Administração Pública Flashcards
A função administrativa é típica do que Poder?
Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
É vedado aos Poderes Legislativo e Judiciário de exercerem função administrativa, exclusiva do Poder Executivo.
ERRADO! Apesar de ser função do Poder Executivo, isso não quer dizer que os Poderes Legislativo e Judiciário não exerçam a função administrativa.
CERTO OU ERRADO:
Quando se fala em “Administração Pública”, está se referindo apenas ao Poder Executivo.
ERRADO! Todo o conjunto de órgãos e entidades governamentais, dos três Poderes.
No que consiste a Administração Pública em sentido amplo?
Engloba, além dos órgãos e entidades que exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos (que exercem função políticas).
No que consiste a Administração Pública em sentido estrito?
Engloba tão somente os órgãos e entidade que exercem função administrativa.
A função política é aquela que diz respeito à __________ de _________ ________ e ao estabelecimento de __________ ______________.
A função política é aquela que diz respeito à elaboração de políticas públicas e ao estabelecimento de diretrizes governamentais.
No que consiste a função administrativa?
Relacionada à execução dos serviços públicos e à implementação das políticas públicas.
PARA FIXAR
Emenda Constitucional nº 109/21 § 16:
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.
A Administração Pública possui dois sentidos.
Quais são?
1) Sentido objetivo (material ou funcional)
2) Sentido subjetivo (formal ou orgânico).
No que consiste a Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico)?
Diz respeito aos sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração.
O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece quais entidades como integrantes da Administração Pública?
Os órgãos públicos (que integram a chamada Administração Direta) e as entidades da Administração Indireta (artarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas pública).
Qual o critério de Administração Pública adotado no Brasil?
O critério subjetivo (formal ou orgânico), no qual fazem parte a Administração Direta e Administração Indireta.
CERTO OU ERRADO:
Há empresas públicas e sociedades de economia mista que não fazem parte da Administração Pública.
CERTO! É o caso das que exploram atividades econômicas e, portanto, não exercem função administrativa.
No que consiste a Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional)?
Diz respeito ao conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado. São consideradas atividades típicas da Administração Pública: o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção.
PARA FIXAR
São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
- o fomento: estímulo à iniciativa privada
- a polícia administrativa: atividade de restrições aos direitos individuais
- o serviço público: atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade
- a intervenção: regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas.
As sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividades econômicas integram a Administração Pública?
NÃO!
O Estado exerce suas tarefas administrativas de duas formas diferentes.
Quais são?
i) centralizadamente
ou
ii) descentralizadamente.
No que consiste o Estado atuando centralizadamente em sua tarefas administrativas?
Ele não delega competência nenhuma outra entidade. Ou seja, só ele.
No que consiste os órgãos públicos?
Entes despersonalizados, ou seja, que não possuem personalidade jurídica própria.
Os órgãos públicos compõem a Administração direta ou indireta?
Administração Direta.
No que consiste a Administração Direta?
Conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que têm a competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.
No que consiste o Estado atuando descentralizadamente?
Ele atribui a outras pessoas a competência para realizar determinada tarefa administrativas. Surgem, então, entidades com personalidade jurídica própria, responsáveis por executar atividades administrativas específicas. Essas entidades compõem o que denominamos Administração Indireta.
No que consistem as autarquias?
Pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade típica da administração pública.
PARA FIXAR
São exemplos de autarquias:
INSS, IBAMA, BACEN, ANATEL, ANVISA.
Como são criadas as autarquias?
Somente por lei.
Quais são os tipos de fundações públicas?
- Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (equiparadas às autarquias, as chamadas fundações autárquicas)
- Fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado
Como são chamadas as fundações públicas equiparadas às autarquias?
Fundações autárquicas.
Como são criadas as fundações autárquicas?
Somente por lei (haja vista que são comparadas às fundações autárquicas)
CERTO OU ERRADO:
As fundações públicas são criadas por lei.
ERRADO! As fundações públicas de direito público são criadas por lei e as de direito privado são autorizadas por lei.
PARA FIXAR
São exemplos de fundações públicas:
FUNAI e FUNASA.
No que consistem as Empresas Públicas?
Pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômica. Dizemos “em regra” porque existem empresas públicas que prestam serviços públicos.
Existem empresa públicas que prestam serviço público?
SIM! Apesar de a regra ser de explorarem atividade econômica, há empresas públicas que prestam serviço público.
Como funciona o capital social das empresas públicas?
É 100% público.
PARA FIXAR
São exemplos de empresas públicas:
Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)
Como ocorre a criação de empresas públicas?
São autorizadas por lei.
No que consistem as sociedades de economia mista?
Pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas. Também existem sociedades de economia mista que prestam serviços públicos.
Qual a diferença entre as sociedades de economia mista e as empresas públicas?
i)As SEM são constituídas sob a forma de sociedade anônima e as empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica;
ii) a maioria das ações das SEM com direito a voto é do Estado, mas não há obrigatoriedade de que todo o capital social seja 100% público, como nas empresas públicas.
PARA FIXAR
São exemplos de Sociedades de Economia Mista:
Banco do Brasil e Petrobrás.
Como são criadas as sociedades de economia mista?
São autorizadas por lei para sua criação.
CERTO OU ERRADO:
Na Sociedade de Economia Mista o capital social é 100% público.
ERRADO! A maioria do capital social deve ser público, mas não 100%.
CERTO OU ERRADO:
Na Sociedade de Economia Mista é obrigatório que a maior parte do capital social seja público.
CERTO!
No que consiste a desconcentração?
Uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.
Por exemplo, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), são criadas várias Delegacias e Superintendências Regionais. Dentro da União, são criados vários Ministérios, cada um com uma competência própria (Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, etc.)
Quem são as entidades da Administração Indireta?
Pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta cuja função é executar tarefas de interesse público de maneira descentralizada.
No que consiste a descentralização?
Na transferência da titularidade de determinadas atividades a pessoas jurídicas criadas para executarem as mesmas.
PARA FIXAR
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
PARA FIXAR
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
As fundações públicas tanto poderão ser criadas por lei quanto ter sua criação autorizada por lei.
No primeiro caso, irão adquirir que tipo de personalidade jurídica ?
Direito público, sendo uma espécie de autarquias (fundações autárquicas).
Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
As fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No segundo caso, irão adquirir que tipo de personalidade jurídica?
De direito privado.
Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
PARA FIXAR
Regime jurídico administrativo e regime jurídico da administração não são a mesma coisa.
NÃO CONFUNDIR!
No que consiste o Regime Jurídico da Administração?
Conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.
Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação vertical) ou em pé de igualdade com estes (relação horizontal).
Quando atuará com supremacia perante os particulares, qual regime irá vigorar?
O regime de direito público.
Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação vertical) ou em pé de igualdade com estes (relação horizontal).
Quando atuará com relação de igualdade perante os particulares, qual regime irá vigorar?
O regime de direito privado.
No que consiste o Regime jurídico-administrativo?
Regime de direito público ao qual se submete a Administração Público. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com supremacia perante os administrados. Trata-se de uma relação vertical, na qual a Administração é dotada de prerrogativas especiais.
Há 2 (dois) princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo.
Quais são?
i) a supremacia do interesse público;
ii) a indisponibilidade do interesse público.
PARA FIXAR
Em razão da supremacia do interesse público, a Administração goza de prerrogativas especiais.
PARA FIXAR
Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, estabelece que a Administração somente pode atuar quando autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal.
A Administração Pública, em todos os seus níveis, deverá observar certos princípios constitucionais em sua atuação. Quais são os princípios expressos?
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)
CERTO OU ERRADO:
Os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculam exclusivamente toda a Administração Pública, direta e indireta.
ERRADO! Vinculam a Administração pública direta e indireta, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os entes da Federação
CERTO OU ERRADO:
O entendimento do princípio da legalidade para a Administração Pública e administrados é que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
ERRADO! Para Administração Pública somente é possível realizar tudo que está previsto em lei. Para o administrado que é possível fazer tudo que a lei não proíbe.
PARA FIXAR
Segundo a doutrina, em sentido amplo, o princípio da impessoalidade busca o atendimento do interesse público, enquanto em sentido estrito, visa atender a finalidade específica prevista em lei para o ato administrativo.
Em uma segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à promoção pessoal.
Ex: O agente público não pode utilizar as realizações da Administração Pública para promoção pessoal.
Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à isonomia.
Por exemplo o concurso público, que dá chance a todos.
A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, impessoal.
Como deve ser a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos?
Deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
No que consiste um agente de fato da Administração Pública?
Aquele que ingressa na Administração Pública irregularmente.
No que consiste o princípio da moralidade administrativa?
Impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública, ele deve agir segundo os princípios da probidade e boa fé.
Qual o instrumento de controle da moralidade administrativa?
Na previsão Constitucional, a ação popular.
Quem pode propor ação popular?
Qualquer cidadão.
Quais os resultados daqueles que praticam os atos de improbidade administrativa?
Suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
CERTO OU ERRADO:
Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.
ERRADO! Atos de improbidade administrativa importação perda da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.
PARA FIXAR
O princípio da publicidade deve ser analisado em duas acepções diferentes:
- Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
- Exigência de transparência da Administração em sua atuação, de forma a possibilitar o controle pelos administrados.
CERTO OU ERRADO
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de qualquer interesse, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade.
ERRADO! Apenas as informações de seu interesse particular, coletivo ou geeral.
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
A usurpação do artigo acima constitui que tipo de crime? Qual exceção à essa regra?
A pessoa que usurpar o artigo fica sob pena de responsabilidade.
A exceção se trata daquelas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, que não poderão ser repassadas.
CERTO OU ERRADO:
É obrigatório aos órgãos públicos que forneçam aos cidadãos toda informação de que disponham.
ERRADO! As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não precisam ser fornecidas.
A partir de que momento é possível o exercício do controle da Administração?
Somente com a publicidade dos atos administrativos.
Quem realiza o exercício do controle da Administração?
O controle realizado pelos cidadãos (controle social) ou pelos chamados órgãos de controle (CGU e TCU).
PARA FIXAR
O princípio da eficiência passou a estar expresso na Constituição a partir da EC nº 19/98, que o introduziu com o objetivo de promover uma quebra de paradigma na Administração Pública, substituindo a antiga administração burocrática pelo novo modelo de administração gerencial.
CERTO OU ERRADO:
A celebração de convênios ou contratos visando à manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos é obrigatória.
ERRADO! É facultativa.
PARA FIXAR
O art. 70, caput, prevê que o controle da Administração Pública deverá, dentre outros parâmetros, observar a economicidade.
Além dos princípios explícitos no texto constitucional (art. 37), há também os princípios implícitos da Administração Pública. Quais os principais?
a) Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade
b) Princípio da autotutela
c) Presunção da segurança jurídica
d) Princípio da motivação
e) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
f) Princípio da continuidade do serviço público:
Qual o sistema de controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade) adotado no Brasil?
Sistema inglês.
No que consiste o sistema inglês de controle judicial?
É um sistema de jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode efetuar o controle dos atos administrativos.
No que consiste o princípio da autotutela?
A Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).
CERTO OU ERRADO:
Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).
CERTO!
No que consiste o princípio da segurança jurídica?
Normas devem ser interpretadas de forma a garantir o atendimento do fim público a que se dirigem, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
CERTO OU ERRADO
Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade.
CERTO! Sofrer solução e continuidade é não serem paralisados.
A doutrina majoritária considera que o princípio da proporcionalidade está contido em que outro princípio?
Da razoabilidade.
No que consiste o princípio da proporcionalidade?
Na adequação entre os meios e os fins almejados.
O princípio da proporcionalidade possui três aspectos. Quais são?
i) adequação;
ii) necessidade e;
iii) proporcionalidade
CERTO OU ERRADO:
O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.
ERRADO! Não são a mesma coisa.
No que consiste o regime Jurídico da Administração?
Conjunto de normas (princípios e regras) aos quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.
No que consiste o regime jurídico-administrativo da Administração?
Regime de direito público ao qual se submete a Administração Pública.
CERTO OU ERRADO
É obrigatório ao candidato habilitado a cargo público se sujeitar ao exame psicotécnico.
ERRADO! Somente por lei expressa que verse sobre que o candidato deve se sujeitar ao exame.
CERTO OU ERRADO
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
CERTO! Ato administração não é legíitimo para impor a restrição, apenas a lei.
CERTO OU ERRADO
A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.
CERTO! Caso não viole valores constitucionais, não é possível estabelecer restrições.
ex: se tiver tatuagem nazista, racista e etc…
Em que momento devem ser comprovados s requisitos para acesso a cargos públicos?
Na data da posse.
Caso o edital coloque “limite máximo de idade”, a comprovação deve ocorrer em que momento?
Na inscrição do concurso.
A comprovação de atividade jurídica de 3 anos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público deve acontecer em que data?
Na data da inscrição do concurso.
Os estrangeiros podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas?
SIM! Se assim a lei autorizar.
ex: art. 207, § 1º, da CF/88: “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”
CERTO OU ERRADO:
A lei pode estabelecer distinções entre estrangeiros para ingresso em cargos públicos em casos de parcerias comerciais ou diplomáticas.
ERRADO! A lei não poderá estabelecer distinções arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem.
CERTO OU ERRADO:
Lei que estabeleça condições de atuação de estrangeiros em cargos e funções públicas deve ocorrer por lei federal, que disciplinará todo o ordenamento de como deve ser conduzida essas contratações.
ERRADO! A referida “lei” não precisa ter caráter nacional. Cada ente federativo tem autonomia para editar lei regulamentando o acesso de estrangeiros a cargos e empregos públicos. O acesso de brasileiros a cargos públicos é norma de eficácia contida.
CERTO OU ERRADO
O acesso aos cargos e empregos públicos depende de prévia aprovação em concurso público.
CERTO!
Para acesso aos cargos e empregos públicos, o concurso público deve ser de modalidade?
Provas ou de provas e títulos e deverá ter caráter classificatório (e não eliminatório).
CERTO OU ERRADO
A realização de concurso público poderá ter previsão de classificação com base unicamente em avaliação de títulos.
ERRADO! Se a base utilizada for unicamente avaliação em títulos, é vedado.
O exercício de função pública pode ser considerado como título?
NÃO!
CERTO OU ERRADO:
A exigência de concurso público vale para o provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta, com exceção dos cargos para empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas.
ERRADO! Os cargos para empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas também é exigido concurso público.
A exigência de concurso público só vale para o provimento a que tipo de cargos?
A exigência de concurso público só vale para o provimento de cargos efetivos.
CERTO OU ERRADO:
A nomeação para cargos em comissão depende de concurso público.
ERRADO! Independe de concurso público. Cargos em comissão é por indicação.
Qual o prazo de validade do concurso para ingresso no cargo?
O prazo de validade do concurso é definido pelo edital. O prazo de validade será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. A contagem desse prazo de validade é feita a partir da homologação, que é o ato administrativo que atesta a conclusão do concurso público. Dentro do prazo de validade do concurso é que poderão ser nomeados ou contratados os aprovados.
CERTO OU ERRADO
Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à nomeação.
CERTO! Ou seja, a Administração não pode deixar de nomea-lo e o ato de provimento deve acontecer durante o prazo de vigência do certame.
Pode a Administração nomear um candidato fora da ordem de classificação do concurso público? Nomear o 26º antes do 1º, por exemplo?
NÃO! A Administração deverá nomear os candidatos aprovados observando a ordem de classificação.
É possível que a Administração deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas?
Em situação excepcioalíssima, SIM!
Suponha, por exemplo, que existam vagas para determinado cargo público e comprovada necessidade de pessoal. Além disso, existem candidatos aprovados em concurso público no cadastro de reserva. Ao invés de chamá-los, todavia, a Administração faz diversas contratações temporárias. Claro está que os candidatos que estavam em cadastro de reserva foram preteridos.
PARA FIXAR
Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.
Pode o candidato a concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ser eliminado por essa justificativa?
NÃO! Fere o princípio da presunção de inocência.
CERTO OU ERRADO:
Há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais justificadas, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.
ERRADO! Não há direito por mais urgente que fosse o motivo. APENAS se dispor ao contrário no edital.
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que expresso em edital do concurso público.
ERRADO! Independentemente de previsão no edital, mulher grávida pode solicitar a remarcação do teste físico.
É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa?
SIM! Desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.
Admite-se que a concorrência do concurso público seja regionalizada?
.
SIM! Segundo o STF, o edital de concurso público poderá estabelecer que a classificação seja feita por unidade da federação, ainda que disso resulte que um candidato possa se classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva. Assim, admite-se que a concorrência seja regionalizada. Isto é bastante comum. Pode existir um concurso com 15 vagas para Minas Gerais, 10 vagas para São Paulo e 30 vagas para o Rio de Janeiro.
CERTO OU ERRADO:
O edital de um concurso público não pode ser alterado.
Em regra, CERTO! Só pode ser alterado para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.
CERTO OU ERRADO
Caso uma questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle jurisdicional.
CERTO! O edital é a lei do concurso.
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o STF, quando se trata de avaliar os critérios de correção da banca examinadora, de analisar a formulação de questões ou de avaliar as respostas, os critérios de controle jurisdicional não são possíveis.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou.
ERRADO! Não tem direito a indenização.
PARA FIXAR
Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do respectivo órgão.
CERTO OU ERRADO:
Segundo o STF, a cláusula de barreira em concursos públicos (ou “cláusula de afunilamento”) é constitucional.
CERTO!
No que consiste a cláusula de barreira?
Uma disposição editalícia que limita o número de participantes em fase posterior do certame.
CERTO OU ERRADO:
As cláusulas eliminatórias em concursos públicos são admitidas pelo STF.
CERTO!
Exemplo de cláusula eliminatória é a que estabelece uma pontuação mínima a ser atingida pelos candidatos na prova objetiva.
CERTO OU ERRADO
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
CERTO!
O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período.
É possível mais uma prorrogação por prazo igual?
NÃO! Após a primeira prorrogação, o prazo torna-se improrrogável.
CERTO OU ERRADO
Não é possível que a administração, no prazo de validade de um concurso, realize novo concurso para o mesmo cargo.
ERRADO! É possível, porém terá prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados.
CERTO OU ERRADO
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
CERTO!
Como será definido os critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência?
Na lei.
De acordo com as atribuições do cargo, a lei poderá prever que não haverá reserva de vagas a pessoas portadoras de deficiência?
SIM!
CERTO OU ERRADO
Para as pessoas portadoras de deficiência, o direito se inscrever em concurso público só é assegurado para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
CERTO!
(adaptada) § 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas qual percentual será reservado para eles?
Até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
PARA FIXAR
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
esse dispositivo prevê a contratação de pessoal, sem concurso público, por tempo determinado
CERTO OU ERRADO:
Os empregados públicos temporários, a partir do momento que ingressam na esfera pública, estão sujeito ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargo efetivo e em comissão.
ERRADO! Os empregados temporários não estão sujeitos ao regime estatutário.
CERTO OU ERRADO:
Os empregados públicos temporários estão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
ERRADO, em regra. Só se lei específica dispor ao contrário.
CERTO OU ERRADO
Os agente públicos temporários possuirão vínculo específico com a Administração Pública e não se sujeitam ao regime jurídico-administrativo.
ERRADO! Os agentes públicos de contratação temporária se sujeitarão ao regime jurídico-administrativo sim.
CERTO OU ERRADO
Os agente públicos temporários possuem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e sujeitam-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS).
CERTO! Se sujeitarão ao RGPS.
As lides (disputas) do agente público de contratação temporária com o Poder Público contratante será de competência de que jurisdição?
De competência da Justiça comum, federal ou estadual (ou do Distrito Federal), conforme o caso.
Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos. Quais são?
a) Excepcional interesse público;
b) Temporariedade da contratação;
c) Hipóteses expressamente previstas em lei.
As hipóteses expressamente previstas em lei para contratação temporária como requisito será editada pela entidade contratadora, podendo ser federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência constitucional.
CERTO OU ERRADO:
Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la”, bem como para “o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância” que o justifique
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.
CERTO! Em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade é possível a administração nomear o aprovado.
As funções de confiança podem ser exercidas por quais servidores?
Exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
(adaptada) V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às quais atribuições?
De direção, chefia e assessoramento.