Poder Legislativo - Fiscalização Contábil, Orçamentária e Financeira Flashcards
1
Q
PARA FIXAR
O poder político é uno e indivisível, tendo como titular o povo, que o exerce por meio de seus representantes, diretamente, nos termos da Constituição Federal. Consagra-se, assim, a soberania popular, que é viga mestra do Estado democrático de direito.
A
2
Q
Para alcançar os seus fins, o Estado deve organizar-se, o que é feito levando-se em consideração que princípio?
A
Da separação de poderes.
3
Q
PARA FIXAR
Atualmente, por reconhecer-se que o poder político é uno e indivisível, é tecnicamente mais adequado nos referirmos à separação de funções estatais do que separação de poderes.
A
4
Q
Quais as 3 (três) as funções estatais básicas?
A
i) função executiva; ii) função legislativa e; iii) função judiciária.
5
Q
CERTO OU ERRADO:
As funções executiva, legislativa e judiciária são exercidas com predominância por um dos três poderes, exercendo funções típicas e funções atípicas.
A
CERTO!
6
Q
CERTO OU ERRADO:
Na organização dos Estados contemporâneos, se admite que as funções estatais sejam exercidas com exclusividade por algum Poder.
A
ERRADO! Não é admitido!
o correto é dizer que cada função é exercida com predominância por algum dos três Poderes.
7
Q
Quais as funções típicas do Poder Legislativo?
A
Legislar e fiscalizar.
8
Q
No que consiste a função de legislar?
A
Elaborar as leis , que são atos normativos que inovam o ordenamento jurídico.
9
Q
Como se dá a função de fiscalizar do Poder Legislativo?
A
No controle externo dos atos dos demais Poderes estatais; com efeito, o Poder Legislativo realiza a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo, bem como investiga fato determinado por meio das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).
10
Q
CERTO OU ERRADO:
O poder de legislar do Poder Legislativo, eventualmente é mais importante do que seu poder de fiscalizar.
A
ERRADO! Possuem o mesmo grau de importância e nem existe hierarquia entre elas.
11
Q
Quais as funções atípicas do Poder Legislativo?
A
Administrativa e de julgamento.
12
Q
PARA FIXAR
Em nível federal, o funcionamento do Poder Legislativo é bicameral, sendo representado pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas, sendo o Senado Federal e a Câmara dos Deputados.
A
13
Q
Como é organizada a representação do Senado Federal?
A
Por representantes dos Estados e do Distrito Federal através dos senadores.
14
Q
Como é organizada a representação da Câmara dos Deputados?
A
Por representantes do povo, através dos Deputados Federais.
15
Q
CERTO OU ERRADO
Em nível estadual e municipal, o funcionamento do Poder Legislativo é bicameral.
A
ERRADO! No âmbito estadual e municipal o funcionamento é unicameral.
16
Q
Nos estados, o Poder Legislativo é exercido por qual órgão?
A
Assembleia Legislativa (integrada pelos Deputados Estaduais).
17
Q
Nos Municípios, o Poder Legislativo é exercido por qual órgão?
A
Câmara Municipal (composta dos Vereadores).
18
Q
CERTO OU ERRADO:
Considera-se que vigora no Brasil, em âmbito federal, o bicameralismo federativo.
A
CERTO!
19
Q
CERTO OU ERRADO:
Os Municípios não tem sua representação no Poder Legislativo Federal através dos deputados.
A
ERRADO! O municípios não têm representação no Poder Legislativo Federal e nem deputados.
20
Q
Os municípios participam da vontade nacional?
A
NÃO!
21
Q
CERTO OU ERRADO
O Congresso Nacional, em regra, atua por meio da manifestação do Senado e da Câmara em separado, de forma autônoma.
A
CERTO!
22
Q
CERTO OU ERRADO:
A Câmara dos Deputados é hierarquicamente superior ao Senado Federal.
A
ERRADO! Ambos possuem o mesmo poder e mesma hierarquia. Nenhum exerce hierarquia no outro.
bicameralismo igual
23
Q
PARA FIXAR
Em algumas situações previstas na Constituição, haverá o trabalho simultâneo e conjunto das Casas Legislativas, por previsão constitucional. Trata-se da sessão conjunta do Congresso Nacional.
A
24
Q
CERTO OU ERRADO:
Na sessão conjunta, as Casas Legislativas irão deliberar conjuntamente, com uma só contagem de votos.
A
ERRADO! As Casas vão deliberar SEPARADAMENTE, com contagem de votos de cada casa.
25
**PARA FIXAR**
§ 3º - Além de outros casos previstos nesta Constituição, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal reunir-se-ão em sessão conjunta para:
I - inaugurar a sessão legislativa;
II - elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas;
III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República;
IV - conhecer do veto e sobre ele deliberar.
26
CERTO OU ERRADO
A inauguração da sessão legislativa e o recebimento do compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República são ocasiões solene, que demandam sessão conjunta do Congresso Nacional.
CERTO!
27
A Constituição também estabelece a necessidade de sessão conjunta para que ocasiões?
a) Discussão e votação da lei orçamentária, conforme art. 166, CF/88.
b) Delegar ao Presidente da República poderes para legislar. O Congresso irá, por meio de Resolução do Congresso Nacional, conceder ao Presidente a competência para editar lei delegada.
28
CERTO OU ERRADO:
O Poder Legislativo da União é composto por dois órgãos deliberativos.
ERRADO! São três órgãos deliberativos: Congresso Nacional, Senado Federal e Câmara dos Deputados
29
**PARA FIXAR**
Nas sessões conjuntas, são exercidas competências próprias do Congresso Nacional.
30
**PARA FIXAR**
Não se pode confundir sessão conjunta com sessão unicameral. Na sessão unicameral, ao contrário da sessão conjunta, o Congresso Nacional irá atuar como se fosse uma só Casa, ou seja, a contagem dos votos não será feita separadamente em cada Casa. Os votos dos Deputados Federais e dos Senadores serão
tomados em seu conjunto. O texto constitucional prevê apenas uma hipótese de sessão unicameral do Congresso Nacional (ADCT, art. 3º). Trata-se da reunião, já realizada, para aprovar emendas constitucionais pelo processo simplificado de revisão, cinco anos após a promulgação da Constituição. O Congresso, nesse caso, atuou como se fosse uma só Casa.
31
CERTO OU ERRADO:
Compete à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, em sessão conjunta, elaborar e aprovar o regimento comum, mediante deliberação em sistema unicameral, que soma indistintamente os votos de Deputados e Senadores.
ERRADO! A elaboração e aprovação do regimento comum ocorre em sessão conjunta do Congresso Nacional.
32
O Congresso Nacional exerce suas atividades ao longo de uma legislatura.
Qual a duração dessa legislatura?
4 anos.
33
Durante uma legislatura, ocorrem sessões legislativas ordinárias e sessões legislativas extraordinárias.
Quantas sessões legislativas ordinárias possuem uma legislatura?
Uma legislatura possui 4 sessões legislativas (uma por ano).
34
Como são chamados os intervalos entre as sessões legislativas?
Recessos parlamentares.
35
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal dispõe que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de LOA.
ERRADO! Sem a aprovação da LDO.
*ou seja, se a LDO não for aprovada, a sessão legislativa não poderá entrar em recesso*
36
O projeto de LDO, no âmbito da União, é de iniciativa de quem?
Iniciativa privativa do Presidente da República.
37
No âmbito da União, a iniciativa do projeto de LDO é privativa do Presidente da República. Qual o prazo o Presidente deverá encaminhar a LDO ao Congresso Nacional e qual o prazo de retorno para sanção?
Até 8 meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa
38
Cada sessão legislativa ordinária compreende quantos períodos legislativos?
DOIS! Iniciando o primeiro em 2 de fevereiro até 17 de julho e o segundo de 1 de agosto até 22 de dezembro.
39
O projeto de LDO deve ser aprovado pelo Congresso Nacional até que data?
17 de julho, sob pena de a sessão legislativa não ser interrompida e de os parlamentares não usufruírem do recesso do meio de ano.
40
Em uma legislatura ocorrem quantas sessões legislativas?
QUATRO! Antes da 1ª SLO e da 3ª SLO, ocorrem as chamadas sessões preparatórias, em cada uma das Casas Legislativas. Antes da 1ª SLO, as sessões preparatórias serão destinadas à posse dos parlamentares e à eleição das Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados; por sua vez, antes da 3ª SLO, as sessões preparatórias terão como objetivo apenas eleger as Mesas.
41
**PARA FIXAR**
§ 4º Cada uma das Casas reunir-se-á em sessões preparatórias, a partir de 2 de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas, para mandato de 2 (dois ) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
*O objetivo é eleger a Mesa de cada uma das Casas Legislativas e o mandato dos membros desta é de apenas 2 (dois) anos.*
42
CERTO OU ERRADO:
A sessão legislativa extraordinária (SLE) é a que ocorre fora do período normal de trabalho do Congresso Nacional.
CERTO! Por isso o nome "extra".
43
Quando ocorrerá uma sessão legislativa extraordinária, se necessário?
Durante o recesso parlamentar.
44
Quando a competência para convocação extraordinária do Congresso Nacional será do Presidente do Senado Federal?
Nos casos de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
*Art. 57 (...)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação do estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;*
45
Quando a competência para convocação extraordinária do Congresso Nacional será do Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas?
Em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
*Art. 57 (...)
§ 6º A convocação extraordinária do Congresso Nacional far-se-á:
II - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional.*
46
Nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente, de quem será a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional?
Presidente do Senado Federal.
47
CERTO OU ERRADO:
Nas hipóteses de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para decretação de estado de sítio e para o compromisso e posse do Presidente e Vice-Presidente, a competência para convocar extraordinariamente o Congresso Nacional será do Presidente da República.
ERRADO! Do Presidente do Senado Federal.
48
CERTO OU ERRADO:
O Presidente do Senado não sozinho convocar extraordinariamente o Congresso Nacional, dependendo de deliberação dos outros parlamentares.
ERRADO! O Presidente do Senado irá convocar sozinho e não depende da deliberação dos outros parlamentares.
49
**PARA FIXAR**
É possível que o Congresso Nacional seja convocado extraordinariamente em caso de urgência ou de interesse público relevante. Nessa situação, a convocação poderá ser feita:
i) pelo Presidente da República;
ii) Presidente do Senado Federal e Presidente da Câmara dos Deputados (juntos) ou;
iii) a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas Legislativas.
Quando a convocação da sessão legislativa extraordinária for em caso de urgência ou de interesse público relevante, esta dependerá da aprovação da maioria absoluta de cada das Casas do Congresso Nacional.
50
**PARA FIXAR**
Na sessão legislativa extraordinária o Congresso apenas deliberará apenas sobre a matéria para a qual foi convocado e sobre medidas provisórias em vigor na data da convocação.
51
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar que comparecer à sessão legislativa extraordinária receberá parcela indenizatória em razão da convocação, tendo em vista que estará trabalhando no seu recesso.
ERRADO! Não haverá parcela indenizatória.
*é norma de reprodução obrigatória para os parlamentares estaduais*
52
CERTO OU ERRADO:
Na sessão legislativa ordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de medida provisória em vigor na data de convocação da reunião, que será automaticamente colocada na pauta, vedado pagamento de parcela indenizatória em razão da convocação.
ERRADO! É na sessão legislativa EXTRAORDINÁRIA que o Congresso apenas delibera sobre a matéria para a qual foi convocado.
53
Na maior parte das vezes, onde se tem início o processo legislativo?
Na Câmara dos Deputados.
54
CERTO OU ERRADO
A Câmara dos Deputados também é conhecida como Câmara baixa.
CERTO!
55
CERTO OU ERRADO
A Câmara dos Deputados é composta por representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
CERTO!
56
O sistema proporcional é utilizado nas eleições para quais políticos?
Deputados Federais, Deputados Estaduais e Vereadores.
57
No que consiste o sistema eleitoral proporcional?
Um mecanismo de contabilização de votos por meio do qual cada partido político terá um número de representantes no parlamento proporcional ao número de eleitores que o apoiam.
58
No sistema proporcional, se 20% dos eleitores apoiam um determinado partido, qual a porcentagem das vagas no parlamento serão ocupadas por parlamentares a ele vinculados?
20%.
59
**PARA FIXAR**
O sistema de representação proporcional depende, para sua implementação, de prévia definição normativa a ser estabelecida pelo legislador ordinário.
Para viabilizar a implementação do sistema proporcional, adota-se o método do quociente eleitoral, que consiste no cálculo de quantas cadeiras serão ocupadas por cada legenda partidária. Para isso, inicialmente, divide-se o total de votos válidos em candidatos pelo número de cargos em disputa, obtendo-se o quociente eleitoral. O total de votos obtidos por cada legenda partidária é dividido por esse quociente, chegando-se, finalmente, ao número de cadeiras por legenda (quociente partidário).
60
Qual a equação da quantidade de cadeiras por partido na Câmara dos Deputados?
N° de votos válidos ÷ n° de cargos em disputa = quociente eleitoral
Total de votos no partido ÷ quociente eleitoral = quociente partidário
61
Há 10 vagas para Deputado Federal no estado do Espírito Santo e 2.500.000 eleitores. Considerando que, em uma determinada eleição, há 2.300.000 votos válidos. Um determinado partido político tiver 1.150.000 votos válidos.
Qual a quantidade de Deputados Federais que o partido terá na Câmara dos Deputados?
2.300.000 (votos válidos) ÷ 10 (vagas em disputa) = 230.000
1.150.000 (votos no partido) ÷ 230.000 (quociente eleitoral) = 5 (quociente partidário)
**Resposta: Serão os 5 Deputados Federais mais votados do partido**
*se um candidato desse partido político, sozinho, tiver recebido, por exemplo, 900.000 votos, ele terá “puxado” seus companheiros de partido, que acabam “pegando carona” em sua expressiva votação.*
62
**PARA FIXAR**
O número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.
63
CERTO OU ERRADO
A representação dos Deputados Federais na Câmara dos Deputados deverá ser proporcional ao número de votos recebidos pelo partido.
ERRADO! A representação dos Deputados Federais na Câmara dos Deputados deverá ser proporcional à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições.
64
Qual a quantidade mínima e máxima de Deputados Federais por unidade federativa?
Mínimo de 8 e máximo de 70.
65
Atualmente, como é definido o número total de Deputados Federais?
Por lei complemental.
66
Atualmente, qual o número de Deputados Federais na Câmara dos Deputados?
513.
67
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais na Câmara dos Deputados é proporcional ao número de votos do partido.
ERRADO! O número de Deputados Federais de um estado é _proporcional à população_.
68
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais nos Territórios é de 8 Deputados.
ERRADO! Os Territórios possuem um número FIXO de Deputados Federais, que é de 4.
69
CERTO OU ERRADO:
A representação de Deputados Federais nos Territórios será proporcional à população.
ERRADO! Os Territórios possuem um número FIXO de 4 (QUATRO) Deputados Federais.
70
O que ocorrerá com o Deputado que cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda?
Perderá o mandato, exceto de houver justificativa plausível.
*isso se dá porque, segundo o STF, os partidos políticos e as coligações partidárias têm o direito de preservar a vaga obtida pelo sistema proporcional.*
71
CERTO OU ERRADO:
O Deputado eleito por sistema majoritário perderá seu mandato sem razão legítima que o justifique se cancelar a sua filiação partidária ou transferir-se para outra legenda.
ERRADO! Essa regra se aplica aos Deputados eleitos pelo sistema proporcional e não aos majoritários sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.
72
O STF entende que em algumas situações excepcionais, é legítimo ao Deputado a desfiliação voluntária do partido. Quais situações são essas?
Mudança significativa de orientação programática do partido ou comprovada perseguição política.
*Em caso de desfiliação voluntária, o parlamentar tem direito a instaurar, perante a Justiça Eleitoral, procedimento no qual possa demonstrar a ocorrência dessas situações, caso em que manterá a titularidade de seu mandato eletivo.*
73
No caso de terem havido coligações partidárias para as eleições proporcionais, como será contabilizado o número do partido?
O Deputado eleito será contabilizado pela coligação e não pelo partido.
74
CERTO OU ERRADO
A coligação assume perante os demais partidos e coligações, os órgãos da Justiça Eleitoral e, também, os eleitores, natureza de superpartido.
CERTO!
75
CERTO OU ERRADO:
Um Deputado de coligada que se desfilia do partido ou pede licença do cargo será substituído por suplente do partido.
ERRADO! Será substituído pelo suplente da COLIGADA.
76
Em qual momento é estabelecida a ordem de sucessão dos Deputados suplentes?
Na diplomação.
77
Em que momento são ordenados os candidatos eleitos?
Na diplomação.
78
**PARA FIXAR**
O Senado Federal, também conhecido como Câmara alta, é a Casa legislativa que reforça a forma federativa de Estado.
79
O Senado Federal compõe-se de representantes de que entes federativos?
Estados e Distrito Federal.
80
Os Senadores participam da formação da vontade nacional?
SIM!
81
Os Senadores são eleitos pelo por que sistema eleitoral?
Majoritário simples.
82
No que consiste o sistema eleitoral majoritário simples?
Considera-se eleito o candidato com maior número de votos nas eleições, excluídos os votos em brancos e os nulos, em um só turno de votação.
83
O sistema majoritário simples se aplica à eleição de que políticos?
Senadores e prefeitos de Municípios com até 200.000 eleitores.
84
O sistema eleitoral majoritário absoluto é utilizado para eleições de que políticos?
Presidente da República, Governador e prefeito de Municípios com mais de 200.000 eleitores.
85
Os Estado e o Distrito Federal elegerão quantos Senadores?
Três.
86
Qual o tempo de mandato de um Senador?
8 anos.
87
A representação de cada Estado e do Distrito Federal (ou seja, Senadores), renova-se de quanto em quanto tempo?
De quatro em quatro anos, de forma alternada, por um e dois terços. Em uma eleição será eleito dois senadores para o mandato de 8 anos. Depois de quatro anos, será eleito 1 senador por mais 8 anos, que totaliza os três senadores por Estados.
88
Qual o número total de Senadores no Brasil?
81.
*3 por estado x 27 (26 estados + DF) = 81*
89
Quais requisitos de elegibilidade para o cargo de Senador?
1) idade mínima de 35 anos e ter
2) nacionalidade brasileira, podendo ser nato ou naturalizado.
90
CERTO OU ERRADO:
O brasileiro naturalizado pode ser eleito Senador.
CERTO!
91
Cada senador é eleito com quantos suplentes?
Dois.
*Caso ocorra renúncia ou perda do mandato de senador da República, deverá ser chamado para assumir a vaga no Senado Federal seu 1o suplente, e, no impedimento deste, sucessivamente o 2o suplente.*
92
O que ocorrerá se houver cargo vago para Senador e não houver suplente?
Deverá ser feita uma eleição para preenchê-la se faltarem mais de 15 (quinze) meses para o término do mandato.
93
Qual o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos?
Mesa Diretora.
*cada casa terá sua mesa diretora*
94
**PARA FIXAR**
Em cada uma das Casas Legislativas, existe uma Mesa Diretora, assim denominado o órgão responsável pela condução dos trabalhos legislativos e administrativos. Temos, portanto, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa do Senado Federal e, ainda, a Mesa do Congresso Nacional.
95
Quem preside a Mesa do Congresso Nacional?
O Presidente do Senado Federal, e os demais cargos (abaixo da presidência) serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
96
**PARA FIXAR**
A Mesa do Congresso Nacional é o órgão que dirige as atividades do Congresso no Brasil. Ela é presidida pelo Presidente do Senado Federal. Os outros cargos da mesa são ocupados, de forma alternada, por representantes da Câmara dos Deputados e do Senado. Isso significa que os membros de ambas as casas se revezam em algumas posições importantes para garantir que tanto o Senado quanto a Câmara tenham representação e participação nas decisões.
97
Quem preside as Mesas da Câmara e do Senado?
Os presidentes são eleitos, respectivamente, pelos deputados e senadores, devendo assegurar-se, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
98
Qual o tempo de mandato dos cargos da Mesa?
2 (dois) anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. *Segundo o STF, essa vedação somente se aplica dentro de uma mesma legislatura, nada impedindo a recondução no âmbito de uma legislatura diferente.*
99
CERTO OU ERRADO:
A vedação à recondução para o mesmo cargo de mesa diretora dentro da mesma legislatura é norma de reprodução obrigatória nas Constituições dos estados-membros.
ERRADO! O estados poderão estabelecer a possibilidade de recondução para o mesmo cargo na Mesa da Assembleia Legislativa dentro da mesma legislatura.
100
CERTO OU ERRADO:
As leis orgânicas dos municípios também poderão estabelecer a possibilidade de recondução dos membros de suas mesas para o mesmo cargo na eleição subsequente.
CERTO!
101
No que consistem as Comissões Parlamentares?
São órgãos criados pelas Casas Legislativas para facilitar-lhes os trabalhos.
102
Qual a natureza dos trabalhos das Comissões Parlamentares?
Possuem natureza técnica.
*são consideradas por muitos como o “coração” das Casas Legislativas.*
103
As Comissões Parlamentares são criadas por quem?
Por cada Casa, separadamente, ou pelo Congresso Nacional, na forma do regimento interno correspondente.
104
Quando constituídas no âmbito de cada Casa, as Comissões Parlamentares são compostas por quais membros?
Por deputados (no caso de Comissão da Câmara) ou senadores (no caso de Comissão do Senado).
105
**PARA FIXAR**
Quando constituídas no âmbito do Congresso, pode haver Comissões mistas, compostas tanto por deputados como por senadores.
*É o caso da Comissão Mista que aprecia as medidas provisórias*
106
**PARA FIXAR**
Na constituição de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.
107
Quais os dois tipos de comissões parlamentares?
Permanentes ou temporárias.
108
Como funcionam as comissões parlamentares permanentes?
Integram a própria estrutura da Casa Legislativa de que fazem parte, tendo suas competências definidas pelo regimento interno respectivo. Possuem caráter especializado, apreciando as proposições submetidas a seu exame e exercendo a fiscalização dos atos do poder público, no âmbito dos respectivos campos de atuação.
109
Como funcionam as comissões parlamentares temporárias?
São criadas para apreciar determinada matéria, extinguindo-se com o término da legislatura, quando realizam seu objetivo ou quando expira o prazo de sua duração.
110
**PARA FIXAR**
§ 2º - Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer.
111
O que é o procedimento legislativo abreviado?
Consiste na possibilidade de que um projeto de lei seja aprovado sem que precise ser apreciado pelo Plenário da Casa Legislativa.
112
CERTO OU ERRADO:
Nas hipóteses em que é aplicável o procedimento legislativo abreviado, é vedado que o projeto de lei seja votado em Plenário:
ERRADO! Mesmo nas hipóteses de procedimento legislativo abreviado, ele pode ser votado em plenário caso haja recurso de 1/10 dos membros da Casa Legislativa.
113
**PARA FIXAR**
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificativa adequada.
Ex: Ministro da Economia pode ser convocado por uma Comissão Parlamentar da Câmara para falar sobre o aumento da inflação, não comparecer e não justificar estará cometendo crime de responsabilidade.
Uma importante comissão temporária é a Comissão Representativa do Congresso Nacional, que atua durante o período de recesso legislativo.
*as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) também são temporárias*
§ 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do congresso nacional, eleita por suas Casa na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.
114
CERTO OU ERRADO
O trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) é uma das formas pelas quais o Poder Legislativo exerce sua função típica de fiscalização.
CERTO!
115
Qual o trabalho das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs)?
O controle político administrativo exercido pelo Parlamento com a finalidade de, em busca da verdade, apurar acontecimentos e desvendar situações de interesse público.
116
CERTO OU ERRADO
As CPI’s têm como umas das atribuições realizar a investigação parlamentar, produzindo o inquérito legislativo.
Nesse sentido, CPI irá julgar, acusar e promover a responsabilidade do parlamentar.
ERRADO! A função da CPI é meramente investigatória. Não julga, não acusa e não promove responsabilidade de ninguém. Entretanto, suas conclusões, quando for o caso, serão encaminhadas ao Ministério Público para que, esse sim, promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
117
CERTO OU ERRADO
As comissões parlamentares de inquérito terão poderes de investigação, não se confundindo com aqueles de autoridades judiciais.
ERRADO! Terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais
118
**PARA FIXAR**
§ 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Ou seja, as CPI's terão prazo para começar e prazo para acabar.
119
Quem poderá criar Comissões Parlamentares de Inquérito?
Câmara dos Deputados e Senado Federal, em conjunto ou separadamente.
*podem existir CPIs da Câmara dos Deputados, CPIs do Senado ou, ainda CPIs mistas.*
120
**PARA FIXAR**
A criação de uma CPI está sujeita ao cumprimento de certos requisitos constitucionais, os quais, enfatize-se, também são aplicáveis à criação de CPI’s em outros âmbitos federativos (Estados e Municípios).
Os pressupostos para a criação de CPI estão sujeitos ao controle jurisdicional.
121
É possível que o Poder Judiciário invalide a criação de CPI que não cumpriu os requisitos constitucionais?
SIM! A criação da CPI está sujeita ao controle jurisdicional.
122
Quais os requisitos para a criação de uma CPI?
a) Requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa
b) Indicação de fato determinado a ser investigado
c) Fixação de prazo certo para os trabalhos da CPI.
123
**PARA FIXAR**
O STF considera que as CPIs são um “direito das minorias”. É por isso que se exige o requerimento de apenas um terço dos membros da Casa Legislativa ou, no caso de comissão mista, um terço dos membros de cada uma das Casas.
124
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Requerimento de criação de CPI à deliberação pelo Plenário.
INCONSTITUCIONAL! O requerimento por um terço dos membros da Casa Legislativa é suficiente para a instauração de CPI.
125
**PARA FIXAR**
Entende o STF que a maioria legislativa, mediante inércia de seus líderes na indicação de membros para compor uma CPI, não pode frustrar o exercício, pelos grupos minoritários, do direito público subjetivo de ver instaurada investigação parlamentar em torno de fato determinado e por período certo
126
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional à norma regimental que estabeleça limites para o número de CPI’s que pode ser criado simultaneamente.
ERRADO! Não há vedação constitucional, ou seja, é válida norma do Regimento Interno da Casa Legislativa que estabeleça um número máximo de CPIs que poderão funcionar ao mesmo tempo.
127
É admitido a criação de CPIs para investigações genéricas?
NÃO! Não é admitido sob pena de se produzir um quadro de insegurança e de perigo para as liberdades individuais.
128
A CPI pode investigar mais de um fato?
SIM! Desde que todos os fatos investigados sejam determinados.
129
CERTO OU ERRADO:
CPIs de um ente da federação podem investigar fatos referentes aos demais entes.
ERRADO! É vedado devido ao pacto federativo.
130
CERTO OU ERRADO
O ato que instaura uma CPI deve prever o prazo dentro do qual os seus trabalhos serão encerrados, vedado prorrogações sucessivas dentro da legislatura.
ERRADO! Apesar do termo "prazo certo", é permitido prorrogações sucessivas dentro de uma mesma legislatura.
131
CERTO OU ERRADO
Os poderes de investigação das CPI’s são limitados pelo princípio da separação de poderes e pelo respeito aos direitos fundamentais.
CERTO!
132
**PARA FIXAR**
Apesar de a Constituição ter mencionado que as CPIs têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, há certas competências que estão sujeitas à reservas de jurisdição, isto é, são exclusivas do Poder Judiciário.
133
Segundo a jurisprudência do STF, quais as competência das CPI’s?
a) Convocar particulares e autoridades públicas para depor.
b) Realização de perícias e exames necessários à dilação probatória, bem como requisição de documentos e busca de todos os meios de prova legalmente admitidos
c) Determinar a quebra dos sigilos bancário, fiscal e telefônico do investigado:
134
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico determinadas por CPI, estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição?
NÃO!
135
CERTO OU ERRADO:
A quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico determinadas por CPI, não estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição. As informações obtidas serão colocadas em domínio público devido ao interesse.
ERRADO! De fato não estão abrangidas por cláusula de reserva de jurisdição mas não podem ser colocadas em domínio público.
*Em caso de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico a CPI torna-se depositária do segredo, constituindo comportamento altamente censurável a transgressão, por seus membros, do dever jurídico de respeito e preservação do sigilo concernentes aos dados a ela transmitidos.*
136
CERTO OU ERRADO:
A CPI pode determinar a interceptação das comunicações telefônicas.
ERRADO! Elas podem determinar a quebra do sigilo telefônico (horário da chamada, número do telefone, duração da chamada, etc) e não da interceptação telefônica (acesso ao conteúdo da conversa).
137
**PARA FIXAR**
Qualquer medida restritiva de direitos determinada por CPI (incluindo a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico) deve ser fundamentada, sob pena de nulidade da decisão.
138
O Presidente da CPI, sozinho, possa determinar medida restritiva de direitos ( quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico e etc)?
NÃO! Há de ser feito pela maioria absoluta dos membros da CPI.
139
CPIs estaduais também podem determinar a quebra do sigilo bancário?
SIM!
140
CPIs municipais também podem determinar a quebra do sigilo bancário?
NÃO!
141
**PARA FIXAR**
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI’s) não têm competência para:
a) Decretar prisões, exceto em flagrante delito
b) Determinar a aplicação de medidas cautelares (tais como indisponibilidade de bens, arrestos, sequestro, hipoteca judiciária ou, ainda, proibição de ausentar-se da comarca ou do país)
c) Proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados.
d) Determinar a anulação de atos do Poder Executivo
e) Determinar a quebra do sigilo judicial
f) Determinar a interceptação telefônica
g) Determinar a busca e apreensão domiciliar de documentos
h) Apreciar atos de natureza jurisdicional
i) Convocar o Chefe do Poder Executivo
142
Poder Judiciário detém competência para determinar a quebra do sigilo judicial?
NÃO!
143
CERTO OU ERRADO:
Devido à separação de poderes e aos freios e contrapesos, a CPI poderá convocar magistrado com o fito de investigar ato jurisdicional, ou seja, avaliar as razões de decisão judicial.
ERRADO! As CPI's não poderão apreciar atos de natureza jurisdicional, sob pena de ser violado o princípio da separação de poderes.
144
**PARA FIXAR**
IMPORTANTE
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
III - fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;
IV - planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;
V - limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal;
VIII - concessão de anistia;
IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b;
XI - criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública;
XII - telecomunicações e radiodifusão;
XIII - matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeira e suas operações;
XIV - moeda, seus limites de emissão, e montante da dívida mobiliária federal.
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Superior Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
*rol meramente exemplificativo, havendo outras atribuições fora dessas hipóteses*
145
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional, a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Estados e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal.
ERRADO! Cabe ao Congresso Nacional, a organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e _da Defensoria Pública da União e dos TERRITÓRIOS_, não dos Estados.
146
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional, sem necessidade de sanção do Presidente da República, a incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios, Estados e Municípios, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;
ERRADO! Dos municípios NÃO! E para os Estados e Territórios NÃO PRECISA de sanção do Presidente.
147
CERTO OU ERRADO
A criação, transformação e extinção de cargos públicos depende de lei. No entanto, a extinção de cargos públicos que estiverem vagos será feita por decreto autônomo.
CERTO!
148
De quem é a iniciativa para fixação dos subsídios dos Ministros do STF?
Iniciativa privativa do próprio STF, por lei.
149
**PARA FIXAR**
Art. 49. É da competência **exclusiva** do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio público;
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
VI - mudar temporariamente sua sede;
VII - fixar idênticos subsídio para os Deputados Federais e os Senadores, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes;
XII - apreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão;
XIII - escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União;
XIV - aprovar iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares;
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVI - autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de recursos minerais;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
150
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais?
SIM!
151
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais?
SIM! Mediante decreto legislativo.
152
**PARA FIXAR**
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República está autorizado a ratificar o tratado (ato internacional) e a editar decreto executivo, internalizando o tratado em nosso ordenamento jurídico. É a partir do decreto executivo que o tratado entra em vigor no plano interno.
153
CERTO OU ERRADO:
O Congresso Nacional tem competência para aprovar tratados internacionais mediante decreto legislativo. Após a aprovação pelo Congresso Nacional, o Presidente da República está autorizado a assinar o tratado (ato internacional) e a editar decreto executivo.
ERRADO! Não é a assinar o ato é a RATIFICAR o ato. A ratificação é o ato por meio do qual o Estado se compromete definitivamente a cumprir o tratado. A assinatura, ao contrário, é apenas um consentimento provisório, dependente de ulterior confirmação.
154
Quem são as pessoas legítimas para decretar estado de defesa e a intervenção federal?
Presidente da República.
*só depois, submetidas ao Congresso Nacional. Ressalte-se que o Congresso Nacional poderá aprovar ou suspender a decretação de estado de defesa. A sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa é um mecanismo de controle e fiscalização, pelo
Legislativo, dos atos do Executivo, dando efetividade ao sistema de freios e contrapeso.*
155
No que consiste o sistema de freios e contrapeso?
Criado pela doutrina norte-americana, prevê a interferência legítima de um Poder sobre o outro, nos limites estabelecidos constitucionalmente. Tem como objetivo garantir o equilíbrio necessário à concretização da soberania popular, evitando o exercício arbitrário das funções pelos Poderes.
156
Qual o espécie normativa legítima para fixação dos subsídios do Presidente e do Vice-Presidente, bem como dos Ministros de Estado?
Decreto legislativo.
157
CERTO OU ERRADO:
A apreciação das contas do Presidente da República é de competência do Congresso Nacional.
ERRADO! A competência para apreciação das contas do Presidente da República é do TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
O JULGAMENTO das contas do Presidente da República que é de competência do Congresso Nacional.
158
A quem compete o julgamento das contas do Presidente da República?
Ao Congresso Nacional.
159
A quem compete a apreciação das contas do Presidente da República?
Ao Tribunal de Contas da União.
160
Até que data o Presidente da República deverá prestar contas ao Congresso?
Anualmente, até 60 dias após a abertura da sessão legislativa.
161
A quem compete decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional?
Ao Congresso Nacional.
162
**PARA FIXAR**
O inciso XXVIII, que versa sobre decretação de calamidade pública, foi incluído no texto constitucional pela Emenda nº 109/2021. Essa emenda, que veicula importantes aspectos pertinentes ao Direito Financeiro, teve sua edição motivada pelo cenário de deterioração das contas públicas causada pandemia do vírus Sars-CoV-2 e da doença por ele provocada (Covid-19). Essa modificação no texto constitucional vem sendo conhecida como "PEC Emergencial". Cabe ao Presidente da República propor ao Parlamento a decretação do estado de calamidade pública.
163
**PARA FIXAR**
Uma vez decretada a calamidade pública, uma série de regras constitucionais passam a ser flexibilizadas. Passa a viger um regime extraordinário, fiscal, financeiro e de contratações. Podem ser adotados processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, _quando possível_, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes. Nestas últimas hipóteses, as medidas valem apenas com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos, no seu período de duração.
164
CERTO OU ERRADO
As competências privativas da Câmara dos Deputados, as quais são disciplinadas mediante decreto legislativo.
ERRADO! Mediante resolução.
165
Quais as **competências privativas** da Câmara dos Deputados?
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
*SÃO COMPETÊNCIAS EXCLUSIVAS, INDELEGÁVEIS E EXERCIDAS SEM QUALQUER INTERFERÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO INDIRETA DE OUTRO PODER OU ÓRGÃO*
166
Qual o órgão competente para julgar o Presidente da República e o Vice-Presidente da República em casos de crimes comuns?
O STF.
167
Qual o órgão competente para julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República pelos crimes de responsabilidade?
Congresso Nacional.
168
**PARA FIXAR**
O Presidente da República e o Vice-Presidente da República são julgados pelo STF (nos crimes comuns) ou pelo Senado Federal (nos crimes de responsabilidade). Em qualquer desses casos, haverá necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, mediante votos de 2/3 dos seus membros. Trata-se de juízo de admissibilidade, de natureza política.
169
CERTO OU ERRADO
Por dois terços de seus membros, a Câmara dos Deputados poderá instaurar processo contra o Ministro da Defesa.
ERRADO! A autorização da Câmara dos Deputados para a instauração de processo contra Ministro de Estado somente se aplica no caso de crime conexo com o do Presidente da República.
170
Compete privativamente à Câmara dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços.
Qual a espécie normativa que cuidará desses assuntos?
Resolução.
171
Qual espécie normativa disciplina as competências privativas do Senado Federal?
Resolução, sendo dispensada a sanção do Presidente da República.
172
CERTO OU ERRADO:
A Câmara dos Deputados tem iniciativa privativa para apresentar projeto de lei para a fixação da remuneração de seus servidores, e deve-se fazer mediante resolução.
ERRADO! Essa competência privativa é a única, dentre as atribuições do art. 51, que não é desempenhada mediante resolução.
173
**PARA FIXAR**
Art. 52. Compete **privativamente** ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estados e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexo com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União nos crimes de responsabilidade;
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de:
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Territórios;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar;
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente;
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal;
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
XII - elaborar seu regimento interno;
XIII - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
XIV - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
XV - avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes, e o desempenho das administrações tributárias da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. Nos casos previstos nos incisos I e II, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
174
Nos crimes de responsabilidade, quais autoridades o Senado Federal será competente para julgar?
i) Presidente da República;
ii) Vice-Presidente da República;
iii) Ministros do STF;
iv) membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público;
v) Procurador-Geral da República e;
vi) Advogado-Geral da União.
175
CERTO OU ERRADO
Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Senado Federal.
ERRADO! Os Ministros de Estado são julgados, nos crimes de responsabilidade, pelo Superior Tribunal Federal. Apenas em se tratando de crime de responsabilidade conexo com o do Presidente, o julgamento será feito pelo Senado Federal.
176
O Senado Federal tem a competência para aprovar previamente a nomeação de importantes autoridades da República.
Como é chamado esse procedimento de aprovação?
Sabatina.
177
Quem autoriza operações externas de natureza financeira realizadas pelos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios?
O Senado Federal.
*Um exemplo seria a concessão de um empréstimo pelo Banco Mundial ao estado de Minas Gerais para que possa ser realizada uma obra de infraestrutura.*
178
CERTO OU ERRADO:
O Senado Federal tem a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que fixa a remuneração de seus servidores e deve ser feita por meio de resolução.
ERRADO! Trata-se da única competência, dentre as arroladas no art. 52, que não é exercida por meio de resolução.
179
CERTO OU ERRADO:
É competência do Senado Federal sustar ato regulamentar emitido por agência reguladora que crie obrigação não prevista em lei.
ERRADO! É competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
180
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
CERTO!
181
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao Congresso Nacional autorizar o presidente da República a se ausentar do país quando a ausência exceder a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
CERTO!
182
**PARA FIXAR**
O estatuto dos congressistas busca proteger os parlamentares contra abusos e pressões de outros Poderes, conferindo-lhes liberdade de convicção, pensamento e ação. Como se pode perceber, tal proteção é imprescindível à própria existência da democracia.
183
CERTO OU ERRADO:
As imunidades parlamentares são privilégios dados a Deputados e Senadores no exercício de sua função.
ERRADO! A imunidade parlamentar não é considerada um privilégio.
184
As imunidades parlamentares não são considerados privilégios.
Como caracterizam-se, portanto?
Como garantias funcionais. São prerrogativas de ordem pública e, portanto, irrenunciáveis.
185
CERTO OU ERRADO
As imunidades parlamentares visam permitir que os membros do Poder Legislativo exerçam seu mandato com independência, livres de ausos e pressões de outros Poderes.
CERTO!
186
As imunidades parlamentares se estendem aos suplentes?
NÃO!
187
CERTO OU ERRADO
As imunidades parlamentares são prerrogativas da pessoa e de caráter subjetivo.
ERRADO! Decorrem do efetivo exercício da função parlamentar, não da prerrogativa da pessoa. Ademais, são objetivas e não subjetivas.
188
Quais os dois tipos de imunidades parlamentares?
Material e formal.
189
No que consiste a imunidade material?
Também chamada de substancial ou de conteúdo, visa garantir aos parlamentares liberdade de opinião, palavras e votos.
190
CERTO OU ERRADO
Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
CERTO! O congressistas não podem ser responsabilizados, civil e penalmente, pelas opiniões, palavras e votos que proferirem _no exercício da função_.
191
**ATENÇÃO**
Apesar de a CF/88 mencionar expressamente apenas a inviolabilidade civil e penal dos Deputados e Senadores, a doutrina e o STF entendem que a imunidade material descarta toda e qualquer forma de responsabilização. Assim, os congressistas também não podem ser responsabilizados no campo administrativo e político pelas opiniões, palavras e votos que proferirem no exercício da função parlamentar.
192
**PARA FIXAR**
A proteção conferida aos parlamentares pela imunidade material exige que exista uma relação entre a conduta praticada e o exercício do mandato.
Há que existir uma conexão entre a manifestação oral do parlamentar e o exercício da função, sem o que não cabe falar-se em imunidade material.
193
CERTO OU ERRADO
Mesmo com manifestação do parlamentar ocorrendo no recinto do Congresso Nacional, nada garante que há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar e abrangida pela imunidade material.
ERRADO! Segundo o STF, quando a manifestação do parlamentar ocorre no recinto do Congresso Nacional, há a presunção absoluta de que está relacionada ao exercício parlamentar e, portanto, estará abrangida pela imunidade material. Nesse sentido, considera-se que o depoimento prestado por congressista a uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) está gravado pela cláusula da inviolabilidade material.
194
CERTO OU ERRADO:
As palavras proferidas pelo parlamentar fora do Congresso Nacional estão abrangidas pela sua imunidade parlamentar.
ERRADO! É necessário realizar uma investigação pra verificar se as palavras proferidas possuem vínculo com sua representação política.
195
No que consiste a cláusula de inviolabilidade constitucional?
O impedimento da responsabilização penal e/ou civil do membro do Congresso Nacional, por suas palavras, opiniões e votos.
196
CERTO OU ERRADO
A cláusula de inviolabilidade constitucional abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social?
SIM! Tais manifestações – desde que vinculadas ao desempenho do mandato - qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares
*por ex: quando um Deputado ou Senador concede uma entrevista a um jornal, esse ato naturalmente estará protegido pela imunidade material*
197
CERTO OU ERRADO:
Se um deputado, que também é jornalista, apresenta o seu programa de televisão, estará protegido pela imunidade parlamentar por suas palavras, opiniões e votos.
ERRADO! Nessa situação, está ele atuando como jornalista (e não como deputado!), motivo pelo qual não estará protegido pela imunidade material.
198
**PARA FIXAR**
O encaminhamento ao Ministério Público de notitia criminis contra autoridades judiciais e administrativas por suspeita de práticas ilícitas em prejuízo de autarquia federal, embora não constitua exercício do mandato parlamentar stricto sensu, guarda inequívoca relação de pertinência com o poder de controle do Parlamento sobre a administração da União e estará, portanto, abrangido pela imunidade
material.
199
CERTO OU ERRADO
A imunidade material de um parlamentar perdura até mesmo após o mandato.
CERTO! A imunidade material possui eficácia temporal permanente (perpétuo) por palavras proferidas durante o o período do seu mandato.
200
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido durante o período em que era congressista.
CERTO!
201
CERTO OU ERRADO:
O parlamentar não pode ser responsabilizado (civil ou penalmente), nem mesmo após o término do mandato, pelas palavras, opiniões e votos que tiver proferido mesmo após o período em que era congressista.
ERRADO! Após o término do mandato não há imunidade parlamentar.
202
Qual o marco inicial da imunidade material?
A data da posse.
203
No que consiste a imunidade formal?
Também chamada de processual ou de rito, garante aos parlamentares duas prerrogativas distintas a impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso e a possibilidade de sustação do andamento da ação penal.
204
**PARA FIXAR**
A imunidade formal (processual ou de rito) garante aos parlamentares duas prerrogativas distintas:
a) impossibilidade de ser preso ou de permanecer preso;
b) possibilidade de sustação do andamento da ação penal.
205
CERTO OU ERRADO
A partir da expedição do diploma de posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, tendo em vista que possuem a prerrogativa da imunidade formal.
ERRADO! Se houver flagrante delito de crime inafiançável poderão ser presos.
206
Desde a expedição do diploma de posse, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito de crime inafiançável.
Nesse caso, como funcionará a prisão do congressista?
Os autos serão remetidos dentro de 24 horas à Casa respectiva para que, pelo voto aberto da maioria dos seus membros (ou seja, maioria absoluta), resolva sobre a prisão.
207
CERTO OU ERRADO:
Não é possível que o parlamentar congressista seja preso em virtude de sentença judicial transitada em julgado, apenas em flagrante delito por crime inafiançável que será votado na respectiva casa com quórum de aprovação de maioria absoluta.
ERRADO! A vedação constitucional à prisão dos congressistas abrange somente as prisões cautelares (prisão em flagrante, temporária e preventiva).
208
**PARA FIXAR**
Somente é possível aplicar ao parlamentar a pena de privação da liberdade em dois casos:
i) flagrante de crime inafiançável e;
ii) sentença judicial transitada em julgado, segundo jurisprudência do STF.
209
É possível decretar a prisão preventiva de parlamentar?
NÃO! O STF reconheceu a possibilidade de que o Poder Judiciário aplique medidas cautelares diversas da prisão, as quais estão relacionadas no art. 319, do Código de Processo Penal (CPP). Como exemplos de medidas cautelares, citamos a “suspensão do exercício de função pública”, a “obrigação de recolhimento domiciliar no período noturno” e a “proibição de se ausentar do País”. Caso a medida cautelar aplicada ao parlamentar impossibilite o exercício do mandato, direta ou indiretamente, o STF deverá encaminhar sua decisão, no prazo de 24 horas, à Casa Legislativa respectiva, a fim de que esta delibere sobre a medida cautelar. A Casa Legislativa irá resolver sobre a medida cautelar, por maioria dos seus membros (maioria absoluta), em votação aberta. Aplica-se, portanto, a mesma regra da prisão do parlamentar em flagrante de crime inafiançável.
210
**PARA FIXAR**
Outra prerrogativa relacionada à imunidade formal é a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, que não se confunde com a licença prévia, instituto que vigorava até a promulgação da EC nº 35/2001. Exigia-se, até 2001, autorização prévia da Casa Legislativa para o prosseguimento da ação perante o STF. Após a EC nº 35/2001, a situação reverteu-se drasticamente: oferecida a denúncia ou queixa-crime contra o parlamentar, o STF poderá recebê-la, independentemente de prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence.
211
CERTO OU ERRADO:
Oferecida a denúncia ou queixa-crime contra parlamentar, o STF poderá recebê-la, desde que com prévia licença da Casa Legislativa a que ele pertence.
ERRADO! Não é necessário prévia licença da Casa Legislativa. O STF pode apreciar livremente.
212
**PARA FIXAR**
Depois do recebimento da denúncia ou queixa-crime contra parlamentar, no caso de crime cometido após a diplomação, o Supremo dará ciência à Casa respectiva, para que ela se manifeste. Abre-se, então, a possibilidade de sustação do andamento da ação penal, mediante pedido feito por partido político com representação na Casa Legislativa.
213
Até quando o pedido de sustação de processo de ação penal de parlamenta pode ser feito?
A qualquer tempo, desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime até a decisão final do STF.
214
Quem apreciará o pedido de sustação de processo penal de congressista formulado por partido político?
Câmara dos Deputados ou pelo Senado (conforme o caso) dentro de 45 dias de seu recebimento pela Mesa Diretora. A Casa poderá, então, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros (maioria absoluta), sustar o andamento da ação penal.
215
CERTO OU ERRADO
A sustação do processo contra parlamentar suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.
CERTO!
216
CERTO OU ERRADO
A sustação do andamento da ação penal de parlamentar somente se aplica a crimes cometidos após a diplomação.
CERTO! Se o crime ocorreu antes da diplomação, não há que se falar nessa prerrogativa.
217
CERTO OU ERRADO:
Determinado deputado cometeu um crime pouco antes da diplomação que foi denunciado por queixa-crime, apreciado pelo STF e enviado à Casa Legislativa.
A Casa Legislativa pode, por maioria dos seus membros, sustar o andamento da ação penal por mediante voto da maioria dos seus membros.
ERRADO! O crime ocorreu ANTES da diplomação, então não é abrangido pela imunidade formal.
218
CERTO OU ERRADO:
A imunidade formal protege o parlamentar por atos praticados durante o mandato, mesmo após o fim do mandato.
ERRADO! Diferente da imunidade material, a imunidade formal se encerra com o fim do mandato. A imunidade formal vai da diplomação até o fim do mandato.
219
**PARA FIXAR**
220
**PARA FIXAR**
221
Os parlamentares (Deputados e Senadores), serão processados e julgados por que órgão?
Supremo Tribunal Federal (STF).
*ser processado e julgado pelo STF é considerada prerrogativa especial*
222
**PARA FIXAR**
Os parlamentares (Deputados e Senadores) gozam da prerrogativa especial de serem processados e julgados criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo de tal prerrogativa é permitir que os parlamentares tenham um julgamento imparcial, livre de pressões políticas, servindo como instrumento de proteção ao mandato popular contra persecuções penais indevidas.
223
**PARA FIXAR**
Devido ao grande número de parlamentares envolvidos em ilícitos penais, o STF passou a não conseguir dar vazão aos processos, transmitindo à sociedade a ideia de que ter foro por prerrogativa de função seria sinônimo de impunidade. Criou-se uma “classe especial” de cidadãos, com deveres e responsabilidades distintos dos cidadãos comuns perante a justiça criminal, violando-se o mais básico dos princípios republicanos: a igualdade. Em virtude desse contexto, que gerou grande descontentamento e pressão populares, O STF reinterpretou o instituto do foro por prerrogativa de função dos parlamentares, promovendo verdadeira mutação constitucional, a fim de impedir que ele se tornasse um escudo para a prática de ilícitos penais.
224
**PARA FIXAR**
O STF restringiu o alcance do foro por prerrogativa de função dos parlamentares. Segundo a nova interpretação da Corte Suprema, o foro por prerrogativa de função somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e que tenham relação com as funções desempenhadas pelo parlamentar.
225
Se o parlamentar tiver cometido crime antes da diplomação, ele será processado e julgado pelo STF?
NÃO! Pela primeira instância do Poder Judiciário.
226
O foro especial dos parlamentares perante o STF abrange quais tipos de infrações?
Apenas infrações _penais_ comuns.
227
CERTO OU ERRADO
Caso o parlamentar, já em exercício, cometa crime que não se relacione ao exercício do mandato, estará sujeito a julgamento do STF pelas prerrogativas especiais que possui.
ERRADO! Será jugado na primeira instância do Poder Judiciário.
228
CERTO OU ERRADO:
Deputados e Senadores que cometerem crime de responsabilidade deverão ser julgados em primeira instância do Poder Judiciário.
ERRADO! Segundo a doutrina, Deputados e Senadores não cometem crime de responsabilidade.
229
Nas ações civis (como, por exemplo, a ação popular), por que órgão serão julgados os Deputados e Senadores?
Na Justiça Comum.
*não farão jus a foro por prerrogativa de função*
230
**PARA FIXAR**
Até a Ação Penal nº 937, todos os inquéritos criminais que tivessem os congressistas como indiciados deveriam tramitar perante o STF. Com a nova interpretação dada pela Corte, irão tramitar perante o STF apenas os inquéritos criminais relativos a crimes praticados por parlamentares no exercício do cargo (após a diplomação) e relacionados às funções por eles desempenhadas. Nesses casos, a abertura de inquérito dependerá de autorização prévia do STF, que exercerá a função de supervisão judicial. Destaque-se que o inquérito será conduzido pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da República.
231
CERTO OU ERRADO:
Os inquéritos contra parlamentares deverá ser previamente aprovado pelo STF e será conduzido pela Polícia Federal ou pela Procuradoria-Geral da União.
ERRADO! Poderão ser conduzidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual ou Ministério Público Federal, a depender da natureza do crime mas _não pela PGU_.
232
**PARA FIXAR**
Se o crime tiver sido praticado por parlamentar antes da diplomação ou se não estiver relacionado com o mandato parlamentar, a abertura de inquérito não necessita de autorização do STF. As investigações poderão ser conduzidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal a depender da natureza do crime.
233
**PARA FIXAR**
Um problema que sempre se enfrentou, relacionado ao foro por prerrogativa de função, foi o constante deslocamento de competência do STF para a primeira instância do Poder Judiciário, e vice-versa. São muitos os casos em que um réu processado na primeira instância se elegeu Deputado Federal ou Senador, implicando na remessa do processo para o STF. Ou, ainda, situações em que um parlamentar processado perante o STF renunciou ao cargo para que o processo fosse enviado à primeira instância, retardando uma decisão do Poder Judiciário.
Caso bastante conhecido foi o do Deputado Federal Natan Donadon, que renunciou ao cargo na véspera do julgamento de ação penal pelo STF, o que configurou nítido abuso de direito. Em tese, a renúncia faria com que o processo fosse enviado à primeira instância, protelando a sua responsabilização penal. Todavia, entendeu o STF que, embora o ato de renúncia seja legítimo, ele “não se presta a ser utilizado como subterfúgio para deslocamento de competências constitucionalmente definidas, que não podem ser objeto de escolha pessoal”. Assim, por ter ocorrido nítido abuso de direito, o STF manteve a sua competência para julgar o congressista, mesmo após a sua renúncia.
234
**PARA FIXAR**
Para evitar o “sobe e desce” de processos e dar maior segurança jurídica ao sistema, o STF firmou o entendimento, na Ação Penal nº 937, de que, uma vez encerrada a fase de instrução, não haverá mais a modificação da competência. Ao contrário, a competência irá se perpetuar, ou seja, será definitivamente fixada uma vez que tenha sido encerrada a fase de instrução.
235
O Deputado Federal José é réu em processo penal no STF. Se ele deixar o cargo antes de a instrução terminar, de quem será a competência para julgar?
Da primeira instância do Poder Judiciário.
236
O Deputado Federal José é réu em processo penal no STF. Caso ele deixe o cargo após o término da instrução, de quem será a competência para julgar?
Do STF.
237
**ATENÇÃO**
No caso concreto julgado pela Ação Penal nº 937, discutiu-se apenas a limitação do foro por prerrogativa de função de Deputados Federais e Senadores. Entretanto, as premissas desse caso têm sido aplicadas pelo STJ e por Tribunais de Justiça para limitar o foro por prerrogativa de função de outros agentes políticos. O STJ, por exemplo, já teve a oportunidade de remeter à primeira instância da Justiça Comum ação penal contra Governador que havia, em tese, cometido crimes antes de assumir o cargo.
238
Um tema objeto de controvérsias diz respeito às situações em que, em um mesmo processo, há vários acusados (concurso de agentes), mas apenas um ou alguns deles possuem foro por prerrogativa de função.
Nesse caso, quem será competente para julgar o processo?
O STF entende que a regra geral é a de que haverá o desmembramento do processo.
239
Quatro cidadãos praticaram o crime de lavagem de dinheiro, sendo que um deles é Deputado Federal e outros três cidadãos sem foro privilegiado.
Nesse caso, em regra, por quem o Deputado Federal será processo e julgado?
Pelo Superior Tribunal Federal.
240
Quatro cidadãos praticaram o crime de lavagem de dinheiro, sendo que um deles é Deputado Federal e outros três cidadãos sem foro privilegiado.
Os três cidadãos, em regra, serão processador e julgados por que órgão?
Pela Justiça Comum (Primeira Instância)
241
Súmula 704 do STF:
“Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.”
Significa que se o réu é parlamentar e, consequentemente, detentor de foro especial por prerrogativa de função, isso poderá ter como resultado a atração para o STF da competência para julgar cidadãos comuns que praticaram crimes conexos com os do parlamentar.
*MAS ATENÇÃO, A REGRA É O DESMEMBRAMENTO*
O não-desmembramento (exceção) de ação penal que envolve parlamentar de foro privilegiado e cidadãos sem foro somente deverá ocorrer quando o julgamento em separado puder resultar em prejuízo à prestação jurisdicional.
242
Além de prerrogativa de foro, imunidade formal e imunidade material, os parlamentares apresentam 3 (três) importantes prerrogativas.
Quais são?
i) a isenção do dever de testemunhar;
ii) a necessidade de prévia licença para incorporação às Forças Armadas e;
iii) a imunidade parlamentar durante o estado de sítio.
243
**PARA FIXAR**
A isenção do dever de testemunhar dos parlamentares, reza o texto constitucional, que os deputados e senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
No que se refere à prerrogativa de necessidade de licença para incorporação às Forças Armadas dos parlamentares, determina a CF/88 que esta deverá se dar previamente ao ato, mesmo que o parlamentar seja militar e houver guerra.
Outra prerrogativa dos parlamentares a manutenção de suas imunidades material e formal durante o estado de sítio. Essas imunidades só poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva. A suspensão das imunidades, nesse caso, será aplicada apenas aos atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida. Note que não há possibilidade de suspensão dessas imunidades no estado de defesa.
244
Segundo o art. 54, da Carta Magna, os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma:
a)
b)
Segundo o art. 54, da Carta Magna, os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma:
a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
b) Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público.
245
Segundo o art. 54, da Carta Magna, há 9 proibições aos Deputados e Senadores desde a posse.
Quais são?
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas;
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
e) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
f) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
g) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas;
h) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
246
**PARA FIXAR**
Segundo o art. 54, da Carta Magna, os Deputados e Senadores não poderão desde a posse:
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
b) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público;
c) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas;
d) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
e) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;
f) Ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis "ad nutum", em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresas públicas, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
g) Patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades acima citadas;
h) Ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
247
Em quais casos o Deputado ou Senado perderá o mandato?
I - infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte *(um terço)* das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VI - sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
248
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior (incompatibilidade dos parlamentares);
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
(...)
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
Nos incisos acima, como se dará a perda do mandato?
Por votação da Casa Legislativa, por maioria absoluta.
*Trata-se de situações em que a perda não será automática; ao contrário, deverá ser decidida pela maioria absoluta da Casa Legislativa, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. Até a EC nº 76/2013, essa votação era secreta; a partir da nova emenda constitucional, passou-se a decidir pela perda do mandato em votação aberta.*
249
**PARA FIXAR**
São casos em que a perda do mandato do Deputado ou Senador é votada pela Casa Legislativa:
i) quando o parlamentar incorrer em alguma das incompatibilidades do art. 54;
ii) quando houver falta de decoro parlamentar ou;
iii) quando o parlamentar sofrer condenação criminal transitada em julgado.
250
Segundo o art. 55, § 1o, da Constituição Federal, quais casos são incompatíveis com o decoro parlamentar?
Os casos descritos no Regimento Interno das Casas Legislativas, o abuso das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas.
251
Questão polêmica diz respeito à condenação criminal transitada em julgado de um parlamentar. Será que, após a condenação criminal de um parlamentar pelo STF, haverá a perda automática do mandato?
NÃO! Atualmente é uma posição segura do STF a respeito do tema, uma vez que existe divergência entre a Primeira e a Segunda Turmas da Corte.
252
**PARA FIXAR**
A _1ª Turma do STF_ tem entendido o seguinte sobre a perda do mandato do parlamentar:
a) Caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado a mais de 120 dias em regime fechado, haverá perda automática do mandato. O parlamentar não poderá, afinal, frequentar o Congresso Nacional durante todo esse período e, como consequência, incorrerá na hipótese de perda do mandato prevista no art. 55, III, CF/88 (“deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada”).
b) Caso o Deputado Federal ou Senador tenha sido condenado a pena em regime aberto ou
semiaberto, a perda do mandato não será automática. Caberá ao Plenário da Casa Legislativa deliberar acerca da perda do mandato do parlamentar.
A 2ª Turma do STF13, por outro lado, adota um posicionamento mais favorável aos parlamentares sobre a perda do mandato entendendo que a perda do mandato sempre dependerá de deliberação da Casa Legislativa. Em outras palavras, a perda do mandato não será automática. Mesmo que o STF tenha condenado criminalmente o parlamentar, será possível que ele conserve o mandato se assim for decidido pela Casa Legislativa.
253
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
(...)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte *(um terço)* das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
Nas hipóteses do artigo acima, como se dará a perda do mandato do parlamentar?
Por declaração da Mesa, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com representação no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa.
254
CERTO OU ERRADO
Na perda do cargo por decretação da Justiça Eleitoral, exige-se o trânsito em julgado da sentaça.
ERRADO! Se foi a Justiça Eleitoral, não é necessário o trânsito em julgado.
255
**PARA FIXAR**
Art. 55. Perderá o mandato o Deputado ou Senador:
(...)
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte *(um terço)* das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
A atribuição da Mesa da Casa a que pertence o parlamentar nos casos acima limita-se a declarar a perda do mandato, dando posse a quem deverá ocupar o cargo, uma vez que o registro do parlamentar já terá sido cassado pela Justiça Eleitoral, não podendo subsistir, dessa forma, o mandato eletivo.
256
*PARA FIXAR**
257
O Deputado ou Senador investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária perderá o mandato?
NÃO!
258
O Deputado ou Senador licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa perderá o mandato?
NÃO!
259
**PARA FIXAR**
Art. 56. Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de Ministro de Estado, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal, de Territórios, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte e cinco dias por sessão legislativa.
É bastante comum o caso do art. 56, I. O parlamentar se afasta, por exemplo, para ocupar o cargo de Ministro de Estado, sendo, então, convocado o suplente. O parlamentar afastado não perderá o cargo de Senador ou Deputado Federal, podendo, inclusive, optar pela remuneração relativa ao mandato.
260
O congressista que se afastar para ocupar o cargo de Ministro terá direito às imunidades parlamentares?
NÃO! O afastamento de parlamentar para ocupar cargo no Poder Executivo resultará na SUSPENSÃO das imunidades parlamentares.
*suspensas e não extintas*
261
CERTO OU ERRADO
O Deputado Federal ou Senador afastado para ocupar cargo no Poder Executivo está sujeito a procedimento disciplinar perante sua Casa Legislativa em virtude de quebra de decoro parlamentar.
CERTO!
262
**ATENÇÃO**
Em 2016, o STF suspendeu o exercício do mandato do Dep. Federal Eduardo Cunha, em sede cautelar penal. A defesa do parlamentar alegou, então, que isso deveria implicar na suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro. O que o STF decidiu?
Segundo a Corte, a suspensão do exercício do mandato por decisão do STF em sede cautelar penal não gera o direito à suspensão do processo de cassação do mandato por quebra de decoro parlamentar. Em outras palavras, mesmo com a suspensão do exercício do mandato, deverá ter seguimento o processo por quebra de decoro parlamentar. Admitir o contrário significaria beneficiar a conduta reprovável que gerou a suspensão do exercício do mandato.
263
CERTO OU ERRADO:
Os Vereadores possuem imunidade formal e material.
ERRADO! Os vereadores possuem _APENAS imunidade material_.
264
CERTO OU ERRADO
Os Vereadores serão invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato em todo território brasileiro.
ERRADO! A imunidade material se estende até a circunscrição do Município.
*isso é a imunidade material*
265
CERTO OU ERRADO:
As imunidades de deputados ou senadores subsistirão durante o estado de sítio, mas poderão ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da respectiva Casa nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida.
CERTO!
266
CERTO OU ERRADO:
Os Deputados e Senadores serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, a partir de sua posse.
ERRADO! A partir de sua DIPLOMAÇÃO.
267
CERTO OU ERRADO:
A imunidade material parlamentar não exclui a tipicidade do fato praticado pelo Deputado ou Senador consistente na manifestação, escrita ou falada, que ocorra no exercício da função.
A imunidade material exclui a tipicidade de quaisquer manifestações feitas por Deputados e Senadores no exercício de suas funções.
268
CERTO OU ERRADO:
A perda do mandato do Deputado ou Senador que, depois de empossado, se mantém como sócio controlador de empresa que goza de favor decorrente de contrato com seu Estado de origem, será declarada pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de partido político representado no Congresso Nacional.
ERRADO! Quando o parlamentar violar uma das proibições do art. 54, CF/88, a perda do mandato será decidida (votada) pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal. Nesse caso, não cabe mera declaração pela Mesa da respectiva Casa Legislativa.
269
CERTO OU ERRADO:
É constitucionalmente válida a perda de mandato por quebra de decoro imposta a Deputado ou Senador que esteja regularmente licenciado, por atos praticados na constância da licença.
CERTO! Mesmo licenciado, o Deputado ou Senador continua devendo obediência ao estatuto constitucional do congressista e, portanto, está sujeito à perda de mandato por quebra de decoro parlamentar.
270
Quais as duas formas de controle dos dinheiros públicos?
i) o controle interno, realizado no âmbito de cada Poder e;
ii) o controle externo, de competência do Poder Legislativo.
271
**PARA FIXAR**
Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
272
**PARA FIXAR**
O controle interno é realizado dentro de cada Poder.
273
O controle interno é realizado dentro de cada Poder.
Qual órgão realiza o controle interno, no âmbito do Poder Executivo?
A Controladoria-Geral da União (CGU);
274
O controle interno é realizado dentro de cada Poder.
Qual órgão realiza o controle interno no âmbito do Poder Judiciário?
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
275
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão dar ciência a quem?
Ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.
276
CERTO OU ERRADO
O controle externo é exercido por órgão que não integra a estrutura daquele que será
fiscalizado.
CERTO! Trata-se do controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os demais Poderes.
277
**PARA FIXAR**
Os controles interno e externo são realizados de forma complementar.
Por exemplo, a fiscalização pela CGU da aplicação de recursos públicos federais em uma rodovia não impossibilita que o TCU proceda a essa mesma fiscalização. Nesse sentido, entende o STF que a Controladoria-Geral da União (CGU) tem atribuição para fiscalizar a aplicação dos recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos Municípios. Não seria essa, portanto, uma atribuição exclusiva do TCU.
278
Pode haver participação popular no controle externo?
SIM!
279
Segundo a Constituição, quem possui legitimidade para denunciar quaisquer irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União?
Qualquer cidadão, partido político, associação e sindicato é parte legítima para, na forma da lei.
280
Quem é responsável pela fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da Administração Direta e Indireta?
O Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União .
281
Quem é responsável pela fiscalização contábil, orçamentária, patrimonial e operacional nos Estados?
As Assembleias Legislativas, auxiliadas pelos Tribunal de Contas dos Estados.
282
CERTO OU ERRADO
O poder de fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo no plano federal é outorgado aos órgãos coletivos de cada Câmara do Congresso Nacional.
CERTO!
283
Quem é o responsável pela fiscalização da ação administrativa do Poder Executivo no plano estadual?
A Assembleia Legislativa.
284
CERTO OU ERRADO:
Nunca será possível que o poder de fiscalização da ação administrativa federal ou estadual se dê individualmente aos membros de cada Câmara do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa, respectivamente.
ERRADO! Em regra não é possível atribuir esse poder a uma só pessoa mas quando atuarem em representação de sua Casa ou comissão, é possível.
285
Qual o objeto da fiscalização realizada pelo Legislativo?
Fiscalizar a legalidade, a legitimidade, a economicidade, a aplicação das subvenções e a renúncia de receitas e como fundamentos os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, dentre outros.
286
**PARA FIXAR**
A fiscalização realizada pelo Poder Legislativo possui quatro facetas:
a) Fiscalização da legalidade
b) Fiscalização financeira
c) Fiscalização da legitimidade
d) Fiscalização da economicidade
287
O que compreende a fiscalização da legalidade realizada pelo Poder Legislativo?
Verificar a obediência do administrador à lei.
288
O que compreende a fiscalização financeira realizada pelo Poder Legislativo?
À aplicação das subvenções, à renúncia de receitas, às despesas e às questões contábeis;
289
O que compreende a fiscalização de legitimidade realizada pelo Poder Legislativo?
Verificar a aceitação, pela população, da gestão da coisa pública.
290
O que compreende a fiscalização de economicidade realizada pelo Poder Legislativo?
Analisar o custo/benefício das ações do Poder Público.
*No que se refere à fiscalização da economicidade, entende a doutrina que os controles externo e interno poderão, além da legalidade, avaliar também o mérito da despesa, ou seja, a própria discricionariedade do administrador. Poderão, portanto, avaliar o mérito de atos administrativos.*
291
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Contas são órgãos independentes e autônomos, sem subordinação hierárquica a qualquer dos Poderes da República.
CERTO! Sua autonomia é garantida constitucionalmente.
292
CERTO OU ERRADO:
Os Tribunais de Contas também exercem função legislativa por estarem ligados ao Poder Legislativo.
ERRADO! Embora estejam de certo modo vinculados ao Poder Legislativo, não exercem função legislativa, mas de fiscalização e controle, de natureza administrativa.
293
CERTO OU ERRADO
A missão do Tribunal de Contas é orientar o Poder Legislativo no exercício do controle externo.
CERTO!
294
Quem é o titular do controle externo?
O Poder Legislativo.
295
CERTO OU ERRADO
O Poder Legislativo é o órgão titular do controle externo e, tecnicamente realiza a atividade de fiscalização.
ERRADO! Quem, tecnicamente falando, realiza a fiscalização do controle externo é o Tribunal de Contas.
296
**PARA FIXAR**
Embora o titular do controle externo seja o Poder Legislativo, são os Tribunais de Contas os órgãos que, tecnicamente, realizam essa atividade.
297
A atuação dos Tribunais de Contas alcança que órgãos da Administração Pública?
TODOA! Seja direta e indireta, de todos os Poderes.
298
**PARA FIXAR MAIS AINDA**
OS TRIBUNAIS DE CONTAS SÃO AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES.
299
O Tribunal de Contas pode realizar o controle de
constitucionalidade de leis?
NÃO! Podia antigamente mas hoje em dia não mais.
300
CERTO OU ERRADO
O TCU integra o Poder Legislativo.
ERRADO! Há divergência doutrinária a respeito da natureza jurídica do Tribunal de Contas da União (TCU). Alguns autores consideram que o TCU integra o Poder Legislativo. Porém, a posição majoritária é a de que o TCU é órgão independente, que não integra nenhum dos Poderes da República.
**questão respondida pela posição majoritária**
301
Qual a natureza do Tribunal de Contas da União?
**Político-administrativa** de estatura constitucional, responsável pelo controle externo da Administração Pública.
302
Segundo a CF/88, quais autonomias foram concedidas ao TCU?
Funcional, orçamentária, financeira e administrativa.
*as autonomias do TCU são **FOFA***
303
O Tribunal de Contas da União (TCU) é composto de quantos membros?
Nove Ministros.
304
Onde é localizada a sede do TCU?
No Distrito Federal.
305
CERTO OU ERRADO
A jurisdição do TCU se restringe exclusivamente no DF.
ERRADO! A jurisdição do TCU é em todo o território nacional.
306
Quais a semelhança funcional entre os Ministros do TCU e os Ministros do STJ?
Dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens.
*Logo, têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.*
307
CERTO OU ERRADO
Os Ministros do TCU dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
CERTO! Logo, têm como garantias a vitaliciedade, a inamovibilidade e a irredutibilidade de seus subsídios.
308
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros do TCU dispõem das mesmas prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal Federal.
ERRADO! É dos Ministros do STJ.
309
Quais os requisitos necessários para investidura cargo de Ministro do TCU?
a) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
d) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.
310
**PARA FIXAR**
Para investidura a Ministro do TCU, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:
a) Mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
b) Idoneidade moral e reputação ilibada;
c) Notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública
d) Mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados acima.
311
1) A escolha de um terço (três) dos Ministros do TCU cabe ao Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional. Dois desses três Ministros deverão ser escolhidos alternadamente entre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo TCU, segundo critérios de antiguidade e merecimento.
2) Os outros dois terços são escolhidos pelo Congresso Nacional, na forma de seu regimento interno.
312
CERTO OU ERRADO
O auditor, quando em substituição a Ministro do TCU, terá as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exercício das demais atribuições da judicatura, as de juiz do Tribunal Regional Federal.
CERTO! Como o auditor é substituto do Ministro, a ele se aplica a exigência de idade mínima de 35 anos.
313
**PARA FIXAR**
**IMPORTANTE**
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
314
**PARA FIXAR**
Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
315
De quem é a competência para controle das contas públicas?
Do Congresso Nacional, que o exercerá com auxílio do TCU.
316
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
317
No que se refere às contas dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, de quem é a competência para julga-las?
Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
318
No que se refere às contas dos poderes da República (Poder Legislativo e Poder Judiciário) e do Ministério Público, de quem é a competência para julga-las?
Congresso Nacional, com auxílio do TCU.
319
Quem é o responsável por julgar as contas do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público?
O TCU.
320
Como funciona a apreciação e julgamento das contas do Presidente da República?
Cabe ao Supremo Tribunal Federal apenas apreciá-las, mediante parecer prévio, elaborado no prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento, _de caráter meramente opinativo_. O julgamento, então, será realizado pelo Congresso Nacional.
321
As empresas públicas e as sociedades de economia mista, integrantes da Administração Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União?
SIM!
322
CERTO OU ERRADO
Entidades de direito privado se sujeitam à fiscalização do Estado quando dele recebem recursos, devendo seus dirigentes prestar contas dos valores recebidos.
CERTO!
323
CERTO OU ERRADO
Os conselhos profissionais (Conselhos Federais e Conselhos Regionais de classe profissional, pela sua natureza privada, não prestam contas ao TCU.
ERRADO! Possuem natureza autárquica e, por isso, devem prestar contas ao Tribunal de Contas da União.
324
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessão de aposentadoria, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessórios;
325
Quanto à legalidade, os atos de admissão de pessoal na Administração Pública, direta e indireta, deverão ser apreciados por que órgão?
Pelo Tribunal de Contas da União.
326
CERTO OU ERRADO:
As nomeações para cargo de provimento em comissão são apreciadas pelo Tribunal de Contas da União.
ERRADO! Apreciam admissão de pessoal, exceto para cargos de provimento em comissão.
327
CERTO OU ERRADO:
O provimento de cargos em comissão não é apreciado pelo TCU.
CERTO!
328
Os atos de concessão de aposentadorias, reformas e pensões são apreciados por que órgão?
TCU.
329
CERTO OU ERRADO:
As melhorias posteriores nas concessões de aposentadorias, reformas e pensões que não alterem o fundamento legal do ato concessório não são apreciadas pela Corte de Contas.
CERTO! Se não alterar o fundamento legal do ato, não serão apreciados pelo TCU.
330
CERTO OU ERRADO
Na apreciação dos atos iniciais de concessão de aposentadoria, reforma e pensões, a análise do TCU poderá realizar análise de mérito da concessão.
ERRADO! A análise do TCU se restringe apenas a legalidade. Ou seja, não pode fazer análise de mérito. Ela não pode anular ou convalidar.
331
**PARA FIXAR**
A atuação do TCU se restringe ao registro do ato de aposentadoria, reformas e pensões, não cabendo à Corte anula-lo ou convalida-lo. Havendo vícios no ato, a Corte poderá apenas indeferir o pedido de registro, comunicando o fato ao órgão/entidade para as providências cabíveis. Caberá a estes anular ou convalidar o ato.
332
O registro de aposentadorias realizado pelo TCU se aplica a benefícios previdenciários?
NÃO! O registro de aposentadoria realizado pelo TCU não se aplica aos obtidos por meio do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) mas _apenas aos obtidos por meio do Regime Próprio de Previdência dos Servidores, dos servidores estatutários_.
*os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista têm apenas seus atos de admissão apreciados pelo TCU, sendo as aposentadorias e pensões apreciadas no âmbito do RGPS.*
333
**PARA FIXAR**
Sobre a concessão de aposentadoria, destaca-se, ainda, que segundo o STF, esta se configura em ato administrativo complexo, aperfeiçoando se somente com o registro perante o Tribunal de Contas da União.
334
Quais os requisitos para que alguém seja efetivamente aposentado?
a) a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exerce suas atribuições e;
b) o registro realizado pelo Tribunal de Contas da União.
335
CERTO OU ERRADO
Após a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exercia suas atividade, o servidor já poderá usufruí-la e estará efetivamente aposentado.
ERRADO! O servidor já poderá usufruí-la, mas não estará efetivamente aposentado, uma vez que ainda cabe manifestação do Tribunal de Contas da União, que poderá conceder ou negar o registro. Havendo negativa do Tribunal de Contas da União, é possível até mesmo que o servidor retorne à atividade.
336
**PARA FIXAR**
Após a concessão da aposentadoria pelo órgão onde o servidor exercia suas atividade, o servidor já poderá usufruí-la, mas não estará efetivamente aposentado, uma vez que ainda cabe manifestação do Tribunal de Contas da União, que poderá conceder ou negar o registro. Havendo negativa do Tribunal de Contas da União, é possível até mesmo que o servidor retorne à atividade.
Nos processos perante o TCU, deve ser assegurado o contraditório e a ampla defesa sempre que da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.
337
CERTO OU ERRADO
É assegurado o contraditório e ampla defesa na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
ERRADO! Na apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, _NÃO É assegurado o contraditório e ampla defesa_.
338
**PARA FIXAR**
Súmula Vinculante n. 03
“Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
339
Segundo o STF, qual prazo decadencial para que o TCU aprecie a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão?
5 anos
340
O que ocorrerá se o TCU não apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão nos 5 anos do prazo decadencial?
Haverá “concessão tácita” da aposentadoria.
*Em outras palavras, o TCU tem o prazo máximo de 5 anos para apreciar a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.*
341
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;
V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;
VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;
342
CERTO OU ERRADO:
É de competência do TCU fiscalizar a aplicação dos recursos recebidos a títulos de “royalties”, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos Estados e Municípios.
ERRADO! O TCU não tem competência para fiscalizar a aplicação desses recursos. É de competência do Tribunal de Contas Estaduais.
*o STF classificou “royalties” como receita própria dos Estados, Distrito Federal e Municípios*
343
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casa, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;
VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;
344
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;
X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e do Senado Federal;
XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.
345
(adaptada) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
§ 1º - No caso de contrato, quem realizará o ato de sustação?
Será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
346
(adaptada) Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
§ 1º - No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitará, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
§ 2º - Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de _noventa dias_, não efetivar as medidas previstas no parágrafo anterior, quem decidirá a respeito?
O TCU.
347
CERTO OU ERRADO:
Os contratos administrativos serão sustados diretamente pelo TCU.
ERRADO! A sustação caberá ao Congresso Nacional, que solicitará ao Executivo a anulação desses atos. Caso essas medidas não sejam adotadas no prazo de noventa dias, o TCU adquirirá competência para decidir a respeito, podendo determinar a sustação do contrato.
348
CERTO OU ERRADO:
Os atos administrativos podem ser sustados diretamente pelo TCU.
CERTO! Sendo comunicada a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.
349
CERTO OU ERRADO:
O TCU tem legitimidade para expedir medidas cautelares para prevenir a ocorrência de lesão ao erário ou a direito alheio, bem como para garantir a efetividade de suas decisões.
CERTO!
350
CERTO OU ERRADO:
O Tribunal de Contas da União poderá decretar quebra de sigilo bancário.
ERRADO! o TCU é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, mas não se confunde com este. Cabe ao Legislativo, não ao TCU, determinar a invasão dos dados bancários.
351
CERTO OU ERRADO:
O TCU tem competência para requisitar informações relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos.
CERTO!
*Mas atenção! Não é que o TCU possa determinar a quebra do sigilo bancário. Segundo o STF, “as operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário”. Há uma relativização do sigilo dessas informações frente ao interesse de toda a sociedade de conhecer o destino dos recursos públicos.*
352
O TCU possui função jurisdicional?
NÃO!
353
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
(...)
§ 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa _terão eficácia de título executivo_.
O que isso quer dizer?
Significa que a decisão do TCU já servirá como fundamento para um processo de execução contra aquele que sofreu a penalidade.
*_A execução dessas decisões não compete ao TCU, mas sim à Advocacia-Geral da União_*
354
Como se dará a prestação de contas do TCU?
§ 4º - O Tribunal encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.
355
CERTO OU ERRADO:
É admissível a criação de Procuradorias na estrutura dos Tribunais de Contas, as quais poderão ser responsáveis pela representação judicial e consultoria e assessoramento jurídico das Cortes de Contas.
CERTO!
*essas Procuradorias não têm competência para cobrar judicialmente multas aplicadas em definitivo pelos Tribunais de Contas, uma vez que esses órgãos não são responsáveis por executar em juízo suas próprias decisões.*
356
A quem compete efetuar o cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios?
Ao TCU.
357
Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao controle do Poder Legislativo?
SIM!
358
Quem é o responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Tribunal de Contas da União?
O Congresso Nacional, na forma definida no seu regimento comum.
359
Em nível estadual, é possível que o Poder Legislativo seja o responsável pelo julgamento das contas do TCE?
SIM! A depender do que está previsto na Constituição Estadual.
360
**PARA FIXAR**
A CF/88 criou um mecanismo especial de fiscalização dos indícios de despesas não autorizadas, como forma de assegurar a obediência à lei orçamentária. Trata-se de fiscalização realizada pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
361
O que deverá fazer a Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados?
Poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.
Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas da União pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
362
**PARA FIXAR**
Reza o art. 75 da Constituição Federal que as normas estabelecidas para o TCU aplicam-se, _no que couber_, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios. Trata-se de uma aplicação do princípio da simetria.
363
Quantos membros possuem os Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal?
São formados por sete conselheiros.
364
No Tribunal de Contas Estadual, composto por sete conselheiros.
Como funciona a escolha desses conselheiros?
Quatro devem ser escolhidos pela Assembleia Legislativa e três pelo Chefe do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha.
365
Qual o limite dos vencimentos dos Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados?
Os do desembargadores do Tribunal de Justiça.
366
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) são responsáveis pelo controle externo da Administração Pública estadual, direta e indireta.
CERTO!
367
CERTO OU ERRADO:
O poder de controle do TCE alcança não alcança o Poder Legislativo estadual.
ERRADO! Segundo o STF, é inconstitucional norma da Constituição Estadual que atribui à Assembleia Legislativa a competência para analisar e julgar as contas do Poder Legislativo.
368
Quem é o responsável pelo controle de contas do Poder Legislativo estadual?
O Tribunal de Contas dos Estados.
369
A quem o Tribunal de Contas Estadual prestará contas?
À Assembleia Legislativa do Estado.
*o Tribunal de Contas está obrigado, por expressa determinação constitucional, a encaminhar, ao Poder Legislativo a que se acha institucionalmente vinculado, tanto relatórios trimestrais quanto anuais de suas próprias atividades, com o objetivo de expor a situação das finanças públicas administradas por esses órgãos.*
370
**PARA FIXAR**
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
371
**PARA FIXAR**
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
*ou seja, no controle externo, a Câmara Municipal contará com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.*
372
CERTO OU ERRADO
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.
CERTO!
373
É possível a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais?
NÃO! Só aqueles que foram criados previamente à Constituição, ou seja, que já tinham sido criados antes da promulgação da Constituição de 88. Só existem o Tribunal de Contas Municipal de São Paulo e o Tribunal de Contas Municipal do Rio de Janeiro.
374
CERTO OU ERRADO
É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais e de órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado.
ERRADO! É possível a criação de órgãos estaduais com competência para o controle externo da Administração Pública de todos os municípios de um determinado estado.
375
Caso não exista um órgão de contas municipal (criado antes da CF/88) ou um órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado, a quem caberá o controle externo da Administração Pública municipal?
Ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).
376
**PARA FIXAR**
Em síntese, o controle externo da Administração Pública municipal poderá ser feito por 3 (três) tipos de órgãos diferentes:
a) **Órgão de contas municipal**: Aplica-se quando há órgãos de contas municipais criados antes da CF/88. É o caso do TCM-RJ e TCM-SP.
b) **Órgão de contas estadual com competência sobre todos os Municípios do estado**: São órgãos de contas estaduais, mas que têm como tarefa o controle externo da Administração Pública dos Municípios do estado. É o caso do TCM-GO, TCM-BA e TCM-PA.
c) **Tribunal de Contas do Estado (TCEs)**: Naqueles estados em que não existirem os órgãos de contas a que fizemos alusão anteriormente, o controle externo da Administração Pública municipal será competência do TCE.
377
CERTO OU ERRADO
Os Estados têm autonomia para decidir se o controle externo das Administrações Municipais será feito por Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ou por Tribunal de Contas Estaduais (TCE), materializando-se tal decisão por norma constitucional estadual.
CERTO!
*Lembrar que TCM's só existem no RJ e SP, e que foram órgãos criados antes da CF/88*
378
CERTO OU ERRADO:
Criada antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, Tribunais de Contas dos Municípios são proibidas de serem extintas.
ERRADO! A CF não proíbe. Pode ser extinta mediante emenda à Constituição Estadual.
379
Quando o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer?
Por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
*ou seja, se dois terços da Câmara Municipal decidirem derrubar o parecer prévio do TCE, ele não prevalecerá diante dessa decisão*
380
**PARA FIXAR**
Caso o TCE aplique uma multa a uma determinada pessoa, o município é quem deverá atuar no sentido de executar o crédito a que tem direito.
381
Qual a diferença entre contas de governo e contas de gestão?
As contas de governo têm caráter político e são de responsabilidade do Chefe do Poder Executivo. São julgadas pelo Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las.
As contas de gestão têm caráter técnico e são de responsabilidade dos administradores públicos. São julgadas pelos Tribunais de Contas.
382
De quem é a responsabilidade pelas contas de governo?
Do Chefe do Poder Executivo, ou seja, possui caráter político.
383
Por quem são julgadas as contas de governo?
Pelo Poder Legislativo, cabendo aos Tribunais de Contas tão somente apreciá-las.
384
**PARA FIXAR**
Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;
385
**PARA FIXAR**
Em alguns Municípios, notadamente nos menores, pode haver uma particularidade. O Prefeito, ao contrário do Presidente da República e dos Governadores, pode também ser ordenador de despesas e, portanto, ser responsável pelas contas de governo e pelas contas de gestão. Assim, havia controvérsias quanto à competência para o julgamento das contas de governo e contas de gestão em nível municipal.
386
No que consiste um ordenador de despesas?
Autoridade de cujos atos resultam emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos públicos.
387
CERTO OU ERRADO
As contas de governo e as contas de gestão do Prefeito serão julgadas politicamente pela Câmara Municipal.
CERTO! Esse é o entendimento do STF. Os Tribunais de Contas elaboram um parecer prévio, mas que tem caráter meramente opinativo.
388
CERTO OU ERRADO
O parecer dos Tribunais de Contas sobre as contas do Prefeito somente deixará de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
CERTO!
*Em outras palavras, supondo que o Tribunal de Contas tenha recomendado a rejeição das contas do Prefeito, o quórum exigido para que esse parecer seja afastado será de 2/3 dos membros da Câmara Municipal. Temos, então, um quórum qualificado para que o parecer do Tribunal de Contas não prevaleça*
389
O que ocorrerá com gestores públicos que tenham suas contas rejeitadas por decisão irrecorrível de órgão competente?
_Se a decisão for irrecorrível, ficarão inelegíveis.
*Suponha, então, que o Tribunal de Contas tenha rejeitado as contas do Prefeito. A Câmara Municipal fica inerte e não julga as contas. O que acontecerá? Será isso suficiente para que o Prefeito fique inelegível?
Não se admite o “julgamento ficto” das contas do Prefeito. Isso quer dizer que a rejeição pelo Tribunal de Contas não é suficiente para tornar o Prefeito inelegível. É preciso que a Câmara Municipal decida nesse sentido, não sendo possível obrigá-la a julgar em tempo razoável as contas do Prefeito.*
390
CERTO OU ERRADO:
Decisão de tribunal de contas estadual de impor multa a responsável por irregularidades no uso de bens públicos possui eficácia de título executivo e pode ser executada por iniciativa do próprio tribunal de contas do estado ou do Ministério Público local.
ERRADO! As decisões dos Tribunais de Contas de que resulte a aplicação de multa têm eficácia de título executivo extrajudicial. A execução é feita pela Advocacia Pública.
391
CERTO OU ERRADO:
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento.
ERRADO! O TCU não julga as contas do Presidente da República, ele apenas as aprecia.
