Direitos e deveres individuais e coletivos Flashcards
Como pode ser definidos os direitos fundamentais e as garantias fundamentais?
- Direitos fundamentais: são os bens protegidos pela Constituição.
- Garantias fundamentais: são as formas de se protegerem esses bens, instrumentos constitucionais.
Disserte sobre os direitos fundamentais de 1ª geração.
- Caracterizada pela liberdade negativa (restringem a ação do Estado sobre o indivíduo)
- Obrigação do não-fazer por parte do Estado
- Tem como valor-fonte a liberdade
- São os direitos civis e políticos
A liberdade negativa pode implicar em prestações positivas para o Estado?
Sim, embora sejam direitos de defesa.
Disserte sobre os direitos fundamentais de 2ª geração.
- Caracterizado pelas liberdade positiva (prestações positivas do Estado aos indivíduos, através de políticas e serviços públicos)
- Em regra, se caracterizam por serem de norma programática
- Obrigações em prol do indivíduo
- Tem como valor-fonte a igualdade
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se aos estrangeiros em trânsito no território nacional?
Sim!
Os direitos e as garantias fundamentais constitucionais estendem-se as pessoas jurídicas?
Sim!
Disserte sobre os direitos de 3ª geração.
- Caracterizado pelos direitos que não protegem direitos individuais e sim difusos e coletivos
- Transcendem a órbita do indivíduo para alcançar a coletividade
- ## Tem como valor fonte a solidariedade, fraternidade
Para lembrar das primeiras três gerações dos direitos fundamentais, lembrar do lema francês, que diz:
Liberdade (1ª), igualdade (2ª) e fraternidade (3ª).
Disserte sobre os direitos de 4ª geração.
- Apenas parte da doutrina considera
- Para Paulo Bonavides são os direitos ligados à globalização
- Para Norberto Bobbio são os direitos relacionados à engenharia genética
Disserte sobre os direitos de 5ª geração.
- Apenas parte da doutrina considera
- Direitos relacionados à paz
O que é teoria do status?
É a relação do indivíduo com o estado, classificado em quatro status: passivo, negativo, positivo e ativo
O que é o status passivo?
O indivíduo se submete ao Estado em suas obrigações individuais. O estado pode submeter o indivíduo às suas ordens, deixando-o em posição de sujeição.
O que é status negativo?
O indivíduo tem liberdade perante o Estado, podendo atuar livremente em algumas ocasiões, sem sua interferência.
O que é status positivo?
O indivíduo pode exigir que o Estado faça alguma coisa. O Estado deve atuar em favor do indivíduo.
O que é status ativo?
São os exercícios do indivíduo aos direitos políticos, intrínseco à cidadania.
Qual a classificação trialista dos direitos fundamentais?
1 - defesa (ou resistência)
2 - prestações
3 - participação
mnemônico dpp
Quais as características dos direitos fundamentais?
São 11 características:
a) Universalidade: comum e outorgado à todos
b) Historicidade: não resultam de acontecimento histórico mas de processos de afirmação. São mutáveis e sujeitos à ampliações.
c) Indivisibilidade: formam parte de um sistema harmônico e coerente de proteção à dignidade humana. Os direitos não podem ser considerados isoladamente.
d) Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis, não podem ser abolidos nem por seu titular. Não possuem conteúdo econômico-patrimonial
e) Imprescritibilidade: não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis.
f) Irrenunciabilidade: o titular não pode renunciar aos esses direitos, embora possa deixar de exerce-los.
g) Relatividade ou limitabilidade: não há direitos fundamentais absolutos, são relativos e limitáveis por outros direitos fundamentais.
h) Complementariedade: a efetivação dos direitos deve considerar que eles compõem sistema único. Os diferentes direitos se completam e devem ser interpretados conjuntamente.
i) Concorrência: são direitos cumulativos, podem ser exercido vários direitos ao mesmo tempo.
j) Efetividade: os poderes públicos têm a missão de concretizar os direitos fundamentais.
l) Proibição de retrocesso: não podem ser enfraquecidos, suprimidos, revogados ou substituída por outras que a diminuam, restrinjam ou suprimam. Conhecida também como “efeito cliquet”.
CERTO OU ERRADO
A proibição do retrocesso pode ser considerada uma garantia constitucional e um direito subjetivo.
CERTO!
Como pode ser classificado os direitos fundamentais quanto à dimensão?
Os direitos fundamentais possui dupla dimensão: objetiva e subjetiva
O que é a dimensão objetiva dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, são classificados como princípios estruturantes do Estado, cuja eficácia se erradia por todo o ordenamento jurídico.
O que é a dimensão subjetiva dos direitos fundamentais?
Direitos fundamentais exigíveis perante o Estado.
Quanto aos limites e eficácia dos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu quais teorias?
A doutrina desenvolveu duas teorias: a teoria interna (ou absoluta) e externa (ou relativa)
O que é a teoria interna (ou absoluta) referente aos limites e eficácia do direitos fundamentais?
O processo de definição dos limites a um direito é interno a esse direito, ou seja os limites são imanentes, intrínsecos, não é influenciado por aspectos internos. O núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível à violação.
O que é a teoria externa (ou relativa) referente aos limites e eficácia do direitos fundamentais?
E definição dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos, fatores extrínsecos irão determinar a limitação, ou seja, o núcleo fundamental. Também insuscetível à violação mas a determinação do núcleo essencial depende de análise do caso.
CERTOU OU ERRADO:
A lei não pode determinar restrições aos direitos fundamentais.
ERRADO! A lei pode determinar a restrição dos direitos fundamentais DESDE QUE o núcleo essencial seja protegido (teoria dos limites).
está implícito na Constituição
Que princípio constitucional deve ser respeitado na aplicação dos limites dos direitos fundamentais?
Princípio da proporcionalidade
CERTO OU ERRADO
Direitos fundamentais jamais podem ser restringidos.
ERRADO! Poderá em situações de crise, como estado de sítio ou estado de defesa
A eficácia dos direitos fundamentais são vertical ou horizontal?
São horizontal, ou seja, a relação dos direitos fundamentais é feita entre Estado, indivíduo e particulares.
Como podem ser classificadas as teorias dos direitos fundamentais aos particulares?
I) indireta e mediata
II) direta e imediata
O que é a teoria da eficácia indireta e mediata dos direitos fundamentais?
São os direitos que só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, por meio de cláusulas gerais do direito privado. ESSA TEORIA É INCOMPATÍVEL COM A CF/88
O que é a teoria da eficácia direta e imediata dos direitos fundamentais?
Os direitos fundamentais incidem diretamente na relação entre particulares que são tão obrigados a cumprir as normas quanto o poder público. TESE QUE PREVALECE NO BRASIL
O que é eficácia diagonal dos direitos fundamentais?
Aplicação dos direitos fundamentais em relações assimétricas entre particulares.
Como são divididos os direitos fundamentais na CF/88?
Em 5 categorias:
a) direitos e deveres individuais e coletivos
b) direitos sociais
c) direitos de nacionalidade
d) direitos políticos
e) direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos
O rol de direitos fundamentais previsto no título II da CF/88 é exaustivo?
Não! Os direitos fundamentais previstos no título II da CF/88 são apenas espécies de direitos fundamentais.
O que são direitos fundamentais catalogados e não catalogados?
Direitos fundamentais catalogados são os relacionados no título II da CF/88 e os não catalogados são os que estão foram do título II.
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem (1) de qualquer natureza, garantindo-se aos (2) e aos (3) a inviolabilidade do direito à ____, à _________, à _______, à _________ e à ___________.
Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade.
CERTO OU ERRADO:
Estado e pessoas físicas são titulares dos direitos individuais e coletivos mas não as pessoas jurídicas.
ERRADO! Estado, pessoa física e pessoa jurídica são titulares dos direitos individuais e coletivos.
CERTO OU ERRADO:
Às mulheres grávida, é garantido o direito de abortar feto anencéfalo.
CERTO!
Artigo 5º, § 1
Homens e mulheres são iguais em (1) e (2) nos termos desta Constituição.
Artigo 5º, § 1
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos desta Constituição.
CERTO OU ERRADO
O legislador não pode criar lei em favor de sexo masculino ou feminino.
ERRADO! Pode somente se houver razoabilidade.
É possível a criação de lei em favorecimento de pessoas tratadas desigualmente?
Sim! É o caso dos direitos dos deficientes, das cotas em universidades públicas…
É possível a previsão de limite de idade em concursos?
Sim mas apenas quando justificado a natureza das atribuições do cargo e somente se essa justificativa for prevista em lei.
CERTO OU ERRADO:
Pessoas transgêneras podem alterar seus nomes civis, mas dependem de processo.
ERRADO! A alteração do nome civil das pessoas transgêneras não depende de processo.
CERTO OU ERRADO:
Uma pessoa pode ser absolvida de um homicídio, por exemplo, se houver confirmação da legítima defesa da honra.
ERRADO! Legítima defesa de honra não é legítima defesa. Legítima defesa de honra é inconstitucional.
CERTO OU ERRADO:
Direitos e garantias fundamentais são inalienáveis e indisponíveis.
CERTO!
Art. 5º §2
Ninguém será obrigado a _____ ou _____________ alguma coisa senão em ____________.
fazer / deixar de fazer / virtude da lei
Qual a diferença entre reserva legal absoluta e relativa?
Reserva legal absoluta: Quando a Constituição exige a regulamentação integral de sua norma por lei em sentido formal Reserva legal relativa: permite que ela apenas fixe os parâmetros de atuação a serem complementados por ato infralegal.
Art. 5º §3
Ninguém será submetido à _______ ou tratamento ________ ou __________.
tortura / tratamento desumano / degradante.
É uso de algemas é lícito em casos de resistência e de fundado receio de (1) ou perigo à (2) própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por (3), sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de (4) de prisão ou do ato (5) a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
É uso de algemas é lícito em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou perigo à integridade própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade de prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.
CERTO OU ERRADO
É lícito o uso de algemas apenas em casos para preservação da integridade física do agente público.
ERRADO! Para preservar a integridade física do preso também.
Art. 5º §4
É livre a manifestação do __________, sendo vedado o _________.
pensamento / anonimato.
É possível o início de uma investigação a partir de uma denúncia anônima?
Depende! Se a denúncia anônima for a única causa para a abertura da investigação, não. São consideradas peças apócrifas.
CERTO OU ERRADO:
A defesa da legalização das drogas ou do aborto são inconstitucionais.
ERRADO! Conforme entendimento do STF, tais atos não são incitações a práticas criminosas.
CERTO OU ERRADO:
Mesmo garantida a liberdade de expressão, é estritamente proibido o discurso de ódio.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O diploma em graduação superior de curso de jornalismo é requisito fundamental para exercer a profissão.
ERRADO!
O que é o direito do esquecimento?
Trata da possibilidade de desconsideração e abstração de fatos vexatórios ocorridos no passado, entendidos como danosos à índole e à privacidade do indivíduo.
O direito do esquecimento é compatível com a CF/88?
Não!
Art. 5º §5
É assegurado o direito de resposta, que deverá ser ____________ ao ______, além da ___________ por ____ ________, _____ ou à ______.
resposta / proporcional do agravo / indenização / dano material / moral / imagem.
CERTOU OU ERRADO:
Sobre o direito de resposta, à indenização material, moral e à imagem é não cumulativa.
ERRADO! A indenização material, moral e à imagem é cumulativa e independe do direito de resposta ter sido exercido ou não.
O Tribunal de Contas da União pode manter sigilo a denúncia contra o administrador público?
Não!
Como será veiculado o direito de resposta pelo dano à imagem?
Será veiculado no mesmo meio de comunicação utilizado pelo agravo e será proporcional em destaque, tamanho e duração.
Art. 5º §6
É inviolável a liberdade de consciência e de ______, sendo assegurada o ____ _________ __ ______ __________ e garantida, __ _____ __ ___, a ________ aos ________ __ ____ e suas _________.
liberdade de consciência / crença / o livre exercício dos cultos religiosos / na forma da lei / proteção / locais de culto / liturgias.
Art. 5º §7
É assegurada, nos ______ __ ___, a prestação de ___________ _________ nas _________ _____ e _________ de intervenção coletiva.
nos termos da lei / assistência religiosa / entidades civis / militares.
O colégio religioso pode optar pela obrigatoriedade de ensino de religião?
Não! O ensino religioso é de matrícula facultativa.
O ensino religioso pode estar vinculado a alguma religião específica?
Sim! Segundo o STF, não viola o Estado laico.
CERTO OU ERRADO:
Segundo entendimento do STF, é estritamente proibido o sacrifício de animais para cultos religiosos.
ERRADO!
O STF permite o sacrifício de animais para fins de culto.
CERTO OU ERRADO:
Os adventistas e judeus, em virtude da guarda sabática, perderão o concurso público se não comparecerem nas datas e locais previstos no edital.
ERRADO! O STF tem o entendimento que para adventistas e judeus, EM VIRTUDE DA GUARDA SABÁTICA, pode ocorrer remarcação de provas.
CERTOU OU ERRADO:
Testemunhas de Jeová não poderão recusar transfusão de sangue, caso seja necessário.
ERRADO! Quando adultos, as Testemunhas de Jeová poderão optar por receber ou não a transfusão. Quando crianças, ficará a critério do médico.
Art. 5º §8
Ninguém será privado de direito por motivos de ______ _________ ou de _________ ________, salvo se as _______ para ______-__ de ___________ _____ a todos imposta e _______-__ a cumprir ________ __________ ________ __ ___
crença religiosa / convicção política / invocar / eximir-se / obrigação legal / recusar-se / prestação alternativa fixada em lei.
Art. 5º §8
Ninguém será privado de direitos por motivos crença religiosa ou convicção política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Dado esse inciso, é possível que o cidadão sofra restrição de direitos?
SIM! Recusando-se a cumprir a prestação alternativa, EXCEPCIONALMENTE, poderá sofrer restrições de direito.
CERTO OU ERRADO:
É legítimo a recusa dos pais à vacinação dos filhos menores por convicção filosófica.
ERRADO! É ilegítimo pois fere os valores da vida e da saúde.
CERTO OU ERRADO:
Os pais de menores não podem se recusar a fornecer a vacina à seu filho, independentemente de estar registrada ou não em órgãos ou no programa nacional.
ERRADO!
Se a vacina não estiver registrada em órgãos competentes ou no Programa Nacional de Vacinação, os pais podem recusar a vacinação.
Art. 5° §9
É livre a expressão da _________ ___________, _________, __________, e de ___________, independente de ________ ou _______.
atividade intelectual, artística, científica e de comunicação / censura / licença
A liberdade de expressão é absoluta?
Não!
CERTO OU ERRADO:
O jornalista poderá tecer críticas a qualquer pessoa, mesmo que de forma contundente, sem ônus por expressão sua opinião.
ERRADO!
O jornalista pode até tecer críticas a qualquer pessoa e de forma contundente, mas poderá responder civil e penalmente pelos abusos que cometer, ainda que praticado em sede jurisdicional.
A liberdade de pensamento pode ser restringida pelo poder estatal?
Não!
É possível medida judicial que retire do ar matéria jornalística de site da internet?
Sim mas apenas em razão extrema.
Art. 5º § 10
São invioláveis a __________, a ____ _______, a _____ e a ______ de pessoas, assegurado o direito a ___________ pelo dano ________ ou _____ decorrente de sua ________.
intimidade / vida privada / honra / imagem / indenização / material / moral / violação
CERTO OU ERRADO:
O espaço íntimo é transponível, de caso a caso.
ERRADO! O espaço íntimo é intransponível.
A violação a vida privada, a honra e a imagem acarretará indenização, cujo montante será de acordo com o…
…grau de reprovabilidade da conduta.
O que é cláusula de modicidade?
O agente público que sofrer sofrer um dano honra por uma reportagem na TV, a indenização devida será menor do que aquela que seria paga a um cidadão comum, pois este está sob vigília do cidadão.
A privacidade de agentes públicos é absoluta?
Não! A privacidade de agentes públicos é relativa.
CERTO OU ERRADO:
Para escrever uma biografia, o autor deve, expressamente, pedir autorização do biografado.
ERRADO! Não é necessário autorização para escrever biografias, mas o autor pode responder judicialmente pelo que escrever.
Se se ficar constatado que houve abuso da liberdade de expressão e violação à honra do indivíduo biografado, este poderá pedir:
- a reparação dos danos morais e materiais que sofreu;
- a retificação das informações veiculadas;
- o direito de resposta;
- e até mesmo, em último caso, a responsabilização penal do autor da obra.
Autoridades fiscais podem solicitar a quebra de sigilo bancário?
Não é quebra porque os dados não serão divulgados, ficarão restritos apenas ao acesso, não podendo, em hipótese alguma, divulgar as informações.
CPI’s federais e estaduais pode solicitar a quebra de sigilo bancário?
Sim!
O Ministério Público pode exigir a quebra de sigilo bancário da conta de titularidade do ente público?
Sim as APENAS E CARÁTER EXCEPCIONAL.
O Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado pode exigir a quebra de sigilo bancário?
Não pois não têm competência para tal. O TCU tem apenas competência para requisitar informações relativas a operação de crédito originárias de recurso público.
Art. 5º § 11
A casa é _____ __________ do indivíduo, _______ nela podendo ______ sem _____________ do morador, salvo em caso de _________ ______ ou ________ ou _______ _______ ou durante o ___ por ____________ ________.
asilo inviolável / ninguém / entrar / autorização / flagrante delito / desastre / prestar socorro / dia / determinação judicial.
Qual o conceito judicial de casa?
Qualquer compartimento habitado, qualquer aposento ocupado de habitação coletivo, qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal (escritórios, consultórios, barcos, trailers…)
O Art. 5º § 11
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo entrar, sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
O escritório é definido judicialmente como casa. Pode ser ele violado à noite?
Sim para procedimentos de investigação (instalar câmera, escutas e etc), haja vista que durante o dia, não seria possível.
entende-se como dia das 5h às 21h
Pode o agente público adentrar uma residência, sem ordem judicial, se houver indícios de crime permanente?
Sim! Porém, a violação há de ser justificada.
Art. 5º § 12
É inviolável o sigilo da _______________ e das ____________ ____________, de _____ e das ____________ ___________, salvo, no último caso, por _____ ________, nas hipóteses e na forma que _ ___ ___________ para fins de ____________ ________ ou ________ __________ _____.
correspondência / comunicações telegráficas / dados / comunicações telefônicas / ordem judicial / a lei estabelecer / investigação criminal / instrução processual penal
CERTO OU ERRADO:
Se não estiver expresso na Constituição Federal, é vedado qualquer lei ou decisão judicial que possa estabelecer hipóteses de interceptação das correspondências e das comunicações telegráficas e de dados.
ERRADO! Se a norma constitucional estiver sendo usada para acobertar atos ilícitos, admite-se que seja estabelecido lei ou decisão judicial que para interceptar.
A apreensão de HD constitui violação do sigilo da comunicação de dados?
Não se for para comunicação.
CERTO OU ERRADO:
É lícita a prova colhida por acesso ao Whatsapp, mesmo sem determinação judicial.
ERRADO! É ilícita e necessária autorização judicial para quebra de sigilo.
Quebra do sigilo das comunicações e interceptações telefônicas são a mesma coisa? Explique.
Não! A quebra de sigilo é o acesso ao extrato das ligações. A interceptação telefônica é o acesso às gravações.
CERTO OU ERRADO:
Tanto a quebra de sigilo das comunicações quanto as interceptações telefônicas podem ser determinadas pelo Poder Judiciário ou por CPI’s.
ERRADO! A quebra de sigilo das comunicações pode ser determinada pelo Poder Judiciário e por CPI, mas as interceptações telefônicas APENAS pelo Poder Judiciário.
Caso o investigado, que tenha seus telefones interceptados, confesse outro crime durante uma ligação, essa prova pode ser usada?
Sim!
O que é uma prova emprestada?
É uma prova obtida de uma investigação criminal ou instrução penal e, posteriormente, é usada em processo administrativo disciplinar.
CERTO OU ERRADO:
É admitido a prova emprestada em investigações.
CERTO!
Art. 5º § 13
É livre o exercício de qualquer ________, ______ ou _________, atendidas as _____________ ______________ que a ___ ___________.
trabalho, ofício ou profissão / qualificações profissionais / lei estabalecer.
O livre exercício de qualquer atividade é absoluto?
Não! Em alguns casos há potencial lesivo e pode ser exigido inscrição em conselho de fiscalização.
CERTO OU ERRADO:
Caso o trabalhador que não esteja em dia com a Fazenda Pública, pode esta colocar obstáculos como forma de coerção para quitação dos impostos atrasados.
ERRADO! A Fazenda Pública não pode colocar restrições ou obstáculos na atividade empresarial.
CERTO OU ERRADO:
É inadmissível a apreensão de mercadorias como forma coercitiva para pagamento de tributos.
CERTO!
Art. 5º § 14
É assegurado a todos o acesso à __________ e resguardado o ______ __ _____, quando necessário ao _________ ____________.
informação / sigilo da fonte / exercício profissional.
Art. 5º § 15
É livre a _________ no __________ _______ em tempos de ___, podendo qualquer pessoa, ___ ______ __ ___, nela ______, __________ ou ____ ____ com seus ____.
locomoção no território nacional / paz / nos termos da lei / entrar permanecer / dele sair / bens.
CERTO OU ERRADO:
O Art. 5º § 15 da CF, que trata sobre a livre locomoção, não pode, em hipótese alguma, ser restringida.
ERRADO! Pode ser restringida em estado de sítio ou de guerra, por exemplo.
Art. 5º § 16
Todos podem ______-__ _____________, sem _____, em locais _______ __ _______, independente de ___________, desde que ___ ________ outra _______ anteriormente _________ para o mesmo _____, sendo apenas exigido _____ ____ à ____________ ____________.
reunir-se pacificamente / armas / abertos / autorização / não frustrem / reunião / convocada / local / prévio aviso / autoridade competente.
O direito de reunião é protegido por…
…mandado de segurança.
CERTO OU ERRADO:
É necessário aviso prévio formal para que o Poder Público tome ciência da reunião.
ERRADO! É necessário apenas a veiculação da informação da reunião para que o Poder Público tome ciência e realize a devida segurança.
Art. 5º § 17
É plena a _________ __ __________ para fins _______, vedada a de _______ ___________.
liberdade de associação / lícitos / caráter paramilitar.
Art. 5º § 18
A criação de ___________ e, __ _____ __ ___, a de ____________ independem de ___________, sendo vedada a _____________ _______ em seu _____________.
associações / na forma da lei / cooperativas / autorização / interferência estatal / funcionamento.
Art. 5º § 19
A ___________ só podem ser ________________ ___________ ou ter suas __________ _________ por ________ _________, exigindo-se, no 1º caso, o ________ __ _______.
associações / compulsoriamente dissolvidas / atividades suspensas / decisão judicial / transito em julgado.
Para que exista uma associação, é necessário três requisitos. Quais são?
1) pluralidade de pessoas: união de pessoas com fim determinado
2) estabilidade: caráter permanente e não transitório
3) surgem a partir do ato da vontade
Art. 5º § 20
Ninguém pode ser _________ a ________-__ ou ___________ _________.
compelido / associar-se / permanecer associado.
Art. 5º § 21
As _________ ____________, quando expressamente ___________, têm _____________ para ___________ seus ________ _______ ou __________________.
entidades associativas / autorizadas / legitimidade / representar / associados / judicial ou extrajudicialmente.
é um caso de representação processual
O que é representação processual?
O representante não age como parte ou processo, ele apenas atua em nome da parte, da pessoa representada.
Para que haja representação processual, é necessário…
…autorização expressa do representado.
O que é substituição processual?
O substituto é parte do processo, agindo em nome próprio na salvaguarda de direito alheio e o substituído, por vez, deixa de sê-lo. O substituído sofre apenas os efeitos da sentença.
Em caso de substituição processual, é necessário autorização expressa do substituído?
Não!
Art. 5º § 22
É garantido o direito de ___________.
propriedade.
Art. 5º § 23
A propriedade atenderá a sua ______ ______.
função social.
Art. 5º § 24
A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por ___________ ou _________ _______, ou por _________ ______, mediante _____ e ______ ___________ em _________, ressalvados __ _____ _________ _____ ____________.
necessidade / utilidade pública / interesse social / justa / prévia indenização / dinheiro / os casos previstos nesta Constituição.
NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA
Se tratando do direito à propriedade, quais os casos em que a indenização não acontecerá por dinheiro?
- desapropriação para fins de reforma agrária
- desapropriação do imóvel urbano não edificado (subutilizado ou não edificado) que não cumpriu sua função social
- desapropriação compulsória
O que é desapropriação-confiscatória?
Os casos em que a expropriação ocorrerá onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo.
Art. 5º § 25
No caso iminente de ______ _______, a autoridade competente poderá usar de ___________ __________, assegurada ao ____________ ___________ ________, se houver ____.
perigo público / propriedade particular / proprietário indenização ulterior / dano
O ente público pode requisitar administrar bens, serviços e pessoa do outro?
Não!
Art. 5º § 26
A pequena propriedade rural, _____ ________ __ ___, desde __________ ____ _______, não será objeto de _______ para pagamento de _______ ___________ de sua _________ _________, dispondo a ___ sobre os meios de __________ o seu _______________.
assim definida em lei / trabalhada pela família / penhora / débitos decorrentes / atividade produtiva / lei / financiar / desenvolvimento
Quais as garantias para impenhorabilidade da pequena propriedade rural?
São dois:
- exploração econômica pela família
- origem da atividade produtiva do débito que causou a penhora
Qual o tamanho de uma propriedade para que seja considerada pequena propriedade rural?
5 hectares.
Art. 5º § 27
Aos autores pertence o ________ _________ de __________, __________ ou __________ de suas _____, transmissível aos _________ pelo tempo que _ ___ _____.
direito exclusivo / utilização / publicação / reprodução / obras / herdeiros / a lei fixar.
Art. 5º § 28
São asseguradas, nos termos da lei:
a) a proteção às _____________ ___________ em ____ _________ e à __________ da ______ e ___ ______, inclusive nas __________ ___________
b) o direito de ____________ do ______________ _________ das _____ que _______ ou de que ____________ aos __________, aos ___________ e às respectivas ______________ _________ e __________.
a) participações individuais / obras coletivas / reprodução / imagem / voz humana / atividades desportivas
b) fiscalização / aproveitamento econômico / obras / criarem / participarem / criadores / intérpretes / representações sindicais e associativas.
Art. 5º § 29
A lei assegurará aos _______ __ ________ ___________ privilégio __________ para sua __________, bem como ________ às ________ ___________, à ___________ das ______, aos _____ __ ________ e outro ______ ___________, tendo em vista o interesse _____ e o _______________ ___________ e _________ do país.
autores de inventos industriais / temporário / utilização / proteção às criações industriais / propriedade das marcas / nomes de empresas / signos distintos / social / desenvolvimento tecnológico / econômico.
Art. 5º § 30
É garantido o direito à _______.
herança.
Art. 5º § 31
A sucessão de bens de ____________ ________ __ ____ será regulada pela ___ __________ em benefício do _______ ou dos ______ __________, sempre que não lhe seja mais _________ a ___ _______ do __ _____.
estrangeiros residentes no país / lei brasileira / conjugue / filhos brasileiros / favorável / lei pessoal / de cujus.
Art. 5º § 32
O Estado _________, __ _____ __ ___, a defesa do __________;
promoverá / nos termos da lei / consumidor.
NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA
Instituições financeiras também são alcançadas pelo Código de Defesa do Consumidor?
Sim!
Em caso de extravio de bagagem ocorrido em transporte internacional, serão aplicadas as normas:
De convenção internacional e não o Código de Defesa do Consumidor.
Art. 5º § 33
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos ___________ de seu _________ __________, ou de _________ ________ ou _____, que serão prestadas __ _____ __ ___, sob pena de ________________, ressalvadas aquelas cujo ______ _____ _ _________ __ _________ _ __ ______.
informações / interesse particular / interesse coletivo / geral / na forma da lei / responsabilidade / sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A regulamentação do direito à informação, é feita pela Lei nº 12.527/2011, a conhecida:
Lei de Acesso à Informação.
STF determinou que fossem fornecidas a pesquisador:
documentos impressos e arquivos fonográficos das sessões públicas e secretas realizadas pelo STM (Superior Tribunal Militar) durante o período dos governos militares.
No caso de lesão ao direito à informação, o remédio constitucional a ser usado pelo particular é o:
mandado de segurança.
Art. 5º § 34 são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a)
b)
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O que é uma petição?
Petição é um pedido, uma reclamação ou um requerimento endereçado a uma autoridade pública. Trata-se de um instrumento de exercício da cidadania, que permite a qualquer pessoa se dirigir ao Poder Público para reivindicar algum direito ou informação.
O que é uma certidão?
É um atestado ou um ato que dá prova de um fato.
O que é fé pública?
Emanados de autoridades públicas ou serventuários da justiça, em virtude da função ou ofício exercido.
Quais as condições para se conseguir a gratuidade de uma certidão?
A gratuidade se condiciona à demonstração de que a certidão é solicitada para a defesa de direitos ou o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
As certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, requeridas aos órgãos deverão ser expedidas no prazo:
improrrogável de 15 dias.
Direito de petição e direito a certidão são a mesma coisa?
Não!
Qual a diferença entre direito de petição e direito de certidão?
O direito de petição tem como finalidade a defesa de direitos e a defesa contra ilegalidade ou abuso de poder. O direito à obtenção de certidões tem como finalidade a defesa de direitos e o esclarecimento de situações de interesse pessoal.
O direito de petição é um:
remédio administrativo.
Quem são as pessoas legitimadas para peticionar administrativamente aos Poderes
Públicos?
Todas as pessoas físicas (brasileiros ou estrangeiros) e pessoas jurídicas.
CERTO OU ERRADO:
O direito de petição é exercido somente por advogado.
ERRADO! O direito de petição é exercido INDEPENDENTE de advogado.
O que é o direito de postular em juízo?
É a capacidade que se faculta a alguém de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões na Justiça.
CERTO OU ERRADO:
O direito de postular em juízo, necessita, para ser exercido, de
representação por advogado.
CERTO!
O remédio constitucional que protege o direito de petição é o:
mandado de segurança.
Art. 5º § 35
A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário:
lesão ou ameaça a direito.
A não exclusão da apreciação do Poder Judiciário de lesão ou ameaça trata-se do princípio:
do inafastabilidade de jurisdição.
O particular pode recorrer administrativamente ao ter seu direito violado?
Sim! Mas todas decisões administrativas estão sujeitas a controle judicial.
O princípio da inafastabilidade de jurisdição pode ser denominado também de:
de princípio da universalidade de jurisdição.
O que quer dizer “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”?
Quer dizer que o acesso ao Poder Judiciário independe de processo administrativo prévio referente à mesma questão.
No Brasil existe “jurisdição condicionada” ou “instância administrativa de curso forçado”?
Em regra, não.
Em que situações a jurisdição pode ser condicionada?
a) habeas data
b) controvérsias desportivas
c) reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública
d) requerimento judicial de benefício previdenciário
O princípio da inafastabilidade de jurisdição não assegura:
A gratuidade universal no acesso aos tribunais.
Viola a garantia constitucional
de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada:
sem limite sobre o valor da causa.
É inconstitucional a exigência de ________ ______ como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a _____________ __ ________ _________.
depósito prévio / exigibilidade de crédito tributário
O que é o duplo grau de jurisdição?
É um reexame da matéria decidida em juízo, ou seja, trata-se de uma nova apreciação jurisdicional
(reexame) por um órgão diverso e de hierarquia superior àquele que decidiu em primeira instância.
O duplo grau de jurisdição substancia qual garantia constitucional?
Nenhuma, pois a CF/88 não estabelece obrigatoriedade de duplo grau de jurisdição.
Art. 5º § 36
A lei não prejudicará o _______ _________, o ___ ________ ________ e a _____ _______;
direito adquirido / ato jurídico perfeito / coisa julgada
CERTO OU ERRADO:
O Estado é impedido de criar leis retroativas.
ERRADO! Serão permitidas desde que beneficie os indivíduos.
A Súmula STF nº 654:
“A garantia da irretroatividade da lei:
não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.”
O que é o direito adquirido?
O direito que já foi incorporado ao particular.
O que é ato jurídico perfeito?
É aquele que reúne todos os elementos constitutivos exigidos pela lei.
O que é a coisa julgada?
Coisa julgada compreende a decisão judicial da qual não cabe mais recurso.
O princípio do direito adquirido se aplica a:
todo e qualquer ato normativo infraconstitucional.
Em quais situações NÃO se pode invocar o direito adquirido?
a) Normas constitucionais originárias.
b) Mudança do padrão da moeda.
c) Criação ou aumento de tributos.
d) Mudança de regime estatutário.
Art. 5º § 37
não haverá _____ ou ________ __ _______.
juízo / tribunal de exceção.
Art. 5º inguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.
Art. 5º § 51
Ninguém será processado nem sentenciado:
senão pela autoridade competente.
