Poder Legislativo - Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira Flashcards
O poder político é ___ e ___________, tendo como titular o ____, que o exerce por meio de seus _______________ou, diretamente, nos termos da ____________ _______. Consagra-se, assim, a _________ _______, que é viga mestra do Estado democrático de direito.
O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes, diretamente, nos termos da Constituição Federal. Consagra-se, assim, a soberania popular, que é viga mestra do Estado democrático de direito.
Para alcançar os seus fins, o Estado deve organizar-se, o que é feito levando-se em consideração o princípio da:
separação de poderes.
Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de ______ ________ do que separação de poderes.
Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de funções estatais do que separação de poderes.
São 3 (três) as funções estatais básicas:
i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária.
CERTO OU ERRADO:
As funções executiva, legislativa e judiciária são exercidas com predominância por um dos três poderes.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Na organização dos Estados contemporâneos, se admite que as funções estatais sejam exercidas com exclusividade por algum Poder
ERRADO! Não é admitido!
o correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três Poderes.
Na moderna concepção de divisão das funções estatais, cada um dos três Poderes exerce funções ________ e funções ________.
Na moderna concepção de divisão das funções estatais, cada um dos três Poderes exerce funções típicas e funções atípicas.
O Poder Legislativo tem duas funções típicas (aquelas que exerce com predominância):
função de legislar e a de fiscalizar.
A função de legislar consiste na tarefa de elaborar as ____, que são atos normativos que ______ o ordenamento jurídico.
A função de legislar consiste na tarefa de elaborar as leis , que são atos normativos que inovam o ordenamento jurídico.
A função de fiscalizar do Poder Legislativo se manifesta no controle _______ dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização ________, __________, ____________, _____________ e ___________ do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das _________ ___________ __ _________ (____).
A função de fiscalizar do Poder Legislativo se manifesta no controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
CERTO OU ERRADO:
O poder de legislar do Poder Legislativo, eventualmente é mais importante do que seu poder de fiscalizar.
ERRADO! Possuem o mesmo grau de importância e nem existe hierarquia entre elas.
No que diz respeito às funções atípicas, o Poder Legislativo exerce as funções:
administrativa e de julgamento.
Em nível federal, o funcionamento do Poder Legislativo é ________, sendo representado pelo _________ ________, que é composto de ____ Casas Legislativas, sendo o ______ _______ e a ______ ___ _________.
Em nível federal, o funcionamento do Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas, sendo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
O Senado Federal é composto por representantes dos _______ e do ________ _______, através dos _________.
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados e do Distrito Federal através dos senadores.
A Câmara dos Deputados é composta por _____________ do povo, através dos __________ ________.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, através dos Deputados Federais.
Em nível estadual e municipal, o funcionamento do Poder Legislativo é:
unicameral.
Nos estados, o Poder Legislativo é exercido pela ___________ ___________ (integrada pelos _________ ________).
Nos estados, o Poder Legislativo é exercido pela Assembleia Legislativa (integrada pelos Deputados Estaduais).
Nos Municípios, o Poder Legislativo é exercido pela ______ _________ (composta dos __________).
Nos Municípios, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal (composta dos Vereadores).
CERTO OU ERRADO:
Considera-se que vigora no Brasil, em âmbito federal, o bicameralismo federativo.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Os Municípios não tem sua representação no Poder Legislativo Federal através dos deputados.
ERRADO! O municípios não têm representação no Poder Legislativo Federal e nem deputados.
Os municípios participam da vontade nacional?
NÃO!
O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do ______ e da ______ em separado, de forma ________.
O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma.
CERTO OU ERRADO:
A Câmara dos Deputados possuem menos poder do que o Senado Federal.
ERRADO! Ambos possuem o mesmo poder e mesma hierarquia. Nenhum exerce hierarquia no outro.
bicameralismo igual
Em algumas situações previstas na Constituição, haverá o trabalho simultâneo e conjunto das Casas Legislativas, por previsão ____________. Trata-se da ______ ________ do Congresso Nacional.
Em algumas situações previstas na Constituição, haverá o trabalho simultâneo e conjunto das Casas Legislativas, por previsão constitucional. Trata-se da sessão conjunta do Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Na sessão conjunta, as Casas Legislativas irão deliberar conjuntamente, com uma só contagem de votos.
ERRADO! As Casas vão deliberar SEPARADAMENTE, com contagem de votos de cada casa.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I -
II -
III -
IV -
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a ______ ___________;
II - elaborar o _________ _____ e regular a criação de ________ ______ às duas Casas;
III - receber o compromisso do __________ e do ____-__________ __ __________;
IV - conhecer do ____ e sobre ele _________.
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
A inauguração da sessão legislativa e o recebimento do compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República são ocasiões _______, que demandam ______ ________ do Congresso Nacional.
A inauguração da sessão legislativa e o recebimento do compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República são ocasiões solene, que demandam sessão conjunta do Congresso Nacional.
A Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para:
a)
b)
A Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para:
a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88.
b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar lei delegada.
A Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para:
a) Discussão e votação da ___ ____________, conforme art. 166, CF/88.
b) Delegar ao Presidente da República poderes para ________. O Congresso irá, por meio de _________ do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para ______ ___ delegada.
A Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para:
a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88.
b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar leis delegada.
CERTO OU ERRADO:
Apesar de o Poder Legislativo da União é composto por dois órgãos deliberativos.
ERRADO! São três órgãos deliberativos: Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados
Nas sessões conjuntas, são exercidas competências ________ do Congresso Nacional.
Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Não se pode confundir sessão conjunta com sessão unicameral. Na sessão unicameral, ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa. Os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão
tomados em seu conjunto. O texto constitucional prevê apenas uma hipótese de sessão unicameral do Congresso Nacional (ADCT, art. 3º). Trata-se da reunião, já realizada, para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição. O Congresso, nesse caso, atuou como se fosse uma só Casa.
!
CERTO OU ERRADO:
Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
ERRADO! A elaboração e aprovação do regimento comum ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional.
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma ___________.
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura.
A duração de uma legislatura é de:
4 (quatro) anos.
Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas ___________ e sessões legislativas _______________.
Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas ordinárias e sessões legislativas extraordinárias.
A sessão legislativa ordinária (SLO) estabelece que o _________ ________ reunir-se-á, __________, na _______ _______, de _ de _________ a __ de _____ e de _ de ______ a __ de ________. Os intervalos entre esses períodos são chamados ________ ____________.
A sessão legislativa ordinária (SLO) estabelece que o Congresso Nacional reunir-se-á, anualmente, na Capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de julho e de 1 de agosto a 22 de dezembro. Os intervalos entre esses períodos são chamados recessos parlamentares.
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de:
LDO (lei de diretrizes orçamentárias).
O projeto de LDO, cabe destacar que é de iniciativa privativa do Presidente da República, devendo ser encaminhado ao Congresso Nacional até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
O projeto de LDO, cabe destacar que é de iniciativa privativa do _________ __ __________, devendo ser encaminhado ao __________ ________ até _ _____ e ____ antes do encerramento do _________ __________ e devolvido para sanção até o ____________ do ________ _______ da sessão legislativa.
Cada sessão legislativa ordinária compreende quantos períodos legislativos?
DOIS! (02/02 a 17/07 e 01/08 a 22/12)
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo _________ ________ até __ de _____, sob
pena de a sessão legislativa ___ ___ _____________ e de os parlamentares não usufruírem do _______ do ____ de ano.
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até 17 de julho, sob
pena de a sessão legislativa não ser interrompida e de os parlamentares não usufruírem do recesso do meio de ano.
Em uma legislatura ocorrem quantas sessões legislativas?
QUATRO! Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO, ocorrem as chamadas sessões preparatórias, em cada uma das Casas Legislativas. Antes da 1ª SLO, as sessões preparatórias serão destinadas à posse dos parlamentares e à eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; por sua vez, antes da 3ª SLO, as sessões preparatórias terão como objetivo apenas eleger as Mesas.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de _ de _________, no ________ ___ da legislatura, para a _____ de seus membros e eleição das respectivas _____, para mandato de _ (____) ____, vedada a __________ para o mesmo cargo na eleição imediatamente ___________.
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 2 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois ) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
O objetivo é eleger a Mesa de cada uma das Casas Legislativas e o mandato dos membros desta é de apenas 2 (dois) anos.
CERTO OU ERRADO:
A sessão legislativa extraordinária (SLE), por sua vez, é a que ocorre fora do período normal de trabalho do Congresso Nacional;
CERTO! Por isso o nome “extra”.
Sessão legislativa extraordinária ocorre durante o:
recesso parlamentar.
Art. 57 (…)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I -
II -
Art. 57 (…)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Art. 57 (…)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de __________ de ______ __ ______ ou de ___________ _______, de pedido de ___________ para a ___________ do ______ __ _____ e para o compromisso e a posse do __________ e do ___-__________ __ _________;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de ________ ou _________ ________ _________, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da ________ ________ de ____ ___ das Casas do Congresso Nacional.
Art. 57 (…)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO:
Nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente, a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional será do:
Presidente do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO:
Nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente, a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional será do Presidente da República.
ERRADO! Do Presidente do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente do Senado não sozinho convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, dependendo de deliberação dos outros parlamentares.
ERRADO! O Presidente do Senado irá convocar sozinho e não depende da deliberação dos outros parlamentares.
É possível que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante. Nessa situação, a convocação poderá ser feita:
i)
ii)
iii)
i) pelo Presidente da República;
ii) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados (juntos) ou;
iii) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas.
Quando a convocação da sessão legislativa extraordinária for em caso de urgência ou de interesse público relevante, esta dependerá da _________ da _________ ________ de ____ ___ das Casas do Congresso Nacional.
Quando a convocação da sessão legislativa extraordinária for em caso de urgência ou de interesse público relevante, esta dependerá da aprovação da maioria absoluta de cada das Casas do Congresso Nacional.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará apenas sobre a _______ para a qual foi convocado e sobre _______ ___________ em _____ na ____ da convocação.
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar que comparecer à sessão legislativa extraordinária receberá parcela indenizatória em razão da convocação, tendo em vista que estará trabalhando no seu recesso.
ERRADO! Não haverá parcela indenizatória.
é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais
CERTO OU ERRADO:
Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
ERRADO! É na sessão legislativa EXTRAORDINÁRIA que o Congresso apenas delibera sobre a matéria para a qual foi convocado.
Na maior parte das vezes, onde se tem início o processo legislativo?
Na Câmara dos Deputados.
A Câmara dos Deputados também é conhecida como:
Câmara baixa.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do ____, eleitos pelo sistema ____________, em cada ______, em cada __________ e no ________ _______.
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
O sistema proporcional é utilizado nas eleições para:
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
O sistema proporcional trata-se de um mecanismo de ______________ de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de _________ que o ______.
O sistema proporcional trata-se de um mecanismo de contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de eleitores que o apoiam.
No sistema proporcional, se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido, __% das vagas no parlamento serão ocupadas por ______________ a ele __________.
No sistema proporcional, se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido, 20% das vagas no parlamento serão ocupadas por parlamentares a ele vinculados.
O sistema de representação proporcional depende, para sua implementação, de prévia definição _________ a ser estabelecida pelo __________ _________.
O sistema de representação proporcional depende, para sua implementação, de prévia definição normativa a ser estabelecida pelo legislador ordinário.
Para viabilizar a implementação do sistema proporcional, adota-se o método do _________ _________, que consiste no cálculo de quantas ________ serão ocupadas por cada _______ __________. Para isso, inicialmente, divide-se o total de votos válidos em candidatos pelo número de ______ __ _______, obtendo-se o _________ _________. O total de votos obtidos por cada legenda partidária é dividido por esse quociente, chegando-se, finalmente, ao número de cadeiras por legenda (_________ __________).
Para viabilizar a implementação do sistema proporcional, adota-se o método do quociente eleitoral, que consiste no cálculo de quantas cadeiras serão ocupadas por cada legenda partidária. Para isso, inicialmente, divide-se o total de votos válidos em candidatos pelo número de cargos em disputa, obtendo-se o quociente eleitoral. O total de votos obtidos por cada legenda partidária é dividido por esse quociente, chegando-se, finalmente, ao número de cadeiras por legenda (quociente partidário).
Como se dá a quantidade de cadeiras por partido na Câmara dos Deputados?
N° de votos válidos ÷ n° de cargos em disputa = quociente eleitoral
Total de votos no partido ÷ quociente eleitoral = quociente partidário
Há 10 vagas para Deputado Federal no estado do Espírito Santo e 2.500.000 eleitores. Considerando que, em uma determinada eleição, há 2.300.000 votos válidos. Um determinado partido político tiver 1.150.000 votos válidos.
Qual a quantidade de Deputados Federais que o partido terá na Câmara dos Deputados?
2.300.000 (votos válidos) ÷ 10 (vagas em disputa) = 230.000
1.150.000 (votos no partido) ÷ 230.000 (quociente eleitoral) = 5 (quociente partidário)
Resposta: Serão os 5 Deputados Federais mais votados do partido
se um candidato desse partido político, sozinho, tiver recebido, por exemplo, 900.000 votos, ele terá “puxado” seus companheiros de partido, que acabam “pegando carona” em sua expressiva votação.
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por:
lei complementar.
A representação dos Deputados Federais na Câmara dos Deputados deverá ser proporcional à _________, procedendo-se aos ajustes ___________, no ano _________ às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de _ (____) ou mais de __ (_______) Deputados.
A representação dos Deputados Federais na Câmara dos Deputados deverá ser proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de 8 (oito) ou mais de 70 (setenta) Deputados.
Qual a quantidade mínima e máxima de Deputados Federais por unidade federativa?
Mínimo de 8 e máximo de 70.
Atualmente, o número total de Deputados Federais, definido em ___ ____________, é
de ___.
Atualmente, o número total de Deputados Federais, definido em lei complementar, é
de 513.
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais na Câmara dos Deputados é proporcional ao número de eleitores.
ERRADO! É proporcional à população.
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais nos Territórios é de 8.
ERRADO! Os Territórios possuem um número FIXO de Deputados Federais, que é de 4.
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais nos Territórios será proporcional à população.
ERRADO! Os Territórios possuem um número FIXO de 4 (QUATRO) Deputados Federais.
Perderá seu mandato o Deputado que, sem _____ ________ que o justifique, cancelar a sua ________ __________ ou transferir-se para _____ _______.
Perderá seu mandato o Deputado que, sem razão legítima que o justifique, cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda.
isso se dá porque, segundo o STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional.
CERTO OU ERRADO:
O Deputado eleito por sistema majoritário perderá seu mandato sem razão legítima que o justifique se cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda.
ERRADO! Essa regra se aplica aos Deputados eleitos pelo sistema proporcional e não aos majoritários sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
O STF entende que em algumas situações excepcionais, é legítimo ao Deputado a desfiliação voluntária do partido. Quais situações são essas?
Mudança significativa de orientação programática do partido ou comprovada perseguição política.
Em caso de desfiliação voluntária, o parlamentar tem direito a instaurar, perante a Justiça Eleitoral, ____________ no qual possa demonstrar a __________ dessas situações, caso em que manterá a ____________ de seu mandato eletivo.
Em caso de desfiliação voluntária, o parlamentar tem direito a instaurar, perante a Justiça Eleitoral, procedimento no qual possa demonstrar a ocorrência dessas situações, caso em que manterá a titularidade de seu mandato eletivo.
No caso de terem havido coligações partidárias para as eleições proporcionais, o número de vagas pertencerá à:
coligação.
A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de:
superpartido.
CERTO OU ERRADO:
Um Deputado de coligada que se desfilia do partido ou pede licença do cargo será substituído por suplente do partido.
ERRADO! Será substituído pelo suplente da COLIGADA.
Em qual momento é estabelecida a ordem de sucessão dos Deputados suplentes?
Na diplomação.
Em que momento são ordenados os candidatos eleitos?
Na diplomação.
O Senado Federal, também conhecido como ______ ____, é a Casa legislativa que reforça a _____ __________ de Estado.
O Senado Federal, também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a forma federativa de Estado.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos _______ e do ________ _______.
O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e Distrito Federal.
Os Senadores participam da formação da vontade:
nacional.
Os Senadores são eleitos pelo sistema:
majoritário simples.
Pelo sistema majoritário simples, considera-se eleito o candidato com _____ número de votos nas eleições, excluídos os votos em ______ e os _____, em um só _____ de votação.
Pelo sistema majoritário simples, considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em brancos e os nulos, em um só turno de votação.
O sistema majoritário simples se aplica à eleição
dos _________ e dos _________ de Municípios com até ___.___ eleitores.
O sistema majoritário simples se aplica à eleição
dos Senadores e prefeitos de Municípios com até 200.000 eleitores.
Aplica-se o sistema majoritário absoluto nas eleições para:
Presidente da República, Governador e prefeito de Municípios com mais de 200.000 eleitores.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem ____ Senadores, com mandato de ____ anos.
Cada Estado e o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de oito anos.
A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de ______ em ______ anos, de forma _________, por __ e ____ ______.
A representação de cada Estado e do Distrito Federal renova-se de quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços.
isso quer dizer que em uma eleição será eleito dois senadores para o mandato de 8 anos. depois de quatro anos, será eleito 1 senador por mais 8 anos, que totaliza os três senadores por Estados
No Brasil há um total de __ Senadores.
No Brasil há um total de 81 Senadores.
3 por estado x 26 estados + DF = 81
É requisito de elegibilidade para o cargo possuir a idade mínima de __ anos e ter a nacionalidade __________, podendo ser ____ ou ____________.
É requisito de elegibilidade para o cargo possuir a idade mínima de 35 anos e ter a nacionalidade brasileira, podendo ser nato ou naturalizado.
CERTO OU ERRADO:
O brasileiro naturalizado pode ser eleito Senador.
CERTO!
Cada senador é eleito com quanto suplentes?
Dois.
Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1o suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2o suplente.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita uma _______ para preenchê-la se faltarem mais de __ (_____) _____ para o término do mandato.
Ocorrendo vaga e não havendo suplente, será feita uma eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela condução dos trabalhos ____________ e _______________.
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo __________ do ______ _______, e os demais cargos serão exercidos, ______________, pelos ocupantes de cargos ____________ na ______ ___ _________ e no ______ _______.
A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
As Mesas da Câmara e do Senado são eleitas, respectivamente, pelos _________ e _________, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a representação ____________ dos ________ ou dos ______ _____________ que participam da respectiva Casa.
As Mesas da Câmara e do Senado são eleitas, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
O mandato dos cargos da Mesa é de _ (____) ____, vedada a __________ para o mesmo cargo na eleição ___________. Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma ___________, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura _________.
O mandato dos cargos da Mesa é de 2 (dois) anis, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura diferente.
CERTO OU ERRADO:
A vedação à recondução para o mesmo cargo de mesa diretora dentro da mesma legislatura é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos estados-membros
ERRADO! O estados poderão estabelecer a possibilidade de recondução para o mesmo cargo na Mesa da Assembleia Legislativa dentro da mesma legislatura.
CERTO OU ERRADO:
As leis orgânicas dos municípios também poderão estabelecer a possibilidade de recondução dos membros de suas mesas para o mesmo cargo na eleição subsequente.
CERTO!
As Comissões Parlamentares são órgãos criados pelas _____ ____________ para facilitar-lhes os _________; possuem natureza _______ e são consideradas por muitos como o “_______” das Casas Legislativas.
As Comissões Parlamentares são órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos; possuem natureza técnica e são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas.
As Comissões Parlamentares são criadas por ____ ____, _____________, ou pelo _________ ________, na forma do _________ _______ correspondente.
As Comissões são criadas por cada Casa, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, na forma do regimento interno correspondente.
Quando constituídas no âmbito de cada Casa, as Comissões Parlamentares são compostas por _________ (no caso de Comissão da Câmara) ou _________ (no caso de Comissão do Senado).
Quando constituídas no âmbito de cada Casa, as Comissões Parlamentares são compostas por deputados (no caso de Comissão da Câmara) ou senadores (no caso de Comissão do Senado).
Quando constituídas no âmbito do Congresso, pode haver Comissões ______, compostas tanto por _________ como por _________.
Quando constituídas no âmbito do Congresso, pode haver Comissões mistas, compostas tanto por deputados como por senadores.
É o caso da Comissão Mista que aprecia as medidas provisórias
Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação ____________ dos ________ ou dos ______ _____________ que participam da respectiva Casa.
Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
As comissões parlamentares podem ser ___________ ou ___________.
As comissões parlamentares podem ser permanentes ou temporárias.
As comissões parlamentares permanentes integram a _______ __________ da Casa Legislativa de que fazem parte, tendo suas competências definidas pelo _________ _______ respectivo. Possuem caráter _____________, apreciando as proposições submetidas a seu exame e exercendo a ____________ dos atos do _____ _______, no âmbito dos respectivos campos de _______.
As comissões permanentes integram a própria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte, tendo suas competências definidas pelo regimento interno respectivo. Possuem caráter especializado, apreciando as proposições submetidas a seu exame e exercendo a fiscalização dos atos do poder público, no âmbito dos respectivos campos de atuação.
As comissões parlamentares temporárias são criadas para apreciar ___________ _______, extinguindo-se com o término da ___________, quando realizam seu ________ ou quando expira o prazo de sua _______.
As comissões parlamentares temporárias são criadas para apreciar determinada matéria, extinguindo-se com o término da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua duração.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar _______ __ ___ que dispensar, na forma do _________, a competência do ________, salvo se houver recurso de __ ______ dos membros da Casa;
II - realizar __________ ________ com entidades da _________ _____;
III - convocar _________ __ ______ para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas ___________;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de ________ ______ contra ____ ou _______ das ___________ ou __________ ________;
V - solicitar __________ de qualquer __________ ou _______;
VI - apreciar programas de _____, ______ _________, _________ e _________ de _______________ e sobre eles emitir _______.
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projetos de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
O que é o procedimento legislativo abreviado?
Consiste na possibilidade de que um projeto de lei seja aprovado sem que precise ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.
CERTO OU ERRADO:
Nas hipóteses em que é aplicável o procedimento legislativo abreviado, é vedado que o projeto de lei seja votado em Plenário:
ERRADO! Mesmo nas hipóteses de procedimento legislativo abreviado, ele pode ser votado em plenário caso haja recurso de 1/10 dos membros da Casa Legislativa.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas _________, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de ______ diretamente subordinados à ___________ __ _________ para prestarem, ______________, informações sobre assunto ___________ determinado, importando crime de ________________ a ausência sem ____________ ________.
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Ministro da Economia pode ser convocado por uma Comissão da Câmara para falar sobre o aumento da inflação, não comparecer e não justificar estará comentendo:
crime de responsabilidade.
Uma importante comissão temporária é a ________ ______________ __ _________ ________, que atua durante o período de _______ ___________.
Uma importante comissão temporária é a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua durante o período de recesso legislativo.
as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) também são temporárias
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão ______________ __ _________ ________, eleita por suas _____ na ______ ______ _________ do período ___________, com atribuições definidas no _________ _____, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a ________________ da representação __________.
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do congresso nacional, eleita por suas Casa na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua função típica de:
fiscalização.
O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) trata-se de controle ________-______________ exercido pelo __________ com a finalidade de, em busca da _______, apurar acontecimentos e desvendar situações de _________ _______.
O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) trata-se de controle político administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público.
As CPI’s têm como atribuição realizar a ____________ ___________, produzindo o _________ ___________. Nesse sentido, CPI não _____, não _____ e não promove ________________ de ninguém. Sua função é meramente ______________; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao __________ _______ para que, esse sim, promova a responsabilidade _____ ou ________ dos infratores.
As CPI’s têm como atribuição realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo. Nesse sentido, CPI não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Sua função é meramente investigatória; todavia, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das ___________ _________, além de outros previstos nos __________ das respectivas Casas, serão criadas pela ______ ___ _________ e pelo ______ _______, em ________ ou _____________, mediante requerimento de __ _____ de seus membros, para a apuração de fato ___________ e por prazo _____, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao __________ _______, para que promova a responsabilidade _____ ou ________ dos infratores.
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas pela ______ ___ _________ e ______ _______, em ________ ou _____________.
As Comissões Parlamentares de Inquérito podem ser criadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
podem existir CPIs da Câmara dos Deputados, CPIs do Senado ou, ainda CPIs mistas.
A criação de uma CPI está sujeita ao cumprimento de certos requisitos _______________, os quais, enfatize-se, também são aplicáveis à criação de CPI’s em outros âmbitos ___________ (_______ e __________).
A criação de uma CPI está sujeita ao cumprimento de certos requisitos constitucionais, os quais, enfatize-se, também são aplicáveis à criação de CPI’s em outros âmbitos federativos (Estados e Municípios).
Os pressupostos para a criação de CPI estão sujeitos ao controle:
jurisdicional.
É possível que o Poder Judiciário invalide a criação de CPI que não cumpriu os requisitos constitucionais?
SIM! A criação da CPI está sujeita ao controle jurisdicional.
Os pressupostos para a criação de CPI são:
a) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa
b) Indicação de fato determinado a ser investigado
c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.
O STF considera que as CPIs são um “direito das ________”. É por isso que se exige o requerimento de apenas __ _____ dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, __ _____ dos membros de cada uma das Casas.
O STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”. É por isso que se exige o requerimento de apenas um terço dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, um terço dos membros de cada uma das Casas.
É inconstitucional que se estabeleça o requerimento de criação de CPI à deliberação pelo ________. O requerimento por __ _____ dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI.
É inconstitucional que se estabeleça o requerimento de criação de CPI à deliberação pelo Plenário. O requerimento por um terço dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI.
PARA FIXAR
Entende o STF que a maioria legislativa, mediante inércia de seus líderes na indicação de membros para compor uma CPI, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários, do direito público subjetivo de ver instaurada investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional à norma regimental que estabeleça limites para o número de CPI’s que pode ser criado simultaneamente.
ERRADO! Não há vedação constitucional, ou seja, é válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.
É admitido a criação de CPIs para investigações genéricas?
NÃO! Não é admitido sob pena de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades individuais.
A CPI pode investigar mais de um fato?
SIM! Desde que todos os fatos investigados sejam determinados.
CERTO OU ERRADO:
CPIs de um ente da federação podem investigar fatos referentes aos demais.
ERRADO! É vedado devido ao pacto federativo.
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo”, segundo o STF, não impede prorrogações __________ dentro da legislatura. Contudo, o final da legislatura sempre representará um _____ _____ para as CPIs.
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados. No entanto, a locução “prazo certo”, segundo o STF, não impede prorrogações sucessivas dentro da legislatura. Contudo, o final da legislatura sempre representará um termo final para as CPIs.
Os poderes de investigação das CPI’s são limitados pelo princípio da _________ __ _______ e pelo respeito aos ________ ____________.
Os poderes de investigação das CPI’s são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito aos direitos fundamentais.
Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à _______ __ __________, isto é, são exclusivas do _____ __________.
Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reservas de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário.
Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência para:
a)
b)
c)
Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência para:
a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
b) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos
c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado:
Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência para:
a) Convocar ____________ e ___________ ________ para depor.
b) Realização de ________ e ______ necessários à _______ __________, bem como requisição de __________ e busca de todos os meio de _____ __________ __________
c) Determinar a quebra dos _______ _________, ______ e ___________ do investigado:
Segundo a jurisprudência do STF, as CPI’s têm competência para:
a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
b) Realização de perícia e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos
c) Determinar a quebra dos sigilos bancários, fiscais e telefônicos do investigado:
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico determinadas por CPI, estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição?
NÃO!
CERTO OU ERRADO:
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico determinadas por CPI, não estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição. As informações obtidas serão colocadas em domínio público devido ao interesse.
ERRADO! De fato não estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição mas não podem ser colocadas em domínio público.
Em caso de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico a CPI torna-se ___________ do segredo, constituindo comportamento altamente censurável a ___________, por seus _______, do dever ________ de respeito e preservação do sigilo concernentes aos dados a ela transmitidos.
Em caso de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico a CPI torna-se depositária do segredo, constituindo comportamento altamente censurável a transgressão, por seus membros, do dever jurídico de respeito e preservação do sigilo concernentes aos dados a ela transmitidos.
CERTO OU ERRADO:
A CPI pode determinar a interceptação das comunicações telefônicas.
ERRADO! Elas podem determinar a quebra do sigilo telefônico (horário da chamada, número do telefone, duração da chamada, etc) e não da interceptação telefônica (acesso ao conteúdo da conversa).
Qualquer medida restritiva de direitos determinada por CPI (incluindo a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico) deve ser _____________, sob pena de ________ da decisão.
Qualquer medida restritiva de direitos determinada por CPI (incluindo a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico) deve ser fundamentada, sob pena de nulidade da decisão.
O Presidente da CPI, sozinho, possa determinar medida restritiva de direitos ( quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e etc)?
NÃO! Há de ser feito pela maioria absoluta dos membros da CPI.
CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário?
SIM!
CPIs municipais também podem determinar a quebra do sigilo bancário?
NÃO!
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) não têm competência para:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) não têm competência para:
a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares (tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país)
c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
d) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
e) Determinar a quebra do sigilo judicial
f) Determinar a interceptação telefônica
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
h) Apreciar atos de natureza jurisdicional
i) Convocar o Chefe do Poder Executivo
Poder Judiciário detém competência para determinar a quebra do sigilo judicial?
NÃO!
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) não têm competência para:
a) Decretar _______, exceto em flagrante ______
b) Determinar a aplicação de medidas __________(tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país)
c) Proibir ou restringir a ___________ ________ aos investigados.
d) Determinar a ________ de atos do _____ _________
e) Determinar a quebra do sigilo ________
f) Determinar a ______________ __________
g) Determinar a busca e apreensão __________ de __________
h) Apreciar atos de natureza ____________
i) Convocar o _____ __ _____ _________
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) NÃO TEM competência para:
a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares (tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país)
c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
d) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
e) Determinar a quebra do sigilo judicial
f) Determinar a interceptação telefônica
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
h) Apreciar atos de natureza jurisdicional
i) Convocar o Chefe do Poder Executivo
CERTO OU ERRADO:
Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.
ERRADO! As CPI’s não poderão apreciar atos de natureza jurisdicional, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do __________ __ _________, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da ______, especialmente sobre:
I - sistema __________, arrecadação e distribuição de ______;
II - plano __________, __________ _____________, orçamento _____, operações de ______, dívida _______ e emissões de _____ _______;
III - _______ e ___________ do efetivo das ______ _______;
IV - planos e programas ________, _________ e _________ de ______________;
V - limites do __________ ________, ______ ______ e ________ e bens do domínio da _____;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
rol meramente exemplificativo, havendo outras atribuições fora dessas hipóteses
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do __________ __ _________, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da _____, especialmente sobre:
(…)
VI - ____________, __________ ou ________________ de áreas de ___________ ou _______ , ouvidas as respectivas ___________ ____________;
VII - transferência __________ da sede do _______ _______;
VIII - concessão de _______;
IX - organização ______________, _________, do __________ _______ e da __________ _______ da União e dos Territórios e organização judiciária e do __________ ________ do ________ _______;
X - criação, transformação e extinção de ______, ________ e _______ ________, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(…)
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
rol meramente exemplificativo, havendo outras atribuições fora dessas hipóteses
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do _________ __ __________, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da _____, especialmente sobre:
(…)
XI - criação e extinção de ___________ e ______ da administração pública;
XII - ________________ e ____________;
XIII - matéria __________, _______ e _________, instituições ___________ e suas _________;
XIV - _____, seus limites de _______, e montante da dívida __________ _______.
XV - fixação do subsídio dos ________ do ________ ________ _______, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
(…)
XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeira e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Superior Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
rol meramente exemplificativo, havendo outras atribuições fora dessas hipóteses
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional, a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
ERRADO! Cabe ao Congresso Nacional, a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos TERRITÓRIOS!
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Presidente da República, a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios, Estados e Municípios, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
ERRADO! Dos municípios NÃO! E Para os Estados e Territórios NÃO PRECISA de sanção do Presidente.
A criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de ___. No entanto, a extinção de cargos públicos que estiverem vagos será feita por _______ ________.
A criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de lei. No entanto, a extinção de cargos públicos que estiverem vagos será feita por decreto autônomo.
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF depende de ___, a qual é de iniciativa _________ do _______ ___.
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF depende de lei, a qual é de iniciativa privativa do próprio STF.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver _______________ sobre ________, _______ ou ____ ______________ que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao __________ ________;
II - autorizar o Presidente da República a declarar ______, a celebrar a ___, a permitir que forças estrangeiras _________ pelo território nacional ou nele __________ ________________, ressalvados os casos previstos em ___ ___________;
III - autorizar o __________ e o ____-__________ __ __________ a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a ______ ____;
IV - aprovar o estado de ______ e a ___________ _______, autorizar o estado de _____, ou _________ qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do _____ __________ que exorbitem do _____ ____________ ou dos limites de _________ ___________;
VI - mudar temporariamente sua ____;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio público;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
VII - fixar ________ subsídio para os _________ ________ e os _________, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do __________ e do ____-__________ __ __________ e dos _________ __ ______, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar __________ as ______ prestadas pelo __________ __ __________ e apreciar os _________ sobre a execução dos ______ __ _______;
X - fiscalizar e controlar, ___________, ou por qualquer de suas _____, os atos do _____ _________, incluídos os da administração ________;
XI - zelar pela preservação de sua competência ___________ em face da atribuição ________ dos outros _______;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de _________ __ _____ e _________;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
VII - fixar idênticos subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
XIII - escolher ____ ______ dos membros do ________ __ ______ __ _____;
XIV - aprovar iniciativas do _____ _________ referentes a atividades _________;
XV - autorizar _________ e convocar __________;
XVI - autorizar, em terras _________, a exploração e o aproveitamento de ________ ________ e a pesquisa e lavra de ________ ________;
XVII - aprovar, ___________, a _________ ou _________ de terras ________ com área superior a ____ ___ _ ___________ ________.
XVIII - decretar o estado de __________ _______ de âmbito ________ previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais?
SIM!
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante:
decreto legislativo.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
*PARA FIXAR**
