Teoria Geral do Estado Político-Administrativo PÓS EC 111 Flashcards
Segundo a doutrina tradicional quais os elementos constitutivos do Estado?
Território, povo e governo soberano.
Qual a definição de território?
Dimensão física sobre o qual o Estado exerce seus poderes, o domínio espacial (material) onde vigora determinada ordem jurídica estatal.
Qual a dimensão pessoal do Estado?
O povo, os seus nacionais.
Qual a dimensão política de um Estado?
O governo, que deve ser soberano, ou seja, sua vontade não se subordina a nenhum outro poder, seja no plano interno ou internacional.
Quanto às formas, os Estados podem ser classificados em que tipos?
Estado unitário e estado federal.
No que consiste o Estado unitário?
Quando o poder político está territorialmente centralizado, ou seja, uma centralização única de poder, do qual se irradiam todas as decisões.
CERTO OU ERRADO
No Estado unitário, só existe um centro produtor de normas.
CERTO!
O Brasil já foi um Estado unitário?
SIM! O Brasil, até a promulgação da Constituição de 1891, também foi um Estado unitário.
CERTO OU ERRADO
No Estado unitário não se admite descentralização administrativa.
ERRADO! É possível que haja descentralização administrativa no Estado unitário, o chamado Estado unitário descentralizado administrativamente.
No que consiste um Estado Federal?
O poder político está territorialmente descentralizado, há várias pessoas jurídicas com capacidade política e cada uma dotada de autonomia política. São vários centros produtores de normas.
Qual a diferença entre federação e confederação?
Na federação, há uma união indissolúvel de entes autônomos, que tem como fundamento uma Constituição, a qual consagra e protege o pacto federativo contra violações. Assim, a federação não pode ser desmantelada: não há direito de secessão.
A confederação não é uma forma de Estado propriamente dita, mas sim uma reunião de Estados soberanos. O vínculo é estabelecido entre esses Estados soberanos com base em um tratados internacionais, o qual pode ser denunciado (dissolvido).
Existe alguma Confederação atualmente?
NÃO!
CERTO OU ERRADO:
A federação brasileira se compõe dos seguintes entes federativos: União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
ERRADO! Territórios não são entes federativos.
Os entes federativos são dotados de autonomia política, que se manifesta por meio de 4 (quatro) aptidões:
a) auto organização: Os estados se auto-organizam por meio da elaboração das Constituições Estaduais, exercitando o Poder Constituinte Derivado Decorrente
b) autolegislação: é a capacidade de os entes federativos editarem suas próprias leis
c) autoadministração: É o poder que os entes federativos têm para exercer suas atribuições de
natureza administrativa, tributária e orçamentária.
d) autogoverno: Os entes federativos têm poder para eleger seus próprios representantes.
PARA FIXAR
Os Estados se organizam sob a forma de uma federação por razões geográficas e culturais.
Quais as características que uma federação deve possuir?
a) Repartição constitucional de competências
b) Indissolubilidade do vínculo federativo
c) Nacionalidade única
d) Rigidez constitucional
e) Existência de mecanismo de intervenção
f) Existência de um Tribunal Federativo
g) Participação dos entes federativos na formação da vontade nacional
Como são definidas as competências entre os entes federativos?
Pela Constituição.
CERTO OU ERRADO
O princípio federativo é uma cláusula pétrea, não podendo ser objeto de deliberação de emenda constitucional que tende a aboli-lo.
CERTO!
Qual o objetivo do controle de constitucionalidade das leis?
Evitar que um ente federativo invada a esfera de competência de outro.
As causas e os conflitos entre a União e os Estados
ou entre os Estados são processados e julgados por qual órgão no Brasil?
STF.
Os Municípios participam da vontade nacional?
NÃO!
Quanto à origem, como podem ser formadas as federações?
Por agregação ou por segregação (desagregação).
No que consiste o federalismo por agregação?
A formação do Estado federal ocorre a partir da reunião de Estados soberanos que o preexistiam.
No que consiste o federalismo por segregação?
Um Estado que antes era unitário se descentraliza politicamente.
Como as federações podem ser classificadas quanto às concentrações de poder?
Centrípetas ou centrífugas.
No que consiste uma federação com concentração de poder centrípeta?
Aquela onde o poder está no centro, quem detém a maior parte do poder é o governo central.
por ex: Há maior concentração de poder na União em detrimento dos Estados
PARA FIXAR
Tem tendência de serem federação centrípeta as federações que se formaram por um movimento centrífugo.
Tem tendência de serem federação centrífugas as federações que se formaram por um movimento centrípeto.
Os papéis se invertem.
No que consiste a federação de concentração de poder centrífuga?
O poder está mais concentrado na periferia, ou seja, quem detém a maior parte do poder são as entidades regionais, elas ficam com a maior parte das competências, há uma grande descentralização.
Existe, ainda, outro tipo de federalismo, chamado federalismo de equilíbrio.
No que consiste esse tipo de federalismo?
Na busca pela distribuição equitativa de poderes entre os governos centrais e regionais.
Quanto ao equacionamento de desigualdades, como podem ser classificadas as federações?
Simétricas ou assimétricas.
No que consiste as federações simétricas?
Há uma distribuição igualitária de competência e de receita entre os entes federados.
No que consiste as federações assimétricas?
Há o reconhecimento de que existem disparidades socioeconômicas, busca-se por meio de políticas públicas e o pelo texto constitucional, reduzir essas desigualdades.
O Brasil é uma federação simétrica ou assimétrica?
Assimétrica.
Quanto à repartição de competências, como podem ser classificadas as federações?
Federação dual (clássica) ou federação cooperativa (neoclássica).
No que consiste uma federação dual?
Os entes federados possuem competências próprias, que são exercidas sem qualquer comunicação com os demais entes, cada um atua na sua esfera, independentemente do outro.
No que consiste uma federação cooperativa?
Os entes federados exercem suas competências em conjunto com os outros e essas competências são repartidas pela Constituição.
Quanto à repartição de competência, qual o feralismo adotado no Brasil?
Federalismo de cooperação.
CERTO OU ERRADO:
Em casos excepcionais, é admitido o direito de secessão aos estados da Federação.
ERRADO! Em uma federação, não se admite o direito de secessão.
CERTO OU ERRADO:
Entre as características comuns do Estado Federal incluem-se a representação das unidades federativas no poder legislativo central, a existência de um tribunal constitucional e a intervenção para a manutenção da federação.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Territórios não possuem autonomia política, pois não são entes federativos. Já os Estados e os Municípios possuem e sempre possuíram autonomia política.
ERRADO! Os municípios só vieram ser considerados entes políticos depois da promulgação da CF/88. Com base nisso, a
doutrina dominante reconhece que a federação brasileira é de 3º grau.8
PARA FIXAR
A soberania no Brasil é atributo apenas da República Federativa do Brasil (RFB) do Estado federal em seu conjunto.
CERTO OU ERRADO:
A União, por representar a República Federativa no plano internacional, também possui soberania.
ERRADO! Apenas a RFB possui soberania. A União possui apenas autonomia.
CERTO OU ERRADO:
A capital federal estabelecida pela Constituição é o Distrito Federal.
ERRADO! Cuidado pra não confundir! A capital federal estabelecida pela Constituição é Brasília.
A União é pessoa jurídica de direito _______ _______, sem personalidade _____________, ________, com competências _______________ e ____________ enumeradas pela _____ _____.
A União é pessoa jurídica de direito público interno sem personalidade internacional, autônoma com competências administrativa e legislativa, enumeradas Carta Magna.
Qual a diferença entre lei federal e lei nacional?
As leis nacionais se submetem a todos os habitantes do território nacional.
As leis federais alcançam apenas aqueles que estão sob a jurisdição da União.
CERTO OU ERRADO:
A União pode leis federais mas não leis nacionais.
ERRADO! A União pode editar tanto leis federais quanto leis nacionais.
CERTO OU ERRADO
Os Territórios Federais integram a União e são dotados de autonomia política.
ERRADO! Integram a União mas não possuem autonomia política, são meras descentralizações políticas.
Como a doutrina classifica os Territórios Federais?
Autarquias territoriais da União.
Quais os Territórios Federais existentes hoje no Brasil?
Nenhum!
Os Estados-membros ou Estados federados, assim como a União, são entes autônomo.
Qual tipo de personalidade jurídica possuem os Estados federados e a União?
Personalidade jurídica de direito público interno.
Como os Estados organizam-se e regem-se?
Pelas suas próprias Constituições e leis, observando os princípios da Constituição Federal.
Como é feita a auto-organização dos Estados-membro?
Por meio de suas Constituições, fruto do Poder Derivado Decorrente, pela atuação das suas Assembleias Legislativas
Como é feita a autolegislação dos Estados-membros?
Por meio da edição de suas próprias leis, na autuação do legislador ordinário nas Assembleias Legislativas.
No exercício da sua capacidade de auto-organização e de autolegislação, isto é, ao elaborar suas leis e Constituição, quais princípio os Estados deverão obedecer?:
a) Princípios constitucionais sensíveis
b) Princípios constitucionais extensíveis
c) Princípios constitucionais estabelecidos
No que consiste os princípios constitucionais sensíveis?
Normas de observância obrigatória, sob pena de intervenção federal, enumerados na CF de forma taxativa.
No que consiste os princípios constitucionais extensíveis?
Normas de organização que a Lei Fundamental estendeu a Estados-membros, Municípios e Distrito Federal. Encontram-se dispostos em normas espalhadas pelo texto da Carta Magna.
é o caso dos fundamentos e objetivos fundamentais da RFB
No que consiste os princípios constitucionais estabelecidos?
Normas espalhadas pelo texto da Constituição que, além de organizarem a federação , estabelecem prefeitos centrais de observância pelos Estados-membro em sua auto-organização.
Quais os cinco princípios constitucionais sensíveis, aqueles passíveis de intervenção federal?
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal também estabelece regras de organização para os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário estaduais.
CERTO!
O Poder Legislativo estadual é unicameral ou bicameral?
Unicameral, formado apenas pela Assembleia Legislativa.
Qual o tempo de mandato dos Deputados Estaduais?
Quatro anos.
§ 1º - Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas
Os deputados estaduais são eleitos para mandatos de quatro anos.
Qual o tipo de sistema de eleição?
Sistema proporcional.
Qual será o número de Deputados Estaduais nas Assembleia Legislativa?
O triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.
PARA FIXAR
Art. 27. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
Por exemplo: Caso um estado tenha 20 deputados federais, seria 60 deputados estaduais. Mas se chegar a 36, fazemos a conta (3 x 12) + (20-12), o que totaliza 44 deputados estaduais.
3x12 porque é o limite para cálculo, de 36 deputados.
20 é o número de deputados federais e 12 seria o “limite” para dar 36.
A eleição para Governador e do Vice Governador de Estado, será para mandato de quanto tempo?
Quatro anos.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
Redação dada pela Emenda Constitucional nº 111, de 2021. Antes da Emenda, a posse se dava no dia 1° de janeiro. Mas a posse a partir de 6 de janeiro só se dará em 2026
Em que data será realizadas as eleições para Governador e Vice-governador?
No primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores.
Em que data tomará posse o Governador e Vice-Governador eleitos?
Antes de 2026, no dia 1 de janeiro do ano subsequente. A partir de 2026, no dia 6 de janeiros do ano subsequente.
ATENÇÃO: Os Governadores eleitos sempre tomarão posse no dia 6 de janeiro apenas a partir de 2026. Nas eleições anteriores a 2026, os Governadores tomavam posse no dia 1° de janeiro.
PARA FIXAR
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em 6 de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77 desta Constituição.
§ 1º Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 38, I, IV e V.
Como serão fixados os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado?
Por lei, a partir de projeto apresentado pela Assembleia Legislativa e sujeita-se a veto do Governador.
atenção, secretários de estado também
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores eleitos sempre tomam posse no dia 6 de janeiro do ano subsequente.
ERRADO! Os Governadores eleitos sempre tomarão posse no dia 6 de janeiro apenas a partir de 2026. Nas eleições anteriores a 2026, os Governadores tomavam posse no dia 1° de janeiro.
O valor do subsídio de Governador serve como limite remuneratório (teto) no âmbito de todo o Poder Executivo estadual.
ERRADO! Não se sujeitarão a esse teto os procuradores estaduais, cujo teto salarial será de 90,25 % do subsídio de Ministros do STF.
Qual o teto de remuneração dos procuradores estaduais?
90,25% do subsídio de Ministro do STF.
Estados-membros podem adotar um limite diverso para Legislativo, Executivo e Judiciário?
SIM! Podem adotar teto único.
PARA FIXAR
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa e cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (95,25%) do subsídio mensal dos Ministros do Superior Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores.
Resumindo: Desembargadores poderão receber como teto 95,25% do salário dos ministros do STF, mediante emenda às leis orgânicas e constituições estaduais.
Que normativo definirá a competência dos tribunais estaduais?
A Constituição Estadual.
A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição Estadual.
A lei de organização judiciária será de iniciativa de quem?
Dos Tribunais de Justiça.
A lei estadual poderá criar a Justiça Militar estadual.
De quem deve ser a proposta para criação de tal órgão?
Do Tribunal de Justiça.
A lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual.
Como será constituído esse órgão?
Em primeiro grau, pelos juízes de direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a vinte mil integrantes.
Determina a Carta Magna que os Estados poderão instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Como deverão ser instituídas essas regigões?
Por lei complementar.
No que consistem as regiões metropolitanas ?
São formadas por um conjunto de municípios, cujas sedes se unem, com certa continuidade urbana, em torno de um Município-polo.
No que consistem as microrregiões?
São formadas por Municípios limítrofes, sem continuidade urbana, com características homogêneas e problemas administrativos comuns.
No que consistem os aglomerados urbanos?
São áreas urbanas cujos Municípios apresentam tendência a complementariedade de funções, exigindo, por isso, um planejamento integrado e uma ação coordenada dos entes públicos.
A criação de regiões metropolitanas depende de que?
De lei complementar, sendo compulsória a participação dos municípios.
Em outras palavras, a participação de Município em região metropolitana não pode estar condicionada à prévia manifestação da respectiva Câmara dos Vereadores.
A obrigatoriedade de participação dos Municípios em região metropolitana e microrregião viola a autonomia municipal?
NÃO!
PARA FIXAR
O “interesse comum” que leva à criação de regiões metropolitanas e microrregiões inclui funções e serviços públicos supramunicipais.
*Como exemplo, cita-se o caso da atividade de saneamento básico, que extrapola o interesse local. *
Quando se cria uma região metropolitana, há transferência de competência para o Estado?
NÃO! Ao contrário, deve haver uma divisão de responsabilidade entre o Estados e os Municípios. Deve ser constituído um órgão colegiado responsável pelo poder decisório e pelo poder concedente.
a participação dos entes nesse órgão colegiado não precisa ser paritária, desde que apta a prevenir a concentração do poder decisório no âmbito de um único ente.
CERTO OU ERRADO
Para o STF, o Distrito Federal é um ente federativo com autonomia parcialmente tutelada pela União.
CERTO!
Como se manifesta a auto-organização do Distrito Federal se manifesta por meio de ___ ________
Por meio de Lei Orgânica / dois turno / dez dias / dois terços da
Como funciona o rito para instituição de Lei Orgânica no Distrito Federal?
Votação em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição.
interstício: intervalo de tempo necessário entre etapas sucessivas do procedimento legislativo
No que se refere à autolegislação, o Distrito Federal apresenta uma característica peculiar.
Que característica é essa?
A ele são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
CERTO OU ERRADO:
O Distrito Federal apresenta todas as competências legislativas dos Estados-membros.
ERRADO! Algumas não lhe foram estendidas, como é o caso, por exemplo, da competência para dispor sobre sua organização judiciária, que é privativa da União.
De qual ente é a competência para organizar e manter, no âmbito do Distrito Federal, o Ministério Público, o Poder Judiciário, a polícia civil, a polícia militar, a polícia penal e o corpo de bombeiros militar?
Da União.
A da União a competência para organizar, manter e legislar no âmbito do Distrito Federal, sobre os seguintes órgãos:
- Ministério Público,
- Poder Judiciário,
- polícia civil,
- polícia militar,
- polícia penal
- corpo de bombeiros militar
No que tange ao autogoverno do Distrito Federal, a eleição do Governador e do Vice-Governador segue as regras da eleição igual a de que outro cargo político?
A eleição do Governador e do Vice, segue as regras da eleição do Presidente da República.
No que tange ao autogoverno do Distrito Federal, a eleição dos deputados distritais segue as regras da eleição igual a de que outro cargo político?
Deputados estaduais.
Há previsão constitucional para alteração dos limites territoriais do Distrito Federal?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
O Distrito Federal pode ser dividido em Municípios?
NÃO!
PARA FIXAR
Os Municípios são entes autônomos, sendo sua autonomia alçada, pela Constituição Federal, à condição de princípio constitucional sensível.
.
De que forma os Municípios se auto-organizam?
Por meio de suas Leis Orgânicas Municipais;
De que forma os Municípios se autolegislam?
Por meio de suas leis municipais.
De que forma é realizado o autogoverno dos Municípios?
Pela eleição direta de seu Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, sem qualquer ingerência dos Governos Federais e Estaduais.
De que forma se manifesta a autoadministração dos Municípios?
Ao pôr em exercício suas competências administrativas, tributárias e legislativas, diretamente conferidas pela Constituição Federal.
Há Poder Judiciário nos Municípios?
NÃO! Diferentemente dos outros entes federados.
CERTO OU ERRADO
O Poder Legislativo dos Municípios, assim como nos Estados-membros, é unicameral.
CERTO!
No que diz respeito à auto-organização, qual o rito para que seja aprovada uma Lei Orgânica do município?
Votação em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado.
Quais objetos são passíveis de serem tratados por Lei Orgânica Municipal?
1) a organização dos órgãos da Administração
2) a relação entre os Poderes
3) a disciplina da competência legislativa do Município.
PARA FIXAR
O poder de auto-organização dos Municípios é limitado pela Constituição Federal. É apenas ela que fixará os parâmetros limitadores do poder de auto-organização dos Municípios.
Os limites de auto-organização dos Municípios podem ser atenuados ou agravados pela Constituição do Estado?
NÃO! Apenas pela Constituição Federal.
Como será fixado o número de Vereadores?
Na Lei Orgânica ,observados limites máximos definidos pela Constituição, escalonados segundo o número de habitantes do Município.
Qual o número máximo de vereadores nos Municípios com até 15 mil habitantes?
9 (nove).
Qual o número máximo de vereadores nos Municípios com mais de 8 milhões de habitantes?
55 (cinquenta e cinco).
Qual o tempo de mandato de prefeitos e vereadores?
Quatro anos.
PARA FIXAR
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o país.
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77, no caso de Municípios com mais de duzentos mil habitantes.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Em que data ocorrerá a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito?
Em 1° de janeiro do ano subsequente.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
..
Como serão fixados os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais?
Por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
Em caso de irregularidade, onde dever ocorrer o julgamento do Prefeito?
Se crimes de competência da justiça comum estadual, perante o Tribunal de Justiça.
Nos demais casos, a competência originária cabe ao respectivos tribunais de segundo grau.
Assim, em caso de crimes eleitorais, a competência será do Tribunal Regional Eleitoral.
Nos crimes federais, a competência será do Tribunal Regional Federal.
No caso de Municípios com mais de 200.000 eleitores, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá por meio de que sistema?
Pelo sistema majoritário de dois turnos.
No caso de Municípios com menos de 200.000 eleitores, a eleição de Prefeito e Vice-Prefeito ocorrerá por meio de que sistema?
Haverá apenas um turno de votação.
SÚMULA 208:
Compete à _______ _______ processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal.
Justiça Federal
Qual o órgão competente para processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal?
A Justiça Estadual.
CERTO OU ERRADO:
Assim como qualquer cidadão, o Prefeito será julgado pelo tribunal do júri no caso de crimes dolosos contra a vida.
ERRADO! Será julgado pelo Tribunal de Justiça.
PARA FIXAR
O Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça no caso de crimes dolosos contra a vida.
No que se refere aos crimes de responsabilidade praticados pelo Prefeito Municipal, quais as duas classificações para este crime?
Crimes próprios ou crimes impróprios.
No que consistem os crimes de responsabilidades próprios?
São infrações políticos-administrativas, cuja sanção corresponde à perda do mandato e à suspensão dos direitos políticos.
No que consistem os crimes de responsabilidade impróprios?
São infrações penais, com sanções de penas privativas de liberdade.
Quem é responsável por julgar os crimes de responsabilidades próprios do Prefeito?
A Câmara Municipal.
Quem é responsável pelo julgamento de crimes de responsabilidades impróprios do Prefeito?
O Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.
É admitido a extensão interpretativa para se considerar a existência de foro privilegiado para as ações populares, ações civis públicas, ações de improbidade administrativa e demais ações de natureza cível?
NÃO! Por ausência de previsão constitucional específica.
PARA FIXAR
A Constituição prevê algumas hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito em seu art. 29-A, § 2º (rol exemplificativo):
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;
Il - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos;
Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-Ias em desacordo com as normas financeiras pertinentes;
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município a Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos;
VII - Deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo;
VIII - Contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
IX - Conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
X - Alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei;
XI - Adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos exigidos em lei;
XII - Antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para o erário;
XIII - Nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei;
XIV - Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente;
XV - Deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido em lei.
XVI – deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal;
XVII – ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com inobservância de prescrição legal;
XVIII – deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei;
XIX – deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o encerramento do exercício financeiro;
XX – ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente
XXI – captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido;
XXII – ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou;
XXIII – realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.
CERTO OU ERRADO
Os Vereadores possuem foro especial perante o Tribunal de Justiça.
ERRADO! A Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno mas não é a regra.
CERTO OU ERRADO:
Em hipótese alguma Vereadores poderão obter foro especial por expressa definição do texto constitucional.
ERRADO! A Constituição do Estado pode fazê-lo, se o legislador constituinte entender oportuno.
No que consiste a chamada imunidade material dos Vereadores?
Inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Qual o Subsídio máximo do vereador de Município até 10.000 habitantes?
20% em relação ao subsídio de deputado estadual.
Qual o Subsídio máximo do vereador de Município de 10.001 até 50.000 habitantes?
30% em relação ao subsídio de deputado estadual.
O Subsídio máximo do vereador de Município de 50.001 até 100.000 habitantes?
40% em relação ao subsídio de deputado estadual.
O Subsídio máximo do vereador de Município de 100.001 até 300.000 habitantes?
50% em relação ao subsídio de deputado estadual.
O Subsídio máximo do vereador de Município de 300.001 até 500.000 habitantes?
60% em relação ao subsídio de deputado estadual.
O Subsídio máximo do vereador de Município acima de 500.000 habitantes?
70% em relação ao subsídio de deputado estadual.
PARA FIXAR
A partir da próxima legislatura municipal, que terá início no ano de 2025 (portanto, após as eleições municipais de 2024), os gastos com pessoal inativo e pensionistas serão incluídos no total da despesa do Legislativo Municipal.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios de até 100 mil habitantes?
7% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios entre 100.001 até 300 mil habitantes?
6% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios entre 300.001 até 500 mil habitantes?
5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios entre 500.001 até 3 milhões de habitantes?
4,5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios entre 3 milhões até 8 milhões de habitantes?
4% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar que limites percentuais para Municípios com população acima de 8 milhões de habitantes?
3,5% relativos ao somatório da receita tributária e das transferências efetivamente realizadas no exercício anterior.
Qual porcentagem a Câmara Municipal não poderá ultrapassar com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores?
70% (setenta por cento).
O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar que montante da receita do Município?
5% (cinco por cento).
Quando a Câmara Municipal gastar mais de 70% da sua receita com folha de pagamento, o que ocorrerá com o Presidente da Câmara Municipal?
Responderá por crime de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO:
Lei orgânica municipal, como projeção da autonomia municipal, deve disciplinar a organização municipal consoante os balizamentos estabelecidos pela Constituição da República, não sendo possível que a Constituição Estadual o faça.
CERTO! A Constituição Estadual não pode versar sobre a organização municipal, sob pena de violar o pacto federativo.
No que consistem os Territórios Federais?
Territórios que integram a União, sendo meras descentralização administrativas. Não são entes políticos e não são dotados de autonomia política.
Como são chamadas os Territórios Federais pela doutrina?
Autarquias territoriais da União.
CERTO OU ERRADO:
Territórios Federais não são entes federativos e não possuem autonomia política.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, o único Território Federal existente é Fernando de Noronha.
ERRADO! Fernando de Noronha pertence ao estado de Pernambuco. Atualmente não existe nenhum território federal.
Como são criados Territórios Federais?
Mediante lei complementar.
Os Territórios poderão ser divididos em Municípios?
SIM!
O Poder Executivo nos Territórios Federais é chefiado por quem?
Pelo Governador, que não é eleito pelo povo e sim nomeado pelo Presidente da República.
Como se dá a nomeação do Governador do Território?
Pelo Presidente da República, com nome aprovado previamente, por voto secreto, após arguição pública pelo Senado Federal.
O que é uma arguição pública?
Procedimento legislativo pelo qual a comissão competente inquire o indicado a cargo público nos casos previstos na Constituição Federal.
A quem compete legislar sobre a organização administrativa dos Territórios?
À União, exclusivamente.
Como o Governo do Território prestará contas?
Ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.
Existe Poder Legislativo nos Territórios?
SIM!
Como o Poder Legislativo nos Territórios é exercido?
Pela Câmara Territorial.
A Câmara Territorial exercerá que tipo de função?
De legislar, apenas. / Congresso Nacional / TCU
Por quem é exercida a função de controle externo da administração dos territórios?
Pelo Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
Cada um dos Territórios elege quantos Deputados Federais?
Quatro.
CERTO OU ERRADO
Os Territórios elegem seus Deputados Federais proporcionais à sua população.
ERRADO! Cada um dos Territórios elege quatro Deputados Federais, é um número fixo.
Os Territórios Federais elegem Senadores?
NÃO! Senadores são representantes dos Estados e do Distrito Federal; permitir que os Territórios elegessem Senadores significaria, em certa medida, equipará-los aos Estados.
O Poder Judiciário, nos Territórios Federais, é organizado e mantido por quem?
Pela União.
O Ministério Público, nos Territórios Federais, é organizado e mantido por quem?
Pela União, através do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) e do MPDFT (Ministério Público do Distrito Federal e Territórios).
Os Territórios possuem órgãos judiciários?
DEPENDE! Quando os Territórios tiverem mais de cem mil habitantes, além do Governador, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais.
Quando haverá representações do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública nos territórios?
Quando a população do Território for superior a 100.000 habitantes.
Existe, ainda, a Defensoria Pública dos Territórios, também organizada e mantida pela União.
Cuidado! Aqui, não há que se falar mais em Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios
(DPDFT). Isso acontece porque, após a EC nº 69/2012, a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) passou a ser organizada e mantida pelo próprio Distrito Federal. Temos, então, dois órgãos diferentes: a Defensoria Pública do DF (organizada e mantida pelo DF) e a Defensoria Pública dos Territórios (organizada e mantida pela União).
CERTO OU ERRADO
A federação é cláusula pétrea do texto constitucional, ou seja, não pode ser objeto de emenda constitucional que seja tendente à sua abolição e nem poderá sofrer alterações em sua estrutura.
ERRADO! A federação é cláusula pétrea e não pode ser objeto de emenda, mas poderá sofrer alterações em sua estrutura sim.
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais…
De que forma será aprovada essa incorporação, subdivisão e desmembramento?
Mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar
PARA FIXAR
§ 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A leitura do dispositivo supracitado nos permite afirmar que há 5 (cinco) diferentes tipos de alteração na estrutura dos Estados:
1) Fusão
2) Incorporação
3) Subdivisão ou cisão
4) Desmembramento-anexação
5) Desmembramento-formação
No que consiste a fusão dos Estados?
Quando um Estado A se une a um Estado B, formando o Estado C.
No que consiste a incorporação dos Estados?
Quando um Estado A se incorpora ao Estado B, o qual continua a existir. O Estado A deixa de existir e o território do Estado B aumenta. O Estado B mantém sua personalidade jurídica.
No que consiste a subdivisão ou cisão dos Estados?
Quando um Estado A se subdivide, dando origem ao Estado B e C. O Estado A deixa de existir, surgindo dois novos Estados (duas novas personalidades jurídicas).
CERTO OU ERRADO
A subdivisão de um Estado pode dar origem a novos Estados ou territórios.
CERTO!
No que consiste o desmembramento-anexação dos Estados?
Quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que este seja anexado ao território de outro Estado. Não há extinção de Estado.
No que consiste o desmembramento-formação dos Estados?
Quando um ou mais Estados cedem parte de seu território para que haja a formação de um novo ente.
Quais são os requisitos para que sejam realizadas alterações estruturais nos Estados?
Primeiramente será necessário que se proceda à consulta às populações diretamente interessadas, mediante a realização de um plebiscito. Se a decisão for favorável, a decisão final sobre a modificação territorial é do Congresso Nacional, pois este poderá editar ou não a lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Para ocorrência do desmembramento, incorporação ou subdivisão de um Estado, será realizada consulta a população diretamente interessada da área desmembrada, incorporada ou subdividida.
ERRADO! Segundo o STJ, a “População diretamente interessada” tem o significado de que, nos casos de desmembramento, incorporação ou subdivisão de Estado, deve ser consultada, mediante plebiscito, toda a população do (s) Estado (s) afetado (s), e não apenas a população da área a ser desmembrada, incorporada ou subdividida.
PARA FIXAR
Após a manifestação favorável da população diretamente interessada, será necessária a oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados. Cabe destacar que a consulta à essas Assembleias Legislativas é meramente opinativa.
CERTO OU ERRADO
Consultada a população, mediante plebiscito, e feita a oitiva das Assembleias Legislativa, resta apenas a edição de lei complementar, que será mediante um ato vinculado do Congresso Nacional.
ERRADO! O ato não é vinculado, é discricionário. O Congresso pode ou não editar a lei complementar.
PARA FIXAR
Em resumo, os requisitos para a formação de Estados são os seguintes:
a) Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas;
b) Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados interessados (art. 48, VI, CF/88);
c) Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Poderá ocorrer criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Municípios?
SIM!
Como será realizada a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios?
Por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
PARA FIXAR
São 5 (cinco) os requisitos para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios:
a) Edição de lei complementar federal pelo Congresso Nacional, fixando genericamente o período dentro do qual poderá ocorrer a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Destaque-se que esta lei complementar até hoje não foi editada.
b) Aprovação de lei ordinária federal determinando os requisitos genéricos e a forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;
c) Divulgação dos estudos de viabilidade municipal
d) Consulta prévia, por plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.
e) Aprovação de lei ordinária estadual pela Assembleia Legislativa determinando a criação, incorporação, fusão e desmembramento do(s) município(s). Trata-se de ato discricionário da Assembleia Legislativa.
