Direitos Sociais

Question 1

Trata-se de direitos fundamentais de __ _______, que
impõem ao Estado uma obrigação de _____, uma obrigação de ofertar prestações _________ em favor dos
__________, visando concretizar a _________ ________.

Answer 1

2ª geração / fazer / positivas / indivíduos / igualdade material

Question 2

Os direitos sociais têm como valor-fonte a _________; eles buscam possibilitar ________ _________ __ ____ ___ __________ e, assim, realizar a _______ ______.

Answer 2

igualdade / melhores condições de vida aos indivíduos / justiça social

Question 3

Os direitos sociais são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida dos:

Answer 3

hipossuficientes, ou seja, daqueles mais necessitados.

Question 4

Segundo Alexandre de Moraes, os direitos sociais constituem normas de ordem _______, com a característica ___________.

Answer 4

pública / imperativas

Question 5

A origem dos direitos sociais remonta à crise do ______ _______, ocasionada pelo forte avanço da
________________.

Answer 5

Estado liberal / industrialização

Question 6

Os direitos sociais aparecem, portanto, em um contexto histórico marcado por ______________ ____________ e
pelo surgimento de _________ ___________. Constatava-se que a mera consagração da _________ ______não era suficiente para realizar a _________ ________.

Answer 6

reinvindicações trabalhistas / doutrinas socialistas / igualdade formal / igualdade material

Question 7

Como grande marco dos direitos sociais, citamos a ____________ __ _______ de ____ (____________ __ _______ ______).

Answer 7

Constituição de Weidmar de 1919 (Constituição do Império Alemão)

Question 8

Art. 6º

São direitos sociais a ________, a _____, a ___________, o ________, a _______, o _________, o ____, a _________, a ___________ ______, a ________ _ ___________ e à ________,
a ___________ ___ ____________, na forma desta Constituição.

Answer 8

São 11 direitos:

educação / saúde / alimentação / trabalho / moradia / transporte / lazer / segurança / previdência social / proteção à maternidade e à infância / assistência aos desamparados

Question 9

Parágrafo único.

Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma _____ ______ ________, garantida pelo _____ _______ em programa __________ de
transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em ___,
observada a legislação ______ e _____________.

Answer 9

renda básica familiar / poder público / permanente / lei / fiscal e orçamentária

Question 10

Inicialmente, no texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à três direitos sociais, inserido pelo Poder Constituinte Derivado. Quais são eles?

Answer 10

À alimentação, à moradia e ao transporte.

Question 11

O STF entende que se trata de rol _______________.

Answer 11

exemplificativo

Question 12

Fora o art. 6º, há outros
direitos sociais espalhados pelo texto constitucional?

Answer 12

SIM!

Question 13

Como podemos definir os direitos sociais quanto à eficácia?

Answer 13

Pedro Lenza defende que
possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia
limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.

o fato é que a implementação dos direitos sociais depende de prestações positivas a serem implementadas pelo Estado

Question 14

Há necessidade da firme atuação estatal por meio de _________ ________ voltadas para a concretização dos direitos sociais. Não se pode considerar, desse modo, que os direitos sociais são normas estritamente _____________.

Answer 14

políticas públicas / programáticas

Question 15

Para entender a problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário
conhecer três importantes princípios:

Answer 15

i) o princípio da “reserva do possível”;
ii) o princípio do “mínimo
existencial”;
iii) o princípio da vedação do retrocesso.

Question 16

A teoria da reserva do possível consiste na ideia de que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do _______________ ________”. A teoria da reserva do possível serve, portanto, para determinar
os _______ em que o Estado _____ __ ___ ________ a dar efetividade aos direitos sociais.

Answer 16

financeiramente possível / limites / deixa de ser obrigado

Question 17

No caso do princípio da reserva do possível, é fundamental que o Poder Público demonstre _____________ _ ____________ de ________ ________ e a falta de ________ ____________ da respectiva despesa.

Answer 17

objetivamente a inexistência de recursos públicos / previsão orçamentária

Question 18

Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos
direitos sociais encontra dois limites:

Answer 18

• a suficiência de recursos públicos
• a previsão orçamentária da respectiva despesa.

Question 19

A formulação e execução de políticas públicas são tarefas que competem, primariamente, ao _____ _________ e _____ ___________. Segundo o STF, é possível que o _____ __________ determine, em bases ____________, a implementação, pelos ______ _____________, de ações destinadas à concretização dos direitos sociais.

Answer 19

Poder Executivo e Poder Legislativo / Poder Judiciário / excepcionais / órgãos inadimplentes

Question 20

O controle judicial das políticas públicas pode ser realizado
a fim de suprir a _______ dos ______ ________ ___________, bem como para evitar a ___________ _____________.

Answer 20

omissão / órgãos estatais competentes / abusividade governamental

exemplo: o poder judiciário pode determinar que o Estado conceda tratamento gratuito a um paciente

Question 21

A atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais não é _________; ao contrário, encontra limites na ________ __ _______ __ ________. No entanto, para que esse limite à ação do Judiciário seja válido, é necessário que se comprove _____________ _ ________ __ ________ _____________ ___________.

Answer 21

ilimitada / cláusula da reserva do possível / objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes

Question 22

Vale destacar que os direitos sociais, por estarem sujeitos à reserva do possível, possuem uma carga de eficácia _____ do que os direitos de ________ _______. Por outro lado, a concretização dos direitos de ______ (direitos de __ ________) depende, essencialmente, de “__________ __ ___ _____” do Estado.

Answer 22

menor / primeira geração / defesa / 1ª geração / obrigações de não fazer

Question 23

Cláusula da reserva do
possível tem como limite:

Answer 23

o mínimo existencial.

Question 24

Considera-se mínimo existencial o grupo de __________ __________ que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma __________ _____

Answer 24

prestações essenciais / existência digna

Question 25

O princípio do mínimo existencial é __________ e deve conviver com a ________ __ _______ __ ________.

Answer 25

compatível / cláusula da reserva do possível

Question 26

Uma vez garantido o mínimo existencial, o Estado poderá:

Answer 26

discutir os outros projetos em que investir.

Question 27

Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à:

Answer 27

cláusula da reserva do possível.

Question 28

A reserva do possível só poderá ser alegada pelo Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o:

Answer 28

mínimo existencial pelo Estado.

Question 29

A garantia do mínimo existencial é uma obrigação ___________ do Estado, não sujeita à _______ __ ________.

Answer 29

inafastável / reserva do possível

Question 30

Apesar da visão adotada pelo STF, de que a concretização direitos sociais busca compatibilizar a “reserva do possível” com o “mínimo existencial”, há visões mais radicais:

Answer 30

uma delas tende a conferir prevalência à reserva do
possível; outra, defende a primazia do mínimo existencial.

Question 31

A primeira visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter liberal, entende que não caberia ao _____ __________, sob pena de violação à _________ __ _______, ________ na execução de políticas públicas. Nesse sentido, há que se observar integralmente a _______ __ ________.

Answer 31

Poder Judiciário / separação dos poderes / intervir / reserva do possível.

Question 32

A segunda visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter mais intervencionista, não considera a “reserva do possível” como um _________ para a concretização dos direitos sociais. Sob essa ótica, os direitos sociais não poderiam ser considerados normas de caráter meramente _____________. Essa linha de pensamento defende ferrenhamente a ______________ das políticas públicas, com vistas a promover a ______ __________ ___ ________ _______.

Answer 32

limitador / programáticos / judicialização / máxima efetivação dos direitos sociais

Question 33

Segundo o STF, o direito à saúde é um direito público _________, assegurado à ____________ das pessoas, que conduz o indivíduo e o Estado a uma relação ________ ____________.

Answer 33

subjetivo / generalidade / jurídica obrigacional

Question 34

O STF deixou consignado que o Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos:

Answer 34

experimentais

Question 35

O STF decidiu que a Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do _____ __________, a manter _______ ______ de medicamento utilizado no combate a ______ _____.

Answer 35

Poder Judiciário / estoque mínimo / doença grave

Question 36

O STJ considera que o juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de ___________ pelo Poder Público. O bloqueio e sequestro de verbas públicas deve ser encarado, todavia, como uma medida de caráter ___________, aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo ______ _ _____ _ _ ____ __ ______.

Answer 36

medicamentos / excepcional / riscos à saúde e vida do doente

Question 37

Conforme decidiu o STF, o Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute _____ _____________ em estabelecimentos prisionais a fim de proteger os ________ ____________ dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua ___________ ______ e _____.

Answer 37

obras emergenciais / direitos fundamentais / integridade física e moral

Question 38

O princípio da vedação ao retrocesso busca evitar que:

Answer 38

as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

Question 39

Os direitos sociais, uma
vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma ________ _____________ quanto um _______ _________.

Answer 39

garantia institucional / direito subjetivo

Question 40

CERTO OU ERRADO:

Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas
para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

Answer 40

ERRADO! A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais. O restante está todo correto.

Question 41

CERTO OU ERRADO:

A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva
do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 41

ERRADO! A teoria da reserva do possível é de origem alemã mas o STF não aceitou integralmente a teoria.

Question 42

A concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais ________ do que a dos direitos de liberdade.

Answer 42

complexa

Question 43

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra _________ __________ ou sem _____ _____, nos termos de ___ ____________, que preverá ___________ _____________, dentre outros direitos;

Esse dispositivo é típica norma de eficácia ________.

Answer 43

despedida arbitrária / justa causa / lei complementar / indenização compensatória

limitada

Question 44

O art. 10, do ADCT, estabelece dois casos casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa:

Answer 44

a) Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 45

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

II - seguro-desemprego, em caso de __________ ____________;

Answer 45

desemprego involuntário

Question 46

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

III - fundo de garantia do _____ __ _______;

Answer 46

tempo de serviço

Question 47

O FGTS (Fundo de Garantia) é recolhido pelo empregador à alíquota de _% sobre a remuneração ____ ou
______, no ___ ________, a cada trabalhador.

Answer 47

8% / paga ou devida / mês anterior

Question 48

CERTO OU ERRADO:

FGTS também é direito dos servidores públicos estatutários.

Answer 48

ERRADO! Servidores públicos estatutários não tem esse direito.

Question 49

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IV - salário mínimo, fixado em ___, nacionalmente _________, capaz de _______ __ ____________ ______ _______ e às de ___ _______ com _______, ___________, ________, _____, _____, _________, _______, _________ e ___________ ______, com reajustes __________ que lhe preservem o _____ __________, sendo vedada sua __________ para qualquer fim;

Answer 49

lei / unificado / atender as necessidades básicas vitais / sua família / moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social / periódicos / poder aquisitivo / vinculação

Question 50

O salário mínimo deve ser fixado e:

Answer 50

lei formal.

Question 51

É relevante destacar que esse impedimento à vinculação do salário mínimo tem como objetivo:

Answer 51

evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo.

Question 52

Súmula Vinculante nº 04:

Salvo nos _____ _________ __ ____________, o salário mínimo não
pode ser usado como indexador de base de cálculo de ________ de ________ _______ ou de _________, nem ser substituído por _______ ________.

Answer 52

casos previstos na Constituição / vantagem de servidor público ou empregado / decisão judicial

Question 53

É admitido pelo STF a fixação de pensão alimentícia com base no
_______ ______.

Answer 53

salário mínimo

Question 54

Súmula Vinculante nº 06:

Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração
inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de _______ _______ ______.

Answer 54

serviço militar inicial

Question 55

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

V - piso salarial proporcional à ________ e à ____________ do trabalho

Answer 55

extensão e complexidade

Question 56

O piso salarial é estabelecido por _________ __ _____________ e fixado mediante __________ ________ __ ________.

Answer 56

categoria de trabalhadores / negociação coletiva de trabalho

Question 57

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VI - ________________ do salário, salvo o disposto em _________ ou ______ ________;

Answer 57

irredutibilidade / convenção ou acordo coletivo

Question 58

Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o _________ ___ _____________ e o _________ ________.

Answer 58

sindicato dos trabalhadores / sindicato patronal

Question 59

O acordo coletivo de trabalho, é uma negociação entre o _________ ___ _____________ e uma _______ ou _____ __ ________.

Answer 59

sindicato dos trabalhadores / empresa ou grupo de empresas

Question 60

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VII - garantia de salário, nunca inferior ao ______, para os que percebem remuneração
________;

Answer 60

mínimo / variável

Question 61

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

VIII - décimo terceiro salário com base na ___________ ________ ou no _____ __ _____________;

Answer 61

remuneração integral / valor da aposentadoria

Question 62

O décimo terceiro salário é o que se conhece por gratificação ________.

Answer 62

natalina

Question 63

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

IX - remuneração do trabalho _______ superior à do ______;

Answer 63

noturno / diurno

Question 64

O valor do adicional noturno não é definido pela Constituição Federal, mas sim pela:

Answer 64

legislação infraconstitucional

Question 65

A previsão de remuneração do trabalho noturno superior à do diurno é devida inclusive para os empregados que trabalham em:

Answer 65

regime de revezamento.

Question 66

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na _____ __ ___, constituindo crime sua ________ ______;

Answer 66

forma da lei / retenção dolosa

Question 67

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos ______, ou __________, desvinculada da ___________, e, excepcionalmente, participação na ______ __ _______, conforme ________ __ ___.

Norma de eficácia:

Answer 67

lucros ou resultados / remuneração / gestão da empresa / definido em lei

limitada

Question 68

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XII - salário-_______pago em razão do __________ do trabalhador de _____ _____ nos ______ __ ___.

Norma de eficácia:

Answer 68

família / dependente / baixa renda / termos da lei

limitada

Question 69

O salário-família é um benefício ______________.

Answer 69

previdenciário

Question 70

Os critérios para o recebimento do salário-família são definidos em:

Answer 70

lei formal.

Question 71

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIII - duração do trabalho normal não superior a ____ _____ _______ e ________ _ ______ _____ ________, __________ a ___________ de horários e a _______ da jornada, mediante ______ ou _________ ________ de trabalho;

Answer 71

oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais / facultada a compensação de horários / redução / acordo ou convenção coletiva

Question 72

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIV - jornada de ____ _____ para o trabalho realizado em turnos _____________ de ___________, salvo __________ ________;

Answer 72

seis horas / ininterruptos de revezamento / negociação coletiva

ou seja, a jornada pode ser maior se for acordado em negociação coletiva

Question 73

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XV - repouso semanal __________, preferencialmente aos _________.

Answer 73

remunerado / domingos

Question 74

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVI - remuneração do serviço ______________ ________, no ______, em __________ __ _____ à do normal.

Answer 74

extraordinário superior / mínimo / cinquenta por cento

ATENÇÃO: Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço
normal estará errada. É NÓ MÍNIMO 50%.

Question 75

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias ______ ___________ com, pelo menos, __ _____ a mais do que o salário normal;

Answer 75

anuais remuneradas / um terço

ATENÇÃO: NO MÍNIMO 1/3

Question 76

A Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a:

Answer 76

legislação infraconstitucional.

Question 77

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVIII - licença à gestante, sem _________ __ _______ e do _______, com a duração de _____ _ _____ ____;

Answer 77

prejuízo ao trabalho e do emprego / cento e vinte dias

Question 78

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XIX - licença-paternidade, nos ______ _______ __ ___;

Norma de eficácia:

Answer 78

termos fixados em lei

limitada

Question 79

Servidoras públicas também tem direito a licença-maternidade?

Answer 79

SIM! A licença maternidade também é outorgada às servidoras públicas.

Question 80

O STF fixou a tese de que os prazos da licença-gestante não podem ser __________ aos
prazos da _______-________, inclusive no que diz respeito às ____________.

Answer 80

superiores / licença-adotante / prorrogações

Question 81

A licença-paternidade é benefício que depende de:

Answer 81

regulamentação por lei.

Question 82

Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, “até que lei venha a disciplinar o
disposto no art. 7º, XIX da Constituição, o prazo da licença-paternidade a que se refere o inciso é de _____ ____”

Answer 82

cinco dias

Question 83

A Lei Federal nº 13.257/16, ao alterar a Lei Federal nº 11.770/08, que trata do Programa Empresa
Cidadã, concedeu mais __ ____ à licença-paternidade, que agora pode chegar ao total de __ ____.

Answer 83

15 dias / 20 dias

Question 84

A lei federal que trata do Programa Empresa Cidadã prevê também a prorrogação da licença-
maternidade por mais __ ____, o que viabiliza a possibilidade de que ela tenha duração total de ___ ____.

Answer 84

60 dias / 180 dias

Question 85

Do ponto de vista constitucional, a duração da licença maternidade é
de:

Answer 85

120 dias.

Question 86

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XX - proteção do mercado de trabalho __ ______, mediante __________ ___________, nos ______ __ ___.

Norma de eficácia:

Answer 86

da mulher / incentivos específicos / termos da lei

limitada

Question 87

A proteção ao mercado de trabalho da mulher tem como objetivo alcançar _________ ________ e a _________ __ _______.

Answer 87

igualdade material / igualdade de gêneros

Question 88

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXI - aviso prévio proporcional __ _____ __ _______, sendo no mínimo de ______ ____, nos ______ __ ___;

Norma de eficácia:

Answer 88

ao tempo de serviço / termos da lei

limitada

Question 89

O aviso prévio se aplica aos contratos de trabalho por _____ _____________.

Answer 89

tempo indeterminado

ou seja, em contratos com tempo determinado, não há necessidade de aviso prévio

Question 90

O aviso prévio deve ser ____________ __ _____ __ _______: quanto _____ o tempo de serviço, _____ será o prazo do aviso prévio.

Answer 90

proporcional ao tempo de serviço / maior / maior

Question 91

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXII - redução dos riscos _________ __ ________, por meio de normas de _____, _______ e _________;

Answer 91

inerentes ao trabalho / saúde, higiene e segurança

Question 92

A redução dos riscos inerentes ao trabalho é, portanto, uma face importante das _________ ________ em _______ ___________.

Answer 92

políticas públicas / matéria trabalhista

Question 93

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIII - adicional de remuneração para as atividades _______, __________ ou _________, na _____ __ ___;

Answer 93

penosas, insalubres ou perigosas / forma da lei

Question 94

Um trabalhador que exerça atividade perigosa (contato permanente com inflamáveis
e explosivos) receberá adicional de ______________; por sua vez, um trabalhador que exerça atividade
insalubre receberá o adicional de _____________.

Answer 94

periculosidade / insalubridade

Question 95

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIV - aposentadoria;

Answer 95

só isso

Question 96

A aposentadoria é um benefício:

Answer 96

previdenciário

Question 97

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos ______ e ___________ desde o __________ até _____ ____ de idade em creches e pré-escolas;

Answer 97

filhos e dependentes / nascimento até os cinco anos

Question 98

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das __________ e _______ _________ __ ________;

Answer 98

convenções e acordos coletivos de trabalho

Question 99

As negociações coletivas de trabalho podem ser de dois tipos:

Answer 99

**i) **convenções coletivas de trabalho (celebradas entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores) e;
ii) acordos coletivos de trabalho (celebrados entre sindicato dos trabalhadores e uma empresa ou grupo de empresas)

Question 100

As negociações coletivas de trabalho são consideradas fontes do:

Answer 100

direito do trabalho.

Question 101

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da _________, na _____ __ ___;

Norma de eficácia:

Answer 101

automação / forma da lei

limitada

Question 102

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVIII - seguro contra acidentes __ ________, a cargo do __________, sem excluir a ___________ a que este está ________, quando incorrer em ____ ou _____;

Answer 102

de trabalho / empregador / indenização / obrigado / dolo ou culpa

Question 103

Mesmo pagando seguro contra
acidentes de trabalho, o empregador continua sujeito à ____________ caso haja esses acidentes, mas é necessário que haja ____ ou _____.

Answer 103

indenização / dolo ou culpa

Question 104

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das ________ __ ________, com prazo prescricional de _____ ____ para os trabalhadores _______ _ ______, até o limite de ____ ____ após a extinção do ________ __ ________;

Answer 104

relações de trabalho / cinco anos / cinco anos / urbanos e rurais / dois anos / contrato de trabalho

Question 105

Tanto para o trabalhador urbano
quanto para o rural, há possibilidade de se requererem créditos relativos aos últimos _____ ____ __ ________ __ ________. É a chamada prescrição quinquenal.

Entretanto, desfeito o vínculo _______, o trabalhador terá apenas ____ ____ para reclamar tais créditos na Justiça. Nesse caso, entretanto, a cada dia de _______, perderá um dia de direito. Se entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os créditos referentes aos ____ _______ ____
do contrato de trabalho, por exemplo.

Answer 105

cinco anos do contrato de trabalho / quinquenal

laboral / dois anos / inércia / três últimos anos

Question 106

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXX - proibição de diferença de ________, de exercício de _______ e de critério de ________ por motivo de ____, _____, ___ ou ______ _____;

Answer 106

salário / funções / admissão / sexo, idade, cor ou estado civil

Question 107

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a _______ e critérios de ________ do
trabalhador ________ de ___________;

Answer 107

salário / admissão / portador de deficiência

Question 108

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho ______, _______ e ___________ ou entre os _____________ respectivos;

Answer 108

manual, técnico e intelectual / trabalhadores

Question 109

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIII - proibição de trabalho _______, ________ ou _________ a menores de _______ e de
________ ________ a menores de __________ anos, salvo na condição de ________, a partir de ________ anos;

Answer 109

noturno, perigoso ou insalubre / dezoito / qualquer trabalho / dezesseis / aprendiz / quatorze

Question 110

Os menores de dezoito anos jamais poderão exercer trabalho:

Answer 110

noturno, perigoso ou insalubre.

Question 111

A idade mínima para se trabalhar é:

Answer 111

dezesseis

Question 112

CERTO OU ERRADO:

Pode o adolescentes começar a trabalhar a partir dos 14 anos.

Answer 112

ERRADO! Para a assertiva está correta, deve mencionar que é em condição de menor aprendiz.

Question 113

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXIV - igualdade de ________ entre o trabalhador com vínculo empregatício __________ e
o trabalhador ______.

Answer 113

direitos / permanente / avulso

Question 114

O trabalhador avulso é aquele que presta serviços a ______ ________, mas que é contratado por um _____ ______ __ ___ __ ____ (____).

Answer 114

várias empresas / órgão gestor de mão de obra

Question 115

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos
previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII (direitos dos trabalhadores) e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das __________ __________, _________ e ___________, decorrentes da _______ de ________ e suas ______________, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua __________ à ___________ ______.

Answer 115

obrigações tributárias / observada e simplificada / relação de trabalho e suas peculiaridades / integração à assistência social

Question 116

Nem todos os direitos trabalhistas foram atribuídos aos domésticos. Liste-os.

Answer 116

São 9 direitos:

1) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho;
2) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
3) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
4) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
5) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
**6) ** Proteção em face da automação, na forma da lei;
7) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
8) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
9) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 117

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a ________ __ _________, ressalvado o ________ __ ______ __________, vedadas ao Poder Público a _____________ e a ___________ na
organização sindical;

Answer 117

fundação de sindicato / registro em órgão competente / interferência e intervenção

Question 118

CERTO OU ERRADO:

A fundação de sindicato independe de autorização estatal.

Answer 118

CERTO! Mas depende de inscrição em órgão competente no Ministério do Trabalho e Previdência.

Question 119

CERTO OU ERRADO:

A fundação de sindicato não necessita de registro em qualquer órgão.

Answer 119

ERRADO! É necessário o registro no órgão competente, que no caso é a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

Question 120

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

II - é vedada a criação de mais de uma ___________ ________, em ________ ____, representativa de categoria ____________ ou __________, na mesma base ___________, que será definida pelos _____________ ou ____________ interessados, não podendo ser ________ à ____ de um Município;

Answer 120

organização sindical / profissional ou econômica / territorial / trabalhadores ou empregadores / inferior à área

Question 121

O que deverá ocorrer em casos que existirem mais de dois sindicatos na mesma base territorial?

Answer 121

O conflito deverá ser resolvido pela anterioridade, ou seja, a categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente.

Question 122

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

III - ao sindicato cabe a defesa dos ________ e __________ _________ ou ___________ da categoria,
inclusive em questões _________ ou _______________;

Answer 122

direitos / interesses coletivos e individuais / judicial ou administrativa

Question 123

Art. 8° III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Em relação ao inciso acima, entende o STF que é assegurado aos sindicatos ampla legitimidade ativa para atuarem como ___________ ___________ das categorias que ___________, não havendo necessidade de ______ _____________ por parte do trabalhador para que isso ocorra.

Answer 123

substitutos processuais / representam / prévia autorização.

Question 124

IV - a ___________ _____ fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada __ _____, para custeio do _______ _____________ da representação sindical respectiva, independentemente da ____________ ________ __ ___.

Answer 124

assembleia geral / em folha / sistema confederativo / contribuição prevista em lei

Question 125

A contribuição confederativa tem fundamento no art. 8º, inciso IV, CF/88, possuindo caráter ___________, sendo cobrada apenas dos _________ __ _________.

Answer 125

facultativo / filiados ao sindicato

Question 126

Súmula Vinculante nº 40

A contribuição confederativa de que trata o art. 8º, IV, da Constituição Federal, só é exigível dos:

Answer 126

filiados ao sindicato respectivo.

Question 127

A contribuição sindical, por sua vez, tem fundamento no art. 149, CF/88, sendo seu valor:

Answer 127

fixado por lei.

Question 128

A contribuição sindical possui natureza tributária?

Answer 128

NÃO! Pois não possui natureza jurídica obrigatória, que caracteriza os tributos.

Question 129

A supressão do caráter compulsória da contribuição sindical não viola a autonomia ________, nem caracteriza __________ _______ e violação aos ________ ________ __ ____________.

Answer 129

sindical / retrocesso social / direitos básicos do consumidor

Question 130

V - ninguém será obrigado a ______-__ ou a ______-__ _______ a sindicato;

Answer 130

filiar-se ou manter-se afiliado

Question 131

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas ____________ __________ de trabalho;

Answer 131

negociações coletivas

Question 132

VII - o aposentado filiado tem direito a _____ e ser ______ nas organizações sindicais.

Answer 132

votar e ser votado

Question 133

VIII - é vedada a ________ do empregado sindicalizado a partir do ________ da candidatura a cargo de _______ ou _____________ ________ e, se eleito, ainda que ________, até __ ___ após o _____ __ _______, salvo se cometer _____ _____ nos termos da ___.

Answer 133

dispensas / registro / direção ou representação sindical / suplente / um ano após o final do mandato / falta grave / lei

Question 134

A estabilidade sindical é ________, sendo possível a dispensa do empregado em virtude da ________ __ _______ na qual ele exercia suas atividades.

Answer 134

relativa / extinção da empresa

Question 135

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical não se destina ao _________ propriamente dito, ex intuitu personae, mas sim à _____________ _________ de que se investe, que deixa de existir, entretanto, se extinta a empresa empregadora”

Answer 135

empregado / representação sindical

Question 136

CERTO OU ERRADO:

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de
mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

Answer 136

ERRADO! Não se destina a pessoa do empresado e sim à representação sindical.

Question 137

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de __________ ______
e de _______ __ __________, atendidas as condições que _ ___ ___________

Answer 137

sindicato rural e de colônia de pescadores / a lei estabelecer

Question 138

Art. 9º - É assegurado o direito de _____, competindo aos trabalhadores decidir sobre a
oportunidade de ______-__ e sobre os __________ que devam por meio dele ________.

§ 1º - A lei definirá os ________ ou __________ __________ e disporá sobre o atendimento das
necessidades __________ da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às _____ __ ___.

Answer 138

greve / exercê-lo / interesses / defender

serviços e atividades essenciais / inadiáveis

penas de lei

Question 139

O direito de greve é absoluto?

Answer 139

NÃO! As necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei.

Question 140

A doutrina majoritária considera que o direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela CLT) é norma de eficácia _______.

Answer 140

contida (pois pode ser restringido pela lei)

Question 141

O direito de greve dos servidores públicos é norma de eficácia ________.

Answer 141

limitada (pois depende de lei regulamentadora)

Question 142

Segundo o STF, não constitui falta grave a entrada do empregado em _____, desde que não se trate de movimento condenado pela _______ __ ________ e desde que o comportamento seja ________ no pertinente.”

Answer 142

greve / Justiça do Trabalho / pacífico

Question 143

Com efeito, a adesão ao movimento grevista não pode ser considerada _____ _____, mas sim um _______ __ ___________.

Answer 143

falta grave / direito do trabalhador

Question 144

Os serviços ou atividades essenciais mencionadas pelo § 1º do art. 9º estão elencadas no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 (Lei de Greve). Quais são?

Answer 144

São 15 atividades:

➢ Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
➢ Assistência médica e hospitalar;
➢ Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
➢ Funerários;
➢ Transporte coletivo;
➢ Captação e tratamento de esgoto e lixo;
➢ Telecomunicações;
➢ Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
➢ Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
➢ Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
➢ Compensação bancária;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
➢ Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
➢ Atividades portuárias.

Question 145

Art. 11 - Nas empresas de mais de ________ empregados, é assegurada a _______ de um
_____________ destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o ____________ ______ com os empregadores.

Answer 145

duzentos / eleição / representante / entendimento direto

Question 146

São TODOS os direitos dos domésticos:

Answer 146

1) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
2) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (direito assegurado após a EC no 72/2013).
3) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
4) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (direito assegurado após a EC no 72/2013).
5) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
6) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (direito
assegurado após a EC no 72/2013).
7) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
8) Aposentadoria.
9) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (direito assegurado após a EC no 72/2013).
10) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (direito assegurado após a EC no 72/2013).
11) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
12) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
13) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
14) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
15) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (direito assegurado após a EC no 72/2013).
16) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (direito assegurado após a EC no 72/2013).
17) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (direito assegurado após a EC no 72/2013).
18) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (direito assegurado após a EC no 72/2013).
19) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (direito assegurado após a EC no 72/2013).
20) Integração à previdência social.
21) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (direito assegurado após a EC no 72/2013).
22) Fundo de garantia do tempo de serviço (direito assegurado após a EC no 72/2013).
23) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (direito assegurado após a EC no 72/2013).
24) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (direito assegurado após a EC no 72/2013).
25) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (direito assegurado após a EC no 72/2013).
26) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (direito assegurado após a EC no 72/2013).

Question 147

Os direitos adquiridos pelos domésticos pela EC 72/2013 são imediatos?

Answer 147

NÃO! Precisam de regulamentação
para que possam ser usufruídos