Processo Legislativo Constitucional (Reforma Constitucional) Flashcards
Quais são os atos normativos primários?
São 10 tipos de atos:
- lei complementar
- lei ordinária
- lei delegada
- medida provisória
- resoluções legislativas
- decretos legislativos
- decretos autônomos
- regimentos internos
- tratados internacionais
- resoluções do CNJ e CNPM.
Como são elaborados os atos normativos primários?
A partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas.
Os atos normativos primários (leis ordinárias, leis complementares, dentre outros) são elaborados a partir de uma sistemática própria, prevista na Constituição e nos Regimentos Internos de cada uma das Casas Legislativas.
Como é chamada essa sistemática?
Processo legislativo.
PARA FIXAR
Segundo o Prof. Alexandre de Moraes, o processo legislativo pode ser compreendido em duplo sentido jurídico e sociológico.
Do ponto de vista jurídico, o processo legislativo é o conjunto de disposições que regula o procedimento a ser observado pelos órgãos responsáveis pela produção das espécies normativas primárias;
Do ponto de vista sociológico, o processo legislativo são os fatores reais de poder que impulsionam a atividade legiferante.
PARA FIXAR
Para Marcelo Cattoni, o processo legislativo é o núcleo central do regime constitucional no Estado democrático de direito. É ele que permite a construção do Direito, que é um elemento essencial de integração da sociedade pluralista em que vivemos. Nesse contexto, para que o processo legislativo seja constitucionalmente legítimo, ele deve ser compreendido como um fluxo comunicativo entre a sociedade e o legislador. Deve-se garantir, no processo de produção das normas, a participação dos que por elas serão afetados, em respeito mesmo ao princípio constitucional do contraditório.
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo se configura como cláusula pétrea da Constituição.
ERRADO! Podem sim ser alteradas por meio de emenda constitucional.
ex: regime jurídico das medidas provisórias já foi alterado por emenda constitucional.
No que consiste o processo legislativo constitucional?
Em um conjunto coordenado de disposições constitucionais.
Qual o objetivo do processo legislativo constitucional?
A elaboração dos atos normativos primários relacionados.
PARA FIXAR
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.
As espécies normativas primárias retiram de que normativo?
Diretamente do texto constitucional.
Quais espécies normativas que, apesar de serem primárias, estão fora do escopo do processo legislativo?
Os decretos autônomos e dos regimentos dos tribunais.
são atos normativos primários, mas que não são objeto do processo legislativo.
Os atos normativos secundários são objeto do processo legislativo?
NÃO!
No que resulta o desrespeito às regras do processo legislativo constitucional?
Em inconstitucionalidade formal (ou nomodinâmica) da norma.
exemplo: um deputado federal apresente projeto de lei cuja iniciativa privativa é do Presidente da República. A lei é aprovada e, inclusive, sancionada pelo Presidente. Considerando-se que houve um vício de iniciativa (o projeto de lei só poderia ter sido apresentado pelo Presidente), tem-se, nesse caso, uma inconstitucionalidade formal ou nomodinâmica. Trata-se de vício insanável, que poderá levar à declaração de inconstitucionalidade da norma pelo STF.
No que consiste o princípio da não convalidação das nulidades?
Que a sanção presidencial não convalida o vício de iniciativa tampouco o vício de emenda. O devido processo legislativo deve ser respeitado e os vícios que nele ocorrerem resultam em nulidade da norma, não podendo ser convalidados por qualquer ato posterior.
No que consiste o princípio da simetria?
Que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.
CERTO OU ERRADO:
A princípio da simetria impõe que as regras básicas do processo legislativo estabelecidas pela CF/88 são de observância obrigatória nos Estados, no Distrito Federal, nos Municípios e nos Territórios.
ERRADO! Não são de observância obrigatória nos Territórios.
PARA FIXAR
Se o Presidente da República tem iniciativa privativa de projeto de lei que trate do regime jurídico dos servidores públicos federais, por uma questão de simetria, projeto de lei que versa sobre regime jurídico dos servidores públicos estaduais é da iniciativa privativa do Governador.
Quanto às formas de organização política, quais as quatro forma que o processo legislativo divide-se?
- autocrático
- direto
- semidireto
- indireto ou representativo
No que consiste a espécie autocrática do processo legislativo?
A expressão do próprio governante, que se atribui a competência de editar leis, em detrimento da participação dos cidadãos, seja esta direta ou indireta.
No que consiste a espécie direta do processo legislativo?
Discussão e votação pelo próprio povo de forma direta.
No que consiste a espécie semidireta do processo legislativo?
Aquele que exige concordância do eleitorado, por meio de referendo popular, para se concretizar.
No que consiste a espécie indireta ou representativa do processo legislativo?
Aquela em que o povo elege seus representantes, que recebem poderes para decidir sobre assuntos de competência constitucional.
Quanto à sequência das fases procedimentais, quais as duas espécies do processo legislativo?
Comum e especial.
No que consiste a fase procedimental comum do processo legislativo?
Destina-se à elaboração das leis ordinárias.
No que consiste a fase procedimental especial do processo legislativo?
Aquela utilizada para elaboração de:
- emendas à Constituição
- leis complementares
- leis delegadas
- medidas provisórias
- decretos legislativos
- resoluções
- leis financeiras (lei de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, leis orçamentárias anuais e abertura de créditos adicionais).
CERTO OU ERRADO:
O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos presidenciais e resoluções.
ERRADO! Os decretos presidenciais não são objeto do “processo legislativo”.
Quais os dois tipos controle de constitucionalidade?
Repressivo ou preventivo.
Quando o controle constitucional será repressivo?
Quando incidir sobre a norma pronta e acabada, expurgando-a do ordenamento jurídico por ser incompatível com a Constituição e é feito por qualquer tribunal do País ou pelo STF.
CERTO OU ERRADO
O controle repressivo de constitucionalidade é feito exclusivamente pelo STF.
ERRADO! Pode ser feito por qualquer tribunal do País diante de casos concretos ou pelo STF por ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade).
CERTO OU ERRADO
O controle constitucional pelo STF ocorre em função da norma abstrata.
CERTO! Ou seja, naquela norma que ainda não está clara, que precisa de apreciação. Nesse caso, apenas o STF pode declarar ADI ou ADC.
Quando o controle de constitucionalidade será preventivo?
Quando incidir sobre norma que ainda não entrou em vigor.
isto é, que ainda não está pronta e acabada
Quem poderá realizar o controle preventivo de constitucionalidade?
O Poder Executivo, o Poder Legislativo ou mesmo pelo Poder Judiciário.
ex de controle do poder judiciário: as Comissões da Câmara e do Senado que apreciam a constitucionalidade dos projetos de lei
ex de controle do poder executivo: quando o Presidente veta um projeto de lei por considerá-lo inconstitucional
CERTO OU ERRADO
O desrespeito ao processo legislativo constitucional implica em vício insanável da norma.
CERTO!
Uma lei que seja promulgada e publicada sem que tenham sido respeitadas todas as suas formalidades, poderá ser declarada inconstitucional pelo STF, caso este seja provocado por um dos legitimados do art. 103, CF/88.
Nesse tipo de hipóteses, qual o controle será exercido pelo Poder Judiciário?
Controle repressivo.
CERTO OU ERRADO:
O controle preventivo constitucional pelo Poder Judiciário incidirá sobre a norma.
ERRADO! Incidirá sobre o processo legislativo em si. Ele será viabilizado mediante a impetração de mandado de segurança por congressista no STF. Há um direito líquido e certo do congressista sendo violado: o de ter o devido processo legislativo respeitado.
CERT OU ERRADO:
Não se admite o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade.
CERTO! O ajuizamento desta pressupõe uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico. O meio hábil para se fazer esse controle é o mandado de segurança, que viabilizará o controle incidental pelo Poder Judiciário.
CERTO OU ERRADO
Admite-se o controle judicial do processo legislativo mediante ação direta de inconstitucionalidade.
ERRADO! O meio hábil para realizar esse controle é o mandado de segurança, pois a ação direta de inconstitucionalidade só é possível para uma norma pronta e acabada, já publicada e inserida no ordenamento jurídico.
Quem é legítimo para impetrar mandado de segurança contra emenda constitucional?
Somente os congressistas da Casa Legislativa em que estiver tramitando a proposta.
ou seja, se o projeto de lei ou emenda constitucional estiver tramitando no Senado Federal, poderão impetrar o mandado de segurança os Senadores; caso o projeto esteja tramitando na Câmara, os Deputados Federais estarão legitimados a fazê-lo.
CERTO OU ERRADO
Em qualquer caso, o encerramento do processo legislativo (aprovação e entrada em vigor da norma) retira do congressista a legitimidade para impetrar mandado de segurança de uma norma considerada inconstitucional.
CERTO!
De quem é a competência originária para apreciar o mandado de segurança que visa invalidar o processo legislativo?
Do STF.
órgão responsável por apreciar os atos emanados do Congresso Nacional, suas Casas e componentes.
Qual a diferença entre processo legislativo e procedimento legislativo?
Processo legislativo e procedimento legislativo são coisas distintas. O processo legislativo é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas do art. 59, CF/88. Por sua vez, procedimento legislativo é a sucessão de atos necessários para a elaboração das normas do art. 59, CF/88; em outras palavras, procedimento é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário.
Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Constituição;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções.
PARA FIXAR
O processo legislativo é o mecanismo por meio do qual são elaboradas as normas jurídicas das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
No que consiste o procedimento legislativo?
A sucessão de atos necessários para a elaboração das emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.
CERTO OU ERRADO
O procedimento legislativo é o trâmite para a produção de cada ato normativo primário.
CERTO!
Quais as duas classificações dos procedimentos legislativos?
Comum e especial.
No que consiste o procedimento legislativo comum?
Aqueles destinados às leis ordinárias.
No que consiste o procedimento legislativo especial?
Aquele destinado à elaboração das leis complementares, leis delegadas, medidas provisórias, emendas constitucionais, decretos legislativos, resoluções.
resumindo, das outras espécies normativas que não as leis ordinárias
Quais são os três tipos de procedimento legislativo comum?
Ordinário, sumário e abreviado.
No que consiste o procedimento legislativo comum ordinário?
No procedimento mais completo, é o procedimento que permite estudo mais aprofundado sobre as matérias objeto do projeto de lei.
Quais os prazos definidos para o encerramento das fases de discussão (deliberação) e votação no procedimento legislativo comum ordinário?
Não há prazos, o que faz com que o o estudo sobre a matéria seja mais aprofundado.
No que consiste o procedimento legislativo comum sumário?
O procedimento legislativo comum sumário possui as mesmas fases do procedimento legislativo ordinário, mas há imposição de prazo para o encerramento ada fase de discussão (deliberação) e votação.
No que consiste o procedimento legislativo comum abreviado?
Procedimento que se aplica a projetos de lei que, na forma dos regimentos internos das Casas Legislativa, dispensam a discussão e votação em Plenário. Assim, por meio desse procedimento legislativo, teremos projetos de lei aprovados diretamente pelas Comissões, sem necessidade de irem a Plenário.
Quais as três fases do processo legislativo ordinário?
i) fase introdutória;
ii) fase constitutiva e
iii) fase complementar.
No que consiste a fase introdutória do processo legislativo ordinário?
A iniciativa, à apresentação do projeto de lei ao Congresso Nacional.
No que consiste a fase constitutiva do processo legislativo ordinário?
A deliberação sobre o projeto de lei, a votação do projeto de lei e a manifestação do Chefe do Executivo (sanção ou veto). Se for o caso, haverá, ainda, a apreciação do veto presidencial pelo Poder Legislativo.
No que consiste a fase complementar do processo legislativo ordinário?
A promulgação e publicação da lei.
O processo legislativo é instaurado por que meio?
Por meio da apresentação de projeto de lei por um dos legitimados a fazê-lo.
A iniciativa da lei é, portanto, o primeiro passo do processo legislativo; em outras palavras, é o ato que desencadeia (deflagra) o processo legislativo.
Quem são os legitimados para apresentar projeto de lei?
a) Qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional;
b) Presidente da República;
c) Supremo Tribunal Federal;
d) Tribunais Superiores;
e) Procurador-Geral da República;
f) Cidadãos.
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a:
qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
CERTO OU ERRADO
A iniciativa de projeto de lei pode ser parlamentar ou extraparlamentar.
CERTO! Pode ser apresentada por cidadão, pelo STF , pelo Procurador Geral da República pelo Presidente da República também.
CERTO OU ERRADO:
O rol de legitimados para apresentar projeto de lei compreende autoridades dos três Poderes da República.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa de projeto de lei será sempre parlamentar.
ERRADO! Pode ser extraparlamentar também.
O Tribunal de Contas da União e a Defensoria Pública podem apresentar projetos de lei?
SIM! Mas apenas de determinadas matérias.
CERTO OU ERRADO
Aquele que apresenta projeto de lei pode solicitar sua retirada, que deverá ser anulada instantaneamente.
ERRADO! Para ter validade, o pedido de retirada necessitará do deferimento das Casas Legislativas, de acordo com as regras regimentais.
Quais as três classificações da iniciativa do projeto de lei?
Privativa, geral e popular.
No que consiste a iniciativa de projeto de lei privativa?
Quando apenas determinados órgãos ou agentes políticos gozam do poder para propor leis sobre uma matéria específica.
ex: Supremo Tribunal Federal propor lei complementar sobre o Estatuto da Magistratura. outro ex: ao Presidente da República a iniciativa de projeto de lei sobre regime jurídico dos servidores públicos federais
Se admite delegação de projeto de lei de iniciativa privativa atribuída pela Constituição?
Obviamente que NÃO!
não confundir privativa com exclusiva
O Poder Legislativo pode fixar prazo para que o detentor da iniciativa reservada apresente projeto de lei sobre determinada matéria?
NÃO! Devido ao princípio da separação dos poderes.
ATENÇÃO: ressalvados os casos em que o prazo for definido pela própria Constituição
O Poder Judiciário pode obrigar órgão ou autoridade de outro Poder a exercer a iniciativa privativa?
Obviamente que NÃO!
CERTO OU ERRADO
Pode o Poder Judiciário, por meio de mandado de injunção ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão, reconhecer a mora do detentor da iniciativa reservada e, em consequência disso, declarar a inconstitucionalidade de sua inércia.
CERTO! Mesmo pela vedação de impor ao legitimado que exerça a iniciativa privativa, ele pode considerar inconstitucional sua inércia.
PARA FIXAR
As leis que tratam das matérias relacionadas no dispositivo constitucional que trata da iniciativa privativa do Presidente da República somente podem ser objeto de projeto apresentado pelo Presidente da República, sob pena de nulidade.
CERTO OU ERRADO
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, na órbita estadual e municipal, serão da iniciativa privativa do Governador e Prefeito, respectivamente.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
As matérias privativas do Presidente da República, em virtude do princípio da simetria, serão, no âmbito estadual e municipal, exaustivamente tratadas na Constituição Estadual e na Lei Orgânica do Município ou do Distrito Federal.
ERRADO! As matérias privativas do Presidente da República não podem ser tratadas em Constituição Estadual ou Lei Orgânica.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional a norma de Constituição do Estado-membro que disponha sobre valor da remuneração de servidores policiais militares.
CERTO! Essa matéria deve ser objeto de projeto de lei de iniciativa privativa do Governador e que, ao inseri-la na Constituição Estadual, havia sido usurpada a competência do Chefe do Poder Executivo local.
Quais leis são de iniciativa privativa do Presidente da República?
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentárias, serviços públicos e pessoais da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84,
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
CERTO OU ERRADO:
Uma lei tributária federal precisa, necessariamente, ser proposta pelo Presidente.
ERRADO! As leis em matéria tributária enquadram-se na regra de iniciativa geral, que autoriza a qualquer parlamentar, Deputado Federal ou Senador, apresentar projeto de lei.
CERTO OU ERRADO:
Uma lei tributária territorial precisa, necessariamente, ser proposta pelo Presidente.
CERTO!
A quem compete edição de lei de organização do Ministério Público da União?
Ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República, de forma concorrente.
CERTO OU ERRADO
As leis de organização dos Ministérios Públicos Estaduais são de iniciativa concorrente do Governador e do Procurador-Geral de Justiça.
CERTO! Em virtude do princípio da simetria.
CERTO OU ERRADO:
É constitucional lei estadual de iniciativa parlamentar que dispunha sobre concessão de anistia a infrações administrativas praticadas por policiais civis, militares e bombeiros.
ERRADO! A Constituição Federal reserva ao chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que tratem do regime jurídico de servidores desse Poder ou que modifiquem a competência e o funcionamento de órgãos administrativos, no que se enquadra a legislação que concede anistia a infrações administrativas praticadas por servidores civis e militares de órgãos de segurança pública.
A quem compete iniciativa da lei de criação e extinção de entidades da administração indireta?
Ao Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional lei de iniciativa parlamentar que disciplinava extinção de sociedade de economia mista.
CERTO! A matéria de extinção de entidades da administração indireta é do chefe do Poder Executivo.
PARA FIXAR
Segundo o Supremo Tribunal Federal, não se exige reserva de iniciativa em norma que, transcendendo o propósito de dispor sobre servidores públicos ou criar órgão público, dá configuração a uma instituição de Estado, definindo os objetivos do Banco Central e tratando de sua autonomia, da nomeação e da exoneração de seu Presidente e diretores. Com base nesse raciocínio, o STF julgou constitucional a Lei Complementar nº 179/2021, que define os objetivos do Banco Central e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu presidente e diretores.
A quem compete iniciativa privativa das leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual)?
Ao Poder Executivo de cada ente federativo.
A doutrina aponta que as leis orçamentárias são situações em que a iniciativa é _________, uma vez que o Presidente da República é obrigado a apresentar o _______ __ ___, na _____ e nos ______ previstos na Constituição.
A doutrina aponta que as leis orçamentárias são situações em que a iniciativa é vinculada, uma vez que o Presidente da República é obrigado a apresentar o projeto de lei, na forma e nos prazos previstos na Constituição.
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário pode determinar ao Presidente da República, a inclusão, no texto do projeto de lei orçamentária anual, de cláusula pertinente à fixação da despesa pública, com a consequente alocação de recursos financeiros para satisfazer determinados encargos.
ERRADO! A iniciativa é privativa do Presidente da República. A invasão ocasionará ofensa ao princípio da separação de poderes.
CERTO OU ERRADO:
A regra de iniciativa privativa do Poder Executivo para projetos de lei orçamentária não é obrigatória para os Estados e Municípios.
ERRADO! É obrigatória para os Estados e Municípios também. Assim, nos Estados, a iniciativa privativa das leis orçamentárias é do Governador; nos Municípios, é do Prefeito
CERTO OU ERRADO
Compete ao Chefe do Poder Executivo determinar a conveniência e oportunidade de exercer a iniciativa privativa em todas as leis de sua competência.
ERRADO! Há uma exceção que é a iniciativa vinculada para edição das leis orçamentárias, que é obrigatória.
Quais as leis de iniciativa privativa do Superior Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos
Tribunais de Justiça para propor ao respectivo Poder Legislativo?
a) a alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídios de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
c) a criação ou extinção dos tribunais inferiores;
d) a alteração da organização e da divisão judiciária.
CERTO OU ERRADO
Compete aos Tribunais em geral propor a criação de novas varas judiciárias, dada sua iniciativa privativa para a matéria.
CERTO! Os Tribunais têm a iniciativa privativa de projetos de lei que criem novas varas judiciárias.
A quem compete iniciativa de leis de organização judiciária do respectivo estado?
Aos Tribunais de Justiça, com iniciativa privativa.
segundo o Supremo Tribunal Federal, decorre do princípio da independência e harmonia entre os Poderes, aplicando-se tanto à legislatura ordinária quanto à constituinte estadual
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais de justiça detêm iniciativa privativa de leis que disponham sobre serventias judiciais e extrajudiciais.
CERTO!
A quem compete iniciativa para apresentar projeto de lei que disponha sobre o Estatuto da Magistratura?
Ao STF, de forma privativa.
Qual espécie normativa legítima para tratar do Estatuto da Magistratura?
Lei complementar.
Qual espécie normativa legítima para tratar da fixação dos subsídios dos Ministros do STF?
Lei ordinária, de iniciativa privativa do Presidente do STF.
As iniciativas privativas da Defensoria Pública para apresentar projetos de lei serão a respeito de que matérias?
a) a alteração do número dos seus membros;
b) a criação e extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares, bem como a fixação do subsídio de seus membros;
c) a criação ou extinção dos seus órgãos; e
d) a alteração de sua organização e divisão.
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público independência e autonomia e, para garantir essas prerrogativas, concedeu-lhe a iniciativa para deflagrar o processo legislativo.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
O Ministério Público poderá propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos da instituição e de seus serviços auxiliares, com provimento obrigatório por concurso público de provas e provas e títulos.
CERTO!
A quem compete projeto de lei que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União? Qual espécie normativa legítima para tratar sobre a matéria?
Ao Procurador-Geral da República. Lei complementar é a espécie legítima;
A quem compete iniciativa de lei que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados?
Aos Procuradores-Gerais de Justiça. Lei complementar é a espécie legítima.
A quem compete iniciativa privativa de projeto de lei que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União? Qual espécie normativa legítima para tratar sobre a matéria?
Ao Procurador Geral da República. Lei complementar é a espécie legítima.
A quem compete iniciativa de lei que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados? Qual espécie normativa legítima para tratar sobre a matéria?
Aos respectivos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e ao Chefe do Poder Executivo, de forma concorrente. Lei complementar é a espécie legítima.
CERTO OU ERRADO:
O Procurador Geral da República exerce isoladamente a iniciativa privativa de projeto de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
ERRADO! Eles exercem conjuntamente com o Presidente da República, de forma concorrente.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa de lei complementar que estabeleça a organização, atribuições e estatuto dos Ministérios Públicos dos Estados é exercida isoladamente pelos Procuradores-Gerais de Justiça.
ERRADO! Exercem conjuntamente com os Governadores (respectivos Chefes do Poder Executivo).
A quem compete lei de organização do Ministério Público da União? Qual espécie normativa legítima para tratar sobre a matéria?
Ao Procurador-Geral da República e ao Presidente da República, de forma concorrente. Lei complementar é a espécie legítima.
A quem compete iniciativa de lei para tratar de normas gerais sobre organização do
Ministérios Públicos dos Estados, Distrito Federal e Territórios? Qual espécie normativa legítima para tratar sobre a matéria?
Ao Presidente da República. Lei ordinária é a espécie normativa legítima.
A quem compete iniciativa privativa de lei que trata da organização administrativa, criação de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas da União?
Ao próprio Tribunal de Contas da União.
A quem compete a iniciativa privativa de lei que trata da fixação de subsídios dos membros do Tribunal de Contas da União?
Ao próprio Tribunal de Contas da União.
A quem compete iniciativa privativa de lei que trata da organização administrativa, criação de cargos e remuneração dos servidores do Tribunal de Contas dos Estados?
Aos próprios Tribunais de Contas.
A quem compete iniciativa privativa de lei que trata da fixação de subsídios dos membros do Tribunal de Contas da Estados?
Aos próprios Tribunais de Contas.
A quem compete iniciativa privativa de lei que trata da organização dos Ministérios Públicos que atuam junto aos Tribunais de Contas?
Aos próprios Tribunais de Contas.
CERTO OU ERRADO:
A criação e extinção de cargos públicos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal depende de lei complementar.
ERRADO! Não depende de lei e sim de resolução.
CERTO OU ERRADO:
A fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado depende de resolução.
ERRADO! Depende de lei de iniciativa de cada Casa Legislativa.
A quem compete iniciativa de lei de fixação da remuneração dos servidores da Câmara dos Deputados e do Senado?
A cada Casa Legislativa.
Quem são os legitimados a apresentar projetos de lei?
O Presidente da República, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e os cidadãos.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República, os deputados e senadores, as comissões da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e os cidadãos são os legitimados de apresentar projeto de lei sobre qualquer matéria.
ERRADO! Não podem apresentar matérias que sejam de iniciativa privativa.
ATENÇÃO
Há autores que consideram “iniciativa geral” como sinônimo de “iniciativa concorrente”. Porém, há outros que afirmam que iniciativa concorrente é aquela que pertence, simultaneamente, a mais de um órgão ou pessoa. É o que se verifica, por exemplo, na iniciativa de lei complementar sobre a organização do Ministério Público da União, que é concorrente entre o Presidente da República e o Procurador-Geral da República (art. 61, §1º, II, “d”, c/c art. 128, § 5º, CF). Fique atento, pois pode ser cobrado das duas maneiras em sua prova!
Qual o requisito para que cidadãos possam apresentar projeto de lei?
Capacidade eleitoral ativa.
Como é chamado o processo de apresentação do processo de lei feito por cidadão?
Iniciativa popular de leis.
A iniciativa popular trata-se de instrumento de exercício da soberania popular.
Ao soberania popular é típico de que tipo de democracia?
Democracia semidireta.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular é aplicável apenas a projetos de lei ordinária, não se estendendo a projetos de lei complementar, que devem ser de iniciativa privativa.
ERRADO! A iniciativa popular é aplicável tanto em projetos de lei ordinária quanto de lei complementar.
CERTO OU ERRADO
A iniciativa popular é aplicável tanto em projetos de lei ordinária quanto de lei complementar.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular não pode ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas constitucionais.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
A iniciativa popular pode ser utilizada para a apresentação de propostas de emendas constitucionais.
ERRADO!
Os projetos de lei de iniciativa popular deverão ser apresentados à que órgão?
Câmara dos Deputados.
A iniciativa popular de leis editadas pela União exige a subscrição de que porcentagem mínima?
No mínimo, 1% (um por cento) do eleitorado nacional, distribuído por, pelo menos, 5 (cinco) estados brasileiros, com não menos de 0,3% (três décimos por centro) dos eleitores de cada um deles.
Não são requisitos muito fáceis de serem cumpridos, motivo pelo qual não há muitas leis federais cujas proposições se deram por meio da iniciativa popular.
PARA FIXAR
A Lei Complementar nº 135/10 (conhecida como “Lei da Ficha Limpa”) foi um projeto de lei de iniciativa popular editada pela União.
Existe iniciativa popular de leis estaduais e municipais?
SIM! Estados e Distrito Federal podem, mediante lei estadual ou distrital e os munícipios pela manifestação de 5% do seu eleitorado.
Nos Municípios, a iniciativa popular de leis se dará através da manifestação de que percentual mínimo?
Pelo menos, 5% (cinco por cento) do eleitorado.
PARA FIXAR
A Lei Orgânica deverá prever iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado.
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados ou ao Senado Federal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
ERRADO! À Câmara dos Deputados apenas e não ao Senado Federal. De resto a assertiva está correta.
CERTO OU ERRADO:
Caso uma lei de iniciativa parlamentar afaste os efeitos de sanções disciplinares aplicadas a servidores públicos que participarem de movimento reivindicatório, tal norma padecerá de vício de iniciativa por estar essa matéria no âmbito da reserva de iniciativa do chefe do Poder Executivo.
CERTO! São de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
Dispõem de competência para apresentar projetos de lei complementar ou ordinária qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, o presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, os tribunais superiores, o procurador-geral da República e os cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Suponha-se que um senador tenha proposto projeto de lei, dispondo acerca da criação de uma nova taxa. Nesse caso, esse projeto será inconstitucional, visto que compete privativamente ao presidente da República a iniciativa de propor projeto de lei que disponha acerca de matéria tributária.
ERRADO! Não há qualquer inconstitucionalidade na situação apresentada. Os projetos de lei sobre matéria tributária não são da iniciativa privativa do Presidente da República.
CERTO OU ERRADO:
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Leis que disponham sobre serventias judiciais são de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário, ao contrário das leis que disponham sobre serventias extrajudiciais, as quais são de iniciativa concorrente.
ERRADO! São de iniciativa exclusiva do Poder Judiciário tanto as leis que disporão de serventias judiciais quanto extrajudiciais.
CERTO OU ERRADO:
Norma que dispõe sobre regime jurídico, remuneração e critérios de provimento de cargo público de policiais civis é de iniciativa concorrente.
ERRADO! São de iniciativa PRIVATIVA do Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO
No âmbito federal, um projeto de lei irá, necessariamente, tramitar pelas duas casas do Congresso Nacional: Câmara dos Deputados e Senado Federal.
CERTO! É o chamado bicameralismo.
Como funciona o processo da fase constitutiva de um projeto de lei federal?
O projeto de lei é discutido e votado nas duas casas do Congresso Nacional e, sendo aprovado, sofre sanção ou veto do Presidente da República. Caso o projeto aprovado pelo Legislativo seja vetado pelo Chefe do Executivo, a fase constitutiva ainda compreenderá a apreciação do veto pelo Congresso.
PARA FIXAR
Há no processo legislativo de projeto de lei federal, a Casa Iniciadora e a Casa Revisora.
A Casa Iniciadora, como o próprio nome já indica, é aquela na qual o projeto de lei começa a tramitar. A Casa Revisora, por sua vez, é aquela que revê o trabalho da Casa Iniciadora.
No processo legislativo de projeto de lei federal, quem é a casa iniciadora e a casa revisora?
Podem ser as duas! Depende de quem foi a iniciativa do projeto de lei. Se o projeto de lei iniciar na Câmara, essa será a iniciadora e o Senado a revisora. Se iniciar pelo Senado, essa será a casa iniciadora e a Câmara a revisora.
A Câmara atuará como Casa Iniciadora em projetos de lei de iniciativa de quem?
- dos deputado federal ou de alguma comissão da Câmara dos Deputados
- do Presidente da República
- do Supremo Tribunal Federal
- dos Tribunais Superiores
- do Procurador-Geral da República
- dos cidadãos.
O Senado atuará como Casa Iniciadora) os projetos de lei de iniciativa de quem?
Senador ou de comissão do Senado Federal.
Nos casos de iniciativa de Comissão Mista do Congresso Nacional (composta por deputados e senadores), quem realizará a apreciação inicial de projeto de lei?
Será feita alternadamente pela Câmara e pelo Senado.
CERTO OU ERRADO
Nas iniciativas de projeto de lei, há uma certa inferioridade do Senado Federal, que será Casa Revisora na maior parte dos projetos de lei.
CERTO! A Casa Iniciadora goza de certa primazia no processo legislativo que, geralmente, é a Câmara.
atenção: isso é o entendimento da doutrina
PARA FIXAR
Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa iniciadora, na qual será submetido à apreciação das comissões.
Após ser apresentado, o projeto de lei passará pela fase de instrução na Casa Legislativa iniciadora, na qual será submetido à apreciação das comissões.
Como será essa apreciação?
Se dará em duas comissões diferentes: uma comissão temática, que examinará aspectos relacionados à matéria; e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que avaliará aspectos referentes à constitucionalidade.
CERTO OU ERRADO:
A apreciação do projeto de lei ocorre tanto na Casa iniciadora quanto na Casa revisora.
CERTO!
Se a Casa iniciadora for a Câmara dos Deputados, a revisora será o Senado Federal e vice-versa.
Na apreciação do projeto de lei na fase de instrução, a quem cabe a análise dos aspectos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais ou de técnica legislativa dos projetos, emendas ou substitutivos, bem como a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição?
À CCJ.
Aprovado o projeto pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, qual o próximo passo?
O projeto de lei será encaminhado ao Plenário para ser discutido e depois votado, na forma estabelecida nos regimentos das Casas legislativas.
Aprovado o projeto de lei pelas comissões tanto no aspecto formal, quanto no aspecto material, será encaminhado ao Plenário. No Plenário, o projeto de lei é posto em discussão e depois em votação, na forma estabelecida nos regimentos das Casas legislativas.
Como as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas?
Por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.
Quais os dois quóruns diferentes para deliberação de projeto de Lei nas Casas legislativas e nas comissões?
a) Quórum de presença: maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa. Assim, a maioria absoluta de 81 Senadores é 41; a maioria absoluta de 513 Deputados Federais é 257.
b) Quórum de aprovação: maioria dos votos. As abstenções não são consideradas.
Na Casa iniciadora, o projeto poderá ser aprovado ou rejeitado.
Para onde o projeto de lei será encaminhado caso seja aprovado ou rejeitado?
Se for aprovado, vai para a Casa revisora.
Se for rejeitado, será arquivado e a matéria somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se houver proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas.
Em outras palavras, a matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas. Trata-se do princípio da irrepetibilidade.
No que consiste o princípio da irrepetibilidade?
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não poderá ser objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa, salvo por proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas Legislativas.
CERTO OU ERRADO:
O princípio da irrepetibilidade se aplica exclusivamente aos projetos de lei.
ERRADO! O princípio da irrepetibilidade também se aplica a emendas constitucionais e medidas provisórias.
CERTO OU ERRADO
A vedação à edição de projeto de lei na mesma sessão legislativa em que foi rejeitado é absoluta.
ERRADO! É relativa, pois pode ser repetido projeto de lei desde que proposta pela maioria absoluta de qualquer uma das Casas legislativas.
CERTO OU ERRADO:
A vedação à edição de medidas provisórias e emendas constitucionais na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas é absoluta.
CERTO! Não existe nenhuma possibilidade de reedição de medida provisória ou de apresentação de proposta de emenda constitucional na mesma sessão legislativa em que foram rejeitadas.
PARA FIXAR
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades:
i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora;
ii) o projeto ser aprovado com emendas ou;
iii) o projeto ser rejeitado.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
O que ocorrerá se o projeto de lei for rejeitado?
Será arquivado, com aplicação do princípio da irrepetibilidade; não poderá, portanto, ser apresentado, na mesma sessão legislativa, projeto de lei com a mesma matéria, a não ser por proposta da maioria absoluta de qualquer uma das Casas legislativas.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
O que ocorrerá se o projeto de lei for aprovado com emendas?
Voltará à Casa iniciadora, para que as emendas sejam apreciada. Voltando o projeto à Casa iniciadora, este não poderá ser subemendado; cabe à Casa iniciadora apenas apreciar as emendas.
Destaca-se que, para o STF, quando a emenda parlamentar feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora . Isso ocorre nas chamadas “emendas de redação”.
Na Casa Revisora, após a apreciação pelas comissões, discussão e votação, poderá haver três possibilidades: i) o projeto ser aprovado da mesma forma como foi recebido da Casa iniciadora; ii) o projeto ser aprovado com emendas ou; iii) o projeto ser rejeitado.
O que ocorrerá se o projeto de lei foi aceito com ementas e a Casa Iniciadora aceitar essas emendas?
O projeto de lei (contendo as emendas) será encaminhado ao Chefe do Executivo para sanção ou veto. Se a Casa Iniciadora rejeitá-las, o projeto de lei é encaminhado (sem as emendas) ao Chefe do Executivo para que sancione ou vete o texto original da Casa Iniciadora.
Observa-se, portanto, que no processo legislativo federal a Casa iniciadora tem predominância sobre a revisora. Com efeito, a Casa Iniciadora tem a prerrogativa de rejeitar as emendas feita pela Casa Revisora, encaminhando ao Presidente o projeto de lei sem as emendas.
Após aprovação do projeto de lei nas duas Casas do Congresso Nacional, o projeto de lei seguirá para que fase?
Fase do autógrafo, que é o documento formal que reproduz o texto definitivamente aprovado pelo Legislativo.
Durante a fase de deliberação parlamentar, podem ser propostas as chamadas emendas parlamentares.
No que consistem essas emendas?
Proposições legislativas acessórias e podem ser de diferentes tipos.
Quais são os tipos de emendas parlamentares?
a) Supressivas
b) Aditivas
c) Aglutinativas
d) Modificativas
e) Substitutivas
f) De redação
Quando as emendas parlamentares serão supressivas?
Quando eliminam qualquer parte da proposição principal;
Quando as emendas parlamentares serão aditivas?
Quando acrescentam algo à proposição principal;
Quando as emendas parlamentares serão aglutinativas?
Quando resultam da fusão de outras emendas, ou destas com o texto original.
Quando as emendas parlamentares serão modificativas?
Quando alterarem a proposição sem modificá-la substancialmente.
Quando as emendas parlamentares serão substitutivas?
Quando forem sucedâneas (substituídas) a parte de outra proposição, que, após a alteração, passará a se chamar “substitutivo”. Essa modificação pode ser substancial ou formal.
sucedâneo quer dizer substituto ou qualquer substância ou produto que pode substituir outro por apresentar aprox. as mesmas propriedades
Quando as emendas parlamentares serão de redação?
Quando visam a sanar vício de linguagem, incorreção da técnica legislativa ou lapso manifesto.
CERTO OU ERRADO
As emendas parlamentares só podem ser apresentadas pelos parlamentares.
Obviamente, CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É possível a adoção de emendas extraparlamentares de Presidente da República propondo modificações nas leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
ERRADO! As emendas parlamentares só podem ser feitas por parlamentares, não admitindo extraparlamentar. A posição do Presidente propondo modificação, apesar de aceita, não é considerada extraparlamentar.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional propondo modificações nas leis orçamentárias (plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual).
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É possível a apresentação de emendas parlamentares a projeto de lei de iniciativa reservada ou privativa.
CERTO! Por ex: se o Presidente da República apresenta projeto de lei sobre matéria de sua iniciativa privativa, os congressistas poderão apresentar emenda a este projeto.
CERTO OU ERRADO:
O poder de emendas dos parlamentares é ilimitado, podendo eles, propor emendas onde houver possibilidade de progresso e melhoria.
ERRADO! O poder de “emendar” dos parlamentares não é ilimitado.
Quais os requisitos para se realizar emenda parlamentar?
a) o conteúdo da emenda deve ser pertinente à matéria da proposição, isto é, deverá haver pertinência temática;
b) no caso de projetos de iniciativa privativa (exclusiva) do Chefe do Poder Executivo, não podem ser feitas emendas que acarretem aumento de despesa, ressalvadas as emendas à lei orçamentária anual e à lei de diretrizes orçamentárias
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
CERTO OU ERRADO:
Podem ser feitas emendas parlamentares a projetos de lei de iniciativa privativa do Presidente.
CERTO! Porém, , desde que elas não impliquem em aumento de despesa. A exceção fica por conta das leis orçamentárias (LOA e LDO), que, mesmo sendo de iniciativa privativa do Presidente, poderão ser emendadas com aumento de despesa.
Para realizar emenda parlamentar, é necessário que se cumpra alguns requisitos:
(…)
c) nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas que resultem em aumento de despesa.
Segundo o STF, essa regra não se aplica a que projetos de lei?
Sobre organização judiciária,
limitando-se aos projetos de lei sobre organização dos serviços administrativos.
CERTO OU ERRADO:
Nos projetos de lei sobre a organização dos serviços administrativos e judiciários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos tribunais federais e do Ministério Público, não podem ser feitas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesa.
ERRADO! Administrativos sim mas JUDICIÁRIOS NÃO!
EXEMPLO DE VÍCIO DE EMENDA PARLAMENTAR
O Presidente da República tenha apresentado ao Congresso Nacional projeto de lei de sua iniciativa privativa. Um deputado federal, então, apresenta uma emenda que resulta em aumento de despesa e, mesmo assim, o projeto é aprovado. Houve um claro vício no processo legislativo: o vício de emenda. Mesmo se o projeto de lei for posteriormente sancionado pelo Presidente, a lei será inválida. A sanção presidencial, além de não convalidar o vício de iniciativa, não convalida o vício de emenda.
CERTO OU ERRADO:
O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Emenda parlamentar pode ampliar vantagens de servidores em projeto de iniciativa do Poder Executivo.
ERRADO! Nos projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, não podem ser apresentadas emendas parlamentares que resultem em aumento de despesas. Ao ampliar vantagens de servidores, a emenda parlamentar estará aumentado despesas.
No que consiste a sanção presidencial?
Ato unilateral do Presidente da República, por meio do qual este manifesta sua aquiescência (concordância) com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. É um ato
irretratável, ou seja, uma vez sancionado um projeto de lei, a sanção não poderá ser revogado.
ou seja, o Presidente não pode sancionar e depois revogar
PARA FIXAR
Por meio da sanção, o projeto de lei é convertido em lei.
Em outras palavras, a sanção presidencial incide sobre projeto de lei.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República é quem sanciona as leis.
ERRADO! Mais atenção porque tecnicamente é errado dizer que o presidente sanciona a lei. Na verdade, o Presidente sanciona PROJETO DE LEI, transformando-o em lei.
CERTO OU ERRADO
A sanção presidencial é aplicável a projetos de lei ordinária, lei complementar, leis delegadas, emendas constitucionais e medidas provisórias.
ERRADO! A sanção presidencial somente é aplicável a projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente poderá sancionar leis ordinárias e leis complementares.
ERRADO! O Presidente poderá sancionar apenas projetos de lei e não a lei em si.
PARA FIXAR
ATENÇÃO: EM REGRA, NÃO PODE SANCIONAR MEDIDAS PROVISÓRIAS MAS HÁ EXCEÇÕES.
Existe sanção presidencial em relação a projetos de lei de conversão, que são resultantes de medida provisória.
A sanção presidencial pode ser expressa ou tácita.
Quando ocorrerá a sanção expressa?
Quando o Presidente da República concordar com o texto do projeto de lei.
Ocorrerá a sanção expressa se o Presidente da República concordar com o texto do projeto de lei.
De que forma o presidente deverá formalizar o ato?
Por escrito o ato de sanção no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento do projeto. Depois disso, ele promulgará e determinará a publicação da lei.
Quando ocorrerá a sanção presidencial tácita?
Quando o Presidente da República optar pelo silêncio no prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do projeto. Nessa hipótese, ele terá um prazo de 48 horas para promulgar a lei resultante da sanção. Do contrário, o Presidente do Senado, em igual prazo, deverá promulga-la. Se este não o fizer, caberá ao Vice-Presidente do Senado a promulgação da lei, sem prazo definido constitucionalmente.
No que consiste o veto presidencial?
Ato unilateral do Presidente da República por meio do qual ele manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, qual atitude deverá tomar?
Deverá vetar o projeto de lei total ou parcialmente, no prazo de 15 dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.
CERTO OU ERRADO:
O veto à projeto de lei fica a cargo do Presidente da República, que deve fazer mediante oportunidade e conveniência, não necessitando motivação ao fazê-lo.
ERRADO! Todo veto deve ser motivado.
Se o Presidente considerar que o projeto de lei é inconstitucional, estaremos diante de qual tipo de veto?
Veto jurídico.
Se o Presidente entender que o projeto de lei é contrário ao interesse público, estaremos diante de que tipo de veto?
Veto político..
PARA FIXAR
O veto jurídico traduz um controle de constitucionalidade político (pois exercido por órgão que não integra a estrutura do Poder Judiciário) e preventivo (evita que uma lei inconstitucional seja inserida no ordenamento jurídico).
O veto político traduz um juízo político de conveniência do Presidente da República, em seu papel de representante e defensor da sociedade.
CERTO OU ERRADO:
O veto a projeto de lei poderá ser expresso ou tácito.
ERRADO! Será sempre expresso. NÃO EXISTE VETO TÁCITO! Caso o Presidente da República não manifeste sua posição em relação a um projeto de lei no prazo de 15 dias úteis, este será sancionado tacitamente e não vetado tacitamente.
O veto a projeto de lei pode ser total ou parcial.
Quando será total e quando será parcial?
Será total quando incidir sobre todo o projeto de lei, e parcial quando se referir a apenas alguns dos dispositivos do projeto.
PARA FIXAR
O veto parcial a projeto de lei deverá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
resumindo, não pode vetar apenas parte do artigo, parágrafo, inciso ou alínea. ou é todo, ou é nada
O veto é relativo, ou seja, pode ser superado (rejeitado).
Quando o Presidente veta um projeto de lei, a quem ele deve informar que realizou o veto?
Ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 horas. Ele estará, na prática, devolvendo o projeto de lei para apreciação do Congresso Nacional. O veto será apreciado em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro de 30 dias a contar do seu recebimento.
CERTO OU ERRAO
Se o Presidente da República vetar projeto de lei, seu veto não poderá ser objeto de rejeição pelo Congresso Nacional.
ERRADO! Poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta. Se, dentro do prazo de 30 dias, não houver a deliberação do veto, este será colocado na ordem do dia da sessão imediata, retardando as demais deliberações do Congresso Nacional, até que ocorra a sua votação Magna.
Note que, nesse caso, haverá o trancamento de pauta da sessão conjunta do Congresso Nacional, não de sessão da Câmara ou do Senado. poderá ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e senadores, em votação aberta.
O que ocorrerá se houver rejeição do veto presidencial a projeto de lei por maioria absoluta dos deputados e senadores?
O projeto será enviado ao Presidente da República, que terá um prazo de 48 horas para emitir o ato de promulgação.
Se houver rejeição do veto presidencial a projeto de lei por maioria absoluta dos deputados e senadores, o projeto será enviado ao Presidente da República, que terá um prazo de 48 horas para emitir o ato de promulgação.
O que ocorrerá caso não o faça nesse prazo?
A competência para promulgar passará a ser do Presidente do Senado, que terá prazo igual para promulgação.
Se houver rejeição do veto presidencial a projeto de lei por maioria absoluta dos deputados e senadores, o projeto será enviado ao Presidente da República, que terá um prazo de 48 horas para emitir o ato de promulgação.
Se este não o fizer, a competência para promulgar passará a ser do Presidente do Senado, que terá prazo igual para promulgação.
O que ocorrerá caso o Presidente do Senado também não o fizer?
A promulgação será de responsabilidade do Vice-Presidente do Senado, sem prazo definido constitucionalmente.
Destaque-se que, quando ocorre a rejeição do veto, teremos uma situação em que uma lei surge (nasce) sem que tenha sido sancionada. Daí dizermos que a sanção não é ato imprescindível ao surgimento das leis.
CERTO OU ERRADO:
A sanção é ato imprescindível ao surgimento das leis.
ERRADO! Quando ocorre a rejeição do veto, teremos uma situação em que uma lei surge (nasce) sem que tenha sido sancionada.
A rejeição do veto produz que tipo de efeitos?
Ex nunc (prospectivos).
PARA FIXAR
Imagine que ocorra o veto parcial de um projeto de lei: o Presidente da República veta 1 artigo do projeto, de um total de 100 (cem) artigos. O veto é encaminhado ao Presidente do Senado Federal dentro de 48 horas. O Congresso Nacional terá, então, 30 dias para apreciar o veto. Enquanto o veto não é apreciado, a parte não vetada do projeto será promulgada e publicada.
Enquanto o veto não é apreciado, a parte não vetada do projeto é promulgada e publicada. Os dispositivos não vetados ingressam no mundo jurídico, independentemente da apreciação do veto pelo Congresso Nacional. Os dispositivos vetados serão publicados sem texto, constando apenas a expressão “VETADO”. Posteriormente, caso o veto seja superado, os artigos a ele referentes serão encaminhados à promulgação e após a devida publicação, começarão a produzir efeitos ex tunc (retroativos).
CERTO OU ERRADO:
O veto presidencial a projeto de lei poderão ser questionadas perante o Poder Judiciário.
ERRADO! É um ato político não cabendo ao Poder Judiciário questiona-lo.
CERTO OU ERRADO:
É admissível o controle judicial sobre a inoportunidade do veto presidencial a projeto de lei.
CERTO! Se o veto ocorrer após o período de 15 dias úteis, isso poderá ser questionado perante o Poder Judiciário. Segundo o STF, o controle judicial, nesse caso, se justifica porque após o decurso do prazo de 15 dias úteis, já ocorreu a sanção tácita e a preclusão do direito de exercer o veto.
Se admite retratação do veto presidencial a projeto de lei?
NÃO!!!!! Tampouco a retratação de sua derrubada ou manutenção pelo Legislativo.
PARA FIXAR
No que consiste a promulgação?
Ato solene que atesta a existência da lei, confirmando o seu surgimento;
é como se fosse uma “certidão de nascimento da lei”
PARA FIXAR
A promulgação é como se fosse uma “certidão de nascimento da lei!
PARA FIXAR
A promulgação incide sobre a lei pronta, declarando a sua potencialidade para produzir efeitos. Assim, a lei nasce com a sanção, mas tem sua existência declarada pela promulgação.
PARA FIXAR
É como se a sanção fosse como um feto que ainda está na barriga da mãe e a promulgação a data de nascimento.
Em caso de sanção tácita e rejeição do veto, qual prazo para promulgação de uma lei?
48 horas.
CERTO OU ERRADO
Quando a sanção for expressa, a promulgação ocorrerá simultaneamente a ela.
CERTO!
A quem compete a promulgação de uma lei?
Ao Chefe do Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO:
A promulgação cabe exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
ERRADO! Em regra é pelo Chefe do Poder Executivo, mas há hipóteses em que a promulgação poderá ser feita pelo Poder Legislativo.
CERTO OU ERRADO
Quando há rejeição do veto presidencial a projeto de lei por parte do Congresso, o Presidente da República deverá promulgar a lei.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Quando há rejeição do veto presidencial a projeto de lei por parte do Congresso, o Presidente da República deverá promulgar a lei.
Caso não o faça dentro de 48 horas, a competência se desloca para o Presidente do Congresso Nacional.
CERTO! O Presidente do Congresso Nacional é o Presidente do Senado Federal.
PARA FIXAR
Quando há sanção tácita, o Presidente da República deverá promulgar a lei em 48 horas; se não o fizer, a competência se desloca para o Presidente do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO:
Há casos em que a promulgação é ato de competência originária do Poder Legislativo.
CERTO!
Quais casos em que a promulgação é ato de competência originária do Poder Legislativo?
1) emendas à Constituição (promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal)
2) decretos legislativos (promulgados pelo Presidente do Congresso Nacional, que
é o Presidente do Senado)
3) resoluções (promulgadas pelo Presidente do órgão que a edita).
Por quem serão promulgadas as emendas à Constituição?
Pela Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Por quem serão promulgados os decretos legislativos?
Pelo Presidente do Congresso Nacional, que é o Presidente do Senado.
Por quem serão promulgadas as resoluções?
Pelo Presidente do órgão que edita a resolução.
No que consiste a publicação da lei?
Ato de divulgação oficial da lei. Trata-se de condição de eficácia da lei: a partir do momento em que a lei é publicada, ela passa a estar apta a produzir todos os seus efeitos, embora ainda não esteja, necessariamente, em vigor.
CERTO OU ERRADO:
Para produzir todos os seus efeitos, é obrigatório que a lei esteja em vigor.
ERRADO! Não necessariamente a lei precisa estar em vigor para produzir todos os seus efeitos.
Qual a diferença entre promulgação e publicação?
Por meio da promulgação, reconhece-se que a lei existe; com a publicação, adquire a potencialidade para produzir efeitos.
Qual o prazo para o ato de publicação de uma lei?
A Carta Magna não estabelece prazo.
CERTO OU ERRADO:
Conforme expresso na Constituição, a publicação da lei ordinária é ato de competência do Presidente da República.
ERRADO! A publicação de lei ordinária, de fato, é ato de competência do Presidente mas não é expresso na Constituição.
A publicação da lei ordinária é ato de competência de quem?
Do Presidente da República.
CERTO OU ERRADO:
Com a promulgação, mediante a sanção da Presidência da República, a lei passa a vigorar de plano, sendo a sua publicação apenas o exaurimento do processo legislativo.
ERRADO! A promulgação da lei não implica na sua entrada em vigor. A promulgação apenas declara que a lei tem potencial para produzir seus efeitos.
O processo legislativo poderá ser sumário ou de urgência.
No que consiste o processo legislativo de urgência?
Quando o Presidente da República solicitar processo legislativo de urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa.
CERTO OU ERRADO:
O Presidente da República poderá solicitar processo legislativo de urgência para a apreciação de projetos de sua iniciativa privativa.
ERRADO! Não é necessário que a matéria seja da iniciativa privativa do Presidente da República. O regime de urgência do processo legislativo poderá ser solicitado pelo Presidente da República em relação a qualquer projeto de lei que ele tiver apresentado ao Congresso Nacional, em qualquer fase de sua tramitação.
ATENÇÃO
Embora a Constituição disponha que o procedimento legislativo sumário pode ser estabelecido por solicitação do Presidente, a doutrina aponta que é verdadeiro caso de “requisição”. Isso quer dizer que o Congresso Nacional deverá, obrigatoriamente, instaurar o procedimento legislativo sumário quando assim for requerido pelo Presidente; trata-se de ato vinculado do Congresso Nacional.
No que consiste o processo legislativo sumário?
O Presidente da República solicitará a abertura de processo legislativo e o Congresso, obrigatoriamente, instaurará o processo, com prazo para terminar.
Qual o prazo do processo legislativo sumário?
Deve terminar no prazo máximo de 100 dias (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e mais 10 dias para a Câmara apreciar as emendas dos senadores, se houver), desconsiderando os períodos de recesso do Congresso Nacional.
O processo legislativo sumário deve terminar no prazo máximo de 100 dias (45 dias na Câmara, 45 dias no Senado e mais 10 dias para a Câmara apreciar as emendas dos senadores, se houver), desconsiderando os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Se as Casas não se manifestarem, cada uma, em até 45 dias, o que ocorrerá?
Será trancadas a pauta das deliberações legislativas da respectiva Casa, com exceção das que tenham prazo constitucional determinado, até que se ultime a votação.
Observe que esse prazo corre separadamente em cada Casa do Congresso Nacional. Assim, se a Câmara encerrar a apreciação do projeto de lei no 45o dia, ele segue para o Senado, que terá novos 45 dias para apreciá-lo.
A Constituição estabelece que o processo legislativo sumário (ou de urgência) não poderá ser aplicado a que tipos de de projetos?
Projetos de códigos.
No que consiste o processo legislativo abreviado?
Aquele que dispensa a discussão e votação de projeto de lei em Plenário.
Quando utilizado o procedimento legislativo abreviado, como o projeto de lei será discutido e votado?
Será discutido e votado de forma direta pelas comissões das Casas Legislativas, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa.
caso um décimo (1/10) dos membros da Casa respectiva decida que uma comissão não pode apreciar e votar o projeto de lei, este irá para plenário.
PARA FIXAR
§ 2º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;
caso um décimo (1/10) dos membros da Casa respectiva decida que uma comissão não pode apreciar e votar o projeto de lei, este irá para plenário.
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal de 1998 é do tipo rígida, portanto, o processo legislativo de emenda constitucional é mais laborioso do que o ordinário.
CERTO!
Como a Constituição poderá ser emendada?
Mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
Como ocorrerá a discussão e votação da Emenda constitucional?
Acontecerá em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos membros de cada uma delas. Caso a proposta seja rejeitada ou havida por prejudicada, será arquivada, não podendo a matéria dela constante ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Trata-se do princípio da irrepetibilidade.
Por quem será feita a promulgação da Emenda constitucional?
Pelas Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem, se aprovada;
CERTO OU ERRADO
O poder de reforma da Constituição é permanente, podendo se manifestar a qualquer tempo.
CERTO! Enquanto for vigente a CF/88.
Quais os tipos de limitação à reforma à Constituição?
Materiais, formais, circunstanciais e temporais.
No que consistem as limitações temporais à reforma da Constituição?
Quando o Poder Constituinte Originário estabelece um prazo durante o qual não pode haver modificações ao texto da Constituição. Nesse período, a Constituição é imutável.
A CF/88 não apresenta esse tipo de limitação.
No que consistem as limitações circunstanciais à reforma da Constituição?
Quando a Constituição estabelece que em certos momentos de instabilidade política do Estado seu texto não poderá ser modificada.
Assim, circunstâncias extraordinárias impedem a modificação da Constituição.
As limitações circunstanciais se verificam quando a Constituição estabelece que em certos momentos de instabilidade política do Estado seu texto não poderá ser modificado.
Quais as três circunstâncias excepcionais que a Carta da República instituiu que impedem a modificação do seu texto?
Estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
CERTO OU ERRADO:
Nos períodos de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal, não poderão ser apresentadas propostas de emenda à Constituição.
ERRADO! Poderão ser apresentadas, discutidas e votadas, mas não poderão ser promulgada.
PARA FIXAR
A vedação a modificação da Constituição referente à intervenção federal abrange somente aquela decretada e executada pela União.
No que consistem as limitações formais ao processo de reforma à Constituição?
Se devem à rigidez constitucional. A CF/88 é do tipo rígida e como tal exige um processo especial para modificação do seu texto, mais difícil do que aquele de elaboração das leis.
Como também são chamadas as limitações formais?
Limitações processuais.
Quais são as limitações formais à reforma da Constituição?
- Iniciativa restrita (1/3 da Câmara ou do Senado, Pr. da República e mais da metade dos membros assembleias legislativas dos Estados)
- Votação e discussão em dois turnos em cada Casa Legislativa e aprovação por 3/5 dos membros de cada uma delas
- Promulgação pelas mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem
- Vedação à reapresentação numa mesma sessão legislativa de proposta de emenda rejeitada ou prejudicada
PARA FIXAR
PARA FIXAR
É possível proposta de Emenda constitucional por iniciativa popular?
NÃO
CERTO OU ERRADO:
A proposta de emenda à Constituição é de iniciativa reservada.
ERRADO! Qualquer dos legitimados (Pr., 1/3 da Câmara e mais da metade dos membros das assembleias legislativas) pode apresentar proposta de emenda constitucional sobre todas as matérias não vedadas pela Carta Magna;
PARA FIXAR
Qualquer dos legitimados pode apresentar proposta de emenda constitucional sobre todas as matérias não vedadas pela Carta Magna;
Os municípios possuem competência para iniciativa de proposta de reforma à Constituição?
NÃO!
Os Estados ou DF possuem competência para iniciativa de proposta de reforma à Constituição?
SIM! Por meio de suas assembleias legislativas.
Os Estados e do Distrito Federal participam tanto na apresentação de proposta de emenda constitucional?
SIM! Por meio das Assembleias Legislativas, quanto das discussões e deliberações sobre a mesma. O Senado Federal representa os Estados e o Distrito Federal. Nesse ponto, diferenciam-se dos Municípios, que não participam do processo de reforma à Constituição por não terem representantes no Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO:
A discussão e a votação de proposta de emenda à Constituição devem ser iniciadas na Câmara dos Deputados.
ERRADO! Não há previsão constitucional para que se inicie exclusivamente na Câmara. Pode ser tanto na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.
O início da discussão de proposta de emenda à Constituição deve ser iniciada em que Casa?
Pode ser iniciada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
A votação de proposta de emenda à Constituição deve ser iniciada em que Casa?
Pode ser iniciada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
CERTO OU ERRADO
A segunda Casa Legislativa revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda.
ERRADO! Isso ocorre no procedimento legislativo ordinário (referente às leis). Na emendas, a segunda casa o aprecia como novo, podendo alterá-lo livremente.
PARA FIXAR
A segunda Casa Legislativa, diferentemente do que ocorre no procedimento legislativo ordinário (referente às leis), não revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda. Ao contrário disso, ela o aprecia como novo, podendo alterá-lo livremente. Em caso de alterações substanciais, o texto retorna à primeira Casa, para que ela faça sua apreciação de forma integral, podendo, igualmente modifica-lo livremente. O texto final é aprovado quando a matéria recebe votos favoráveis de, pelo menos, 3/5 dos membros de ambas as Casas, em dois turnos de votação.
CERTO OU ERRADO:
A segunda Casa Legislativa aprecia a PEC como um novo, podendo alterá-lo livremente. Em caso de quaisquer alterações, o texto retorna à primeira Casa, para que ela faça sua apreciação de forma integral, podendo, igualmente modifica-lo livremente.
ERRADO! Somente é obrigatório o retorno da proposta de emenda à Constituição à Casa Legislativa de origem quando ocorrer modificação substancial de seu texto.
No que diz respeito à discussão, votação e aprovação do projeto de emenda Constitucional, como será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional?
Em dois turnos.
Qual o quórum de aprovação para que a proposta de emenda constitucional seja aprovada?
Três quintos dos votos dos respectivos membros da Câmara e do Senado. É exigido, ainda, deliberação qualificada para a aprovação da emenda.
Por quem será promulgada as emendas à Constituição?
Pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.
CERTO OU ERRADO:
A proposta de emenda à Constituição não se submete a sanção ou veto do Chefe do Poder Executivo.
CERTO! Diferentemente do projeto de lei ordinária.
CERTO OU ERRADO:
Presidente da República dispõe de competência para promulgação de uma emenda à Constituição;
ERRADO! A promulgação compete à Mesas da Câmara e do Senado, com o respectivo número de ordem.
PARA FIXAR
A numeração das emendas à Constituição segue ordem própria.
CERTO OU ERRADO:
O princípio da irrepetibilidade nas propostas de emenda à Constituição rejeitadas ou havida por prejudicada é absoluto.
CERTO! Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada jamais poderá constituir nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa.
PARA FIXAR
Matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada JAMAIS poderá constituir nova proposta de emenda na mesma sessão legislativa.
Há uma distinção em relação ao processo legislativo das leis, onde poderá retornar à mesma sessão legislativa desde que seja proposto por maioria absoluta.
PARA FIXAR
No que concerne às limitações materiais, essas existem quando a Constituição estabelece que determinadas matérias não poderão ser abolidas por meio de emenda.
As limitações materiais são divididas doutrinariamente em dois grupos.
Quais são?
- explícitas ou expressas, quando constam expressamente do texto constitucional
- implícitas ou tácitas, quando não estão expressas no texto da Carta Magna.
Os dois tipos de limitações materiais estão presentes na CF/88.
No que consiste a limitação material expressa de emenda?
Que não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- a forma federativa de Estado;
- o voto direto, secreto, universal e periódico;
- a separação dos Poderes
- os direitos e garantias individuais.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais.
Como são chamadas essas limitações?
“Cláusulas pétraas expressas”, que são insuscetíveis de abolição por meio de emenda constitucional.
PARA FIXAR
Cláusulas pétreas expressas
CERTO OU ERRADO
Qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea, ou que desrespeite as prescrições do art. 60 da CF/88, não pode sequer ser objeto de deliberação no Congresso Nacional.
CERTO! Ou seja, isso não pode nem ser levado à diálogo no Congresso. nesse caso, o processo legislativo representa desrespeito à Constituição Federal.
No que consistem as limitações implícitas ao poder de reforma da Constituição?
Limites tácitos que, segundo a doutrina, se impõem ao constituinte derivado.
Quais as limitações implícitas ao poder de reforma constitucional?
A titularidade do Poder Constituinte Originário e Derivado e os procedimentos de reforma e revisão constitucional.
Quem é o titular do poder constituinte originário?
O povo.
CERTO OU ERRADO
A elaboração de uma nova Constituição ocorre mediante iniciativa do Presidente da República, onde será deliberada pelas duas casas do Congresso Nacional.
ERRADO! O titular do poder constituinte originário é o povo, somente a ele cabe decidir a conveniência e a oportunidade de se elaborar uma nova Constituição.
Pode emenda à Constituição retirar a titularidade povo, outorgando-a a um órgão constituído?
NÃO!!!
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional qualquer emenda à Constituição que transfira a competência de reformar a Constituição atribuída ao Congresso Nacional (representante do povo) a qualquer outro órgão do Estado.
CERTO! Por exemplo: transferir para o Presidente da República, por exemplo.
Quais são limitações materiais implícitas?
O procedimento de revisão constitucional e o de reforma constitucional.
Pode emenda à Constituição que estabelecer novo quórum para a aprovação de emendas constitucionais?
NÃO!!!! O procedimento de revisão constitucional e o de reforma constitucional SÃO LIMITAÇÕES MATERIAIS IMPLÍCITAS!
Pode emenda constitucional criar novas cláusulas pétreas?
NÃO!!!!!
CERTO OU ERRADO
As leis complementares apresentam processo legislativo próprio e mais fáceis do que o das leis ordinárias e que o de reforma à Constituição.
ERRADO! As leis complementares possuem processo legislativo próprio só que são mais fáceis do que a Constituição, mas mais difíceis do que as leis ordinárias.
PARA FIXAR
As leis complementares se diferenciam das ordinárias em dois aspectos:
- material: assuntos tratados por lei complementar estão expressamente previstos na Constituição
- formal: Enquanto o quórum para a aprovação da lei ordinária é de maioria simples, o da lei complementar é de maioria absoluta
Qual o quórum para a aprovação da lei complementar?
Maioria absoluta.
CERTO OU ERRADO
A diferença entre as fases do procedimento de elaboração das leis ordinárias e das lei complementares são os mesmos é apenas o quórum de aprovação, haja vista que as demais fases são as mesmas.
CERTO! O quórum de aprovação de lei complementar é de maioria absoluta, o da lei ordinária é maioria simples.
No que consiste a medida provisória?
Ato normativo primário geral, editado pelo Presidente da República.
Em que casos poderão ser editadas medidas provisórias?
Em caso de relevância e urgência.
CERTO OU ERRADO
As medidas provisórias terão força de lei.
CERTO!
Qual o processo para implementação de medida provisória?
Mediante caso de relevância ou urgência, o Presidente da República poderá medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. Caso este esteja de recesso, não há a necessidade de convocação extraordinário.
Mediante caso de relevância ou urgência, o Presidente da República poderá medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
O que acontece caso este esteja de recesso?
A medida é adotada automaticamente, não há a necessidade de convocação extraordinário.
Quais os requisitos de “relevância” e “urgência”, necessários para a edição de medida provisória?
São conceitos jurídicos indeterminado e, vai da discricionariedade administrativa. O Presidente da República é que avalia, discricionariamente, se estes requisitos estão presentes.
Pode o Poder Judiciário examinar o mérito
dos requisitos de “urgência e relevância” de edição medida provisória?
SIM! Mas apenas em casos excepcionais, nos quais for evidente a ausência desses pressupostos.
não viola o princípio da separação de poderes
CERTO OU ERRADO:
A medida provisória será editada pelo Presidente da República em casos de urgência e relevância para tratar de qualquer assunto de sua discricionariedade.
ERRADO! A discricionariedade do Presidente será para os casos de urgência e relevância. A medida provisória não pode tratar de qualquer assunto.
Quais matérias em que é vedado ao Presidente da República a edição de medidas provisórias?
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente.
PARA FIXAR
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:
I - relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;
II - que vise a detenção ou sequestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;
III - reservada a lei complementar;
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente.
CERTO OU ERRADO
É vedado ao Presidente da República edição de medidas provisórias tratando de assuntos sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamentos e créditos adicionais e suplementares e, portanto, ele não pode dispor sobre a possibilidade de abertura de créditos extraordinários.
ERRADO! O Presidente pode editar medida provisória tratando sobre a abertura de créditos extraordinários. É uma exceção quanto à vedação.
CERTO OU ERRADO:
Não é possível a edição de medida provisória no mesmo dia em que o Presidente da República sanciona ou veta projeto de lei com conteúdo semelhante.
ERRADO! Não caracteriza afronta à vedação imposta à medida provisória. Isso porque projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República não mais se encontra “pendente de sanção ou veto”.
Uma vez editada pelo Presidente, qual o prazo que a medida provisória deverá ser submetida ao Congresso?
De imediato.
Uma vez editada pelo Presidente, a medida provisória deverá ser submetida ao Congresso, de imediato, ao Congresso Nacional.
Qual o prazo que o Congresso tem para apreciar essa medida provisória?
60 dias, prorrogáveis por mais sessenta.
Esses prazos não correm durante os períodos de recesso.
Uma vez editada pelo Presidente, a medida provisória deverá ser submetida ao Congresso, de imediato, ao Congresso Nacional, o Congresso tem que apreciar a medida provisória em até 60 dias, prorrogáveis por mais sessenta.
De que forma essa medida será apreciada no Congresso?
Por uma comissão mista, composta de senadores e deputados, que apresentará um parecer favorável ou não à sua conversão em lei. Emitido o parecer, o Plenário das Casas Legislativas examinará a medida provisória.
CERTO OU ERRADO
Na edição de medida provisória realizada pelo Presente da República e encaminhada ao Congresso para apreciação, a votação poderá ser iniciada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.
ERRADO! Se tratando de medida provisória, a votação começará obrigatoriamente, pela Câmara dos Deputados, que é a Casa iniciadora.
No processo de deliberação de medida provisória, caso a medida provisória seja integralmente convertida em lei, o que ocorrerá posteriormente?
Será promulgada pelo Presidente do Senado, remetendo-a para publicação. Nesse caso, não há que se falar em sanção ou veto do Presidente da República, uma vez que a medida provisória foi aprovada exatamente nos termos por ele propostos.
No processo de deliberação de medida provisória, caso a medida provisória seja integralmente rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo, o que acontece?
O Congresso Nacional baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.
No processo de deliberação de medida provisória, se forem introduzidas modificações no texto original da medida provisória (conversão parcial), o que acontece?
Será transformada em “projeto de lei de conversão”, o qual, após aprovação, será encaminhado ao Presidente da República para sanção ou veto. A partir daí, seguirá o trâmite do processo legislativo ordinário.
PARA FIXAR
No processo de deliberação de medida provisória caso a medida provisória seja integralmente rejeitada ou perca sua eficácia por decurso de prazo, o Congresso Nacional baixará ato declarando-a insubsistente e deverá disciplinar, por meio de decreto legislativo, no prazo de sessenta dias, as relações jurídicas dela decorrentes. Caso contrário, as relações jurídicas surgidas no período permanecerão regidas pela medida provisória.
A omissão do Congresso Nacional, ao deixar de editar decreto legislativo, faz com que surja hipótese de ultratividade de medida provisória rejeitada (expressa ou tacitamente), ou seja, a medida provisória continuará regendo as relações jurídicas constituídas e os atos praticados durante o período em que ela vigorou.*
PARA FIXAR
Quando uma medida provisória é editada, ela suspende a eficácia da norma anterior que lhe for contrária. Caso a medida provisória não seja convertida em lei ou perca sua eficácia por decurso de prazo, será restaurada a eficácia da norma suspensa. É o que se chama de “efeito repristinatório”.
CERTO OU ERRADO
O STF decidiu que o Congresso Nacional não pode incluir, em medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo, emendas parlamentares que não tenham pertinência temática com a norma.
CERTO! As alterações em medida provisória devem ter pertinência temática com o seu texto original.
Como fica configurada as emendas parlamentares em medida provisória que são estranhas ao conteúdo do texto original?
“Contrabando legislativo”, prática vedada pela Constituição Federal.
Qual o prazo de eficácia das medidas provisórias?
60 dias, a partir de sua publicação, prorrogável uma única vez por período igual.
A prorrogação dá-se de forma automática, sem precisar de ato do Chefe do Executivo. Os prazos não correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO
Imediatamente após decorrido o prazo de cento e vinte dias (60 dias + prorrogação de 60 dias), contado da sua edição, uma medida provisória perde sua eficácia integralmente, independentemente de qualquer deliberação.
ERRADO! A medida provisória poderá ser conservada integralmente se, nesse período de 120 dias, tiver sido aprovado, pelo Congresso Nacional, um projeto de lei de conversão e esse projeto estiver aguardando sanção presidencial.
O que ocorre se a medida provisória não for apreciada em até 45 dias contados de sua publicação?
Entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
Nesse caso, ficarão sobrestadas (interrompida), até que se ultime a votação, “todas as demais deliberações legislativas” da Casa em que a medida provisória estiver tramitando.
PARA FIXAR
Para o STF, o trancamento de pauta por falta de apreciação do Congresso Nacional não abrange toda e qualquer deliberação da Casa Legislativa, mas apenas aquelas matérias que sejam passíveis de regramento por medida provisória.
Assim, podem ser apreciadas pela Casa Legislativa propostas de emenda constitucional, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos, ainda que haja o trancamento de pauta pela demora na apreciação de medida provisória. O trancamento da pauta da Casa Legislativa não interromperá a contagem do prazo (sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta) para a conclusão do processo legislativo da medida provisória. Deduz-se, com isso, que é possível que, mesmo com o trancamento de pauta, haja expiração do prazo para a conclusão do processo legislativo, sem que o Congresso Nacional tenha ultimado a apreciação da medida provisória. Nessa situação, a medida provisória perderá sua eficácia, desde a sua edição, por decurso de prazo (ex tunc).
Admite-se que medida provisória já submetida ao Congresso Nacional seja retirada posteriormente pelo Chefe do Poder Executivo?
NÃO!! Entretanto, aceita que medida provisória nessa situação seja revogada por outra. Nesse caso, a matéria constante da medida provisória revogada não poderá ser reeditada, em nova medida provisória, na mesma sessão legislativa.
Estados-membros podem adotar medida provisória?
SIM! Desde que haja previsão de edição dessa espécie normativa nas Constituições Estaduais e que esteja nos mesmos moldes da Constituição Federal.
PARA FIXAR
A instituição de medidas provisórias pelos estados-membros é facultativa, dependendo de previsão expressa que constará na Constituição Estadual.
CERTO OU ERRADO:
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
ERRADO! As medidas provisórias não são apreciadas em sessão conjunta. Elas são apreciadas por cada Casa Legislativa, separadamente.
Quem elabora as leis delegadas?
O Presidente da República, no exercício de sua função atípica legislativa, por meio de mensagem presidencial.
Quem delega ao Presidente da República a possibilidade para edição de leis delegadas?
O Congresso Nacional.
CERTO OU ERRADO
A elaboração de uma lei delegada depende, em primeiro lugar, de uma solicitação do Presidente da República ao Congresso Nacional.
CERTO!
Qual o processo de edição das leis delegadas?
Por meio de mensagem, o Presidente solicita que o Congresso lhe delegue a competência para legislar sobre determinada matéria. Feita essa solicitação, o Congresso Nacional a examinará e, caso a aprove, editará resolução que especificará o conteúdo e os termos para o exercício da delegação concedida. Será inconstitucional um ato de delegação genérica, vaga, que dê poderes ilimitados ao Presidente da República em termos de competência legislativa.
PARA FIXAR
A delegação de competência para lei delegada é ato discricionário do Congresso Nacional, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Quais os dois tipos de delegação de competência para lei delegada?
a) Delegação típica (própria)
b) Delegação atípica (imprópria)
No que consiste a delegação de competência típica para lei delegada?
O Congresso Nacional limita-se a atribuir ao Presidente a competência para editar lei sobre determinada matéria. O Presidente irá, então, elaborar, promulgar e publicar a lei delegada, sem qualquer intervenção do Congresso nesse procedimento.
No que consiste a delegação de competência atípica para lei delegada?
Por resolução, o Congresso Nacional irá prever se o projeto de lei delegada elaborado pelo Presidente deverá ser apreciado pelo Poder Legislativo antes de ser convertido em lei. Nesse caso, o Congresso Nacional sobre ele deliberará, em votação única, vedada qualquer emenda. Caso aprovada, a lei delegada será encaminhada ao Presidente da República, para que a promulgue e a publique. Se rejeitado, o projeto será arquivado, somente podendo ser reapresentado, na mesma sessão legislativa, por solicitação da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional (princípio da irrepetibilidade).
CERTO OU ERRADO:
A delegação de competência para lei delegada vincula o Presidente da República.
ERRADO! Mesmo diante dela, poderá não editar a lei delegada. Também não retira do Legislativo o poder de regular a matéria. Além disso, o Congresso Nacional pode revogar a delegação antes do encerramento do prazo fixado na resolução.
As leis delegadas podem cuidar de qualquer matéria?
NÃO!
Quais matérias não serão objeto de leis delegadas?
1) Os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;
III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.
PARA FIXAR
A Carta Magna outorgou ao Congresso Nacional a competência para sustar os atos do Executivo que exorbitem dos limites da delegação legislativa. O ato de sustação surtirá efeitos não-retroativos (ex nunc). Trata-se do chamado “veto legislativo”.
Esse controle legislativo não veda uma eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Poder Judiciário, quanto à matéria ou quanto aos requisitos formais do processo legislativo.
PARA FIXAR
De acordo com o STF, se o Congresso Nacional sustar os efeitos de ato normativo do Poder Executivo, a ação de sustação poderá sofrer controle repressivo judicial.
Assim, após o ato de sustação efetuado pelo Congresso Nacional (decreto legislativo), poderá o Chefe do Executivo pleitear judicialmente a declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal.
Os decretos legislativos e as resoluções possuirão hierarquia equivalente a que lei?
Mesma hierarquia de lei ordinária, portanto, são espécies normativas primária e não estão sujeitos à sanção ou veto do Presidente da República.
No que consistem os decretos legislativos?
Atos editados pelo Congresso Nacional para o tratamento de matérias de sua competência exclusiva, dispensada a sanção presidencial.
Qual a diferença entre decreto legislativo e resolução?
As Resoluções são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos internos às Casas Legislativas, os Decretos são utilizadas para normatizar matérias que produzem efeitos externos ao Congresso Nacional. Essa, porém, não é uma definição precisa e absoluta, já que existem Resoluções que apresentam também efeitos externos.
PARA FIXAR
DECRETO LEGISLATIVO E RESOLUÇÕES SÃO NORMATIVOS MUITO SEMELHANTES.
São editados exclusivamente pelo Poder Legislativo para tratar de matérias de competência do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Outro ponto em comum entre as Resoluções e os Decretos Legislativos é que, por dizerem respeito a matérias de interesse do Poder Legislativo, não há, via de regra, a intervenção do Chefe do Executivo em nenhuma das etapas dos procedimentos. O Presidente da República não tem a prerrogativa de iniciativa em relação a esses atos normativos (com algumas exceções), eles não estão sujeitos à sanção ou ao veto presidencial, tampouco são promulgados pelo Chefe do Executivo.
A delegação legislativa para a edição de lei delegada (resolução do Congresso Nacional) ocorre por meio de que normativo?
Resolução do Congresso Nacional);
A suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF ocorre por que normativo?
Resolução do Senado.
A definição das alíquotas máximas do imposto da competência dos Estados e do Distrito Federal, sobre transmissão “causa mortis” e doações, de quaisquer bens ou direitos ocorre por que normativo?
Resolução do Senado.
A fixação das alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação ocorre por que meio normativo?
Resolução do Senado.
Por quem é feita a promulgação da resolução?
Pelo Presidente da respectiva Casa legislativa.
De quem é a iniciativa do PPA, a LDO e a LOA?
Leis de iniciativa do Poder Executivo.
Como é feita a apreciação do PPA, LDO e LOA?
Pelas duas Casas do Congresso Nacional, nos parâmetros do regimento comum.
PARA FIXAR
Art. 165, § 9.º Cabe à lei complementar:
I – dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
II – estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto no § 11 do art. 166.
Qual marco inicial do processo legislativo?
Com a elaboração da proposta legislativa.
Como fica configurado os atos do Presidente da República que atentem contra a lei orçamentária?
Como crime de responsabilidade.
CERTO OU ERRADO
Constituição Federal assegurou a autonomia administrativa e financeira ao Poder Judiciário, ao Ministério Público e à Defensoria Pública.
CERTO!
assim, os tribunais, o Ministério Público e as Defensorias Públicas elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estabelecidos na LDO.
PARA FIXAR
Art. 35, § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa;
III – o projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
PARA FIXAR
Onde são fixados os prazos referentes ao ciclo orçamentário dos Estados e dos Municípios?
Nas respectivas Constituições Estaduais ou Leis Orgânicas.
Quais as fase de discussão das leis orçamentárias?
1) Proposição de emendas (emendamento)
2) Voto do relator
3) Redação final
4) Proposição em Plenário.
No que consiste a fase de proposição de emendas das leis orçamentárias?
Os parlamentares debatem sobre a proposta legislativa e a apreciação dos projetos das leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) é feita pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
No que se refere à fase de proposição de emendas (emendamento) da discussão das leis orçamentárias, onde ocorrerá a apresentação da proposta?
Na comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Quais os três requisitos para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam?
a) Sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos ou serviço de dívida, ou, ainda, sobre transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;
c) Sejam relacionadas com a correção de erros ou omissões ou com os dispositivos do texto do projeto de lei.
CERTO OU ERRADO
A competência de iniciativa das leis orçamentárias é reservada ao Chefe do Poder Executivo, sendo vedado aos membros do Legislativo oferecer emendas aos mesmos.
ERRADO! Os membros do Poder Legislativo podem oferecer emenda aos projetos de lei orçamentárias.
O plano plurianual pode ser modificado para aumentar as despesas?
NÃO!! É inconstitucional.
PARA FIXAR
A sessão legislativa não deverá ser interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).
Há, contudo, uma exceção à regra.
Art. 166, § 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
No que consiste a mensagem presidencial?
Instrumento usado na comunicação entre o Presidente da República e o Congresso Nacional.
Qual a importância da mensagem presidencial no processo legislativo orçamentário?
É usada para encaminhar os projetos do PPA, da LDO e da LOA e também pode ser enviada para propor modificações nesses projetos, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.
O orçamento público é impositivo ou autorizativo?
Autorizativo.
CERTO OU ERRADO:
O Poder Executivo é obrigado a executar as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA).
ERRADO! O orçamento público é AUTORIZATIVO. O poder executivo não tem obrigação de executar o que está previsto.
ex: a LOA destine R$ 5 bilhões para a Segurança Pública. Desse valor, nem tudo precisa ser gasto, ou seja, nem tudo precisa ser executado
No que consiste a PEC do Orçamento Impositivo?
Dispositivo que torna obrigatória todas as despesas consideradas finalísticas, ou seja, aquelas relacionadas à entrega de bens e serviços à sociedade.
Apenas as despesas discricionárias relacionadas ao custeio administrativo não seriam impositivas.
PARA FIXAR
As despesas previstas na LOA continuam sendo uma mera autorização para o gasto pelos gestores públicos. Todavia, estabeleceu-se que as emendas parlamentares individuais (aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida) serão obrigatoriamente executadas.
Esse é um dos pontos centrais dessa Emenda Constitucional nº 86/2015. Mas não é só isso… Com a EC nº 86/2015, os parlamentares (considerando-se o universo total de Deputados e Senadores!) terão direito a apresentar emendas individuais à LOA em um montante total de 1,2% da receita líquida prevista no projeto de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo. Algumas observações relevantes:
a) As emendas parlamentares são alterações da Lei Orçamentária Anual. Até a EC nº 86/2015, não se sabia exatamente o valor dos recursos a serem destinados às emendas parlamentares individuais. Com a nova Emenda Constitucional, o valor das emendas parlamentares individuais passa a ser um valor certo, definido em 1,2% da Receita Corrente Líquida.
b) Do total previsto para as emendas parlamentares individuais, metade (50%) será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
c) As programações orçamentárias efetuadas com base nas “emendas parlamentares impositivas” somente não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Do total previsto para as emendas parlamentares individuais, quanto deverá ser destinado a ações e serviços públicos de saúde?
Metade (50%).
Quando as programações orçamentárias efetuadas com base nas “emendas parlamentares impositivas” não serão de execução obrigatória?
Nos casos de impedimentos de ordem técnica.
Segundo a PEC do Orçamento Impositivo, qual percentual a União deverá aplicar em ações e serviços públicos de saúde?
Pelo menos, 15% da sua Receita Corrente Líquida.
As emendas à LOA representam uma forma de o Poder Legislativo influenciar na alocação dos recursos públicos. Elas podem ser de 4 (quatro) diferentes tipos. Quais são?
Individuais, de bancada, de comissão e da relatoria.
Quem apresenta as emendas individuais?
Cada Deputado ou Senador, individualmente.
No que consistem as emendas de bancada?
São emendas coletivas, sendo apresentadas pelas bancadas estaduais ou regionais.
As emendas de bancada são de execução obrigatória.
Qual o percentual da receita dedicado às emendas de bancada?
Até 1% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior.
em outras palavras, as emendas de bancada passam a ser impositivas e não autorizativas. Cabe destacar que, havendo impedimentos de ordem técnica, as emendas de bancada, assim como as individuais, não serão executadas.
PARA FIXAR
A Emenda nº 105/2019 acrescentou o art. 166-A à Constituição Federal. Esse dispositivo trata das emendas individuais impositivas à Lei Orçamentária Anual que acarretam na transferência de recursos do orçamento da União para os Estados, Distrito Federal e Municípios.
As emendas individuais impositivas podem levar ao repasse de recursos da União por meio de duas espécies de transferências financeiras (ou repasses de recursos) transferências especiais e transferências com finalidade definida.
PARA FIXAR
As regras básicas do processo legislativo estabelecidas na Constituição são de observância obrigatória âmbito dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
As regras básicas do processo legislativo estabelecidas na Constituição são de observância obrigatória no âmbito dos Estados-membros, Distrito Federal e Municípios.
Que regras obrigatórias são essas?
a) as espécies normativas integrantes do processo legislativo federal, bem como o respectivo procedimento e quórum para sua aprovação;
b) as hipóteses de iniciativa reservada e concorrente;
c) os limites do poder de emenda parlamentar;
d) as diferentes fases do processo legislativo, nas diversas espécies normativas;
e) o princípio de irrepetibilidade de projetos rejeitados na mesma sessão legislativa.
Qual o objetivo da edição de emenda constitucional?
Garantir mais efetividade, compatibilizando-o com a realidade social.
CERTO OU ERRADO:
Qualquer mudança no texto constitucional exige nova manifestação do Poder Constituinte Originário.
ERRADO! Este somente deve ser chamado diante de uma ruptura da ordem política vigente, com o objetivo de instaurar uma nova ordem jurídica (outra Constituição) e, porque não dizer, fundar um novo Estado.
CERTO OU ERRADO
É comum que o próprio Poder Constituinte Originário preveja a possibilidade de alteração da Lei Fundamental pelo Poder Constituinte Derivado.
CERTO!
CERTO OU ERRADO
Todas as demais normas (leis, decretos e outras espécies) só têm validade quando obedecem às regras impostas pela Constituição.
CERTO!
O Poder Constituinte Originário previu 2 (dois) procedimentos de modificação formal da Constituição. Quais são?
i) emenda constitucional e ;
ii) revisão constitucional.
PARA FIXAR
A emenda constitucional e a revisão constitucional estão previstos diretamente na Constituição Federal e constituem manifestação do Poder Constituinte Derivado.
A doutrina majoritária considera que a reforma constitucional é um gênero, do qual são espécies dela a emenda e a revisão constitucional.
O poder de reforma constitucional inclui o poder
de emenda e o poder de revisão.
CERTO OU ERRADO
Não há possibilidade processo informal de modificação da Constituição.
ERRADO! Há sim, o que é doutrina chama de mutação constitucional.
A mutação constitucional é obra de que Poder Constituinte?
Poder Constituinte Difuso.
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, as possibilidades de alteração formal da Constituição Federal são: emenda constitucional, revisão constitucional e mutação constitucional.
ERRADO! A única possibilidade de alteração formal da Constituição, atualmente, é mediante emenda constitucional.
ATENÇÃO: NÃO É A ÚNICA POSSIBILIDADE FORMAL! É A ÚNICA ACEITA PELA NOSSA CONSTITUIÇÃO
Onde a proposta de emenda constitucional será discutida e votada?
Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos.
Qual o quórum de aprovação de uma emenda constitucional?
Três quintos dos votos dos respectivos membros, em ambas as casas (sessão bicameral).
CERTO OU ERRADO
A Constituição Federal brasileira é do tipo semi-rígida.
ERRADO! A Constituição é do tipo rígida.
alguns autores até a classificam como ultra rígida
CERTO OU ERRADO:
As emendas constitucionais somente podem ser elaboradas na primeira sessão legislativa.
ERRADO! Podem ser elaboradas a qualquer tempo; em outras palavras, o Poder Constituinte Derivado poderá se manifestar a qualquer momento, alterando a Constituição. Basta que sejam observados os limites constitucionais ao poder de reforma.
Quem promulgará as emendas constitucionais?
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO
O procedimento de emenda das Constituições Estaduais devem estar expressas neste normativo, podendo conter requisitos diferentes do que prevê a Constituição Federal.
ERRADO! O procedimento de emendas constitucionais é de reprodução obrigatória nas Constituições Estaduais, ou seja, deve ter exatamente a mesma rigidez do procedimento exigido para alteração da Carta Magna.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional a aprovação de emendas por 4/5 (quatro quintos) dos membros da Assembleia Legislativa.
CERTO! Deve ser a mesma rigidez do procedimento da CF, que é de 3/5.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
A revisão constitucional é outro procedimento de modificação formal da Constituição estabelecido pelo Poder Constituinte Originário, devendo, portanto, obedecer rigorosamente aos parâmetros por ele estabelecidos.
A revisão constitucional será realizada de quanto em quanto tempo?
Após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
No que consiste a revisão constitucional?
Procedimento destinado à alteração globais e geral do texto constitucional, por meio de formalidades mais simples do que as exigidas.
Em decorrência dessa previsão constitucional, em 1993/1994 foram aprovadas seis emendas constitucionais de revisão
No que consiste uma sessão sessão unicameral?
Quando a discussão e a deliberação se fazem em conjunto, envolvendo os congressistas de ambas as Casas Legislativas
ex: Câmara e Senado se unem e se comportam como se fossem uma única Casa Legislativa.
CERTO OU ERRADO
Quando a sessão é unicameral, a promulgação de emendas constitucionais de revisão são feita pelas mesas do Congresso Nacional e do Senado Federal.
ERRADO! Não é igual a promulgação de emendas constitucional de sessão bicameral. Quando a sessão é unicameral, a promulgação ocorre pela mesa do Congresso, apenas.
isso é apenas uma suposição. atualmente não tem como isso acontecer
Emenda constitucional pode prever a realização de um novo procedimento simplificado de revisão constitucional?
NÃO!!! Uma emenda constitucional que pretenda estabelecer novo procedimento de revisão será inconstitucional e, portanto inválida.
PARA FIXAR
O procedimento de revisão constitucional se submete a limites impostos pela Constituição ao poder de reforma e aos mesmos limites da emenda constitucional.
CERTO OU ERRADO
Pelo princípio da simetria, o procedimento de revisão constitucional é aplicável aos Estados-membros.
ERRADO! O procedimento de revisão não é aplicável aos Estados-membros.
PARA FIXAR
PARA FIXAR
CERTO OU ERRADO:
Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode-se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição.
CERTO!
Os legitimados a apresentar uma proposta de emenda constitucional são os seguintes:
- 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado
Federal; - Presidente da República;
- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO OU ERRADO:
Um Senador ou Deputado, sozinhos, poderão apresentar projeto de lei mas o mesmo não acontece com uma emenda constitucional.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É legítimo a proposta de emenda constitucional por iniciativa popular.
ERRADO! Iniciativa popular não possui legitimidade para apresentar PEC.
Os Estados podem apresentar PEC?
SIM! Os Estados, por meio das Assembleias Legislativas, têm a prerrogativa de apresentar proposta de emenda constitucional.
Os Municípios podem apresentar PEC?
NÃO!!! Os Municípios não participam em nada do processo legislativo das emendas à Constituição.
Qual a Casa Iniciadora para propostas de emenda constitucional?
Não há. Pode ser tanto na Câmara quanto no Congresso.
As emendas parlamentares podem alterar as emendas constitucionais?
SIM!!!
No que consistem as emendas parlamentares?
Proposições legislativas acessórias que alteram, de algum modo, os projetos de lei e até mesmo as emendas constitucionais.
CERTO OU ERRADO
Uma emenda constitucional somente será considerada aprovada se as duas Casas Legislativas obtiverem consenso quanto ao seu texto.
CERTO!
PARA FIXAR
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) é aprovada na Câmara dos Deputados.
Chegando ao Senado Federal, são apresentadas emendas parlamentares a essa PEC. Como consequência, a PEC terá que retornar à Câmara dos Deputados, para nova votação, em dois turnos. Caso sejam apresentadas novas emendas parlamentares na Câmara dos
Deputados, a PEC terá que voltar ao Senado.
Fica assim até o consenso das duas Casas Legislativas.
CERTO OU ERRADO:
Uma proposta de emenda constitucional (PEC) é aprovada na Câmara dos Deputados.
Chegando ao Senado Federal, são apresentadas emendas parlamentares a essa PEC e retorna ao Congresso. Essas emendas parlamentares alteradas pelo Senado levam à revisão apenas da parte alterada do texto da PEC pela Câmara.
ERRADO! Devem realizar à revisão de TODO O TEXTO da PEC.
CERTO OU ERRADO
O retorno de uma PEC para a outra Casa Legislativa, após sofrer emenda parlamentar, somente será necessário caso seja promovida alteração substancial no texto.
CERTO! Meras alterações na redação da PEC não implicam em seu retorno à outra Casa Legislativa.
Caso as modificações do texto não sejam substanciais ou não alterem o seu sentido normativo, a proposta de emenda constitucional poderá ser promulgada?
SIM!! Pelas Mesas da Câmara e do Senado Federal, desde que cumpridas todas as demais formalidades.
PARA FIXAR
A deliberação, ou votação, é o ato decisório por meio do qual se aprova ou se rejeita as propostas de emenda à Constituição ou os projetos de lei. Trata-se de ato precedido de discussão e estudos, seja perante as comissões parlamentares, ou perante o Plenário de cada Casa Legislativa.
PARA FIXAR
No processo de reforma constitucional, exige-se discussão e votação em cada uma das Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, devendo a proposta de emenda constitucional ser aprovada, em ambos os turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
DEVEM SER APROVADAS NOS DOIS TURNOS POR 3/5. SE FOR APROVADA EM APENAS UM TURNO, NÃO É VÁLIDO
PARA FIXAR
Caso seja apresentada uma emenda parlamentar à uma PEC em uma das Casas Legislativas que promova alteração substancial no texto, a PEC deverá retornar à outra Casa Legislativa, para nova apreciação.
Consolidou-se no Congresso Nacional uma prática cujo objetivo é evitar que uma PEC retorne à outra Casa Legislativa.
Como é chamada essa prática?
“PEC- paralela”
EXEMPLO DE PEC PARALELA! NÃO HÁ FLASHCARD
Suponha, por exemplo, que a
Câmara dos Deputados aprove uma PEC que possui 5 artigos. A PEC segue para o Senado, que decide suprimir 2 desses artigos. Em tese, o novo texto deveria retornar à Câmara dos Deputados, para nova apreciação. Para evitar isso, o Senado divide a PEC em duas: i) parte em que há consenso entre as Casas Legislativas e; ii) parte em que não há consenso. A parte da PEC em que há consenso entre a Câmara dos Deputados e o Senado será promulgada, sem que necessite retornar à Câmara dos Deputados. É claro que a supressão dos artigos não poderá levar à perda do sentido normativo do texto remanescente.
É legítima a prática da “PEC-paralela”?
SIM!!! Segundo o STF não perde o sentido normativo.
No que consiste a sanção presidencial?
Ato unilateral do Presidente da República, por meio do qual este manifesta sua aquiescência com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
aquiescência = concordância
No que consiste o veto presidencial?
Ato unilateral do Presidente da República por meio do qual ele manifesta a discordância com o projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo.
CERTO OU ERRADO:
As propostas de emenda constitucional devem ser submetidas à sanção ou veto do Presidente da República.
ERRADO! Emendas constitucionais não são submetidas à sanção ou veto. Uma vez tendo sido aprovadas pelo Poder Legislativo, as propostas de emenda constitucional são diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CERTO OU ERRADO
Uma vez tendo sido aprovadas pelo Poder Legislativo, as propostas de emenda constitucional são diretamente promulgadas pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
CERTO!
Qual o papel do Presidente da República no processo legislativo das emendas constitucionais?
Apenas a iniciativa da proposta de emenda constitucional.
CERTO OU ERRADO:
A promulgação de emenda constitucional é feita pelo Poder Executivo.
ERRADO! É pelo PODER LEGISLATIVO!!!!!
PARA FIXAR
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SÓ PARTICIPARÁ DE EMENDA CONSTITUCIONAL SE FOR DELE A INICIATIVA E MESMO NESSE CASO, SÓ PARTICIPARÁ DA INICIATIVA E MAIS NADA!!!
A Constituição Federal poderá ser emendada através de proposta das Assembleias Legislativas das unidades da Federação?
SIM! Desde que a proposta seja de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO OU ERRADO:
A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa da Câmara dos Deputados ou pela Mesa do Senado Federal.
ERRADO! Será pelas duas e não por uma ou por outra.
Quais os quatro tipos de limitações constitucionais ao poder de reforma?
i) limitações materiais;
ii) limitações formais;
iii) limitações circunstanciais; e
iv) limitações temporais.
No que consiste as limitações materiais ao poder de reforma da Constituição?
Aquelas que restringem o poder de reforma quanto ao conteúdo, à matéria. Decorrem da intenção do Poder Constituinte Originário de estabelecer um núcleo essencial que não poderá ser suprimido por meio de emenda constitucional.
A doutrina divide as limitações materiais ao poder de reforma em dois grupos. Quais são?
i) explícitas ou expressas e;
ii) implícitas.
No que consistem as limitações materiais explícitas?
Aquelas que estão expressamente previstas no texto constitucional.
A CF/88 estabelece, em seu art. 60, § 4º, que certas matérias não poderão ser objeto de emendas constitucionais tendentes a aboli-las.
Como é chamada essa proibição material de emendas constitucionais?
Cláusulas pétreas.
Quais matérias não poderão ser objetos de deliberação da proposta de emenda que buscam aboli-las?
i) forma federativa de Estado;
ii) voto direto, secreto, universal e periódico;
iii) separação dos Poderes e;
iv) direitos e garantias individuais.
A Constituição estabelece, assim, um núcleo intangível, que está protegido contra investidas do poder de reforma
MNEMÔNICO: VoSe FoDi
PARA FIXAR
CLÁUSULA PÉTREA
Segundo o art. 60, § 4º, CF/88, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir as seguintes normas:
i) forma federativa de Estado;
ii) voto direto, secreto, universal e periódico;
iii) separação dos Poderes e;
iv) direitos e garantias individuais.
PARA FIXAR
CERTO OU ERRADO:
Cláusulas pétreas expressas no texto constitucional não podem ser objeto de emenda constitucional.
ERRADO! Elas não podem ser nem objeto de emendas QUE TENDE A ABOLI-LAS. Não se autoriza, portanto, de forma alguma, que o núcleo essencial das cláusulas pétreas seja esvaziado.
CERTO OU ERRADO:
Uma emenda constitucional será plenamente válida se o núcleo essencial das cláusulas pétreas permanecer intacto.
CERTO!
Uma emenda constitucional que estabeleça o voto facultativo e não obrigatório estará violando cláusula pétrea?
NÃO! Será plenamente válida pois o núcleo essencial permanece.
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional emenda constitucional que transfira competência de um ente federativo para outro.
ERRADO! É plenamente constitucional emenda desde que resguardado certo grau de autonomia de cada um deles.
CERTO OU ERRADO:
Uma emenda constitucional poderá criar um novo direito ou garantia individual.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Uma emenda constitucional poderá retirar um direito ou garantia individual.
ERRADO! Não pode.
Uma emenda constitucional poderá criar uma cláusula pétrea?
NÃO!! Emenda constitucional não pode criar cláusula pétrea; apenas o Poder Constituinte Originário tem esse poder.
CERTO OU ERRADO:
O direito fundamental criado por emenda constitucional, por mais importante que seja, não pode ser considerada cláusula pétrea.
CERTO! Apenas o Poder Constituinte Originário poderá criar cláusula pétrea.
CERTO OU ERRADO:
São exemplos de cláusula pétreas: o princípio da anterioridade tributária e o princípio da anterioridade eleitoral.
CERTO!
Os direitos sociais são cláusulas pétreas?
Alguns autores optam por uma tese mais restritiva, defendendo que apenas os direitos e garantias individuais seriam cláusula pétrea.
Outros, adeptos de uma teoria mais expansiva, indicam que o legislador constituinte disse menos do que queria, incorrendo em verdadeira “lacuna de formulação”. Para esses últimos, os direitos fundamentais sociais também poderiam ser enquadrados como cláusula pétrea.
PARA FIXAR
Segundo o STF, qualquer proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea não poderá sequer ser objeto de deliberação no Congresso Nacional.
ou seja, não pode nem ser discutido
No que consiste as limitações implícitas ao poder de reforma?
São limites tácitos, que asseguram a efetividade das cláusulas pétreas expressas.
A doutrina aponta as seguintes três limitações implícitas ao poder de reforma. Quais são?
- Titularidade do Poder Constituinte Originário;
- Titularidade do Poder Constituinte Derivado;
- Procedimentos de reforma constitucional.
A quem pertence a titularidade do Poder Constituinte Originário?
Ao povo.
A quem cabe decidir a conveniência e a oportunidade de se elaborar uma nova Constituição?
Ao povo.
CERTO OU ERRADO:
Emenda à Constituição que transfira a competência de reformar a Constituição atribuída ao Congresso Nacional a outro órgão do Estado é plenamente válida, desde que resguardado o grau de autonomia de cada um deles.
ERRADO! É INCONSTITUCIONAL qualquer emenda que tende a atribuir a outro órgão o poder de reforma da Constituição, pois o Congresso Nacional é o representante do POVO.
CERTO OU ERRADO
O procedimento de revisão constitucional bem como o de emenda constitucional são limitações materiais implícitas.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
É inconstitucional emenda à Constituição que transfira a competência de reformar a Constituição atribuída ao Congresso Nacional a outro órgão do Estado mas é plenamente possível que os representantes do Povo estabeleça por meio de emenda novo quórum para a aprovação de emendas constitucionais.
ERRADO! É flagrantemente inconstitucional emenda à Constituição que estabeleça novo quórum para a aprovação de emendas constitucionais.
O que seria a “dupla revisão”?
A modificação ou revogação, via Emenda à Constituição, das normas constitucionais que estabelecem limites materiais ao poder reformador (cláusulas pétreas).
É admitido a dupla revisão no Brasil?
NÃO!!!
CERTO OU ERRADO:
A proposta de emenda não será objeto de deliberação se tendente a abolir a forma republicana de governo e a separação dos poderes.
ERRADO! A forma republicana de governo não é cláusula pétrea.
PARA FIXAR
As limitações formais ao processo de reforma à Constituição se devem à rigidez constitucional.
Quais são as limitações formais ao processo de reforma da Constituição?
- Iniciativa restrita
- Votação e discussão em dois turnos em casa Casa Legislativa e deliberação qualificada par aprovação do projeto de emenda constitucional
- Promulgação pelas Mesas da Câmara dos Deputados e Senado Federal, com o respectivo número de ordem
- Vedação à mesma representação, ne mesma sessão legislativa, de proposta de emenda nela rejeitada ou por havida prejudicada
Quem são os legitimados a apresentar proposta de emenda constitucional?
- 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
- Presidente da República;
- mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
CERTO OU ERRADO
A casa revisora de emenda constitucional revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda.
ERRADO! É diferente do que ocorre no procedimento legislativo ordinário (referente às leis). A casa revisora de emenda constitucional não revisa o texto aprovado pela Casa em que foi apresentada a emenda, ela o aprecia como novo, podendo alterá-lo livremente.
PARA FIXAR
A numeração das emendas à Constituição segue ordem própria.
ex: EC nº 1; EC nº 2; EC nº 3 e assim sucessivamente
A irrepetibilidade de emenda constitucional é relativa ou absoluta?
ABSOLUTA!! Não pode voltar à mesma sessão legislativa de MANEIRA ALGUMA.
No que consiste as limitações circunstanciais à reforma constitucional?
Impedem a reforma da Constituição em situação de instabilidade política do Estado.
As limitações à reforma constitucional são impostas em que situações?
- estado de sítio
- estado de defesa
- intervenção federal.
CERTO OU ERRADO:
Em casos de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal, as propostas de emenda à Constituição não poderão ser apresentadas, discutidas e votadas.
ERRADO! Poderão ser apresentadas, discutidas e votadas. O que não se permite é a promulgação de emendas constitucionais.
CERTO OU ERRADO:
Em casos de estado de sítio, estado de defesa ou intervenção federal, as propostas de emenda à Constituição poderão ser apresentadas, discutidas e votadas. O que não se permite é a promulgação de emendas constitucionais.
CERTO!
No que consistem as limitações temporais de reforma constitucional?
No estabelecimento de um lapso temporal dentro do qual a Constituição seria imodificável.
Quais são as limitações temporais de reforma previstas pela constituição?
Segundo a doutrina majoritária, a Constituição Federal de 1988 não possui limitações temporais ao poder de reforma.
PEGADINHA
CERTO OU ERRADO:
A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser novamente apresentada na mesma legislatura.
ERRADO! Não pode ser novamente apresentada NUMA MESMA SESSÃO LEGISLATIVA e não legislatura. A legislatura é o período de 4 (quatro) anos, que coincide com o mandato dos Deputados Federais.
CERTO OU ERRADO:
O poder de emenda da Constituição Federal pode ensejar alteração da Constituição em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
CERTO! É possível, sim, que a CF/88 seja alterada em relação à matéria constante de proposta de emenda rejeitada, no mesmo ano em que se deu a rejeição.
O que o princípio da irrepetibilidade impede é que a matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada seja novamente apresentada na mesma sessão legislativa.
CERTO OU ERRADO:
O poder de emenda da Constituição Federal não pode ser exercido durante o estado de sítio, o estado de defesa e as intervenções federais e estaduais.
ERRADO! A CF/88 não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal. Não há qualquer empecilho à promulgação de emenda à CF/88 na vigência de intervenção estadual.
CERTO OU ERRADO:
O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais.
ERRADO! A doutrina majoritária considera que, no ordenamento jurídico brasileiro, não há limitações temporais ao poder de reforma.
PARA FIXAR
A inconstitucionalidade pode ser material ou formal.
A inconstitucionalidade pode ser material ou formal.
Quando a inconstitucionalidade será material?
Quando houver ofensa a cláusula pétrea, ferindo limitações de conteúdo estabelecidas pelo legislador constituinte originário.
A inconstitucionalidade pode ser material ou formal.
Quando a inconstitucionalidade será formal?
Quando desobedecer as formalidade estabelecidas pela Constituição para a elaboração da emenda constitucional.
Com a promulgação da emenda constitucional, esta poderá ser questionada perante o Poder Judiciário?
SIM!! Tanto na via incidental (caso concreto submetido à apreciação do Judiciário) quanto na via abstrata (mediante impugnação da norma “em tese”).
O questionamento de emenda constitucional perante o Poder Judiciário na via incidental poderá ser de iniciativa de ________ ______ ___________ pelos termos da emenda constitucional, perante qualquer ____ ou ________ __ ____. Nesse caso, a decisão do Poder
Judiciário somente alcançará as ______ do processo.
O questionamento de emenda constitucional perante o Poder Judiciário na via incidental poderá ser de iniciativa de qualquer pessoa prejudicada pelos termos da emenda constitucional, perante qualquer juiz ou tribunal do país. Nesse caso, a decisão do Poder
Judiciário somente alcançará as partes do processo.
O questionamento de emenda constitucional perante o Poder Judiciário pela via abstrata, a iniciativa caberá apenas a um dos ___________, sendo realizado perante o ________ _______ _______. Nesse caso, a decisão do ___ tem eficácia contra _____, expurgando a norma inconstitucional do ___________ ________.
O questionamento de emenda constitucional perante o Poder Judiciário pela via abstrata, a iniciativa caberá apenas a um dos legitimados, sendo realizado perante o Superior Tribunal Federal. Nesse caso, a decisão do STF tem eficácia contra todos, expurgando a norma inconstitucional do ordenamento jurídico.
Quem são os legitimados a propor o controle de constitucionalidade em abstrato da emenda constitucional?
Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:
I - o Presidente da República;
II - a Mesa do Senado Federal;
III - a Mesa da Câmara dos Deputados;
IV - a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;
VI - o Procurador-Geral da República;
VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;
IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
É possível o controle de constitucionalidade de proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional?
SIM!! Em virtude de ser um controle realizado sobre norma que ainda não está em vigor, considera-se que é controle judicial preventivo de constitucionalidade.
Quem são os únicos legitimados a abrir instauração de procedimento de controle de constitucionalidade preventivo?
Os congressistas, somente!
Qual o tipo de ação cabível para instauração de procedimento de controle de constitucionalidade preventivo?
Mandado de segurança.
visa a proteção do direito líquido e certo do congressista de ver respeitado o devido processo legislativo constitucional.
O mandado de segurança de controle preventivo de constitucionalidade deverá ser ajuizado perante que órgão?
STF
visto que compete à Corte Suprema apreciar, originariamente, os atos emanados dos órgãos do Congresso Nacional, de suas Casas e de suas Comissões.
ATENÇÃO!! caso a emenda constitucional seja promulgada antes do julgamento do mandado de segurança, a ação restará prejudicada, por perda de objeto e não haverá apreciação pelo STF
PARA FIXAR
O controle de constitucionalidade de processo de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional deverá obedecer aos seguintes requisitos:
- instauração por congressista
- mandado de segurança como ação cabível
- ajuizamento perante o STF
PARA FIXAR
A mutação constitucional é um processo formal ou informal de alteração da Constituição?
Informal.
A mutação constitucional produz alguma alteração textual na Constituição?
NÃO!!! O texto da Constituição permanece intacto, íntegro.
CERTO OU ERRADO:
Uma norma jurídica é o texto de uma lei.
ERRADO! Uma norma jurídica é o texto e a interpretação que se faz dele, em um determinado contexto.
No que consiste a mutação constitucional?
Mudança na Constituição em que o texto constitucional pode ser mantido intacto, mas o seu sentido ser completamente modificado.
PARA FIXAR
A mutação constitucional decorre da evolução dos costumes e valores da sociedade, permitindo com que as Constituições acompanhem as mudanças sociais e fiquem compatíveis com a realidade.
A mutação constitucional é obra de que tipo de Poder Constituinte?
Poder Constituinte Difuso.
No que consiste o Poder Constituinte Difuso?
Um poder derivado, cuja manifestação se dá de maneira não escrita.
Por que o Poder Constituinte Difuso recebe esse nome?
Porque não se sabe bem como e quando iniciou-se o processo de alteração da Constituição por ele promovida.
EXEMPLO DE MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
O art. 5º, XI, CF/88, dispõe que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Durante um bom tempo, o conceito de casa estava limitado à residência do indivíduo. Com o passar dos anos, a jurisprudência do STF evoluiu e, atualmente, entende que o conceito de “casa” revela-se abrangente, estendendo-se a: i) qualquer compartimento habitado; ii) qualquer aposento ocupado de habitação coletiva; e iii) qualquer compartimento privado não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade pessoal.
Quais as formas de mutação constitucional?
i) por interpretação judicial ou administrativa;
ii) por atuação do legislador e;
iii) por via de costume.
No que consiste a mutação constitucional por interpretação judicial ou administrativa?
Aquela que confere um sentido diverso daquele anteriormente dado à norma constitucional.
A mutação constitucional pela via da interpretação é possível devido à presença de inúmeros enunciados abertos no texto da Constituição, tais como conceitos jurídicos indeterminados e princípios
Como também é chamada a mutação constitucional?
Interpretação constitucional evolutiva.
No que consiste a mutação constitucional por atuação do legislador?
A interpretação anteriormente dada à norma constitucional é modificada por um ato normativo primário. A mutação, então, poderá ser analisada, via controle de constitucionalidade, pelo Superior Tribunal Federal.
Quem é o guardião da Constituição?
O STF!
No que consiste a mutação constitucional por via de costume?
Aquela que modifica sua expressão, o que implica uma mudança na forma de se depreender a Constituição.
depreender = deduzir, interpretar
* Um exemplo de prática política reiterada que passou a ser amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência é a possibilidade de que Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) determine a quebra de sigilo bancário, telefônico e fiscal*
PARA FIXAR
Existem 3 (três) situações que legitimam uma mutação constitucional:
a) mudança na percepção do direito;
b) modificações na realidade fática e;
c) consequência prática negativa de determinada linha de entendimento.
Como exemplo disso, cita-se a mudança de entendimento do STF em relação ao foro por prerrogativa de função dos parlamentares
