ ______; caso o número de eleitores seja inferior a 200.000, haverá apenas __ _____ __ ________.
sistema majoritário de dois turnos / um turno de votação
SÚMULA 208:
Compete à _______ _______ processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Justiça Federal
SÚMULA 209:
Compete à _______ ________processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal”
Justiça Estadual
CERTO OU ERRADO:
Assim como qualquer cidadão, o Prefeito será julgado pelo tribunal do júri no caso de crimes dolosos contra a vida.
ERRADO! Será julgado pelo Tribunal de Justiça.
O Prefeito será julgado pelo ________ __ _______ no caso de crimes dolosos contra a vida.
Tribunal de Justiça
No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, são classificados em crimes ________ ou __________.
próprios ou impróprios
Os crimes de responsabilidades próprios são infrações ________-_______________, cuja sanção corresponde à _____ __ _______ e à _________ ___ ________ _________.
políticos-administrativas / perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos
Os crimes de responsabilidade impróprios são verdadeiras _________ ______, apenados com _____ __________ __ _________.
infrações penais / penas privativas de liberdade
Os crimes de responsabilidades próprios deverão ser julgados pela:
Câmara Municipal.
Os crimes de responsabilidades impróprios deverão ser julgados pelo __________, independentemente do ______________ __ ______ ___ __________.
Judiciário / pronunciamento da Câmara dos Vereadores
É admitido a extensão interpretativa para se considerar a existência de foro privilegiado para as ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e demais ações de natureza cível?
NÃO! Por ausência de previsão constitucional específica.
A Constituição prevê algumas hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito em seu art. 29-A, § 2º (rol exemplificativo):
SÃO 23 ITENS:
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
Os Vereadores possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça?
NÃO! Contudo, segundo o STF, a Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno.
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma Vereadores poderão obter foro especial por expressa definição do texto constitucional.
ERRADO! A Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno.
A Carta Magna limitou-se a conceder aos Vereadores a inviolabilidade por suas ________, ________ e _____ no _________ __ _______ e na _____________ __ _________, a chamada imunidade ________.
opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município
O Subsídio máximo do vereador de Município até 10.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
20% / deputado estadual
O Subsídio máximo do vereador de Município de 10.001 até 50.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
30% / deputado estadual
O Subsídio máximo do vereador de Município de 50.001 até 100.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
40% / deputado estadual
O Subsídio máximo do vereador de Município de 100.001 até 300.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
50% / deputado estadual
O Subsídio máximo do vereador de Município de 300.001 até 500.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
60% / deputado estadual
O Subsídio máximo do vereador de Município acima de 500.000 habitantes será de ___ em relação ao subsídio de ________ ________.
70% / deputado estadual
Complete o quadro de acordo com a porcentagem de subsídios dos vereadores.
Com a aprovação da Emenda Constitucional nº 109/2021, a partir da próxima legislatura municipal, que terá início no ano de ____ (portanto, após as eleições municipais de ____), os gastos com pessoal inativo e pensionistas serão incluídos no total da _______ __ ___________ _________.
2025 / 2024 / despesa do Legislativo Municipal
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, são excluídas as despesas com os servidores inativos das despesas totais do Poder Legislativo Municipal.
CERTO! Serão incluídas nas despesas totais do Poder Legislativo Municipal apenas em 2025, após a eleição de 2024.
O caput do art. 29-A traz os percentuais que se apresentam como limites para a despesa total do Poder Legislativo Municipal, inclusive as despesas relacionadas aos subsídios dos Vereadores. Atualmente, são excluídas as despesas com os servidores inativos. Esses percentuais se aplicam em relação ao somatório da receita tributária e das repartições das receitas tributárias previstas na CF/88.
Complete o quadro de acordo com as devidas porcentagens.
Dispõe, ainda, a Carta Magna, em seu art. 29-A, § 1º, que a Câmara Municipal não gastará mais de ___ (_______ __ _____) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
70% (setenta por cento)
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de __ (_____ __ _____) da receita do Município.
5% (cinco por cento)
Quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, o Presidente da Câmara Municipal cometerá:
crime de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO:
Lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça.
CERTO! A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.
Os Territórios Federais integram a _____, sendo considerados meras _________________ _______________; a doutrina os chama, por isso, de __________ __ _____.
União / descentralização administrativas / autarquias da União
CERTO OU ERRADO:
Territórios Federais não são entes federativos e não possuem autonomia política.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, o único Território Federal existente é Fernando de Noronha.
ERRADO! Fernando de Noronha pertence ao estado de Pernambuco. Atualmente não existe nenhum território federal.
Territórios Federais poderão ser criados _ _________ _____. Para a criação dos Territórios Federais, é necessária ___ ____________.
a qualquer tempo / lei complementar
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios?
SIM!
O Poder Executivo nos Territórios Federais é chefiado por quem?
Pelo Governador, que não é eleito pelo povo e sim nomeado pelo Presidente da República.
O Governador do Território é nomeado pelo __________ __ _________, com nome aprovado ___________, por ____ _______, após ________ _______ pelo ______ _______.
Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal.
Arguição pública é o procedimento ___________ pelo qual a comissão competente _______ o indicado a _____ _______ nos casos previstos na Constituição Federal.
legislativo / inquire / cargo público
Compete privativamente à _____ legislar sobre a
organização administrativa dos Territórios
União.
As contas do Governo do Território são submetidas ao _________ ________, com parecer prévio do ________ __ ______ __ ______.
Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União
Existe Poder Legislativo nos Territórios?
SIM!
O Poder Legislativo nos Territórios é exercido pela:
Câmara Territorial.
A Câmara Territorial exercerá apenas a função típica de ________; a função de controle externo da administração dos territórios é exercida pelo _________ ________, com o auxílio do ___.
legislar / Congresso Nacional / TCU
Cada um dos Territórios elege _ Deputados Federais; trata-se, portanto, de número ____ , não proporcional à população.
4 / fixo
Os Territórios Federais elegem Senadores?
NÃO! Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal; permitir que os Territórios elegessem Senadores significaria, em certa medida, equipará-los aos Estados.
O Poder Judiciário, nos Territórios Federais, é organizado e mantido pela:
União
O Ministério Público, nos Territórios Federais, é organizado e mantido pela _____. Assim, temos o:
União / TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e o MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios)
Os Territórios possuem órgãos judiciários?
DEPENDE! Quando os Territórios tiverem mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Quando os Territórios tiverem mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de ________ e _______ _________, membros do __________ _______ e __________ ________ ________.
primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais
Haverá representações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos territórios em que a população for maior do que:
100.000 habitantes.
A federação é ________ ______ do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de ______ ____________ que seja tendente à sua ________. Todavia, a federação poderá sofrer alterações em sua _________.
cláusula pétrea / emenda constitucional / abolição / estrutura
§ 3º Os Estados podem __________-__ entre si, __________-__ ou __________-__ para se anexarem a outros, ou formarem novos _______ ou ___________ ________, mediante aprovação da _________ ___________ ___________, através de __________, e do _________ ________, por ___ ____________.
incorporar-se, subdividir-se ou desmembrar-se / Estados ou Territórios Federais / população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A leitura do dispositivo supracitado nos permite afirmar que há 5 (cinco) diferentes tipos de alteração na estrutura dos Estados:
1) Fusão
2) Incorporação
3) Subdivisão ou cisão
4) Desmembramento-anexação
5) Desmembramento-formação
A fusão ocorre quando:
um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C.
A incorporação ocorre quando:
um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta. O Estado B mantém sua personalidade jurídica.
A subdivisão ou cisão ocorre quando:
um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas). A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou territórios.
Desmembramento-anexação ocorre quando:
um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado. Não há extinção de Estado.
Desmembramento-formação ocorre quando:
um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente.
Quais são os requisitos para que sejam realizadas alterações estruturais nos Estados?
Primeiramente será necessário que se proceda à consulta às populações diretamente interessadas, mediante a realização de um plebiscito. Se a decisão for favorável, a decisão final sobre a modificação territorial é do Congresso Nacional, pois este poderá editar ou não a lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Para ocorrência do desmembramento, incorporação ou subdivisão de um Estado, será consulta a população diretamente interessada da área desmembrada, incorporada ou subdividida.
ERRADO! Segundo o STJ, a “População diretamente interessada” tem o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
Após a manifestação favorável da população diretamente interessada, será necessária a ______ das ___________ ____________ dos estados interessados. Cabe destacar que a consulta à essas ____________ ____________ é meramente _________.
Consultada a população (mediante __________) e feita a oitiva das Assembleias Legislativa, resta apenas a edição de ___ ____________, o que é um ato ______________ do _________ ________.
oitiva das Assembleias Legislativas / Assembleias Legislativas é meramente opinativa
plebiscito / lei complementar / discricionário do Congresso Nacional
Em resumo, os requisitos para a formação de Estados são os seguintes:
a)
b)
c)
a) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas;
b) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88);
c) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por ___ ________, dentro do período determinado por ___ ____________ _______, e dependerão de consulta prévia, mediante __________, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de ___________ _________, apresentados e publicados na _____ __ ___.
lei estadual / Lei Complementar Federal / plebiscito / Viabilidade Municipal / forma da lei
São 5 (cinco) os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:
a) Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Destaque-se que esta lei complementar até hoje não foi editada.
b) Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
d) Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativa determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s). Trata-se de ato discricionário da Assembleia Legislativa.
São 5 (cinco) os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:
a) Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Destaque-se que esta lei complementar até hoje não foi editada.
b) Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
CERTO OU ERRADO:
Atualmente não podem ser criados municípios.
CERTO! Até hoje, o Congresso Nacional não editou lei complementar dispondo sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações na estrutura de Municípios.
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
ERRADO! O desmembramento de município é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios.
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer ______ __________ ou _______, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de ___________ ou _______, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de _________ _______;
cultos religiosos ou igrejas / dependência ou aliança / interesse público
*a colaboração de interesse público com os cultos
religiosos ou igrejas, na forma da lei: Seria o caso em que, após uma enchente, o Município solicita a uma igreja que abrigue as pessoas desabrigadas por aquele desastre natural. *
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos __________ ________.
documentos públicos
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar __________ entre brasileiros ou ____________ entre si.
distinções / preferências
O inciso II veda que um ente da Federação recuse fé a documentos públicos produzidos por outro ente, em virtude de sua procedência. A Receita Federal do Brasil não pode recusar fé a uma certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, por exemplo.
Art. 20. São bens da União:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -
XI -
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
ROL EXEMPLIFICATIVO
