Ministério Público Flashcards
1
Q
PARA FIXAR
O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
A
2
Q
PARA FIXAR
A palavra ministério deriva do latim “manus”, que significa mão. Desde seus primórdios, o Ministério Público era considerado “a mão do rei”, sendo exercido por procuradores que defendiam os interesses do monarca. A partir do século XVIII, passou a ser conhecido, também, como Parquet, palavra em francês que significa assoalho. A explicação é que seus representantes se sentavam no assoalho da sala de audiência, para não serem confundidos com os magistrados.
A
3
Q
O Ministério Público integra a estrutura do Poder Executivo, Legislativos ou Judiciário?
A
Nenhum dos três.
e, portanto, não se subordina a nenhum
4
Q
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público trata-se de instituição que autônoma e independente.
A
CERTO!
5
Q
O Ministério Público se subordina a qual dos três poderes?
A
Nenhum. É um órgão autônomo e independente.
6
Q
PARA FIXAR
Há doutrinadores que dizem que o Ministério Público é uma espécie de “quarto poder”.
A
7
Q
O Ministério Público pode ser abolido por emenda constitucional?
A
NÃO! Por ser guardião do regime democrático, uma cláusula pétrea implícita do texto constitucional.
8
Q
O Ministério Público abrange o quais órgãos?
A
- Ministério Público da União (MPU)
- Ministérios Públicos dos Estados (MPE)
9
Q
Quais órgãos do Ministério Público da União (MPU)?
A
a) O Ministério Público Federal (MPF);
b) O Ministério Público do Trabalho (MPT);
c) O Ministério Público Militar (MPM);
d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
10
Q
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público Eleitoral faz parte do Ministério Público da União.
A
ERRADO! Mesmo sendo composto por membros do MPE e MPF, ele não possui estrutura própria.
11
Q
O Ministério Público Eleitoral é composto de quais membros?
A
Do Ministério Público dos Estados e do Ministério Público Federal.
12
Q
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios não se configura um Ministério Público Estadual.
A
CERTO! Faz parte do MPU.
13
Q
A quem compete a organização e manutenção do Ministério Público do DF e Territórios?
A
Exclusivamente ao MPU.
14
Q
PARA FIXAR
A
15
Q
Qual normativo trata da organização do Ministério Público da União (MPU) e do Ministério Público dos Estados (MPE)?
A
Lei complementar.
16
Q
Qual o normativo que trata organização do Ministério Público da União (MPU)?
A
Lei complementar federal.
17
Q
Qual o normativo que tratará da organização do Ministério Público dos Estados (MPE)?
A
Lei complementar de cada estado para organizar seu próprio MP.
18
Q
A quem compete a iniciativa de lei de organização do Ministério Público da União?
A
Ao Presidente da República e do Procurador-Geral da República.
competência concorrente
19
Q
A quem compete a iniciativa de leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais?
A
Governador e do Procurador-Geral de Justiça.
competência concorrente
20
Q
CERTO OU ERRADO:
As normas gerais de organização do Ministério Público dos Estados, Distrito Federal e Territórios serão versadas exclusivamente por lei complementar de cada estado ou distrito.
A
ERRADO! As normas gerais podem ser feitas por lei ordinária federal.
21
Q
Qual o grau de hierarquia entre o Ministério Público da União (MPU) e os Ministérios Públicos Estaduais (MPEs)?
A
Não há hierarquia.
22
Q
Quem exerce a chefia do Ministério Público da União?
A
O Procurador Geral da República.
23
Q
Quem exerce a chefia do Ministério Público dos Estados?
A
Os Procurados Gerais da Justiça.
24
Q
Quem exerce a chefia do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios?
A
Os Procurados Gerais da Justiça.
25
A quem compete resolver eventual conflito de atribuições entre um membro de Ministério Público Estadual (MPE) e um membro do Ministério Público Federal (MPF)?
Ao Conselho Nacional do Ministério Público.
26
*A quem compete resolver eventual conflito de atribuições entre membros de diferentes Ministérios Públicos Estaduais?
Ao Conselho Nacional do Ministério Público.
27
Quem é o responsável por solucionar conflito de atribuições entre membros do Ministério Público do mesmo Estado?
O Procurador-Geral de Justiça (PGJ) daquele estado.
28
Quem é o responsável por solucionar conflito de atribuições entre _membros de ramos distintos_ do Ministério Público da União (MPU)?
O Procurador-Geral da República.
29
Quem é o responsável por solucionar conflito de atribuições entre dois membros do Ministério Público Federal (MPF)?
As Câmaras de Coordenação e Revisão. Da decisão da Câmara de Coordenação e Revisão que soluciona o conflito de atribuições, é cabível recurso para o Procurador-Geral da República (PGR).
30
No que consiste as Câmaras de Coordenação e Revisão?
São órgãos do MPF responsáveis pela coordenação, integração e revisão do exercício funcional na instituição.
31
A quem compete solucionar conflito de atribuições entre um membro do Ministério Público Estadual (MPE) e um membro do Ministério Público Federal (MPF), ou entre membros de Ministérios Públicos Estaduais diferentes?
Ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público).
32
A quem compete solucionar um conflito de atribuições entre um Procurador do Trabalho (membro do MPT) e um Procurador da República (membro do MPF)?
Ao Procurador-Geral da República.
33
Quais os princípios institucionais do Ministério Público?
Unidade, indivisibilidade e independência funcional.
34
No que consiste o princípio da unidade do Ministério Público?
Que o Ministério Público deve ser considerado um único órgão, ou seja, uma única instituição, sob a direção de uma única pessoa, ou seja, um único Procurador-Geral.
35
**PARA FIXAR**
O Ministério Público é uno, composto por um só corpo institucional, que visa promover o interesse público e o bem comum.
36
**PARA FIXAR**
O Ministério Público está dividido de forma orgânica.
Em razão da divisão orgânica do Ministério Público, a doutrina considera que a unidade somente se aplica dentro de cada um dos Ministérios Públicos, ou seja, cada MP é considerado único.
37
No que consiste o princípio da indivisibilidade do Ministério Público?
Que integrantes do Ministério Público podem ser substituídos uns pelos outros ao longo do processo, desde que sejam da mesma carreira.
38
CERTO OU ERRADO:
Os membros do Ministério Público ficam vinculados a um processo.
ERRADO! Eles podem se substituir desde que seja da mesma carreira.
39
**PARA FIXAR**
O princípio da independência funcional se manifesta em duas acepções:
- independência externa ou orgânica (referindo-se ao Ministério Público como um todo)
- independência interna (referindo-se a cada membro individualmente).
Na independência externa ou orgânica do Ministério Público deve ser compreendido como uma instituição que não está sujeita a qualquer interferência de outro órgão ou Poder da República. O Ministério Público deve buscar a satisfação do interesse social e do bem comum e não o cumprimento de ordens deste ou daquele Poder.
Na independência funcional interna do Ministério Público, os membros do Ministério Público se vinculam **apenas** ao ordenamento jurídico e à sua convicção.
40
CERTO OU ERRADO:
Os membros do Ministério Público não estão subordinados a qualquer hierarquia funcional.
CERTO! A hierarquia que existe dentro do Ministério Público é meramente administrativa e não funcional.
41
No que consiste o princípio do juiz natural?
Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
42
No que consiste o princípio do promotor natural?
Que a designação de um membro do Ministério Público para atuar em determinado processo deve obedecer a regras objetivas, segundo critérios preestabelecidos.
43
**PARA FIXAR**
O princípio do promotor natural está implícito no ordenamento jurídico e não viola o princípio da indivisibilidade.
44
Quais as autonomias do Ministério Público?
- funcional
- administrativa
- orçamentário-financeira ao Ministério Público.
*São garantias institucionais do Ministério Público*
45
CERTO OU ERRADO:
As garantias institucionais do Ministério Público asseguram o seu autogoverno.
CERTO!
46
Como a autonomia administrativa do Ministério Público se materializa?
Na sua competência para propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira.
47
Quem são os responsáveis pela iniciativa para propor projeto de lei complementar que estabeleça a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público. A referida lei complementar é de iniciativa concorrente entre os Procuradores Gerais e os Chefes do Poder Executivo.
Os respectivos Procuradores Gerais e os Chefes do Poder Executivo.
*competência concorrente*
48
CERTO OU ERRADO
A autonomia orçamentário-financeira do Ministério Público se manifesta pela prerrogativa de que o este elabore a sua proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Executivo.
CERTO!
49
Quais os limites da autonomia da proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público?
Os limites estarão definidos na lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
50
O que ocorre se o Ministério Público não encaminhar ao Poder Executivo a sua proposta orçamentária dentro do prazo definido pela LDO?
Devido à inércia do Ministério Público, o Poder Executivo deverá considerar, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.
51
O que ocorre se o Ministério Público encaminhar a proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados pela LDO?
O Poder Executivo deverá “cortar” despesas da proposta orçamentária do Ministério Público para adequá-la à LDO. Em outras palavras, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
52
Durante a execução orçamentária no exercício do Ministério Público, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Porém, há uma exceção a essa regra. Qual é?
Se previamente autorizadas, mediante a abertura de _créditos suplementares ou especiais_.
53
No que consiste o papel de custos societatis do Ministério Público?
"Guardião da sociedade”.
54
No que consiste o papel de custos legis do Ministério Público?
“Guardião da lei”.
55
CERTO OU ERRADO
As funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes de carreira.
CERTO!
56
Onde devem residir os membros do Ministério Público?
Na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição.
57
**PARA FIXAR**
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
58
Quando uma _ação penal privada subsidiária_ da pública poderá ser ajuizada?
Quando a ação penal pública não tiver sido intentada dentro do prazo legal.
59
CERTO OU ERRADO:
A ação civil pública é exclusiva do Ministério Público.
ERRADO! A _ação penal pública_ que é exclusiva do Ministério Público. A ação civil pública pode ser apresentada por diversos outros legitimados.
60
A quem compete ajuizar ação civil pública para a tutela de interesses transidividuais (direitos difusos e coletivos) e individuais homogêneos?
À Defensoria Pública.
61
Ao propor ação civil pública, o que deve ser buscado pela Defensoria Pública?
A tutela dos interesses daqueles economicamente necessitados.
*deve haver pertinência temática entre o objeto da ação e as funções institucionais da Defensoria Pública*
62
CERTO OU ERRADO:
O poder de investigação criminal é exclusivo da polícia.
ERRADO! O Ministério Público é competente também quando se verificar algum motivo que se revele autorizador de tal investigação.
63
CERTO OU ERRADO
Caso não queira conduzir a investigação criminal, o Ministério Público pode requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.
CERTO! O Ministério Público pode requisitar que a Polícia Civil instaure um inquérito policial, por ex.
64
No que consiste o inquérito policial?
Procedimento administrativo conduzido por Delegado de Polícia com vistas a subsidiar uma ação penal.
65
Quem é o responsável pelo controle externo da atividade policial?
O Ministério Público, no desempenho da sua função de “custos societatis”.
*NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, NECESSITANDO EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR*
66
De que forma ocorre o ingresso na carreira do Ministério Público?
Mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem de Advogados do Brasil em sua realização, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e observando-se, nas nomeações, a ordem de classificação.
67
**PARA FIXAR**
A inscrição do concurso público para a carreira do Ministério Público só pode ser feita por bacharel em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, cuja comprovação se dá no momento da inscrição definitiva no concurso.
68
Qual o marco inicial da contagem dos 3 anos de atividade jurídica para ingresso na carreira no Ministério Público?
Após a obtenção do título de bacharel em Direito.
69
**PARA FIXAR**
Além das garantias institucionais do Ministério Público (autonomia funcional, administrativa e orçamentário- financeira), existem garantias próprias dos seus membros, às quais se denomina garantias funcionais.
As garantias funcionais dos membros do Ministério Público não podem ser consideradas privilégios, mas sim prerrogativas que possuem os membros do Ministério Público para lhes preservar a liberdade de convicção, com o objetivo de resguardar a autonomia da instituição.
70
O que ocorre se o Presidente da República praticar atos atentatórios ao livre exercício do Ministério Público?
Responderá por crime de responsabilidade.
71
Quais são as garantias funcionais dos membros do Ministério Público?
i) vitaliciedade;
ii) inamovibilidade e;
iii) irredutibilidade de subsídio.
72
No que consiste a garantia funcional de vitaliciedade do membro do Ministério Publico?
Que o membro do “Parquet” não poderá perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
73
A garantia funciona de vitaliciedade do membro do Ministério Publico é adquirida depois de quanto tempo?
Após dois anos de exercício, uma vez concluído o estágio probatório.
74
No que consiste a garantia funcional de inamovibilidade?
Impede que o membro do Ministério Público seja removido de ofício.
75
A garantia de inamovibilidade dos membros do Ministério Público impede que o membro seja removido de ofício.
Porém, há duas situações em que isso será possível. Quais são essas situações?
1) Por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público
2) Pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
76
Quem detém a competência para determinar a remoção de membro do Ministério Público?
O Conselho Nacional do Ministério Público.
*trata-se de verdadeira sanção administrativa aplicada pelo CNMP, que não viola a garantia de inamovibilidade.*
77
O que a garantia funcional de irredutibilidade de subsídio visa proteger?
Os ganhos dos membros do Ministério Público contra ingerência política.
*essa irredutibilidade é nominal, ou seja, não leva em consideração a inflação*
78
CERTO OU ERRADO:
A garantia funcional de irredutibilidade dos membros do Ministério Público é real pois leva em consideração os efeitos da inflação.
ERRADO! É _nominal_ e por isso não considera os efeitos da inflação.
79
A Constituição Federal, além de estabelecer as garantias do Ministério Público, também prevê certas vedações aos seus membros, com o objetivo de preservar a própria instituição. A doutrina considera que essas vedações são verdadeiras garantias de imparcialidade.
80
Quais são as vedações aos membros do Ministério Público?
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) Exercer a advocacia;
c) Participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) Exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) Exercer atividade político-partidária;
f) Receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
81
CERTO OU ERRADO:
Ingressado na carreira do Ministério Público, o bacharel em direito fica proibido de exercer a advocacia permanentemente.
ERRADO! Se se afastarem do cargo poderão exercer a advocacia mas precisarão respeitar a quarentena de saída.
82
CERTO OU ERRADO:
Ao ingressar na carreira no Ministério Público, o bacharel em direito fica proibido exercer a advocacia enquanto estiver na função.
CERTO!
83
CERTO OU ERRADO:
O membro do Ministério Público que se afastar do cargo poderá exercer a advocacia no dia seguinte, se assim quiser.
CERTO!
84
Qual o período em que o membro do Ministério Público não poderá exercer a advocacia no juízo ou tribunal junto ao qual atuava?
Antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
*ele pode exercer advocacia no dia seguinte do afastamento se quiser, mas para exercer no juízo ou tribunal que fazia parte, terá que esperar três anos*
*é a chamada quarentena de saída*
85
CERTO OU ERRADO:
Os membros do Ministério Público admitidos antes da Constituição Federal de 88 podem exercer a advocacia enquanto estiverem no cargo.
CERTO! Eles puderam optar pelo regime antigo, então aqueles que optaram, podem exercer.
86
**PARA FIXAR**
87
Quem é o chefe do Ministério Público da União (MPU)?
O Procurador-Geral da República (PGR).
88
Quem nomeia o Procurador Geral da República?
O Presidente da República.
89
Qual o tempo de mandato do Procurador Geral da República?
Dois anos, permitida a recondução.
90
Quais os requisitos para que uma pessoa possa ser nomeada Procurador Geral da República?
1) integrantes de carreira
2) maiores de trinta e cinco anos
3) aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal
91
CERTO OU ERRADO:
O chefe do Ministério Público será o Procurador Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes de carreira, a partir de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
ERRADO! Não é a partir de 35, é **MAIOR QUE 35**! Com 35 anos ele não pode ser chefe do Ministério Público, tem que ser a partir de 36!!!
92
CERTO OU ERRADO
A indicação do Procurador Geral da República pelo Presidente é direta.
ERRADAO! O PGR, antes de ser nomeado pelo Presidente, deve ser aprovado pelo Senado Federal, por maioria absoluta em votação secreta.
93
CERTO OU ERRADO:
O chefe do Ministério Público Federal pode ser reconduzido por quantos mandatos forem permitidos e aprovados pelo Senado Federal.
CERTO! A CF não limita o número de reconduções, então mas toda recondução deve ser aprovada pelo Senado Federal, o que seria uma nova aprovação.
94
Quem o Presidente da República poderá escolher para o cargo de Procurador Geral da República (e chefia do Ministério Público)?
Qualquer membro do Ministério Público da União (ou seja, do Ministério Público Federal, do Trabalho, Militar ou do Distrito Federal e Territórios).
95
CERTO OU ERRADO
O Procurador-Geral da República (PGR) poderá ser destituído pelo Presidente da República.
ERRADO! Poderá ser destituído _por iniciativa_ do Presidente da República, _desde que haja autorização do Senado Federal, por maioria absoluta_.
96
**PARA FIXAR**
97
Quem são os Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs)?
Os Procuradores-Gerais de Justiça.
98
Quem é o Chefe do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT)?
O Procurador-Geral de Justiça.
*também são denominados assim*
99
Como será realizada a escolha do Procurador-Geral dos Estados e do Distrito Federal e Territórios?
Art. 128 § 3º - Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre servidores de carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
100
CERTO OU ERRADO:
Assim como o Procurador-Geral da República, os Procuradores-Gerais de Justiça também são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
CERTO!
101
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores nomeiam os Chefes dos Ministérios Públicos Estaduais do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
ERRADO! Quem nomeia os Chefes do Ministérios Público do Distrito Federal e dos Estados é o **PRESIDENTE DA REPÚBLICA** pois a União que é competente para manter e organiza-la.
102
CERTO OU ERRADO:
Os chefes do Ministério Público Federal e do Ministério Público Estadual podem ser reconduzidos por quantos mandatos for permitido e aprovado, respectivamente, pelo Senado Federal e pela Assembleia Legislativa.
ERRADO! O Chefe do Ministério Público Estadual só pode ser reconduzido **UMA VEZ**. O Chefe do Ministério Público Federal que pode ser reconduzido múltiplas vezes, desde que aprovado pelo Senado.
103
Como os Procuradores-Gerais nos estados poderão ser destituídos do cargo?
Por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa.
*veja que esse é o único ponto de participação legislativa*
104
Como ocorrerá a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios?
Por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal.
105
Questão relevante que surge diz respeito à vacância do cargo de Procurador-Geral no curso do mandato. Deverá, nesse caso, o novo Procurador-Geral assumir pelo tempo que falta para completar os dois anos (mandato-tampão) ou cumprir um novo mandato de dois anos completos?
CUMPRIR UM NOVO MANDATO DE DOIS ANOS! Decidiu o STF que é inconstitucional, por ofensa ao art. 128, § 3 , da Carta Magna, lei que preveja, no caso de vacância do o cargo de Procurador-Geral de Justiça, a eleição e nomeação de novo Procurador-Geral para que complete o período restante do mandato do seu antecessor.
106
Quem será o Chefe do **Ministério Público do Trabalho**?
O Procurador Geral do Trabalho.
107
Quem nomeará o chefe do Ministério Público do Trabalho?
O Procurador Geral da República.
108
Quais os requisitos para que um cidadão possa ocupar o cargo de Procurador Geral do Trabalho e, consequentemente, do Ministério Público do Trabalho?
- membro do Ministério Público do Trabalho
- mais de 35 anos de idade
- cinco anos na carreira
- integrar lista tríplice
109
Como será formada a lista tríplice do Ministério Público do Trabalho?
Mediante voto plurinominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores.
110
O que ocorre caso a lista tríplice para Procurador Geral do Trabalho não tenha número de candidatos (três) com mais de 5 anos de carreira?
Os Procuradores com _mais de 2 anos_ na carreira poderão concorrer.
111
Qual o tempo de mandato do Procurador Geral do Trabalho?
Dois anos, permitida _uma recondução_, observado o mesmo processo.
112
Como ocorrerá a exoneração do Procurador Geral do Trabalho _antes do término do mandato_?
Será por proposta do Conselho Superior ao Procurador Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes.
113
Quem será o Chefe do Ministério Público da Justiça Militar?
O Procurador Geral da Justiça Militar.
114
Quais os requisitos para que um cidadão possa ser nomeado Procurador Geral da Justiça Militar?
- membros da Justiça Militar
- mais de 35 anos de idade
- cinco anos na carreira
- integrantes de lista tríplice
115
Como será realizada a lista tríplice para escolha do Procurador Geral da Justiça Militar?
Mediante voto pluninominal, facultativo e secreto, pelo Colégio de Procuradores, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.
116
Qual o tempo de mandato do Procurador Geral da Justiça Militar?
Dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo processo.
117
O que ocorre caso a lista tríplice para Procurador Geral da Justiça Militar não tenha número de candidatos (três) com mais de 5 anos de carreira?
Os Procuradores com mais de 2 anos na carreira poderão concorrer ao cargo.
*igualmente como ocorre com o procurador geral do trabalho*
118
Como ocorre a exoneração do Procurador Geral da Justiça Militar antes do término do mandato?
Por proposta do Conselho Superior ao Procurador Geral da República, mediante deliberação obtida com base em voto secreto de dois terços de seus integrantes.
119
CERTO OU ERRADO:
A exoneração do Procurador Geral da Justiça Militar e do Procurador Geral do Trabalho antes do término do mandato, será de iniciativa do Procurador Geral da República.
ERRADO! Será de iniciativa do Conselho Superior.
120
Quem é o chefe do Ministério Público Eleitoral?
O Procurador Geral da República.
121
Quais são as Côrtes de Contas?
Tribunal de Contas da União (TCU) e os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs).
122
**PARA FIXAR**
Perante o Tribunal de Contas da União e aos Tribunais de Contas dos Estados, atua um Ministério Público “especial”:
- o Ministério Público junto ao TCU
- os Ministérios Públicos junto aos TCEs.
123
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU), um Ministério Público "especial" integra o Ministério Público da União.
ERRADO! Não integra. Estrega a própria estrutura do TCU.
124
CERTO OU ERRADO:
Um membro do Ministério Público da União (MPU) não pode ser designado para exercer suas funções junto ao Tribunal de Contas da União e o mesmo vale para os estados: um membro do Ministério Público do Estado (MPE) não pode ser designado para atuar perante o Tribunal de Contas daquele ente federativo.
CERTO! O rol de órgãos que compõem o MPU, previsto no art. 128, I, da CF/88 é **taxativo**, e como não há essa previsão, não é permitido.
125
CERTO OU ERRADO:
Os Ministérios Públicos que atuam perante as Cortes de Contas possuem as mesmas atribuições institucionais do Ministério Público.
ERRADO! Sua atuação se dá **exclusivamente na área de competência dos Tribunais de Contas**, já que eles fazem partes dos Tribunais de Contas e não dos respectivos ministérios.
126
De quem é a iniciativa de lei que regulamenta a estrutura orgânica do Ministério Público que atua junto ao TCU?
Do próprio TCU.
127
De quem é a iniciativa de lei de organização do Ministério Público que atua junto à Corte de Contas estadual?
Do próprio TCE.
128
CERTO OU ERRADO:
A chefia do MPU cabe ao procurador-geral da República, que será escolhido pelo presidente da República entre os integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, a partir de lista tríplice fornecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.
ERRADO! Não há que se falar em lista tríplice para chefia do MPU.
129
CERTO OU ERRADO:
Dado o princípio da indivisibilidade, o MP é uma instituição una, podendo seus membros, que não se vinculam aos processos nos quais atuam, ser substituídos uns pelos outros de acordo com as normas legais.
CERTO!
130
CERTO OU ERRADO:
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios não poderão ser destituídos por deliberação do Poder Legislativo respectivo.
ERRADO! Os Procuradores-Gerais nos estados poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta da Assembleia Legislativa. Por sua vez, a destituição do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios depende de deliberação da maioria absoluta do Senado Federal.
131
CERTO OU ERRADO:
A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Senado Federal, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta da Câmara dos Deputados.
ERRADO! A destituição deverá ser de iniciativa do Presidente da República com aprovação do Senado Federal por maioria absoluta.
132
No que consiste o Conselho Nacional do Ministério Público?
Órgão que exerce o controle externo do Ministério Público, com atuação em todo o território nacional.
133
CERTO OU ERRADO:
O Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Nacional de Justiça integram o Ministério Público.
ERRADO! O CNJ integra o MP mas o **CNMP NÃO INTEGRA**!!
134
Qual a competência do Conselho Nacional do Ministério Público sobre o Ministério Público?
Efetuar o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
135
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto de quantos membros?
14 (quatorze) membros.
136
Quem nomeia os membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
O Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
137
Qual o tempo de mandato dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
Dois anos, sendo admitida uma recondução.
138
Quais as idades mínima e máxima para a nomeação dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
O texto constitucional não estabeleceu.
139
Quem preside o Conselho Nacional do Ministério Público?
O Procurador Geral da República.
140
Como são estruturados os 14 membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
a) O Procurador-Geral da República, que o preside;
b) 4 (quatro) membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;
c) 3 (três) membros do Ministério Público dos Estados;
d) 2 (dois) juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;
e) 2 (dois) advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
f) Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
141
**PARA FIXAR**
Na composição do CNMP, há representantes do:
- Ministério Público da União
- dos Ministérios Públicos dos Estados
- do Poder Judiciário
- da Advocacia
- da sociedade.
142
Quem indica os membros do Conselho Nacional do Ministério Público oriundos do Ministério Público (4 do MPU e 3 dos MPEs)?
O respectivo Ministério Público, na forma da lei.
143
Como será escolhido o Corregedor nacional?
Pelo Conselho Nacional do Ministério Público, em votação secreta, entre os membros do Ministério Público que integram o Conselho.
144
Qual o tempo de mandato do Corregedor nacional?
Dois anos, vedada sua recondução.
145
Quais as competências do Corregedor nacional?
- receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;
- exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;
- requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.
146
Como serão criadas as ouvidorias do Ministério Público?
Por leis da União e dos Estados.
147
CERTO OU ERRADO:
O Presidente do Conselho Federal da OAB é um dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.
ERRADO! Ele atuará junto ao CNMP mas não pode ser membro. O Conselho Nacional da OAB indicará dois advogados.
148
**PARA FIXAR**
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:
I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-os, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas.
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos administrativos em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa
IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano;
V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI.
149
**PARA FIXAR**
Exemplos de atos administrativos praticados por membro ou órgão do Ministério Público e que estão sujeitos ao controle do CNMP são a assinatura de um contrato administrativo, a realização de uma licitação ou mesmo a concessão de férias a servidores.
150
CERTO OU ERRADO:
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para apreciar ato de vitaliciamento de membro do Ministério Público.
CERTO! Definição do STF, que considera o apreciação do ato de vitaliciamento uma espécie um ato administrativo.
151
CERTO OU ERRADO:
É possível a aplicação de aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar a membros do Ministério Público.
CERTO! A Reforma da Previdência excluiu previsão constitucional da aplicação da aposentadoria compulsória como forma de sanção mas ela ainda pode existir.
152
CERTO OU ERRADO:
O Conselho Nacional do Ministério Público tem competência para avocar processos disciplinares e aplicar sanções administrativas aos membros do Ministério Público.
CERTO!
153
CERTO OU ERRADO:
O Conselho Nacional do Ministério Público pode rever processos disciplinares julgados há mais de um ano.
ERRADO! Há **MENOS** de um ano.
154
_Nos crimes de responsabilidade_, quem processará e julgará os membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
O Senado Federal.
155
Quem julgará as ações contra membros do Conselho Nacional do Ministério Público?
O STF.
156
CERTO OU ERRADO;
O Conselho Nacional do Ministério Público é presidido pelo Procurador-Geral da República, e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados oficiará junto ao Conselho.
CERTO!
157
No que consiste a ação civil pública?
Instrumento de defesa coletiva dos direitos fundamentais.
158
O que a ação civil pública visa proteger?
O patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos, bem como os direitos individuais homogêneos.
159
O que são direitos individuais homogêneos?
Aqueles pertencentes a um mesmo grupo, classe ou categoria _determinável_ de pessoas, de origem comum e natureza divisível, ou seja, que podem ser divididos quantitativamente entre os integrantes do grupo.
160
Qual a diferença entre direitos difusos e direitos coletivos?
Os direitos difusos apresentam indivisibilidade, ou seja, é impossível satisfazer-se um de seus titulares individualmente. Isso porque seus sujeitos são indeterminados. *ex: direito de ar puto*
Os direitos coletivos também têm natureza indivisível, mas têm como titulares um grupo, uma categoria ou uma classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica. *ex: direitos de determinadas categorias sindicais que agem coletivamente por meio de seus sindicatos.*
161
Quais os objetos da ação civil pública?
- condenação em dinheiro **ou**
- cumprimento de uma obrigação de fazer ou de não fazer.
162
**PARA FIXAR**
Parte da Doutrina considera que a ação civil pública não pode ser usada no controle incidental de constitucionalidade.
Mas segundo o STF, admite-se a utilização da ação civil pública nesse controle incidental de constitucionalidade, desde que a questão constitucional configure simples questão prejudicial da pretensão deduzida. Nesse caso, porém, a eficácia da decisão será “inter partes”, ou seja, seus efeitos ficam restritos apenas às partes e somente àquele caso concreto.
163
**PARA FIXAR**
A sentença proferida em sede de ação civil pública faz coisa julgada “erga omnes”, ou seja, limitada, entretanto, à competência territorial do órgão judicial prolator.
*resumindo: se tratando de ação civil pública com abrangência nacional ou regional, sua propositura deve ocorrer no foro, ou na circunscrição judiciária, de capital de Estado ou no Distrito Federal.*
164
Quem são os agentes com legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar (ação civil pública)?
a) o Ministério Público;
b) a Defensoria Pública;
c) a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
d) a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
_e) a associação que, concomitantemente_:
i) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
ii) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
165
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
CERTO!
166
CERTO OU ERRADO:
A ação civil pública, assim como ação penal pública, é de competência privativa do Ministério Público.
ERRADO! A ação penal pública é de competência privativa do Ministério Público mas a ação civil pública não. Há um rol até extenso dos legitimados pela ação civil pública.
167
**PARA FIXAR**
Em caso de omissão do Poder Público, a ação civil pública possibilita a atuação judicial no sentido de implementação das políticas públicas necessárias à efetivação dos direitos fundamentais, principalmente dos direitos sociais, como saúde, educação, previdência, dentre outros.
168
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
CERTO!
169
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública voltada a infirmar preço de passagem em transporte coletivo.
CERTO!
170
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação civil pública com o objetivo de impugnar a cobrança de tributos.
ERRADO! Não tem!
171
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público tem legitimidade ativa para propor ação civil pública com o objetivo de evitar lesão ao patrimônio público decorrente de contratação de serviço hospitalar privado sem procedimento licitatório.
CERTO!
172
CERTO OU ERRADO:
Possui respaldo na disciplina constitucional da matéria o ajuizamento de ação civil pública, pelo Ministério Público, para questionamento quanto à exigibilidade de tributo, sob o fundamento de inconstitucionalidade em sua instituição e cobrança.
ERRADO! Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições.
173
**PARA FIXAR**
Em ação civil pública, não podem ser veiculadas pretensões que envolvam tributos e contribuições.
174
Qual o papel da Advocacia Pública?
A defesa jurídica dos entes federativos.
175
CERTO OU ERRADO
A Advocacia Pública integra o Poder Executivo.
CERTO!
176
A Advocacia Pública é responsável pela defesa jurídica dos entes federativos, e integra o Poder Executivo.
No âmbito federal, a quem compete essa tarefa?
À Advocacia Geral da União; nos estados, às Procuradorias estaduais.
177
A Advocacia Pública é responsável pela defesa jurídica dos entes federativos, e integra o Poder Executivo.
No âmbito estadual, a quem compete essa tarefa?
Às Procuradorias estaduais.
178
Os Municípios possuem advocacia pública?
SIM!! As Procuradorias municipais.
179
Dentre todas as funções essenciais à justiça, qual a única que se manifesta na esfera municipal?
A Advocacia Pública.
180
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público e a Defensoria Pública existem nas esferas federal, estadual e municipal.
ERRADO! O Ministério Público e a Defensoria Pública só existem nas esferas federal e estadual.
181
Os Promotores e os Procuradores da República são membros de que órgão?
Do Ministério Público.
182
Quem são os agentes que podem exercer a função de advogados públicos?
- Procuradores Estaduais
- Procuradores Federais
- Advogados da União
- Procuradores da Fazenda Nacional
183
Quais as duas tarefas centrais da Advocacia-Geral da União (AGU)?
a) representar a União, judicial e extrajudicialmente.
b) realizar as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, nos termos de lei complementar.
184
**PARA FIXAR**
A representação judicial pelos advogados públicos decorre de lei e, portanto, fica dispensada a juntada de instrumento de mandato em autos de processo judicial.
185
No que consista a Juntada?
Ato judicial pelo qual petições, laudos, provas ou qualquer outra peça processual são anexados ao processo.
186
No que consiste o ato "Ad judicia"?
Ato que autoriza o procurador legal a praticar atos judiciais, em qualquer foro ou instância.
187
CERTO OU ERRADO:
A existência da Advocacia Pública veda que o Estado constitua mandatário ad judicia para causas específicas.
ERRADO! O Estado pode solicitar que um procurador legal pratique atos judiciais (ad judicia) **para causas específicas**.
188
Quem representa a União na execução da dívida ativa de natureza tributária?
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), observado o disposto em lei.
189
CERTO OU ERRADO:
A Advocacia Geral da União é que representa o Poder Executivo no âmbito jurídico.
ERRADO! Somente presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo
190
CERTO OU ERRADO:
A AGU somente presta consultoria e assessoramento jurídico ao Poder Executivo e não aos outros poderes.
CERTO!
191
**PARA FIXAR**
A jurisprudência do STF reconhece a constitucionalidade da manutenção de assessoria jurídica própria por Poder autônomo.
O STF reconhece até mesmo a possibilidade de que sejam criadas Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas, que serão responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas.
192
CERTO OU ERRADO:
Os Tribunais de Conta podem criar Procuradorias em sua estrutura, que serão responsáveis por sua representação judicial e pela consultoria e assessoramento jurídico.
CERTO!
193
**PARA FIXAR**
A Advocacia-Geral da União (AGU) integra o Poder Judiciário.
ERRADO! A AGU integra o Poder Executivo.
194
Como se dá o ingresso na carreira da Advocacia Geral da União (AGU)?
Por meio de concurso público de provas e títulos.
195
Qual o normativo legítimo para versar sobre a organização e funcionamento da AGU?
Lei complementar.
196
Quem é o chefe da Advocacia-Geral da União?
O Advogado Geral da União.
197
Quem nomeia o Advogado Geral da União?
O Presidente da República, e é de livre nomeação.
198
Quais os requisitos para que um cidadão possa ser nomeado Advogado Geral da União?
- maiores de trinta e cinco anos
- de notável saber jurídico e reputação ilibada.
199
CERTO OU ERRADO:
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos a partir de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
ERRADO! A questão está toda certa com exceção do "a partir de 35 anos". Não é a partir dos 35 e sim **MAIORES QUE 35 ANOS**, ou seja, a partir de 36.
200
CERTO OU ERRADO:
A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado Geral da União, de nomeação pelo Presidente da República mediante aprovação por maioria absoluta do Senado Federal.
ERRADO! O Advogado Geral da União é de livre nomeação pelo Presidente da República, não há necessidade de aprovação do Senado.
201
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República tem plena liberdade para nomear o Advogado-Geral da União, que nem mesmo precisa ser da carreira da advocacia pública.
CERTO! Basta ser advogado e preencher os requisitos (maior de 35, notável saber jurídico e reputação ilibada).
202
Quem representa os Estados-membros e o Distrito Federal judicial e extrajudicialmente?
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal.
203
Como se dá o ingresso na carreira de Procuradores Gerais e do Distrito Federal?
Por meio de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil _em todas as fases_.
204
Depois de quanto tempo os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal adquirem estabilidade?
Após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
205
Qual a forma de remuneração dos advogados públicos/
Subsídio.
*ou seja, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie de caráter remuneratório.*
206
CERTO OU ERRADO:
Os Procuradores Estaduais não têm foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça.
CERTO! Segundo o STF, apenas excepcionalmente é que a Constituição Federal atribuiu prerrogativa de foro para autoridades federais, estaduais e municipais. Os estados não são completamente livres para criar novas hipóteses de foro por prerrogativa de função por meio de suas Constituições Estaduais.
207
CONSTITUCICONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma da Constituição Estadual que atribui foro por prerrogativa de função aos Procuradores Estaduais, Procuradores da Assembleia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
INCONSTITUCIONAL!
208
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Criação de procuradorias autárquicas pelos Estados-membros. Não podem ser criados órgãos jurídicos paralelos pelos Estados para desempenharem essas atividades. *princípio da unicidade orgânica*
INCONSTITUCIONAL!
209
**PARA FIXAR**
Não podem ser criados órgãos jurídicos paralelos pelos Estados para desempenharem essas atividades, o que consagra o princípio da unicidade orgânica.
Porém, há exceções a esse princípio da unicidade orgânica:
i) podem ser de Procuradorias vinculadas às Assembleias Legislativas e Tribunais de Contas dos Estados;
ii) possibilidade temporária, prevista no art. 69, do ADCT, de que os Estados mantenham consultorias jurídicas separadas de suas Procuradorias Gerais, desde que, na data da promulgação da Constituição, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções.
210
CERTO OU ERRADO:
Aos advogados públicos serão concedidos vencimentos fixos, acrescidos ou não de gratificação.
ERRADO! Serão concedidos na forma de subsídio e, portanto, fica vedado o acréscimo de qualquer gratificação ou adicional.
211
CERTO OU ERRADO:
Aos procuradores do estado, assim como aos membros das defensorias públicas, é garantida, institucionalmente, a inamovibilidade.
ERRADO! Os procuradores do Estado não possuem a garantia da inamovibilidade.
212
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o entendimento do STF, são garantidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade.
ERRADO! A inamovibilidade é concedida apenas aos magistrados, aos membros do MP e aos membros da Defensoria Pública.
213
CERTO OU ERRADO:
Compete à AGU a representação judicial e extrajudicial da União, sendo que o poder de representação do ente federativo central pelo advogado da União decorre da lei e, portanto, dispensa o mandato.
CERTO!
214
CERTO OU ERRADO:
A autonomia administrativa é garantida constitucionalmente ao Ministério Público e à defensoria pública, mas não à advocacia pública.
CERTO! A advocacia pública não é dotada de autonomia administrativa pois está vinculada ao Poder Executivo.
215
CERTO OU ERRADO:
A AGU representa os interesses da União no âmbito judicial e na consultoria e assessoramento jurídico aos poderes da República.
ERRADO! A AGU é responsável pelo assessoramento jurídico ao Poder Executivo e não a todos os Poderes da República!
216
CERTO OU ERRADO
O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
De forma geral, CERTO! Mas esses requisitos não são válidos para a advocacia pública, apenas para a advocacia privada.
217
CERTO OU ERRADO:
A Constituição consagra o princípio da indispensabilidade do advogado, ou seja, para representação judicial, é necessário um advogado. Esse princípio é absoluto.
ERRADO! Não é absoluto. Não é necessária, por exemplo, a representação por advogado em habeas corpus e em certos casos submetidos aos Juizados Especiais.
218
O advogado goza de que tipo de imunidade?
Imunidade material, ou seja, imunidade relativa às suas manifestações e atos no exercício da profissão.
219
CERTO OU ERRADO:
Não é possível que o advogado responda pela prática dos crimes de calúnia e desacato pela sua prerrogativa de imunidade material.
ERRADO! É possível se cometer excessos. Ou seja, pode responder por **CALÚNIA E DESACATO** sim!!
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