Teoria Geral do Estado Político-Administrativo PÓS EC 111 Flashcards
1
Q
Segundo a doutrina tradicional quais os elementos constitutivos do Estado?
A
Território, povo e governo soberano.
2
Q
Qual a definição de território?
A
Dimensão física sobre o qual o Estado exerce seus poderes, o domínio espacial (material) onde vigora determinada ordem jurídica estatal.
3
Q
Qual a dimensão pessoal do Estado?
A
O povo, os seus nacionais.
4
Q
Qual a dimensão política de um Estado?
A
O governo, que deve ser soberano, ou seja, sua vontade não se subordina a nenhum outro poder, seja no plano interno ou internacional.
5
Q
Quanto às formas, os Estados podem ser classificados em que tipos?
A
Estado unitário e estado federal.
6
Q
No que consiste o Estado unitário?
A
Quando o poder político está territorialmente centralizado, ou seja, uma centralização única de poder, do qual se irradiam todas as decisões.
7
Q
CERTO OU ERRADO
No Estado unitário, só existe um centro produtor de normas.
A
CERTO!
8
Q
O Brasil já foi um Estado unitário?
A
SIM! O Brasil, até a promulgação da Constituição de 1891, também foi um Estado unitário.
9
Q
CERTO OU ERRADO
No Estado unitário não se admite descentralização administrativa.
A
ERRADO! É possível que haja descentralização administrativa no Estado unitário, o chamado Estado unitário descentralizado administrativamente.
10
Q
No que consiste um Estado Federal?
A
O poder político está territorialmente descentralizado, há várias pessoas jurídicas com capacidade política e cada uma dotada de autonomia política. São vários centros produtores de normas.
11
Q
Qual a diferença entre federação e confederação?
A
Na federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações. Assim, a federação não pode ser desmantelada: não há direito de secessão.
A confederação não é uma forma de Estado propriamente dita, mas sim uma reunião de Estados soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratados internacionais, o qual pode ser denunciado (dissolvido).
12
Q
Existe alguma Confederação atualmente?
A
NÃO!
13
Q
CERTO OU ERRADO:
A federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
A
ERRADO! Territórios não são entes federativos.
14
Q
Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões:
A
a) auto organização: Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente
b) autolegislação: é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis
c) autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de
natureza administrativa, tributária e orçamentária.
d) autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.
15
Q
PARA FIXAR
Os Estados se organizam sob a forma de uma federação por razões geográficas e culturais.
A
16
Q
Quais as características que uma federação deve possuir?
A
a) Repartição constitucional de competências
b) Indissolubilidade do vínculo federativo
c) Nacionalidade única
d) Rigidez constitucional
e) Existência de mecanismo de intervenção
f) Existência de um Tribunal Federativo
g) Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional
17
Q
Como são definidas as competências entre os entes federativos?
A
Pela Constituição.
18
Q
CERTO OU ERRADO
O princípio federativo é uma cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação de emenda constitucional que tende a aboli-lo.
A
CERTO!
19
Q
Qual o objetivo do controle de constitucionalidade das leis?
A
Evitar que um ente federativo invada a esfera de competência de outro.
20
Q
As causas e os conflitos entre a União e os Estados
ou entre os Estados são processados e julgados por qual órgão no Brasil?
A
STF.
21
Q
Os Municípios participam da vontade nacional?
A
NÃO!
22
Q
Quanto à origem, como podem ser formadas as federações?
A
Por agregação ou por segregação (desagregação).
23
Q
No que consiste o federalismo por agregação?
A
A formação do Estado federal ocorre a partir da reunião de Estados soberanos que o preexistiam.
24
Q
No que consiste o federalismo por segregação?
A
Um Estado que antes era unitário se descentraliza politicamente.
25
Como as federações podem ser classificadas quanto às concentrações de poder?
Centrípetas ou centrífugas.
26
No que consiste uma federação com concentração de poder centrípeta?
Aquela onde o poder está no centro, quem detém a maior parte do poder é o governo central.
*por ex: Há maior concentração de poder na União em detrimento dos Estados*
27
**PARA FIXAR**
Tem tendência de serem federação centrípeta as federações que se formaram por um movimento centrífugo.
Tem tendência de serem federação centrífugas as federações que se formaram por um movimento centrípeto.
Os papéis se invertem.
28
No que consiste a federação de concentração de poder centrífuga?
O poder está mais concentrado na periferia, ou seja, quem detém a maior parte do poder são as entidades regionais, elas ficam com a maior parte das competências, há uma grande descentralização.
29
Existe, ainda, outro tipo de federalismo, chamado federalismo de equilíbrio.
No que consiste esse tipo de federalismo?
Na busca pela distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.
30
Quanto ao equacionamento de desigualdades, como podem ser classificadas as federações?
Simétricas ou assimétricas.
31
No que consiste as federações simétricas?
Há uma distribuição igualitária de competência e de receita entre os entes federados.
32
No que consiste as federações assimétricas?
Há o reconhecimento de que existem disparidades socioeconômicas, busca-se por meio de políticas públicas e o pelo texto constitucional, reduzir essas desigualdades.
33
O Brasil é uma federação simétrica ou assimétrica?
Assimétrica.
34
Quanto à repartição de competências, como podem ser classificadas as federações?
Federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).
35
No que consiste uma federação dual?
Os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os demais entes, cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.
36
No que consiste uma federação cooperativa?
Os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros e essas competências são repartidas pela Constituição.
37
Quanto à repartição de competência, qual o feralismo adotado no Brasil?
Federalismo de cooperação.
38
CERTO OU ERRADO:
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
ERRADO! Em uma federação, não se admite o direito de secessão.
39
CERTO OU ERRADO:
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
CERTO!
40
CERTO OU ERRADO:
Territórios não possuem autonomia política, pois não são entes federativos. Já os Estados e os Municípios possuem e sempre possuíram autonomia política.
ERRADO! Os municípios só vieram ser considerados entes políticos depois da promulgação da CF/88. Com base nisso, a
doutrina dominante reconhece que a federação brasileira é de 3º grau.8
41
**PARA FIXAR**
A soberania no Brasil é atributo apenas da República Federativa do Brasil (RFB) do Estado federal em seu conjunto.
42
CERTO OU ERRADO:
A União, por representar a República Federativa no plano internacional, também possui soberania.
ERRADO! Apenas a RFB possui soberania. A União possui apenas autonomia.
43
CERTO OU ERRADO:
A capital federal estabelecida pela Constituição é o Distrito Federal.
ERRADO! Cuidado pra não confundir! A capital federal estabelecida pela Constituição é Brasília.
44
A União é pessoa jurídica de direito _______ _______, sem personalidade _____________, ________, com competências _______________ e ____________ enumeradas pela _____ _____.
A União é pessoa jurídica de direito público interno sem personalidade internacional, autônoma com competências administrativa e legislativa, enumeradas Carta Magna.
45
Qual a diferença entre lei federal e lei nacional?
As leis nacionais se submetem a todos os habitantes do território nacional.
As leis federais alcançam apenas aqueles que estão sob a jurisdição da União.
46
CERTO OU ERRADO:
A União pode leis federais mas não leis nacionais.
ERRADO! A União pode editar tanto leis federais quanto leis nacionais.
47
CERTO OU ERRADO
Os Territórios Federais integram a União e são dotados de autonomia política.
ERRADO! Integram a União mas não possuem autonomia política, são meras descentralizações políticas.
48
Como a doutrina classifica os Territórios Federais?
Autarquias territoriais da União.
49
Quais os Territórios Federais existentes hoje no Brasil?
Nenhum!
50
Os Estados-membros ou Estados federados, assim como a União, são entes autônomo.
Qual tipo de personalidade jurídica possuem os Estados federados e a União?
Personalidade jurídica de direito público interno.
51
Como os Estados organizam-se e regem-se?
Pelas suas próprias Constituições e leis, observando os princípios da Constituição Federal.
52
Como é feita a auto-organização dos Estados-membro?
Por meio de suas Constituições, fruto do Poder Derivado Decorrente, pela atuação das suas Assembleias Legislativas
53
Como é feita a autolegislação dos Estados-membros?
Por meio da edição de suas próprias leis, na autuação do legislador ordinário nas Assembleias Legislativas.
54
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, quais princípio os Estados deverão obedecer?:
a) Princípios constitucionais sensíveis
b) Princípios constitucionais extensíveis
c) Princípios constitucionais estabelecidos
55
No que consiste os princípios constitucionais sensíveis?
Normas de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal, enumerados na CF de forma taxativa.
56
No que consiste os princípios constitucionais extensíveis?
Normas de organização que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.
*é o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB*
57
No que consiste os princípios constitucionais estabelecidos?
Normas espalhadas pelo texto da Constituição que, além de organizarem a federação , estabelecem prefeitos centrais de observância pelos Estados-membro em sua auto-organização.
58
Quais os cinco princípios constitucionais sensíveis, aqueles passíveis de intervenção federal?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
59
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal também estabelece regras de organização para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.
CERTO!
60
O Poder Legislativo estadual é unicameral ou bicameral?
Unicameral, formado apenas pela Assembleia Legislativa.
61
Qual o tempo de mandato dos Deputados Estaduais?
Quatro anos.
*§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas*
62
Os deputados estaduais são eleitos para mandatos de quatro anos.
Qual o tipo de sistema de eleição?
Sistema proporcional.
63
Qual será o número de Deputados Estaduais nas Assembleia Legislativa?
O triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
64
**PARA FIXAR**
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Por exemplo: Caso um estado tenha 20 deputados federais, seria 60 deputados estaduais. Mas se chegar a 36, fazemos a conta (3 x 12) + (20-12), o que totaliza 44 deputados estaduais.
3x12 porque é o limite para cálculo, de 36 deputados.
20 é o número de deputados federais e 12 seria o "limite" para dar 36.
65
A eleição para Governador e do Vice Governador de Estado, será para mandato de quanto tempo?
Quatro anos.
*Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.*
*Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021. Antes da Emenda, a posse se dava no dia 1° de janeiro. Mas a posse a partir de 6 de janeiro só se dará em 2026*
66
Em que data será realizadas as eleições para Governador e Vice-governador?
No primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
67
Em que data tomará posse o Governador e Vice-Governador eleitos?
Antes de 2026, no dia 1 de janeiro do ano subsequente. A partir de 2026, no dia 6 de janeiros do ano subsequente.
**ATENÇÃO**: Os Governadores eleitos sempre tomarão posse no dia 6 de janeiro apenas **a partir de 2026**. Nas eleições anteriores a 2026, os Governadores tomavam posse no dia 1° de janeiro.
68
**PARA FIXAR**
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
69
Como serão fixados os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado?
Por lei, a partir de projeto apresentado pela Assembleia Legislativa e sujeita-se a veto do Governador.
*atenção, secretários de estado também*
70
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores eleitos sempre tomam posse no dia 6 de janeiro do ano subsequente.
ERRADO! Os Governadores eleitos sempre tomarão posse no dia 6 de janeiro apenas **a partir de 2026**. Nas eleições anteriores a 2026, os Governadores tomavam posse no dia 1° de janeiro.
71
O valor do subsídio de Governador serve como limite remuneratório (teto) no âmbito de todo o Poder Executivo estadual.
ERRADO! Não se sujeitarão a esse teto os procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25 % do subsídio de Ministros do STF.
72
Qual o teto de remuneração dos procuradores estaduais?
90,25% do subsídio de Ministro do STF.
73
Estados-membros podem adotar um limite diverso para Legislativo, Executivo e Judiciário?
SIM! Podem adotar teto único.
74
**PARA FIXAR**
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (95,25%) do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Resumindo: Desembargadores poderão receber como teto 95,25% do salário dos ministros do STF, mediante emenda às leis orgânicas e constituições estaduais.
75
Que normativo definirá a competência dos tribunais estaduais?
A Constituição Estadual.
76
A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Estadual.
A lei de organização judiciária será de iniciativa de quem?
Dos Tribunais de Justiça.
77
A lei estadual poderá criar a Justiça Militar estadual.
De quem deve ser a proposta para criação de tal órgão?
Do Tribunal de Justiça.
78
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.
Como será constituído esse órgão?
Em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
79
Determina a Carta Magna que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Como deverão ser instituídas essas regigões?
Por lei complementar.
80
No que consistem as regiões metropolitanas ?
São formadas por um conjunto de municípios, cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.
81
No que consistem as microrregiões?
São formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.
82
No que consistem os aglomerados urbanos?
São áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência a complementariedade de funções, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ação coordenada dos entes públicos.
83
A criação de regiões metropolitanas depende de que?
De lei complementar, sendo _compulsória_ a participação dos municípios.
*Em outras palavras, a participação de Município em região metropolitana não pode estar condicionada à prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.*
84
A obrigatoriedade de participação dos Municípios em região metropolitana e microrregião viola a autonomia municipal?
NÃO!
85
**PARA FIXAR**
O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões inclui funções e serviços públicos _supramunicipais_.
*Como exemplo, cita-se o caso da atividade de saneamento básico, que extrapola o interesse local. *
86
Quando se cria uma região metropolitana, há transferência de competência para o Estado?
NÃO! Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidade entre o Estados e os Municípios. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente.
*a participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.*
87
CERTO OU ERRADO
Para o STF, o Distrito Federal é um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.
CERTO!
88
Como se manifesta a auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de ___ ________
Por meio de Lei Orgânica / dois turno / dez dias / dois terços da
89
Como funciona o rito para instituição de Lei Orgânica no Distrito Federal?
Votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
*interstício: intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo*
90
No que se refere à autolegislação, o Distrito Federal apresenta uma característica peculiar.
Que característica é essa?
A ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
91
CERTO OU ERRADO:
O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros.
ERRADO! Algumas não lhe foram estendidas, como é o caso, por exemplo, da competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.
92
De qual ente é a competência para organizar e manter, no âmbito do Distrito Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar?
Da União.
93
A da União a competência para _organizar_, _manter_ e _legislar_ no âmbito do Distrito Federal, sobre os seguintes órgãos:
- Ministério Público,
- Poder Judiciário,
- polícia civil,
- polícia militar,
- polícia penal
- corpo de bombeiros militar
94
No que tange ao autogoverno do Distrito Federal, a eleição do Governador e do Vice-Governador segue as regras da eleição igual a de que outro cargo político?
A eleição do Governador e do Vice, segue as regras da eleição do Presidente da República.
95
No que tange ao autogoverno do Distrito Federal, a eleição dos deputados distritais segue as regras da eleição igual a de que outro cargo político?
Deputados estaduais.
96
Há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
97
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?
NÃO!
98
**PARA FIXAR**
Os Municípios são entes autônomos, sendo sua autonomia alçada, pela Constituição Federal, à condição de princípio constitucional sensível.
.
99
De que forma os Municípios se auto-organizam?
Por meio de suas Leis Orgânicas Municipais;
100
De que forma os Municípios se autolegislam?
Por meio de suas leis municipais.
101
De que forma é realizado o autogoverno dos Municípios?
Pela eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federais e Estaduais.
102
De que forma se manifesta a autoadministração dos Municípios?
Ao pôr em exercício suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.
103
Há Poder Judiciário nos Municípios?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
104
CERTO OU ERRADO
O Poder Legislativo dos Municípios, assim como nos Estados-membros, é unicameral.
CERTO!
105
No que diz respeito à auto-organização, qual o rito para que seja aprovada uma Lei Orgânica do município?
Votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
106
Quais objetos são passíveis de serem tratados por Lei Orgânica Municipal?
1) a organização dos órgãos da Administração
2) a relação entre os Poderes
3) a disciplina da competência legislativa do Município.
107
**PARA FIXAR**
O poder de auto-organização dos Municípios é limitado pela Constituição Federal. _É apenas ela_ que fixará os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios.
108
Os limites de auto-organização dos Municípios podem ser atenuados ou agravados pela Constituição do Estado?
NÃO! Apenas pela Constituição Federal.
109
Como será fixado o número de Vereadores?
Na Lei Orgânica ,observados limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes do Município.
110
Qual o número máximo de vereadores nos Municípios com até 15 mil habitantes?
9 (nove).
111
Qual o número máximo de vereadores nos Municípios com mais de 8 milhões de habitantes?
55 (cinquenta e cinco).
112
Qual o tempo de mandato de prefeitos e vereadores?
Quatro anos.
113
**PARA FIXAR**
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
114
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Em que data ocorrerá a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Em 1° de janeiro do ano subsequente.
115
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
..
Como serão fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
116
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Em caso de irregularidade, onde dever ocorrer o julgamento do Prefeito?
Se crimes de competência da justiça comum estadual, perante o Tribunal de Justiça.
Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivos tribunais de segundo grau.
Assim, em caso de crimes eleitorais, a competência será do Tribunal Regional Eleitoral.
Nos crimes federais, a competência será do Tribunal Regional Federal.
117
No caso de Municípios com **mais** de 200.000 eleitores, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá por meio de que sistema?
Pelo sistema majoritário de dois turnos.
118
No caso de Municípios com **menos** de 200.000 eleitores, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá por meio de que sistema?
Haverá apenas um turno de votação.
119
SÚMULA 208:
Compete à _______ _______ processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Justiça Federal
120
Qual o órgão competente para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
A Justiça Estadual.
121
CERTO OU ERRADO:
Assim como qualquer cidadão, o Prefeito será julgado pelo tribunal do júri no caso de crimes dolosos contra a vida.
ERRADO! Será julgado pelo Tribunal de Justiça.
122
**PARA FIXAR**
O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça no caso de crimes dolosos contra a vida.
123
No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, quais as duas classificações para este crime?
Crimes próprios ou crimes impróprios.
124
No que consistem os crimes de responsabilidades próprios?
São infrações políticos-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
125
No que consistem os crimes de responsabilidade impróprios?
São infrações penais, com sanções de penas privativas de liberdade.
126
Quem é responsável por julgar os crimes de responsabilidades próprios do Prefeito?
A Câmara Municipal.
127
Quem é responsável pelo julgamento de crimes de responsabilidades impróprios do Prefeito?
O Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
128
É admitido a extensão interpretativa para se considerar a existência de foro privilegiado para as ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e demais ações de natureza cível?
NÃO! Por ausência de previsão constitucional específica.
129
**PARA FIXAR**
A Constituição prevê algumas hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito em seu art. 29-A, § 2º (rol exemplificativo):
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
130
CERTO OU ERRADO
Os Vereadores possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça.
ERRADO! A Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno mas não é a regra.
131
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma Vereadores poderão obter foro especial por expressa definição do texto constitucional.
ERRADO! A Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno.
132
No que consiste a chamada imunidade material dos Vereadores?
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e _na circunscrição do Município_.
133
Qual o Subsídio máximo do vereador de Município até 10.000 habitantes?
20% em relação ao subsídio de deputado estadual.
134
Qual o Subsídio máximo do vereador de Município de 10.001 até 50.000 habitantes?
30% em relação ao subsídio de deputado estadual.
135
O Subsídio máximo do vereador de Município de 50.001 até 100.000 habitantes?
40% em relação ao subsídio de deputado estadual.
136
O Subsídio máximo do vereador de Município de 100.001 até 300.000 habitantes?
50% em relação ao subsídio de deputado estadual.
137
O Subsídio máximo do vereador de Município de 300.001 até 500.000 habitantes?
60% em relação ao subsídio de deputado estadual.
138
O Subsídio máximo do vereador de Município acima de 500.000 habitantes?
70% em relação ao subsídio de deputado estadual.
139
**PARA FIXAR**
A partir da próxima legislatura municipal, que terá início no ano de 2025 (portanto, após as eleições municipais de 2024), os gastos com pessoal inativo e pensionistas serão incluídos no total da despesa do Legislativo Municipal.
140
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios de até 100 mil habitantes_?
7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
141
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios entre 100.001 até 300 mil habitantes_?
6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
142
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios entre 300.001 até 500 mil habitantes_?
5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
143
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios entre 500.001 até 3 milhões de habitantes_?
4,5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
144
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios entre 3 milhões até 8 milhões de habitantes_?
4% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
145
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e _excluídos os gastos com inativos_, não poderá ultrapassar que limites percentuais _para Municípios com população acima de 8 milhões de habitantes_?
3,5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
146
Qual porcentagem a Câmara Municipal não poderá ultrapassar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
70% (setenta por cento).
147
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar que montante da receita do Município?
5% (cinco por cento).
148
Quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, o que ocorrerá com o Presidente da Câmara Municipal?
Responderá por crime de responsabilidade.
149
CERTO OU ERRADO:
Lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça.
CERTO! A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.
150
No que consistem os Territórios Federais?
Territórios que integram a União, sendo meras descentralização administrativas. Não são entes políticos e não são dotados de autonomia política.
151
Como são chamadas os Territórios Federais pela doutrina?
Autarquias territoriais da União.
152
CERTO OU ERRADO:
Territórios Federais não são entes federativos e não possuem autonomia política.
CERTO!
153
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, o único Território Federal existente é Fernando de Noronha.
ERRADO! Fernando de Noronha pertence ao estado de Pernambuco. Atualmente não existe nenhum território federal.
154
Como são criados Territórios Federais?
Mediante lei complementar.
155
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios?
SIM!
156
O Poder Executivo nos Territórios Federais é chefiado por quem?
Pelo Governador, que não é eleito pelo povo e sim nomeado pelo Presidente da República.
157
Como se dá a nomeação do Governador do Território?
Pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal.
158
O que é uma arguição pública?
Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público nos casos previstos na Constituição Federal.
159
A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?
À União, exclusivamente.
160
Como o Governo do Território prestará contas?
Ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
161
Existe Poder Legislativo nos Territórios?
SIM!
162
Como o Poder Legislativo nos Territórios é exercido?
Pela Câmara Territorial.
163
A Câmara Territorial exercerá que tipo de função?
De legislar, apenas. / Congresso Nacional / TCU
164
Por quem é exercida a função de controle externo da administração dos territórios?
Pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
165
Cada um dos Territórios elege quantos Deputados Federais?
Quatro.
166
CERTO OU ERRADO
Os Territórios elegem seus Deputados Federais proporcionais à sua população.
ERRADO! Cada um dos Territórios elege quatro Deputados Federais, é um número fixo.
167
Os Territórios Federais elegem Senadores?
NÃO! Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal; permitir que os Territórios elegessem Senadores significaria, em certa medida, equipará-los aos Estados.
168
O Poder Judiciário, nos Territórios Federais, é organizado e mantido por quem?
Pela União.
169
O Ministério Público, nos Territórios Federais, é organizado e mantido por quem?
Pela União, através do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).
170
Os Territórios possuem órgãos judiciários?
DEPENDE! Quando os Territórios tiverem mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
171
Quando haverá representações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos territórios?
Quando a população do Território for superior a 100.000 habitantes.
*Existe, ainda, a Defensoria Pública dos Territórios, também organizada e mantida pela União.
Cuidado! Aqui, não há que se falar mais em Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios
(DPDFT). Isso acontece porque, após a EC nº 69/2012, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) passou a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal. Temos, então, dois órgãos diferentes: a Defensoria Pública do DF (organizada e mantida pelo DF) e a Defensoria Pública dos Territórios (organizada e mantida pela União).*
172
CERTO OU ERRADO
A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição e nem poderá sofrer alterações em sua estrutura.
ERRADO! A federação é cláusula pétrea e não pode ser objeto de emenda, mas poderá sofrer alterações em sua estrutura sim.
173
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais...
De que forma será aprovada essa incorporação, subdivisão e desmembramento?
Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
174
**PARA FIXAR**
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A leitura do dispositivo supracitado nos permite afirmar que há 5 (cinco) diferentes tipos de alteração na estrutura dos Estados:
1) Fusão
2) Incorporação
3) Subdivisão ou cisão
4) Desmembramento-anexação
5) Desmembramento-formação
175
No que consiste a fusão dos Estados?
Quando um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C.
176
No que consiste a incorporação dos Estados?
Quando um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta. O Estado B mantém sua personalidade jurídica.
177
No que consiste a subdivisão ou cisão dos Estados?
Quando um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas).
178
CERTO OU ERRADO
A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou territórios.
CERTO!
179
No que consiste o desmembramento-anexação dos Estados?
Quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado. Não há extinção de Estado.
180
No que consiste o desmembramento-formação dos Estados?
Quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente.
181
Quais são os requisitos para que sejam realizadas alterações estruturais nos Estados?
Primeiramente será necessário que se proceda à consulta às populações diretamente interessadas, mediante a realização de um plebiscito. Se a decisão for favorável, a decisão final sobre a modificação territorial é do Congresso Nacional, pois este poderá editar ou não a lei complementar.
182
CERTO OU ERRADO:
Para ocorrência do desmembramento, incorporação ou subdivisão de um Estado, será realizada consulta a população diretamente interessada da área desmembrada, incorporada ou subdividida.
ERRADO! Segundo o STJ, a “População diretamente interessada” tem o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, **toda a população do (s) Estado (s) afetado (s)**, e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
183
**PARA FIXAR**
Após a manifestação favorável da população diretamente interessada, será necessária a oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados. Cabe destacar que a consulta à essas Assembleias Legislativas é meramente opinativa.
184
CERTO OU ERRADO
Consultada a população, mediante plebiscito, e feita a oitiva das Assembleias Legislativa, resta apenas a edição de lei complementar, que será mediante um ato vinculado do Congresso Nacional.
ERRADO! O ato não é vinculado, é discricionário. O Congresso pode ou não editar a lei complementar.
185
**PARA FIXAR**
Em resumo, os requisitos para a formação de Estados são os seguintes:
a) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas;
b) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88);
c) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
186
Poderá ocorrer criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
SIM!
187
Como será realizada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
188
**PARA FIXAR**
São 5 (cinco) os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:
a) Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Destaque-se que esta lei complementar até hoje não foi editada.
b) Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
d) Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativa determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s). Trata-se de ato discricionário da Assembleia Legislativa.
189
CERTO OU ERRADO:
Atualmente não podem ser criados municípios.
CERTO! Até hoje, o Congresso Nacional não editou lei complementar dispondo sobre o período dentro do qual poderão ocorrer alterações na estrutura de Municípios.
190
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, o desmembramento de município previsto na CF é norma de eficácia contida.
ERRADO! O desmembramento de município é norma de eficácia limitada, uma vez que é necessária a edição de lei complementar federal definindo o período dentro do qual podem ocorrer alterações federativas envolvendo Municípios.
191
**PARA FIXAR**
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, _na forma da lei_, a colaboração de interesse público.
*a colaboração de interesse público com os cultos
religiosos ou igrejas, na forma da lei: Seria o caso em que, após uma enchente, o Município solicita a uma igreja que abrigue as pessoas desabrigadas por aquele desastre natural. *
192
**PARA FIXAR**
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
II - recusar fé aos documentos públicos.
*O inciso II veda que um ente da Federação recuse fé a documentos públicos produzidos por outro ente, em virtude de sua procedência. A Receita Federal do Brasil não pode recusar fé a uma certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda do Tocantins, por exemplo.*
193
**PARA FIXAR**
Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
194
Art. 20. São bens da União:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;
II - as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;
III - os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;
V - os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;
VI - o mar territorial;
VII - os terrenos de marinha e seus acrescidos;
VIII - os potenciais de energia hidráulica;
IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;
X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;
XI - as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.
*ROL EXEMPLIFICATIVO*
195
CERTO OU ERRADO:
Os rios que banham apenas um Estado são considerados bens da União.
ERRADO! Os rios que banham apenas o Estado são bens do Estado. Rios que banhem mais de um Estado que são propriedades da União.
196
CERTO OU ERRADO:
As ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes (fronteira) com outros países são bens da União. Por outro lado, as ilhas fluviais e lacustres que não estejam em zonas limítrofes serão bens dos Estados.
CERTO!
197
As ilhas oceânicas e costeiras são bens de quem?
Da União.
198
CERTO OU ERRADO:
As ilhas oceânicas e costeiras, em sua totalidade, pertencem a União.
ERRADO! As ilhas oceânicas e costeiras são sim bens da União mas não em sua totalidade. As ilhas costeiras, quando forem sede de Município, serão do Município.
199
Quais terrenos são considerados terrenos de marinha?
Aqueles que são adjacentes ao litoral, 33 metros medidos para a parte da terra (ou seja, 33 metros para dentro do continente).
200
CERTO OU ERRADO:
Os terrenos de marinha que estejam situados em ilhas costeiras sede de Municípios, serão bens do Município.
ERRADO! Segundo o STF, mesmo que os terrenos de marinha estejam situados em ilhas costeiras sede de Municípios, eles serão bens da União.
201
CERTO OU ERRADO
Todos os terrenos de marinha serão bens da União.
CERTO!
202
CERTO OU ERRADO:
Os potenciais hidráulicos de rios estaduais são bens do Estado.
ERRADO! Os rios estaduais, se tiverem potenciais hidráulicos, são bens da União.
203
Um determinado fazendeiro do do estado de Minas Gerais descobriu uma mina de ouro em suas terras.
Nesse caso, a quem pertence o ouro?
À União.
204
**PARA FIXAR**
É assegurada, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, _bem como a órgãos da administração direta da União_, participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais, no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusivas ou compensação financeira por essa exploração.
205
**PARA FIXAR**
Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.
*Suponhamos, como exemplo, que seja encontrada uma mina de ouro em uma fazenda do Sr. João da Silva, em Goiás. A propriedade da fazenda continuará sendo do Sr. João, embora o ouro encontrado seja da União. Caso uma concessionária venha a explorar essa jazida, deverá pagar royalties à União, proprietária dos recursos minerais. O produto da lavra (ouro extraído), entretanto, será da concessionária.*
206
CERTO OU ERRADO
As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União.
CERTO! São da União mas de usufruto exclusivo dos índios.
207
Quais os os bens dos Estados?
I - as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em depósito, ressalvadas, neste caso, na forma da lei, as decorrentes de obras da União;
II - as áreas, nas ilhas oceânicas e costeiras, que estiverem no seu domínio, excluídas aquelas sob domínio da União, Municípios ou terceiros;
III - as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União;
IV - as terras devolutas não compreendidas entre as da União.
208
A repartição de competências é baseada em dois princípios. Quais?
i) princípio da predominância do interesse;
ii) princípio da subsidiariedade.
209
Segundo o princípio da predominância do interesse, a União cuidará de que tipos de matérias?
De predominância do interesse geral (nacional).
210
Segundo o princípio da predominância do interesse, aos Estados, caberão as matérias de que tipo de interesse? interesse ________; e aos Municípios, caberão as matérias de interesse _____.
Regional.
211
Segundo o princípio da predominância do interesse, aos Municípios, caberão as matérias de que tipo de interesse?
Local.
212
De quem é a competência para emissão de moeda nacional?
Da União.
213
De quem é a competência para assegurar a defesa nacional?
Da União.
214
De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de agências bancárias?
Da União.
215
De quem é a competência para fixação do horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais?
Dos Estados.
216
No que consiste o princípio da subsidiariedade?
De que sempre que for possível, as questões devem ser resolvidas pelo ente federativo que estiver mais próximo da tomada de decisões.
*ex: competências para dispor sobre transporte.*
217
De quem é a competência para tratar de matéria de exploração do transporte municipal?
Dos municípios.
218
De quem é a competência para tratar da matéria de exploração do transporte intermunicipal?
Dos Estados.
219
De quem é a competência para tratar de matéria de exploração dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros?
Da União.
220
Quais as duas técnicas de repartição de competências?
i) repartição horizontal
ii) repartição vertical.
221
No que consiste a repartição de competências horizontal?
A Constituição outorga aos entes federativos competência para atuar em áreas específicas , sem a interferência de um sobre o outro, sob pena de inconstitucionalidade.
222
No que consiste a repartição de competências vertical?
As competências serão exercidas em conjunto pelos entes federativos, que irão, portanto, atuar de forma coordenada.
223
A repartição de competências horizontal é característico dos Estados que adotam que tipo de federalismo?
Dual ou clássico.
224
A repartição de competências vertical é característico dos Estados que adotam que tipo de federalismo?
De ecooperação ou neoclássico.
*por utilizar a repartição vertical de competências, diz-se que o Brasil adota um federalismo de cooperação ou neoclássico.*
225
CERTO OU ERRADO:
A CF/88 enumera expressamente as competências da União, dos Estados e dos Municípios.
ERRADO! A CF/88 não enumera expressamente as competência dos Estados. Então, subtende-se que as competências dos Estados são aquelas não atribuídas à União ou Municípios. Diz-se que os Estados tem competência remanescente.
226
Como funcionará as competências concorrentes, verticalmente repartidas?
Caberá à União estabelecer as normas gerais e aos Estados e DF apenas suplementa-las (competência suplementar).
227
A repartição de competências é uma cláusula pétrea?
NÃO! A repartição de competências pode ser alterada por emenda constitucional, desde que essa alteração não represente uma ameaça tendente a abolir a forma federativa de Estado (essa sim uma cláusula pétrea).
228
**PARA FIXAR**
A competência exclusiva da União trata-se de competências de natureza administrava ou material, isto é, estão relacionadas à prestação (execução) de serviços públicos pela União. São competências indelegáveis: mesmo diante da omissão da União, não podem os demais entes federados atuar no âmbito dessas matérias.
229
A quem compete manter relações com Estados Estrangeiros e participar de organizações internacionais?
À União.
230
A quem compete declarar a guerra e declarar a paz?
À União.
231
A quem compete assegurar a defesa nacional?
À União.
232
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
IV - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
233
A quem compete decretar o estado estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal?
À União.
234
A quem compete autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico?
À União.
235
CERTO OU ERRADO
As polícias civil e militar podem fazer uso de armas de fogo apreendidas em operações, mediante lei estadual.
ERRADO! É inconstitucional, haja vista que a competência para versar sobre as armas de fogo é da União.
236
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
VII - emitir moeda;
237
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscaliza as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada
238
CERTO OU ERRADO
Lei estadual não pode estabelecer a obrigatoriedade de utilização, pelas agências bancárias, de equipamento que atesta a autenticidade de cédulas.
CERTO! Como tal matéria é exclusiva da União, é inconstitucional que lei estadual verse sobre tal.
239
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
240
A quem compete manter o serviço postal e o correio aéreo nacional?
À União.
241
CERTO OU ERRADO:
É constitucional atribuição de monopólio do serviço postal à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
CERTO! Entendimento do STF..
242
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.
243
Pode lei estadual ou distrital proibir as empresas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação do segundo ponto de acesso à internet?
NÃO! É inconstitucional. Competência para versar sobre serviços de telecomunicações é da União.
244
Pode lei estadual ou distrital estabelecer a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia, determinando a transferência dos minutos não utilizados no mês de sua aquisição, enquanto não forem utilizados, para os meses subsequentes?
NÃO! É inconstitucional. Competência para versar sobre serviços de telecomunicações é da União.
245
Pode lei estadual determinar que as empresas telefônicas criem ou mantenham um cadastro de assinantes interessados em receber ofertas de produtos ou serviços?
NÃO! É inconstitucional. Competência para versar sobre serviços de telecomunicações é da União.
246
Pode lei estadual que obriga empresas de telefonia móvel a instalarem equipamentos
de bloqueio do serviço de celular em presídio?
NÃO! É inconstitucional. Competência para versar sobre serviços de telecomunicações é da União.
247
Quais os tipos de serviços a União poderá explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão?
a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
c) a navegação aérea, aeroespacial e a infraestrutura aeroportuária;
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou Território;
e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
248
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios.
249
A quem compete legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal?
À União.
*A doutrina entende que o Distrito Federal tem uma autonomia parcialmente tutelada pela União.*
250
CERTO OU ERRADO:
Cabe à União organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.
ERRADO! A Defensoria Pública do Distrito Federal é organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal desde a EC/2002. A dos Territórios é organizada e mantida pela União.
251
A quem compete organizar e manter a polícia penal do Distrito Federal?
À União.
252
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XV - organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional
253
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões pública e de programas de rádio e televisão;
254
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XVII - conceder anistia;
255
O que foi a Lei de Anistia? É constitucional?
Lei da Anistia, que concedeu anistia àqueles que cometeram crimes durante a época da ditadura, é constitucional.
256
CERTO OU ERRADO
Os Estados não podem conceder anistia para infrações administrativas de servidores públicos estaduais.
ERRADO! Podem sim.
257
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XVIII - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e inundações.
258
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XIX - instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso.
259
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte urbano.
260
**PARA FIXAR**
Art. 21. Compete à União:
XXI - estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;
261
**PARA FIXR**
Art. 21. Compete à União:
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.
262
Qual o órgão que executa os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras?
Polícia Federal.
263
De que forma poderão ser autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais?
Sob regime de _permissão_.
264
De que forma poderão ser autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas?
Sob regime de permissão.
265
Quem fica responsável pelos danos nucleares pela exploração do serviços nucleares?
A União, que terá responsabilidade civil e será independente da existência de culpa.
266
**PARA FIXAR**
Art. 21 - Compete à União:
XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;
267
A quem compete organizar, manter e executar a inspeção do trabalho?
À União.
268
**PARA FIXAR**
Art. 21 - Compete à União:
XXV - estabelecer as área e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em _forma associativa_.
269
(adaptada) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre quais assuntos do direito?
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
**MNEMÔNICO _CAPACETE DE PM_**
**C**ivil
**A**eronáutico
**P**enal
**A**grário
**C**omercial
**E**leitoral
**T**rabalho**
**E**spacial
de
**P**rocessual
**M**arítimo
270
CERTO OU ERRADO
A União possui competência privativa para legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade.
CERTO!
271
CONSTITUCIONAO OU INCONSTITUCIONAL
Lei distrital ou estadual que disponha sobre condições do exercício ou criação de profissão, sobretudo quando esta diga respeito à segurança de trânsito.
INCONSTITUCIONAL! A matéria é de trabalho é privativa da União.
272
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento.
INCONSTITUCIONAL! A matéria de direito comercial é privativa da União.
273
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que dispõe sobre atos de juiz, direcionando sua atuação em face de situações específicas.
INCONSTITUCIONAL! A competência sobre matéria processual é privativa da União.
274
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que disciplina o valor que deve ser dado a uma causa.
INCONSTITUCIONAL! A competência sobre matéria processual é privativa da União.
275
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que impõe a obrigatoriedade da prestação de serviço de segurança em estacionamento.
INCONSTITUCIONAL!
276
A quem compete legislar sobre desapropriação?
União.
*Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
II - desapropriação;*
277
A quem compete legislar sobre requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra?
À União, privativamente.
278
A quem compete legislar sobre água, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão?
À União, privativamente.
279
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
280
A quem compete legislar serviço postal?
à União.
*Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
V - serviço postal;*
281
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VI - sistema _________ e de _______, _______ e garantias dos ______;
monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais
282
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VII - política de monetário e de medidas, títulos e garantia dos metais.
283
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
VIII - comércio comércio exterior e interestadual;
284
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
IX - diretrizes da política nacional de transportes;
285
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
X - regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial;
286
A quem compete legislar sobre trânsito e transportes?
União
*Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XI - trânsito e transportes*
287
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual ou distrital estabelecer a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.
INCONSTITUCIONAL! Compete privativamente à União legislar sobre trânsito.
288
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual ou distrital cominar penalidades a quem seja flagrado em estado de embriaguez na condução de veículo automotor.
INCONSTITUCIONAL! Compete privativamente à União legislar sobre trânsito.
289
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual ou distrital dispor sobre instalação de aparelho, equipamento ou qualquer outro meio tecnológico de controle de velocidade de veículos automotores nas vias públicas.
INCONSTITUCIONAL! Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito.
290
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual ou distrital tornar obrigatório a qualquer veículo automotor transitar permanentemente com os faróis acesos nas rodovias.
INCONSTITUCIONAL! Compete privativamente à União legislar sobre o trânsito.
291
Quem possui competência para regulamentar e fiscalizar o transporte privado de passageiros por aplicativos móveis?
A União editou lei atribuindo aos Municípios. Ao atribuir essa competência aos Municípios, a lei federal estabeleceu certos parâmetros a serem observados para que a atividade seja permitida, como, por exemplo,
a apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais pelo motorista.
*(ex: Uber, Cabify, 99...). Alguns Municípios, todavia, proibiram o uso de veículos cadastrados em aplicativos, indo muito além do que lhes possibilitava a lei federal. Chamado a apreciar o tema, o STF decidiu que esse tipo de proibição é
inconstitucional, violando a livre iniciativa e a livre concorrência e contrariando os parâmetros fixados pelo legislador federal*
292
A quem compete estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito?
Competência comum da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
293
A quem compete legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia?
À União.
*Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XII - jazidas, minerais, outros recursos minerais e metalurgia;*
294
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIII - nacionalidade, cidadania e naturalização;
295
A quem compete legislar sobre populações indígenas?
À União.
296
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XV - emigração e imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros;
297
**PARA FIXAR*
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVI - organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões;
298
CERTO OU ERRADO
Compete ao próprio DF dispor sobre a organização judiciária do Ministério Público do DF.
ERRADO! Compete à União.
299
A quem compete a organização judiciária do Ministério Público dos Territórios?
À União.
300
A quem compete a organização judiciária da Defensoria Pública dos Territórios?
À União.
301
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVII - organização judiciária, do Ministério Público do DF e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios bem como organização administrativa destes;
302
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
303
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XIX - sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular;
304
CONSTITUCIONAO OU INCONSTITUCIONAL
Lei ou ato normativo estadual ou distrital que dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
INCONSTITUCIONAL! A matéria é reservada privativamente à União.
*Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;*
305
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares
306
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXII - competência da polícia federal e das políticas rodoviárias e ferroviárias federais;
307
A quem compete legislar sobre a seguridade social?
À União.
308
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional
309
A quem compete legislar sobre registros públicos?
União.
310
A quem compete legislar sobre atividades nucleares de qualquer natureza?
União.
311
CERTO OU ERRADO
Compete privativamente à União legislar sobre previdência social e sobre a seguridade social.
ERRADO! Compete à União, aos Estados e ao DF legislar sobre à previdência social, a competência é concorrente entre esses entes. A seguridade social que é competência privativa da União.
312
**PARA FIXAR**
CUIDADO COM ESSA PEGADINHA NA PROVA: COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE SEGURIDADE SOCIAL. COMPETE À UNIÃO, ESTADOS E DF, DE FORMA CONCORRENTE LEGISLAR SOBRE A PREVIDÊNCIA SOCIAL.
313
CERTO OU ERRADO
Compete privativamente à União legislar sobre educação.
ERRADO! Competência concorrente da União, dos Estados e do DF. Compete à União apenas legislar sobre as bases e diretrizes da educação nacional.
314
**PARA FIXAR**
.
CUIDADO COM ESSA PEGADINHA NA PROVA: COMPETE A UNIÃO LEGISLAR SOBRE BASES E DIRETRIZES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. COMPETE À UNIÃO, ESTADOS E DF, DE FORMA CONCORRENTE LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO.
315
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual fixar número máximo de alunos por turma.
CONSTITUCIONAL! Não há violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
316
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que dispõe sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica.
INCONSTITUCIONAL! A matéria já invade a esfera da União de dispor sobre normas gerais, bases e diretrizes.
*Entendimento do STF*
317
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
CONSTITUCIONAL! Entendimento do STF.
318
Podem Constituições Estaduais tratarem sobre a proibição de depósito de rejeitos atômicos no território estadual?
NÃO! É inconstitucional! O STF entende que invade a competência privativa da União para legislar sobre atividades nucleares.
319
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXVIII - defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional
320
**PARA FIXAR**
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIX - propaganda comercial;
321
CERTO OU ERRADO
Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.
CERTO! Ou seja, a União pode delegar sua competência para os Estados.
322
A quem compete legislar sobre as normas gerais de licitação e contratação?
União. Competência privativa.
323
CERTO OU ERRADO
Normas específicas sobre licitação e contratos não podem ser editadas pelos Estados.
ERRADO! Pode sim.
324
CERTO OU ERRADO:
Lei municipal que vedar a realização, em bens imóveis do Município, de eventos patrocinados por empresas ligadas à comercialização de bebidas alcóolicas e cigarros, estará cometendo ato de inconstitucionalidade.
ERRADO! Não há violação à competência privativa da União para legislar sobre propaganda comercial, pois trata-se de uma restrição imposta à Administração Pública municipal.
325
É possível que Estados e Distrito Federal legislem sobre questões específicas de matérias atribuídas exclusivamente à União?
SIM! Desde que a União as delegue por meio de lei complementar.
*a delegação ocorre somente para o artigo 22*
326
É possível que Municípios legislem sobre questões específicas de matérias atribuídas exclusivamente à União?
NÃO! A delegação pode ser atribuída apenas aos Estados e DF.
327
CERTO OU ERRADO:
É possível que Estados e Distrito Federal legislem sobre questões gerais de matérias atribuídas exclusivamente à União.
ERRADO! Apenas questões PRIVATIVAS e ESPECÍFICAS! Competência exclusiva é aquela que não pode ser atribuída ou delegada a outro ente.
328
De que forma os Estados-membros e Distrito Federal podem fazer uso da delegação de matéria privativa da União, que foi permitido pela União?
Via delegação legislativa, haja vista que a competência originária permanece
exclusivamente com a União, em caráter pleno.
329
CERTO OU ERRADO
É possível que delegação legislativa de competência privativa da União atribuída aos Estados e DF seja atribuída a Estado específico.
ERRADO! A delegação legislativa deverá contemplar todos os Estados-membros e o Distrito Federal.
330
Feita a delegação legislativa, a partir de que momento a União poderá retomar sua competência privativa, deixando de atribuir os Estados e DF de legislar sobre a matéria atribuída?
A qualquer momento pode requerer de volta sua competência atribuída a Estados e DF. A delegação não é renúncia de competência.
331
**PARA FIXAR**
Para Alexandre de Moraes, a delegação de assuntos da competência legislativa privativa da União aos Estados depende do cumprimento de três requisitos:
a) **Requisito formal**: a delegação deve ser objeto de lei complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional;
b) **Requisito material**: só poderá haver delegação de um ponto específico da matéria de um dos incisos do art. 22 da CF/88, pois a delegação não se reveste de generalidade.
c) **Requisito implícito**: a proibição, constante do art. 19 da Carta Magna, de que os entes federativos criem preferências entre si, implica que a lei complementar editada pela União deverá delegar a matéria igualmente a todos os Estados, sob pena de ferir o pacto federativo.
332
**PARA FIXAR**
O Prof. José Afonso da Silva classifica a competência legislativa da União em 3 (três) tipos:
a) Competência para legislar sobre direito administrativo
b) Competência para legislar sobre direito material
c) Competência para legislar sobre direito processual.
333
CERTO OU ERRADO:
Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, por se tratar de infração político administrativa e não propriamente de crime, o chamado crime de responsabilidade pode ser definido pela União, Estados e Distrito Federal, eis que a competência legislativa é concorrente.
ERRADO! A Súmula Vinculante nº 46 dispõe que “a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Pode-se dizer, desse modo, que é competência privativa da União legislar sobre direito penal, inclusive sobre crimes de responsabilidade.
334
CERTO OU ERRADO:
Um estado da Federação editou lei que proíbe a contratação, pela administração desse estado, de empresas de parentes de ocupantes de cargo de governador e de secretário de Estado. Nesse caso, a lei editada é inconstitucional por violar a exclusividade da União para legislar sobre licitações e contratos.
ERRADO! A União tem competência privativa para legislar sobre normas gerais de licitação e contratos administrativos. Nada impede, todavia, que os estados editem leis sobre questões específicas sobre licitações e contratos. Portanto, a lei mencionada na assertiva é plenamente compatível com a CF/88.
335
CERTO OU ERRADO:
Na hipótese de uma lei estadual estabelecer restrições ao ingresso, armazenamento e comercialização de produtos agrícolas importados no âmbito do estado-membro, estará caracterizada invasão da competência privativa da União para legislar sobre comércio exterior.
CERTO!
336
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional norma federal que reserve percentual mínimo de carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, visto que a matéria é de interesse local, cuja definição deve atender a circunstâncias peculiares de cada região.
ERRADO! De acordo com o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
337
CERTO OU ERRADO:
O constituinte brasileiro proibiu que a União delegasse aos estados e ao Distrito Federal a competência para legislar sobre matérias de sua competência privativa.
ERRADO! A União poderá, mediante lei complementar, autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
338
As competências comum são competências de que natureza?
Natureza administrativa (material).
339
Quais outras nomenclaturas para a competência comum?
competência concorrente administrativa, paralela ou cumulativa da União.
340
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
341
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;
342
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
343
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
344
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;
345
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
346
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora.
347
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.
348
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
IX - promover programas de construção de moradia e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
349
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
350
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XI - registrar, fiscalizar e acompanhar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios
351
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
352
**PARA FIXAR**
Art. 23. É **competência comum** da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
(...)
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
353
O art. 23 trata das matérias de competência administrativa comum de todos os entes da Federação. Há algum tipo de subordinação de um ente a outro nesse tipo de competência?
NÃO! Trata-se tipicamente de interesses difusos, ou seja, interesses de toda a coletividade.
354
A quem compete legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico?
À União, aos Estados e ao Distrito Federal _concorrentemente.
355
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
II - orçamento
356
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
III - juntas comerciais;
357
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
IV - custas dos serviços forenses;
*custas forenses são custas processuais*
358
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
V - produção e consumo;
359
CERTO OU ERRADO
Compete privativamente à União legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
ERRADO! Compete _concorrentemente_ à União, Estados e DF.
360
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
VII - proteção ao patrimônio histórico, cultura, artístico, turístico e paisagístico;
361
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor , a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;
362
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
IX - educação, cultura, ensino, desportos, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;
363
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;
364
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XI - procedimentos em matéria processual;
365
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;
366
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;
367
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;
368
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XV - proteção à infância e à juventude;
369
**PARA FIXAR**
Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar _concorrentemente_ sobre:
(...)
XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis;
370
CERTO OU ERRADO
No âmbito da legislação concorrente entre União, Estados e DF, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
CERTO!
.
371
CERTO OU ERRADO
Na competência concorrente entre União, Estados e DF, a competência da União para legislar sobre normas gerais é exclusiva.
ERRADO! A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
372
Na competência concorrente entre União, Estados e DF, o que ocorrerá se inexistir lei federal versando sobre normas gerais?
Os Estados exercerão a _competência legislativa plena_, para atender a suas peculiaridades.
*atenção: apenas para atender as suas peculiaridades*
373
Na competência concorrente entre União, Estados e DF, o que ocorrerá se lei federal vier a ser editada após o exercício da competência legislativa plena dos Estados e DF?
§ 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspenderá a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
*Ou seja, caso uma lei federal posterior vier a ser instituída, essa referida lei SUSPENDERÁ (não revogará) a parte que for contrária da lei estadual*
374
CERTO OU ERRADO
Na competência concorrente da União, dos Estados e do DF, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades, podendo editar normas tanto de caráter geral quanto de caráter específico.
CERTO!
375
**PARA FIXAR**
Observa-se que a Carta Magna adotou o modelo de competência concorrente não cumulativa, em que há repartição vertical.
376
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal adota um modelo de competência concorrente cumulativa.
ERRADO! A CF adota um modelo de competência concorrente NÃO CUMULATIVA.
377
No que consiste a competência concorrente cumulativa (não adotada pela Carta Magna)?
Não há limites prévios para o exercício da competência, que pode ser igualmente exercida por todos os entes federativos.
378
Em matéria de competência concorrente, pode lei estadual ampliar definição estabelecida por lei federal?
Obviamente que NÃO!
379
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual dispor sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no âmbito de Estado-membro.
INCONSTITUCIONAL! Apesar de “produção e consumo” ser matéria da competência concorrente (art. 24, V), o Código de Defesa do Consumidor já tratou integralmente sobre “informações em embalagens de produtos comercializados”, sendo a regulamentação estadual indevida.
380
Quais as duas espécies de competência suplementar dos Estados-membros e do Distrito Federal?
i) competência complementar
ii) competência supletiva.
381
No que consiste a competência suplementar complementar?
Aquela que dependerá de existência prévia de lei federal, a ser especificada pelos Estados e DF, ou seja, necessidade de norma federal tratando sobre norma geral.
382
No que consiste a competência suplementar supletiva?
Surge da inércia da União em editar a lei federal, permitindo aos Estados- membros e ao Distrito Federal exercerem a competência legislativa plena, tanto para a edição de normas de caráter geral quanto de normas específicos.
383
CERTO OU ERRADO:
Compete privativamente à União legislar sobre direitos e garantias fundamentais.
ERRADO! Não se pode dizer que é competência privativa da União legislar sobre direitos fundamentais. O art. 24 da Carta Magna prevê que vários direitos fundamentais são objeto da competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal. Entre eles, encontram-se, por exemplo, a educação, o ensino e a proteção à infância e à juventude.
384
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição brasileira de 1988, competências comuns e concorrentes têm natureza legislativa.
ERRADO! As competências comuns têm natureza material (administrativa) e as competências concorrentes têm natureza legislativa.
385
CERTO OU ERRADO:
Em matéria de competência comum legislativa, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
ERRADO! A competência comum é MATERIAL, não legislativa. No âmbito da competência concorrente é que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia de lei estadual, no que lhe for contrária.
386
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal lista taxativamente as competências dos seus Estados-membros e estabelece a elas a maior parte das competências.
ERRADO! Apesar de os Estados possuírem a maior parte das competências listadas na CF, ela NÃO É TAXATIVA. As competências das União são taxativas mas a dos Estados não são definidas, podendo ser ampliadas.
387
**PARA FIXAR**
Art. 25, § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, _vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação_;
388
**PARA FIXAR**
Art. 25, § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
389
Quem organizará a justiça dos Estados?
Os próprios Estados.
*Art. 125. Os Estados organizarão sua justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição.*
390
**PARA FIXAR**
A Constituição atribui ao Distrito Federal as competências legislativa, administrativa e tributária reservadas aos estados e aos municípios.
391
CERTO OU ERRADO:
Os Estados e o DF possuem competência para organizar e manter seu Poder Judiciário, Ministério Público, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar.
ERRADO! No Distrito Federal, todas essas instituições são organizadas e mantidas pela União.
392
CERTO OU ERRADO
Os Estados possuem competência para organizar e manter seu Poder Público, Ministério Público, polícia civil, polícia militar e corpo de bombeiros militar.
CERTO!
393
Todas as competências residuais foram atribuídas aos Estados?
NÃO! Há uma exceção: compete à União instituir os impostos residuais, não previstos na Constituição, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Carta Magna. Trata-se da chamada competência residual tributária. Nesse caso, competirá à União tanto legislar sobre o tema quanto exercer a capacidade tributária ativa.
394
CERTO OU ERRADO
Estados e municípios possuem competência para imunização adolescentes de 12 a 17 anos contra a Covid-19.
CERTO! O entendimento, unânime, foi tomado na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
395
CONSTITUCIONAL ou INCONSTITUCIONAL:
Lei estadual que obriga as empresas prestadoras de serviços de internet móvel e banda larga na modalidade pós-paga a apresentarem, na fatura mensal, gráficos sobre o registro médio diário de entrega da velocidade de recebimento e envio de dados pela rede mundial de computadores.
CONSTITUCIONAL! Normas sobre direito do consumidor admitem regulamentação concorrente pelos estados-membros
396
CONSTITUCIONAL ou INCONSTITUCIONAL:
Norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
INCONSTITUCIONAL! Trata-se de um assunto que insere dentre as competências da União.
397
CONSTITUCIONAL ou INCONSTITUCIONAL:
A proibição, por lei estadual, de que instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil façam telemarketing, oferta comercial, proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a celebrarem contratos de empréstimo.
CONSTITUCIONAL!
398
CERTO OU ERRADO:
Os estados-membros detêm competência administrativa para explorar loterias.
CERTO! A competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, não obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais.
399
**PARA FIXAR**
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
400
A competência legislativa dos municípios subdivide-se em dois tipos. Quais são/
Exclusiva e suplementar.
401
Quais são as competências exclusivas dos municípios?
Para legislar sobre assuntos de interesse local.
402
Quais as competência suplementar dos municípios?
Suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II).
403
Podem os Municípios suplementar a legislação federal ou estadual que trate de matéria afeta à competência concorrente?
SIM! É o caso, por exemplo, da legislação tributária municipal, que suplementa a legislação federal e estadual.
404
**PARA FIXAR**
A competência administrativa dos Municípios autoriza sua atuação sobre matérias de interesse local.
405
O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, inclusive drogarias, farmácias e plantões obrigatórios destes?
SIM! Súmula Vinculante nº 38 do STF.
406
O município pode impor a estabelecimentos bancários a obrigação de instalarem portas eletrônicas, com detector de metais, travamento e retorno automático e vidros à provas de balas?
SIM! O STF considera que o Município é competente para dispor sobre a segurança de sua população.
407
CERTO OU ERRADO:
É necessário que essa legislação municipal obedeça a diretrizes definidas em lei federal ou estadual para dispor sobre conforto e segurança a estabelecimentos bancários.
ERRADO! A competência para tratar do assunto é do Município.
408
Pode os municípios estabelecerem fixação do horário de funcionamento das agências bancárias?
NÃO! Por estar relacionado ao sistema financeiro nacional, extrapola o interesse local. Portanto, não é de competência dos Municípios.
409
O Município é competente para legislar sobre limite de tempo de espera em fila dos usuários dos serviços prestados pelos cartórios localizados no seu respectivo território?
SIM! Sem que isso represente ofensa à competência privativa da União para legislar sobre registros públicos.
410
O Município possui competência para legislar sobre tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários, tratando-se de assunto de interesse local?
Tratando de assunto de interesse local, SIM! Não se confunde com a atividade-fim do banco.
411
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei estadual que concede meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos _intermunicipais_.
CONSTITUCIONAL!
412
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal que concede meia passagem aos estudantes nos transportes coletivos municipais.
CONSTITUCIONAL! Afinal, os municípios são competentes para tratar do transporte local.
413
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal que obriga ao uso de cinto de segurança e proíbe transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro dos veículos.
INCONSTITUCIONAL! Ofende à competência privativa da União Federal para legislar sobre trânsito.
414
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
INCONSTITUCIONAL! Ofende a livre concorrência.
415
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de revenda de combustíveis, por motivo de segurança.
CONSTITUCIONAL!
416
O Município é competente para legislar sobre meio ambiente?
SIM! Desde que haja interesse local. Essa existência de inteeresse local deverá ser fundamentada pelo Município e poderá resultar, inclusive, em legislação ambiental mais restritiva do que a União e dos Estados.
417
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Norma de constituição estadual que veda aos municípios a possibilidade de alterarem destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais.
INCONSTITUCIONAL! A Constituição Federal dispõe, no art. 182, a competência material dos municípios para a execução da política de desenvolvimento urbano.
418
**PARA FIXAR**
No Brasil, adota-se o princípio da predominância do interesse, em que a União cuidará das matérias de predominância do interesse geral (nacional); aos Estados, caberão as matérias de interesse regional; e aos Municípios, caberão as matérias de interesse local.
419
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal que estabeleça limitações à instalação de sistemas transmissores de telecomunicações.
INCONSTITUCIONAL! Por afronta à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.
420
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Lei municipal impondo obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
CONSTITUCIONAL! Compete ao Município legislar sobre obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios devido ao tema de interesse local.
421
CERTO OU ERRADO:
É constitucional lei municipal que fixe o horário de funcionamento das agências bancárias e que disponha sobre o tempo máximo de permanência dos usuários nas filas, por se tratar de matéria de interesse local.
ERRADO! Extrapola o interesse local, ou seja, lei municipal que tratar do assunto será inconstitucional. A matéria é de competência da União, por se tratar de assunto relacionado ao sistema financeiro nacional.
422
CERTO OU ERRADO:
Se a Constituição de determinado estado-membro reconhecer aos estudantes o direito de pagar a metade da tarifa de transporte coletivo municipal, não haverá invasão da competência municipal para legislar sobre o tema, por se tratar de benefício estabelecido em Constituição estadual.
ERRADO! A competência para legislar sobre transporte coletivo municipal é do próprio município.
423
CERTO OU ERRADO:
A competência legislativa residual cabe aos Estados e aos Municípios, em igualdade de condições.
ERRADO! A competência residual foi atribuída apenas aos Estados.
424
CERTO OU ERRADO
A autonomia dos entes federados se configura cláusula pétrea e, portanto, não poderá suprimida em hipótese alguma.
ERRADO! A autonomia dos entes federados poderá ser temporariamente suprimida, em algumas situações excepcionais, como intervenção federal, ou ainda, a intervenção estadual (intervenção do Estado em seus Municípios).
425
**PARA FIXAR**
_Em situações excepcionais_, poderá haver intervenção da União sobre Estados ou Distrito Federal ou sobre Municípios situados em Territórios (a chamada intervenção federal) ou, ainda, intervenção do Estado em seus Municípios (intervenção estadual).
A intervenção pode ser conceituada, portanto, como um mecanismo de supressão temporária da autonomia política de um ente federativo, típico de um Estado federal.
426
Segundo o STF, a intervenção, por ser medida de caráter excepcional. A intervenção é limitada por que princípio?
Princípio da proporcionalidade.
427
CERTO OU ERRADO:
A União, por prevalência do princípio da predominância do interesse, pode realizar intervenção federal em Estados, Distrito Federal e Municípios.
ERRADO! A União pode realizar intervenção federal em Estados, Distrito Federal e Municípios que estejam localizados em Territórios. Só quem pode realizar intervenção nos Municípios são os Estados, a chamada intervenção estadual.
428
De quem é a competência para decretar intervenção?
Do Chefe do Poder Executivo.
429
CERTO OU ERRADO:
A competência para decretar a intervenção estadual é do Prefeito do município que sofrerá a intervenção.
ERRADO! A competência é do Governador do Estado que interverá no Município.
430
CERTO OU ERRADO:
A competência para decretar a intervenção federal é do Presidente da República.
CERTO!
431
(adaptada) Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto em que casos?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
432
Em que casos o Presidente da República poderá decretar intervenção de ofício, ou seja,
independentemente de provocação, chamada de intervenção federal espontânea?
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da
Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação...
433
Em que casos o Presidente da República não poderá decretar intervenção de ofício e dependerá de provocação, chamada de intervenção federal provocada?
**IV** - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
**VI** - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
**VII** - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
434
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Executivo e Legislativo dos Estados (ou seja, o Estado está impedindo o exercício desse órgãos), a intervenção dependerá de que requisito?
De solicitação, ao Presidente da República, do Poder que está sofrendo a coação ou o impedimento. Caberá ao Presidente decidir acerca da conveniência e oportunidade de atender ao pedido.
A decretação da intervenção, portanto, será ato discricionário do Presidente da República.
435
**PARA FIXAR**
As hipóteses de intervenção federal nos Estados são dispostas em rol taxativo.
436
Quando houver coação ou impedimento ao livre exercício do Poder Judiciário em uma unidade da federação (art.34, IV), a intervenção dependerá de requisito?
De requisição do STF. Nesse caso, como se trata de “requisição”, a decretação de intervenção será um ato vinculado do Presidente da República. Havendo requisição, o Presidente deverá decretar a intervenção federal.
437
**PARA FIXAR**
Quando a União necessitar prover a execução de ordem ou decisão judicial (art.34, VI), a intervenção federal dependerá de requisição.
438
CERTO OU ERRADO:
A União, mediante requisição, poderá decretar intervenção federal nos Estados para prover a execução de ordem ou decisão judicial, independentemente de qualquer coisa.
ERRADO! Há que se observar os princípios constitucionais, como a cláusula da reserva do possível, a máxima proporcionalidade...
*O STF tem sido bastante cauteloso ao analisar esses casos, manifestando o entendimento de que não é autorizada a intervenção federal quando os recursos do Estado são limitados e existem outras obrigações relevantes a serem cumpridas pelo Poder Público. Há que se observar, então, a cláusula da reserva do possível.*
439
A competência para proceder à requisição para intervenção no órgão dependerá de onde emanou a decisão judicial (para prover a execução de ordem ou decisão judicial) que está sendo descumprida.
Assim, quando a requisição será feita pelo TSE?
No caso de descumprimento de ordem ou decisão da Justiça Eleitoral.
440
A competência para proceder à requisição para intervenção no órgão dependerá de onde emanou a decisão judicial (para prover a execução de ordem ou decisão judicial) que está sendo descumprida.
Assim, quando a requisição será feita pelo STJ?
No caso de descumprimento de ordem ou decisão do STJ;
441
A competência para proceder à requisição para intervenção no órgão dependerá de onde emanou a decisão judicial (para prover a execução de ordem ou decisão judicial) que está sendo descumprida.
Assim, quando a requisição será feita pelo STF?
No caso de descumprimento de ordem ou decisão do próprio STF, da Justiça do Trabalho ou da Justiça Militar.
442
De quem será a competência para proceder à requisição de intervenção do órgão quando a decisão descumprida for da Justiça Federal ou da Justiça Estadual?
Do STJ, salvo quando estiver relacionada a alguma questão
constitucional, hipótese em que a requisição será efetuada pelo STF.
443
Diante de requisição de intervenção para prover a execução de ordem ou decisão judicial, quem deverá decretar a intervenção federal?
O Presidente da República deverá decretar a intervenção federal, não cabendo qualquer consideração acerca da conveniência e oportunidade do ato.
444
Nas hipóteses do art. 34, VI, 1ª parte (“prover a execução de lei federal”) e do art. 34, VII (“assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis”), como se dará a intervenção provocada?
Dependerá de provimento, pelo STF, de representação do Procurador-Geral da República. Nesses casos, o Procurador-Geral da República irá efetuar representação junto ao STF; caso haja provimento da representação pela Corte Suprema, será dada ciência ao Presidente da República para que, no prazo improrrogável de 15 dias, seja decretada a intervenção.
445
Como é chamada a representação do PGR para prover a execução de lei federal?
Ação de executoriedade de lei federal.
446
Como é denominada a representação da PGR para assegurar a observância dos princípios constitucionais sensíveis?
Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADI Interventina).
447
**PARA FIXAR**
A doutrina considera que a ADI Interventiva é uma ação que possui duplo efeito:
a) efeito jurídico: invalidação do ato que violou um princípio constitucional sensível.
b) efeito político: abre caminho para a decretação de intervenção pelo Presidente da República
448
(adaptada) Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto em que casos?
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;
II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviço públicos de saúde;
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
449
**PARA FIXAR**
As hipóteses de intervenção Estadual são dispostas em rol taxativo.
450
A quem compete instituir a intervenção estadual?
Ao Governador do Estado.
451
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
(...)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No caso previsto no inciso acima, quem deverá formular a representação para intervenção estadual?
O Procurador-Geral de Justiça, com provimento dado pelo Tribunal de Justiça.
452
**PARA FIXAR**
Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:
(...)
IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de
princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
No caso previsto no inciso acima, a representação é formulada pelo Procurador-Geral de Justiça. Caso haja provimento pelo Tribunal de Justiça, o Governador deverá decretar a intervenção estadual. Por outro lado, caso seja negado provimento pelo Tribunal de Justiça, não haverá que se falar em intervenção.
453
Por quem será decretada a intervenção federal?
Pelo Presidente da República, respectivo Chefe do Poder Executivo.
454
Qual o trâmite para decretação da intervenção federal pelo Presidente da República?
Ele deverá editar um decreto, chamado decreto interventivo o, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e, se couber, nomeará o interventor.
455
CERTO OU ERRADO
No caso de intervenção federal, o decreto interventivo será submetido à apreciação do Senado Federal.
ERRADO! Será apreciado pelo Congresso Nacional.
456
No caso de intervenção estadual, o decreto interventivo será submetido à apreciação de quem?
Do Poder Legislativo.
457
A submissão do decreto interventivo ao Poder Legislativo deverá ocorrer no prazo de quanto tempo?
24 horas.
*ou seja, se o Legislativo não se manifestar em 24h, será decretado*
458
O que ocorrerá em caso de decreto interventivo em que o Congresso ou a Assembleia Legislativa não estejam funcionando?
Será feita convocação extraordinária, no prazo de 24 horas.
459
Como é chamado o controle de intervenção realizado pelo Poder Legislativo?
Controle político de intervenção.
460
Quais as consequências caso haja a rejeição do decreto interventivo pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa?
O Presidente da República ou o Governador deverá cessar a intervenção imediatamente.
461
O controle político do Poder Legislativo nas intervenções está dispensado em que situações?
a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
b) Intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
*ou seja, nesses casos não haverá anuência do Legislativo*
462
A Constituição estabelece que, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Caso, porém, essa medida não for suficiente para restabelecer a normalidade, o que deverá ocorrer?
O Presidente da República decretará a intervenção federal, que será submetida ao controle político do Congresso Nacional.
463
**PARA FIXAR**
O controle político do Poder Legislativo está dispensado nas seguintes situações:
a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
b) Intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
Nesses casos (art. 34, VI e VII), a Constituição estabelece que, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade. Caso, porém, essa medida não for suficiente para restabelecer a normalidade, o Presidente da República decretará a intervenção federal, que será submetida ao controle político do Congresso Nacional.
Nos casos abaixo, uma das consequências da intervenção será o afastamento temporário das autoridades de seus cargos. Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.:
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
464
CERTOT OU ERRAO:
A ausência de recursos para pagamento de dívidas judiciárias (precatórios), segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, denota vícios na execução orçamentária e, independentemente de dolo, enseja intervenção federal no Estado.
ERRADO! Segundo o STF, o não pagamento de precatórios deve ser fundamentado a partir da cláusula da reserva do possível. Então, caso seja fundamentado e coerente o não pagamento dos precatórios, não há em que se falar de intervenção federal.
465
CERTO OU ERRADO:
Para a decretação da intervenção federal em Estado da Federação, o Presidente da República deverá solicitar autorização ao Poder Legislativo, o qual decidirá em vinte e quatro horas.
ERRADO! A intervenção não depende de autorização do Poder Legislativo. Primeiro, o Presidente da República decreta a intervenção; depois, o decreto interventivo é submetido ao controle político do Congresso Nacional.
466
CERTO OU ERRADO:
Em caso de desobediência a ordem ou decisão judicial, fica condicionada a decretação de intervenção federal nos Estados à requisição do Superior Tribunal de Justiça caso a ordem judicial
inobservada seja proveniente de órgão integrante da Justiça do Trabalho, desde que seus fundamentos estejam amparados em legislação infraconstitucional.
ERRADO! No caso de descumprimento de ordem judicial proveniente da Justiça do Trabalho, a intervenção será cabível após requisição do STF.
467
**DICA DE PROVA**
PROVIMENTO DE INTERVENÇÃO: só será correta a questão se citar o STF.
REQUISIÇÃO DE INTERVENÇÃO: só no caso do STF, STJ e TSE (único tribunal superior que tem a prerrogativa tirando as duas cortes supremas), NO CASO DE DESOBEDIÊNCIA DE DECISÃO OU ORDEM JUDICIAL EMANADAS DELES PRÓPRIOS;
REPRESENTAÇÃO PARA INTERVENÇÃO: somente no caso do PGR.
SOLICITAÇÃODE INTERVENÇÃO: somente o Poder Legislativo e o Executivo.
!
468
CERTO OU ERRADO:
Caberá recurso extraordinário contra acórdão de tribunal de justiça que defira pedido de intervenção estadual em município.
ERRADO! Não é cabível recurso extraordinário contra decisão do TJ que defira a intervenção. Isso porque essa decisão não é jurídica, possuindo, ao contrário, natureza político-administrativa.
469
CERTO OU ERRADO:
A intervenção federal para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública independe de provimento do Poder Judiciário.
CERTO!
470
CERTO OU ERRADO:
A intervenção federal da União nos estados estará sempre sujeita ao controle político do Congresso Nacional, que apreciará o decreto interventivo.
ERRADO! A questão está errada ao falar sempre. A intervenção federal não se sujeita ao controle político do Congresso Nacional nos seguintes:
a) Intervenção federal para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;
b) Intervenção federal em caso de afronta aos princípios sensíveis da Constituição.
471
CERTO OU ERRADO:
A CF prevê hipótese de intervenção federal em município.
CERTO! É possível a intervenção nos municípios localizados em Territórios.
