Ministério Público Flashcards
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público é um órgão temporário da administração direta, podendo ser extinto mediante lei complementar ou decreto executivo.
ERRADO! É um órgão permanente.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função ______________ do Estado, incumbindo-lhe a defesa da _____ ________, do regime ___________ e dos interesses _______ e ___________ _____________.
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
PARA FIXAR
A palavra ministério deriva do latim “manus”, que significa mão. Desde seus primórdios, o Ministério Público era considerado “a mão do rei”, sendo exercido por procuradores que defendiam os interesses do monarca. A partir do século XVIII, passou a ser conhecido, também, como Parquet, palavra em francês que significa assoalho. A explicação é que seus representantes se sentavam no assoalho da sala de audiência, para não serem confundidos com os magistrados.
O Ministério Público integra a estrutura dos Poderes Executivo, Legislativos ou Judiciário?
Nenhum dos três.
e, portanto, não se subordina a nenhum
O Ministério Público trata-se de instituição que é:
autônoma e independente.
O Ministério Público se subordina a qual dos três poderes?
Nenhum. É um órgão autônomo e independente.
PARA FIXAR
Há doutrinadores que dizem que o Ministério Público é uma espécie de “quarto poder”.
A doutrina considera que o Ministério Público, por ser guardião do regime democrático, é uma ________ ______ _________ do texto constitucional, não podendo ser abolido por ______ _____________.
A doutrina considera que o Ministério Público, por ser guardião do regime democrático, é uma cláusula pétrea implícita do texto constitucional, não podendo ser abolido por emenda constitucional.
O Ministério Público abrange o:
- Ministério Público da União (MPU)
- Ministérios Públicos dos Estados (MPE)
O Ministério Público da União (MPU) abrange:
a) O Ministério Público Federal (MPF);
b) O Ministério Público do Trabalho (MPT);
c) O Ministério Público Militar (MPM);
d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público Eleitoral faz parte do Ministério Público da União.
ERRADO! É um órgão que não possui estrutura própria.
O Ministério Público Eleitoral é composto de membros do:
- Ministério Público dos Estados
- Ministério Público Federal.
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não se configura um Ministério Público Estadual.
CERTO! Faz parte do MPU.
A organização e manutenção do Ministério Público do DF e Territórios compete exclusivamente:
ao MPU.
Complete o quadro com os integrantes do MPU:
A organização do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados (MPE) é efetuada com base em:
leis complementares.
A organização do Ministério Público da União (MPU) será versada por:
lei complementar federal
A organização do Ministério Público dos Estados (MPE) será versada por:
lei complementar de cada estado para organizar seu próprio MP.
A lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente entre:
Presidente da República e do Procurador-Geral da República.
As leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente entre Governador e do Procurador-Geral de Justiça:
as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do Governador e do Procurador-Geral de Justiça.
CERTO OU ERRADO:
As normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios serão versadas exclusivamente por lei complementar de cada estado ou distrito.
ERRADO! As normas gerais podem ser feitas por lei ordinária federal.
Qual o grau de hierarquia entre o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
Não há hierarquia entre os dois órgãos.
Exerce a chefia do Ministério Público da União o:
Procurador Geral da República.
Exerce a chefia do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios os:
Procurados Gerais da Justiça.
Eventual conflito de atribuições entre um membro de Ministério Público Estadual (MPE) e um membro do Ministério Público Federal (MPF) será resolvido pelo:
Conselho Nacional do Ministério Público.
o conflito de atribuições entre membros de
diferentes Ministérios Públicos Estaduais também será solucionado pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
Conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do mesmo estado é solucionado pelo:
Procurador-Geral de Justiça (PGJ) daquele estado
Conflito de atribuições entre membros de ramos distintos do Ministério Público da União (MPU) é solucionado pelo:
Procurador-Geral da República.
Conflito de atribuições entre dois membros do Ministério Público Federal (MPF) é solucionado pelas
Câmaras de Coordenação e Revisão, que são órgãos do MPF responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição. Da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão que soluciona o conflito de atribuições, é cabível recurso para o Procurador-Geral da República (PGR).
Conflito de atribuições entre um membro do Ministério Público Estadual (MPE) e um membro do Ministério Público Federal (MPF), ou entre membros de Ministérios Públicos Estaduais diferentes será solucionado pelo:
CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos do ___________ _______ _______ responsáveis pela coordenação, integração e revisão do _________ _________ na instituição.
As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos do Ministério Público Federal responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição.
Um conflito de atribuições entre um Procurador do Trabalho (membro do MPT) e um Procurador da República (membro do MPF) é solucionado pelo:
Procurador-Geral da República.
São princípios institucionais do Ministério Público:
a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
O princípio da unidade impõe que o Ministério Público deve ser considerado um _____ _____, ou seja, uma _____ ___________, sob a direção de uma _____ ______, ou seja, um __________-_____.
O princípio da unidade impõe que o Ministério Público deve ser considerado um único órgão, ou seja, uma única instituição, sob a direção de uma única pessoa, ou seja, um único Procurador-Geral.
O Ministério Público é ___, composto por um só corpo institucional, que visa promover o _________ _______ e o ___ _____.
O Ministério Público é uno, composto por um só corpo institucional, que visa promover o interesse público e o bem comum.
O Ministério Público está dividido de forma:
orgânica.
Em razão da divisão orgânica do Ministério Público, a doutrina considera que a unidade somente se aplica dentro de:
cada um dos Ministérios Públicos.
O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público possam ser ____________ uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma _______.
O princípio da indivisibilidade permite que os integrantes do Ministério Público possam ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira.
CERTO OU ERRADO:
Os membros do Ministério Público ficam vinculados a um processo.
ERRADO! Eles podem se substituir desde que seja da mesma carreira.
O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções:
- independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo)
- independência interna (referindo-se a cada membro individualmente).
Na independência funcional externa ou orgânica do Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer _____________ de outro _____ ou _____ __ __________. O Ministério Público deve buscar a satisfação do _________ ______ e do ___ _____.
Na independência externa ou orgânica do Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O Ministério Público deve buscar a satisfação do interesse social e do bem comum e não o cumprimento de ordens deste ou daquele Poder.
Na independência funcional interna do Ministério Público, os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ____________ ________ e à sua _________.
Na independência funcional interna do Ministério Público, os membros do Ministério Público se vinculam apenas ao ordenamento jurídico e à sua convicção.
CERTO OU ERRADO:
Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional.
CERTO!
A hierarquia que existe dentro do Ministério Público é meramente:
administrativa.
Segundo o princípio do juiz natural, ninguém será processado nem sentenciado senão:
pela autoridade competente.
Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras __________, segundo critérios ________________.
Pelo princípio do promotor natural, a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos.
CERTO OU ERRADO:
O princípio do promotor natural está implícito no ordenamento jurídico e não viola o princípio da indivisibilidade.
CERTO!
O Ministério Público possui as seguintes autonomias:
- funcional
- administrativa
- orçamentário-financeira ao Ministério Público.
São garantias institucionais do Ministério Público
CERTO OU ERRADO:
As garantias institucionais do Ministério Público asseguram o seu autogoverno.
CERTO!
A autonomia administrativa do Ministério Público se materializa na sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus ______ e ________ ___________, provendo-os por ________ _________ __ ______ ou de ______ _ _______, a política _____________ e os planos de _______.
A autonomia administrativa do Ministério Público se materializa na sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
No campo da autonomia administrativa do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça têm iniciativa para propor projeto de lei complementar que estabeleça a ___________, as ___________ e o ________ de cada Ministério Público. A referida lei complementar é de iniciativa concorrente entre os ____________ ______ e os ______ __ _____ _________.
No campo da autonomia administrativa do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e os Procuradores-Gerais de Justiça têm iniciativa para propor projeto de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. A referida lei complementar é de iniciativa concorrente entre os Procuradores Gerais e os Chefes do Poder Executivo.
A autonomia orçamentário-financeira do Ministério Público se manifesta pela prerrogativa de que o este elabore a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao:
Poder Executivo.
A proposta orçamentária do Ministério Público deverá ser elaborada em conformidade com os limites definidos pela:
lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
O que ocorre se o Ministério Público não encaminhar ao Poder Executivo a sua proposta orçamentária dentro do prazo definido pela LDO?
Devido à inércia do Ministério Público, o Poder Executivo deverá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.
O que ocorre se o Ministério Público encaminhar a proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados pela LDO?
O Poder Executivo deverá “cortar” despesas da proposta orçamentária do Ministério Público para adequá-la à LDO. Em outras palavras, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
Durante a execução orçamentária no exercício do Ministério Público, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na ___ __ __________ _____________, exceto se ___________ ___________, mediante a abertura de ________ _____________ ou _________.
Durante a execução orçamentária no exercício do Ministério Público, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Segundo a doutrina, o Ministério Público assume o importante papel de:
- custos societatis (“guardião da sociedade”)
- custos legis (“guardião da lei”).
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por:
integrantes da carreira.
Os membros do Ministério Público deverão residir na:
comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, _______________, a ação _____ _______, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo ________ dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos ________ assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o _________ _____ e a ____ _____ _______, para a proteção do __________ _______
e ______, do ____ ________ e de outros interesses _______ e _________;
IV - promover a ação de ____________________ ou _____________ para fins de ____________ da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das __________ _________;
VI - expedir notificações nos procedimentos _______________ de sua competência, requisitando ___________ e __________ para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade ________, na forma da ___ _____________ mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências _______________ e a instauração de _________ ________, indicados os ___________ _________ de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem __________, desde que compatíveis com sua __________, sendo-lhe vedada a ______________ ________ e a ___________ _________ de entidades públicas.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem concedidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
A ação penal privada subsidiária da pública poderá ser ajuizada quando:
a ação penal pública não tiver sido intentada dentro do prazo legal.
CERTO OU ERRADO:
A ação civil pública é exclusiva do Ministério Público.
ERRADO! A ação penal pública é exclusiva do Ministério Público. A ação civil pública pode ser apresentada por diversos outros legitimados.
A competência para ajuizar ação civil pública para a tutela de interesses transidividuais (direitos difusos e coletivos) e individuais homogêneos é da:
Defensoria Pública.
Ao propor ação civil pública, a Defensoria Pública deve buscar a tutela dos interesses dos:
economicamente necessitados.
deve haver pertinência temática entre o objeto da ação e as funções institucionais da Defensoria Pública
CERTO OU ERRADO:
O poder de investigação criminal é exclusivo da polícia.
ERRADO! O Ministério Público é competente também quando se verificar algum motivo que se revele autorizador de tal investigação.
Caso não queira conduzir a investigação criminal, o Ministério Público pode requisitar:
diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
O inquérito policial é procedimento ________________ conduzido por ________ __ _______ com vistas a subsidiar uma ____ _____. Assim, o Ministério Público pode requisitar que a _______ _____ instaure um inquérito policial.
O inquérito policial é procedimento administrativo conduzido por Delegado de Polícia com vistas a subsidiar uma ação penal. Assim, o Ministério Público pode requisitar que a Polícia Civil instaure um inquérito policial.
O Ministério Público, no desempenho da sua função de “custos societatis”, é responsável pelo:
controle externo da atividade policial.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NECESSITANDO EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR
O controle externo da atividade policial pelo Ministério Público consiste na:
fiscalização da Polícia pelo Ministério Público.
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante ________ _______ __ ______ _ _______, assegurada a participação da _____ __ _________ __ ______ em sua realização, exigindo-se do bacharel em _______, no mínimo, ____ ____ de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de _____________.
O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem de Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
A inscrição do concurso público para a carreira do Ministério Público só pode ser feita por ________ __ ________ com, no mínimo, ____ ____ de atividade ________, cuja comprovação se dá no momento da _________ definitiva no ________.
A inscrição do concurso público para a carreira do Ministério Público só pode ser feita por bacharel em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, cuja comprovação se dá no momento da inscrição definitiva no concurso.
Os 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira no Ministério Público somente podem ser contados após a:
obtenção do título de bacharel em Direito.
Além das garantias institucionais do Ministério Público (autonomia funcional, administrativa e orçamentário- financeira), existem garantias próprias dos seus membros, às quais se denomina:
garantias funcionais.
As garantias funcionais dos membros do Ministério Público não podem ser consideradas ___________, mas sim _____________ que possuem os membros do Ministério Público para lhes preservar a _________ __ _________, com o objetivo de resguardar a _________ da instituição.
As garantias funcionais dos membros do Ministério Público não podem ser consideradas privilégios, mas sim prerrogativas que possuem os membros do Ministério Público para lhes preservar a liberdade de convicção, com o objetivo de resguardar a autonomia da instituição.
A prática de atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público pelo Presidente da República se configura:
crime de responsabilidade.
São três as garantias funcionais dos membros do Ministério Público:
i) vitaliciedade;
ii) inamovibilidade e;
iii) irredutibilidade de subsídio.
A garantia funcional de vitaliciedade do membro do Ministério Publico garante que o membro do “Parquet” não poderá perder o cargo senão por:
sentença judicial transitada em julgado.
A garantia funciona de vitaliciedade do membro do Ministério Publico é adquirida após ____ ____ de exercício, uma vez concluído o _______ __________.
A garantia funciona de vitaliciedade do membro do Ministério Publico é adquirida após dois anos de exercício, uma vez concluído o estágio probatório.
A garantia funcional de inamovibilidade é garantia que impede que o membro do Ministério Público seja removido de ______, salvo por motivo de _________ _______, mediante decisão do _____ _________ __________ do Ministério Público, pelo voto da _______ _________ de seus membros, assegurada _____ ______. Assim, a remoção de um membro do Ministério Público deverá ocorrer, em regra, por ___ _______ __________.
A garantia funcional de inamovibilidade é garantia que impede que o membro do Ministério Público seja removido de ofício, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta
de seus membros, assegurada ampla defesa. Assim, a remoção de um membro do Ministério Público deverá ocorrer, em regra, por sua própria iniciativa.
Quem detém a competência para determinar a remoção de membro do Ministério Público é o:
Conselho Nacional do Ministério Público.
trata-se de verdadeira sanção administrativa aplicada pelo CNMP, que não viola a garantia de inamovibilidade.
A garantia funcional de irredutibilidade de subsídio visa proteger os ganhos dos membros do Ministério Público contra ___________ _________. Destaque-se que essa irredutibilidade é _______, ou seja, não leva em consideração a ________.
A garantia funcional de irredutibilidade de subsídio visa proteger os ganhos dos membros do Ministério Público contra ingerência política. Destaque-se que essa irredutibilidade é nominal, ou seja, não leva em consideração a inflação.
CERTO OU ERRADO:
A garantia funcional de irredutibilidade dos membros do Ministério Público é real pois leva em consideração os efeitos da inflação.
ERRADO! É NOMINAL e por isso NÃO CONSIDERA os efeitos da inflação.
A Constituição Federal, além de estabelecer as garantias do Ministério Público, também prevê certas vedações aos seus membros, com o objetivo de preservar a própria instituição. A doutrina considera que essas vedações são verdadeiras garantias de:
imparcialidade.
As vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
As vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) Exercer a advocacia;
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) Exercer atividade político-partidária;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
As vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, __________, _____________ ou ______ ____________;
b) Exercer a _________;
c) Participar de _________ _________, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em _______________, qualquer outra ______ _______, salvo uma de __________;
e) Exercer atividade ________-__________;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, _______ ou _____________ de _______ _______, _________ ________ ou ________, ressalvadas as exceções _________ __ ___;
As vedações aos membros do Ministério Público são as seguintes:
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentuais ou custas processuais;
b) Exercer a advocacia;
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) Exercer atividade político partidária;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
CERTO OU ERRADO:
Ingresso na carreira no Ministério Público, o bacharel em direito fica proibido de exercer a advocacia permanentemente.
ERRADO! Se se afastarem do cargo poderão exercer a advocacia mas precisarão respeitar a quarentena de saída.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
