Partidos Políticos

Question 1

Qual a definição de partidos políticos?

Answer 1

Instituições essenciais à preservação do Estado democrático de direito, são entidades de direito privado que se organizam em torno de ideias e convicções políticas comuns, almejando a conquista e manutenção do poder por meio das eleições.

Question 2

PARA FIXAR

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humanas.

Question 3

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.

A partir do artigo acima, quais preceitos devem ser observados pelos partidos políticos?

Answer 3

I - caráter nacional;
II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes;
III - prestação de contas à Justiça Eleitoral
IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei

A expressão “caráter nacional” busca preservar a identidade político-ideológica do partido, ou seja, não pode haver partido local, localizado apenas em um estado ou município

Question 4

CERTO OU ERRADO

Os diretórios partidários municipais, estaduais e nacionais devem responder solidariamente pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado.

Answer 4

ERRADO! Se um diretório municipal não cumprir algo ou causar um dano, por exemplo, os diretórios estadual e nacional não serão automaticamente responsáveis por isso. Cada diretório é responsável apenas pelas suas próprias ações e obrigações, sem a solidariedade ou vínculo de responsabilidade com os outros.

Question 5

PARA FIXAR

1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritária vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Question 6

Qual o objetivo da autonomia partidária?

Answer 6

Impedir qualquer controle do Estado sobre os partidos políticos.

Question 7

Em que caso ficará proibida a as coligações?

Answer 7

Nas eleições proporcionais. É permitido apenas nas eleições majoritárias.

Question 8

O que são eleições proporcionais?

Answer 8

Eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador.
vedado as coligações nesse tipo de eleição

Question 9

CERTO OU ERRADO

O diretório nacional deverá indicar os outros partidos em que o partido político poderá se coligar, devendo ser uniforme e idêntico em todo o território nacional.

Answer 9

ERRADO! Não há obrigatoriedade de simetria das coligações.

Question 10

CERTO OU ERRADO

Uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais.

Answer 10

CERTO!

*Em outras palavras, não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Assim, uma coligação feita para as eleições nacionais não precisa ser repetida nas eleições estaduais. Não se aplica o princípio da verticalização na formação de coligações. *

Question 11

PARA FIXAR

Foram assegurados aos partidos políticos recursos de fundo partidário e acesso ao rádio e à televisão, na forma da lei, sendo vedado a organização paramilitar.

Question 12

Como nasce um partido político?

Answer 12

Deverá realizar a aquisição da personalidade jurídica no Cartório de Registros de Títulos e Documentos, na forma da lei e registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 13

Quais leis regerão a respeito da aquisição de personalidade jurídica dos partidos políticos?

Answer 13

O Código Civil e a Lei de Registros Públicos.

Question 14

CERTO OU ERRADO

A aquisição da personalidade do partido político se dá, por serem os partidos políticos pessoas jurídicas de direito público, com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

Answer 14

ERRADO! Os partidos políticos são pessoas políticas de direito privado e não público.

Question 15

Quando o partido político irá adquirir a sua capacidade política?

Answer 15

Após o Cartório de Registros de Títulos e Documentos aferir se os requisitos legais foram respeitados e posterior registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

Question 16

Quais requisitos para que os partidos políticos tenham direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão?

Answer 16

I - obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 3% (três por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 2% (dois por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
II - tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.
critérios alternativos, basta cumprir apenas um

também chamada de cláusula de barreira

Question 17

Qual o objetivo do fundo partidário?

Answer 17

Garantir o financiamento das atividades dos partidos políticos.

Question 18

Como serão computados os votos dados a candidatas mulheres ou a candidatos negros para a Câmara dos Deputados nas eleições realizadas de 2022 a 2030?

Answer 18

Serão computados em dobro para fins de distribuição, entre partidos políticos do recursos dos fundo partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

apenas para câmara dos deputados, ou seja, apenas para deputados federais

Question 19

Como deve ser instituído o acesso gratuito ao rádio e à TV dos partidos políticos?

Answer 19

Pelo legislador ordinário, que estabelece anualmente os critérios de sua utilização.

É o chamado “direito de antena”

Question 20

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização:

Answer 20

paramilitar.

Question 21

No que consiste a “cláusula de barreira” ou “cláusula de desempenho”?

Answer 21

Uma cláusula que impede o partido político de ter direito aos recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão devido à pouca ou nenhuma representatividade ao
longo dos anos (baixa “performance eleitoral”).

SÓ SERÁ IMPLEMENTADA EM 2030

Question 22

PARA FIXAR

A Lei nº 9.096/95, que dispõe sobre os partidos políticos, instituiu uma “cláusula de barreira” mais rígida que a imposta pela EC nº 97/2017.
Nesse sentido, veja-se o art. 13 da referida lei:
Art. 13. Tem direito a funcionamento parlamentar, em todas as Casas Legislativas para as quais tenha elegido representante, o partido que, em cada eleição para a Câmara dos Deputados obtenha o apoio de, no mínimo, cinco por cento dos votos apurados, não computados os brancos e os nulos, distribuídos em, pelo menos, um terço dos Estados, com um mínimo de dois por cento do total de cada um deles.
A cláusula de barreira imposta pela Lei nº 9.096/95 também previa um regime de transição e deveria ser plenamente aplicável apenas nas eleições de 2007. Em 2006, porém, o STF declarou a inconstitucionalidade da “cláusula de barreira”, por entender que ela violava o direito das minorias políticas (ADI nº 1351). A EC nº 97/2017 representa, portanto, verdadeira reação legislativa do Congresso Nacional.

Question 23

Existem quantos partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE)?

Answer 23

35.

Question 24

Os recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao rádio e à televisão estão disponíveis para todos os partidos políticos?

Answer 24

NÃO! Somente aqueles que se enquadram no requisitos.

Question 25

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal (cláusula de barreira) quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2018:

Answer 25

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas;
b) tiverem elegido pelo menos nove Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação

Question 26

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal (cláusula de barreira) quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2022:

Answer 26

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2% (dois por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1% (um por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos onze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação;

Question 27

Art. 3º O disposto no § 3º do art. 17 da Constituição Federal (cláusula de barreira) quanto ao acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão aplicar-se-á a partir das eleições de 2030.

Parágrafo único. Terão acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão os partidos políticos que:

I - na legislatura seguinte às eleições de 2026:

Answer 27

a) obtiverem, nas eleições para a Câmara dos Deputados, no mínimo, 2,5% (dois e meio por cento) dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação, com um mínimo de 1,5% (um e meio por cento) dos votos válidos em cada uma delas; ou
b) tiverem elegido pelo menos treze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação.

Question 28

PARA FIXAR

O acesso aos recursos do fundo partidário e à propaganda gratuita no rádio e na televisão dos partidos políticos leva em consideração dois critérios alternativos:
i) número mínimo de votos válidos nas eleições para a Câmara dos Deputados ou;
ii) número mínimo de Deputados Federais eleitos.

Question 29

CERTO OU ERRADO

Os partidos políticos que não cumprirem a “cláusula de barreira” serão automaticamente extintos.

Answer 29

ERRADO! Eles poderão continuar existindo, mas não receberão recursos do fundo partidário, tampouco terão o “direito de antena”.

Question 30

CERTO OU ERRADO

Não é possível que um parlamentar seja eleito concorrendo por um partido político que não cumpra a “cláusula de barreira.

Answer 30

ERRADO! É possível sim. Ele também pode, caso queira, se filiar a outro partido político que cumpra com a cláusula de barreira sem que isso implique a perda do mandato.

Question 31

No que resultarão a desfiliação e a infidelidade partidárias?

Answer 31

Na perda do mandato dos parlamentares eleitos pelo sistema proporcional, salvo justa causa.

não se aplica aos parlamentares eleitos por partidos políticos que não cumpram a cláusula de barreira

Question 32

PARA FIXAR

Art. 17 (…) § 5º
Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º (cláusula de barreira) deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão.

Question 33

O partido político que receber o parlamentar eleito por partido que não atende a cláusula de barreira ganhará um volume maior de recursos do fundo partidário ou maior tempo de rádio e televisão?

Answer 33

NÃO! A transferência de político de partido que não cumpre a cláusula de desempenho para um que cumpre não é considerado para fins de fundo partidário e direito de antena.

Question 34

O que ocorrerá com os deputados Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos?

Answer 34

Em regra, perderão o mandato.

Question 35

Art. 17 (…) § 6º
Os Deputados Federais, os Deputados Estaduais, os Deputados Distritais e os Vereadores que se desligarem do partido pelo qual tenham sido eleitos perderão o mandato.

Quais os casos em que os deputados ou vereadores não perderão o mandato?

Answer 35

Se houver anuência do partido ou de outras hipóteses de justa causa estabelecidas em lei, não computada, em qualquer caso, a migração de partido para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Question 36

Fidelidade partidária é um tema constitucionalizado?

Answer 36

SIM!

Question 37

CERTO OU ERRADO

Não se computa a migração de partido de Deputados Federais, Deputados Estaduais e Deputados Distritais para fins de distribuição de recursos do fundo partidário ou de outros fundos públicos e de acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Answer 37

CERTO! A migração de partido não contará para os “direito de antena”.

Question 38

Nas eleições para Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital e Vereador são admitidas coligações?

Answer 38

NÃO!

Question 39

CERTO OU ERRADO:

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei eleitoral, devendo seus estatutos ser registrados no Tribunal Superior Eleitoral e no tribunal regional eleitoral do estado em que estiverem sediados.

Answer 39

ERRADO! Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica na forma da lei civil. Também não necessitam ser registrados no TRE, apenas no TSE.

Question 40

CERTO OU ERRADO

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com o registro dos seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral, sendo a filiação partidária uma condição de elegibilidade.

Answer 40

ERRADO! Adquirem a personalidade jurídica de acordo com a lei civil, com a inscrição no no Cartório de Registros de Títulos e Documentos.

Question 41

CERTO OU ERRADO:

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir a sua estrutura interna, a sua organização e o seu funcionamento, podendo receber doações de pessoas físicas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras.

Answer 41

ERRADO! O art. 17, II, CF/88 proíbe o recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Question 42

Como funcionam os programas de promoção e difusão da participação política das mulheres?

Answer 42

Os partidos políticos devem aplicar no mínimo 5% (cinco por cento) dos recursos do fundo partidário na criação e na manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, de acordo com os interesses intrapartidários.

Question 43

Quanto da parcela do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da parcela do fundo partidário destinada a campanhas eleitorais deverá ser destinado às mulheres?

Answer 43

30%, no mínimo, deve ser distribuído às candidatas, proporcionalmente ao número de candidatas;

Question 44

Quanto da parcela da do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão a ser distribuído pelos partidos deve ser destinado à candidatas?

Answer 44

30%, no mínimo, proporcional ao número de candidatas, e a distribuição deverá ser realizada conforme critérios definidos pelos respectivos órgãos de direção e pelas normas estatutárias, considerados a autonomia e o interesse partidário.

Question 45

Dos recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e do fundo partidário destinados às campanhas eleitorais, quanto os partidos políticos devem em candidaturas de pessoas pretas e pardas?

Answer 45

30%, obrigatoriamente, nas circunscrições que melhor atendam aos interesses e
às estratégias partidárias.

trata-se simplesmente da distribuição de recursos públicos para campanhas eleitorais, e não sobre o registro da candidatura em si. Ou seja, não há um número mínimo (cota mínima) de registro exigido para candidaturas de pessoas pretas e pardas.

Question 46

Qual o número de candidatura mínima de pessoas pardas ou pretas por partido?

Answer 46

Não há.

Question 47

No que consiste o Programa de Recuperação Fiscal (Refis)?

Answer 47

Num programa específico para partidos políticos e seus institutos ou fundações, para que regularizem seus débitos com isenção dos juros e das multas acumulados, aplicada apenas a correção monetária sobre os montantes originais, que poderá ocorrer a qualquer tempo, com o pagamento das obrigações apuradas em até 60 (sessenta) meses para as obrigações previdenciárias e em até 180 (cento e oitenta) meses para as demais obrigações, a critério do partido.

Question 48

No Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as dívidas referente às obrigações previdenciárias devem ser pagas em até quanto tempo?

Answer 48

60 meses (ou 5 anos), mas pode ser em menos tempo.

Question 49

No Programa de Recuperação Fiscal (Refis), as dívidas referente às obrigações que não sejam previdenciárias devem ser pagas em até quanto tempo?

Answer 49

Em até 180 meses (15 anos), a critério do partido, mas pode ser em menos tempo.

Question 50

CERTO OU ERRADO

É assegurada a imunidade tributária aos partidos políticos e a seus institutos ou fundações.

Answer 50

CERTO!

Question 51

CERTO OU ERRADO

A imunidade tributária estende-se também a todas as sanções de natureza tributária.

Answer 51

ERRADO! Não se estende à sanções de natureza previdenciária, abrangidos a devolução e o recolhimento de valores, inclusive os determinados nos processos de prestação de contas eleitorais e anuais, bem como os juros incidentes, as multas ou as condenações aplicadas por órgãos da administração pública direta e indireta em processos administrativos ou judiciais em trâmite, em execução ou transitados em julgado, e resulta no cancelamento das sanções, na extinção dos processos e no levantamento de inscrições em cadastros de dívida ou inadimplência.

aplica-se aos processos administrativos ou judiciais nos quais a decisão administrativa, a ação de execução, a inscrição em cadastros de dívida ativa ou a inadimplência tenham ocorrido em prazo superior a 5 (cinco) anos.