Orçamento e Finanças Flashcards
PARA FIXAR
Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao
desenvolvimento regional.
VIII - sustentabilidade da dívida, especificando:
a) indicadores de sua apuração;
b) níveis de compatibilidade dos resultados fiscais com a trajetória da dívida;
c) trajetória de convergência do montante da dívida com os limites definidos em legislação;
d) medidas de ajuste, suspensões e vedações;
e) planejamento de alienação de ativos com vistas à redução do montante da dívida.
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo (1), de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em (2).
Art. 163-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União (Secretaria do Tesouro Nacional), de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico oficial de amplo acesso ao público.
A emissão de moedas é de competência exclusiva da (1) e exercida exclusivamente pelo (2).
A emissão de moedas é de competência exclusiva da União e exercida exclusivamente pelo Banco Central.
O banco central pode conceder empréstimos ao Tesouro Nacional?
NÃO! Nem direta ou indiretamente e nem a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional?
SIM! Com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
Onde serão depositados as disponibilidades de caixa da União, dos Estados, dos Municípios e do DF?
Da União será no Banco Central.
As dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
ao vedar a concessão de empréstimos ao Tesouro Nacional, a CF/88 reforçou o papel do banco central enquanto autoridade monetária.
Podem Constituições Estaduais ou as leis estaduais ou leis orgânicas dispor sobre o depósito de numerários?
NÃO! É de competência exclusiva da União que deverá editar lei ordinária versando sobre o depósito de numerários dos demais entes.
CERTO OU ERRADO
A elaboração e a execução de planos e orçamentos devem refletir a compatibilidade dos indicadores fiscais com a sustentabilidade da dívida.
CERTO!
Quais os três instrumentos de planejamento e orçamento?
PPA, LDO e LOA.
A elaboração regionalizada do PPA busca promover o desenvolvimento equilibrado das diversas regiões do Brasil, tendo como fundamento,
em última análise, a:
isonomia (cada ente tem sua própria PPA).
O PPA está relacionado com o:
DOM! Diretrizes, objetivos e metas.
Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de:
crime de responsabilidade.
princípio da plurianualidade das despesas de investimento.
CERTO OU ERRADO
A vigência do PPA é de 4 (quatro) anos, coincidindo com o mandato do executivo.
ERRADO! Não coincide com o mandato do executivo.
Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o (1) e apreciados pelo (2).
Os planos e programas nacionais, regionais e
setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o PPA e apreciados pelo Congresso Nacional.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias:
a) compreenderá as (1)e (2) da administração pública federal;
b) estabelecerá as diretrizes de (3) e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
c) orientará a elaboração da (4);
d) disporá sobre as alterações na (5) e;
e) estabelecerá a política de aplicação das (6).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias:
a) compreenderá as metase prioridades da administração pública federal;
b) estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública;
c) orientará a elaboração da LOA;
d) disporá sobre as alterações na legislação tributária e;
e) estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A LDO tem como função, ainda, autorizar:
a) a concessão de vantagens ou aumentos de (1);
b) a criação de (2), (3) e (4) ou alteração de estrutura de (5);
c) a (6) ou (7), a qualquer título, pelos órgãos e entidades da (8) ou (9).
A LDO tem como função, ainda, autorizar:
a) a concessão de vantagens ou aumentos de remuneração;
b) a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreira;
c) a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
Art. 169 (…)
§ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas:
I -
II -
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Qual dos três instrumentos orçamentários é o “orçamento propriamente dito”?
A LOA.
A previsão de receitas e a fixação de despesas para o exercício seguinte ocorre em qual dos instrumentos orçamentários?
Na LOA.
CERTO OU ERRADO
A LOA tem como objetivo dar concretude aos objetivos e metas estabelecidos no PPA, em conformidade com o que foi estabelecido na LDO.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei que autoriza
gastos, obrigando o administrador público a executá-los.
ERRADO! Ela autoriza gastos mas não obriga o administrador a executa-las.
CERTO OU ERRADO
A LOA é considerada uma lei de efeitos concretos e, por isso, não é possível o controle abstrato de constitucionalidade de leis orçamentárias.
ERRADO! A LOA é uma lei de efeitos concretos mas o STF admite o controle abstrato de constitucionalidade.
Quais os orçamentos que conterão na LOA?
Fiscal, da Seguridade Social e de investimento das estatais.
Qual a função dos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais?
Reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
CERTO OU ERRADO
A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento de investimento das empresas em
que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
CERTO!
Na organização do sistema-orçamentário, qual o modelo adotado no Brasil?
O de orçamento-programa.
integra-se planejamento e orçamento
Quais são os princípios orçamentários?
a) Legalidade
b) Universalidade ou Globalização
c) Anualidade
d) Unidade
e) Exclusividade
f) Quantificação dos créditos orçamentários
g) proibição do estorno
h) não-vinculação de receitas ou da não-afetação
i) Programação
O que se determina pelo princípio da legalidade no tocante ao orçamento?
Que todas as leis orçamentárias devem ser aprovadas pelo Poder Legislativo.
O que se determina pelo princípio da universalidade no tocante ao orçamento?
Que o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas referentes à Administração Direta e à Indireta.
CERTO OU ERRADO
O princípio da universalidade orçamentária não se aplica ao PPA.
CERTO! O PPA é um instrumento de planejamento, onde não consta todas as receitas e despesas.
O que determina o princípio da anualidade?
Que o orçamento deve se referir ao período de um ano.
CERTO OU ERRADO
Os investimentos cuja execução ultrapassem um exercício financeiro não deverão ser incluídos nos instrumentos orçamentários.
ERRADO! Deve ser incluído no PPA.
CERTO OU ERRADO
A lei orçamentária anual não poderá conter previsões de
despesas para exercícios seguintes.
ERRADO! Poderá sim e deve ser especificado os investimentos plurianuais e aqueles em
andamento.
CERTO OU ERRADO
A existência do orçamento
fiscal, do orçamento de investimentos e do orçamento da seguridade social é exceção ao princípio da unidade.
ERRADO! Não é exceção porque a existência desses três orçamentos não viola o princípio da unidade. O princípio da
unidade orçamentária não se preocupa com a unidade documental. O que é relevante é que esses documentos estejam subordinados a uma unidade de orientação política.
O que determina o princípio da exclusividade?
O orçamento não deve conter dispositivo estranho à fixação de despesa e previsão de receitas.
CERTO OU ERRADO
A autorização para abertura de créditos suplementares e autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei, constituem exceção ao princípio da exclusividade.
CERTO!
O que são operações de crédito?
Semelhantes a empréstimos, são contraídas pelo Poder Público com o objetivo de cobrir suas despesas.
O que são operações de crédito por antecipação de receita?
São empréstimos destinados a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Em regra, saldados no mesmo exercício financeiro.
