Processo Legislativo Constitucional (Reforma Constitucional) Flashcards
Quais são os atos normativos primários?
São 10 tipos de atos:
- lei complementar
- lei ordinária
- lei delegada
- medida provisória
- resoluções legislativas
- decretos legislativos
- decretos autônomos
- regimentos internos
- tratados internacionais
- resoluções do CNJ e CNPM.
Os atos normativos primários são elaborados a partir de uma sistemática _______, prevista na ____________ e nos __________ ________ de cada uma das _____ ____________.
Os atos normativos primários são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas.
Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de processo legislativo.
Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas. A essa sistemática dá-se o nome de:
processo legislativo.
Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido:
jurídico e sociológico.
Do ponto de vista jurídico, o processo legislativo é o conjunto de ___________ que ______ o procedimento a ser observado pelos órgãos responsáveis pela ________ das espécies normativas _________;
Do ponto de vista jurídico, o processo legislativo é o conjunto de disposições que regula o procedimento a ser observado pelos órgãos responsáveis pela produção das espécies normativas primárias;
Do ponto de vista sociológico, o processo legislativo são os fatores reais de _____ que impulsionam a atividade ___________.
Do ponto de vista sociológico, o processo legislativo são os fatores reais de poder que impulsionam a atividade legiferante.
Para Marcelo Cattoni, o processo legislativo é o núcleo ______ do regime constitucional no Estado democrático de direito. É ele que permite a construção do _______, que é um elemento essencial de integração da sociedade pluralista em que vivemos. Nesse contexto, para que o processo legislativo seja constitucionalmente legítimo, ele deve ser compreendido como um fluxo comunicativo entre a _________ e o __________. Deve-se garantir, no processo de produção das normas, a participação dos que por elas serão ________, em respeito mesmo ao princípio constitucional do _____________.
Para Marcelo Cattoni, o processo legislativo é o núcleo central do regime constitucional no Estado democrático de direito. É ele que permite a construção do Direito, que é um elemento essencial de integração da sociedade pluralista em que vivemos. Nesse contexto, para que o processo legislativo seja constitucionalmente legítimo, ele deve ser compreendido como um fluxo comunicativo entre a sociedade e o legislador. Deve-se garantir, no processo de produção das normas, a participação dos que por elas serão afetados, em respeito mesmo ao princípio constitucional do contraditório.
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo se configura como cláusula pétrea da Constituição.
ERRADO!
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo se configura como cláusula pétrea da Constituição.
ERRADO! Podem sim ser alteradas por meio de emenda constitucional.
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo se configura como cláusula pétrea da Constituição.
ERRADO! Podem sim ser alteradas por meio de emenda constitucional.
ex: regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de ____ ____ ___________, previstas nos respectivos Regimentos Internos.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de ____ ____ ___________, previstas nos respectivos __________ _______.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de cada Casa Legislativa, previstas nos respectivos regimentos internos.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de ____ ____ ___________, previstas nos respectivos __________ _______.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de cada Casa Legislativa, previstas nos respectivos regimentos internos.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de ____ ____ ___________, previstas nos respectivos __________ _______.
O processo legislativo regimental são regras bem detalhadas e específicas de cada Casa Legislativa, previstas nos respectivos regimentos internos.
O processo legislativo constitucional, que consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos normativos primários relacionados
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo se configura como cláusula pétrea da Constituição.
ERRADO! Podem sim ser alteradas por meio de emenda constitucional.
ex: regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional.
O processo legislativo constitucional consiste no conjunto __________ de disposições ______________ cuja finalidade é a elaboração dos ____ __________ _________.
O processo legislativo constitucional consiste no conjunto coordenado de disposições constitucionais cuja finalidade é a elaboração dos atos normativos primários.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I -
II -
III -
IV -
V -
VI -
VII -
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a __________, _______, _________ e ____________ das leis.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
As espécies normativas primárias retiram sua validade diretamente do:
texto constitucional.
Existem algumas espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do processo legislativo. É o caso dos:
decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais.
são atos normativos primários, mas que não são objeto do processo legislativo.
Os atos normativos secundários são objeto do processo legislativo?
NÃO!
O desrespeito às regras do processo legislativo constitucional resulta em:
inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma.
exemplo: um deputado federal apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente. Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica. Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF.
O princípio da não convalidação das nulidades decorre o fato de que a sanção presidencial não convalida o _____ __ __________, tampouco o _____ __ ______.
O princípio da não convalidação das nulidades decorre o fato de que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa tampouco o vício de emenda.
O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em ________ da norma, não podendo ser ____________ por qualquer ato posterior.
O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em nulidade da norma, não podendo ser convalidados por qualquer ato posterior.
A princípio da simetria impõe que as regras _______ do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância ___________ nos ________, no ________ _______ e nos __________.
A princípio da simetria impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
CERTO OU ERRADO:
A princípio da simetria impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nos Territórios.
ERRADO! Nos Territórios não.
Se o Presidente da República tem iniciativa privativa de projeto de lei que trate do regime jurídico dos servidores públicos federais, por uma questão de simetria, projeto de lei que versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais é da iniciativa privativa do:
Governador.
Quanto às formas de organização política, o processo legislativo divide-se em quatro espécies:
- autocrático
- direto
- semidireto
- indireto ou representativo
A espécie autocrática do processo legislativo caracteriza-se por ser expressão do _______ __________, que se atribui a competência de ______ ____, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta ______ ou ________.
A espécie autocrática do processo legislativo caracteriza-se por ser expressão do próprio governante, que se atribui a competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta.
A espécie direta do processo legislativo caracteriza-se por ser discutido e votado pelo _______ ____ de forma ______.
A espécie direta do processo legislativo caracteriza-se por ser discutido e votado pelo próprio povo de forma direta.
A espécie semidireta do processo legislativo é aquela que exige ____________ do eleitorado, por meio de _________ _______, para se concretizar.
A espécie semidireta do processo legislativo é aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para se concretizar.
A espécie indireta ou representativa do processo legislativo é aquela em que o povo _____ seus representantes, que recebem _______ para decidir sobre assuntos de competência ______________.
A espécie indireta ou representativa do processo legislativo é aquela em que o povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional.
Quanto à sequência das fases procedimentais, o processo legislativo divide-se em duas espécies.
- comum
- especial
A fase procedimental comum do processo legislativo destina-se à __________ das ____ _________.
A fase procedimental comum do processo legislativo destina-se à elaboração das leis ordinárias.
A fase procedimental comum do processo legislativo é aquela utilizadas para a elaboração de:
- emendas à Constituição
- leis complementares
- leis delegadas
- medidas provisórias
- decretos legislativos
- resoluções
- leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais).
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.
ERRADO! Os decretos presidenciais não são objeto do “processo legislativo”.
O controle de constitucionalidade pode ser __________ ou __________.
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo ou preventivo.
O controle constitucional será repressivo quando incidir sobre a _____ ______ e _______, expurgando-a do ___________ ________ por ser ____________ com a Constituição e é feito por ________ ________ do País ou pelo ___.
O controle constitucional será repressivo quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição e é feito por qualquer tribunal do País ou pelo STF.
O controle constitucional é feito por qualquer tribunal do País diante de casos:
concretos.
O controle constitucional pelo STF no da norma ________, ao apreciar uma ____ ______ __ __________________ ou uma ____ ____________ __ ________________.
O controle constitucional pelo STF no da norma abstrata, ao apreciar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade.
O controle será preventivo quando incidir sobre norma que:
ainda não entrou em vigor.
isto é, que ainda não está pronta e acabada
O controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelo _____ __________, pelo _____ _________ ou mesmo pelo _____ __________.
O controle preventivo de constitucionalidade poderá ser realizado pelo Poder Executivo, pelo Poder Legislativo ou mesmo pelo Poder Judiciário.
ex de controle do poder judiciário: as Comissões da Câmara e do Senado que apreciam a constitucionalidade dos projetos de lei
ex de controle do poder executivo: quando o Presidente veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional
Uma lei que seja promulgada e publicada sem que tenham sido respeitadas todas as suas formalidades, poderá ser declarada inconstitucional pelo STF, caso este seja provocado por um dos legitimados do art. 103, CF/88. Teremos, nessa hipótese, um controle _________ exercido pelo Poder Judiciário.
Uma lei que seja promulgada e publicada sem que tenham sido respeitadas todas as suas formalidades, poderá ser declarada inconstitucional pelo STF, caso este seja provocado por um dos legitimados do art. 103, CF/88. Teremos, nessa hipótese, um controle repressivo exercido pelo Poder Judiciário.
CERTO OU ERRADO:
O controle preventivo constitucional pelo Poder Judiciário incidirá sobre a norma
ERRADO! Incidirá sobre o processo legislativo em si. Ele será viabilizado mediante a impetração de mandado de segurança por congressista no STF. Há um direito líquido e certo do congressista sendo violado: o de ter o devido processo legislativo respeitado.
CERT OU ERRADO:
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade.
CERTO! O ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para se fazer esse controle é o mandado de segurança, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade, pois o ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para se fazer esse controle é o _______ __ _________, que viabilizará o controle incidental pelo _____ __________.
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade, pois o ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para se fazer esse controle é o mandado de segurança, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.
Somente podem impetrar mandado de segurança contra emenda constitucional os congressistas da Casa Legislativa em que estiver ___________ a proposta. Se o projeto de lei ou emenda constitucional estiver tramitando no Senado Federal, poderão impetrar o mandado de segurança os _________; caso o projeto esteja tramitando na Câmara, os _________ ________ estarão legitimados a fazê-lo. Em qualquer caso, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) retira do congressista a legitimidade para _________ no feito, restando ___________ o mandado de segurança.
Somente podem impetrar mandado de segurança contra emenda constitucional os congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta. Se o projeto de lei ou emenda constitucional estiver tramitando no Senado Federal, poderão impetrar o mandado de segurança os Senadores; caso o projeto esteja tramitando na Câmara, os Deputados Federais estarão legitimados a fazê-lo. Em qualquer caso, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) retira do congressista a legitimidade para continuar no feito, restando prejudicado o mandado de segurança.
A competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo é do:
STF.
órgão responsável por apreciar os atos emanados do Congresso Nacional, suas Casas e componentes.
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo (ou procedimento legislativo) é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59.
ERRADO! Processo legislativo e procedimento legislativo são coisas distintas. A assertiva se refere apenas ao processo legislativo.
O processo legislativo é o __________ por meio do qual são elaboradas as _______ ______________, ____ ______________, ____ __________, ____ _________, _______ ___________, ________ ____________ e __________.
O processo legislativo é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
Procedimento legislativo é a ________ de atos necessários para a elaboração das _______ ______________, ____ ______________, ____ __________, ____ _________, _______ ___________, ________ ____________ e __________.
Procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
O procedimento legislativo é o _______ para a produção de cada ___ _________ ________.
O procedimento legislativo é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário.
Os procedimentos legislativos podem ser classificados em:
- procedimento legislativo comum
- procedimento legislativo especial
O procedimento legislativo comum é destinado à elaboração de:
leis ordinárias.
O procedimento legislativo especial destinado à elaboração das:
leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções.
resumindo, das outras espécies normativas que não as leis ordinárias
O procedimento legislativo comum se subdivide em três tipos:
- Procedimento legislativo ordinário
- Procedimento legislativo sumário
- Procedimento legislativo abreviado
Procedimento legislativo comum ordinário consiste no procedimento mais ________, em que não há prazos definidos para o ____________ das fases de _________ (___________) e _______. Devido à não imposição de prazos, é o procedimento que permite estudo mais ____________ sobre as ________ objeto do projeto de lei.
Procedimento legislativo comum ordinário consiste no procedimento mais completo, em que não há prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação. Devido à não imposição de prazos, é o procedimento que permite estudo mais aprofundado sobre as matérias objeto do projeto de lei.
O procedimento legislativo comum sumário possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para o _____________ ada fase de _________ (___________) e _______.
O procedimento legislativo comum sumário possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para o encerramento ada fase de discussão (deliberação) e votação.
O procedimento legislativo comum abreviado é o procedimento que se aplica a projetos de lei que, na forma dos __________ ________ das Casas Legislativa, dispensam a _________ e _______ em ________. Assim, por meio desse procedimento legislativo, teremos projetos de lei aprovados diretamente pelas Comissões, sem necessidade de ____ _ ________.
O procedimento legislativo comum abreviado é o procedimento que se aplica a projetos de lei que, na forma dos regimentos internos das Casas Legislativa, dispensam a discussão e votação em Plenário. Assim, por meio desse procedimento legislativo, teremos projetos de lei aprovados diretamente pelas Comissões, sem necessidade de irem a Plenário.
O processo legislativo ordinário apresenta três fases:
i) fase introdutória;
ii) fase constitutiva e
iii) fase complementar.
A fase introdutória do processo legislativo ordinário compreende a __________ __ ___. Diz respeito à ____________ do projeto de lei ao _________ ________.
A fase introdutória do processo legislativo ordinário compreende a iniciativa. Diz respeito à apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional.
A fase constitutiva do processo legislativo, por sua vez, abrange:
i)
ii)
iii)
A fase constitutiva do processo legislativo, por sua vez, abrange:
i) a deliberação sobre o projeto de lei;
ii) a votação do projeto de lei e;
iii) a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto). Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo.
A fase complementar do processo legislativo abrange a ___________ e a __________ da lei.
A fase complementar do processo legislativo abrange a promulgação e publicação da lei.
O processo legislativo é instaurado por meio da ____________ de projeto de lei por um dos ___________ a fazê-lo.
O processo legislativo é instaurado por meio da apresentação de projeto de lei por um dos legitimados a fazê-lo.
A iniciativa da lei é, portanto, o primeiro passo do processo legislativo; em outras palavras, é o ato que desencadeia (deflagra) o processo legislativo.
E quem são os legitimados para apresentar projeto de lei?
a) A qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
b) Ao Presidente da República;
c) Ao Supremo Tribunal Federal;
d) Aos Tribunais Superiores;
e) Ao Procurador-Geral da República;
f) Aos cidadãos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
CERTO OU ERRADO:
O rol de legitimados para apresentar projeto de lei compreende autoridades dos três Poderes da República.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa de projeto de lei será sempre parlamentar.
ERRADO! Pode ser extraparlamentar também.
A iniciativa de lei pode ser _________ ou ________________.
Percebe-se que a iniciativa de lei pode ser parlamentar ou extraparlamentar.
O Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública podem apresentar projetos de lei?
SIM! Mas apenas de determinadas matérias.
Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada. Entretanto, para ter validade, o pedido necessitará do deferimento das _____ ____________, de acordo com as regras ___________.
Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada. Entretanto, para ter validade, o pedido necessitará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as regras regimentais.
A iniciativa do projeto de lei pode ser classificada em 3 (três) tipos:
- privativa (exclusiva ou reservada)
- geral (comum ou concorrente) e
- popular.
A iniciativa de projeto de lei privativa existe quando apenas determinados ______ ou _______ _________ gozam do poder para propor leis sobre uma matéria __________.
A iniciativa de projeto de lei privativa existe quando apenas determinados órgãos ou agentes políticos gozam do poder para propor leis sobre uma matéria específica.
ex: Supremo Tribunal Federal propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. outro ex: ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei sobre regime jurídico dos servidores públicos federais
Se admite delegação de projeto de lei de iniciativa privativa atribuída pela Constituição?
Obviamente que NÃO!
O Poder Legislativo não pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre determinada matéria?
NÃO! Devido ao princípio da separação dos poderes.
ATENÇÃO: ressalvados os casos em que o prazo for definido pela própria Constituição
O Poder Judiciário pode obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer a iniciativa privativa?
Obviamente que NÃO!
Pode o Poder Judiciário, por meio de _______ __ _______ ou ____ ______ __ ___________________ por _______, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e, em consequência disso, declarar a _____________________ de sua inércia.
Pode o Poder Judiciário, por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e, em consequência disso, declarar a inconstitucionalidade de sua inércia.
PARA FIXAR
As leis que tratam das matérias relacionadas no dispositivo constitucional que trata da iniciativa privativa do Presidente da República somente podem ser objeto de projeto apresentado pelo Presidente da República, sob pena de nulidade.
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, na órbita estadual e municipal, serão da iniciativa privativa do ___________ e ________, respectivamente.
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, na órbita estadual e municipal, serão da iniciativa privativa do Governador e Prefeito, respectivamente.
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, não podem no âmbito estadual e municipal ser exaustivamente tratadas na ___________ ________ e na ___ ________ de _________ ou do ________ _______.
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, não podem no âmbito estadual e municipal ser exaustivamente tratadas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal.
sob pena de invadir a iniciativa privativa do chefe do Executivo.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.
CERTO! Essa matéria deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa privativa do Governador e que, ao inseri-la na Constituição Estadual, havia sido usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo local.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das ______ _______;
II - disponham sobre:
a) criação de ______, ______ ou ________ ________ na administração ______ e __________ ou aumento de sua ___________;
b) organização ______________ e __________, matéria __________ e ____________, serviços ________ e _______ da administração dos ___________;
c) servidores públicos da _____ e ___________, seu ______ ________, provimento de ______, ____________ e _____________;
d) organização do __________ _______ e da __________ _______ __ _____, bem como normas gerais para a organização do __________ _______ e da __________ _______ ___ _______, do ________ _______ e dos ___________;
e) criação e extinção de ____________ e órgãos da _____________ _______, observado o disposto no art. 84,
f) militares das ______ _______, seu ______ ________, provimento de ______, _________, ____________, ___________, _______ e ____________ para a reserva.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentárias, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
CERTO OU ERRADO:
Uma lei tributária federal precisa, necessariamente, ser proposta pelo Presidente.
ERRADO! As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar, Deputado Federal ou Senador, apresentar projeto de lei.
CERTO OU ERRADO:
Uma lei tributária territorial precisa, necessariamente, ser proposta pelo Presidente.
CERTO!
A lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente do __________ __ _________ e do __________ _____ __ __________. Por simetria, as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do __________ e do __________ _____ __ _______.
A lei de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente do Presidente da República e do Procurador-Geral da República Por simetria, as leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do Governador e do Procurador-Geral de Justiça
CERTO OU ERRADO:
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispunha sobre concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
ERRADO! A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos, no que se enquadra a legislação que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública.
A iniciativa da lei de criação e extinção de entidades da administração indireta é de competência do:
Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de sociedade de economia mista.
CERTO! A matéria de extinção de entidades da administração indireta é do chefe do Poder Executivo.
PARA FIXAR
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não se exige reserva de iniciativa em norma que, transcendendo o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público, dá configuração a uma instituição de Estado, definindo os objetivos do Banco Central e tratando de sua autonomia, da nomeação e da exoneração de seu Presidente e diretores. Com base nesse raciocínio, o STF julgou constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e diretores.
A iniciativa privativa das leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual), é de competência do:
Presidente da Repúblico.
A doutrina aponta que as leis orçamentárias são situações em que a iniciativa é _________, uma vez que o Presidente da República é obrigado a apresentar o _______ __ ___, na _____ e nos ______ previstos na Constituição.
A doutrina aponta que as leis orçamentárias são situações em que a iniciativa é vinculada, uma vez que o Presidente da República é obrigado a apresentar o projeto de lei, na forma e nos prazos previstos na Constituição.
Segundo o STF, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nas leis orçamentárias impede que o Poder Judiciário determine, ao Presidente da República, a inclusão, no texto do projeto de lei orçamentária anual, de cláusula pertinente à fixação da _______ _______, com a consequente alocação de recursos financeiros para satisfazer determinados ________.
Segundo o STF, a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo nas leis orçamentárias impede que o Poder Judiciário determine, ao Presidente da República, a inclusão, no texto do projeto de lei orçamentária anual, de cláusula pertinente à fixação da despesa pública, com a consequente alocação de recursos financeiros para satisfazer determinados encargos.
CERTO OU ERRADO:
A regra de iniciativa privativa do Poder Executivo para projetos de lei orçamentária não é obrigatória para os Estados e Municípios.
ERRADO! É obrigatória para os Estados e Municípios também. Assim, nos Estados, a iniciativa privativa das leis orçamentárias é do Governador; nos Municípios, é do Prefeito
A exceção das hipóteses de iniciativa vinculada (leis orçamentárias), compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a ____________ e a ____________ de exercer a iniciativa privativa de lei.
A exceção das hipóteses de iniciativa vinculada (leis orçamentárias), compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e oportunidade de exercer a iniciativa privativa de lei.
não podem os outros Poderes obrigá-lo a exercer tal competência, sob pena de ofensa ao princípio da separação de poderes.
Segundo o art. 96, II, compete ao _______ ________ _______, aos _________ __________ e aos
_________ __ _______ propor ao respectivo Poder Legislativo:
a) a alteração do número de membros dos _________ __________;
b) a criação e a extinção de _______ e a ___________ dos seus serviços __________ e dos juízos que lhes forem _________, bem como a fixação do ________ de seus membros e dos ______, inclusive dos _________ __________, onde houver;
c) a criação ou extinção dos _________ __________;
d) a alteração da ___________ e da _______ __________.
Segundo o art. 96, II, compete ao Superior Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça propor ao respectivo Poder Legislativo:
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídios de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciária.
Compete aos _________ __ _____ propor a criação de novas varas judiciárias.
Compete aos Tribunais em geral propor a criação de novas varas judiciárias.
Em outras palavras, os Tribunais têm a iniciativa privativa de projetos de lei que criem novas varas judiciárias.
Os _________ __ _______ têm a iniciativa privativa das leis de organização judiciária do respectivo estado.
Os Tribunais de Justiça têm a iniciativa privativa das leis de organização judiciária do respectivo estado.
segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, aplicando-se tanto à legislatura ordinária quanto à constituinte estadual
Os _________ __ _______ detêm, ainda, a iniciativa privativa de leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.
Os Tribunais de justiça detêm, ainda, a iniciativa privativa de leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.
O ________ ________ _______ tem a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
O Superior Tribunal Federal tem a iniciativa privativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.
O Estatuto da Magistratura deverá ser objeto de lei:
complementar.
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é estabelecida por ___ _________, de iniciativa privativa do __________ __ ___.
A fixação dos subsídios dos Ministros do STF é estabelecida por lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente do STF.
É de iniciativa privativa a Defensoria Pública para apresentar projetos de lei sobre:
É de iniciativa privativa a Defensoria Pública para apresentar projetos de lei sobre:
a) a alteração do número dos seus membros;
b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e
d) a alteração de sua organização e divisão.
É de iniciativa privativa a Defensoria Pública para apresentar projetos de lei sobre:
a) a alteração do número dos seus _______;
b) a criação e extinção de ______ e a remuneração dos seus ________ __________, bem como a fixação do ________ de seus membros;
c) a criação ou extinção dos seus ______; e
d) a alteração de sua ___________ e _______.
É de iniciativa privativa a Defensoria Pública para apresentar projetos de lei sobre:
a) a alteração do número dos seus membros;
b) a criação e extinção de cargos a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e
d) a alteração de sua organização e divisão.
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público independência e autonomia e, para garantir essas prerrogativas, concedeu-lhe a iniciativa para _________ o processo legislativo.
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público independência e autonomia e, para garantir essas prerrogativas, concedeu-lhe a iniciativa para deflagrar o processo legislativo.
O Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos ______ da instituição e de seus _________ _________, com provimento obrigatório por ________ _______ de ______ e de ______ e _______.
O Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório por concurso público de provas e provas e títulos.
Quem tem a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União?
O Procurador-Geral da República.
De quem é a iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados?
Dos Procuradores-Gerais de Justiça.
O __________ _____ __ _________ tem a iniciativa privativa de projeto de ___ ____________ que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
O Procurador Geral da República tem a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
A iniciativa de ___ ____________ que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é dos respectivos ____________-_____ __ _______.
A iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é dos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça.
CERTO OU ERRADO:
O Procurador Geral da República exerce isoladamente a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
ERRADO! A iniciativa não é exercida isoladamente pelo Procurador-Geral. Eles exercem CONJUNTAMENTE com o CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é exercida isoladamente pelos Procuradores-Gerais de Justiça.
ERRADO! A iniciativa não é exercida isoladamente pelo Procuradores-Gerais. Eles exercem CONJUNTAMENTE com o CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
A lei complementar de organização do Ministério Público da União é da iniciativa ___________ entre o __________-_____ __ _________ e o __________ __ _________.
A lei complementar de organização do Ministério Público da União é da iniciativa concorrente entre o Procurador-Geral da República e o Presidente da República.
A lei complementar de organização de cada Ministério Público Estadual é da iniciativa
____________ entre os respectivos ____________-______ __ _______ e o __________ __ ______.
A lei complementar de organização de cada Ministério Público Estadual é da iniciativa
concorrente entre os respectivos Procuradores-Gerais de Justiça e o Governador do Estado.
Normas gerais sobre organização do
Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios serão tratadas por ___ _________, cuja iniciativa privativa é do __________ __ _________.
Normas gerais sobre organização do
Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios serão tratadas por lei ordinária, cuja iniciativa privativa é do Presidente da República.
Quem possui a a iniciativa privativa de lei que trata da organização administrativa, criação de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União?
O próprio Tribunal de Contas da União.
Quem possui a a iniciativa privativa de lei que trata da fixação de subsídios dos membros do Tribunal de Contas da União?
O próprio Tribunal de Contas da União.
Quem possui a a iniciativa privativa de lei que trata da organização administrativa, criação de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Estados?
Os próprios Tribunais de Contas.
Quem possui a a iniciativa privativa de lei que trata da fixação de subsídios dos membros do Tribunal de Contas da Estados?
Os próprios Tribunais de Contas.
Quem possui iniciativa privativa de lei que trata da organização dos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas?
Os próprios Tribunais de Contas.
CERTO OU ERRADO:
A criação e extinção de cargos públicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal depende de lei complementar.
ERRADO! Não depende de lei e sim de resolução.
A criação e extinção de cargos públicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal não depende de lei, mas sim de:
resolução
CERTO OU ERRADO:
A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado depende de resolução.
ERRADO! Depende de lei de iniciativa de cada Casa Legislativa.
A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado depende de ___ de iniciativa de ____ ____ ___________.
A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado depende de lei de iniciativa de cada Casa Legislativa.
Quem são os legitimados a apresentar projetos de lei?
O Presidente da República, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e os cidadãos.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e os cidadãos são os legitimados de apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria.
ERRADO! Não podem apresentar matérias que sejam de iniciativa privativa.
ATENÇÃO
Há autores que consideram “iniciativa geral” como sinônimo de “iniciativa concorrente”. Porém, há outros que afirmam que iniciativa concorrente é aquela que pertence, simultaneamente, a mais de um órgão ou pessoa. É o que se verifica, por exemplo, na iniciativa de lei complementar sobre a organização do Ministério Público da União, que é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República (art. 61, §1º, II, “d”, c/c art. 128, § 5º, CF). Fique atento, pois pode ser cobrado das duas maneiras em sua prova!
Cidadãos só poderão apresentar projeto de lei se possuírem:
capacidade eleitoral ativa.
O processo de apresentação do processo de lei feito por cidadão é chamado de:
iniciativa popular de leis.
Os cidadãos, assim considerados aqueles que possuem __________ _________ _____ (direito de _____), também poderão apresentar projeto de lei. É a chamada __________ _______ de leis, que é do tipo _____ (ou _____), sendo exercida pelos cidadãos nas condições estabelecidas pela ____________.
Os cidadãos, assim considerados aqueles que possuem capacidade eleitoral ativa (direito de votar), também poderão apresentar projeto de lei. É a chamada iniciativa popular de leis, que é do tipo comum (ou geral), sendo exercida pelos cidadãos nas condições estabelecidas pela Constituição..
A iniciativa popular trata-se de instrumento de
exercício da _________ _______, típico de uma democracia __________.
A iniciativa popular trata-se de instrumento de
exercício da soberania popular, típico de uma democracia semidireta.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular é aplicável apenas a projetos de lei ordinária, não se estendendo a projetos de lei complementar, que devem ser de iniciativa privativa.
ERRADO! Nada a ver o que diz a assertiva. A iniciativa popular é aplicável tanto em projetos de lei ordinária quanto de lei complementar.
A iniciativa popular é aplicável tanto em projetos de lei _________ quanto de lei _____________.
A iniciativa popular é aplicável tanto em projetos de lei ordinária quanto de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular não pode ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas constitucionais.
CERTO!
A iniciativa popular não pode ser utilizada para a apresentação de propostas de:
emendas constitucionais.
Projetos de lei de iniciativa popular deverão ser apresentados à:
Câmara dos Deputados.
A iniciativa popular de leis editadas pela União exige a subscrição de, no mínimo, _% (__ ___ _____) do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, _ (_____) estados brasileiros, com não menos de ____ (____ _______ ________) dos eleitores de cada um deles.
A iniciativa popular de leis editadas pela União exige a subscrição de, no mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 5 (cinco) estados brasileiros, com não menos de 0,3% (três décimos por centro) dos eleitores de cada um deles.
Não são requisitos muito fáceis de serem cumpridos, motivo pelo qual não há muitas leis federais cujas proposições se deram por meio da iniciativa popular.
CERTO OU ERRADO:
A Lei Complementar nº 135/10 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”) foi um projeto de lei de iniciativa popular editada pela União.
CERTO!
Existe iniciativa popular de leis estaduais e municipais?
SIM! Fica a cargo dos estados. Estados e Distrito Federal podem, mediante lei estadual ou distrital, dispor livremente sobre iniciativa popular.
Nos Municípios, a iniciativa popular de leis se dará através da manifestação de, pelo menos, _% (_____ ___ _____) do eleitorado.
Nos Municípios, a iniciativa popular de leis se dará através da manifestação de, pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
CERTO OU ERRADO:
Estados e Distrito Federal podem, mediante lei estadual ou distrital, deverão editar lei para dispor sobre iniciativa popular.
CERTO!
A ___ _________ deverá prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, _____ ___ _____ do eleitorado.
A Lei Orgânica deverá prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
ERRADO! À Câmara dos Deputados apenas e não ao Senado Federal. De resto a assertiva está correta.
CERTO OU ERRADO:
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
CERTO! São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
Dispõem de competência para apresentar projetos de lei complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
ERRADO! Não há qualquer inconstitucionalidade na situação apresentada. Os projetos de lei sobre matéria tributária não são da iniciativa privativa do Presidente da República.
CERTO OU ERRADO:
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.
ERRADO! São de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário tanto as leis que disporão de serventias judiciais quanto extrajudiciais.
CERTO OU ERRADO:
Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.
ERRADO! São de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo.
No âmbito federal, um projeto de lei irá,
necessariamente, tramitar pela:
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
bicameralismo
Na fase constitutiva, o projeto de lei é discutido e votado nas ____ _____ __ _________ ________ e, sendo aprovado, sofre sanção ou veto do __________ __ __________.
Na fase constitutiva, o projeto de lei é discutido e votado nas duas casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre sanção ou veto do Presidente da República.
Na fase constitutiva, o projeto de lei é discutido e votado nas duas casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre sanção ou veto do Presidente da República. Caso o projeto aprovado pelo Legislativo seja vetado pelo Chefe do Executivo, a fase constitutiva ainda compreenderá a apreciação do veto pelo:
Congresso Nacional.
Há no processo legislativo de projeto de lei federal, a Casa __________ e a Casa ________.
Há no processo legislativo de projeto de lei federal, a Casa Iniciadora e a Casa Revisora.
A Casa Iniciadora, como o próprio nome já indica, é aquela na qual o projeto de lei começa a tramitar. A Casa Revisora, por sua vez, é aquela que revê o trabalho da Casa Iniciadora.
PARA FIXAR
A Casa Iniciadora, como o próprio nome já indica, é aquela na qual o projeto de lei começa a tramitar. A Casa Revisora, por sua vez, é aquela que revê o trabalho da Casa Iniciadora.
No processo legislativo de projeto de lei federal, quem é a casa iniciadora e a casa revisora?
Depende! Tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal podem ser a Casa Iniciadora e Revisora.
No processo legislativo de projeto de lei federal a definição da Casa Iniciadora depende de quem foi a __________ do projeto de lei.
No processo legislativo de projeto de lei federal a definição da Casa Iniciadora depende de quem foi a iniciativa do projeto de lei.
Serão apreciados inicialmente pela Câmara dos Deputados (ou seja, a Câmara atuará como Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa de:
- deputado federal ou de alguma comissão da Câmara dos Deputados
- Presidente da República
- Supremo Tribunal Federal
- Tribunais Superiores
- Procurador-Geral da República
- cidadãos.
Serão apreciados inicialmente pelo Senado Federal (ou seja, o Senado atuará como Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa de:
senador ou de comissão do Senado Federal.
Nos casos de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional (composta por deputados
e senadores), a apreciação inicial de projeto de lei será feita _______________ pela ______ e pelo ______.
Nos casos de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional (composta por deputados
e senadores), a apreciação inicial de projeto de lei será feita alternadamente pela Câmara e pelo Senado..
PARA FIXAR
A Casa Iniciadora goza de certa primazia no processo legislativo. Em razão disso, a doutrina considera que há uma certa inferioridade do Senado Federal, que será Casa Revisora na maior parte dos projetos de lei.
Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa __________, na qual será submetido à apreciação das ________.
Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa iniciadora, na qual será submetido à apreciação das comissões.
Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa iniciadora, na qual será submetido à apreciação das comissões. Essa apreciação se dará em duas comissões diferentes: uma comissão temática, que examinará aspectos relacionados à _______; e a ________ __ ____________ _ _______ (___), que avaliará aspectos referentes à ________________.
CERTO OU ERRADO:
A apreciação do projeto de lei ocorre tanto na Casa iniciadora quanto na Casa revisora.
CERTO!
Se a Casa iniciadora for a Câmara dos Deputados, a revisora será o Senado Federal e vice-versa.
Cabe à CCJ, na apreciação do projeto de lei na fase de instrução, a análise dos aspectos _______________, ______, _________, ___________ ou de técnica legislativa dos ________, _______ ou _____________, bem como a admissibilidade da proposta de _______ à Constituição.
Cabe à CCJ, na apreciação do projeto de lei na fase de instrução, a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição.
Aprovado o projeto de lei pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao:
Plenário.
Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário. No Plenário, o projeto de lei é posto em _________ e depois em _______, na forma estabelecida nos __________ das Casas legislativas.
Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário. No Plenário, o projeto de lei é posto em discussão e depois em votação, na forma estabelecida nos regimentos das Casas legislativas.
Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário. No Plenário, o projeto de lei é posto em discussão e depois em votação, na forma estabelecida nos regimentos das Casas legislativas.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por ________ __ _____, presente a _______ ________ de seus membros.
Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário. No Plenário, o projeto de lei é posto em discussão e depois em votação, na forma estabelecida nos regimentos das Casas legislativas.
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Há dois quóruns diferentes para deliberação de projeto de Lei nas Casas legislativas e nas comissões:
a) Quórum de presença: maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Assim, a maioria absoluta de 81 Senadores é 41; a maioria absoluta de 513 Deputados Federais é 257.
b) Quórum de aprovação: maioria dos votos. As abstenções não são consideradas.
Na Casa iniciadora, o projeto poderá ser aprovado ou rejeitado. Aprovado, será encaminhado à ____ ________. Rejeitado, será _________ e a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da _______ ________ dos membros de qualquer das Casas.
Na Casa iniciadora, o projeto poderá ser aprovado ou rejeitado. Aprovado, será encaminhado à Casa revisor. Rejeitado, será arquivado e a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Em outras palavras, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas. Trata-se do princípio da irrepetibilidade.
CERTO OU ERRADO:
O princípio da irrepetibilidade se aplica exclusivamente aos projetos de lei.
ERRADO! O princípio da irrepetibilidade também se aplica a emendas constitucionais e medidas provisórias.
CERTO OU ERRADO:;
A vedação à edição de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que foi rejeitado é relativa.
ERRADO! Pode ser repetido projeto de lei desde que proposta pela maioria absoluta de qualquer uma das Casas legislativas.
CERTO OU ERRADO:
A vedação à edição de medidas provisórias e emendas constitucionais na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas é absoluta.
CERTO! Não existe nenhuma possibilidade de reedição de medida provisória ou de apresentação de proposta de emenda constitucional na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades:
i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora;
ii) o projeto ser aprovado com emendas ou;
iii) o projeto ser rejeitado.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se o projeto de lei for rejeitado, ele será __________, com aplicação do princípio da irrepetibilidade; não poderá, portanto, ser apresentado, na mesma sessão legislativa, projeto de lei com a mesma _______, a não ser por proposta da _______ ________ de qualquer uma das _____ ____________.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se o projeto de lei for rejeitado, ele será arquivado, com aplicação do princípio da irrepetibilidade; não poderá, portanto, ser apresentado, na mesma sessão legislativa, projeto de lei com a mesma matéria, a não ser por proposta da maioria absoluta de qualquer uma das Casas legislativas.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se o projeto de lei for aprovado com emendas, este voltará à ____ __________, para que as emendas sejam __________. Voltando o projeto à ____ __________, este não poderá ser ___________; cabe à ____ ___________ apenas ________ as emendas.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se o projeto de lei for aprovado com emendas, este voltará à Casa iniciadora, para que as emendas sejam apreciada. Voltando o projeto à Casa iniciadora, este não poderá ser subemendado; cabe à Casa iniciadora apenas apreciar as emendas.
Destaca-se que, para o STF, quando a emenda parlamentar feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora . Isso ocorre nas chamadas “emendas de redação”.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se a Casa Iniciadora aceitar as emendas, o projeto de lei (contendo as emendas) será encaminhado ao _____ __ _________ para sanção ou veto. Se a Casa Iniciadora rejeitá-las, o projeto de lei é encaminhado (sem as emendas) ao _____ __ _________ para que sancione ou vete o _____ ________ da Casa Iniciadora.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
Se a Casa Iniciadora aceitar as emendas, o projeto de lei (contendo as emendas) será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto. Se a Casa Iniciadora rejeitá-las, o projeto de lei é encaminhado (sem as emendas) ao Chefe do Executivo para que sancione ou vete o texto original da Casa Iniciadora.
Observa-se, portanto, que no processo legislativo federal a Casa iniciadora tem predominância sobre a revisora. Com efeito, a Casa Iniciadora tem a prerrogativa de rejeitar as emendas feita pela Casa Revisora, encaminhando ao Presidente o projeto de lei sem as emendas.
Após aprovação do projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, esse seguirá para a fase do _________, que é o documento ______ que reproduz o _____ definitivamente aprovado pelo Legislativo.
Após aprovação do projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, esse seguirá para a fase do autógrafo, que é o documento formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo Legislativo.
Durante a fase de deliberação parlamentar, podem ser propostas as chamadas emendas
parlamentares. As emendas são proposições ____________ __________ e podem ser de diferentes _____.
Durante a fase de deliberação parlamentar, podem ser propostas as chamadas emendas
parlamentares. As emendas são proposições legislativas acessórias e podem ser de diferentes tipos.
Quais são os tipos de emendas parlamentares?
a) Supressivas
b) Aditivas
c) Aglutinativas
d) Modificativas
e) Substitutivas
f) De redação
As emendas parlamentares são supressivas quando ________ qualquer _____ da proposição _________;
As emendas parlamentares são supressivas quando eliminam qualquer parte da proposição principal;
As emendas parlamentares são aditivas quando __________ ____ à proposição _________;
As emendas parlamentares são aditivas quando acrescentam algo à proposição principal;
As emendas parlamentares são aglutinativas quando resultam da _____ de ______ emendas, ou destas com o _____ ________.
As emendas parlamentares são aglutinativas quando resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original.
As emendas parlamentares modificativas caracterizam-se por _______ a proposição sem ________-__ ________________.
As emendas parlamentares modificativas caracterizam-se por alterar a proposição sem modificá-la substancialmente.
As emendas parlamentares substitutivas são apresentadas como _________ a parte de outra proposição, que, após a alteração, passará a se chamar “____________”. Essa modificação pode ser ___________ ou ______.
As emendas parlamentares substitutivas são apresentadas como sucedâneo a parte de outra proposição, que, após a alteração, passará a se chamar “substitutivo”. Essa modificação pode ser substancial ou formal.
sucedâneo quer dizer substituto ou qualquer substância ou produto que pode substituir outro por apresentar aprox. as mesmas propriedades
As emendas parlamentares são de redação quando visam a _____ ______ de _________, incorreção da _______ ___________ ou _____ _________.
As emendas parlamentares são de redação quando visam a sanar vício de linguagem, incorreção da técnica legislativa ou lapso manifesto.
As emendas parlamentares só podem ser apresentadas pelos:
parlamentares.
CERTO OU ERRADO:
É possível a adoção de emendas extraparlamentares de Presidente da República propondo modificações nas leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
ERRADO! As emendas parlamentares só podem ser feitas por parlamentares, não admitindo extraparlamentar. A posição do Presidente propondo modificação, apesar de aceita, não é considerada extraparlamentar.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações nas leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual)
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É possível a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada ou privativa.
CERTO! Por ex: se o Presidente da República apresenta projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa privativa, os congressistas poderão apresentar emenda a este projeto.
CERTO OU ERRADO:
O poder de emendas dos parlamentares é ilimitado, podendo eles, propor emendas onde houver possibilidade de progresso e melhoria.
ERRADO! O poder de “emendar” dos parlamentares não é ilimitado.
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
a) o conteúdo da emenda deve ser pertinente à matéria da proposição, isto é, deverá haver pertinência temática;
b) no caso de projetos de iniciativa privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas as emendas à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
a) o conteúdo da emenda deve ser pertinente à _______ da proposição, isto é, deverá haver ___________ ________;
b) no caso de projetos de iniciativa privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, não podem ser feitas emendas que acarretem _______ __ _______, ressalvadas as emendas à ___ ____________ _____ e à ___ __ __________ _____________
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços _______________ da ______ ___ _________, do ______ _______, dos _________ ________ e do __________ _______, não podem ser feitas emendas que resultem em _______ __ _______.
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
a) o conteúdo da emenda deve ser pertinente à matéria da proposição, isto é, deverá haver pertinência temática;
b) no caso de projetos de iniciativa privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesas, ressalvadas as emendas à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
CERTO OU ERRADO:
Podem ser feitas emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente, desde que elas não impliquem em aumento de despesa. A exceção fica por conta das leis orçamentárias (LOA e LDO), que, mesmo sendo de iniciativa privativa do Presidente, poderão ser emendadas com aumento de despesa.
CERTO!
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
Segundo o STF, essa regra não se aplica aos projetos de lei sobre organização __________,
limitando-se aos projetos de lei sobre organização dos serviços ______________.
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
Segundo o STF, essa regra não se aplica aos projetos de lei sobre organização judiciária,
limitando-se aos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos.
CERTO OU ERRADO:
Nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos e judiciários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesa.
ERRADO! Administrativos sim mas JUDICIÁRIOS NÃO!
EXEMPLO DE VÍCIO DE EMENDA PARLAMENTAR
O Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei de sua iniciativa privativa. Um deputado federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e, mesmo assim, o projeto é aprovado. Houve um claro vício no processo legislativo: o vício de emenda. Mesmo se o projeto de lei for posteriormente sancionado pelo Presidente, a lei será inválida. A sanção presidencial, além de não convalidar o vício de iniciativa, não convalida o vício de emenda.
CERTO OU ERRADO:
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
ERRADO! Nos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podem ser apresentadas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesas. Ao ampliar vantagens de servidores, a emenda parlamentar estará aumentado despesas.
A sanção é ato _________ do __________ __ _________, por meio do qual este manifesta sua ____________ (____________) com o projeto de lei aprovado pelo _____ ___________. É um ato
____________, ou seja, uma vez sancionado um projeto de lei, a sanção não poderá ser ________.
A sanção é ato unilateral do Presidente da República, por meio do qual este manifesta sua aquiescência (concordância) com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. É um ato
irretratável, ou seja, uma vez sancionado um projeto de lei, a sanção não poderá ser revogado.
ou seja, o Presidente não pode sancionar e depois revogar
Por meio da sanção, o projeto de lei é convertido em:
lei.
em outras palavras, a sanção presidencial incide sobre projeto de lei.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República é quem sanciona as leis.
ERRADO! Mas atenção porque tecnicamente é errado dizer que o presidente sanciona a lei. Na verdade, o Presidente sanciona PROJETO DE LEI, transformando-o em lei.
A sanção presidencial somente é aplicável a projetos de lei _________ e projetos de lei ____________.
A sanção presidencial somente é aplicável a projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente não pode sancionar projetos de leis delegadas, emendas constitucionais e medidas provisórias.
CERTO! Apenas para projetos de leis ordinárias e complementares.
MAS ATENÇÃO: EM REGRA, NÃO PODE SANCIONAR MEDIDAS PROVISÓRIAS MAS HÁ EXCEÇÕES. Existe sanção presidencial em relação a projetos de lei de conversão, que são resultantes de medida provisória.
A sanção pode ser ________ ou ______.
A sanção pode ser expressa ou tácita.
Ocorrerá a sanção expressa se o Presidente da República _________ com o texto do projeto de lei, formalizando por _______ o ato de sanção no prazo de __ ____ _____, contados da data do ___________ do projeto. Depois disso, ele __________ e determinará a __________ da lei.
Ocorrerá a sanção expressa se o Presidente da República concordar com o texto do projeto de lei, formalizando por escrito o ato de sanção no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto. Depois disso, ele promulgará e determinará a publicação da lei.
Ocorrerá a sanção tácita se o Presidente da República optar pelo ________ no prazo de __ ____ _____, contados do ___________ do projeto. Nessa hipótese, ele terá um prazo de __ _____ para promulgar a lei resultante da sanção. Do contrário, o __________ __ ______, em _______ _____, deverá promulga-la. Se este não o fizer, caberá ao ____-__________ __ ______ a promulgação da lei, sem _____ definido constitucionalmente.
Ocorrerá a sanção tácita se o Presidente da República optar pelo silêncio no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto. Nessa hipótese, ele terá um prazo de 48 horas para promulgar a lei resultante da sanção. Do contrário, o Presidente do Senado, em igual prazo, deverá promulga-la. Se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado a promulgação da lei, sem prazo definido constitucionalmente.
O veto é o ato __________ do __________ __ _________ por meio do qual ele manifesta a ____________ com o projeto de lei aprovado pelo _____ ___________.
O veto é o ato unilateral do Presidente da República por meio do qual ele manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á _____ ou ____________, no prazo de __ ____ _____, contados da data do ____________, e comunicará, dentro de __ _____, ao __________ __ ______ _______ os motivos do veto.
Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
CERTO OU ERRADO:
O veto à projeto de lei fica a cargo do Presidente da República, que deve fazer mediante oportunidade e conveniência, não necessitando motivação ao fazê-lo.
ERRADO! Todo veto deve ser motivado.
PARA FIXAR
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Cláusulas pétreas expressas
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
PARA FIXAR
