Administração Pública Flashcards
1
Q
A função administrativa é típica do que Poder?
A
Poder Executivo.
2
Q
CERTO OU ERRADO:
É vedado aos Poderes Legislativo e Judiciário de exercerem função administrativa, exclusiva do Poder Executivo.
A
ERRADO! Apesar de ser função do Poder Executivo, isso não quer dizer que os Poderes Legislativo e Judiciário não exerçam a função administrativa.
3
Q
CERTO OU ERRADO:
Quando se fala em “Administração Pública”, está se referindo apenas ao Poder Executivo.
A
ERRADO! Todo o conjunto de órgãos e entidades governamentais, dos três Poderes.
4
Q
No que consiste a Administração Pública em sentido amplo?
A
Engloba, além dos órgãos e entidades que exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos (que exercem função políticas).
5
Q
No que consiste a Administração Pública em sentido estrito?
A
Engloba tão somente os órgãos e entidade que exercem função administrativa.
6
Q
A função política é aquela que diz respeito à __________ de _________ ________ e ao estabelecimento de __________ ______________.
A
A função política é aquela que diz respeito à elaboração de políticas públicas e ao estabelecimento de diretrizes governamentais.
7
Q
No que consiste a função administrativa?
A
Relacionada à execução dos serviços públicos e à implementação das políticas públicas.
8
Q
PARA FIXAR
Emenda Constitucional nº 109/21 § 16:
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A
9
Q
A Administração Pública possui dois sentidos.
Quais são?
A
1) Sentido objetivo (material ou funcional)
2) Sentido subjetivo (formal ou orgânico).
10
Q
No que consiste a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico)?
A
Diz respeito aos sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração.
11
Q
O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece quais entidades como integrantes da Administração Pública?
A
Os órgãos públicos (que integram a chamada Administração Direta) e as entidades da Administração Indireta (artarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas pública).
12
Q
Qual o critério de Administração Pública adotado no Brasil?
A
O critério subjetivo (formal ou orgânico), no qual fazem parte a Administração Direta e Administração Indireta.
13
Q
CERTO OU ERRADO:
Há empresas públicas e sociedades de economia mista que não fazem parte da Administração Pública.
A
CERTO! É o caso das que exploram atividades econômicas e, portanto, não exercem função administrativa.
14
Q
No que consiste a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional)?
A
Diz respeito ao conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado. São consideradas atividades típicas da Administração Pública: o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção.
15
Q
PARA FIXAR
São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
- o fomento: estímulo à iniciativa privada
- a polícia administrativa: atividade de restrições aos direitos individuais
- o serviço público: atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade
- a intervenção: regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas.
A
16
Q
As sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividades econômicas integram a Administração Pública?
A
NÃO!
17
Q
O Estado exerce suas tarefas administrativas de duas formas diferentes.
Quais são?
A
i) centralizadamente
ou
ii) descentralizadamente.
18
Q
No que consiste o Estado atuando centralizadamente em sua tarefas administrativas?
A
Ele não delega competência nenhuma outra entidade. Ou seja, só ele.
19
Q
No que consiste os órgãos públicos?
A
Entes despersonalizados, ou seja, que não possuem personalidade jurídica própria.
20
Q
Os órgãos públicos compõem a Administração direta ou indireta?
A
Administração Direta.
21
Q
No que consiste a Administração Direta?
A
Conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que têm a competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.
22
Q
No que consiste o Estado atuando descentralizadamente?
A
Ele atribui a outras pessoas a competência para realizar determinada tarefa administrativas. Surgem, então, entidades com personalidade jurídica própria, responsáveis por executar atividades administrativas específicas. Essas entidades compõem o que denominamos Administração Indireta.
23
Q
No que consistem as autarquias?
A
Pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade típica da administração pública.
24
Q
PARA FIXAR
São exemplos de autarquias:
INSS, IBAMA, BACEN, ANATEL, ANVISA.
A
25
Como são criadas as autarquias?
Somente por lei.
26
Quais são os tipos de fundações públicas?
- Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (equiparadas às autarquias, as chamadas fundações autárquicas)
- Fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado
27
Como são chamadas as fundações públicas equiparadas às autarquias?
Fundações autárquicas.
28
Como são criadas as fundações autárquicas?
Somente por lei (haja vista que são comparadas às fundações autárquicas)
29
CERTO OU ERRADO:
As fundações públicas são criadas por lei.
ERRADO! As fundações públicas de direito público são criadas por lei e as de direito privado são **autorizadas** por lei.
30
**PARA FIXAR**
São exemplos de fundações públicas:
FUNAI e FUNASA.
31
No que consistem as Empresas Públicas?
Pessoas jurídicas de direito privado que, _em regra_, exploram atividades econômica. Dizemos “em regra” porque existem empresas públicas que prestam serviços públicos.
32
Existem empresa públicas que prestam serviço público?
SIM! Apesar de a regra ser de explorarem atividade econômica, há empresas públicas que prestam serviço público.
33
Como funciona o capital social das empresas públicas?
É 100% público.
34
**PARA FIXAR**
São exemplos de empresas públicas:
Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
35
Como ocorre a criação de empresas públicas?
São _autorizadas_ por lei.
36
No que consistem as sociedades de economia mista?
Pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas. Também existem sociedades de economia mista que prestam serviços públicos.
37
Qual a diferença entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas?
i)As SEM são constituídas sob a forma de sociedade anônima e as empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica;
ii) a maioria das ações das SEM com direito a voto é do Estado, mas não há obrigatoriedade de que todo o capital social seja 100% público, como nas empresas públicas.
38
**PARA FIXAR**
São exemplos de Sociedades de Economia Mista:
Banco do Brasil e Petrobrás.
39
Como são criadas as sociedades de economia mista?
São _autorizadas_ por lei para sua criação.
40
CERTO OU ERRADO:
Na Sociedade de Economia Mista o capital social é 100% público.
ERRADO! A maioria do capital social deve ser público, mas não 100%.
41
CERTO OU ERRADO:
Na Sociedade de Economia Mista é obrigatório que a maior parte do capital social seja público.
CERTO!
42
No que consiste a desconcentração?
Uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.
*Por exemplo, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), são criadas várias Delegacias e Superintendências Regionais. Dentro da União, são criados vários Ministérios, cada um com uma competência própria (Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, etc.)*
43
Quem são as entidades da Administração Indireta?
Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta cuja função é executar tarefas de interesse público de maneira descentralizada.
44
No que consiste a descentralização?
Na transferência da titularidade de determinadas atividades a pessoas jurídicas criadas para executarem as mesmas.
45
**PARA FIXAR**
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
46
**PARA FIXAR**
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
47
As fundações públicas tanto poderão ser criadas por lei quanto ter sua criação autorizada por lei.
No primeiro caso, irão adquirir que tipo de personalidade jurídica ?
Direito público, sendo uma espécie de autarquias (fundações autárquicas).
*Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.*
48
As fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No segundo caso, irão adquirir que tipo de personalidade jurídica?
De direito privado.
*Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.*
49
**PARA FIXAR**
Regime jurídico administrativo e regime jurídico da administração não são a mesma coisa.
NÃO CONFUNDIR!
50
No que consiste o Regime Jurídico da Administração?
Conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.
51
Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação vertical) ou em pé de igualdade com estes (relação horizontal).
Quando atuará com supremacia perante os particulares, qual regime irá vigorar?
O regime de direito público.
52
Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação vertical) ou em pé de igualdade com estes (relação horizontal).
Quando atuará com relação de igualdade perante os particulares, qual regime irá vigorar?
O regime de direito privado.
53
No que consiste o Regime jurídico-administrativo?
Regime de direito público ao qual se submete a Administração Público. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com supremacia perante os administrados. Trata-se de uma relação vertical, na qual a Administração é dotada de prerrogativas especiais.
54
Há 2 (dois) princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo.
Quais são?
i) a supremacia do interesse público;
ii) a indisponibilidade do interesse público.
55
**PARA FIXAR**
Em razão da supremacia do interesse público, a Administração goza de prerrogativas especiais.
56
**PARA FIXAR**
Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, estabelece que a Administração somente pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal.
57
A Administração Pública, em todos os seus níveis, deverá observar certos princípios constitucionais em sua atuação. Quais são os princípios expressos?
**L**egalidade
**I**mpessoalidade
**M**oralidade
**P**ublicidade
**E**ficiência
*Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)*
58
CERTO OU ERRADO:
Os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculam exclusivamente toda a Administração Pública, direta e indireta.
ERRADO! Vinculam a Administração pública direta e indireta, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os entes da Federação
59
CERTO OU ERRADO:
O entendimento do princípio da legalidade para a Administração Pública e administrados é que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
ERRADO! Para Administração Pública somente é possível realizar tudo que está previsto em lei. Para o administrado que é possível fazer tudo que a lei não proíbe.
60
**PARA FIXAR**
Segundo a doutrina, em sentido amplo, o princípio da impessoalidade busca o atendimento do interesse público, enquanto em sentido estrito, visa atender a finalidade específica prevista em lei para o ato administrativo.
Em uma segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à promoção pessoal.
Ex: O agente público não pode utilizar as realizações da Administração Pública para promoção pessoal.
Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à isonomia.
Por exemplo o concurso público, que dá chance a todos.
A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, impessoal.
61
Como deve ser a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?
Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
62
No que consiste um agente de fato da Administração Pública?
Aquele que ingressa na Administração Pública irregularmente.
63
No que consiste o princípio da moralidade administrativa?
Impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública, ele deve agir segundo os princípios da probidade e boa fé.
64
Qual o instrumento de controle da moralidade administrativa?
Na previsão Constitucional, a ação popular.
65
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão.
66
Quais os resultados daqueles que praticam os atos de improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
67
CERTO OU ERRADO:
Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.
ERRADO! Atos de improbidade administrativa importação perda da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
68
**PARA FIXAR**
O princípio da publicidade deve ser analisado em duas acepções diferentes:
- Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
- Exigência de transparência da Administração em sua atuação, de forma a possibilitar o controle pelos administrados.
69
CERTO OU ERRADO
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de qualquer interesse, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
ERRADO! Apenas as informações de seu interesse particular, coletivo ou geeral.
70
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
A usurpação do artigo acima constitui que tipo de crime? Qual exceção à essa regra?
A pessoa que usurpar o artigo fica sob pena de responsabilidade.
A exceção se trata daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, que não poderão ser repassadas.
71
CERTO OU ERRADO:
É obrigatório aos órgãos públicos que forneçam aos cidadãos toda informação de que disponham.
ERRADO! As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não precisam ser fornecidas.
72
A partir de que momento é possível o exercício do controle da Administração?
Somente com a publicidade dos atos administrativos.
73
Quem realiza o exercício do controle da Administração?
O controle realizado pelos cidadãos (controle social) ou pelos chamados órgãos de controle (CGU e TCU).
74
**PARA FIXAR**
O princípio da eficiência passou a estar expresso na Constituição a partir da EC nº 19/98, que o introduziu com o objetivo de promover uma quebra de paradigma na Administração Pública, substituindo a antiga administração burocrática pelo novo modelo de _administração gerencial_.
75
CERTO OU ERRADO:
A celebração de convênios ou contratos visando à manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos é obrigatória.
ERRADO! É facultativa.
76
**PARA FIXAR**
O art. 70, caput, prevê que o controle da Administração Pública deverá, dentre outros parâmetros, observar a economicidade.
77
Além dos princípios explícitos no texto constitucional (art. 37), há também os princípios implícitos da Administração Pública. Quais os principais?
a) Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade
b) Princípio da autotutela
c) Presunção da segurança jurídica
d) Princípio da motivação
e) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
f) Princípio da continuidade do serviço público:
78
Qual o sistema de controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade) adotado no Brasil?
Sistema inglês.
79
No que consiste o sistema inglês de controle judicial?
É um sistema de jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode efetuar o controle dos atos administrativos.
80
No que consiste o princípio da autotutela?
A Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).
81
CERTO OU ERRADO:
Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).
CERTO!
82
No que consiste o princípio da segurança jurídica?
Normas devem ser interpretadas de forma a garantir o atendimento do fim público a que se dirigem, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
83
CERTO OU ERRADO
Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade.
CERTO! Sofrer solução e continuidade é não serem paralisados.
84
A doutrina majoritária considera que o princípio da proporcionalidade está contido em que outro princípio?
Da razoabilidade.
85
No que consiste o princípio da proporcionalidade?
Na adequação entre os meios e os fins almejados.
86
O princípio da proporcionalidade possui três aspectos. Quais são?
i) adequação;
ii) necessidade e;
iii) proporcionalidade
87
CERTO OU ERRADO:
O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.
ERRADO! Não são a mesma coisa.
88
No que consiste o regime Jurídico da Administração?
Conjunto de normas (princípios e regras) aos quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.
89
No que consiste o regime jurídico-administrativo da Administração?
Regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública.
90
CERTO OU ERRADO
É obrigatório ao candidato habilitado a cargo público se sujeitar ao exame psicotécnico.
ERRADO! Somente por lei expressa que verse sobre que o candidato deve se sujeitar ao exame.
91
CERTO OU ERRADO
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
CERTO! Ato administração não é legíitimo para impor a restrição, _apenas a lei_.
92
CERTO OU ERRADO
A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
CERTO!
93
CERTO OU ERRADO:
Editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
CERTO! Caso não viole valores constitucionais, não é possível estabelecer restrições.
*ex: se tiver tatuagem nazista, racista e etc...*
94
Em que momento devem ser comprovados s requisitos para acesso a cargos públicos?
Na data da posse.
95
Caso o edital coloque “limite máximo de idade”, a comprovação deve ocorrer em que momento?
Na inscrição do concurso.
96
A comprovação de atividade jurídica de 3 anos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público deve acontecer em que data?
Na data da inscrição do concurso.
97
Os estrangeiros podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas?
SIM! Se assim a lei autorizar.
*ex: art. 207, § 1º, da CF/88: "É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei"*
98
CERTO OU ERRADO:
A lei pode estabelecer distinções entre estrangeiros para ingresso em cargos públicos em casos de parcerias comerciais ou diplomáticas.
ERRADO! A lei não poderá estabelecer distinções arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem.
99
CERTO OU ERRADO:
Lei que estabeleça condições de atuação de estrangeiros em cargos e funções públicas deve ocorrer por lei federal, que disciplinará todo o ordenamento de como deve ser conduzida essas contratações.
ERRADO! A referida “lei” não precisa ter caráter nacional. Cada ente federativo tem autonomia para editar lei regulamentando o acesso de estrangeiros a cargos e empregos públicos. O acesso de brasileiros a cargos públicos é norma de eficácia contida.
100
CERTO OU ERRADO
O acesso aos cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público.
CERTO!
101
Para acesso aos cargos e empregos públicos, o concurso público deve ser de modalidade?
Provas ou de provas e títulos e deverá ter caráter classificatório (e não eliminatório).
102
CERTO OU ERRADO
A realização de concurso público poderá ter previsão de classificação com base unicamente em avaliação de títulos.
ERRADO! Se a base utilizada for unicamente avaliação em títulos, é vedado.
103
O exercício de função pública pode ser considerado como título?
NÃO!
104
CERTO OU ERRADO:
A exigência de concurso público vale para o provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta, com exceção dos cargos para empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas.
ERRADO! Os cargos para empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas também é exigido concurso público.
105
A exigência de concurso público só vale para o provimento a que tipo de cargos?
A exigência de concurso público só vale para o provimento de cargos efetivos.
106
CERTO OU ERRADO:
A nomeação para cargos em comissão depende de concurso público.
ERRADO! Independe de concurso público. Cargos em comissão é por indicação.
107
Qual o prazo de validade do concurso para ingresso no cargo?
O prazo de validade do concurso é definido pelo edital. O prazo de validade será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. A contagem desse prazo de validade é feita a partir da homologação, que é o ato administrativo que atesta a conclusão do concurso público. Dentro do prazo de validade do concurso é que poderão ser nomeados ou contratados os aprovados.
108
CERTO OU ERRADO
Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à nomeação.
CERTO! Ou seja, a Administração não pode deixar de nomea-lo e o ato de provimento deve acontecer durante o prazo de vigência do certame.
109
Pode a Administração nomear um candidato fora da ordem de classificação do concurso público? Nomear o 26º antes do 1º, por exemplo?
NÃO! A Administração deverá nomear os candidatos aprovados observando a ordem de classificação.
110
É possível que a Administração deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas?
Em situação excepcioalíssima, SIM!
*Suponha, por exemplo, que existam vagas para determinado cargo público e comprovada necessidade de pessoal. Além disso, existem candidatos aprovados em concurso público no cadastro de reserva. Ao invés de chamá-los, todavia, a Administração faz diversas contratações temporárias. Claro está que os candidatos que estavam em cadastro de reserva foram preteridos.*
111
**PARA FIXAR**
Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
112
Pode o candidato a concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ser eliminado por essa justificativa?
NÃO! Fere o princípio da presunção de inocência.
113
CERTO OU ERRADO:
Há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais justificadas, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.
ERRADO! Não há direito por mais urgente que fosse o motivo. APENAS se dispor ao contrário no edital.
114
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que expresso em edital do concurso público.
ERRADO! Independentemente de previsão no edital, mulher grávida pode solicitar a remarcação do teste físico.
115
É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa?
SIM! Desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
116
Admite-se que a concorrência do concurso público seja regionalizada?
.
SIM! Segundo o STF, o edital de concurso público poderá estabelecer que a classificação seja feita por unidade da federação, ainda que disso resulte que um candidato possa se classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva. Assim, admite-se que a concorrência seja regionalizada. Isto é bastante comum. Pode existir um concurso com 15 vagas para Minas Gerais, 10 vagas para São Paulo e 30 vagas para o Rio de Janeiro.
117
CERTO OU ERRADO:
O edital de um concurso público não pode ser alterado.
Em regra, CERTO! Só pode ser alterado para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.
118
CERTO OU ERRADO
Caso uma questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle jurisdicional.
CERTO! O edital é a lei do concurso.
119
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o STF, quando se trata de avaliar os critérios de correção da banca examinadora, de analisar a formulação de questões ou de avaliar as respostas, os critérios de controle jurisdicional não são possíveis.
CERTO!
120
CERTO OU ERRADO:
O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou.
ERRADO! Não tem direito a indenização.
121
**PARA FIXAR**
Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do respectivo órgão.
122
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, a cláusula de barreira em concursos públicos (ou “cláusula de afunilamento”) é constitucional.
CERTO!
123
No que consiste a cláusula de barreira?
Uma disposição editalícia que limita o número de participantes em fase posterior do certame.
124
CERTO OU ERRADO:
As cláusulas eliminatórias em concursos públicos são admitidas pelo STF.
CERTO!
*Exemplo de cláusula eliminatória é a que estabelece uma pontuação mínima a ser atingida pelos candidatos na prova objetiva.*
125
CERTO OU ERRADO
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
CERTO!
126
O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
É possível mais uma prorrogação por prazo igual?
NÃO! Após a primeira prorrogação, o prazo torna-se improrrogável.
127
CERTO OU ERRADO
Não é possível que a administração, no prazo de validade de um concurso, realize novo concurso para o mesmo cargo.
ERRADO! É possível, porém terá prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados.
128
CERTO OU ERRADO
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
CERTO!
129
Como será definido os critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência?
Na lei.
130
De acordo com as atribuições do cargo, a lei poderá prever que não haverá reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência?
SIM!
131
CERTO OU ERRADO
Para as pessoas portadoras de deficiência, o direito se inscrever em concurso público só é assegurado para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
CERTO!
132
(adaptada) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas qual percentual será reservado para eles?
_Até_ 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
133
**PARA FIXAR**
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
*esse dispositivo prevê a contratação de pessoal, sem concurso público, por tempo determinado*
134
CERTO OU ERRADO:
Os empregados públicos temporários, a partir do momento que ingressam na esfera pública, estão sujeito ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargo efetivo e em comissão.
ERRADO! Os empregados temporários não estão sujeitos ao regime estatutário.
135
CERTO OU ERRADO:
Os empregados públicos temporários estão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ERRADO, em regra. Só se lei específica dispor ao contrário.
136
CERTO OU ERRADO
Os agente públicos temporários possuirão vínculo específico com a Administração Pública e não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.
ERRADO! Os agentes públicos de contratação temporária se sujeitarão ao regime jurídico-administrativo sim.
137
CERTO OU ERRADO
Os agente públicos temporários possuem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e sujeitam-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS).
CERTO! Se sujeitarão ao RGPS.
138
As lides (disputas) do agente público de contratação temporária com o Poder Público contratante será de competência de que jurisdição?
De competência da Justiça comum, federal ou estadual (ou do Distrito Federal), conforme o caso.
139
Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos. Quais são?
a) Excepcional interesse público;
b) Temporariedade da contratação;
c) Hipóteses expressamente previstas em lei.
*As hipóteses expressamente previstas em lei para contratação temporária como requisito será editada pela entidade contratadora, podendo ser federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência constitucional.*
140
CERTO OU ERRADO:
Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la”, bem como para “o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância” que o justifique
CERTO!
141
CERTO OU ERRADO:
Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.
CERTO!
142
CERTO OU ERRADO:
Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.
CERTO! Em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade é possível a administração nomear o aprovado.
143
As funções de confiança podem ser exercidas por quais servidores?
_Exclusivamente_ por servidores ocupantes de cargo efetivo.
144
(adaptada) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às quais atribuições?
De direção, chefia e assessoramento.
145
CERTO OU ERRADO:
Cargos em comissão se equivalem às funções de confiança.
ERRADO! São diferentes.
146
CERTO OU ERRADO
As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
CERTO!
147
CERTO OU ERRADO
Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração.
CERTO!
148
**PARA FIXAR*
Existe previsão em lei de um percentual **MÍNIMO** dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira.
Atenção: mínimo e não máximo.
149
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Lei estadual que criar cargos em comissão com atribuições de natureza técnica.
INCONSTITUCIONAL! Os cargos deverão ser de direção, chefia e assessoramento.
150
Pode norma de um Estado-membro da federação criar cargos comissionados de capelão nos órgãos de segurança pública daquele ente federativo?
NÃO! A nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança que justifique a livre nomeação e exoneração do servidor.
151
É permitido o nepotismo cruzado na Administração Pública?
NÃO!
152
No que consiste o nepotismo cruzado?
Quando dois agentes públicos nomeiam parentes um do outro, para mascarar a contratação.
153
CERTO OU ERRADO:
A vedação ao nepotismo deve ser observada por todos os Poderes da República e por todos os entes da Federação, observando também o que estabelece a lei formal.
ERRADO! Deve ser observada em todos as esferas citadas mas INDEPENDENTEMENTE de lei.
154
CERTO OU ERRADO:
Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.
CERTO!
155
CERTO OU ERRADO:
A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.
ERRADO! Cargo em comissão independe de concurso público.
156
O servidor público civil tem o direito à livre associação sindical?
SIM!
157
CERTO OU ERRADO:
É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, podendo realizar convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.
ERRADO! Súmula 679 do STF proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.
158
CERTO OU ERRADO:
Aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, salvo disposição em contrário.
ERRADO! São vedadas a sindicalização e a greve, **SEM EXCEÇÃO**
159
Servidores públicos civis tem direito à greve?
SIM! Observando os termos e limites estabelecidos pela lei.
160
**PARA FIXAR**
A associação sindical é uma norma de eficácia plena.
161
**PARA FIXAR**
O direito de greve do servidor público é uma norma constitucional de eficácia limitada.
É necessária uma lei para que os servidores públicos possam usufruir do direito de greve. Essa lei ainda não foi editada.
Como a lei de direito de greve ao servidor público civil ainda não foi editada, a aplicação será, ao no que couber, da lei de greve vigente no setor privado até a edição de lei regulamentadora.
162
A Corte decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a determinados servidores públicos.
Quais são os servidores públicos que não possuem direito de greve?
Aqueles que atuam diretamente na área de segurança pública, devido à índole de sua atividade.
163
CERTO OU ERRADO:
É vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
CERTO!
164
CERTO OU ERRADO
O direito de greve é absoluto, com exceção daqueles que atuam diretamente na segurança pública, não havendo desconto na remuneração dos servidores públicos grevistas pela Administração Pública em razão do tempo parado.
ERRADO! Os dias de paralização serão descontados da remuneração dos servidores públicos grevistas pela Administração Pública.
165
CERTO OU ERRADO:
Os dias paralisados por greve deverão ser descontados do servidor público grevista pela Administração Pública, independentemente da conduta do Poder Público.
ERRADO! O desconto da remuneração não será cabível quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
*então constitui exceção ao card acima*
166
Quais os direitos sociais assegurado aos servidores públicos?
a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
f) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
g) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
h) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
i) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
j) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
l) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
m) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
n) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
o) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
167
CERTO OU ERRADO:
É plenamente possível que leis específicas de cada ente federativo criem gratificações, adicionais e outras vantagens para seus servidores públicos.
CERTO!
168
CERTO OU ERRADO:
Leis específicas não podem aprofundar mais as proteção aos direitos sociais dos servidores públicos.
ERRADO! Podem sim.
*ex: auxílio-alimentação*
169
**PARA FIXAR**
O auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não se estendendo aos servidores inativos.
170
CERTO OU ERRADO:
Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.
ERRADO! É possível, sim, que o direito de greve seja assegurado por meio de mandado de injunção impetrado no STF.
171
**PARA FIXAR**
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
172
Quais os tipos de remuneração dos agentes públicos?
Subsídios, vencimentos ou salários.
173
No que consiste a forma de remuneração do subsídio?
É uma forma de remuneração fixada em parcela única, sem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
174
A utilização da remuneração do subsídio é obrigatória para que agentes públicos?
1) agentes políticos
2) servidores públicos de determinadas carreiras (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procuradorias dos estados e do DF, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares).
175
O subsídio pode ser utilizado, _facultativamente_, para quais agentes públicos?
Para servidores públicos organizados em carreira, a critério do legislador ordinário.
*É o caso dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, por exemplo.*
176
**PARA FIXAR**
§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.
177
No que consiste a remuneração por "vencimentos"?
A remuneração em sentido estrito, percebida pelos servidores públicos.
178
A remuneração por vencimento é devido a quais agente públicos?
Aqueles de cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.
179
O salário é a forma remuneratória paga a quais agentes públicos?
Aos empregados públicos, contratados sob regime celetista.
*É o caso dos empregados de uma empresa pública, por exemplo.*
180
CERTO OU ERRADO
A iniciativa das leis que fixam a remuneração e o subsídio dos agentes públicos depende do cargo a que se refiram.
CERTO!
181
Complete o quadro com os respectivos cargos.
182
Alguns subsídios são fixados por decreto legislativo, dispensada a sanção do Presidente da República.
Quais são os casos?
- Do Presidente e Vice da República
- Ministros de Estado
- Deputados e Senadores
183
**PARA FIXAR**
Embora a Constituição Federal mencione expressamente que é assegurada a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, segundo o STF, o Poder Executivo não é obrigado a encaminhar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Há necessidade, todavia, de o Poder Executivo se pronunciar, de maneira fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão.
*O STF respeitou a competência do Chefe do Poder Executivo para decidir se deverá ou não propor a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.*
184
CERTO OU ERRADO:
O não encaminhamento do projeto de lei de revisão da remuneração dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização, visto a obrigatoriedade anual expressa na CF.
ERRADO! Não gera direito subjetivo à indenização, segundo entendimento do STF.
185
CERTO OU ERRADO
É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.
CERTO!
186
CERTO OU ERRADO
Uma vez perdida a função de confiança ou o cargo em comissão, o servidor deixará automaticamente de receber a gratificação correspondente.
CERTO!
*esse dispositivo se aplica a todos os entes da federação, e não apenas à União.*
187
**PARA FIXAR**
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do prefeitos, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.
188
A remuneração de todos os servidores e empregados públicos está sujeita a um teto remuneratório geral do funcionalismo público.
Que teto é esse?
O subsídio dos Ministros do STF.
189
Nos Municípios, qual o limite da remuneração de todos os servidores e empregados públicos?
O subsídio do Prefeito.
190
Pode norma estadual que estabelecer o subsídio de desembargador como teto de servidores municipais?
NÃO! É inconstitucional.
191
Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder.
Qual o limite remuneratório do Poder Executivo?
Subsídio do Governador.
192
Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder.
Qual o limite remuneratório do Poder Legislativo?
Subsídio dos Deputados Estaduais ou Distritais.
193
Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder.
Qual o limite remuneratório do Poder Judiciário?
Subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
194
Qual o limite remuneratório dos desembargadores do Tribunal de Justiça?
90,25% do subsídio dos Ministros do STF.
195
O limite do subsídio dos desembargadores, de 90,25%, é aplicável à magistratura estadual?
NÃO! O STF decidiu que esse teto não se aplica aos juízes (magistratura).
196
CERTO OU ERRADO
É completamente possível que os Estados e o Distrito Federal, mediante emenda à Constituição Estadual, fixem um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder.
CERTO! Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
*esse limite não será aplicável aos parlamentares (deputados estaduais, deputados distritais e vereadores).*
197
**PARA FIXAR**
Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as parcelas indenizatórias fixadas em lei.
*Por exemplo, diárias recebidas por um servidor público poderão fazer com que o valor por ele recebido extrapole o teto constitucional*
198
Complete o quadro de acordo com o teto remuneratório dos servidores.
199
Os tetos de salário dos políticos e membros do judiciário se aplica ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias?
Só se aplicam às que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito.
200
No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se aplicam às que:
receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.
201
Qual o limite dos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário?
Vencimentos pagos ao Poder Executivo.
*ou seja, os cargos do poder legislativo e poder judiciário não pode ser superior aos vencimentos pagos ao Poder executivo*
202
**PARA FIXAR**
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
203
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma que estabeleça vinculação entre o reajuste dos subsídios do Governador ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais?
Inconstitucional.
204
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Norma de Constituição Estadual que estabelece que os vencimentos de servidores do Poder Judiciário não poderão exceder um percentual da remuneração dos juízes.
Inconstitucional.
205
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.
CERTO!
206
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL
Vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Inconstitucional!
207
**PARA FIXAR**
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público **não serão computados** nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
208
Qual a base de cálculo para aplicação de gratificação ou adicional na remuneração do servidor público?
O vencimento básico do servidor público.
209
**PARA FIXAR**
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
210
CERTO OU ERRADO:
O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Essa garantia impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os subsídios, os vencimentos, a aposentadoria e a pensão.
ERRADO! A garantia não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre esses subsídios.
211
CERTO OU ERRADO:
A forma de cálculo dos vencimentos é irredutivel.
ERRADO! A forma de cálculo dos vencimentos pode ser modificada, apenas o valor destes é que não.
212
CERTO OU ERRADO:
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
CERTO!
213
CERTO OU ERRADO:
A Constituição Federal prevê, como regra geral, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.
CERTO!
214
**PARA FIXAR**
A proibição de acúmulo de remuneração de cargos, empregos e funções públicas também se estende àqueles que ocupam empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, sua subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
215
A proibição de acumular remuneração alcança quais esferas?
Toda a esfera do Governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e toda a Administração Pública (direta ou indireta).
216
CERTO OU ERRADO:
A acumulação de remuneração é vedada pela Constituição Federal em todas as esferas e todas as hipóteses.
ERRADO! Há três exceções previstas na CF.
217
Em quais casos é permitido a acumulação remunerada de cargos públicos?
Quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
218
É possível, por exemplo, médico militar na administração pública direta, que pode acumular dois cargos ou empregos privativos de médico?
SIM!
219
CERTO OU ERRADO:
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A Constituição Federal, porém, lista algumas exceções como dois cargos de professores, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos de médico.
ERRADO! Não é cargo de médico, é cargo de profissionais de saúde, que abrange dentistas, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e todas os demais profissionais de saúde, de nível médio ou nível superior.
220
Na consideração do STJ, qual o conceito de cargo científico?
Conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano.
221
Na consideração do STJ, qual o conceito de cargo técnico?
Conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber.
222
Em regra, se a lei exige qualificação de nível superior, qual denominação será dada do cargo?
Cargo técnico ou científico.
223
CERTO OU ERRADO
Se o cargo for de nível superior será considerado técnico ou científico.
ERRADO! Se exercer atividade meramente administrativa, não será considerado cago técnico ou científico.
224
Se o cargo de nível médio exigir conhecimentos técnicos _específicos_, qual denominação será dada ao cargo?
Cargo técnico ou científico.
225
Se o cargo de nível médio exigir conhecimentos técnicos burocráticos específicos poderá ser considerado técnico ou científico?
NÃO! O mesmo se aplica ao cargos técnicos meramente administrativos.
226
O cargo de oficial de polícia civil tem natureza técnica ou científica?
NÃO!
227
CERTO OU ERRADO:
A vedação à acumulação remunerada de cargos diz respeito apenas a atribuições públicas de dependendo do cargo, alcança atividades privadas.
ERRADO! O servidor público poderá exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
228
CERTO OU ERRADO:
A acumulação remunerada de cargos é atribuído apenas às atribuições públicas, não alcançando as privadas. Servidores públicos poder, portanto, participar da gerência ou administração de sociedade privada.
ERRADO! O servidor público poderá exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.
229
CERTO OU ERRADO:
Vereador pode acumular cargo de vereador e outro cargo, emprego ou função privada, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
CERTO!
230
CERTO OU ERRADO:
Juízes não podem exercer o magistério devido ao acúmulo de cargos remunerados.
ERRADO! juízes podem exercer o magistério.
231
CERTO OU ERRADO:
Membros do Ministério Público podem exercer o magistério.
CERTO!
232
CERTO OU ERRADO:
Militares das Forças Armadas podem exercer outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões mesmo não regulamentadas e não é necessário haver prevalência da atividade militar.
ERRADO! As profissões devem ser regulamentadas e deve haver prevalência por atividade militar.
233
CERTO OU ERRADO:
Militares dos estados (policiais militares e bombeiros militares) podem acumular seu cargo público com cargo público de professor, cargo técnico ou científico e cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas deverá haver prevalência da atividade militar.
CERTO!
234
Havendo acumulação de cargos públicos, o teto constitucional deverá ser observado em relação à soma das remunerações ou se deveria ser considerado para cada cargo, isoladamente?
Deve considerar cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Para fins de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar a remuneração de cada cargo, isoladamente.
235
É possível a acumulação de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis?
SIM! Desse modo, admite-se a acumulação de aposentadoria no cargo de professor com aposentadoria em cargo técnico ou científico.
236
Tiago se aposenta como Analista Judiciário. Depois de aposentado, ele é aprovado e toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil. Poderá ele acumular a aposentadoria com a remuneração do cargo de Auditor?
NÃO!
237
CERTO OU ERRADO
Como regra geral, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social (RPPS) com a remuneração do cargo em atividade.
CERTO!
238
Há 3 (três) exceções à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração do cargo em atividade.
Quais são?
a) **Cargos acumuláveis**: Um Analista Judiciário aposentado não pode receber os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do cargo de Auditor-Fiscal RFB. No entanto, é possível que um Analista Judiciário receba os proventos de sua aposentadoria e, além disso, a remuneração de um cargo público de professor. Isso será possível porque os dois cargos (Analista Judiciário e professor) são acumuláveis.
b) **Cargos eletivos**: Um Analista Judiciário aposentado pode receber os proventos de sua aposentadoria e a remuneração do cargo de Deputado Federal, para o qual foi eleito.
c) **Cargos em comissão**: um Delegado da Polícia Federal se aposente e, após isso, seja nomeado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Como trata-se de cargo em comissão, ele poderá acumular a remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria no cargo de Delegado da Polícia Federal.
239
CERTO OU ERRADO:
Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
CERTO! É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em comissão.
240
**PARA FIXAR**
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.
Se o servidor público estiver exercendo mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ocorrerá o afastamento do cargo.
A regra de afastamento dos servidores públicos em cargos eletivos vale tanto para os servidores ocupantes de cargo efetivo quanto para os ocupantes de cargo em comissão.
O artigo acima trata das hipóteses em que os agentes ficarão afastados para mandatos eletivos. Ou seja, um Auditor da Receita ficará afastado do cargo para exercer algum mandato eletivo, por exemplo.
241
Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital? A remuneração como servidor ou a referente ao mandato?
Receberá a remuneração do mandato eletivo, obrigatoriamente.
242
Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer mandato eletivo municipal para prefeito? A remuneração como servidor ou a referente ao mandato?
O servidor que for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração do seu cargo ou pela remuneração do mandato eletivo.
243
Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer mandato eletivo municipal para vereador? A remuneração como servidor ou a referente ao mandato?
O servidor investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos (mandato eletivo e cargo público), desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver compatibilidade, ele poderá optar entre o do mandato ou do cargo público.
244
Para efeito de benefício previdenciário, como ficará a situação do agente público no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo?
Ele permanecerá filiado ao respectivo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e o afastamento será considerado para fins de aposentadoria, devendo o servidor continuar contribuindo para o RPPS de sua origem.
245
**PARA FIXAR**
O art. 39 da CF/88 estabelece que cada um dos entes federativos deverá instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
246
Os servidores públicos estão submetidos a que tipo de regime?
Regime estatutário.
*ou seja, suas regras de trabalho são determinadas por leis específicas. Isso inclui aspectos como como são contratados, quais são seus direitos e deveres, e como podem ser demitidos. Esse regime busca garantir estabilidade e responsabilidades para que eles possam servir à sociedade de forma eficaz.*
247
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.
(adaptada) Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório deverá observar quais requisitos?
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
248
CERTO OU ERRADO:
Os servidores públicos deverão ter sua vida funcional disciplinadas pelas regras da União.
ERRADO! Em cada nível federativo, os servidores públicos deverão ter sua vida funcional disciplinadas pelas mesmas regras, contidas em lei.
249
CERTO OU ERRADO
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público adquirem estabilidade no ingresso da função.
ERRADO! Adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício.
250
O servidor público estável _só_perderá o cargo em que situações?
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.
251
(adaptada) Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável e ele eventualmente reintegrado ao cargo, o que ocorrerá com o ocupante da sua vaga?
O eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, _sem direito a indenização_, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
252
(adaptada) Art. 41 § 3º Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade, o que ocorrerá com o servidor estável que ocupa esse cargo?
Ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
253
Qual a condição obrigatória para aquisição de estabilidade do agente público?
A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
254
**PARA FIXAR**
Para aquisição da estabilidade, são necessários quatro requisitos:
a) Aprovação em concurso público
b) Nomeação para cargo público efetivo.
c) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo.
d) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim
255
CERTO OU ERRADO:
O servidor público estável poderá perder o cargo por excesso de despesa com pessoal.
CERTO!
256
Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, quais medidas devem ser adotadas pelo Poder Executivo?
i) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração de servidores não-estáveis. Se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável pode vir a perder o cargo.
257
**PARA FIXAR**
Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Pode Executivo deverá adotar certas medidas:
i) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração de servidores não-estáveis.
Se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável pode vir a perder o cargo.
258
Qual o termo inicial para contagem do prazo para aquisição de estabilidade do servidor público?
A data da entrada em exercício.
259
No que consiste a reintegração do servidor público?
Forma de provimento que se aplica quando um servidor estável é demitido e, depois, retorna ao cargo anteriormente ocupado, por ter sua demissão invalidada por sentença judicial.
*Piuka, servidor estável do INSS, é demitido através de processo administrativo. Após isso, ele ingressa com ação judicial e sobrevém sentença que invalida a demissão.
Nesse caso, deverá ocorrer a reintegração.*
260
Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.
O que acontece com Daniel?
Daniel será reconduzido ao seu cargo de origem no IBAMA.
261
CERTO OU ERRADO:
Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.
Piuka poderá prover uma ação judicial indenizatória pelo cargo perdido.
ERRADO! Não cabe indenização.
262
No que consiste a recondução do servidor público?
Forma de provimento caracterizado pelo retorno de servidor estável ao seu cargo de origem em razão de reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo.
263
**PARA FIXAR**
Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.
i) o aproveitamento de Piuka em outro cargo
ou;
ii) colocação de Pedro em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
264
**PARA FIXAR**
§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
265
O que ocorre com o servidor público quando um órgão público ou mesmo uma entidade da administração indireta for extinta?
Ficará em disponibilidade até que seja aproveitado em outro órgão.
266
**PARA FIXAR**
A colocação em disponibilidade é **sempre** feita com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
267
CERTO OU ERRADO:
Em relação aos servidores públicos estáveis, a Constituição estabelece que, uma vez excedido o limite despesas com pessoal, ele poderá perder o cargo.
ERRADO! Não é a Constituição que estabelece que ele poderá ser demitido por exceder o limite de despesas com pessoal, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
268
CERTO OU ERRADO:
O servidor público estável também poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.
ERRADO! Na forma de lei complementar.
269
O art. 19 do ADCT da Constituição versa que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da ____________ da Constituição, há pelo menos _____ ____ ___________, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, via ________ ________), são considerados ________ no serviço público. Trata-se da chamada ____________ ______________ ou ___________.
O art. 19 do ADCT da Constituição versa que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, via concurso público), são considerados estáveis no serviço público. Trata-se da chamada estabilidade extraordinária ou excepcional.
270
Qual o nome da estabilidade que se dá ao aprovado em concurso público depois de três anos de exercício do cargo?
Estabilidade ordinária.
271
Como é possível a investidura em cargo público de provimento efetivo prevista no ordenamento jurídico brasileiro?
Apenas por concurso público.
*todas as demais formas de admissão são inconstitucionais*
272
Na estabilidade de função extraordinária, garante-se aos servidores que exerciam cargos públicos antes da promulgação da CF/88 o exercício das funções públicas que desempenhavam, mesmo sem prestação de serviço público, com um condição.
Que condição é essa?
Que estivesse em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados.
*válido para os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas. No caso dos professores, breves intervalos nas contratações, decorrentes mesmo da natureza do serviço (magistério), não descaracterizam o direito do servidor.*
273
Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos?
NÃO!
274
Como é conquistada a estabilidade de função ordinária?
Mediante concurso público.
275
CERTO OU ERRADO
O concurso público é a única forma de investidura em cargo público de provimento efetivo prevista no ordenamento jurídico brasileiro.
CERTO!
276
Qual a diferença entre efetividade e estabilidade do cargo público?
Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso do tempo.
277
CERTO OU ERRADO:
Eventuais faltas impedem a obtenção de estabilidade extraordinária.
ERRADO! Assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade.
278
CERTO OU ERRADO
A estabilidade extraordinária também se aplica aos ocupantes de cargo, funções e empregos de confiança ou em comissão e aos professores de nível superior.
ERRADO! Nem aos ocupantes de cargo, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração (“ad nutum”), tampouco se aplica aos professores de nível superior.
279
CERTO OU ERRADO:
O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
280
Qual o regime previdenciário do servidor público?
RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).
281
O Regime de Próprio de Previdência Social se aplica apenas a que tipo de servidores?
Servidores públicos efetivos.
282
A quem se aplica o Regime Geral de Previdência Social?
a) aos trabalhadores celetistas;
b) aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
c) aos ocupantes de empregos públicos, abrangidos os empregados dos consórcios públicos e dos conselhos de fiscalização das profissões;
d) aos ocupantes de funções temporárias; e
e) ocupantes de mandatos eletivos.
283
De quem é a competência para instituir regime de previdência aplicável aos servidores?
Cada ente possui sua competência para instituir o regime de previdência dos seus servidores.
284
CERTO OU ERRADO:
Cada ente federativo pode criar regime de previdência próprio para os seus servidores. Assim, um município que não tenha instituído alguma regime, poderá fazê-lo por meio de lei complementar.
ERRADO! Não se pode mais instituir regimes de previdência desde uma EC de 2019. Os municípios que não instituíram seu regime, não poderão mais fazê-lo.
285
É possível a instituição de mais de um regime previdenciário dos entes?
NÃO!
*Art. 40 (...)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.*
286
É possível mais de um órgão ou entidade gerir o regime em cada ente federativo?
NÃO!
*Art. 40 (...)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.*
287
CERTO OU ERRADO:
É plenamente possível um regime previdenciário aplicável aos servidores do Poder Executivo e outro aplicável aos servidores do Poder Legislativo.
ERRADO! Não é nem possível, quanto mais plenamente.
288
Quem são os responsáveis pelo financiamento do Regime Próprio de Previdência Social?
Poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.
289
**PARA FIXAR**
Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
290
Porque diz-se que o caráter do regime próprio de previdência social é solidário?
Porque busca-se minimizar a desigualdade social e garantir a todos os segurados condições dignas de vida por meio de tributação daqueles que podem arcar com esse ônus, inclusive de aposentados e pensionistas.
291
**PARA FIXAR**
Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - _no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem_, e, _no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo_
**Ou seja, no âmbito da União, a idade mínima será 62 para mulheres e 65 para homens e nos demais entes federativos, será instituído por Constituição Estadual e Lei Orgânica, respectivamente**.
292
No que consiste a readaptação de cargos públicos?
Provimento de cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.
293
**PARA FIXAR**
Na readaptação, caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua readaptação para outro cargo.
Não sendo possível, aí sim é que caberá a concessão de “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”.
Quando for concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor público, será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.
294
**PARA FIXAR**
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.
295
Caso o servidor público que sofreu por incapacidade permanente retorne à sua capacidade plena, como ele retornará ao serviço público?
Ele voltará ao seu cargo de origem.
296
Caso o servidor público que sofreu incapacidade obtiver uma piora em sua condição que impossibilite sua atividade laborativa, o que ocorrerá?
Será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.
297
Se o cargo de destino do servidor em readaptação exige nível superior em Contabilidade, pode ele ingressar no cargo sem obter essa requisito?
Obviamente que não. Ele deve possuir a habilitação e escolaridade necessária.
298
CERTO OU ERRADO:
Os servidores públicos federais, estaduais e municipais devem se aposentar compulsoriamente aos 70 anos. Chegando aos 70 anos, não há outra alternativa senão a aposentadoria compulsória.
ERRADO! Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
299
CERTO OU ERRADO:
A aposentadoria compulsória também se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão.
ERRADO! Somente se destina aos ocupantes de cargo efetivo. Não há limite de idade para aposentadoria de cargos em comissão.
300
**PARA FIXAR**
Até a edição da EC nº 88/2015 (conhecida como “PEC da Bengala”), os servidores públicos federais, estaduais e municipais deveriam se aposentar compulsoriamente aos 70 anos. Chegando aos 70 anos, não havia outra alternativa senão a aposentadoria compulsória.
Com a EC nº 88/2015, a redação do art. 40, § 1º, II, foi modificada e passou a prever que os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.
Como se vê, trata-se de norma de eficácia limitada, dependente de regulamentação para produzir todos os seus efeitos. Até que fosse editada a mencionada lei complementar, os servidores públicos continuariam se aposentando compulsoriamente aos 70 anos de idade.
A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.
301
Os Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU irão se aposentar compulsoriamente com que idade?
75 (setenta e cinco) anos de idade.
*há uma lei a ser editada que pode mudar esse limite, mas por enquanto, a aplicação dos servidores públicos é automática*
302
CERTO OU ERRADO:
Os Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU irão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos mediante sabatinado Senado Federal.
ERRADO! Não é mais necessário a sabatina.
303
No âmbito da União, qual a idade mínima para a aposentadoria voluntária?
62 (sessenta e dois) anos para a mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.
304
CERTO OU ERRADO:
A idade mínima para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos de toda esfera federativa é de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.
ERRADO! Esse são apenas os da União. Os outros entes possuem autonomia para instituir a idade mínima necessária para aposentadoria voluntária.
305
**PARA FIXAR**
A respeito da aposentadoria voluntária dos servidores públicos, a CF/88 prevê que lei complementar de cada ente federativo poderá estabelecer outros requisitos para a aposentadoria voluntária, dentre os quais exigência de tempo mínimo de contribuição.
306
CERTO OU ERRADO:
Servidores federais que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC nº 103/2019 terão requisitos um pouco mais simplificados para se aposentar, privilegiando aqueles que têm data mais próxima de aposentadoria.
CERTO!
307
**PARA FIXAR**
Também há regras simplificadas para aqueles servidores que entraram no serviço público antes da EC nº 103/2019 e que se enquadrem nos seguintes cargos ou carreiras:
a) Policiais Civis do DF,
b) Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Policiais Legislativos do Senado Federal;
c) Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Policiais Ferroviários Federais;
d) Agentes Federais Penitenciários ou Socioeducativos; e
e) Professores que se dediquem exclusivamente às funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
308
Quais os limites mínimos e máximos para os proventos de aposentadoria dos servidores públicos?
Não poderão ser inferiores ao salário-mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) obedecidas as demais regras previstas na Constituição.
*se o teto do RGPS seja de R$ 6.000,00. Esse será o valor máximo de aposentadoria que um servidor público poderá receber ao amparo do RPPS.*
309
CERTO OU ERRADO
É vedado expressamente que seja concedida qualquer complementação de aposentadoria ou de pensão por morte.
ERRADO! Em tese, é proibido mas o servidor poderá aderir ao Regime de Previdência Complementar e ter os benefícios decorrentes desse regime.
310
**PARA FIXAR**
O Regime de Previdência Complementar tem como objetivo fazer com que a aposentadoria chegue a um valor mais compatível com a última remuneração recebida pelo servidor, “complementando” o benefício recebido por meio do regime geral.
311
A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável a quais servidores públicos?
De todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.
312
CERTO OU ERRADO
A adesão do servidor ao Regime de Previdência Complementar é facultativa e o benefício a ser recebido tem relação direta com o valor das contribuições recolhidas pelo servidor.
CERTO!
313
A adesão ao Regime de Previdência Complementar é obrigatório?
NÃO! É facultativo.
314
CERTO OU ERRADO:
É facultativo aos entes federativos instituir Regime de Previdência Complementar aos servidores.
ERRADO! É obrigatório por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.
315
**PARA FIXAR**
Art. 40 (...) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
316
Qual o teto de pagamento do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?
O teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
317
Como se dá o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos?
As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
318
**PARA FIXAR**
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º- B, 4º-C e 5º.
319
CERTO OU ERRADO:
É vedado a concessão de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não admitindo nesses casos, exceções.
ERRADO! Em regra, é vedado concessão de benefícios no RPPS mas há exceções.
320
A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, a depender do caso.
Quais casos em que será possível a aposentadoria especial?
a) Servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
b) Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
c) Servidores ocupantes de cargo de agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos da Câmara e do Senado, policiais federais, policiais civis, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais.
321
A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em que requisitos?
De idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar.
322
(adaptada) § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em relação às idades decorrentes.
Qual será essa redução?
O tempo será reduzido de 5 (cinco) anos, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
*ou seja, poderão se aposentar com sessenta anos os homens e com cinquenta e sete anos as mulheres*
323
**PARA FIXAR**
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
*cabe a cada ente federativo decidir se irá ou não instituir o abono de permanência.*
324
CERTO OU ERRADO:
A sua instituição pelo ente federativo, para servidores efetivos que cumpriram sua exigência para a aposentadoria voluntária, é obrigatória.
ERRADO! É facultativa. Apenas é obrigatório para a aposentadoria obrigatória.
325
No que consiste o abono de permanência?
Valor àqueles que cumpriram as exigências para aposentadoria voluntária, mas optaram por permanecer em atividade.
326
Qual o limite para pagamento de abono de permanência?
No máximo, ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor. O valor exato do abono de permanência será, desse modo, definido em lei de cada ente federativo.
327
**PARA FIXAR**
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência
Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias
328
A quem a pensão por morte de servidor público é devida?
Ao dependente do servidor público que vier a falecer e por se tratar de benefício que substitui o rendimento do trabalho, seu valor não poderá ser inferior ao salário mínimo.
*será concedido nos termos de lei de cada ente federativo.*
329
**PARA FIXAR**
Sobre a pensão por morte, vale a pena destacar que a Reforma da Previdência previu que a lei de cada ente federativo que instituir pensão por morte poderá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de agentes de segurança pública em virtude de agressão física sofrida no exercício ou em razão de sua função.
330
CERTO OU ERRADO:
O STF veda a concessão de pensão vitalícia a ex- governadores, ex-prefeitos, ex-vereadores e respectivos dependentes
CERTO!
331
CERTO OU ERRADO
A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza pública.
ERRADO! A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil.
332
Por que diz-se que a responsabilidade do Estado é extracontratual?
Porque não tem amparo em um contrato.
333
Por que diz-se que a responsabilidade do Estado é civil?
Porque consiste em uma obrigação de indenizar por um dano causado.
*A responsabilidade civil do Estado é de forma objetiva, o que quer dizer que este terá a obrigação de indenizar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com dolo ou culpa.
Essa responsabilidade é objetiva em relação a terceiros usuários, e não usuários do serviço.*
334
**PARA FIXAR**
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
335
CERTO OU ERRADO:
As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.
CERTO! É a chamada teoria do risco administrativo.
336
CERTO OU ERRADO:
A responsabilidade civil objetiva da Administração alcança os danos produzidos a terceiros usuários e usuários do serviço público.
ERRADO! Alcançam terceiros mas NÃO usuários do serviço público.
*O princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, podendo haver atenuação ou até mesmo exclusão da responsabilidade civil do Estado em algumas situações.*
337
Segundo a teoria do risco administrativo, a obrigação do Estado de indenizar estará afastada diante de excludentes de responsabilidade.
Que excludentes são esses?
i) culpa exclusiva da vítima;
ii) caso fortuito ou força maior
iii) fato exclusivo de terceiros.
338
Quando a culpa exclusivamente da vítima for concorrente com a do agente público, como será a responsabilidade do Estado?
Será mitigada.
339
Como o direito de regresso é exercido pela Administração Pública?
Mediante ação judicial (denominada ação regressiva) contra o agente público que deu causa ao dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa.
340
No que consiste o direito de regresso?
Meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.
341
**PARA FIXAR**
EXEMPLO DE DIREITO DE REGRESSO
Um motorista de ônibus de passageiros (funcionário de uma concessionária de serviço público) esteja trafegando em velocidade superior à máxima permitida para a via. Em razão disso, ocorre um acidente e o ônibus colide com 2 (dois) automóveis, causando-lhes grandes prejuízos. A empresa de transporte (concessionária de serviço público) terá que indenizar os particulares em virtude da responsabilidade civil objetiva do Estado. Todavia, caberá ação regressiva (direito de regresso) contra o motorista, em razão de este ter agido com imprudência (ou seja, ter tido culpa).
342
CERTO OU ERRADO:
O Estado, em hipótese alguma, pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais.
ERRADO! Atenção: a regra geral é que ele não pode ser responsabilizado mas há UMA exceção.
343
O Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário?
SIM! Assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
344
CERTO OU ERRADO
A responsabilização do Estado em virtude de erro judiciário se restringe à esfera penal.
CERTO!
345
CERTO OU ERRADO:
A regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
ERRADO! A regra da responsabilidade civil objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
346
CERTO OU ERRADO:
Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.
ERRADO! A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, seja em relação aos usuários ou aos não-usuários do serviço público.
347
CERTO OU ERRADO
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
CERTO!
348
**PARA FIXAR**
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
349
CERTO OU ERRADO:
A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
ERRADO! Servidores do controle interno NÃO TEM precedência. Apenas a administração fazendária.
350
No que consiste o contrato de desempenho?
Acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
*pode ser que na prova venha com o nome contrato de gestão, que era o nome antigo*
351
**PARA FIXAR**
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.
352
**PARA FIXAR**
Os objetivos do contrato de desempenho ou de gestão variam, conforme se trate de pacto firmado no âmbito da Administração ou entre a Administração e as entidades paraestatais (OS).
353
Como serão qualificadas as autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público?
Como agências executivas, cumpridos os requisitos legais.
354
Como também é denominado o contrato de desempenho?
De acordo-programa e está intimamente ligado ao princípio da eficiência.
355
Os atos de improbidade administrativa possuem que tipo de natureza?
Civil.
356
Em que espécie normativa são tipificados os atos de improbidade administrativa?
Em lei federal.
357
No que consiste os atos de improbidade administrativa?
Caracterizam-se por ferirem, direita ou indiretamente, os princípios da administração pública, por uma conduta imoral do agente público, que visa ou obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízo ao patrimônio público.
358
Quais as consequência de quem praticar atos de improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
359
Quais os três tipos de atos de improbidade administrativa?
i) atos que importam enriquecimento ilícito;
ii) atos que causam prejuízo ao Erário; e
iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.
360
CERTO OU ERRADO:
Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.
ERRADO! Multa civil NÃO! De resto, está tudo correto.
