Administração Pública

Question 1

A função administrativa é típica do:

Answer 1

Poder Executivo.

Question 2

CERTO OU ERRADO:

É vedado aos Poderes Legislativo e Judiciário de exercerem função administrativa, exclusiva do Poder Executivo.

Answer 2

ERRADO! Apesar de ser função do Poder Executivo, isso não quer dizer que os Poderes Legislativo e Judiciário não exerçam a função administrativa.

Question 3

CERTO OU ERRADO:

Quando se fala em “Administração Pública”, está se referindo apenas ao Poder Executivo.

Answer 3

ERRADO! Todo o conjunto de órgãos e entidades governamentais, dos três Poderes.

Question 4

A Administração Pública em sentido amplo engloba, além dos ______ e _________ que exercem função ______________, os chamados órgãos _________ (que exercem função ________).

Answer 4

A Administração Pública em sentido amplo engloba, além dos órgãos e entidades que exercem função administrativa, os chamados órgãos políticos (que exercem função políticas).

Question 5

A Administração Pública em sentido estrito engloba tão somente os ______ e _________ que exercem função ______________.

Answer 5

A Administração Pública em sentido estrito engloba tão somente os órgãos e entidade que exercem função administrativa.

Question 6

A função política é aquela que diz respeito à __________ de _________ ________ e ao estabelecimento de __________ ______________.

Answer 6

A função política é aquela que diz respeito à elaboração de políticas públicas e ao estabelecimento de diretrizes governamentais.

Question 7

A função administrativa está relacionada à ________ dos ________ ________ e à implementação das _________ ________.

Answer 7

A função administrativa está relacionada à execução dos serviços públicos e à implementação das políticas públicas.

Question 8

Emenda Constitucional nº 109/21 § 16:
Os órgãos e entidades da administração pública, _________ ou _____________, devem realizar avaliação das _________ ________, inclusive com __________ __ ______ a ser avaliado e dos __________ __________, na forma da lei.

Answer 8

Emenda Constitucional nº 109/21 § 16:
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, na forma da lei.

Question 9

Pode-se falar em Administração Pública em sentido ________ (________ ou _________) e em Administração Pública em sentido _________ (______ ou ________).

Answer 9

Pode-se falar em Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) e em Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico).

Question 10

A Administração Pública em sentido subjetivo (______ ou ________) diz respeito aos ________ que são considerados pelo ordenamento jurídico como ____________ da Administração.

Answer 10

A Administração Pública em sentido subjetivo (formal ou orgânico) diz respeito aos sujeitos que são considerados pelo ordenamento jurídico como integrantes da Administração.

Question 11

O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os ______ ________ (que integram a chamada _____________ ______) e as entidades da _____________ ________ (__________, _________, _________ de ________ _____ e ________ ________).

Answer 11

O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração Direta) e as entidades da Administração Indireta (artarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas pública).

Question 12

O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os ______ ________ (que integram a chamada _____________ ______) e as entidades da _____________ ________ (__________, _________, _________ de ________ _____ e ________ ________).

Answer 12

O critério subjetivo de Administração Pública, adotado no Brasil, reconhece como integrantes da Administração Pública os órgãos públicos (que integram a chamada Administração Direta) e as entidades da Administração Indireta (artarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas).

Question 13

Qual o critério de Administração Pública adotado no Brasil?

Answer 13

O critério subjetivo (formal ou orgânico), no qual fazem parte a Administração Direta e Administração Indireta.

Question 14

CERTO OU ERRADO:

Há empresas públicas e sociedades de economia mista que não fazem parte da Administração Pública.

Answer 14

CERTO! É o caso das que exploram atividades econômicas e, portanto, não exercem função administrativa.

Question 15

A Administração Pública em sentido objetivo (________ ou _________) diz respeito ao conjunto de __________ relacionadas à função ______________ do Estado. São consideradas atividades típicas da Administração Pública: o _______, a _______ ______________, o _______ _______ e a ___________.

Answer 15

A Administração Pública em sentido objetivo (material ou funcional) diz respeito ao conjunto de atividades relacionadas à função administrativa do Estado. São consideradas atividades típicas da Administração Pública: o fomento, a polícia administrativa, o serviço público e a intervenção.

Question 16

São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
- o fomento: estímulo à __________ _______
- a polícia administrativa: atividade de __________ aos ________ ___________
- o serviço público: atividades destinadas a satisfazer as necessidades da ____________
- a intervenção: _________ e ____________ estatal sobre as atividades __________.

Answer 16

São consideradas atividades típicas da Administração Pública:
- o fomento: estímulo à iniciativa privada
- a polícia administrativa: atividade de restrições aos direitos individuais
- o serviço público: atividades destinadas a satisfazer as necessidades da coletividade
- a intervenção: regulação e fiscalização estatal sobre as atividades econômicas.

Question 17

As sociedades de economia mista e as empresas públicas que exploram atividades econômicas integram a Administração Pública?

Answer 17

NÃO!

Question 18

O Estado exerce suas tarefas administrativas de duas formas diferentes:
i)
ou
ii)

Answer 18

i) centralizadamente
ou
ii) descentralizadamente.

Question 19

Quando o Estado atua centralizadamente em sua tarefas administrativas, ele delega competência a:

Answer 19

nenhuma outra entidade. Ou seja, só ele.

Question 20

Os órgãos públicos são entes _________________, eles não possuem personalidade ________ _______.

Answer 20

Os órgãos públicos são entes despersonalizados, eles não possuem personalidade jurídica própria.

Question 21

Os órgãos públicos compõem a denominada:

Answer 21

Administração Direta.

Question 22

A Administração Direta pode ser conceituada como o conjunto de ______ que integram os _____ _________ e que têm a ___________ para exercer as tarefas _______________ do Estado, de forma ____________.

Answer 22

A Administração Direta pode ser conceituada como o conjunto de órgãos que integram os entes políticos e que têm a competência para exercer as tarefas administrativas do Estado, de forma centralizada.

Question 23

Quando o Estado atua descentralizadamente, ele atribui a _____ ______ a competência para realizar determinada tarefa ______________. Surgem, então, entidades com personalidade ________ _______, responsáveis por executar atividades _______________ ___________. Essas entidades compõem o que denominamos _____________ _______.

Answer 23

Quando o Estado atua descentralizadamente, ele atribui a outras pessoas a competência para realizar determinada tarefa administrativas. Surgem, então, entidades com personalidade jurídica própria, responsáveis por executar atividades administrativas específicas. Essas entidades compõem o que denominamos Administração Indireta.

Question 24

Autarquias são pessoas jurídicas de direito _______ que exercem atividade ______ da administração pública.

Answer 24

Autarquias são pessoas jurídicas de direito público que exercem atividade típica da administração pública.

Question 25

São exemplos de autarquias:

Answer 25

INSS, IBAMA, BACEN, ANATEL, ANVISA.

Question 26

As autarquias são criadas por:

Answer 26

lei.

Question 27

Quais são os tipos de fundações públicas?

Answer 27

• Fundações públicas com personalidade jurídica de direito público (equiparadas às autarquias, as chamadas fundações autárquicas)
• Fundações públicas com personalidade jurídica de direito privado

Question 28

As fundações públicas equiparadas às autarquias são chamadas de:

Answer 28

fundações autárquicas.

Question 29

As fundações autárquicas são criadas por:

Answer 29

lei (haja vista que são comparadas às fundações autárquicas)

Question 30

CERTO OU ERRADO:

As fundações públicas são criadas por lei.

Answer 30

ERRADO! As fundações públicas de direito público são criadas por lei e as de direito privado são autorizadas por lei.

Question 31

São exemplos de fundações públicas:

Answer 31

FUNAI e FUNASA.

Question 32

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito _______ que, em regra, exploram atividades __________. Dizemos “em regra” porque existem empresas públicas que prestam ________ ________.

Answer 32

Empresas Públicas são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômica. Dizemos “em regra” porque existem empresas públicas que prestam serviços públicos.

Question 33

Existem empresa públicas que prestam serviço público?

Answer 33

SIM! Apesar de a regra ser de explorarem atividade econômica, há empresas públicas que prestam serviço público.

Question 34

Nas empresas públicas, o capital social é:

Answer 34

100% público.

Question 35

São exemplos de empresas públicas:

Answer 35

Caixa Econômica Federal, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT)

Question 36

A criação de empresas públicas é:

Answer 36

autorizada por lei.

Question 37

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades __________. Também existem sociedades de economia mista que prestam ________ ________.

Answer 37

Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado que, em regra, exploram atividades econômicas. Também existem sociedades de economia mista que prestam serviços públicos.

Question 38

As sociedades de economia mista diferem, em essência, das empresas públicas pelos seguintes motivos:
i)
ii)

Answer 38

i) são constituídas sob a forma de sociedade anônima (as empresas públicas podem assumir qualquer forma jurídica);
ii) a maioria das ações com direito a voto é do Estado, mas não há obrigatoriedade de que todo o capital social seja público.

Question 39

São exemplos de Sociedades de Economia Mista:

Answer 39

Banco do Brasil e Petrobrás.

Question 40

A criação de sociedades de economia mista é:

Answer 40

autorizada por lei

Question 41

CERTO OU ERRADO:

Na Sociedade de Economia Mista o capital social é 100% público.

Answer 41

ERRADO! A maioria do capital social deve ser público, mas não 100%.

Question 42

CERTO OU ERRADO:

Na Sociedade de Economia Mista é obrigatório que a maior parte do capital social seja público.

Answer 42

CERTO!

Question 43

A desconcentração é uma técnica administrativa de ____________ de _____________ dentro de uma única ______ ________.

Answer 43

A desconcentração é uma técnica administrativa de distribuição de competências dentro de uma única pessoa jurídica.
Por exemplo, dentro da Receita Federal do Brasil (RFB), são criadas várias Delegacias e Superintendências Regionais. Dentro da União, são criados vários Ministérios, cada um com uma competência própria (Ministério da Fazenda, Ministério da Saúde, etc.)

Question 44

As entidades da Administração Indireta são pessoas jurídicas vinculadas à _____________ ______ cuja função é executar tarefas de _________ _______ de maneira descentralizada. A descentralização consiste na transferência da ____________de determinadas atividades a pessoas jurídicas _______ para executarem as mesmas.

Answer 44

As entidades da Administração Indireta são pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta cuja função é executar tarefas de interesse público de maneira descentralizada. A descentralização consiste na transferência da titularidade de determinadas atividades a pessoas jurídicas criadas para executarem as mesmas.

Question 45

XIX - somente por ___ __________ poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à ___ ____________, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Answer 45

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

Question 46

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de ___________ ___________, em cada caso, a criação de ____________ das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em _______ _______;

Answer 46

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

Question 47

XIX - somente por lei específica poderá ser criada _________ e autorizada a instituição de _______ _______, de _________ __ ________ _____ e de ________, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as _____ __ _______;

Answer 47

XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquias e autorizada a instituição de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de atuação;

Question 48

As fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito _______, sendo uma espécie de _________ (_________ ___________). No segundo, terão personalidade jurídica de direito _______. Em ambos os casos, contudo, caberá à ___ _____________ definir as áreas de sua atuação.

Answer 48

As fundações públicas tanto poderão ser criadas quanto ter sua criação autorizada por lei. No primeiro caso, terão personalidade jurídica de direito público, sendo uma espécie de autarquias (fundações autárquicas). No segundo, terão personalidade jurídica de direito privado. Em ambos os casos, contudo, caberá à lei complementar definir as áreas de sua atuação.

Question 49

ATENÇÃO

Regime jurídico administrativo e regime jurídico da administração não são a mesma coisa.

NÃO CONFUNDIR!

Answer 49

!

Question 50

O Regime Jurídico da Administração é o conjunto de ______ (__________ e ______) às quais se submete a _____________ _______, o que engloba o regime de direito _______ e o regime de direito _______.

Answer 50

O Regime Jurídico da Administração é o conjunto de normas (princípios e regras) às quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado.

Question 51

Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação ________) ou em pé de igualdade com estes (relação __________). Na primeira situação, irá vigorar o regime de direito _______; na segunda, o regime de direito _______.

Answer 51

Perceba que a Administração Pública, em suas relações, pode atuar com supremacia perante os particulares (relação vertical) ou em pé de igualdade com estes (relação horizontal). Na primeira situação, irá vigorar o regime de direito público; na segunda, o regime de direito privado.

Question 52

O Regime jurídico-administrativo é o regime de direito _______ ao qual se submete a _____________ _______. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com __________ perante os administrados. Trata-se de uma relação ________, na qual a Administração é dotada de _____________ _________.

Answer 52

O Regime jurídico-administrativo é o regime de direito público ao qual se submete a Administração Público. É esse regime que rege as relações em que a Administração atua com supremacia perante os administrados. Trata-se de uma relação vertical, na qual a Administração é dotada de prerrogativas especiais.

Question 53

Há 2 (dois) princípios que fundamentam o regime jurídico-administrativo:

Answer 53

i) a supremacia do interesse público;
ii) a indisponibilidade do interesse público.

Question 54

Em razão da supremacia do interesse público, a Administração goza de:

Answer 54

prerrogativas especiais.

Question 55

Pelo princípio da indisponibilidade do interesse público estabelece que a Administração somente pode atuar quando:

Answer 55

autorizada por lei, nos limites estipulados pela norma legal.

Question 56

A Administração Pública, em todos os seus níveis, deverá observar certos princípios constitucionais em sua atuação. Esses princípios estão expressos no art. 37, CF/88:

Answer 56

Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência

Question 57

Art. 37. A administração pública ______ e ________ de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de __________, _______________, ___________, ____________ e _________ e, também, ao seguinte: (…)

Answer 57

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (…)

Question 58

CERTO OU ERRADO:

Os princípios constitucionais da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, vinculam exclusivamente toda a Administração Pública, direta e indireta.

Answer 58

ERRADO! Vinculam a Administração pública direta e indireta, os três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e todos os entes da Federação

Question 59

CERTO OU ERRADO:

O entendimento do princípio da legalidade para a Administração Pública e administrados é que é lícito fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

Answer 59

ERRADO! Para Administração Pública somente é possível realizar tudo que está previsto em lei. Para o administrado que é possível fazer tudo que a lei não proíbe.

Question 60

Segundo a doutrina, em sentido amplo, o princípio da impessoalidade busca o atendimento do _________ _______, enquanto em sentido estrito, visa atender a __________ __________ prevista em ___ para o ___ ______________.

Answer 60

Segundo a doutrina, em sentido amplo, o princípio da impessoalidade busca o atendimento do interesse público, enquanto em sentido estrito, visa atender a finalidade específica prevista em lei para o ato administrativo.

Question 61

Em uma segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à ________ ________.

Answer 61

Em uma segunda acepção, o princípio da impessoalidade traz a ideia de vedação à promoção pessoal.
O agente público não pode utilizar as realizações da Administração Pública para promoção pessoal.

Question 62

§ 1º - A publicidade dos ____, _________, ______, ________ e __________ dos órgãos públicos deverá ter caráter _________, ___________ ou de orientação ______, dela não podendo constar _____, ________ ou ________ que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Answer 62

§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Question 63

Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à _______.

Answer 63

Uma terceira acepção do princípio da impessoalidade é aquela que o relaciona à isonomia.
concurso público, por exemplo, que dá chance a todos

Question 64

A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao _____ ou _______ em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, __________.

Answer 64

A quarta acepção do princípio da impessoalidade é a que considera que os atos praticados pelo agente público não são imputáveis a ele, mas ao órgão ou entidade em nome do qual ele age. A ação dos agentes é, portanto, impessoal.

Question 65

Agente de fato da Administração Pública é aquele indivíduo que:

Answer 65

ingressa na Administração Pública irregularmente.

Question 66

A moralidade administrativa é princípio que impõe aos agentes públicos a atuação _____ e _______ na gestão da coisa pública, ele deve agir segundo os princípios da _________ e ___ __.

Answer 66

A moralidade administrativa é princípio que impõe aos agentes públicos a atuação ética e honesta na gestão da coisa pública, ele deve agir segundo os princípios da probidade e boa fé.

Question 67

Como instrumento de controle da moralidade administrativa, a Constituição previu a ____ _______, que pode ser proposta por ________ _______.

Answer 67

Como instrumento de controle da moralidade administrativa, a Constituição previu a ação popular, que pode ser proposta por qualquer cidadão.

Question 68

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos ________ _________,
a perda da ______ ________, a indisponibilidade dos ____ e o ______________ ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Answer 68

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 69

CERTO OU ERRADO:

Atos de improbidade administrativa importarão a perda da função pública e dos direitos políticos.

Answer 69

ERRADO! Atos de improbidade administrativa importação perda da função pública e SUSPENSÃO dos direitos políticos.

Question 70

O princípio da publicidade deve ser analisado em duas acepções diferentes:

Answer 70

• Exigência de publicação em órgão oficial como requisito de eficácia dos atos administrativos gerais que devam produzir efeitos externos ou onerem o patrimônio público;
• Exigência de transparência da Administração em sua atuação, de forma a possibilitar o controle pelos administrados.

Question 71

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja:

Answer 71

imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Question 72

CERTO OU ERRADO:

É obrigatório aos órgãos públicos que forneçam aos cidadãos toda informação de que disponham.

Answer 72

ERRADO! As informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado não precisam ser fornecidas.

Question 73

Somente com a publicidade dos atos administrativos é que torna-se viável o exercício do controle da Administração, seja este controle realizado pelos ________ (controle ______) ou pelos chamados ______ __ ________ (___ e ___).

Answer 73

Somente com a publicidade dos atos administrativos é que torna-se viável o exercício do controle da Administração, seja este controle realizado pelos cidadãos (controle social) ou pelos chamados órgãos de controle (CGU e TCU).

Question 74

O princípio da eficiência passou a estar expresso na Constituição a partir da EC nº 19/98, que o introduziu com o objetivo de promover uma quebra de paradigma na Administração Pública, substituindo a antiga administração burocrática pelo novo modelo:

Answer 74

a administração gerencial.

Question 75

CERTO OU ERRADO:

A celebração de convênios ou contratos visando à manutenção de escolas de governo para formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos é obrigatória.

Answer 75

ERRADO! É facultativa.

Question 76

O art. 70, caput, prevê que o controle da Administração Pública deverá, dentre outros parâmetros, observar a:

Answer 76

economicidade.

Question 77

Além dos princípios explícitos no texto constitucional (art. 37), há também os princípios implícitos da Administração Pública. São eles os principais:
a)
b)
c)
d)
e)
f)

Answer 77

a) Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade
b) Princípio da autotutela
c) Presunção da segurança jurídica
d) Princípio da motivação
e) Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade
f) Princípio da continuidade do serviço público:

Question 78

O Controle judicial dos atos administrativos (ou _______________) no Brasil, adota-se o sistema ______ __ __________ _____, no qual o Poder Judiciário pode efetuar o ________ dos atos administrativos.

Answer 78

O Controle judicial dos atos administrativos (ou sindicabilidade) no Brasil, adota-se o sistema inglês de jurisdição única, no qual o Poder Judiciário pode efetuar o controle dos atos administrativos.

Question 79

Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para _________ seus próprios ____, podendo os ______ (quando _______) ou ______-___ (por motivo de ________ e ____________).

Answer 79

Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).

Question 80

CERTO OU ERRADO:

Segundo o princípio da autotutela, a Administração Pública tem competência para controlar seus próprios atos , podendo os anular (quando ilegais) ou revoga-los (por motivo de conveniência e oportunidade).

Answer 80

CERTO!

Question 81

O princípio da segurança jurídica impõe que as normas sejam interpretadas de forma a garantir o atendimento do ___ _______ a que se dirigem, vedada a aplicação __________ de nova interpretação.

Answer 81

O princípio da segurança jurídica impõe que as normas sejam interpretadas de forma a garantir o atendimento do fim público a que se dirigem, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.

Question 82

Segundo o princípio da continuidade do serviço público, os serviços públicos não podem sofrer solução de continuidade, isto é, não podem ser:

Answer 82

paralisados.

Question 83

A doutrina majoritária considera que o princípio da proporcionalidade está contido no princípio da:

Answer 83

razoabilidade.

Question 84

O princípio da proporcionalidade consiste na adequação entre os _____ e os ____ almejados.

Answer 84

O princípio da proporcionalidade consiste na adequação entre os meios e os fins almejados.

Question 85

O princípio da proporcionalidade possui três aspectos:

Answer 85

i) adequação;
ii) necessidade e;
iii) proporcionalidade

Question 86

CERTO OU ERRADO:

O regime jurídico administrativo e o regime jurídico da Administração Pública são expressões sinônimas.

Answer 86

ERRADO! O regime Jurídico da Administração é o conjunto de normas (princípios e regras) aos quais se submete a Administração Pública, o que engloba o regime de direito público e o regime de direito privado. Por outro lado, regime jurídico-administrativo é o regime de direito
público ao qual se submete a Administração Pública.

Question 87

Súmula Vinculante nº 44 (STF)
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a _____ _______.

Answer 87

Súmula Vinculante nº 44 (STF)
Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

Question 88

Súmula nº 14 (STF)
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da _____, inscrição em concurso para cargo público.

Answer 88

Súmula nº 14 (STF)
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público.
tem que ser por lei

Question 89

A exigência de __________ ____________ prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.

Answer 89

A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.

Question 90

CERTO OU ERRADO:

Editais de concurso público podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem em situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais.

Answer 90

CERTO! Caso não viole valores constitucionais, não é possível estabelecer restrições.
ex: se tiver tatuagem nazista, racista e etc…

Question 91

Os requisitos para acesso a cargos públicos devem ser comprovados na data da:

Answer 91

posse.

Question 92

Caso o edital coloque “limite máximo de idade”, a comprovação deve ocorrer na data de _______ no concurso.

Answer 92

Caso o edital coloque “limite máximo de idade”, a comprovação deve ocorrer na data de inscrição no concurso.

Question 93

A comprovação de atividade jurídica de 3 anos para ingresso nas carreiras da Magistratura e do Ministério Público deve acontecer na data da:

Answer 93

inscrição.

Question 94

Os estrangeiros também podem ter acesso a cargos, empregos e funções públicas?

Answer 94

SIM! Se assim a lei autorizar.
ex: art. 207, § 1º, da CF/88: “É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei”

Question 95

CERTO OU ERRADO:

A lei pode estabelecer distinções entre estrangeiros para ingresso em cargos públicos em casos de parcerias comerciais ou diplomáticas.

Answer 95

ERRADO! A lei não poderá estabelecer distinções arbitrárias e abusivas, privilegiando determinados estrangeiros em detrimento de outros, em função do país de origem.

Question 96

CERTO OU ERRADO:

Lei que estabeleça condições de atuação de estrangeiros em cargos e funções públicas deve ocorrer por lei federal, que disciplinará todo o ordenamento de como deve ser conduzida essas contratações.

Answer 96

ERRADO! A referida “lei” não precisa ter caráter nacional. Cada ente federativo tem autonomia para editar lei regulamentando o acesso de estrangeiros a cargos e empregos públicos. O acesso de brasileiros a cargos públicos é norma de eficácia contida.

Question 97

O acesso aos cargos e empregos públicos depende de:

Answer 97

prévia aprovação em concurso público.

Question 98

O concurso público deve ser de ______ ou de ______ e _______.

Answer 98

O concurso público deve ser de provas ou de provas e títulos.
não se admite a realização de concurso público com base unicamente em avaliação de títulos.

Question 99

A prova de títulos somente terá caráter:

Answer 99

classificatório (e não eliminatório!).

Question 100

O exercício de função pública pode ser considerado como título?

Answer 100

NÃO!

Question 101

CERTO OU ERRADO:

A exigência de concurso público vale para o provimento de cargos e empregos na administração pública direta e indireta, inclusive para empregos em sociedades de economia mista e empresas públicas.

Answer 101

CERTO!

Question 102

A exigência de concurso público só vale para o provimento de cargos ________.

Answer 102

A exigência de concurso público só vale para o provimento de cargos efetivos.

Question 103

CERTO OU ERRADO:

A nomeação para cargos em comissão depende de concurso público.

Answer 103

ERRADO! Independe de concurso público, é por indicação.

Question 104

O prazo de validade do concurso é definido pelo ______. Segundo o art. 37, III, CF/88, o prazo de validade será de até _ ____, prorrogável uma vez por _____ _______. A contagem desse prazo de validade é feita a partir da ___________, que é o ato administrativo que atesta a _________ do concurso público. Dentro do prazo de validade do concurso é que poderão ser nomeados ou contratados os aprovados.

Answer 104

O prazo de validade do concurso é definido pelo edital. Segundo o art. 37, III, CF/88, o prazo de validade será de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. A contagem desse prazo de validade é feita a partir da homologação, que é o ato administrativo que atesta a conclusão do concurso público. Dentro do prazo de validade do concurso é que poderão ser nomeados ou contratados os aprovados.

Question 105

Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito _________ do candidato à nomeação.

Answer 105

Segundo o STF, a aprovação em concurso dentro do número de vagas previsto no edital garante direito subjetivo do candidato à nomeação.
ou seja, a Administração não pode deixar de nomea-lo

Question 106

Pode a Administração nomear um candidato fora da ordem de classificação do concurso público? Nomear o 26º antes do 1º, por exemplo?

Answer 106

NÃO! A Administração deverá nomear os candidatos aprovados observando a ordem de classificação.

Question 107

É possível que, em situação excepcionalíssima, a Administração deixe de nomear os candidatos aprovados dentro do número de vagas?

Answer 107

Em situação excepcioalíssima, SIM!
Suponha, por exemplo, que existam vagas para determinado cargo público e comprovada necessidade de pessoal. Além disso, existem candidatos aprovados em concurso público no cadastro de reserva. Ao invés de chamá-los, todavia, a Administração faz diversas contratações temporárias. Claro está que os candidatos que estavam em cadastro de reserva foram preteridos.

Question 108

Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da _____________ _______, surgirem _____ _____, seja em razão da criação de _____ ______ mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de __________, ________, _____________, posse em outro cargo _____________ ou ____________.

Answer 108

Segundo o STJ, “a aprovação do candidato dentro do cadastro de reserva, ainda que fora do número de vagas inicialmente previstas no edital do concurso público, confere-lhe o direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o prazo de validade do concurso, demonstrado o interesse da Administração Pública, surgirem novas vagas, seja em razão da criação de novos cargos mediante lei, seja em virtude de vacância decorrente de exoneração, demissão, aposentadoria, posse em outro cargo inacumulável ou falecimento.

Question 109

Pode o candidato a concurso público que esteja respondendo a inquérito ou ação penal, sem sentença penal condenatória transitada em julgado, ser eliminado por essa justificativa?

Answer 109

NÃO! Fere o princípio da presunção de inocência.

Question 110

CERTO OU ERRADO:

Há direito à prova de segunda chamada nos testes de aptidão física, em razão de circunstâncias pessoais justificadas, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior.

Answer 110

ERRADO! Não há direito por mais urgente que fosse o motivo. APENAS se dispor ao contrário no edital.

Question 111

CERTO OU ERRADO:

Segundo o STF, é constitucional a remarcação do teste de aptidão física de candidata que esteja grávida à época de sua realização, desde que expresso em edital do concurso público.

Answer 111

ERRADO! Independentemente de previsão no edital, mulher grávida pode solicitar a remarcação do teste físico.

Question 112

É possível a realização de etapas de concurso público em datas e horários distintos dos previstos em edital, por candidato que invoca escusa de consciência por motivo de crença religiosa?

Answer 112

SIM! Desde que presentes a razoabilidade da alteração, a preservação da igualdade entre todos os candidatos e que não acarrete ônus desproporcional à Administração Pública, que deverá decidir de maneira fundamentada.

Question 113

Admite-se que a concorrência do concurso público seja regionalizada?
.

Answer 113

SIM! .Segundo o STF, o edital de concurso público poderá estabelecer que a classificação seja feita por unidade da federação, ainda que disso resulte que um candidato possa se classificar, em uma delas, com nota inferior ao que, em outra, não alcance a classificação respectiva. Assim, admite-se que a concorrência seja regionalizada. Isto é bastante comum. Pode existir um concurso com 15 vagas para Minas Gerais, 10 vagas para São Paulo e 30 vagas para o Rio de Janeiro.

Question 114

CERTO OU ERRADO:

O edital de um concurso público não pode ser alterado.

Answer 114

Em regra, CERTO! Só pode ser alterado para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.

Question 115

O edital de concurso público só pode ser alterado para corrigir ____ ________ ou em virtude de _________ __ ___.

Answer 115

O edital de concurso público só pode ser alterado para corrigir erro material ou em virtude de imposição de lei.

Question 116

Caso uma questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o ________ ___________, por ser o edital a ___ do concurso.

Answer 116

Caso uma questão de concurso cobre assunto não incluso no edital, é possível o controle jurisdicional, por ser o edital a lei do concurso.

Question 117

CERTO OU ERRADO:

De acordo com o STF, quando se trata de avaliar os critérios de correção da banca examinadora, de analisar a formulação de questões ou de avaliar as respostas, os critérios de controle jurisdicional não são possíveis.

Answer 117

CERTO!

Question 118

CERTO OU ERRADO:

O candidato aprovado que foi tardiamente nomeado por força de decisão judicial tem direito a ser indenizado pelo período em que não trabalhou.

Answer 118

ERRADO! Não tem direito a indenização.

Question 119

Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de _______, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento _______ pertencente ao Quadro de Pessoal do respectivo órgão.

Answer 119

Segundo o STF, na ocorrência de vaga, a Administração, ao provê-la, deve primeiro oferecer ao servidor classificado em Concurso de Remoção, para somente então nomear candidato habilitado em Concurso Público, ainda que já ocupe cargo de provimento efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal do respectivo órgão.

Question 120

CERTO OU ERRADO:

Segundo o STF, a cláusula de barreira em concursos públicos (ou “cláusula de afunilamento”) é constitucional.

Answer 120

CERTO!

Question 121

A cláusula de barreira é uma disposição editalícia que ______ o número de participantes em fase _________ do certame.

Answer 121

A cláusula de barreira é uma disposição editalícia que limita o número de participantes em fase posterior do certame.

Question 122

CERTO OU ERRADO:

As cláusulas eliminatórias em concursos públicos são admitidas pelo STF.

Answer 122

CERTO!
Exemplo de cláusula eliminatória é a que estabelece uma pontuação mínima a ser atingida pelos candidatos na prova objetiva.

Question 123

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com __________ sobre _____ concursados para assumir _____ ou _______, na carreira;

Answer 123

IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira;

Question 124

O prazo de validade do concurso público é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Após esse período, o prazo será considerado:

Answer 124

improrrogável.

Question 125

Pode a administração, no prazo de validade de um concurso, realizar novo concurso para o mesmo cargo?

Answer 125

SIM! Porém terá prioridade de nomeação para os aprovados no concurso anterior sobre os novos aprovados.

Question 126

VIII - a ___ reservará __________ dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de __________ e definirá os critérios de sua ________;

Answer 126

VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Question 127

Como será definido os critérios de admissão de pessoas portadoras de deficiência?

Answer 127

Na lei.

Question 128

De acordo com as atribuições do cargo, a lei poderá prever que não haverá reserva de vagas a essas pessoas?

Answer 128

SIM!

Question 129

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se _________ em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam ___________ com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até ___ (_____ ___ _____) das vagas oferecidas no concurso.

Answer 129

§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por centro) das vagas oferecidas no concurso.

Question 130

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a ____________ ____________ de _____________ interesse público;

Answer 130

IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
esse dispositivo prevê a contratação de pessoal, sem concurso público, por tempo determinado

Question 131

CERTO OU ERRADO:

Os empregados públicos temporários, a partir do momento que ingressam na esfera pública, estão sujeito ao regime estatutário a que se submetem os servidores públicos titulares de cargo efetivo e em comissão.

Answer 131

ERRADO! Os empregados temporários não estão sujeitos ao regime estatutário.

Question 132

CERTO OU ERRADO:

Os empregados públicos temporários estão sujeitos à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Answer 132

ERRADO, em regra. Só se lei específica dispor ao contrário.

Question 133

Os agente públicos temporários possuem vínculo _______-____________ com a Administração Pública e sujeitam-se ao regime _____ __ __________ ______ (____) e suas lides com o Poder Público contratante são de competência da Justiça _____, _______ ou ________ (ou do ________ _______), conforme o caso.

Answer 133

Os agente públicos temporários possuem vínculo jurídico-administrativo com a Administração Pública e sujeitam-se ao regime geral da Previdência Social (RGPS) e suas lides com o Poder Público contratante são de competência da Justiça comum, federal ou estadual (ou do Distrito Federal), conforme o caso.

Question 134

Para a utilização do instituto da contratação temporária, exceção à contratação mediante concurso público, é necessário o cumprimento de três requisitos:

Answer 134

a) Excepcional interesse público;
b) Temporariedade da contratação;
c) Hipóteses expressamente previstas em lei.

Question 135

As hipóteses expressamente previstas em lei para contratação temporária como requisito será editada pela _______ _____________, podendo ser _______, ________, _________ ou _________, conforme a respectiva ___________ ____________.

Answer 135

As hipóteses expressamente previstas em lei para contratação temporária como requisito será editada pela entidade contratadora, podendo ser federal, estadual, distrital ou municipal, conforme a respectiva competência constitucional.

Question 136

CERTO OU ERRADO:

Não será possível, segundo o STF, a contratação temporária por lei que fixe “hipóteses abrangentes e genéricas de contratação, sem definir qual a contingência fática emergencial apta a ensejá-la”, bem como para “o exercício de serviços típicos de carreira e de cargos permanentes de Estado, sem concurso ou motivação de excepcional relevância” que o justifique

Answer 136

CERTO!

Question 137

CERTO OU ERRADO:

Órgão estatal somente poderá exigir, em edital de concurso público, realização de exame psicotécnico para a habilitação de candidatos ao cargo previsto, se houver previsão legal para tal aplicação.

Answer 137

CERTO!

Question 138

CERTO OU ERRADO:

Conforme entendimento atual do STF, é dever da administração pública nomear candidato aprovado em concurso público dentro das vagas previstas no edital, em razão do princípio da boa-fé e da proteção da confiança, salvo em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade.

Answer 138

CERTO! Em situações excepcionais caracterizadas pela necessidade, superveniência e imprevisibilidade é possível a administração nomear o aprovado.

Question 139

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de _____ _______, e os cargos em _______, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de _______, ______ e ________________;

Answer 139

V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

Question 140

CERTO OU ERRADO:

Cargos em comissão se equivalem às funções de confiança.

Answer 140

ERRADO! São diferentes.

Question 141

As funções de confiança são exercidas exclusivamente por:

Answer 141

servidores ocupantes de cargo efetivo.

Question 142

Os cargos em comissão são de livre:

Answer 142

nomeação e exoneração.

Question 143

Existe previsão em ___ de um ___________ _______ dos cargos em comissão que devem ser ocupados por ___________ __ _________.

Answer 143

Existe previsão em lei de um percentual MÍNIMO dos cargos em comissão que devem ser ocupados por servidores de carreira.

Question 144

Tanto os cargos em comissão quanto as funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de:

Answer 144

direção, chefia e assessoramento.

Question 145

O STF já declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que criou cargos em comissão com atribuições de:

Answer 145

natureza técnica.

Question 146

Pode norma de um Estado-membro da federação criar cargos comissionados de capelão nos órgãos de segurança pública daquele ente federativo?

Answer 146

NÃO! A nomeação em cargos comissionados é admitida apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento, que exigem relação de confiança que justifique a livre nomeação e exoneração do servidor.

Question 147

A Corte considera ofensiva a prática do nepotismo, vedando inclusive o “_________ _______”.

Answer 147

A Corte considera ofensiva a prática do nepotismo, vedando inclusive o “nepotismo cruzado”.

Question 148

O nepotismo cruzado ocorre quando dois agentes públicos:

Answer 148

nomeiam parentes um do outro, para mascarar a contratação.

Question 149

CERTO OU ERRADO:

A vedação ao nepotismo deve ser observada por todos os Poderes da República e por todos os entes da Federação, observando também o que estabelece a lei formal.

Answer 149

ERRADO! Deve ser observada em todos as esferas citadas mas INDEPENDENTEMENTE de lei.

Question 150

CERTO OU ERRADO:

Para exercer função de confiança na administração pública, o servidor deverá ser ocupante de cargo efetivo.

Answer 150

CERTO!

Question 151

CERTO OU ERRADO:

A investidura em qualquer cargo público exige prévia aprovação em concurso público.

Answer 151

ERRADO! Cargo em comissão independe de concurso público.

Question 152

VI - é garantido ao servidor público _____ o direito à livre ___________ ________.

Answer 152

VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

Question 153

CERTO OU ERRADO:

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical, podendo realizar convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.

Answer 153

ERRADO! Súmula 679 do STF proíbe a convenção coletiva para fixação de vencimentos dos servidores públicos.

Question 154

CERTO OU ERRADO:

Aos militares são vedadas a sindicalização e a greve, salvo disposição em contrário.

Answer 154

ERRADO! São vedadas a sindicalização e a greve, SEM EXCEÇÃO

Question 155

Servidores públicos civis tem direito à greve?

Answer 155

SIM! Observando os termos e limites estabelecidos pela lei.

Question 156

A associação sindical é uma norma de eficácia:

Answer 156

plena.

Question 157

O direito de greve do servidor público é uma norma constitucional de eficácia:

Answer 157

limitada. É necessária uma lei para que os servidores públicos possam usufruir do direito de greve.

Question 158

A lei de direito à greve dos servidores públicos civis já foi editada?

Answer 158

NÃO!

Question 159

Como a lei de direito de greve ao servidor público civil ainda não foi editada, a aplicação será, ao no que ______, da lei de greve vigente no _____ _______ até a edição de lei regulamentadora.

Answer 159

Como a lei de direito de greve ao servidor público civil ainda não foi editada, a aplicação será, ao no que couber, da lei de greve vigente no setor privado até a edição de lei regulamentadora.

Question 160

A Corte decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a determinados servidores públicos, como, por exemplo, àqueles que atuam diretamente na área de _________ _______, devido à ______ de sua atividade.

Answer 160

A Corte decidiu pela inaplicabilidade do direito de greve a determinados servidores públicos, como, por exemplo, àqueles que atuam diretamente na área de segurança pública, devido à índole de sua atividade.

Question 161

CERTO OU ERRADO:

É vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.

Answer 161

CERTO!

Question 162

O STF decidiu que os dias de paralização por conta de greve deve ser __________ da ___________ dos servidores públicos grevistas pela Administração Pública.

Answer 162

O STF decidiu que os dias de paralização por conta de greve deve ser desconto da remuneração dos servidores públicos grevistas pela Administração Pública.

Question 163

CERTO OU ERRADO:

Os dias paralisados por greve deverão ser descontados do servidor público grevista pela Administração Pública, independentemente da conduta do Poder Público.

Answer 163

ERRADO! O desconto da remuneração não será cabível quando ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

Question 164

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
j)
k)
l)
m)
n)
o)

Answer 164

a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;
b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
e) Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;
f) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;
g) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
h) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;
i) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;
j) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
l) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
m) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
n) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
o) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 165

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
a) Salário ______, fixado em ___, nacionalmente _________, capaz de atender a suas necessidades vitais _______ e às de sua família com _______, ___________, ________, _____, _____, _________, _______, ________ e __________ ______, com reajustes ___________ que lhe preservem o _____ __________, sendo vedada sua __________ para qualquer fim;

Answer 165

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Question 166

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
b) Garantia de _______, nunca inferior ao ______, para os que percebem remuneração ________;

Answer 166

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
b) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Question 167

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
c) ______ ________ salário com base na remuneração ________ ou no valor da _____________;

Answer 167

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Question 168

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
d) Remuneração do trabalho ________ superior à do ______;

Answer 168

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
d) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Question 169

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
e) _______-_______ pago em razão do __________ do trabalhador de _____ _____ nos termos da ___;

Answer 169

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
e) Salário família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Question 170

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
f) Duração do trabalho normal não superior a ____ ______ diárias e ________ _ ______ semanais, facultada a ___________ de horários e a _______ da jornada, mediante ______ ou _________ ________ __ _______;

Answer 170

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
f) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

Question 171

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
g) _______ semanal __________, preferencialmente aos ________;

Answer 171

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
g) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Question 172

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
h) Remuneração do serviço ______________ superior, no ______, em _________ ___ _____ à do normal;

Answer 172

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
h) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal;

Question 173

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
i) Gozo de ______ ______ remuneradas com, ____ _____, __ _____ a mais do que o salário normal;

Answer 173

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
i) Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Question 174

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
j) Licença à ________, sem prejuízo do _______ e do _______;
l) Licença-____________, nos termos fixados em ___;

Answer 174

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
j) Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário;
l) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Question 175

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
m) Proteção do mercado de ________ da ______, mediante __________ ___________, nos termos da ___;

Answer 175

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
m) Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Question 176

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
n) Redução dos _______ inerentes ao ________, por meio de normas de _____, _______ e __________;

Answer 176

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
n) Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Question 177

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
o) Proibição de diferença de ________, de exercício de _______ e de critério de ________ por motivo de ____, _____, ___ ou ______ _____.

Answer 177

É assegurado aos servidores públicos, os seguintes direitos sociais:
(…)
o) Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

Question 178

CERTO OU ERRADO:

É plenamente possível que leis específicas de cada ente federativo criem gratificações, adicionais e outras vantagens.

Answer 178

CERTO!

Question 179

CERTO OU ERRADO:

Leis específicas podem aprofundar ainda mais essa proteção aos direitos sociais.

Answer 179

CERTO!
ex: auxílio-alimentação

Question 180

PARA FIXAR

O auxílio-alimentação é verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria, não se estendendo aos servidores inativos.

Answer 180

!

Question 181

CERTO OU ERRADO:

Em que pese a Constituição Federal assegurar aos servidores públicos o direito de greve, o exercício regular desse direito depende da edição de lei federal tratando da matéria, não podendo ser garantido por decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em mandado de injunção.

Answer 181

ERRADO! É possível, sim, que o direito de greve seja assegurado por meio de mandado de injunção impetrado no STF.

Question 182

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por ___ __________, observada a __________ ________ em cada caso, assegurada revisão _____ _____, sempre na mesma ____ e sem distinção de _______;

Answer 182

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

Question 183

A remuneração dos agentes públicos pode se dar por meio de:

Answer 183

subsídios, vencimentos ou salários.

Question 184

O subsídio, é uma forma de remuneração ______ em _______ _____, sem acréscimo de qualquer ____________, ________, _____, ______, verba de ______________ ou outra espécie ________________.

Answer 184

O subsídio, é uma forma de remuneração fixada em parcela única, sem acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Question 185

O subsídio é remuneração obrigatória para os:

Answer 185

agentes políticos e para servidores públicos de determinadas carreiras (Advocacia-Geral da União, Defensoria Pública, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, procuradorias dos estados e do DF, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, polícias civis, polícias militares e corpos de bombeiros militares).

Question 186

O abono pode ser _________________ adotado, a critério do __________ _________, para servidores públicos ___________ __ _______.

Answer 186

O abono pode ser facultativamente adotado, a critério do legislador ordinário, para servidores públicos organizados em carreira.
É o caso dos Auditores-Fiscais da Receita
Federal do Brasil, por exemplo.

Question 187

§ 4º - O membro de _____, o detentor de _______ _______, os _________ __ ______ e os ___________ _________ e _________ serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Answer 187

§ 4º - O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI.

Question 188

Os vencimentos compreendem a remuneração em _______ _______, percebida pelos __________ ________.

Answer 188

Os vencimentos compreendem a remuneração em sentido estrito, percebida pelos servidores públicos.

Question 189

A remuneração é o vencimento do _____ _______, acrescido das vantagens ___________ permanentes estabelecidas em ___.

Answer 189

A remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Question 190

O salário é a forma remuneratória paga aos __________ ________, contratados sob regime _________.

Answer 190

O salário é a forma remuneratória paga aos empregados públicos, contratados sob regime celetista.
É o caso dos empregados de uma empresa pública, por exemplo.

Question 191

A iniciativa das leis que fixam a remuneração e o subsídio dos agentes públicos depende do:

Answer 191

cargo a que se refiram.

Question 192

Complete o quadro com os respectivos cargos.

Answer 192

Question 193

Alguns subsídios são fixados por decreto legislativo, dispensada a sanção do Presidente da República. São os subsídios:

Answer 193

• Do Presidente e Vice da República
• Ministros de Estado
• Deputados e Senadores

Question 194

Embora a Constituição Federal mencione expressamente que é assegurada a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, segundo o STF, o _____ _________ não é obrigado a encaminhar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Há necessidade, todavia, de o _____ _________ se __________, de maneira ____________, sobre as ______ pelas quais não propôs a revisão.

Answer 194

Embora a Constituição Federal mencione expressamente que é assegurada a revisão geral anual da remuneração de servidores públicos, segundo o STF, o Poder Executivo não é obrigado a encaminhar projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos. Há necessidade, todavia, de o Poder Executivo se pronunciar, de maneira fundamentada, sobre as razões pelas quais não propôs a revisão.
O STF respeitou a competência do Chefe do Poder Executivo para decidir se deverá ou não propor a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos.

Question 195

CERTO OU ERRADO:

O não encaminhamento do projeto de lei de revisão da remuneração dos servidores públicos gera direito subjetivo à indenização, visto a obrigatoriedade anual expressa na CF.

Answer 195

ERRADO! Não gera direito subjetivo à indenização, segundo entendimento do STF.

Question 196

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter __________ ou __________ ao exercício de ______ __ _________ ou de _____ __ ________ à remuneração do _____ _______.

Answer 196

§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Question 197

Uma vez perdida a função de confiança ou o cargo em comissão, o servidor deixará ________________ de _______ a _____________ correspondente.

Answer 197

Uma vez perdida a função de confiança ou o cargo em comissão, o servidor deixará automaticamente de receber a gratificação correspondente.
esse dispositivo se aplica a todos os entes da federação, e não apenas à União.

Question 198

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as _________ ________ ou de ________ _____ ________, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos _________ __ _______ ________ _______, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do ________, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do ___________, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos __________ _________ e __________ no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos _______________ do ________ __ ________, limitado a _______ ________ _ _____ _ _____ __________ por cento do subsídio mensal, em espécie, dos _________ __ _______ ________ _______, no âmbito do Poder ___________, aplicável este limite aos membros do __________ ________, aos ____________ e aos ___________ ________.

Answer 198

XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do prefeitos, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador, no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos procuradores e aos defensores públicos.

Question 199

A remuneração de todos os servidores e empregados públicos está sujeita a um teto remuneratório geral do funcionalismo público, que é o subsídio dos:

Answer 199

Ministros do STF.

Question 200

Nos Municípios, a remuneração de todos os servidores e empregados públicos têm como limite o subsídio do:

Answer 200

Prefeito.

Question 201

Pode norma estadual que estabelecer o subsídio de desembargador como teto de servidores municipais?

Answer 201

NÃO! É inconstitucional.

Question 202

Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder. No Poder Executivo, o limite é o subsídio do __________. No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos _________ ________ e _________. No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos _______________ __ ________ __ _______.

Answer 202

Nos Estados e no Distrito Federal, o subteto é variável por Poder. No Poder Executivo, o limite é o subsídio do Governador. No Poder Legislativo, o limite é o subsídio dos Deputados Estaduais ou Distritais. No Poder Judiciário, o limite é o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.

Question 203

A literalidade da CF/88 prevê que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado a _____% do subsídio dos _________ __ ___.

Answer 203

A literalidade da CF/88 prevê que o subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça está limitado a 90,25% do subsídio dos Ministros do STF.

Question 204

O limite do subsídio dos desembargadores, de 90,25%, é aplicável à magistratura estadual?

Answer 204

NÃO! O STF decidiu que esse teto não se aplica aos juízes (magistratura).

Question 205

A EC nº 47/2005 estabeleceu, ainda, a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal, mediante emenda à Constituição ________, fixem um _______ ____, ao invés de termos ________ ___________ por Poder. Quando isso ocorrer, o _______ _____ deverá ser o subsídio dos ______________ __ ________ __ _______. Destaque-se que esse limite não será aplicável aos ____________ (_________ ________, _________ ________ e __________).

Answer 205

A EC nº 47/2005 estabeleceu, ainda, a possibilidade de que os Estados e o Distrito Federal, mediante emenda à Constituição Estadual, fixem um subteto único, ao invés de termos subtetos específicos por Poder. Quando isso ocorrer, o subteto único deverá ser o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça. Destaque-se que esse limite não será aplicável aos parlamentares (deputados estaduais, deputados distritais e vereadores).

Question 206

Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as ________ ____________ fixadas em ___.

Answer 206

Excetuam-se dos limites remuneratórios constitucionais as parcelas indenizatórias fixadas em lei.
Por exemplo, diárias recebidas por um servidor público poderão fazer com que o valor por ele recebido extrapole o teto constitucional

Question 207

Complete o quadro de acordo com o teto remuneratório dos servidores.

Answer 207

Question 208

Os tetos de salário dos políticos e membros do judiciário se aplica ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias?

Answer 208

Só se aplicam às que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito.

Question 209

No que se refere ao salário dos empregados públicos das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias, os tetos só se aplicam às que:

Answer 209

receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Question 210

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo _____ _________;

Answer 210

XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

Question 211

XIII - é vedada a __________ ou ___________ de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do _______ _______;

Answer 211

XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;

Question 212

É possível norma que estabeleça vinculação entre o reajuste dos subsídios do Governador ao reajuste concedido aos servidores públicos estaduais?

Answer 212

NÃO! Inconstitucional.

Question 213

Pode norma de Constituição Estadual que estabelece que os vencimentos de servidores do Poder Judiciário não poderão exceder um percentual da remuneração dos juízes?

Answer 213

NÃO! Inconstitucional.

Question 214

CERTO OU ERRADO:

É inconstitucional norma estadual que vincule subsídios de agentes políticos de distintos entes federativos, de modo que qualquer aumento no valor dos subsídios de um resulte, automaticamente, aumento no de outro.

Answer 214

CERTO!

Question 215

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a _______ _______ de ________ _________.

Answer 215

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

Question 216

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de:

Answer 216

concessão de acréscimos ulteriores.

Question 217

O entendimento que se tem é o de que qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o __________ ______ do servidor público.

Answer 217

O entendimento que se tem é o de que qualquer gratificação ou adicional terá como base de cálculo o vencimento básico do servidor público.

Question 218

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são ___________, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Answer 218

XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;

Question 219

CERTO OU ERRADO:

O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis. Essa garantia impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre os subsídios, os vencimentos, a aposentadoria e a pensão.

Answer 219

ERRADO! A garantia não impede a criação ou majoração de tributos incidentes sobre esses subsídios.

Question 220

CERTO OU ERRADO:

A forma de cálculo dos vencimentos é irredutivel.

Answer 220

ERRADO! A forma de cálculo dos vencimentos pode ser modificada, apenas o valor destes é que não.

Question 221

CERTO OU ERRADO:

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Answer 221

CERTO!

Question 222

CERTO OU ERRADO:

A Constituição Federal prevê, como regra geral, a vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicas.

Answer 222

CERTO!

Question 223

A proibição de acúmulo de remuneração de cargos, empregos e funções públicas também se estende àqueles que ocupam empregos e funções em:

Answer 223

autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, sua subsidiárias e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

Question 224

A proibição de acumular remuneração é ampla, alcançando todas as esferas de _______ (_____, _______, ________ _______ e __________), todos os _______ (__________, _________e __________) e toda a ______________ _______ (______ ou ________).

Answer 224

A proibição de acumular remuneração é ampla, alcançando todas as esferas de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), todos os Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) e toda a Administração Pública (direta ou indireta)

Question 225

CERTO OU ERRADO:

A acumulação de remuneração é vedada pela Constituição Federal em todas as esferas e todas as hipóteses.

Answer 225

ERRADO! Há três exceções previstas na CF.

Question 226

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a)
b)
c)

Answer 226

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 227

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de ________;

Answer 227

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
a) a de dois cargos de professor;

Question 228

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(…)
b) a de um cargo de _________ com outro _______ ou _________;

Answer 228

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

Question 229

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
(…)
c) a de dois cargos ou empregos __________ de _____________ __ _____, com profissões ______________;

Answer 229

XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

Question 230

É possível, por exemplo, médico militar na administração pública direta, que pode acumular dois cargos ou empregos privativos de médico.

Answer 230

SIM!

Question 231

CERTO OU ERRADO:

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. A Constituição Federal, porém, lista algumas exceções como dois cargos de professores, um cargo de professor e outro técnico ou científico e dois cargos de médico.

Answer 231

ERRADO! Não é cargo de médico, é cargo de profissionais de saúde, que abrange dentistas, farmacêuticos, enfermeiros, auxiliares de enfermagem e todas os demais profissionais de saúde, de nível médio ou nível superior.

Question 232

O STJ considera cargo científico como sendo o “conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade ___________ __________ e _____________ de fatos, predominantemente de ___________, visando a ampliar o ____________ ______”.

Answer 232

O STJ considera cargo científico como sendo o “conjunto de atribuições cuja execução tem por finalidade investigação coordenada e sistematizada de fatos, predominantemente de especulação, visando a ampliar o conhecimento humano”.

Question 233

Cargo técnico é o “conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento _________ de uma ____ do _____”.

Answer 233

Cargo técnico é o “conjunto de atribuições cuja execução reclama conhecimento específico de uma área do saber”.

Question 234

Em regra, se a lei exige qualificação de nível superior, o cargo será:

Answer 234

técnico ou científico.

Question 235

Se o cargo de nível superior exercer atividade meramente administrativa, poderá ser considerado “técnico ou científico”?

Answer 235

NÃO!

Question 236

Se o cargo de nível médio exigir conhecimentos
técnicos específicos, ele será enquadrado como:

Answer 236

técnico ou científico.

Question 237

Se o cargo de nível médio exigir conhecimentos
técnicos específicos poderá ser considerado técnico ou científico?

Answer 237

NÃO!

Question 238

O cargo de oficial de polícia civil tem natureza técnica ou científica?

Answer 238

NÃO!

Question 239

CERTO OU ERRADO:

A vedação à acumulação remunerada de cargos diz respeito apenas a atribuições públicas de dependendo do cargo, alcança atividades privadas.

Answer 239

ERRADO! O servidor público poderá exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.

Question 240

CERTO OU ERRADO:

A acumulação remunerada de cargos é atribuído apenas às atribuições públicas, não alcançando as privadas. Servidores públicos poder, portanto, participar da gerência ou administração de sociedade privada.

Answer 240

ERRADO! O servidor público poderá exercer atividades privadas, desde que não sejam incompatíveis com o regime jurídico próprio do cargo.

Question 241

CERTO OU ERRADO:

Vereador pode acumular cargo de vereador e outro cargo, emprego ou função privada, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Answer 241

CERTO!

Question 242

CERTO OU ERRADO:

Juízes não podem exercer o magistério devido ao acúmulo de cargos remunerados.

Answer 242

ERRADO! juízes podem exercer o magistério.

Question 243

CERTO OU ERRADO:

Membros do Ministério Público podem exercer o magistério.

Answer 243

CERTO!

Question 244

CERTO OU ERRADO:

Militares das Forças Armadas podem exercer outro cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões mesmo não regulamentadas e não é necessário haver prevalência da atividade militar.

Answer 244

ERRADO! As profissões devem ser regulamentadas e deve haver prevalência por atividade militar.

Question 245

CERTO OU ERRADO:

Militares dos estados (policiais militares e bombeiros militares) podem acumular seu cargo público com cargo público de professor, cargo técnico ou científico e cargo ou emprego privativo de profissional de saúde, com profissões regulamentadas deverá haver prevalência da atividade militar.

Answer 245

CERTO!

Question 246

Havendo acumulação de cargos públicos, o teto constitucional deverá ser observado em relação à soma das remunerações ou se deveria ser considerado para cada cargo, isoladamente?

Answer 246

Deve considerar cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. Para fins de aplicação do teto constitucional, deve-se considerar a remuneração de cada cargo, isoladamente.

Question 247

É possível a acumulação de aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis?

Answer 247

SIM! Desse modo, admite-se a acumulação de aposentadoria no cargo de professor com aposentadoria em cargo técnico ou científico.

Question 248

Tiago se aposenta como Analista Judiciário. Depois de aposentado, ele é aprovado e toma posse no cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Federal do Brasil. Poderá ele acumular a aposentadoria com a remuneração do cargo de Auditor?

Answer 248

NÃO!

Question 249

Como regra geral, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo _____ _______ __ ___________ ______ (____) com a remuneração do _____ __ _________.

Answer 249

Como regra geral, é vedada a acumulação de proventos de aposentadoria pago pelo regime próprio de previdência social (RPPS) com a remuneração do cargo em atividade.

Question 250

Há 3 (três) exceções à vedação de percepção simultânea de proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração do cargo em atividade:
a)
b)
c)

Answer 250

a) Cargos acumuláveis: Um Analista Judiciário aposentado não pode receber os proventos de sua aposentadoria com a remuneração do cargo de Auditor-Fiscal RFB. No entanto, é possível que um Analista Judiciário receba os proventos de sua aposentadoria e, além disso, a remuneração de um cargo público de professor. Isso será possível porque os dois cargos (Analista Judiciário e professor) são acumuláveis.
b) Cargos eletivos: Um Analista Judiciário aposentado pode receber os proventos de sua aposentadoria e a remuneração do cargo de Deputado Federal, para o qual foi eleito.
c) Cargos em comissão: um Delegado da Polícia Federal se aposente e, após isso, seja nomeado Diretor-Geral da Agência Brasileira de Inteligência (ABIN). Como trata-se de cargo em comissão, ele poderá acumular a remuneração do cargo com os proventos de aposentadoria no cargo de Delegado da Polícia Federal.

Question 251

CERTO OU ERRADO:

Servidor público aposentado no cargo público de engenheiro estadual está em vias de ser nomeado para o exercício de cargo público em comissão, privativo de engenheiro, declarado por lei de livre nomeação e exoneração. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, o servidor poderá exercer o cargo público em comissão e perceber a respectiva remuneração cumulada com os proventos da aposentadoria, tendo em vista que a vedação constitucional à acumulação desses valores não se aplica aos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Answer 251

CERTO! É plenamente possível que uma pessoa acumule os proventos de aposentadoria do RPPS com a remuneração de cargo em comissão.

Question 252

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I -
II -
III -
IV -
V -

Answer 252

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 253

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará ________ de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será ________ do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua ___________;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de ________, perceberá as _________ de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da ___________ do cargo eletivo, e, não havendo ____________, será aplicada a norma do ______ ________;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os ________ ______, exceto para ________ ___ ___________;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá ________ a esse regime, no ____ ___________ de ______.

Answer 253

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício
de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo- lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; (facultado a optar pela remuneração)
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Question 254

Se o servidor público estiver exercendo mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ocorrerá o:

Answer 254

afastamento do cargo.

Question 255

A regra de afastamento dos servidores públicos em cargos eletivos vale tanto para os servidores ocupantes de cargo _______ quanto para os ocupantes de cargo __ ________;

Answer 255

A regra de afastamento dos servidores públicos em cargos eletivos vale tanto para os servidores ocupantes de cargo efetivo quanto para os ocupantes de cargo em comissão.

Question 256

Qual remuneração será recebida pelo servidor afastado para exercer mandato eletivo federal, estadual ou distrital?

Answer 256

Receberá a remuneração do mandato eletivo, obrigatoriamente.

Question 257

Se o servidor público for investido em mandato eletivo municipal, qual a remuneração será recebida por ele?

Answer 257

O servidor que for investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo e poderá optar pela remuneração do seu cargo ou pela remuneração do mandato eletivo.

Question 258

Se o servidor público for investido em mandato eletivo para vereador, qual a remuneração será recebida por ele?

Answer 258

O servidor investido no mandato de Vereador poderá acumular os dois cargos (mandato eletivo e cargo público), desde que haja compatibilidade de horários. Se não houver compatibilidade, ele poderá optar entre o do mandato ou do cargo público.

Question 259

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor permanecerá filiado ao respectivo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e o afastamento será ____________ para fins de aposentadoria, devendo o servidor continuar _____________ para o RPPS de sua ______.

Answer 259

Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento para o exercício de mandato eletivo, o servidor permanecerá filiado ao respectivo RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) e o afastamento será considerado para fins de aposentadoria, devendo o servidor continuar contribuindo para o RPPS de sua origem.

Question 260

O art. 39 da CF/88 estabelece que cada um dos entes federativos deverá instituir regime ________ _____ e planos de ________ para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Answer 260

O art. 39 da CF/88 estabelece que cada um dos entes federativos deverá instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 261

O art. 39 da CF/88 estabelece que cada um dos entes federativos deverá instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da:

Answer 261

administração direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 262

Os servidores públicos estão submetidos a um:

Answer 262

regime estatutário.

Question 263

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime ________ _____ e planos __ ________ para os servidores da _____________ _______ ______, das ___________ e das __________ ________.

Answer 263

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Question 264

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I -
II -
III -

Answer 264

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

Question 265

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a ________, o grau de _________________ e a _____________ dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a ___________;
III - as _______________ dos cargos.

Answer 265

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

Art. 39 § 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de
cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.

Question 266

CERTO OU ERRADO:

Os servidores públicos deverão ter sua vida funcional disciplinadas pelas regras da União.

Answer 266

ERRADO! Em cada nível federativo, os servidores públicos deverão ter sua vida funcional disciplinadas pelas mesmas regras, contidas em lei.

Question 267

Art. 41. São estáveis após ____ ____ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento _______ em virtude de ________ _______.

Answer 267

Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Question 268

Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de ________ ________ __________ __ _______;
II - mediante ________ ______________ em que lhe seja assegurada _____ ______;
III - mediante procedimento de _________ _________ de ___________, na forma de ___ ____________, assegurada _____ ______.

Answer 268

Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Question 269

Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I -
II -
III -

Answer 269

Art. 41 § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa.

Question 270

Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ____________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao _____ __ _______, sem direito a ____________, aproveitado em outro _____ ou posto em ______________ com remuneração ____________ ao tempo de _______.

Answer 270

Art. 41 § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 271

Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em _______________, com remuneração _____________ ao tempo de _______, até seu adequado _______________ em outro _____.

Answer 271

Art. 41 § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 272

Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação ________ de ___________ por ________ ___________ para essa finalidade.

Answer 272

Art. 41 § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Question 273

Para aquisição da estabilidade, são
necessários quatro requisitos:

Answer 273

a) Aprovação em concurso público
b) Nomeação para cargo público efetivo.
c) 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo.
d) Avaliação especial de desempenho por comissão instituída para esse fim

Question 274

CERTO OU ERRADO:

O servidor público estável poderá perder o cargo por excesso de despesa com pessoal.

Answer 274

CERTO!

Question 275

Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deverá adotar certas medidas:
i)
ii)

Answer 275

Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo deverá adotar certas medidas:
i) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração de servidores não-estáveis. Se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável pode vir a perder o cargo.

Question 276

Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o _____ __________ deverá adotar certas medidas:
i) redução em pelo menos __% das despesas com ______ __ ________ e _______ __ _________;
ii) exoneração de ___________ ___-________.

Se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável pode vir a ______ o cargo.

Answer 276

Caso o servidor público descumpra os limites com despesa de pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o _____ __________ deverá adotar certas medidas:
i) redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;
ii) exoneração de servidores não-estáveis.

Se essas medidas não forem suficientes, o servidor estável pode vir a perder o cargo.

Question 277

O termo inicial para contagem do prazo para aquisição de estabilidade do servidor público é a:

Answer 277

data da entrada em exercício.

Question 278

A reintegração é forma de provimento que se aplica quando um servidor estável é _________ e, depois, _______ ao cargo anteriormente ocupado, por ter sua ________ invalidada por _________ ________.

Answer 278

A reintegração é forma de provimento que se aplica quando um servidor estável é demitido e, depois, retorna ao cargo anteriormente ocupado, por ter sua demissão invalidada por sentença judicial.

Question 279

Piuka, servidor estável do INSS, é demitido através de processo administrativo. Após isso, ele ingressa com ação judicial e sobrevém sentença que invalida a demissão.

Nesse caso, deverá ocorrer a:

Answer 279

reintegração.

Question 280

Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.

O que acontece com Daniel?

Answer 280

Daniel será reconduzido ao seu cargo de origem no IBAMA.

Question 281

CERTO OU ERRADO:

Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.

Pedro poderá prover uma ação judicial indenizatória pelo cargo perdido.

Answer 281

ERRADO! Não cabe indenização.

Question 282

A recondução é forma de provimento caracterizado pelo retorno de servidor estável ao seu _____ __ ______ em razão de _____________ de servidor que anteriormente ________ _ _____.

Answer 282

A recondução é forma de provimento caracterizado pelo retorno de servidor estável ao seu cargo de origem em razão de reintegração de servidor que anteriormente ocupava o cargo.

Question 283

Piuka, servidor estável do INSS, é demitido por meio de processo administrativo no qual lhe é assegurada ampla defesa. Daniel, servidor do IBAMA, é aprovado no concurso do INSS e nomeado para o cargo antes ocupado por Piuka. Após ingressar com ação judicial e passados alguns anos, Piuka é reintegrado ao seu cargo no INSS, em virtude de sentença que cancela sua demissão.

Há 2 (duas) outras possibilidades de se resolver a situação de Daniel com a reintegração de Piuka:

Answer 283

i) o aproveitamento de Pedro em outro cargo
ou;
ii) colocação de Pedro em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 284

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele ___________, e o eventual ocupante da vaga, se estável, ___________ ao cargo de origem, sem direito a ___________, aproveitado em outro _____ ou posto em ______________ com remuneração ___________ ao tempo de _______.

Answer 284

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Question 285

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
________________, com remuneração ____________ ao tempo de _______, até seu adequado ______________ em outro _____.

Answer 285

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

Question 286

O que ocorre com o servidor público quando um órgão público ou mesmo uma entidade da administração indireta for extinta?

Answer 286

Ficará em disponibilidade até que seja aproveitado em outro órgão.

Question 287

A colocação em disponibilidade é sempre feita com remuneração proporcional ao:

Answer 287

tempo de serviço.

Question 288

CERTO OU ERRADO:

Em relação aos servidores públicos estáveis, a Constituição estabelece que, uma vez excedido o limite despesas com pessoal, ele poderá perder o cargo.

Answer 288

ERRADO! Não é a Constituição que estabelece que ele poderá ser demitido por exceder o limite de despesas com pessoal, é a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question 289

CERTO OU ERRADO:

O servidor público estável também poderá perder o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei específica, assegurada ampla defesa.

Answer 289

ERRADO! Na forma de lei complementar.

Question 290

O art. 19 do ADCT da Constituição versa que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da ____________ da Constituição, há pelo menos _____ ____ ___________, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, via ________ ________), são considerados ________ no serviço público. Trata-se da chamada ____________ ______________ ou ___________.

Answer 290

O art. 19 do ADCT da Constituição versa que os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, via concurso público), são considerados estáveis no serviço público. Trata-se da chamada estabilidade extraordinária ou excepcional.

Question 291

Qual o nome da estabilidade que se dá ao aprovado em concurso público depois de três anos de exercício do cargo?

Answer 291

Estabilidade ordinária.

Question 292

A forma de investidura em cargo público de provimento efetivo prevista no ordenamento jurídico brasileiro é por:

Answer 292

concurso público.
todas as demais formas de admissão são inconstitucionais

Question 293

Na extraordinária, garante-se aos servidores o exercício das funções públicas que desempenhavam quando da ___________ da __/__. Esses servidores, para que possam se efetivar, deverão, de ________ _______, se submeter a ________ _______.

Answer 293

Na extraordinária, garante-se aos servidores o exercício das funções públicas que desempenhavam quando da promulgação da CF/88. Esses servidores, para que possam se efetivar, deverão, de qualquer maneira, se submeter a concurso público.

Question 294

Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos?

Answer 294

NÃO!

Question 295

Efetividade é ________ do cargo, designando o funcionário desde o instante da ________; a estabilidade é _________, é __________ no serviço público, depois de preenchidas determinadas _________ fixadas em ___, e adquirida pelo _______ __ _____.

Answer 295

Efetividade é atributo do cargo, designando o funcionário desde o instante da nomeação; a estabilidade é aderência, é integração no serviço público, depois de preenchidas determinadas condições fixadas em lei, e adquirida pelo decurso do tempo.

Question 296

CERTO OU ERRADO:

Eventuais faltas impedem a obtenção de estabilidade extraordinária.

Answer 296

ERRADO! Assiduidade absoluta não foi erigida em requisito essencial de estabilidade.

Question 297

A estabilidade extraordinária não se aplica aos ocupantes de ______, _______ e _________ de _________ ou em _________, nem aos que a lei declare de _____ __________ (“__ _____”), também não se aplica aos professores de _____ _________.

Answer 297

A estabilidade extraordinária não se aplica aos ocupantes de cargo, funções e empregos de confiança ou em comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração (“ad nutum”), também não se aplica aos professores de nível superior.

Question 298

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 298

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 299

O regime previdenciário do servidor público é denominado ____ (______ _______ __ ___________ _______).

Answer 299

O regime previdenciário do servidor público é denominado RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 300

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 300

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 301

O Regime de Próprio de Previdência Social se aplica aos servidores públicos efetivos

Question 302

O Regime de Próprio de Previdência Social se aplica aos:

Answer 302

servidores públicos efetivos.

Question 303

O Regime Geral de Previdência Social se aplica aos:
a)
b)
c)
d)
e)

Answer 303

O Regime Geral de Previdência Social se aplica aos:
a) aos trabalhadores celetistas;
b) aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
c) aos ocupantes de empregos públicos, abrangidos os empregados dos consórcios públicos e dos conselhos de fiscalização das profissões;
d) aos ocupantes de funções temporárias; e
e) ocupantes de mandatos eletivos.

Question 304

O Regime Geral de Previdência Social se aplica aos:
a) aos trabalhadores __________;
b) aos agentes públicos ocupantes ______________ de cargos em ________;
c) aos ocupantes de ________ ________, abrangidos os empregados dos __________ ________ e dos conselhos de ____________ das _________;
d) aos ocupantes de funções ___________; e
e) ocupantes de ________ _______.

Answer 304

O Regime Geral de Previdência Social se aplica aos:
a) aos trabalhadores celetistas;
b) aos agentes públicos ocupantes exclusivamente de cargos em comissão;
c) aos ocupantes de empregos públicos, abrangidos os empregados dos consórcios públicos e dos conselhos de fiscalização das profissões;
d) aos ocupantes de funções temporárias; e
e) ocupantes de mandato eletivo.

Question 305

Quem possui a competência para instituir regime de previdência aplicável aos servidores?

Answer 305

Cada ente possui sua competência para instituir o regime de previdência dos seus servidores.

Question 306

CERTO OU ERRADO:

Cada ente federativo pode criar regime de previdência próprio para os seus servidores. Assim, um município que não tenha instituído alguma regime, poderá fazê-lo por meio de lei complementar.

Answer 306

ERRADO! Não se pode mais instituir regimes de previdência desde uma EC de 2019. Os municípios que não instituíram seu regime, não poderão mais fazê-lo.

Question 307

É possível a instituição de mais de um regime previdenciário dos entes?

Answer 307

NÃO!

Question 308

É possível mais de um órgão ou entidade gerir o regime em cada ente federativo?

Answer 308

NÃO!

Question 309

CERTO OU ERRADO:

É plenamente possível um regime previdenciário aplicável aos servidores do Poder Executivo e outro aplicável aos servidores do Poder Legislativo.

Answer 309

ERRADO! Não é nem possível, quanto mais plenamente.

Question 310

Art. 40 (…)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um _____ ou ________ _______ desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os _______, ______ e _________ ____________ e ____________, que serão responsáveis pelo seu ______________, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Answer 310

Art. 40 (…)
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos na lei complementar de que trata o § 22.

Question 311

Quem são os responsáveis pelo financiamento do Regime Próprio de Previdência Social?

Answer 311

Poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

Question 312

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter ____________ e _________, mediante contribuição do respectivo ____ _________, de __________ ______, de ___________ e de ____________, observados critérios que preservem o equilíbrio ___________ e _______.

Answer 312

Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Question 313

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 313

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 314

Diz-se que o caráter do regime próprio de previdência social é solidário, pois busca minimizar a ___________ _______ e garantir a todos os segurados condições _______ de vida por meio de __________ daqueles que podem _____ com esse ônus, inclusive de ___________ e _____________.

Answer 314

Diz-se que o caráter do regime próprio de previdência social é solidário, pois busca minimizar a desigualdade social e garantir a todos os segurados condições dignas de vida por meio de tributação daqueles que podem arcar com esse ônus, inclusive de aposentados e pensionistas.

Question 315

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I -
II -
III -

Answer 315

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 316

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por ____________ __________ e para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de ____________, hipótese em que será ___________ a realização de __________ ____________ para verificação da _____________ das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de ___ do respectivo ____ ___________;

Answer 316

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade permanente e para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

Question 317

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
II - _________________, com proventos ______________ ao tempo de ____________, aos __ (_______) anos de idade, ou aos __ (_______ _ _____) anos de idade, na forma de ___ ____________;

Answer 317

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

Question 318

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Answer 318

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
III - no âmbito da União, aos __ (________ _ ____) anos de idade, se mulher, e aos __ (________ _ _____) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante _______ às respectivas ____________ e ____ __________, observados o tempo de ___________ e os demais requisitos estabelecidos em ___ ___________ do respectivo ____ _________.

Question 319

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
III - no âmbito da União, aos __ (________ _ ____) anos de idade, se mulher, e aos __ (________ _ _____) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante _______ às respectivas ____________ e ____ __________, observados o tempo de ___________ e os demais requisitos estabelecidos em ___ ___________ do respectivo ____ _________.

Answer 319

Art. 40 § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
(…)
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante Emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 320

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 320

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 321

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 321

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 322

A readaptação é uma forma de __________ de cargos públicos que consiste na ___________ do servidor em cargo de ____________ e _________________ compatíveis com a _________ _______ em sua capacidade _______ ou ______.

Answer 322

A readaptação é uma forma de provimento de cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade _______ ou ______.

Question 323

A readaptação é uma forma de __________ de cargos públicos que consiste na ___________ do servidor em cargo de ____________ e _________________ compatíveis com a _________ _______ em sua capacidade _______ ou ______.

Answer 323

A readaptação é uma forma de provimento de cargos públicos que consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física ou mental.

Question 324

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 324

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 325

Caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua ____________ para outro cargo.

Question 326

CERTO OU ERRADO:

O regime previdenciário do servidor público é denominado RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Answer 326

ERRADO! O regime de previdência do servidor público é o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social).

Question 327

Caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua ____________ para _____ _____.

Answer 327

Caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua ____________ para _____ _____.

Question 328

Caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua ____________ para _____ _____. Não sendo possível, aí sim é que caberá a concessão de “aposentadoria por ___________ __________ ____ _ ________”.

Answer 328

Caso o servidor público tenha limitações físicas ou mentais que o incapacitem para o trabalho, deve-se buscar, em primeiro lugar, a sua adaptação para outro cargo. Não sendo possível, aí sim é que caberá a concessão de “aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho”.

Question 329

Quando for concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor público, será ___________ a realização de __________ ___________ para verificação da _____________ das condições que ensejaram a _________ da aposentadoria, na forma de ___ do respectivo ____ __________.

Answer 329

Quando for concedida a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor público, será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

Question 330

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a ___________ e o nível de ____________ exigidos para o cargo de _______, mantida a ___________ do cargo de ______.

Answer 330

§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

Question 331

Caso o servidor público que sofreu por incapacidade permanente retorne à sua capacidade plena, ele voltará ao seu:

Answer 331

cargo de origem.

Question 332

Caso o servidor público que sofreu incapacidade obtiver uma piora em sua condição que impossibilite sua atividade laborativa, ele será:

Answer 332

aposentado por incapacidade permanente para o trabalho.

Question 333

Se o cargo de destino do servidor em readaptação exige nível superior em Contabilidade, pode ele ingressar no cargo obtendo apenas nível superior?

Answer 333

Obviamente que não. Ele deve possuir a habilitação e escolaridade necessária.

Question 334

CERTO OU ERRADO:

Os servidores públicos federais, estaduais
e municipais devem se aposentar compulsoriamente aos 70 anos. Chegando aos 70 anos, não há outra alternativa senão a aposentadoria compulsória.

Answer 334

ERRADO! Os servidores públicos serão aposentados compulsoriamente 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar.

Question 335

CERTO OU ERRADO:

A aposentadoria compulsória também se aplica aos servidores ocupantes de cargo exclusivamente em comissão.

Answer 335

ERRADO! Somente se destina aos ocupantes
de cargo efetivo. Não há limite de idade para aposentadoria de cargos em comissão.

Question 336

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 336

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 337

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 337

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 338

Os Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU irão se aposentar compulsoriamente aos:

Answer 338

75 (setenta e cinco) anos de idade.
há uma lei a ser editada que pode mudar esse limite, mas por enquanto, a aplicação dos servidores públicos é automática

Question 339

CERTO OU ERRADO:

Os Ministros do STF, Ministros dos Tribunais Superiores e Ministros do TCU irão se aposentar compulsoriamente aos 75 anos mediante sabatinado Senado Federal.

Answer 339

ERRADO! Não é mais necessário a sabatina.

Question 340

No âmbito da União, a idade mínima para a aposentadoria voluntária é de __ (________ _ ____) anos para a mulher e de __ (________ _ _____) anos para o homem.

Answer 340

No âmbito da União, a idade mínima para a aposentadoria voluntária é de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.

Question 341

CERTO OU ERRADO:

A idade mínima para a aposentadoria voluntária dos servidores públicos de toda esfera federativa é de 62 (sessenta e dois) anos para a mulher e de 65 (sessenta e cinco) anos para o homem.

Answer 341

ERRADO! Esse são apenas os da União. Os outros entes possuem autonomia para instituir a idade mínima necessária para aposentadoria voluntária.

Question 342

A respeito da aposentadoria voluntária dos servidores públicos, a CF/88 prevê que ___ ____________ de cada ente federativo poderá estabelecer outros requisitos para a aposentadoria voluntária, dentre os quais exigência de tempo mínimo de ______________.

Answer 342

A respeito da aposentadoria voluntária dos servidores públicos, a CF/88 prevê que lei complementar de cada ente federativo poderá estabelecer outros requisitos para a aposentadoria voluntária, dentre os quais exigência de tempo mínimo de contribuição.

Question 343

CERTO OU ERRADO:

Servidores federais que ingressaram no serviço público até a data de promulgação da EC nº 103/2019 terão requisitos um pouco mais simplificados para se aposentar, privilegiando aqueles que têm data mais próxima de aposentadoria.

Answer 343

CERTO!

Question 344

Também há regras simplificadas para aqueles servidores que entraram no serviço público antes da EC nº 103/2019 e que se enquadrem nos seguintes cargos ou carreiras:
a)
b)
c)
d)
e)

Answer 344

a) Policiais Civis do DF,
b) Policiais Legislativos da Câmara dos Deputados e Policiais Legislativos do Senado Federal;
c) Policiais Federais, Policiais Rodoviários Federais e Policiais Ferroviários Federais;
d) Agentes Federais Penitenciários ou Socioeducativos; e
e) Professores que se dediquem exclusivamente às funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

Question 345

Os proventos de aposentadoria dos servidores NÃO poderão ser inferiores ao _______-______ ou superiores ao ______ ______ estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) obedecidas as demais regras previstas na ____________.

Answer 345

Os proventos de aposentadoria dos servidores NÃO poderão ser inferiores ao salário-mínimo ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) obedecidas as demais regras previstas na Constituição.
se o teto do RGPS seja de R$ 6.000,00. Esse será o valor máximo de aposentadoria que um servidor público poderá receber ao amparo do RPPS.

Question 346

É VEDADO EXPRESSAMENTE que seja concedida qualquer _______________ de aposentadoria ou de ______ por _____, a não ser no caso de benefícios decorrentes de ______ __ __________ ____________, ao qual o servidor poderá ______.

Answer 346

É VEDADO EXPRESSAMENTE que seja concedida qualquer complementação de aposentadoria ou de pensão por morte, a não ser no caso de benefícios decorrentes de Regime de Previdência Complementar, ao qual o servidor poderá aderir.

Question 347

O Regime de Previdência Complementar tem como objetivo fazer com que a aposentadoria chegue a um valor mais __________ com a última _____________ recebida pelo servidor, “complementando” o benefício recebido por meio do ______ _____.

Answer 347

O Regime de Previdência Complementar tem como objetivo fazer com que a aposentadoria chegue a um valor mais compatível com a última remuneração recebida pelo servidor, “complementando” o benefício recebido por meio do regime geral.

Question 348

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 348

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 349

A adesão do servidor ao Regime de Previdência Complementar é facultativa e o benefício a ser recebido tem relação direta com o valor das contribuições recolhidas pelo servidor.

Question 350

A adesão ao Regime de Previdência Complementar é obrigatório?

Answer 350

NÃO! É facultativo.

Question 351

O benefício a ser recebido pelo servidor que aderir ao Regime Complementar tem relação ______ com o valor das ______________ recolhidas pelo servidor.

Answer 351

O benefício a ser recebido pelo servidor que aderir ao Regime Complementar tem relação direta com o valor das contribuições recolhidas pelo servidor.

Question 352

CERTO OU ERRADO:

É facultativo aos entes federativos instituir Regime de Previdência Complementar aos servidores.

Answer 352

ERRADO! É obrigatório!

Question 353

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são _________ a instituir o regime complementar de previdência, por lei de iniciativa do respectivo _____ __________.

Answer 353

Os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são obrigados a instituir o regime complementar de previdência, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo.

Question 354

Art. 40 (…) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo _____ __________, regime de previdência ____________ para servidores públicos ocupantes de cargo _______, observado o ______ _______ dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime _______ de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Answer 354

Art. 40 (…) § 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.

Question 355

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) passou a ser o teto do:

Answer 355

Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Question 356

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 356

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 357

Como se dá o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos?

Answer 357

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Question 358

Como se dá o cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores públicos?

Answer 358

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.

Question 359

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em ___ do respectivo ____ ___________.

Answer 359

As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.
houve a desconstitucionalização da Previdência Social nesse ponto, uma vez que a forma de cálculo, outrora prevista na Constituição, passou a ser objeto da legislação infraconstitucional.

Question 360

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de _________ em regime ________ de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-
B, 4º-C e 5º.

Answer 360

§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-
B, 4º-C e 5º.

Question 361

CERTO OU ERRADO:

É vedado a concessão de requisitos ou critérios diferenciados para a concessão de benefícios no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), não admitindo nesses casos, exceções.

Answer 361

ERRADO! Em regra, é vedado concessão de benefícios no RPPS mas há exceções.

Question 362

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:
a)
b)
c)

Answer 362

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:
a) Servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
b) Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
c) Servidores ocupantes de cargo de agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos da Câmara e do Senado, policiais federais, policiais civis, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais.

Question 363

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:
a) Servidores com __________, previamente submetidos a avaliação ______________ realizada por equipe _______________ e _______________.
b) Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a _______ ________, _______ e ___________ prejudiciais à ______.
c) Servidores ocupantes de cargo de agentes _______________, agentes _________________, policiais _____________ da ______ e do ______, policiais ________, policiais _____, policiais ____________ ________ e policiais ___________ ________.

Answer 363

A aposentadoria especial de servidores públicos consistirá em requisitos de idade e de tempo de contribuição diferenciados, sendo admitida, mediante lei complementar, nos seguintes casos:
a) Servidores com deficiente, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
b) Servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
c) Servidores ocupantes de cargo de agentes penitenciários, agentes socioeducativos, policiais legislativos da Câmara e do Senado, policiais federais, policiais civis, policiais ferroviários federais e policiais rodoviários federais.
no caso da alínea b, fica vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação. Assim, somente aqueles que forem efetivamente expostos a agentes prejudiciais à saúde é que terão regras especiais de aposentadoria.

Question 364

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em _ (_____) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação ________ e no ensino ____________ e _____ fixado em ___ ___________ do respectivo ____ __________.

Answer 364

§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (anos) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.

Question 365

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 365

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 366

Servidores públicos professores terão sua idade mínima para aposentadoria reduzida em _____ anos, ou seja, poderão se aposentar com _______ anos os homens e com ________ _ ____ anos as mulheres.

Answer 366

Servidores públicos professores terão sua idade mínima para aposentadoria reduzida em cinco anos, ou seja, poderão se aposentar com sessenta anos os homens e com cinquenta e sete anos as mulheres.

Question 367

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em ___ do respectivo ____ __________, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua ____________ ______________, até completar a idade para _____________ ____________.

Answer 367

§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
cabe a cada ente federativo decidir se irá ou não instituir o abono de permanência.

Question 368

CERTO OU ERRADO:

A sua instituição pelo ente federativo, para servidores efetivos que cumpriram sua exigência para a aposentadoria voluntária, é obrigatória.

Answer 368

ERRADO! É facultativa.

Question 369

O abono de permanência, quando instituído, deverá ser concedido àqueles que cumpriram as exigências para _____________ __________, mas optaram por ___________ __ _________.

Answer 369

O abono de permanência, quando instituído, deverá ser concedido àqueles que cumpriram as exigências para aposentadoria voluntária, mas optaram por permanecer em atividade.

Question 370

O abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da ____________ ____________ devida pelo servidor. O valor exato do abono de permanência será, desse modo, definido em ___ de ____ ____ __________.

Answer 370

O abono de permanência será equivalente, no máximo, ao valor da contribuição previdenciária devida pelo servidor. O valor exato do abono de permanência será, desse modo, definido em lei de cada ente federativo.

Question 371

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, ___ ___________ _______ estabelecerá, para os que já existam, normas ______ de _____________, de ______________ e de ________________ em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
VIII -
IX -
X -

Answer 371

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência
Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições ordinárias e extraordinárias

Question 372

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua ________ e consequente migração para o ______ _____ __ ___________ ______;
II - modelo de ___________, de _________ e de __________ dos ________;
III - _____________ pela União e controle _______ e ______;
IV - definição de equilíbrio __________ e ________;
V - condições para ___________ do fundo com __________ ______________ de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de _____________ e dos ____, ________ e ______ de qualquer _________;
VI - mecanismos de equacionamento do _______ ________;
VII - ______________ do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com ___________, ________ ________ e _____________;
VIII - condições e hipóteses para ________________ daqueles que desempenhem atribuições ____________, direta ou indiretamente, com a ______ __ ______;
IX - condições para adesão a _________ _______;
X - parâmetros para apuração da ____ __ _______ e definição de ________ de contribuições __________ e ______________

Answer 372

§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização, de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos, sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - estruturação pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financiero e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249 e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do déficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios relacionados com governança, controle externo e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquotas de contribuições ordinárias e extraordinárias

Question 373

A pensão por morte é devida ao ___________ do servidor público que vier a falecer e por se tratar de benefício que substitui o rendimento do trabalho, seu valor não poderá ser inferior ao _______ _______.

Answer 373

A pensão por morte é devida ao dependente do servidor público que vier a falecer e por se tratar de benefício que substitui o rendimento do trabalho, seu valor não poderá ser inferior ao salário mínimo.

Question 374

O benefício de pensão por morte será concedido nos termos de ___ de cada ____ __________.

Answer 374

O benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei de cada ente federativo.

Question 375

Sobre a pensão por morte, vale a pena destacar que a Reforma da Previdência previu que a lei de cada ente federativo que instituir pensão por morte poderá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de agentes de segurança pública em virtude de ________ _______ sofrida no _________ ou em _____ de sua função.

Answer 375

Sobre a pensão por morte, vale a pena destacar que a Reforma da Previdência previu que a lei de cada ente federativo que instituir pensão por morte poderá tratar de forma diferenciada a hipótese de morte de agentes de segurança pública em virtude de agressão física sofrida no exercício ou em razão de sua função.

Question 376

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 376

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 377

CERTO OU ERRADO:

O STF veda a concessão de pensão vitalícia a ex- governadores, ex-prefeitos, ex-vereadores e respectivos dependentes

Answer 377

CERTO OU ERRADO:

O STF veda a concessão de pensão vitalícia a ex- governadores, ex-prefeitos, ex-vereadores e respectivos dependentes

Question 378

CERTO OU ERRADO:

O STF veda a concessão de pensão vitalícia a ex- governadores, ex-prefeitos, ex-vereadores e respectivos dependentes.

Answer 378

CERTO!

Question 379

A responsabilidade do Estado é ________________ e de natureza _____.

Answer 379

A responsabilidade do Estado é extracontratual e de natureza civil.

Question 380

É extracontratual porque não tem amparo em um ________; é civil porque consiste em uma obrigação de _________ por um ____ causado.

Answer 380

É extracontratual porque não tem amparo em um contrato; é civil porque consiste em uma obrigação de indenizar por um dano causado.

Question 381

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 381

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 382

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 382

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 383

A responsabilidade civil do Estado é de forma ________, o que quer dizer que este terá a obrigação de _________ os danos que seus _______, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com
____ ou _____.

Answer 383

A responsabilidade civil do Estado é de forma objetiva, o que quer dizer que este terá a obrigação de indenizar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem independentemente de terem agido com
dolo ou culpa.

Question 384

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de ________ ________ responderão pelos _____ que seus _______, nessa qualidade, causarem a _________, assegurado o direito de ________ contra o ___________ nos casos de ____ ou _____.

Answer 384

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Question 385

CERTO OU ERRADO:

As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos terão a obrigação de reparar os danos que seus agentes, atuando nessa qualidade, produzirem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.

Answer 385

CERTO! É a chamada teoria do risco administrativo.

Question 386

CERTO OU ERRADO:

A responsabilidade civil objetiva da Administração alcança os danos produzidos a terceiros usuários e usuários do serviço público.

Answer 386

ERRADO! Alcançam terceiros mas NÃO usuários do serviço público.

Question 387

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a ________ _________, e não ________ __ _______.

Answer 387

A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários, e não usuários do serviço.

Question 388

O princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, podendo haver _________ ou até mesmo ________ da ______________ _____ do Estado em algumas situações.

Answer 388

O princípio da responsabilidade objetiva não tem caráter absoluto, podendo haver atenuação ou até mesmo exclusão da responsabilidade civil do Estado em algumas situações.

Question 389

Segundo a teoria do risco administrativo, a obrigação do Estado de indenizar estará afastada diante de excludentes de responsabilidade, quais sejam:
i)
ii)
iii)

Answer 389

i) culpa exclusiva da vítima;
ii) caso fortuito ou força maior
iii) fato exclusivo de terceiros.

Question 390

Quando a culpa da vítima for concorrente com a do agente público, a responsabilidade do Estado será ________.

Answer 390

Quando a culpa da vítima for concorrente com a do agente público, a responsabilidade do Estado será mitigada.

Question 391

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 391

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 392

O direito de regresso é exercido pela Administração Pública mediante ____ ________ (denominada ____ __________) contra o agente público que deu _____ ao dano, caso este tenha agido com ____ ou _____.

Answer 392

O direito de regresso é exercido pela Administração Pública mediante ação judicial (denominada ação regressiva) contra o agente público que deu causa ao dano, caso este tenha agido com dolo ou culpa.

Question 393

O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão _____________, de ressarcir-se do _________ que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com ____ ou _____ contra terceiro.

Answer 393

O direito de regresso é o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.

Question 394

EXEMPLO DE DIREITO DE REGRESSO

Um motorista de ônibus de passageiros (funcionário de uma concessionária de serviço público) esteja trafegando em velocidade superior à máxima permitida para a via. Em razão disso, ocorre um acidente e o ônibus colide com 2 (dois) automóveis, causando-lhes grandes prejuízos. A empresa de transporte (concessionária de serviço público) terá que indenizar os particulares em virtude da responsabilidade civil objetiva do Estado. Todavia, caberá ação regressiva (direito de regresso) contra o motorista, em razão de este ter agido com imprudência (ou seja, ter tido culpa).

Answer 394

!

Question 395

CERTO OU ERRADO:

O Estado, em hipótese alguma, pode ser responsabilizado em virtude de atos judiciais.

Answer 395

ERRADO! Atenção: a regra geral é que ele não pode ser responsabilizado mas há UMA exceção.

Question 396

O Estado deverá indenizar o condenado por erro __________, assim como aquele que ficar preso além do _____ ______ na ________.

Answer 396

O Estado deverá indenizar o condenado por erro judiciário, assim como aquele que ficar preso além do tempo fixado na sentença.

Question 397

A responsabilização do Estado em virtude de erro judiciário se restringe à esfera _____.

Answer 397

A responsabilização do Estado em virtude de erro judiciário se restringe à esfera penal.

Question 398

CERTO OU ERRADO:

regra da responsabilidade civil objetiva aplica-se indistintamente à administração direta e às entidades que compõem a administração indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Answer 398

ERRADO! A regra da responsabilidade civil objetiva não alcança as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.

Question 399

CERTO OU ERRADO:

Caso ônibus de empresa privada concessionária de serviço público de transporte atropele alguém, a responsabilização da empresa será subjetiva pelo fato de a vítima não estar na condição de usuária do serviço público no momento do acidente.

Answer 399

ERRADO! A responsabilidade das concessionárias de serviço público é objetiva, seja em relação aos usuários ou aos não-usuários do serviço público.

Question 400

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores ______________, na forma da ___.

Answer 400

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Question 401

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras ___________, terão ________ ____________ para a realização de suas atividades e atuarão de forma __________, inclusive com o compartilhamento de _________ e de ___________ _______, na forma da ___ ou ________.

Answer 401

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Question 401

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 401

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 402

CERTO OU ERRADO:

A Administração fazendária e os servidores que exercerem o controle interno terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

Answer 402

ERRADO! Servidores do controle interno NÃO TEM precedência. Apenas a administração fazendária.

Question 403

O contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o _____ ou ________ _____________ e o _____ ou ________ ____________, por meio de seus ______________, para o estabelecimento de _____ __ ___________ do ______________, com os respectivos prazos de ________ e indicadores de _________, tendo como contrapartida a concessão de _____________ ou __________ _________.

Answer 403

O contrato de desempenho é o acordo celebrado entre o órgão ou entidade supervisora e o órgão ou entidade supervisionada por meio de seus administradores, para o estabelecimento de metas de desempenho do supervisionado, com os respectivos prazos de execução e indicadores de qualidade, tendo como contrapartida a concessão de flexibilidades ou autonomias especiais.
pode ser que na prova venha com o nome contrato de gestão, que era o nome antigo

Question 404

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ________, a ser firmado entre seus ______________ e o _____ _______, que tenha por objeto a fixação de _____ __ ___________ para o _____ ou ________, cabendo à lei dispor sobre:
I -
II -
III -

Answer 404

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

Question 405

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o _____ __ _______ do contrato;
II - os _________ e _________ de avaliação de __________, ________, __________ e ________________ dos dirigentes;
III - a ___________ do pessoal.

Answer 405

§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I - o prazo de duração do contrato;
II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III - a remuneração do pessoal.

Question 406

Os objetivos do contrato de desempenho ou de gestão variam, conforme se trate de _____ firmado no âmbito da _____________ ou entre a ____________ e as __________ ___________ (__).

Answer 406

Os objetivos do contrato de desempenho ou de gestão variam, conforme se trate de pacto firmado no âmbito da Administração ou entre a Administração e as entidades paraestatais (OS).

Question 407

As autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público serão qualificadas como ________ __________, cumpridos os __________ ______.

Answer 407

As autarquias ou fundações públicas que celebrarem contrato de gestão com o Poder Público serão qualificadas como agências executivas, cumpridos os requisitos legais.

Question 408

O contrato de desempenho, também é denominado de ______-________ e está intimamente ligado ao princípio da __________.

Answer 408

O contrato de desempenho, também é denominado de acordo-programa e está intimamente ligado ao princípio da eficiência.

Question 409

Os atos de improbidade administrativa possuem natureza _____ e são tipificados em __ _______.

Answer 409

Os atos de improbidade administrativa possuem natureza civil e são tipificados em lei federal.

Question 410

Os atos de improbidade administrativa caracterizam-se por ferirem, ______ ou _____________, os __________ da administração pública, por uma conduta ______ do agente público, que visa ou obter _________ _________ _________ ou gerar _________ ao patrimônio público.

Answer 410

Os atos de improbidade administrativa caracterizam-se por ferirem, direita ou indiretamente, os princípios da administração pública, por uma conduta imoral do agente público, que visa ou obter vantagens materiais indevidas ou gerar prejuízo ao patrimônio público.

Question 411

§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos ________ _________, a perda da ______ _______, a indisponibilidade dos ____ e o _____________ ao erário, na forma e gradação previstas em ___, sem prejuízo da ____ _____ _______.

Answer 411

§ 4o Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Question 412

Os atos de improbidade administrativa podem ser de três tipos:

Answer 412

i) atos que importam enriquecimento ilícito;
ii) atos que causam prejuízo ao Erário; e
iii) atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.

Question 413

CERTO OU ERRADO:

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa sujeitam o agente ímprobo às sanções de perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, perda dos valores indevidamente acrescidos a seu patrimônio e multa civil.

Answer 413

ERRADO! Multa civil NÃO! De resto, está tudo correto.

Question 414

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 414

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 415

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 415

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.

Question 416

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos _________ ________ de todas as _______ ___________, bem como aos membros do _____ __________, __________ _______, ___________ ________ e _________ __ ______. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos __ anos.

Answer 416

A Lei Complementar nº 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória é aplicável aos servidores públicos de todas as esferas federativas, bem como aos membros do Poder Judiciário , Ministério Público, Defensorias Públicas e Tribunal de Contas. Assim, hoje, a aposentadoria compulsória de servidores públicos já se dá aos 75 anos.