Direitos Sociais

Question 1

O direitos sociais correspondem a qual geração?

Answer 1

Ao de segunda geração, ou seja, prestação positiva por parte do estado de forma obrigatória, visando concretizar a igualdade material.

Question 2

Qual o valor fonte dos direitos sociais?

Answer 2

Igualdade, visando melhores condições de vida aos indivíduos e justiça social.

Question 3

Os direitos sociais são prestações positivas (ações) realizadas pelo Estado para melhorar a qualidade de vida de quem?

Answer 3

Daqueles mais necessitados, os hipossuficientes.

Question 4

PARA FIXAR

Segundo Alexandre de Moraes, os direitos sociais constituem normas de ordem pública, com a característica imperativas.

Answer 4

pública / imperativas

Question 5

PARA FIXAR

A origem dos direitos sociais remonta à crise do estado liberal, ocasionada pelo forte avanço da industrialização e consequentemente a perda dos direitos sociais em que os mais afortunados podiam fazer o que quiserem.
Os direitos sociais aparecem, portanto, em um contexto histórico marcado por reinvindicações trabalhistas e pelo surgimento de doutrinas socialistas. Constatava-se que a mera consagração da igualdade formal não era suficiente para realizar a igualdade material.

Question 6

Qual o grande marco dos direitos sociais?

Answer 6

A Constituição de Weidmar de 1919 (Constituição do Império Alemão).

Question 7

Quais os 11 direitos sociais positivados na Constituição Federal?

Answer 7

1) Educação
2) Saúde
3) Alimentação
4) Trabalho
5) Moradia
6) Transporte
7) Lazer
8) Segurança
9) Previdência social
10) Proteção à maternidade e à infância
11) Assistência aos desamparados

esses são os direitos sociais presentes no art. 6°, mas há outros espalhados pelo texto constitucional

Question 8

Qual garantia todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito?

Answer 8

Uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda.

Question 9

Inicialmente, no texto original da Constituição Federal, não se fazia menção à três direitos sociais, inserido pelo Poder Constituinte Derivado. Quais são eles?

Answer 9

À alimentação, à moradia e ao transporte.

Question 10

O rol dos direitos socais é taxativo ou exemplificativo?

Answer 10

Exemplificativo, podendo ser ampliado.

Question 11

Como podemos definir os direitos sociais quanto à eficácia?

Answer 11

Pedro Lenza defende que
possuem aplicação imediata e que podem ser implementados, no caso de omissão legislativa, pelas técnicas de controle, (mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão).
Por outro lado, há quem defenda que os direitos sociais do art. 6º são, todos eles, normas de eficácia
limitada e aplicabilidade mediata, dependendo, para sua concretização, da atuação estatal, seja através da edição de leis regulamentadoras, seja através da oferta de prestações positivas em favor dos indivíduos.

o fato é que a implementação dos direitos sociais depende de prestações positivas a serem implementadas pelo Estado

Question 12

Por qual meio ocorre a concretização dos direitos sociais pelo poder público?

Answer 12

Por políticas públicas.

Question 13

PARA FIXAR

Para entender a problemática da concretização (efetivação) dos direitos sociais, é necessário
conhecer três importantes princípios:
i) o princípio da “reserva do possível”;
ii) o princípio do “mínimo
existencial”;
iii) o princípio da vedação do retrocesso.

Question 14

No que consiste a teoria da reserva do possível?

Answer 14

De que cabe ao Estado efetivar os direitos sociais, mas apenas “na medida do financeiramente possível”.

Question 15

CERTO OU ERRADO

A teoria da reserva do possível serve para determinar limites em que o Estado deixa de ser obrigado a dar efetividade aos direitos sociais.

Answer 15

CERTO!

Question 16

No caso do princípio da reserva do possível, é fundamental que o Poder Público demonstre que tipo de informações?

Answer 16

Deve demonstrar objetivamente a inexistência de recursos públicos e a falta de previsão orçamentária da respectiva despesa.

Question 17

Segundo a teoria da reserva do possível, a efetivação dos direitos sociais encontra quais limites?

Answer 17

A suficiência de recursos públicos e a previsão orçamentária da respectiva despesa.

Question 18

A quem compete a formulação e execução de políticas públicas?

Answer 18

Primariamente ao Poder Executivo e Poder Legislativo e secundariamente ao Poder Judiciário em casos excepcionais para concretização dessas políticas.

Question 19

CERTO OU ERRADO

O controle judicial das políticas públicas pode ser realizado
a fim de suprir a omissão dos órgãos estatais competentes, bem como para evitar a abusividade governamental.

Answer 19

CERTO! Exemplo: o poder judiciário pode determinar que o Estado conceda tratamento gratuito a um paciente.

Question 20

CERTO OU ERRADO

A atuação do Poder Judiciário na concretização dos direitos sociais é ilimitada.

Answer 20

NÃO! Encontra limites na cláusula da reserva do possível se o poder público comprovar objetivamente a ausência de recursos orçamentários suficientes.

Question 21

Quem possui carga de eficácia maior, os direitos sociais ou os direitos de primeira geração?

Answer 21

Os direitos de primeira geração, porque os direitos sociais estão sujeitos a cláusula da reserva do possível.

Question 22

Qual o limite da cláusula da reserva do possível?

Answer 22

O mínimo existencial.

Question 23

No que consiste o mínimo existencial?

Answer 23

Prestações essenciais que se deve fornecer ao ser humano para que ele tenha uma existência digna.

Question 24

PARA FIXAR

O princípio do mínimo existencial é compatível e deve conviver com a cláusula da reserva do possível.
Segundo o STF, o mínimo existencial é uma limitação à cláusula da reserva do possível, ou seja, o poder público não pode alegar a cláusula da reserva do possível para deixar de realizar prestações básicas aos cidadãos. A reserva do possível só poderá ser alegada pelo Poder Público como argumento para a não concretização de direitos sociais uma vez que tenha sido assegurado o mínimo existencial.
O mínimo existencial é uma obrigação inafastável do estado, tem que ser cumprido a todo custo.

Question 25

CERTO OU ERRADO

O estado só pode começar a discutir projetos de investimentos após a garantia do mínimo existencial.

Answer 25

CERTO!

Question 26

PARA FIXAR

Apesar da visão adotada pelo STF, de que a concretização direitos sociais busca compatibilizar a “reserva do possível” com o “mínimo existencial”, há visões mais radicais: uma delas tende a conferir prevalência à reserva do possível; outra, defende a primazia do mínimo existencial.

A primeira visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter liberal, entende que não caberia ao Poder Judiciário, sob pena de violação à separação dos poderes, intervir na execução de políticas públicas. Nesse sentido, há que se observar integralmente a reserva do possível.

A segunda visão a respeito da concretização dos direitos sociais, de caráter mais intervencionista, não considera a “reserva do possível” como um limitador para a concretização dos direitos sociais. Sob essa ótica, os direitos sociais não poderiam ser considerados normas de caráter meramente programáticos. Essa linha de pensamento defende ferrenhamente a judicialização das políticas públicas, com vistas a promover a máxima efetivação dos direitos sociais.

Question 27

A quem deve ser assegurado direito à saúde?

Answer 27

À todos, é uma relação jurídica obrigacional que conduz o indivíduo e o Estado.

Question 28

CERTO OU ERRADO

O direito à saúde deve ser assegurado à todos os cidadãos por políticas públicas, com o fornecimento à medicamentos aos hipossuficientes, inclusive com medicamentos experimentais.

Answer 28

ERRADO! De fato deve ser assegurado o direito à saúde com o fornecimento de medicamentos mas não com o medicamentos experimentais.

Question 29

O STF decidiu que a Administração Pública pode ser obrigada, por decisão do _____ __________, a manter _______ ______ de medicamento utilizado no combate a ______ _____.

Answer 29

Poder Judiciário / estoque mínimo / doença grave

Question 30

O juiz pode determinar o bloqueio e o sequestro de verbas públicas como forma de garantir o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público?

Answer 30

SIM!!! medicamentos / excepcional / riscos à saúde e vida do doente

Question 31

Como deve ser dar o bloqueio e sequestro de verbas públicas do poder público pelo Poder Judiciário para garantir o fornecimento de medicamentos?

Answer 31

Deve ser aplicável somente quando ficar configurado que o Estado não está cumprindo sua obrigação de fornecer os medicamentos e de que essa demora está trazendo riscos à saúde e vida do doente, ou seja, tem caráter excepcional.

Question 32

CERTO OU ERRADO

O Poder Judiciário pode determinar à Administração Pública que execute obras emergenciais em estabelecimentos prisionais a fim de proteger os direitos fundamentais dos detentos, assegurando-lhes o respeito à sua integridade física e moral.

Answer 32

CERTO!

Question 33

No que consiste o princípio da vedação ao retrocesso?

Answer 33

Evitar que as conquistas sociais já alcançadas pelo cidadão sejam desconstituídas.

Question 34

PARA FIXAR

Os direitos sociais, uma vez tendo sido previstos, passam a constituir tanto uma garantia institucional quanto um direito subjetivo.

Question 35

CERTO OU ERRADO:

Os direitos sociais impõem deveres ao Estado que assegurem ao cidadão condições mínimas
para uma vida digna, independentemente da existência de recursos públicos para custeio; assim, autoriza-se a livre invasão da atividade administrativa pelo Poder Judiciário para efetivação daqueles direitos, fenômeno conhecido como judicialização de políticas públicas.

Answer 35

ERRADO! A existência de recursos públicos deve ser levada em consideração na efetivação dos direitos sociais. O restante está todo correto.

Question 36

CERTO OU ERRADO:

A teoria de efetivação dos direitos sociais na dependência de recursos econômicos (“reserva do possível”) é a adaptação de entendimento fixado pela jurisprudência constitucional alemã e integralmente aceita pelo Supremo Tribunal Federal.

Answer 36

ERRADO! A teoria da reserva do possível é de origem alemã mas o STF não aceitou integralmente a teoria.

Question 37

PARA FIXAR

A concretização (efetivação) dos direitos sociais é mais complexa do que a dos direitos de liberdade.

Question 38

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quais as proteções da relação de emprego entre empregador e empregado?

Answer 38

Contra despedida arbitrária ou sem justa causa e, no caso de demissão, deve haver indenização compensatória.

Question 39

Qual a eficácia da norma que estabelecerá os direitos em relação à relação proteção entre empregador e empregado?

Answer 39

Norma de eficácia limitada pois deve haver uma lei complementar versando sobre.

Question 40

Quais os casos de vedação absoluta à dispensa arbitrária ou sem justa causa?

Answer 40

a) Do empregado eleito para cargo de direção de comissões internas de prevenção de acidentes (CIPA), desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato;
b) Da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.

Question 41

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Em qual caso é garantido o seguro-desemprego?

Answer 41

No casos de desemprego involuntário.

Question 42

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como funciona o fundo de garantia do trabalhador?

Answer 42

Será proporcional ao tempo de serviço.

Question 43

Qual a alíquota de FGTS (Fundo de Garantia) recolhido pelo empregador do empregado?

Answer 43

8% sobre a remuneração paga ou devida, no mês anterior.

Question 44

CERTO OU ERRADO:

FGTS também é direito dos servidores públicos estatutários.

Answer 44

ERRADO! Servidores públicos estatutários não tem esse direito.

Question 45

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como se deverá ser fixado o salário mínimo?

Answer 45

Por lei e deve ser nacionalmente unificado, ou seja, não pode haver mais de um valor de salário mínimo no país.

Question 46

O salário mínimo deve ser capaz de atender a que necessidades básicas?

Answer 46

As necessidades básicas vitais e às de a família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Question 47

Como deve ocorrer o reajuste do salário mínimo?

Answer 47

De forma periódica, preservando o poder aquisitivo do trabalhador sendo vedada sua vinculação a qualquer fim.

Question 48

Qual o objetivo do impedimento à vinculação do salário mínimo?

Answer 48

Evitar que aumentos do seu valor se propaguem para toda a economia, prejudicando o poder aquisitivo.

Question 49

Súmula Vinculante nº 04:

O salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo em que casos?

Answer 49

De vantagem de servidor público ou empregado nem ser substituído por decisão judicial, salvo nos casos já previstos na Constituição.

Question 50

É admitido pelo STF a fixação de pensão alimentícia com base no valor do salário mínimo?

Answer 50

SIM!!!

Question 51

Súmula Vinculante nº 06:

Segundo a súmula vinculante acima, em que casso a remuneração pode ser inferior ao salário mínimo?

Answer 51

Para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Question 52

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O piso salarial deve proporcional à que? Como deve ser estabelecido e fixado?

Answer 52

Deve ser proporcional à extensão e complexidade do trabalho e estabelecido de acordo com a categoria de trabalhadores em negociação coletiva de trabalho.

Question 53

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Em quais condições é possível a irredutibilidade do salário?

Answer 53

Por convenção ou acordo coletivo.

Question 54

Qual a diferença entre convenção coletiva de trabalho para acordo coletivo de trabalho?

Answer 54

Convenção coletiva de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato patronal.
Acordo coletivo de trabalho é uma negociação entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa ou grupo de empresas.

Question 55

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Para os que recebem remuneração variável, qual o mínimo que pode ser recebido?

Answer 55

Um salário nunca inferior ao mínimo.

Question 56

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Qual a base do décimo terceiro salário?

Answer 56

A remuneração integral ou valor da aposentadoria.

Question 57

Qual outra nomenclatura dada ao décimo terceiro?

Answer 57

Gratificação natalina.

Question 58

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Qual turno de trabalho deverá ser remunerado de forma superior?

Answer 58

O noturno, inclusive para os trabalhadores que trabalham em regime de revezamento.

Question 59

O valor do adicional noturno não é definido pela Constituição Federal, mas sim pela:

Answer 59

legislação infraconstitucional

Question 60

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

X - proteção do salário na _____ __ ___, constituindo crime sua ________ ______;

Answer 60

forma da lei / retenção dolosa

Question 61

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XI - participação nos ______, ou __________, desvinculada da ___________, e, excepcionalmente, participação na ______ __ _______, conforme ________ __ ___.

Norma de eficácia:

Answer 61

lucros ou resultados / remuneração / gestão da empresa / definido em lei

limitada

Question 62

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O salário-família é um dos direitos dos trabalhadores. Como deve ser pago?

Answer 62

Em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
É norma de eficácia limitada.

Question 63

CERTO OU ERRADO

O salário-família é um benefício previdenciário.

Answer 63

CERTO!

Question 64

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

A duração do trabalho normal não deve ser superior a quantas horas?

Answer 64

A oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, facultada a compensação de horários mediante redução ou acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Question 65

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento devem ser de quantas horas?

Answer 65

Seis horas, salvo negociação coletiva.

ou seja, a jornada pode ser maior se for acordado em negociação coletiva

Question 66

CERTO OU ERRADO

É um direito dos trabalhador urbano e rural, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos finais de semana.

Answer 66

ERRADO! O repouso semanal deve ser remunerado mas preferencialmente aos domingos.

Question 67

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

O que é e quanto deve ser a remuneração do trabalho extraordinário superior?

Answer 67

O trabalho extraordinário superior é pago aqueles que realizam jornada extra de trabalho em situações excepcionais e temporárias.
Deve ser, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

ATENÇÃO: Uma questão de concurso que disser que essa remuneração é necessariamente 50% superior à do serviço
normal estará errada. É NÓ MÍNIMO 50%.

Question 68

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como se deve dar a remuneração das férias?

Answer 68

Deve ser anua e remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; um terço
*
ATENÇÃO: NO MÍNIMO 1/3. Portanto, questão que falar que é necessariamente 1/3 está errada*

Question 69

A Constituição não dispôs sobre a duração das férias, deixando essa tarefa para a:

Answer 69

legislação infraconstitucional.

Question 70

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deve ocorrer a licença à gestante?

Answer 70

Sem prejuízo ao trabalho e do emprego e com duração e cento e vinte dias.

Question 71

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá ocorrer a licença paternidade?

Answer 71

Segundo o art. 10, § 1º, do ADCT, o prazo é de 5 dias, até que lei infraconstitucional fixe o entendimento sobre. Porém, a lei federal de que trata do Programa Empresa Cidadã, concedeu mais 15 dias, totalizando 20 dias.

Question 72

Servidoras públicas também tem direito a licença-maternidade?

Answer 72

SIM! A licença maternidade também é outorgada às servidoras públicas.

Question 73

CERTO OU ERRADO

Os prazos da licença-gestante podem ser superiores aos prazos da licença-adotante.

Answer 73

ERRADO!!!! Claramente que isso não é possível.

Question 74

A lei federal que trata do Programa Empresa Cidadã prevê também a prorrogação da licença-maternidade.
O que diz essa lei?

Answer 74

Que pode ser prorrogável por mais 60 dias, totalizando 180 dias.

Question 75

PARA FIXAR

ATENÇÃO

Do ponto de vista constitucional, a duração da licença maternidade é
de 120 dias.

Question 76

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá ocorrer a proteção do mercado de trabalho da mulher?

Answer 76

Mediantes incentivos específicos que serão fixados nos termos da lei (norma de eficácia limitada).

Question 77

A proteção ao mercado de trabalho da mulher tem qual objetivo?

Answer 77

Alcançar igualdade material e a igualdade de gêneros.

Question 78

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá ocorrer o aviso prévio?

Answer 78

Proporcional ao tempo de serviço, quanto maior o tempo de trabalho, maior o prazo, sendo o prazo mínimo de trinta dias, nos termos da lei.

Question 79

O aviso prévio se aplica a que tipos de contratos de trabalho?

Answer 79

Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado.

ou seja, em contratos com tempo determinado, não há necessidade de aviso prévio

Question 80

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá ocorrer a redução dos riscos inerentes ao trabalho?

Answer 80

Por meio de normas de saúde, higiene e segurança.

Question 81

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quais tipos de atividades deverão ter adicional de remuneração?

Answer 81

Atividades penosas, insalubres ou perigosas, que serão definidas nos termos da lei.

Question 82

Qual adicional um trabalhador que exerça atividade perigosa (contato permanente com inflamáveis e explosivos) receberá?

Answer 82

Adicional de periculosidade.

Question 83

Qual adicional receberá um trabalhador que exerça atividade insalubre?

Answer 83

Adicional de insalubridade.

Question 84

Aposentadoria é um direito social do trabalhador?

Answer 84

SIM!

Question 85

A aposentadoria é um benefício de que tipo?

Answer 85

Previdenciário

Question 86

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como será a garantia de creches e pré-escola?

Answer 86

A assistência deverá ser gratuita desde o nascimento até os cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Question 87

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVI - reconhecimento das:

Answer 87

convenções e acordos coletivos de trabalho

Question 88

As negociações coletivas de trabalho pode ocorrer de duas maneiras. Quais são?

Answer 88

Convenções coletivas de trabalho e acordos coletivos de trabalho.

Question 89

Como são celebradas as convenções coletivas de trabalho?

Answer 89

Entre sindicato patronal e sindicato dos trabalhadores.

Question 90

Como são os acordos coletivos de trabalho?

Answer 90

Entre sindicato de trabalhadores e empresas ou grupo de empresas.

Question 91

**PARA FIXAR

As negociações coletivas de trabalho são consideradas fontes do direito do trabalho.

Question 92

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXVII - proteção em face da:

Answer 92

automação, na forma da lei.
norma de eficácia limitada

Question 93

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá se dar o seguro contra acidentes de trabalho?

Answer 93

A cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

Question 94

CERTO OU ERRADO

Contratando e pagando seguro contra acidentes de trabalho, o empregador se exime de possíveis indenizações que os empregados podem vir a requerer.

Answer 94

ERRADO! Mesmo pagando o seguro desemprego, o empregador continua sujeito à indenização caso haja nesses acidentes dolo ou culpa.

Question 95

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como funcionará os créditos resultantes das relações de trabalho? c

Answer 95

Terão o prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Question 96

PARA FIXAR

Tanto para o trabalhador urbano quanto para o rural, há possibilidade de se requererem créditos relativos aos últimos cinco anos do contrato de trabalho. É a chamada prescrição quinquenal.

Entretanto, desfeito o vínculo laboral, o trabalhador terá apenas dois anos para reclamar tais créditos na Justiça. Nesse caso, entretanto, a cada dia de inércia, perderá um dia de direito. Se entrar com uma ação trabalhista no último dia do prazo de dois anos, só poderá reaver os créditos referentes aos três últimos anos
do contrato de trabalho, por exemplo.

Question 97

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Como deverá funcionar a proibição de diferença de salário, de exercício de funções e de critério de admissão?

Answer 97

Será proibido qualquer diferença por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 98

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Poderá haver alguma discriminação no tocante a salários e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência?

Answer 98

NÃO!!!!

Question 99

PARA FIXAR

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os trabalhadores respectivos;

Question 100

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quais tipos de trabalho são proibidos a menores dezoito anos?

Answer 100

Trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
não há exceção

Question 101

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

Quais tipos de trabalho são permitidos para as pessoas a partir dos dezesseis anos e com menos de dezoito?

Answer 101

Qualquer um, desde que não seja noturno, perigoso ou insalubre.

Question 102

Qual a idade mínima para se trabalhar?

Answer 102

Legalmente, dezesseis.
exceto em caso de trabalhos noturnos, insalubres e perigosos

Question 103

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos.

Qual a exceção a esse caso?

Answer 103

Na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

Question 104

CERTO OU ERRADO

O trabalhador com vínculo empregatício possui mais direitos do que aquele trabalhador avulso, sem vínculo empregatício, devido ao seu r regime ser contratual.

Answer 104

ERRADO! Não pode haver distinção entre trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso.

Question 105

O que é um trabalhador avulso?

Answer 105

Aquele que presta serviços a várias empresas mas que é contratador por um órgão gestor de mão de obra.

Question 106

PARA FIXAR

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII (direitos dos trabalhadores) e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, observada e simplificadas, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridade, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à assistência social.

Question 107

Nem todos os direitos trabalhistas foram atribuídos aos domésticos. Liste-os.

Answer 107

São 9 direitos:

1) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do
trabalho;
2) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;
3) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
4) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
5) Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
**6) ** Proteção em face da automação, na forma da lei;
7) Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
8) Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e
intelectual ou entre os profissionais respectivos;
9) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

Question 108

CERTO OU ERRADO

É livre a associação profissional ou sindical.

Answer 108

CERTO!

Question 109

CERTO OU ERRADO

É livre a associação profissional ou sindical, mas a fundação destes depende de autorização do Estado para sua fundação, devendo haver estrita observância da sua operação pelo Poder Público.

Answer 109

ERRADO! A fundação de associação profissional ou sindicato INDEPENDE de autorização do Estado. Ademais, o Poder Público não poderá interferir ou intervir na organização sindical.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Question 110

CERTO OU ERRADO:

A fundação de sindicato independe de autorização estatal e de inscrição em órgãos competentes.

Answer 110

ERRADO! Independe de autorização estatal mas depende de inscrição em órgão competente no Ministério do Trabalho e Previdência.

Question 111

CERTO OU ERRADO:

A fundação de sindicato não necessita de registro em qualquer órgão.

Answer 111

ERRADO! É necessário o registro no órgão competente, que no caso é a Secretaria do Trabalho do Ministério da Economia.

Question 112

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Como se dará a criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial?

Answer 112

É vedado em qualquer grau, seja de categoria profissional (trabalhadores) ou econômica (empregadores). A categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente, não podendo ser inferior à área de um município.
ou seja, a representação precisa ser, no mínimo, municipal

Question 113

O que deverá ocorrer em casos que existirem mais de dois sindicatos na mesma base territorial?

Answer 113

O conflito deverá ser resolvido pela anterioridade, ou seja, a categoria será representada pela entidade que primeiro realizou seu registro no órgão competente.

Question 114

O interessado que decidir pela criação de nova entidade sindical deverá realizar o registro em que órgão?

Answer 114

Secretaria do Trabalho no Ministério da Economia.

Question 115

CERTO OU ERRADO

Ao sindicato cabe exclusivamente a defesa dos direitos coletivos e em questões administrativas.

Answer 115

ERRADO! O sindicato pode defender tanto o direito coletivo de seus associados quanto os interesses individuais, seja no âmbito administrativo ou judicial.

Question 116

CERTO OU ERRADO

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas, sem necessidade de prévia autorização por parte do trabalhador para que isso ocorra.

Answer 116

CERTO! Segundo o STF, é assegurado aos sindicatos ampla legitimidade ativa para atuarem como substitutos processuais das categorias que representam.

Question 117

Qual a diferença entre a contribuição confederativa e a contribuição sindical?

Answer 117

A contribuição confederativa possui caráter facultativo, sendo cobrada apenas dos filiados do sindicato, não possui natureza jurídica tributária, sendo seu valor fixado pela assembleia geral.
A contribuição sindical é recolhida obrigatoriamente pelos empregadores doso empregados que escolhem aderir. É facultativa e não possuem mais natureza tributária.

Question 118

Como será o recolhimento da contribuição sindical se tratando de categoria profissional?

Answer 118

Será descontado direto na folha para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.

Question 119

A contribuição sindical possui natureza tributária?

Answer 119

NÃO! Pois não possui natureza jurídica obrigatória, que caracteriza os tributos.

Question 120

CERTO OU ERRADO

A supressão do caráter compulsória da contribuição sindical não viola a autonomia sindical, mas caracteriza retrocesso social e violação aos direitos básicos do consumidor.

Answer 120

ERRADO! Não viola nem a autonomia sindical, nem o retrocesso social nem o direito do consumidor.

Question 121

CERTO OU ERRADO

Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se afiliado a sindicato.

Answer 121

CERTO!

Question 122

É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho?

Answer 122

SIM!!!

Question 123

Quais os direitos do aposentado filiado nas organizações sindicais?

Answer 123

Votar e ser votado.

Question 124

Quando é vedada a dispensa do empregado sindicalizado?

Answer 124

A partir do momento em que ele se candidata a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, a não ser que cometa falta grave nos termos da lei.

Question 125

É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do momento em que ele se candidata a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que como suplente, até um ano após o final do mandato, a não ser que cometa falta grave nos termos da lei.

Essa estabilidade sindical é absoluta ou relativa?

Answer 125

Relativa, pois é possível a dispensa do empregado em virtude da extinção da empresa na qual ele exercia suas atividades.

Question 126

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de mandato sindical se destina ao empregado?

Answer 126

NÃO! Se destina à representação sindical. Por isso que, se a empresa no qual ele exerce suas atividades deixar de existir, ele perde a garantia.

Question 127

CERTO OU ERRADO:

A garantia constitucional assegurada ao empregado enquanto no cumprimento de
mandato sindical se destina à pessoa do empregado e tem intuitu personae.

Answer 127

ERRADO! Não se destina a pessoa do empresado e sim à representação sindical e é ex intuitu personae.

Question 128

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical.

As disposições do artigo acima aplicam-se à organização de sindicato rural e de colônia de pescadores?

Answer 128

SIM!!! Atendidas as condições que a lei estabelecer.

Question 129

Como se dará o direito de greve?

Answer 129

O direito de greve é assegurado a todos os trabalhadores, devendo o trabalhador decidir sobre a oportunidade de exerce-lo e sobre os interesses que devem defender. A lei também definirá os serviços e atividades essenciais e o trabalhador que cometer abuso estará sujeito às sanções da lei.

Question 130

O direito de greve é absoluto?

Answer 130

NÃO! As necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem do direito ficarão sujeitos a penas fixadas em lei.

Question 131

CERTO OU ERRADO

O direito de greve é um direito social garantido aos servidores públicos mas não àqueles trabalhadores do serviço privado, cabendo sanções de demissão por justa causa em detrimento da falta grave.

Answer 131

ERRADO! O direito de greve é um direito garantido tanto ao trabalhador público quanto ao trabalhador privado e o exercício desse direito de greve não pode ser considerado falta grave.

Question 132

Qual a eficácia da norma que rege direito de greve dos trabalhadores da iniciativa privada (regidos pela CLT)?

Answer 132

Contida, pois pode ser restringido pela lei.

Question 133

duzQual a eficácia da norma que rege o direito de greve dos servidores públicos?

Answer 133

Limitada, pois depende de lei regulamentadora.

Question 134

Quando a adesão de um empregado em greve pode ser considerada falta grave?

Answer 134

Quando se tratar de movimento condenado pela Justiça do Trabalho ou que o movimento não seja pacífico.

Question 135

Os serviços ou atividades essenciais mencionadas pelo § 1º do art. 9º estão elencadas no art. 10 da Lei Federal nº 7.783/89 (Lei de Greve).

Quais são?

Answer 135

São 15 atividades:

➢ Tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;
➢ Assistência médica e hospitalar;
➢ Distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos;
➢ Funerários;
➢ Transporte coletivo;
➢ Captação e tratamento de esgoto e lixo;
➢ Telecomunicações;
➢ Guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares;
➢ Processamento de dados ligados a serviços essenciais;
➢ Controle de tráfego aéreo e navegação aérea;
➢ Compensação bancária;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;
➢ Atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e
➢ Outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade;
➢ Atividades portuárias.

Question 136

Qual direito é assegurado aos empregados em empresas de mais de duzentos empregados?

Answer 136

A eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.

Question 137

São TODOS os direitos dos domésticos:

Answer 137

1) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades
vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário,
higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder
aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim.
2) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável (direito assegurado após a EC no 72/2013).
3) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
4) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa (direito assegurado após a EC no 72/2013).
5) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
6) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (direito
assegurado após a EC no 72/2013).
7) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
8) Aposentadoria.
9) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal (direito assegurado após a EC no 72/2013).
10) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança (direito assegurado após a EC no 72/2013).
11) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
12) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
13) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.
14) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
15) Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (direito assegurado após a EC no 72/2013).
16) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (direito assegurado após a EC no 72/2013).
17) Proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência (direito assegurado após a EC no 72/2013).
18) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos (direito assegurado após a EC no 72/2013).
19) Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (direito assegurado após a EC no 72/2013).
20) Integração à previdência social.
21) Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário (direito assegurado após a EC no 72/2013).
22) Fundo de garantia do tempo de serviço (direito assegurado após a EC no 72/2013).
23) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (direito assegurado após a EC no 72/2013).
24) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei (direito assegurado após a EC no 72/2013).
25) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (direito assegurado após a EC no 72/2013).
26) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (direito assegurado após a EC no 72/2013).

Question 138

Os direitos adquiridos pelos domésticos pela EC 72/2013 são imediatos?

Answer 138

NÃO! Precisam de regulamentação para que possam ser usufruídos.