Poder Executivo Flashcards
1
Q
Qual a função típica do Poder Executivo?
A
A função administrativa (executiva).
2
Q
PARA FIXAR
A função administrativa do Poder Executivo abrange as atividades de Chefia de Governo, Chefia de Estado e de Chefia da Administração Pública.
A
3
Q
Quem é o responsável por impulsionar e dirigir a ação estatal, seja no plano interno ou no plano internacional?
A
O Poder Executivo.
4
Q
A doutrina considera que a função executiva subdivide-se em duas. Quais são?
A
i) função de governo (atribuições de decisão política) e;
ii) função administrativa (atribuições relacionadas à prestação de serviço público).
5
Q
Quais as funções atípicas do Poder Executivo?
A
- função legislativa (quando edita medidas provisórias, leis delegadas e decretos autônomos)
- função de julgamento (no âmbito do contencioso administrativo, como, por exemplo, quando decide um processo administrativo disciplinar).
6
Q
CERTO OU ERRADO:
Entre as funções atípicas do Poder Executivo está sua função jurisdicional.
A
ERRADO! Poder Executivo não exerce função jurisdicional.
7
Q
PARA FIXAR
O sistema de governo adotado por um Estado é o modo como se dá a relação entre os Poderes, notadamente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo.
A
8
Q
Quais os dois sistemas de governo amplamente utilizados mundo afora?
A
i) o presidencialismo e;
ii) o parlamentarismo.
9
Q
PARA FIXAR
Como exemplo de países que adotam o presidencialismo, citamos o Brasil e os EUA.
A
10
Q
PARA FIXAR
Como exemplo de países que adotam o parlamentarismo, citamos Inglaterra.
A
11
Q
Onde e quando surgiu o presidencialismo?
A
Nos Estados Unidos, no ano de 1787.
primeira vez que os EUA adotaram como sistema de governo
12
Q
Quais as três principais características do presidencialismo?
A
a) A Chefia do Poder Executivo é unipessoal ou monocrática.
b) Inexistência de vínculo entre Poder Legislativo e Poder Executivo.
c) Mandato por tempo determinado.
13
Q
CERTO OU ERRADO:
Em suma, no presidencialismo, o Presidente da República acumula em suas mãos todas as funções executivas.
A
CERTO!
14
Q
CERTO OU ERRADO:
O Presidente pode interferir no mandato de Deputados e Senadores aplicando sanção e cassando o mandado dos eleitos democraticamente pelo povo.
A
Obviamente ERRADO! O presidente não pode interferir no mandato.
15
Q
No Brasil, qual a única possibilidade de perda do cargo de Presidente por atuação do Poder Legislativo?
A
Por crime de responsabilidade (impeachment).
16
Q
De que forma é realizada a eleição para Presidente no sistema presidencialista?
A
Em regra, por voto direto da população.
17
Q
Quais as três principais características do parlamentarismo?
A
a) A Chefia do Poder Executivo é dual, pois o Chefe de Estado e o Chefe de Governo são pessoas diferentes.
b) Interdependência entre os Poderes Executivo e Legislativo.
c) Mandato por prazo indeterminado.
18
Q
Nas monarquias parlamentaristas, quem é o monarca?
A
O Chefe de Estado.
19
Q
Nas monarquias parlamentaristas, quem é o Chefe de Governo?
A
Primeiro-Ministro.
20
Q
PARA FIXAR
Nas repúblicas parlamentaristas, há o Presidente como Chefe de Estado e o Primeiro Ministro como Chefe de Governo.
A
21
Q
PARA FIXAR
O Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) são integrantes do Parlamento.
A
22
Q
Quem é o responsável por nomear o Primeiro Ministro e os demais membros do Gabinete (Ministros) no parlamentarismo?
A
O Parlamento.
23
Q
CERTO OU ERRADO
No parlamentarismo, a Chefia de Governo só se mantém no poder enquanto eleito por participação popular.
A
ERRADO! Só se mantém no poder enquanto possuir o apoio do Parlamento. Caso o Primeiro- Ministro perca esse apoio, poderá ser destituído pelo Parlamento.
24
Q
CERTO OU ERRADO:
No parlamentarismo, em situações em que o povo perde a confiança no Parlamento, este poderá ser dissolvido.
A
ERRADO! Pode ser dissolvido pelo Primeiro-Ministro, convocando-se eleições extraordinárias para a formação de um novo Parlamento.
25
Segundo a doutrina, qual a vantagem do sistema parlamentarista?
Existência de uma relação harmoniosa entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo, que resulta em maior governabilidade.
26
CERTO OU ERRADO:
No sistema presidencialista, é possível a substituição simplificada do Governo.
ERRADO! No **parlamentarismo** que é possível.
27
Complete o quadro.
28
CERTO OU ERRADO
Em nosso ordenamento jurídico, o Presidente da República encarna a Chefia de Estado e a Chefia de Governo, exercendo, portanto, todas as funções executivas.
CERTO!
29
O Poder Executivo é exercido por quem no Brasil?
Pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.
30
CERTO OU ERRADO:
O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelo Vice-Presidente.
ERRADO! Auxiliado pelo Presidente da República.
31
Quais os requisitos constitucionais para que um indivíduo possa ocupar o cargo de Presidente?
a) Ser brasileiro nato (art. 12, § 3º, CF/88).
b) Possuir alistamento eleitoral.
c) Estar no pleno gozo dos direitos políticos.
d) Ter no mínimo 35 anos. Destaque-se que essa idade deve ser comprovada na data da posse.
e) Não se enquadrar em nenhuma das inelegibilidades previstas na Constituição.
f) Possuir filiação partidária.
32
Qual o sistema eleitoral aplicado para elege o Presidente e do Vice-Presidente da República?
Sistema majoritário de dois turnos.
33
No que consiste o sistema majoritário de dois turnos?
Considera-se eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos, não computados os votos em branco e os nulos.
34
Quais os dois tipos de sistema majoritário?
1) Puro (ou simples)
2) Dois turnos
35
No que consiste o sistema majoritário puro (ou simples)?
O candidato é eleito com o maior número de votos (maioria simples).
36
No Brasil, o sistema majoritário puro é utilizado para a eleição de que agentes políticos?
Senadores e de Prefeitos em municípios com até 200.000 eleitores.
37
No que consiste o sistema majoritário de dois turnos?
É eleito o candidato que obtém a maioria absoluta dos votos válidos.
38
No que consiste a maioria absoluta?
Quando o candidato tem mais da metade dos votos válidos.
39
No Brasil, o sistema majoritário de dois turnos é utilizado nas eleições de que agente políticos?
Presidente, dos Governadores e de Prefeitos em municípios com mais de 200.000 eleitores.
40
Em que datas serão realizadas a eleição do Presidente e do Vice-Presidente?
No primeiro domingo de outubro (em primeiro turno) e no último domingo de outubro (em segundo turno, se houver) do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.
41
CERTO OU ERRADO
Ao eleger o Presidente, a população estará automaticamente elegendo o Vice.
CERTO!
42
**PARA FIXAR**
Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em brancos e nulos.
43
Quando um Presidente da República será eleito no primeiro turno?
Quando tiver mais votos do que o somatório dos votos de todos os seus adversários, ou seja, mais da metade dos votos válidos.
44
Quem passará para o segundo turno da votação a Presidente da República?
Apenas os dois candidatos mais votados no primeiro turno.
45
Na eleição para Presidente da República, havendo empate em segundo lugar, como será realizado o desempate?
Será qualificado o mais idoso.
46
CERTO OU ERRADO
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o candidato restante será considerado eleito Presidente da República.
ERRADO! Será convocado para o segundo turno o terceiro colocado.
47
CERTO OU ERRADO:
Se, antes de realizado o segundo turno para eleição presidencial, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, o Vice-Presidente da República da chape em que fazia parte o impedido também ficará inelegível para esta eleição.
CERTO!
48
Como funciona o processo de posse do Presidente e o Vice-Presidente da República?
Tomarão posse em sessão conjunta do Congresso Nacional, no dia 1 de janeiro, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
49
O que ocorrerá se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente não tiver assumido o cargo?
O cargo de Presidente da República será declarado vago, _salvo motivo de força maior_.
50
Se o Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse, e não apresentem motivo de força maior será declarada a vacância dos dois cargos (Presidente e Vice).
O que ocorrerá nesse caso?
Deverá ser realizado novas eleições diretas.
51
Se Presidente da República não comparecer dentro de 10 dias da data fixada para a posse, SEM motivo de força maior, e apenas o Vice se apresentar o que ocorre?
Quem assumirá a Presidência será o Vice-Presidente, por todo o mandato e _sem nenhum vice até o final do mandato_.
52
Se apenas o Presidente da República comparecer a posse e seu Vice-Presidente não comparecer dentro de 10 dias, data fixada para a posse, SEM motivo de força maior, o que ocorre?
Nesse caso, o Presidente irá exercer todo o mandato sem Vice.
53
O que ocorre se o Presidente da República e Vice-Presidente não comparecem dentro de 10 dias da data fixada para posse por motivo de força maior?
A posse será adiada para que, após cessado o motivo de força maior, eles possam assumir o cargo.
54
O que ocorre se Presidente da República não comparece dentro de 10 dias da data fixada para a posse por motivo de força maior e comparece apenas seu vice?
O Vice-Presidente toma posse e assume, interinamente, o cargo de Presidente até que cesse o motivo de força maior.
55
O que ocorre se o Vice-Presidente não comparecer dentro de 10 dias da data fixada para a posse por motivo de força maior?
O Presidente toma posse e governa sem Vice até que cesse o motivo de força maior que impediu o Vice de tomar posse.
56
Qual a duração do mandato presidencial?
De 4 anos.
57
Em que data se inicia o mandato presidencial?
Inicia em 5 de janeiro do ano seguinte ao da eleição do Presidente da República.
*A nova data de posse, dia 1 de janeiro, somente terá efeito prático a partir das eleições de 2026.*
58
**PARA FIXAR**
Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em 5 de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição.
A nova data de posse, dia 1 de janeiro, somente terá efeito prático a partir das eleições de 2026.
59
O Presidente da República pode ser reeleito quantas vezes?
Apenas uma, para um único período subsequente.
*ou seja, não pode haver duas reeleições*
60
CERTO OU ERRADO:
O máximo de tempo que um indivíduo pode exercer o cargo de Presidente da República é por 8 anos.
ERRADO! A assertiva não informa "período seguido". Ele pode ser eleito, reeleito e depois da vacância de 4 anos, voltar a ser eleito e reeleito.
61
CERTO OU ERRADO
O maior número de mandatos presidenciais consecutivos que alguém pode cumprir são dois.
CERTO!
62
**PARA FIXAR**
63
Qual a diferença entre impedimento e vacância do Presidente da República?
Impedimentos são os afastamentos temporários (ex: quando o Pr. se afasta do país)
A vacância do cargo de Presidente da República representa o afastamento definitivo do cargo (ex: se o Presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade*
64
Quando ocorre a vacância do cargo de Presidente, quem o sucederá?
O Vice-Presidente.
65
Quais são as hipóteses de vacância do cargo de Presidente e Vice-Presidente?
a) Não comparecimento dentro de 10 dias da data fixada para a posse, exceto por motivo de força maior.
b) Por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira.
c) Condenação por crime de responsabilidade, ou comum, mediante decisão do Senado Federal ou do STF, respectivamente.
d) Ausência do país por mais de 15 dias sem autorização do Congresso Nacional.
66
Quais as consequências se Presidente for condenado por crime de responsabilidade?
Perderá o cargo e ficará inabilitado por 8 anos _para qualquer exercício de função pública_.
67
Quem decide pela condenação por crime de responsabilidade, ou comum do Presidente da República?
Senado Federal ou STF, respectivamente.
68
Qual o prazo máximo em que o Presidente pode se ausentar do País?
Se não houver autorização, 15 dias.
69
CERTO OU ERRADO:
O Presidente não pode se ausentar do País por mais de 15 dias.
ERRADO! Pode, desde que haja autorização do Congresso Nacional.
70
CERTO OU ERRADO:
Os Governadores, pelo princípio da simetria, também só poderão deixar o país por no máximo até 15 dias. Mais do que isso, será necessário autorização da Assembleia Legislativa.
ERRADO! A exigência de autorização de Assembleia Legislativa só poderá constar da Constituição estadual se reproduzir o modelo federal, ou seja, quando a ausência se der por mais de quinze dias.
71
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.
INCONSTITUCIONAL!
72
**PARA FIXAR**
Art. 79. Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
73
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão _sucessivamente_ chamados ao exercício da Presidência:
**1° lugar**: o Presidente da Câmara dos Deputados
**2° lugar**: o Presidente do Senado Federal
**3° lugar**: o Presidente do Supremo Tribunal Federal.
74
Apenas um representante poderá suceder o Presidente em caráter definitivo. Quem será?
O Vice-Presidente.
*qualquer outro será transitório pois não foi eleito pelo povo*
75
O que ocorrerá se houver vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente?
Serão convocadas novas eleições.
76
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente _ocorrer nos dois primeiros anos do mandato presidencial_, quando serão feitas as novas eleições?
90 dias depois de aberta a última vaga. Trata-se, nesse caso, de eleições diretas.
77
Se a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente _ocorrer nos dois últimos anos do mandato presidencial_, quando será realizada a eleição para ambos os cargos?
30 depois da últimas vaga e _quem elegerá será o Congresso Nacional_! Portanto, serão eleições indiretas.
78
CERTO OU ERRADO:
No caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, serão realizadas novas eleições e o Presidente eleito e seu respectivo Vice governarão por quatro anos.
ERRADO! Aqueles que forem eleitos dessa maneira deverão apenas **completar o mandato dos seus antecessores**. É o que se chama de “mandato-tampão”.
79
José Polvo assuma a Presidência da República em 2019. Em 2021, ele vem a falecer. Temos a vacância do cargo de Presidente. O Vice-Presidente, João Urubu, assume a Presidência e irá exercê-la até o final de 2022, quando o mandato chegará ao fim. No entanto, em janeiro de 2022, João Urubu é condenado por crime de responsabilidade e, consequentemente, perde o cargo de Presidente.
Nesse caso, o que irá acontecer?
O Presidente da Câmara dos Deputados assumirá a Presidência temporariamente e convocará eleições indiretas, uma vez que a vacância dos dois cargos ocorreu nos últimos dois anos do mandato presidencial.
80
**PARA FIXAR**
81
No caso de vacância dos Governador e Vice-Governador, o que ocorre?
Há divergência na doutrina.
- De um lado, há aqueles que defendem que, em homenagem ao princípio da simetria, o modelo previsto na CF/88 é de reprodução obrigatória pelas Constituições Estaduais e pelas Leis Orgânicas dos Municípios.
- Do outro, estão aqueles que defendem que os entes federativos têm autonomia para regular o fenômeno da “dupla vacância” (**essa é a jurisprudência do STF)
82
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Norma que pretenda disciplinar a vocação sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
INCONSTITUCIONAL! Viola a autonomia municipal.
83
CERTO OU ERRADO:
É plenamente possível que Constituição Estadual preveja que, no caso de dupla vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador nos últimos 2 anos do mandato, serão realizadas eleições indiretas pela Assembleia Legislativa.
CERTO!
84
As atribuições do Presidente da República são taxativas ou exemplificativas?
Exemplificativas! Podem ser criadas mais atribuições.
85
**PARA FIXAR**
Podemos dividir as competências do Presidente nos seguintes grupos:
a) Direção da Administração Federal
b) Relação com o Congresso Nacional e atuação no processo legislativo
c) Atribuições no plano das relações internacionais (Chefia de Estado)
d) Atribuições concernentes à segurança interna, preservação da ordem institucional e da harmonia das relações federativas
e) Nomeação de juízes do STF e dos Tribunais Superiores
86
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministro de Estado, a direção superior da administração federal;
87
CERTO OU ERRADO:
Os cargos de Ministros de Estado são de livre nomeação e exoneração pelo Presidente da República.
CERTO!
88
Quais os requisitos para que Ministros de Estado possam ser escolhidos pelo Presidente da República?
1) ser brasileiro com mais de 21 anos
2) estar em pleno exercício dos direitos políticos.
89
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros de Estado são os auxiliares indiretos do Presidente da República e exercerão
ERRADO! Auxiliares diretos.
90
A quem compete sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução?
Aos Ministros de Estado.
91
**PARA FIXAR**
Cabe aos Ministros de Estado dispor, _mediante decreto_, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de cargos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
92
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros de Estado podem, mediante decreto, extinguir funções ou cargos públicos de pessoas que trabalham na administração.
ERRADO! Ele só pode extinguir esses cargos e essas funções se os cargos estiverem vagos.
93
CERTO OU ERRADO
Os decretos executivos são atos normativos secundários.
CERTO! Não inova no ordenamento jurídico.
94
**PARA FIXAR**
Ao editar decretos executivos, o Poder Executivo estará exercendo o poder regulamentar.
95
Qual a diferença entre uma lei e um decreto executivo?
A lei pode inovar o ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações; o decreto executivo não poderá fazê-lo, limitando-se a facilitar a execução das leis.
96
CERTO OU ERRADO:
A edição dos decretos executivos só podem ser delegadas aos Ministros de Estado.
ERRADO! São de competência _privativa_ do Presidente.
97
No que consiste o “regulamento autorizado”?
Um tipo específico de decreto executivo que não se diferencia em nada do decreto na forma, mas que, quanto ao conteúdo, busca complementar a lei, conforma expressa determinação nela contida.
98
No que consiste os decretos autônomos?
Atos normativos primários, de competência do Presidente da República, que possui a mesma hierarquia das leis formais.
99
**PARA FIXAR**
Os decretos autônomos extraem seu fundamento de validade diretamente do texto constitucional.
100
Sobre quais assuntos o Presidente da República poderá dispor, mediante decreto autônomo?
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
101
CERTO OU ERRADO:
A criação ou extinção de órgão público não poderá ser objeto de decreto autônomo.
CERTO! Deverá ser feito em lei formal.
102
A edição de decretos autônomos é competência delegável do Presidente da República, que poderá concedê-la aos:
- Ministros de Estado
- Advogado-Geral da União
- Procurador- Geral da República.
103
**PARA FIXAR**
104
A quem compete conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei?
Privativamente ao Presidente da República.
105
O que é indulto?
O perdão da pena.
106
No que consiste a comutação da pena?
Substituição de uma penais mais grave por uma pena menos grave.
107
A concessão de indulto e comutação de penas é competência privativa do Presidente da República.
Qual a espécie normativa legítima?
Decreto executivo que, conforme a prática, é publicado ao final de todo ano.
108
A concessão de indulto e comutação de pena pode ser delegável?
SIM!
109
Quem nomeia os Ministros do Tribunal de Contas da União?
O Presidente da República, privativamente.
110
O TCU possui quantos ministros?
9.
111
Como é realizada a escolha para nomeação dos Ministros do TCU?
- 2/3 são escolhidos pelo Congresso Nacional
- 1/3 pelo Presidente da República.
112
CERTO OU ERRADO
1/3 dos Ministros do TCU serão escolhidos pelo Presidente da República e ocuparão o cargo imediatamente após a posse.
ERRADO! Deverão ter seu nome previamente aprovado pelo Senado Federal. Só depois de aprovados poderão ser nomeados.
113
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros do TCU escolhidos pelo Congresso Nacional, serão nomeados pelo Senado Federal.
ERRADO! Serão escolhidos pelo Congresso e nomeados pelo Presidente da República.
114
A quem compete nomear membros do Conselho da República?
Privativamente ao Presidente da República.
115
Quem é o responsável por convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional?
O Presidente da República, privativameente.
116
No que consiste o Conselho da República?
Órgão superior de consulta do Presidente da República, que pronuncia-se, _sem efeito vinculante_, sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
117
Como será feita a repartição dos conselheiros integrantes do Conselho da República?
6 cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 anos:
- 2 são nomeados pelo Presidente da República
- 2 eleitos pela Câmara dos Deputados
- 2 eleitos pelo Senado Federal.
118
No que consiste o Conselho de Defesa Nacional?
Órgão superior de consulta do Presidente nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democrático.
119
CERTO OU ERRADO
Tanto o Conselho da República, quanto o Conselho de Defesa Nacional possuem manifestações com efeito simplesmente opinativo, de forma que não vincula o Presidente da República.
CERTO!
120
CERTO OU ERRADO:
O Conselho da República e o Conselho da Defesa Nacional são órgãos superiores do Presidente da República. Sua manifestações possuem efeito vinculante.
ERRADO! As manifestações dos dois órgãos possuem efeito meramente opinativo.
121
CERTO OU ERRADO
Quando o Presidente da República convoca e preside o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, ele está atuando na condição de Chefe de Governo.
ERRADO! Quando convoca e preside o Conselho da República, ele está atuando como Chefe de Governo.
_Mas quando convoca e preside o Conselho de Defesa Nacional, atua como Chefe de Estado_.
122
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
123
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República detém competência para exonerar e demitir servidores públicos.
CERTO!
124
CERTO OU ERRADO
A competência do Presidente da República para prover e desprover cargos públicos é privativa e indelegável.
ERRADO! Ele pode delegar aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador-Geral da República.
125
O Presidente da República pode delegar aos ministros de Estado a atribuição de demitir, no âmbito das suas respectivas pastas, servidores públicos federais?
SIM! Ele pode delegar por meio de decreto.
126
Quando vagos, a extinção de cargos públicos pelo Presidente da República deverá ser feito por que normativo?
Por decreto autônomo.
127
CERTO OU ERRADO
Quando vagos ou ocupados, a extinção de cargos públicos pelo Presidente da República, quando vagos poderá ser feito por decreto autônomo.
ERRADO! Decreto autônomo apenas para cargos vagos. _Quando os cargos estiverem ocupados, a sua extinção dependerá de lei formal_.
128
A extinção de cargos públicos vagos poderá ser delegada pelo Presidente da República?
SIM! Se o decreto autônomo é delegável, a extinção de cargos públicos poderá ser delegada a Ministros de Estado, ao AGU e ao PGR.
129
CERTO OU ERRADO:
A extinção de cargos públicos podem ser feitas mediante decreto autônomo do Presidente da República e, portanto, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Advogado Geral da União e ao Procurador Geral da República.
ERRADO! Apenas a extinção de cargos vagos são delegados! A extinção de cargos ocupados é indelegável.
130
A quem compete iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição?
Ao Presidente da República, privativamente.
*Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(...)
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos na Constituição;*
131
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República pode dar início ao processo legislativo, seja apresentando projetos de lei de sua iniciativa privativa seja apresentando projetos de lei de iniciativa geral.
CERTO!
132
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
V - vetar projetos de lei, _total ou parcialmente_;
133
Uma vez aprovado o projeto de lei, ele seguirá para sanção ou veto, total ou parcialmente pelo Presidente da República.
Qual o prazo o Presidente da República possui para sancionar ou vetar projeto de lei?
15 dias úteis.
134
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
XI - remeter mensagens e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
135
Qual prazo o Presidente da República possui para apresentar as contas referentes ao exercício anterior (contas anuais)?
60 dias após a abertura da sessão legislativa.
*Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
XXIV - prestar, _anualmente_, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;*
136
As quem compete julgar as contas do Presidente da República?
Ao Congresso Nacional, com parecer do TCU.
137
O que acontece se o Presidente não prestar contas do exercício anterior ao Congresso Nacional em até 60 dias após a abertura da sessão legislativa?
Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República.
138
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
139
**PARA FIXAR**
A iniciativa das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é privativa do Presidente da República.
140
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
141
CERTO OU ERRADO
Ao editar medidas provisórias, com força de lei, o Presidente da República desempenha função atípica do Poder Executivo.
CERTO!
142
**PAR FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
143
CERTO OU ERRADO:
Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de calamidade pública no âmbito nacional.
ERRADO! Compete ao Congresso Nacional a decretação. Compete ao Presidente apenas propor.
144
**PARA FIXAR**
Uma vez decretada a calamidade pública, uma série de regras constitucionais passam a ser flexibilizadas. Passa a viger um regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações.
145
No que consiste a "Regra do Ouro"?
Uma regra constitucional que determina que a realização de operações de crédito não pode superar as despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante créditos adicionais suplementares ou especiais aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
146
CERTO OU ERRADO:
A "regra de ouro" fica dispensada de ser observada durante todo o exercício financeiro em que vigorar a calamidade pública.
CERTO!
147
Decretado o estado de calamidade pública, quais processos podem ser adotados de forma simplificada, ou seja, facilitada?
Contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 167-C).
*Nestas últimas hipóteses, as medidas valem apenas com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos, no seu período de duração.*
148
Quem representa o Brasil em suas relações internacionais?
O Presidente, na condição de Chefe de Estado.
149
CERTO OU ERRADO:
O Presidente, na condição de Chefe de Governo, representa o Brasil em suas relações internacionais.
ERRADO! Na condição de Chefe de Estado.
150
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
VII - manter relações com Estados Estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
151
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
152
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
153
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
154
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
155
**PARA FIXAR**
Art. 84 - Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
156
CERTO OU ERRADO
O Presidente da República é o responsável pela aprovação da celebração de tratados internacionais.
ERRADO! O Presidente da República é responsável por assinar os tratados e por ratifica-los.
157
O Presidente da República é responsável por assinar os tratados internacionais e por ratifica-los.
Quem, então, aprova o tratado internacional?
O Congresso Nacional por meio de decreto legislativo.
158
CERTO OU ERRADO
Uma vez tendo sido aprovado pelo Congresso Nacional a ratificação do tratado internacional, o Presidente irá promulgar e publicar o tratado, por meio de decreto executivo.
CERTO!
159
CERTO OU ERRADO
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas.
CERTO!
160
CERTO OU ERRADO
Somente o Congresso Nacional pode decretar a suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.
CERTO! O Presidente da República não tem competência para suspende-los.
161
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
X - decretar e executar a intervenção federal;
*mas necessita aprovação do congresso*
162
Quem é o comandante supremo das Forças Armadas?
O Presidente da República.
*Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, _promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos_;*
163
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República tem competência privativa para decretar a intervenção federal, o estado de calamidade pública, o estado de sítio e o estado de defesa.
ERRADO! No estado de calamidade pública, o Presidente apenas PROPÕE ao Congresso Nacional, que é quem deve decretar. Nos outros tem sim, ele tem competência privativa.
164
Quais são os institutos do sistema constitucional de crises?
- intervenção federal
- estado de sítio
- estado de defesa.
165
**PARA FIXAR**
Cabe destacar que a decretação de estado de sítio depende de prévia autorização pelo Congresso Nacional.
166
CERTO OU ERRADO:
A suspensão do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal é competência do Presidente da República
ERRADO! É de competência do Congresso Nacional.
167
**PARA FIXAR**
Compete exclusivamente ao Congresso Nacional **aprovar** o estado de defesa e a intervenção federal, **autorizar** o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas”.
Ou seja, o Congresso Nacional pode suspender tanto o estado de sítio quanto o estado de defesa.
168
**PARA FIXAR**
Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XIV - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
169
CERTO OU ERRADO
É o Presidente da República quem nomeia os magistrados e o Advogado Geral da União.
CERTO!
*Art. 84. Compete **privativamente ao Presidente da República**:
(...)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado Geral da União;*
170
**PARA FIXAR**
As competências delegáveis do Presidente da República são as seguintes:
a) Editar decretos autônomos
b) Conceder indulto e comutar penas
c) Prover e desprover cargos públicos
171
Quais matérias o Presidente poderá delegar mediante decreto autônomo?
i) organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa, nem criação ou extinção de órgão público e;
ii) extinguir funções ou cargos públicos, quando vagos.
172
**PARA FIXAR**
A República tem como característica a possibilidade de responsabilização pessoal do governante por suas ações.
173
É inegável que o Presidente da República, para exercer suas funções com independência, precisa possuir certas prerrogativas especiais.
Como são chamadas essas prerrogativas?
Imunidades do Presidente.
174
De uma maneira geral, as imunidades se dividem em dois tipos. Quais são?
Formal e material.
175
No que consiste a imunidade formal?
Prerrogativas relacionadas ao processo.
176
No que consiste a imunidade material?
Prerrogativas relacionadas com a inviolabilidade civil e penal por palavras e opiniões.
177
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República, ao exercer suas atividades, possui prerrogativas de imunidades materiais e formais.
ERRADO! Apenas imunidades formal!
178
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República pode ser responsabilizado civil e penalmente por suas palavras e opiniões.
CERTO! (já que ele não possui imunidade material).
179
Quais são as imunidades formais do Presidente da República?
a) Cláusula de irresponsabilidade penal relativa
b) Vedação à prisão cautelar
c) Autorização da Câmara dos Deputados
180
Em quais casos o Presidente da República estará sujeito à prisão após sentença condenatória?
Somente nas infrações penais comuns e emanadas pelo STF.
181
CERTO OU ERRADO:
Não são admitidas ao Presidente da República: flagrante delito, prisão temporária, prisão preventiva.
CERTO! As três modalidades citadas são prisões cautelares, que não são passíveis ao Presidente.
182
CERTO OU ERRADO:
A prerrogativa de vedação à prisão cautelar é Presidente da República pode ser estendida aos Governadores dos estados devido ao princípio da simetria.
ERRADO! A prerrogativa de vedação à prisão cautelar é exclusiva ao Presidente da República.
183
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Constituição Estadual que editar norma impedindo a prisão do governador de Estado antes de sua condenação penal definitiva.
INCONSTITUCIONAL!
184
De que forma o Presidente da República poderá ser processado e julgado nos crimes comuns ou de responsabilidade?
Há um prévio juízo de admissibilidade política pela Câmara dos Deputados. O Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados.
185
Há um prévio juízo de admissibilidade política pela Câmara dos Deputados. O Presidente somente será processado e julgado após autorização da Câmara dos Deputados.
Qual quórum de aprovação da Câmara para que a admissibilidade do processo?
Dois terços dos seus membros, em votação nominal (aberta).
186
Em quais outros casos são necessários juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados?
Para o Vice-Presidente da República, em qualquer caso e contra os Ministros de Estado nos crimes conexos com os do Presidente da República.
187
Qual a primeira etapa do processo de “impeachment” do Presidente da República?
Recebimento da denúncia pelo Presidente da Câmara. Uma vez protocolado o pedido de impeachment, o Presidente da Câmara poderá aceitar ou arquivar a denúncia.
188
CERTO OU ERRADO
Recebido a denúncia de impeachment, o Presidente da Câmara dos Deputados informará ao Presidente da República, que deverá preparar sua defesa prévia.
ERRADO! Nesse momento não há que se falar em direito à defesa prévia pelo Presidente da República.
189
CERTO OU ERRADO
Será criado uma comissão especial para a análise da Câmara sobre a autorização para o processo de impeachment.
CERTO!
190
Quem integrará a comissão especial de impeachment?
Serão indicados pelos líderes, com representação proporcional de todos os partidos presentes na Câmara.
191
**PARA FIXAR**
O Presidente da Câmara notifica o Presidente da República de que a denúncia de impeachment foi aceita. É nesse momento que o chefe do Poder Executivo pode apresentar sua defesa.
Após a instalação da comissão, cabe a seu relator apresentar parecer, a ser discutida e votada por seus integrantes. Para aprovação, é necessário o voto favorável da maioria simples dos membros da comissão. Caso aprovado, o parecer segue para o Plenário.
No Plenário, o parecer é apreciado por votação nominal (aberta), sendo necessários os votos de dois terços dos Deputados para que o processo de impeachment seja autorizado. Caso esse quórum não seja atingido, o pedido de impeachment é considerado rejeitado. Se aprovado, o processo seguirá para o Senado, que é responsável pelo julgamento do Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade.
192
CERTO OU ERRADO
Os Estados, pelo princípio da simetria, tem competência para editar normas que condicionem a instauração de ação penal contra Governador, por crime comum, à prévia autorização da Assembleia Legislativa.
ERRADO! Os Estados não tem essa competência.
*ou seja, O STJ poderá receber a denúncia contra o Governador, instaurando a ação penal, independentemente de qualquer autorização do Poder Legislativo Estadual.*
193
CERTO OU ERRADO:
O recebimento pelo STJ da denúncia de crime comum praticado por Governador implica em seu afastamento automático.
DEPENDE! Em regra **NÃO**!! Mas caso o STJ entenda necessário o afastamento, pode acontecer.
194
CERTO OU ERRADO:
A instauração de processo penal por crime de responsabilidade cometido pelo Vice Presidente da República ou pelos Ministros de Estado necessitará de autorização da Câmara dos Deputados.
CERTO!
195
Como se dará o processo daqueles investigados sem foro por prerrogativa de função que praticarem crimes conexos com os do Presidente da República?
Serão processados de forma imediata na primeira instância, mesmo que a Câmara dos Deputados tenha rejeitado o juízo de admissibilidade político.
196
**PARA FIXAR**
A regra é que haja o desmembramento dos processos:
- o Presidente da República será processado e julgado pelo **STF**.
- os codenunciados sem foro por prerrogativa de função, pela **1ª instância da Justiça Comum**
- se o crime conexo com o Presidente da República tiver sido praticado pelo Vice-Presidente da República ou por Ministros de Estados, a responsabilização dessas autoridades somente será possível caso haja **autorização da Câmara dos Deputados**
197
Há dois tipos de infrações que podem ser cometidas pelo Presidente da República. Quais são?
i) crimes comuns
ii) crimes de responsabilidade
198
No que consiste os crimes comuns praticados pelo Presidente da República?
Infrações penais comuns, tipificadas no Código Penal e em outras leis penais especiais.
199
No que consiste os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República?
Infrações político-administrativas cometidas no exercício do cargo.
200
Nos crimes comuns, quem processará e julgará o Presidente da República?
O Superior Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados.
*a denúncia ou queixa-crime é apresentada ao STF, mas este só poderá recebê-la após o juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados. Assim, uma vez apresentada a denúncia ao STF, este deverá remetê-la à Câmara dos Deputados*
201
CERTO OU ERRADO
Não se admite que o STF analise qualquer questão jurídica acerca da denúncia contra Presidente da República antes do juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
CERTO! O STF só pode analisar qualquer questão jurídica somente após eventual autorização da Câmara dos Deputados.
202
Após a autorização da Câmara dos Deputados contra crime comum cometido pelo Presidente da República, é possível que mesmo após essa autorização, o STF decida rejeitar a denúncia e não instaurar o processo?
SIM!! O recebimento da denúncia pelo STF ato discricionário da Corte.
203
CERTO OU ERRADO
Uma vez que seja recebida pelo STF a denúncia ou queixa-crime de crime comum cometido pelo Presidente, o mesmo ficará suspenso das suas funções.
CERTO!
204
Uma vez que seja recebida pelo STF a denúncia ou queixa-crime de crime comum cometido pelo Presidente, o mesmo ficará suspenso das suas funções.
Quando o Presidente poderá retornar às suas funções?
Somente se for absolvido ao final do julgamento, ou se decorrerem mais de 180 dias sem que o julgamento tenha sido concluído.
205
Quais as consequências caso o STF condene o Presidente pela prática de crime comum?
Seus direitos políticos serão suspensos e, consequentemente, ele perderá o mandato presidencial, sem prejuízo da sanção penal cabível.
206
CERTO OU ERRADO:
Se o STF condenar o Presidente pela prática de crime comum, este poderá ter seus direitos políticos excluídos.
ERRADO! Excluídos não! Suspensos!!!!
207
O STF também tem competência para julgar o Presidente da República em ações civis?
SIM! Em algumas, como o mandado de segurança e o “habeas data”.
208
CERTO OU ERRADO:
As ações populares contra o Presidente da República, serão julgadas pela Corte Suprema.
ERRADO! Não há previsão constitucional para isso. Serão julgados pela justiça comum.
209
Quem processará e julgará o Presidente nos crimes de responsabilidade?
O Senado Federal, após juízo de admissibilidade político da Câmara dos Deputados.
210
**PARA FIXAR**
No processo de impeachment, não se aplicam aos Senadores as regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
Isso significa que, mesmo que um senador tenha alguma ligação ou interesse que poderia influenciar seu julgamento, ele pode participar da votação. Essa diferença visa garantir que o processo de impeachment, que é político, tenha mais flexibilidade em comparação com os processos penais.
211
**PARA FIXAR**
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em leis especiais, que estabelecerá as normas
de processo e julgamento.
*ou seja, o tipo de conduta que atentará contra os incisos acima serão definidas em lei especial*
212
CERTO OU ERRADO:
A lista de crimes de responsabilidade pelo Presidente da República se trata de lista exemplificativa, ou seja, nada impeça que nova lei amplie as possibilidades de crime de responsabilidade.
CERTO!
213
Em que normativo serão definidos os atos do Presidente da República que serão considerados crimes de responsabilidade?
Em lei especial, cuja edição compete _privativamente_ a União.
214
Por que normativo deverá ser feita a definição dos crimes de responsabilidade dos Governadores e dos Prefeitos?
Lei federal.
215
Quem detém competência privativa para legislar sobre direito penal, incluindo-se aí os crimes de responsabilidade?
A União.
216
Quem poderá apresentar denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República?
Qualquer cidadão, que deve apresentar a denúncia à Câmara dos Deputados.
217
CERTO OU ERRADO:
A denúncia de crime de responsabilidade praticado por Presidente da República pode ser feita por denúncia popular.
CERTO!
218
**PARA FIXAR**
A denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República deve ser apresentada à Câmara dos Deputados e pode ser feita por qualquer cidadão. Caberá, então, à Câmara dos Deputados realizar o juízo de admissibilidade política: a acusação será admitida ou rejeitada, autorizando-se ou não a realização do julgamento pelo Senado Federal. Segundo o STF, é assegurado ao Presidente, ainda nessa fase, o direito à ampla defesa e ao contraditório.
219
CERTO OU ERRADO
Se a acusação de crime de responsabilidade do Presidente da República for admitida pela Câmara dos Deputados em votação nominal, por dois terços dos seus membros, o Presidente da República sofrerá o impeachment.
ERRADO! O processo ainda deverá ser remetido ao Senado Federal, a fim de que este órgão processe e julgue o Presidente.
220
CERTO OU ERRADO:
O órgão responsável por processar e julgar o Presidente da República é a Câmara dos Deputados.
ERRADO! A Câmara só realiza o juízo de admissibilidade. O órgão responsável por processar e julgar é o **SENADO FEDERAL**.
221
O que é o ADPF?
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
222
Após juízo de admissibilidade de crime de responsabilidade do Presidente da República na Câmara dos Deputados, haverá novo juízo de admissibilidade no Senado Federal da denúncia.
Qual o quórum de aprovação da denúncia?
Por maioria simples.
223
CERTO OU ERRADO:
O Senado Federal possui discricionariedade para decidir pela instauração ou não do processo de crime de responsabilidade contra o Presidente da República.
CERTO!
224
CERTO OU ERRADO:
O Senado Federal está vinculado ao juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados sobre o crime de responsabilidade cometido pelo Presidente da República.
ERRADO! Não está! O ato de instauração ou não do processo é **DISCRICIONÁRIO** do Senado Federal.
225
CERTO OU ERRADO
Admitida a denúncia de crime de responsabilidade do Presidente da República pelo Senado Federal (por maioria simples), será instaurado o processo contra o Presidente.
CERTO! O Senado Federal irá, então, atuar como verdadeiro “Tribunal político” , sendo presidido pelo Presidente do STF.
226
**PARA FIXAR**
Após a instauração do processo de crime de responsabilidade do Presidente da República pelo Senado Federal, o Presidente ficará suspenso de suas funções; ele só retornará ao exercício da presidência se absolvido ou se, decorridos 180 dias, o julgamento não tiver sido concluído.
227
CERTO OU ERRADO:
Se decorridos 180 dias, o julgamento de crime de responsabilidade do Presidente da República não tiver sido concluído, cessará o afastamento do Presidente e o processo será arquivado pelo Presidente do STF.
ERRADO! Cessará o afastamento do Presidente mas SEM PREJUÍZO do regular prosseguimento do processo. Ou seja, o Presidente volta ao cargo mas o processo continua.
228
Nos **crimes comuns**, a partir de que momento o Presidente ficará suspenso de suas funções?
Desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF.
*as bancas sempre gostam de inverter crimes comuns com crimes de responsabilidade*
229
Nos **crimes de responsabilidade**, a partir de que momento o Presidente ficará suspenso de suas funções?
Desde a instauração do processo pelo Senado Federal.
*as bancas sempre gostam de inverter crimes comuns com crimes de responsabilidade*
230
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República, processado e julgado pelo Senado Federal, poderá promover recurso contra o mérito da decisão ao STF no processo de “impeachment”.
ERRADO! Não é cabível recurso contra o mérito de decisão do Senado Federal.
231
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República, processado e julgado pelo Senado Federal, poderá promover recurso ao STF caso haja seja detectado falhas nos aspectos processuais no processo de “impeachment”.
CERTO! Se houver falha nos aspectos processuais (formais) poderá haver controle jurisdicional.
232
CERTO OU ERRADO:
Uma vez condenado por crime de responsabilidade, o Presidente da República poderá receber pena privativa de liberdade.
ERRADO! O Presidente não pode receber pena privativa de liberdade nos crimes de responsabilidade.
233
Quais as penalidades poderão ser aplicadas ao Presidente condenado por crime de responsabilidade?
i) perda do cargo e;
ii) inabilitação, por 8 (oito) anos, para o exercício de função pública.
234
**PARA FIXAR**
A inabilitação da penalidade ao Presidente por crime de responsabilidade vale para toda e qualquer função pública, sejam aquelas obtidas mediante aprovação em concurso público, cargos comissionados ou mandatos eletivos.
235
CERTO OU ERRADO:
A renúncia ao cargo feita pelo Presidente da República, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado este, não paralisa o processo de impeachment.
CERTO!
236
Ao se tornarem réus em processo penal, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do STF ficarão afastados de suas funções?
NÃO!! Somente a instauração do processo penal não os afasta dos cargos.
237
CERTO OU ERRADO
Aqueles que forem réus em processo-criminal não poderão, em hipótese alguma, exercer o ofício de Presidente da República.
CERTO! Ou seja, não será admissível, dessa forma, que réus em ação penal efetivamente substituam o Presidente da República. Por ex: Presidente da Câmara, do Senado e do STF.
238
CERTO OU ERRADO:
Uma vez instaurado o processo por crime de responsabilidade, o presidente da República poderá continuar, caso haja vontade da maioria absoluta do Senado Federal, a exercer as suas funções.
ERRADO! Ficará suspenso a partir do momento da instauração do processo.
239
CERTO OU ERRADO:
Suponha-se que o presidente da República tenha cometido crime comum durante o seu mandato. Nesse caso, ele deverá ser processado e julgado pelo Senado Federal.
ERRADO! Será processado e julgado pelo STF.
240
CERTO OU ERRADO:
Durante o mandato, o presidente da República só poderá ser preso, nas infrações comuns, se encontrado em flagrante de crime inafiançável.
ERRADO! Não é admitido prisões cautelares contra o Presidente da República.
241
CERTO OU ERRADO:
O instituto do impeachment, por possuir natureza essencialmente política e não jurídica, não se subordina, tanto na forma – aspectos processuais – quanto no fundo – juízo de mérito –, a controle jurisdicional, não se mostrado crível, pois, conhecer-se de mandado de segurança impetrado com vista à correção de suposta ilegalidade cometida, inclusive no tocante à sanção aplicada pelo Senado Federal.
ERRADO! De fato, o impeachment tem natureza essencialmente política. Por isso, não se sujeita a controle jurisdicional quanto ao mérito. Entretanto, é possível o controle jurisdicional quanto aos aspectos formais (processuais).
242
CERTO OU ERRADO:
Conquanto lhes incumba, no processo de impeachment, o julgamento de crimes de responsabilidade, não se submetem os membros do Senado Federal às regras de impedimento e suspeição previstas no Código de Processo Penal.
CERTO!
243
**PARA FIXAR**
O Vice-Presidente é figura que tem suas origens no constitucionalismo norte-americano, tendo sido criado para substituir o Presidente em seus impedimentos e sucedê-lo, no caso de vacância do cargo.
A Constituição confere ao Vice-Presidente diversas funções, que, segundo Alexandre de Moraes, podem ser classificadas em:
- funções típicas
- funções atípicas
As funções típicas o Vice-Presidente são aquelas para as quais o cargo de Vice-Presidente foi criado, sendo- lhe inerentes. Podem resultar de previsão expressa da Constituição ou de lei complementar.
244
**PARA FIXAR**
Art. 79 Substituirá o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. O Vice-Presidente da República, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele convocado para missões especiais.
245
Art 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência:
1°) Presidente da Câmara dos Deputados
2°) Presidente do do Senado Federal
3°) Presidente do Supremo Tribunal Federal.
246
Quais as funções típicas do Vice-Presidente da República?
- substituição do Presidente da República
- sucessão do Presidente da República
- participação nos Conselhos da República e de Defesa Nacional
247
Quais as funções impróprias do Vice-Presidente da República?
As funções de auxílio ao Presidente da República, sempre que por ele convocado para missões especiais.
248
Quem são os assessores diretos do Presidente da República?
Os Ministros de Estado.
249
Quem nomeia os Ministros de Estados?
O Presidente da República, de forma livre.
*ou seja, ele pode nomear e exonerar quando bem entender*
250
Quais os requisitos para que uma pessoa possa ocupar o cargo de Ministros de Estado?
1) Brasileiros natos ou naturalizados
2) Maiores de vinte e um anos
3) Em pleno exercício dos direitos políticos.
*Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.*
251
CERTO OU ERRADO:
O Ministro da Defesa será escolhidos dentre brasileiros natos ou naturalizados, maiores de vinte e um anos e em pleno exercício dos direitos políticos.
ERRADO! O Ministro da Defesa NÃO PODE ser brasileiro naturalizado. Obrigatoriamente tem que ser **BRASILEIRO NATO**.
252
As atribuições dos Ministros de Estado estão em rol:
exemplificativo.
253
**PARA FIXAR**
Parágrafo único. Compete ao Ministro de Estado, além de outras atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
254
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, o referendo ministerial não se qualifica como requisito indispensável de validade dos decretos presidenciais.
CERTO!
*ou seja, o referendo de Ministros nos atos e decretos do Presidente da República não é obrigatório*
255
**PARA FIXAR**
Como os Ministros são demissíveis “ad nutum” (ocupam cargo de livre nomeação e exoneração), o fato de não referendarem ato do Presidente irá implicar, quase que inevitavelmente, na perda do cargo.
256
CERTO OU ERRADO
No poder regulamentar concedido aos Ministros de Estado, está a previsão de edição de decretos.
ERRADO! Os Ministros de Estados não editam decretos, apenas possuem competência para editar portarias, que seriam o que a Constituição denomina “instruções”.
257
**PARA FIXAR**
258
Quem processará e julgará os Ministros de Estado nos crimes comuns?
O STF.
259
Quem processará e julgará os Ministros de Estado nos crimes de responsabilidade?
O STF.
260
Quem processará e julgará os Ministros de Estado em crimes de responsabilidade conexos com o Presidente?
O Senado Federal.
261
CERTO OU ERRADO
O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional são órgãos colegiados, de natureza consultiva.
CERTO!
*Quando consultados pelo Presidente da República, o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional se manifestam por meio de parecer, cuja natureza é meramente opinativa.*
262
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República.
Quais assuntos esse órgão tem competência para se pronunciar?
a) Intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
b) Questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
263
Quem serão os integrantes do Conselho da República?
- O Vice-Presidente da República
- O Presidente da Câmara dos Deputados
- O Presidente do Senado Federal
- Os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados
- Os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
- O Ministro da Justiça
- Seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução.
264
CERTO OU ERRADO
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático.
CERTO! Ele é o órgão legítimo para emitir parecer sobre intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
265
Quais as competências do Conselho de Defesa Nacional?
a) Opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
b) Opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
c) Propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
d) Estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
266
Que serão os integrantes do Conselho de Defesa Nacional?
- O Vice-Presidente da República
- O Presidente da Câmara dos Deputados
- O Presidente do Senado Federal
- O Ministro da Justiça
- Os Ministro de Estado da Defesa
- O Ministro das Relações Exteriores
- O Ministro do Planejamento
- Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
267
Qual o único Ministro que participa do Conselho da República?
O Ministro da Justiça.
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**DICAS PARA MEMORIZAÇÃO DOS INTEGRANTES DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DA DEFESA NACIONAL**
a) O Vice-Presidente, o Presidente da Câmara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Ministro da Justiça participam tanto do Conselho da República quanto do Conselho de Defesa Nacional.
b) Os 6 (seis) cidadãos brasileiros natos participam apenas do Conselho da República.
c) O único Ministro que participa do Conselho da República é o Ministro da Justiça.
