Poder Executivo Flashcards
A função típica do Poder Executivo é a função executiva, que abrange atividades de:
Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.’
O responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional é:
o Poder Executivo.
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas:
i) função de governo (atribuições de decisão política) e;
ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).
As funções atípicas do Poder Executivo são duas:
- função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos)
- função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).
CERTO OU ERRADO:
Entre as funções atípicas do Poder Executivo está sua função jurisdicional.
ERRADO! Poder Executivo não exerce função jurisdicional.
O sistema de governo adotado por um Estado é o modo como se dá a relação entre os _______, notadamente entre o _____ ________ e o _____ ___________.
O sistema de governo adotado por um Estado é o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
Há dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora:
i) o presidencialismo e;
ii) o parlamentarismo.
Como exemplo de países que adotam o presidencialismo, citamos:
o Brasil e os EUA.
Como exemplo de países que adotam o parlamentarismo, citamos:
Inglaterra.
O presidencialismo tem suas origens nos _______ ______, que o adotaram como sistema de governo na Constituição de ____.
O presidencialismo tem suas origens nos Estados Unidos, que o adotaram como sistema de governo na Constituição de 1787.
O presidencialismo possui como características principais as seguintes:
a) A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática.
b) Inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo.
c) Mandato por tempo determinado.
CERTO OU ERRADO:
Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O Presidente pode interferir no mandato de Deputados e Senadores aplicando sanção e cassando o mandado dos eleitos democraticamente pelo povo.
Obviamente ERRADO! O presidente não pode interferir no mandato.
No Brasil, a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo é a condenação por:
crime de responsabilidade (impeachment).
Na grande maioria dos países que adotam o sistema presidencialista, a eleição do Presidente é feita pelo ____ ______ da população.
Na grande maioria dos países que adotam o sistema presidencialista, a eleição do Presidente é feita pelo voto direto da população.
As características principais do parlamentarismo são as seguintes:
a) A Chefia do Poder Executivo é dual, pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.
b) Interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
c) Mandato por prazo indeterminado.
Nas monarquias parlamentaristas, o monarca é o:
Chefe de Estado.
Nas monarquias parlamentaristas, o Chefe de Governo é o:
Primeiro-Ministro.
Nas repúblicas parlamentaristas, há o ___________ (como Chefe de ______) e o ________ ________ (como Chefe de _______).
Nas repúblicas parlamentaristas, há o Presidente (como Chefe de Estado) e o Primeiro Ministro (como Chefe de Governo).
O Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do:
Parlamento.
Quem é o responsável por nomear o Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) no parlamentarismo?
O Parlamento.
No parlamentarismo, A Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto possuir o:
apoio do Parlamento;
caso o Primeiro- Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.
CERTO OU ERRADO:
No parlamentarismo, em situações em que o povo perde a confiança no Parlamento, este também não pode ser dissolvido.
ERRADO! Pode ser dissolvido pelo Primeiro-Ministro, convocando-se eleições extraordinárias para a formação de um novo Parlamento.
A doutrina aponta que uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma _______ ___________ entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior _______________.
A doutrina aponta que uma das vantagens do sistema parlamentarista é a existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade.
CERTO OU ERRADO:
No sistema presidencialista, é possível a substituição simplificada do Governo.
ERRADO! No parlamentarismo que é possível.
Complete o quadro.
Em nosso ordenamento jurídico, o ___________ __ _________ encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, exercendo, portanto, todas as funções executivas.
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, exercendo, portanto, todas as funções executivas.
O Poder Executivo é exercido pelo __________ __ __________, auxiliado pelos _________ __ ______.
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
CERTO OU ERRADO:
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.
ERRADO! Auxiliado pelo Presidente da República.
Para que um indivíduo possa ocupar o cargo de Presidente, ele deverá cumprir os seguintes requisitos constitucionais:
a) Ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF/88).
b) Possuir alistamento eleitoral.
c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos.
d) Ter no mínimo 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse.
e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição.
f) Possuir filiação partidária.
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República é feita pelo:
sistema majoritário de dois turnos.
Pelo sistema majoritário de dois turnos, considera-se eleito o candidato que obtiver a _______ _________ dos _____ _______, não computados os votos em ______ e os _____.
Pelo sistema majoritário de dois turnos, considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, não computados os votos em ______ e os _____.
Existem dois tipos de sistema majoritário:
1) Sistema majoritário puro (ou simples)
2) Sistema majoritário de dois turnos
No sistema majoritário puro (ou simples) é eleito o candidato com o:
maior número de votos (maioria simples).
No Brasil, o sistema majoritário puro é utilizado para a eleição dos:
Senadores e de Prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores.
No sistema majoritário de dois turnos é eleito o candidato que obtém a:
maioria absoluta dos votos válidos. A maioria absoluta é obtida quando o candidato tem mais da metade dos votos válidos.
No Brasil, o sistema majoritário de dois turnos é utilizado nas eleições do:
Presidente, dos Governadores e de Prefeitos em municípios com mais de 200.000 eleitores.
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada, simultaneamente, no ________ ________ de _______ (em primeiro turno) e no ______ _______ de _______ (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
A eleição do Presidente e do Vice-Presidente será realizada, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
Ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o:
Vice.
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por _______ ________, obtiver a _______ _______ de votos, não computados os em ______ e os _____.
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e nulos.
O que um Presidente da República precisa ter para ser eleito no primeiro turno?
Deverá ter mais votos do que o somatório dos votos de todos os seus adversários; precisará, portanto, ter mais da metade dos votos válidos.
No segundo turno da votação a Presidente da República, irão concorrer apenas os:
dois candidatos mais votados no primeiro turno.
Na eleição para Presidente da República, havendo empate em segundo lugar, será qualificado o:
mais idoso, que irá, então, disputar o segundo turno.
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de:
maior votação.
no caso, o terceiro colocado
CERTO OU ERRADO:
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á o suplente, no caso, o Vice-Presidente da República.
ERRADO! Será convocado o terceiro colocado.
CERTO OU ERRADO:
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o Vice-Presidente da República da chape em que fazia parte o impedido também ficará inelegível para esta eleição.
CERTO!
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em ______ ________ do _________ ________, no dia _ __ _______, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a ____________, observar as ____, promover o ___ _____ do povo brasileiro, sustentar a _____, a ___________ e a ______________ do Brasil.
O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, no dia 1 de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Se, decorridos ___ ____ da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de _____ _____, não tiver assumido o cargo, este será declarado ____.
Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Se o Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior será declarada a ________ dos dois cargos (Presidente e Vice). Nesse caso, deverá ser realizado _____ ________ _______.
Se o Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, SEM motivo de força maior será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice). Nesse caso, deverá ser realizado novas eleições diretas.
Se Presidente da República não comparecer dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior, e apenas o Vice se apresentar o que ocorre?
Quem assumirá a Presidência será o Vice-Presidente, por todo o mandato e sem nenhum vice até o final do mandato.
Se apenas o Presidente da República comparecer a posse e seu Vice-Presidente não comparecer dentro de 10 dias, data fixada para a posse, SEM motivo de força maior, o que ocorre?
Nesse caso, o Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
O que ocorre se o Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse por motivo de força maior?
A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
O que ocorre se Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse por motivo de força maior e comparece apenas seu vice?
O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
O que ocorre se o Vice-Presidente não comparecer dentro de 10 dias da data fixada para a posse por motivo de força maior?
O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
O mandato presidencial tem a duração de _ ____ e terá início em _ __ _______ do ano seguinte ao da eleição do Presidente da República.
O mandato presidencial tem a duração de 4 anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição do Presidente da República.
Contudo, a nova data de posse somente terá efeito prático a partir das eleições de 2026
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de ______ ____ e terá início em _ __ _______ do ano seguinte ao de sua eleição.
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
Contudo, a nova data de posse somente terá efeito prático a partir das eleições de 2026
É permitida a reeleição de Presidente da República apenas para:
um único período subsequente.
ou seja, não pode haver duas reeleições
CERTO OU ERRADO:
O máximo de tempo que um indivíduo pode exercer o cargo de Presidente da República é por 8 anos.
ERRADO! Ele pode ser eleito, reeleito e depois da vacância de 4 anos, voltar a ser eleito e reeleito.
O maior número de mandatos presidenciais consecutivos que alguém pode cumprir são:
dois.
PARA FIXAR
Qual a diferença entre impedimento e vacância do Presidente da República?
- Impedimentos são os afastamentos temporários (ex: quando o Pr. se afasta do país)
- A vacância do cargo de Presidente da República representa o afastamento definitivo do cargo (ex: se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade*
Quando ocorre a vacância do cargo de Presidente, quem o sucederá será o:
Vice-Presidente.
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por _ anos para qualquer exercício de ______ _______.
Se o Presidente for condenado por crime de responsabilidade, ele perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos para qualquer exercício de função pública.
A condenação por crime de responsabilidade, ou comum do Presidente da República será mediante decisão do:
Senado Federal ou do STF, respectivamente.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente não pode se ausentar do País por mais de 15 dias.
ERRADO! Pode, desde que haja autorização do Congresso Nacional.
O Presidente pode se ausentar do País sem autorização por até no máximo:
15 dias.
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores, pelo princípio da simetria, também só poderão deixar o país por no máximo até 15 dias. Mais do que isso, será necessário autorização da Assembleia Legislativa.
ERRADO! A exigência de autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.
INCONSTITUCIONAL!
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o ____ __________.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por ___ ____________, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para _______ _________.
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão _sucessivamente- chamados ao exercício da Presidência:
1° lugar: o Presidente da Câmara dos Deputados
2° lugar: o Presidente do Senado Federal
3° lugar: o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Apenas um representante poderá suceder o Presidente em caráter definitivo:
O Vice-Presidente.
qualquer outro será transitório pois não foi eleito pelo povo
O que ocorrerá se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente?
Serão convocadas novas eleições.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições __ ____ depois de aberta a ______ vaga. Trata- se, nesse caso, de eleições _______.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial, serão feitas eleições 90 dias depois de aberta a última vaga. Trata- se, nesse caso, de eleições diretas.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita __ ____ depois da ______ vaga, pelo _________ ________. Serão feitas, portanto, eleições ________.
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita 30 depois da últimas vaga, pelo Congresso Nacional. Serão feitas, portanto, eleições indireta.
CERTO OU ERRADO:
No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, serão realizadas novas eleições e o Presidente eleito e seu respectivo Vice governarão por quatro anos.
ERRADO! Aqueles que forem eleitos dessa maneira deverão apenas completar o mandato dos seus antecessores. É o que se chama de “mandato-tampão”.
José Polvo assuma a Presidência da República em 2019. Em 2021, ele vem a falecer. Temos a vacância do cargo de Presidente. O Vice-Presidente, João Urubu, assume a Presidência e irá exercê-la até o final de 2022, quando o mandato chegará ao fim. No entanto, em janeiro de 2022, João Urubu é condenado por crime de responsabilidade e, consequentemente, perde o cargo de Presidente.
Nesse caso, o que irá acontecer?
O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência temporariamente e convocará eleições indiretas, uma vez que a vacância dos dois cargos ocorreu nos últimos dois anos do mandato presidencial.
PARA FIXAR
No caso de vacância dos Governador e Vice-Governador, o que ocorre?
Há divergência na doutrina.
- De um lado, há aqueles que defendem que, em homenagem ao princípio da simetria, o modelo previsto na CF/88 é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas dos Municípios.
- Do outro, estão aqueles que defendem que os entes federativos têm autonomia para regular o fenômeno da “dupla vacância” (**essa é a jurisprudência do STF)
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Norma que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
INCONSTITUCIONAL! Viola a autonomia municipal.
CERTO OU ERRADO:
É plenamente possível que Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa.
CERTO!
As atribuições do Presidente da República são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas! Podem ser criadas mais atribuições.
Podemos dividir as competências do Presidente nos seguintes grupos:
a) Direção da Administração Federal
b) Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo
c) Atribuições no plano das relações internacionais (Chefia de Estado)
d) Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas
e) Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores
O Presidente exerce a função de Chefe da Administração Pública:
Federal.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os _________ __ ______;
II - exercer, com o auxílio dos _________ __ ______, a direção superior da administração federal;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministro de Estado, a direção superior da administração federal;
CERTO OU ERRADO:
Os cargos de Ministros de Estado são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
CERTO!
Os Ministros de Estado para serem escolhidos devem cumprir dois requisitos:
- ser brasileiro com mais de 21 anos
- estar em pleno exercício dos direitos políticos.
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros de Estado são os auxiliares indiretos do Presidente da República e exercerão
ERRADO! Auxiliares diretos.
Cabe aos Ministros de Estado:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as ___, bem como expedir ________ e ____________ para sua fiel execução;
Cabe aos Ministros de Estado:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Cabe aos Ministros de Estado dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da _____________ _______ quando não implicar aumento de _______ nem criação ou extinção de ______ ________;
b) extinção de _______ ou ______ ________, quando vagos;
Cabe aos Ministros de Estado dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros de Estado podem, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos de pessoas que trabalham na administração.
ERRADO! Ele só pode extinguir esses cargos e essas funções se os cargos estiverem vagos.
Os decretos executivos são atos normativos:
secundários.
Ao editar decretos executivos, o Poder Executivo estará exercendo o poder:
regulamentar.
Qual a diferença entre uma lei e um decreto executivo?
A lei pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações; o decreto executivo não poderá fazê-lo, limitando-se a facilitar a execução das leis.
CERTO OU ERRADO:
A edição dos decretos executivos é podem ser delegadas aos Ministros de Estado.
ERRADO! São de competência privativa do Presidente.
O “regulamento autorizado” é um tipo específico de decreto executivo que não se diferencia em nada do decreto no que tange a forma. Porém, quanto ao conteúdo, ele busca ____________ a lei, conforma ________ ____________ nela contida.
O “regulamento autorizado” é um tipo específico de decreto executivo que não se diferencia em nada do decreto no que tange a forma. Porém, quanto ao conteúdo, ele busca complementar a lei, conforma expressa determinação nela contida.
Os decretos autônomos são atos normativos _________, possuindo a mesma hierarquia das ____ _______.
Os decretos autônomos são atos normativos primários, possuindo a mesma hierarquia das leis formais.
Os decretos autônomos extraem seu fundamento de validade diretamente do:
texto constitucional.
O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a)
b)
O Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
CERTO OU ERRADO:
A criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo.
CERTO! Deverá ser feito em lei formal.
A edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República, que poderá concedê-la aos:
- Ministros de Estado
- Advogado-Geral da União
- Procurador- Geral da República.
PARA FIXAR
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder _______ e comutar _____, com _________, se necessário, dos órgãos ___________ __ ___;
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O que é indulto?
O perdão da pena.
Comutação da pena é a substituição de uma penais ____ _____ por uma pena _____ _____.
Comutação da pena é a substituição de uma penais mais grave por uma pena menos grave.
A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, efetuada mediante _______ _________ que, conforme a prática, é publicado ao _____ __ ____ ___.
A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República, efetuada mediante decreto executivo que, conforme a prática, é publicado ao final de todo ano.
PARA FIXAR
