Poder Judiciário Flashcards
O Poder Judiciário é o responsável pelo exercício de uma das funções políticas do Estado, a função:
judicial ou jurisdicional.
É o Poder Judiciário competente para exercer a __________, solucionando _________.
É o Poder Judiciário competente para exercer a jurisdição, solucionando conflitos.
CERTO OU ERRADO:
A aplicação do Direito é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes.
ERRADO! Até porque essa é uma tarefa também
é realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão ________, de forma __________e, por isso, __________, em casos de direitos contestados ou lesados.
O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
CERTO OU ERRADO:
O sistema de jurisdição adotado no Brasil é o sistema francês.
ERRADO! É o sistema inglês.
No Brasil, o sistema de jurisdição adota é o:
sistema inglês.
No sistema inglês de jurisdição apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide:
casos concretos com definitividade.
No sistema inglês de jurisdição vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual diz que:
“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
No sistema francês de jurisdição, certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da ____________ _______, não sendo cabível _______ ao Judiciário.
No sistema francês de jurisdição, certas matérias são decididas com definitividade por órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário.
CERTO OU ERRADO:
O Direito positivo é incapaz de abarcar toda e qualquer conduta humana.
CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.
Exercer a jurisdição é função típica do:
Poder Judiciário.
A jurisdição é uma atividade que tem as seguintes características:
a) secundária: Os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.
b) instrumental: A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.
c) desinteressada: Ao exercer a atividade de jurisdição, o Poder Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito.
d) provocada: O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da inércia.
PARA FIXAR
Fredie Didier Jr. afirma que “a jurisdição é a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo / efetivando / protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível”.
Além da sua função típica de jurisdição, o Poder Judiciário também exerce as funções atípicas de:
legislar e de administrar.
A atividade de legislar do Poder Judiciário se manifesta quando os Tribunais editam os seus __________ ________, que são consideradas normas _________.
A atividade de legislar do Poder Judiciário se manifesta quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos, que são consideradas normas primárias.
A atividade administrativa do Poder Judiciários ocorre, por exemplo, quando um Tribunal realiza uma _________, celebra um ________ ____________ ou, ainda, faz um ________ _______ para ingresso de novos servidores.
A atividade administrativa do Poder Judiciários ocorre, por exemplo, quando um Tribunal realiza uma licitação, celebra um contrato administrativo ou, ainda, faz um concurso público para ingresso de novos servidores.
Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o:
Poder Judiciário.
O Estado-juiz é chamado a atuar, concretizando, então, os direitos sociais previstos na Constituição.
No Estado Social a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o:
“mínimo existencial”
ou seja, garantir as condições mínimas para uma existência humana digna
No Estado Constitucional atribui-se ao Poder Judiciário o papel _______ à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ___________ ________.
No Estado Constitucional atribui-se ao Poder Judiciário o papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.
A noção de controle de constitucionalidade é baseada na lógica de que todas as normas devem ser ___________ com o texto da Constituição, sob pena de serem consideradas _________.
A noção de controle de constitucionalidade é baseada na lógica de que todas as normas devem ser compatíveis com o texto da Constituição, sob pena de serem consideradas inválidas.
A “Justiça Constitucional”, realizada pelo Poder Judiciário, é responsável pela ________da Constituição, responsável por garantir-lhe a __________.
A “Justiça Constitucional”, realizada pelo Poder Judiciário, é responsável pela curatela da Constituição, responsável por garantir-lhe a supremacia.
CERTO OU ERRADO:
No modelo de Estado Constitucional, o Poder Judiciário se limita a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas).
ERRADO! A missão do Judiciário é mais ampla, direcionada para a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito.
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Qual o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?
O Superior Tribunal Federal.
Como Corte Constitucional, o STF atua para solucionar conflitos ________-____________, protegendo a incolumidade da Constituição.
Como Corte Constitucional, o STF atua para solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição.
exemplo: o STF é o responsável por processar e julgar, originariamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
Como órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga casos concretos em ______ instância.
Como órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga casos concretos em última instância.
Qual órgão responsável por processar e julgar crimes comuns cometidos por Deputados e Senadores?
O Superior Tribunal Federal.
Na estrutura hierárquica do Poder Judiciário, logo abaixo do STF, estão os:
Tribunais Superiores.
São Tribunais Superiores:
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Superior Tribunal Militar (STM).
O STJ pode ser considerado o guardião do direito:
objetivo federal.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) são as instâncias _________ __________, respectivamente, da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) são as instâncias recursais superiroes, respectivamente, da Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST), Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e Superior Tribunal Militar (STM) são as instâncias recursais superiroes, respectivamente, da:
Justiça do Trabalho, Justiça Eleitoral e da Justiça Militar.
PARA FIXAR
Para que as funções do Poder Judiciário possam ser desempenhadas com maior eficiência, a sua jurisdição divide-se em:
Justiça Comum e Justiça Especial.
A Justiça Comum abrange a Justiça ________ e a Justiça _______.
Justiça Comum abrange a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
CERTO OU ERRADO:
A Justiça Comum abrange a Justiça Municipal, a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
ERRADO! Não existe Justiça Municipal.
A Justiça Especial abrange a Justiça do ________, a Justiça _________ e a Justiça _______.
A Justiça Especial abrange a Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
A Justiça Estadual é composta pelos:
Tribunais de Justiça – TJ’s e Juízes de Direito.
A Justiça Federal é composta pelos:
Tribunais Regionais Federais – TRF’s e Juízes Federais.
O STF tem sede em:
Brasília.
Os Tribunais Superiores tem sede em:
Brasília.
CERTO OU ERRADO:
O STF e os Tribunais Superiores tem sede e jurisdição em Brasília.
ERRADO! Eles tem jurisdição em todo o território nacional.
As decisões do STF e Tribunais superiores alcançam pessoas e bens em qualquer ponto do território brasileiro. São, em razão disso, chamados de órgãos de:
convergência.
O STF pertence a Justiça Comum ou Especial?
Nenhuma das duas.
O STF e o STJ são denominados órgãos de:
superposição.
embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial
Dentre os Tribunais Superiores, o único que não integra nenhuma Justiça Comum ou Especial é o:
STJ.
CERTO OU ERRADO:
O STF é um dos órgãos dos Tribunais Superiores.
ERRADO! O STF é um Tribunal Supremo.
O juiz singular é considerado um _____ do Poder Judiciário.
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de ________ _______ do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão de controle interno do Poder Judiciário.
O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle da atuação ______________ e __________ do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos ______.
O Conselho Nacional de Justiça é responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
A sede do Conselho Nacional de Justiça é em:
Brasília.
O Conselho Nacional de Justiça exerce jurisdição?
NÃO!!
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário na condição de órgão de ________ _______ desse Poder.
Segundo entendimento doutrinário e jurisprudencial, o Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário na condição de órgão de controle interno desse Poder.
A estrutura do Poder Judiciário é considerada ________ e ________.
A estrutura do Poder Judiciário é considerada unitária e nacional.
A Constituição Federal prevê que a União e os Estados criem a justiça de ___ e os juizados _________.
A Constituição Federal prevê que a União e os Estados criem a justiça de paz e os juizados especiais.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por ______ _______, ou _______ e ______, competentes para a ___________, o __________ e a ________ de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos ____ e ____________, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de ________ ____;
II - justiça de paz, __________, composta de cidadãos eleitos pelo ____ ______, ________ e _______, com mandato de ______ ____ e competência para, na forma da lei, celebrar __________, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições ______________, sem caráter _____________, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de ________ _________ no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às __________ ___________ da Justiça.
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerados, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Os juízes de paz são escolhidos mediante _______, devendo estar filiados a ________ _________.
Os juízes de paz são escolhidos mediante eleição, devendo estar filiados a partidos políticos.
Cabe destacar que as condições de elegibilidade dos juízes de paz não podem ser fixadas por ___ ________, sob pena de violação da __________ _________ __ ______ para legislar sobre direito eleitoral.
Cabe destacar que as condições de elegibilidade dos juízes de paz não podem ser fixadas por lei estadual, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.
Até hoje não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação, o que caracteriza uma:
omissão inconstitucional.
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário?
SIM!! Apesar de não estar expressamente elencado no rol de órgãos.
Cabe ao Poder Judiciário exercer o último controle da atividade estatal, seja ela proveniente do _____ ___________ ou da _____________ _______.
Cabe ao Poder Judiciário exercer o último controle da atividade estatal, seja ela proveniente do Poder Legislativo ou da Administração Pública.
É inegável o importante papel do Judiciário na proteção da dignidade da pessoa humana,
notadamente no exercício da sua função:
contramajoritária.
Por meio da função contramajoritária, o Poder Judiciário protege as ________ contra abusos cometidos pelo “_______ __ ________” (leis emanadas do _____ ___________).
Por meio da função contramajoritária, o Poder Judiciário protege as minorias contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).
As garantias do Judiciário são de 2 (dois) tipos:
- institucionais (que protegem o Judiciário como instituição)
- funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
A Constituição Federal de 1988 prevê vários garantias institucionais do Poder Judiciário:
a) Previsão constitucional de que constitui crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário.
b) Vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
c) Autonomia organizacional e administrativa
d) Autonomia financeira
PARA FIXAR
As autonomias organizacional e administrativa e autonomia financeira são as garantias institucionais mais importantes do Poder Judiciário.
A autonomia organizacional e administrativa se revela no poder de ___________ que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.
A autonomia organizacional e administrativa se revela no poder de autogoverno que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus ______ __________ e elaborar seus __________ ________, com observância das normas de ________ e das __________ ___________ das partes, dispondo sobre a ___________ e o _____________ dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas ___________ e ________ __________ e os dos ______ que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade ___________ respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de ____ __ ________ da respectiva __________;
d) propor a criação de _____ _____ ___________;
e) prover, por ________ _______ __ ______, ou de ______ e _______, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à ____________ __ _______, exceto os de _________ assim definidos em lei;
f) conceder _______, ______ e outros ____________ a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
esse art. fala genericamente em “tribunais”, o que nos indica que esse dispositivo se aplica a qualquer Tribunal do Poder Judiciário, sejam eles tribunais de segunda instância (TJ’s, TRF’s, TRT’s e TRE’s), Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) e até mesmo o STF
Quais Tribunais detêm ampla competência em matéria administrativa?
Todos.
EXEMPLO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS
João tem o sonho de se tornar Juiz de Direito.
Ele faz o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e é aprovado. Uma vez aprovado, ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado. Quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las.
A quem compete a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais?
Aos próprios tribunais.
Sobre a autonomia organizacional e administrativa, a CF/88 prevê que o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados;
- A fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
- A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
- A alteração da organização e da divisão judiciárias
o dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
Por exemplo, o STF detém a iniciativa para apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei alterando a remuneração de seus Ministros.
A autonomia financeira do Poder Judiciário está expressa no art. 99, CF/88 e consiste na possibilidade de que os tribunais elaborem suas _________ _____________ dentro dos limites estabelecidos pela ___ __ __________ _____________.
A autonomia financeira do Poder Judiciário está expressa no art. 99, CF/88 e consiste na possibilidade de que os tribunais elaborem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia ______________ e __________.
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na:
lei de diretrizes orçamentárias.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos ___________ __ ________ ________ _______ e dos _________ __________, com a aprovação dos ___________ _________;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos ___________ ___ _________ __ _______, com a aprovação dos ___________ _______.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidente do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos membros;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos membros.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidente do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos membros;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos membros.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na ___ ____________ _______, ajustados de acordo com os _______ ___________ na forma do § 1º deste artigo.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 2º - O encaminhamento da proposta, ouvidos os outros tribunais interessados, compete:
I - no âmbito da União, aos Presidente do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos membros;
II - no âmbito dos Estados e no do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos membros.
§ 3º Se os órgãos referidos no § 2º não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 1º deste artigo.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o _____ _________ procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados na forma do § 1º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de ________ ou a assunção de __________ que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se ___________ ___________, mediante a abertura de ________ _____________ ou _________.
§ 5º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Quem detém a iniciativa das leis orçamentárias?
O Poder Executivo.
Qual o órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias?
Ministério do Planejamento.
Se a proposta orçamentária não for encaminhada pelo Poder Judiciário dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores do:
ano anterior.
(valores previstos na LOA que está em vigor)
O que ocorre se a proposta orçamentária do Poder Judiciário for encaminhada em desacordo com os limites estabelecidos na LDO?
Caberá ao Poder Executivo fazer cortes na proposta. O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
As garantias funcionais têm como objetivo central garantir a _____________ e ______________ dos juízes no exercício de suas funções, o que é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.
As garantias funcionais têm como objetivo central garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções, o que é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.
A existência de magistrados independentes e imparciais é, afinal, condição imprescindível para que o Poder Judiciário possa fazer com que direitos e deveres sejam respeitados
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após ____ ____ de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de ___________ __ ________ a que o juiz estiver _________, e, nos demais casos, de ________ ________ _________ __ _______;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de _________ _______ na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de ________, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
A vitaliciedade é uma garantia de que o magistrado não será __________ do cargo, salvo em caso de exoneração por ________ ________ _________ __ _______.
A vitaliciedade é uma garantia de que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.
Um juiz poderá ser afastado do cargo por processo administrativo?
NÃO! O magistrado pode atuar com independência, tendo a garantia de que seu cargo está protegido mesmo após tomar decisões contrárias a grupos que detém o poder político-econômico em uma sociedade.
CERTO OU ERRADO:
Após adquirida a vitaliciedade, o magistrado jamais poderá perder seu cargo.
ERRADO! Ele pode perder se houver sentença judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva.
CERTO OU ERRADO:
Um juiz poderá perder seu cargo mediante decisão judicial de primeira instância.
ERRADO! Decisão judicial de primeira instância não é decisão definitiva. O juiz só pode perder seu cargo com decisão definitiva!
CERTO OU ERRADO:
Só há uma hipótese de um juiz perder seu cargo, é se o magistrado for condenado por sentença judicial transitada em julgado.
ERRADO! O juiz ainda pode perder seu cargo por decisão do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ.
A perda de cargo de juiz por determinação
do Senado Federal, ocorrerá nos casos de crime de _________________ cometido pelos _________ __ ___ ou pelos membros do ________ ________ __ _______.
A perda de cargo de juiz por determinação
do Senado Federal, ocorrerá nos casos de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça.
ATENÇÃO! A decisão que determina a perda do cargo não é uma decisão judicial
Como é adquirida a vitaliciedade dos cargos de juiz?
A vitaliciedade é adquirida após 2 (dois) anos de exercício.
Durante os ____ anos necessários para garantir a vitaliciedade, o juiz ficará em _______ __________, podendo perder o cargo por deliberação do ________ ao qual esteja _________.
Durante os dois anos necessários para garantir a vitaliciedade, o juiz ficará em estágio probatório, podendo perder o cargo por deliberação do Tribunal ao qual esteja vinculado.
Eduardo foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, tem início o seu estágio probatório de 2 anos. Durante esse período, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau.
ERRADO! Há aqueles que não são juízes de carreira e que tornam-se magistrados porque foram nomeados membros de um Tribunal.
ministros do STF, por exemplo
Os Ministros do STF são nomeados pelo __________ __ _________ após aprovação pelo ______ _______.
Os Ministros do STF são nomeados pelo Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
Alguns membros de Tribunal que são nomeados pela regra do:
“quinto constitucional”.
O que é o quinto constitucional?
A regra determina que um quinto dos lugares dos TRF’s e dos TJ’s será composto de membros do Ministério Público e da Advocacia.
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes do Brasil passarão por estágio probatório de dois anos para garantir a vitaliciedade.
ERRADO! Os juízes que viram magistrado por indicação do Presidente da República ou por nomeação pela regra do “quinto constitucional” não passam por estágio probatório e adquirem a vitaliciedade na data da posse.
Os juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do “quinto constitucional” adquirem a vitaliciedade na:
data da posse.
Os juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do “quinto constitucional” somente poderão perder o cargo por:
sentença judicial transitada em julgado.
A inamovibilidade impede que o juiz seja ________ de um _____ para _____, salvo motivo de _________ _______.
A inamovibilidade impede que o juiz seja removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.
Interesses políticos poderão motivar a remoção de um magistrado?
NÃO!
A inamovibilidade está em íntima conexão com o princípio do:
“juiz natural”.
A inamovibilidade é um direito absoluto?
NÃO! Pois o juiz pode ser removido por motivo de interesse público.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por ____ da ________ ________ do respectivo ________ ou do ________ ________ __ _______, assegurada _____ ______.
O ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
CERTO OU ERRADO:
Em razão da inamovibilidade, o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de
promoção.
CERTO!
mas em razão da inamovibilidade, o magistrado poderá negar a promoção para ficar onde estar
O magistrado promovido pode negar a promoção?
SIM!
Qual o prazo para aquisição da inamovibilidade por parte do magistrado?
Não há prazo. Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir dessa garantia.
A proteção a irredutibilidade dos subsídios se limita ao seu:
valor nominal.
CERTO OU ERRADO:
A irredutibilidade dos subsídios garante que magistrados não sofrerão redução de seus subsídios, inclusive protegidos contra efeitos inflacionários.
ERRADO! Não está protegido do valor inflacionário pois a garantia é sobre seu VALOR NOMINAL e não valor real.
CERTO OU ERRADO:
A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.
ERRADO! Os juízes substitutos também fazem jus à inamovibilidade.
As vedações aos magistrados têm fundamento em imperativos de ordem _____, impedindo a ocorrência de situações que põem em dúvida a confiança no exercício da função ______________ pelo magistrado.
As vedações aos magistrados têm fundamento em imperativos de ordem ética, impedindo a ocorrência de situações que põem em dúvida a confiança no exercício da função jurisdicional pelo magistrado.
Art. 95 (…)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro _____ ou ______, salvo uma de __________;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, ______ ou ____________ em processo;
III - dedicar-se à atividade ________-__________;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, _______ ou ______________ de ________ _______, _________ _________ ou ________, ressalvadas as exceções previstas em ___;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se _______, antes de decorridos ____ ____ do afastamento do cargo por _____________ ou __________.
Art. 95 (…)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física, entidade privada ou pública, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
CERTO OU ERRADO:
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma ou mais cargos de magistério.
CERTO!
MAS ATENÇÃO: Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério. O magistrado poderá exercer “mais de uma” função de professor, o que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante
CERTO OU ERRADO:
A vedação a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária é absoluta.
CERTO!
Caso decida se dedicar a atividade político-partidária, deverá o juiz se afastar de forma __________ da magistratura, mediante _____________ ou __________, sob pena de _____ do cargo.
Caso decida se dedicar a atividade político-partidária, deverá o juiz se afastar de forma definitiva da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.
CERTO OU ERRADO:
O magistrado não pode exercer atividade político partidária, mas em razão de sua liberdade individual e intelectual, pode se filiar a partido politico.
ERRADO! O magistrado não pode se filiar a partido político.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos ____ anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Essa vedação é chamada de “__________ __ _____”.
Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração. Essa vedação é chamada de “quarentena de saída”.
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal ao qual se afastou.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
NÃO! Paulo precisará aguardar um período de três anos para poder exercer a atividade de advocacia no tribunal o qual se aposentou.
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
SIM! Não é vedado a Paulo exercer essa atividade.
A “quarentena de saída” visa evitar situações de _________ quanto ao bom funcionamento do Judiciário, garantindo a este _____________ e ______________.
A “quarentena de saída” visa evitar situações de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário, garantindo a este independência e imparcialidade.
CERTO OU ERRADO:
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
ERRADO! O entendimento do STF é o de que os magistrados poderão exercer “mais de uma” função de magistério. A CF/88 não estabeleceu restrição a “uma única” função de magistério.
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no ________ __ ____________, o qual deve ser estabelecido por meio de ___ ____________, de iniciativa do ________ ________ _______.
O Poder Judiciário deve ser organizado com base no Estatuto da Magistratura, o qual deve ser estabelecido por meio de lei complementar de iniciativa do Superior Tribunal Federal.
a lei complementar ainda não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar anterior à CF/88
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante ________ _______ __ ______ _ _______, com a participação da _____ __ __________ __ ______ em _____ as fases.
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
O cargo inicial da carreira de magistratura é o de ____-__________ e exige-se do bacharel em direito, no mínimo, ____ ____ de atividade jurídica.
O cargo inicial da carreira de magistratura é o de juiz-substituto e exige-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
CARREIRA DE MAGISTRATURA
Art. 93 (…)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de ____ __________, mediante ________ _______ __ ______ _ _______, com a participação da _____ __ _________ __ ______ em _____ as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, ____ ____ de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de _____________;
CARREIRA DE MAGISTRATURA
Art. 93 (…)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
CERTO OU ERRADO:
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
ERRADO! Cuidado com as pegadinhas!! Para ingresso na carreira da magistratura só é permitido concurso público de PROVAS E TÍTULOS!!!!
O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da:
meritocracia.
A Constituição Federal de 1988 requer ____ ____ de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. O termo inicial para a contagem desse prazo é a _________ __ _____ (_______ __ ____), ou seja, nenhuma atividade anterior é considerada para fins do cálculo do tempo de atividade jurídica.
A Constituição Federal de 1988 requer três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura. O termo inicial para a contagem desse prazo é a conclusão do curso (colação de grau), ou seja, nenhuma atividade anterior é considerada para fins do cálculo do tempo de atividade jurídica.
A comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistratura deverá ocorrer na data da:
inscrição definitiva no concurso.
O juiz de direito, que é o órgão de ________ grau de jurisdição, exerce seu poder em uma _______, que pode abranger um ou mais __________.
O juiz de direito, que é o órgão de primeiro grau de jurisdição, exerce seu poder em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios.
As comarcas são classificadas, administrativamente, em __________, conforme sua importância.
As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, conforme sua importância.
As comarcas de 1a entrância serão aquelas menos importantes, em que há um movimento forense ______.
As comarcas de 1a entrância serão aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor.
PARA FIXAR
Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1a entrância (a menor). Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2a entrância. E assim, sucessivamente…
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por ____ _____ consecutivas ou _____ alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe ____ ____ de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a ________ da quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem ______ o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o __________ e pelos critérios objetivos de _____________ e ________ no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em ______ ________ ou reconhecidos de ________________;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto ____________ de ____ ______ de seus membros, conforme procedimento _______, e assegurada _____ ______, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do _____ _____, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido ________ ou _______;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira da quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por ___________ e ___________, ______________, apurados na ______ ou _____ entrância;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
III - o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na último ou única entrância;
A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de __________, _______________ e ________ de magistrados, sendo etapa ____________ do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
A remuneração dos magistrados é recebida na forma de:
subsídio.
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por ________ fixado em _______ _____, vedado o _________ de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
O subsídio dos _________ __ ___ é o teto remuneratório de toda a Administração Pública
O subsídio dos Ministros do STF é o teto remuneratório de toda a Administração Pública
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a _______ _ _____ por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em ___ e escalonados, em nível _______ e ________, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a ___ por cento ou inferior a _____ por cento, nem exceder a _______ _ _____ por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
V - o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4º;
Veja que o art. 93, V, estabelece dois tetos: um para os Ministros dos Tribunais Superiores (95% do subsídio dos Ministros do STF) e outro para os demais magistrados (95% do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores)
O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura _______ e da Magistratura ________.
O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual.
ou seja, o limite remuneratório de juízes federais e estaduais são os mesmos
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do regime jurídico dos magistrados, prevê que estes poderão sofrer sanções disciplinares, dentre as quais a:
remoção de ofício e a disponibilidade.
Segundo o art. 93, VIII, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por _________ _______, fundar-se á em decisão por voto da _______ ________ do __________ ________ ou do ________ ________ __ _______, assegurada _____ ______.
Segundo o art. 93, VIII, o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundar-se á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
A aposentadoria compulsória como forma de _______ ___________ dos magistrados.
A aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar dos magistrados.
A remoção de magistrado será a ______ e à permuta, no que couber, as regras relativas à ________ de magistrados.
A remoção de magistrado será a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados.
As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados são aquelas que estão consubstanciadas no:
regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
O juiz titular residirá na __________ _______, salvo autorização do ________.
O juiz titular residirá na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
ou seja, a residência fora do local onde exerce suas atividades da magistratura é situação excepcional, admitida somente depois de autorizado pelo tribunal.
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, ________. Todas as decisões serão ______________, sob pena de ________, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às ________ ______ e a seus _________, ou _______ _ _____, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o _________ _______ à __________.
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, públicos. Todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
O princípio da ininterruptabilidade de jurisdição, que tem como fundamento a necessidade de promover:
maior celeridade processual.
Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos ______ e _________ __ _______ ____, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, ______ __ _______ __________.
Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
O direito às férias continua existindo; o que não se admite são as férias coletivas. A atividade jurisdicional deve, afinal, ser ininterrupta. Mesmo nos dias em que não houver expediente forense normal, devem ser mantidos juízes em plantão permanente
As decisões administrativas dos tribunais serão _________ e em sessão _______. Aquelas decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo ____ __ _______ ________ de seus membros.
As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública. Aquelas decisões administrativas de natureza disciplinar serão tomadas pelo voto da maioria de seus membros.
CERTO OU ERRADO:
É vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau mas é admitido para servidores dos Tribunais de Justiça.
ERRADO! Também é vedado aos servidores de Tribunais de Justiça.
Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva _______ ________ e à respectiva _________.
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de _____________ e atos de ____ __________ sem caráter _________.
c) A distribuição de processos será ________, em _____ __ _____ __ __________.
Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Os Tribunais do Poder Judiciário, no exercício do poder de autogoverno, se organizam através da edição dos seus:
regimentos internos.
Ao se organizarem, os Tribunais criam os chamados:
“órgãos fracionários” (Seções, Turmas, Câmaras).
Por exemplo, o STJ se organiza em 3 (três) Seções, cada uma delas dividida em duas Turmas
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as ______, ______ e _______), também desempenharão suas funções por meio do ________, que é composto por _____ __ ____ _______.
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as Seções, Turmas e Câmaras), também desempenharão suas funções por meio do Plenário, que é composto por todos os seus membros.
Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário. É comum, então, que seja criado um ______ ________, destinado a exercer atribuições _______________ e ______________ que lhe forem delegadas da competência do ________ _____.
Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário. É comum, então, que seja criado um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.
Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se ao _____ ____________ de um ________ composto por _____ __ ____ _______.
Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se ao órgão deliberativo de um tribunal composto por todos os seus membros.
Art. 93 XI - nos tribunais com número superior a _____ _ _____ julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de ____ e o máximo de _____ _ _____ membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por ___________ e a outra metade por _______ pelo tribunal pleno;
Art. 93 XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Nos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e nos Tribunais de Justiça (TJ’s), uma parte das vagas será destinada a membros oriundos do:
Ministério Público e da Advocacia.
a regra do “quinto constitucional”
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do __________ _______, com mais de ___ ____ de carreira, e de _________ de notório _____ ________ e de reputação _______, com mais de ___ ____ de efetiva atividade profissional, indicados em lista ________ pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista _________, enviando-a ao _____ _________, que, nos _____ ____ subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
a regra do “quinto constitucional”
PARA FIXAR
O nome “quinto constitucional” deriva do cálculo matemático para se obter o número de vagas destinadas a membros do Ministério Público e da Advocacia. Por exemplo, um Tribunal de Justiça com 30 membros terá 6 membros (um quinto dos lugares) oriundos do Ministério Público e da Advocacia (3 membros de cada origem).
Quem fará a indicação de membros do MP e advogados, que cumpram os requisitos constitucionais, para ser entregue em lista sêxtupla para composição do TRF’s e dos TJ’s?
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia.
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia farão a indicação de membros do MP e da advocacia que cumpram esses requisitos, mediante _____ ________, a ser enviada ao ________ __ _______. Recebidas as indicações, o ________ __ ______ formará uma lista ________, que será enviada ao _____ _________, que, nos _____ ____ subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia farão a indicação de membros do MP e da advocacia que cumpram esses requisitos, mediante lista sêxtupla, a ser enviada ao Tribunal de Justiça. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará uma lista tríplice, que será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
Toda essa sistemática é desencadeada quando aparece uma vaga no Tribunal. Suponha que, no TJ-PB, apareceu uma vaga destinada a um representante da Advocacia. A OAB irá enviar uma lista sêxtupla ao TJ-PB, que, a partir dessas indicações, formará lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo.
A regra do “quinto constitucional” também se aplica ao:
Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF deverá respeitar a regra do quinto constitucional.
ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF e não precisa ser membro do MP.
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF não segue a regra do quinto constitucional mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE`s) devem segui-lo.
ERRADO! Nenhum desses devem seguir a regra do quinto constitucional. Nesses tribunais, não há representantes do Ministério Público, mas apenas da Advocacia.
CERTO OU ERRADO:
Não se aplica à regra do quinto constitucional ao Superior Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Superior Tribunal Militar e ao Superior Tribunal de Justiça.
CERTO!
lembre que órgãos eleitorais não precisa seguir e os SUPERIORES TRIBUNAIS
atenção: Há polêmica doutrinária quanto à aplicação da regra do “quinto constitucional” ao STJ. Na composição desse Tribunal, 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público. Pelo fato de o número de representantes dessas instituições não ser 1/5, não se aplica a regra do “quinto constitucional”
Na composição do Superior Tribunal de Justiça, __ _____ dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público.
Na composição do Superior Tribunal de Justiça, um terço dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público.
ATENÇÃO: Não segue a regra do quinto constitucional porque não é 1/5 que devem ser membros do MP e da advocacia, é 1/3
Suponha que um determinado Tribunal de Justiça tenha 17 membros. Nesse caso, a aplicação do quinto constitucional para os membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro).
O que se deve fazer nesse caso?
Deveremos fazer o arredondamento para cima, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público. Ou seja, a representação de membros do MP e da advocacia nesse tribunal será de 4 membros.
O Tribunal de Justiça poderá recusar o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional?
SIM!!
CERTO OU ERRADO:
O Tribunal de Justiça poderá recusar ou substituir o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional.
ERRADO! Ele poderá recusar mas não poderá substituir.
O processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivo ou taxativo?
Exaustivo.
O STF entende que não pode a ___________ ________ impor a aprovação pela __________ ___________ daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça a partir da regra do quinto constitucional.
O STF entende que não pode a Constituição Estadual impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça a partir da regra do quinto constitucional.
CERTO OU ERRADO:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.
ERRADO! É a lei que deverá limitar.
CERTO OU ERRADO:
É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Nos termos do art. 93 da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura está o da promoção de entrância para entrância, mediante critérios alternados de antiguidade e merecimento, sendo que, neste segundo caso, somente pode concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido, no mínimo, dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
ERRADO! Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
Os precatórios são ___________ de _________ feitas pelo _____ __________, imputando dívidas às ________ ________ _______, _________, _________e __________.
Os precatórios são requisições de pagamento feitas pelo Poder Judiciário, imputando dívidas às Fazenda Pública federal, estaduais, distrital e municipais.
Os precatórios são títulos _________ que comprovam uma ______ que o Poder Público tem com um __________.
Os precatórios são títulos judiciais que comprovam uma dívida que o Poder Público tem com um particular.
ex: uma pessoa aciona judicialmente a União alegando ter sofrido dano material e moral decorrente de conduta de agente público. Nesse processo judicial, é reconhecido, mediante decisão definitiva (transitada em julgado), o direito a que essa pessoa receba uma indenização. É, em seguida, expedido um precatório, assim chamado o título judicial que comprova a dívida da Fazenda Pública
O Novo Código de Processo Civil estabelece dois procedimentos distintos para a execução contra a Fazenda Pública:
1) o primeiro, na execução de títulos judiciais;
2) o segundo, na execução de títulos extrajudiciais.
Execução de título judicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa.
Passaremos, em seguida, à fase de ___________ __ ________.
A Fazenda Pública é intimada para, dentro de __ ____, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (Fazenda Pública), será expedido __________ por meio do __________ __ _______ __________ ou __________ __ _______ _____ em favor do exequente.
Execução de título judicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa.
Passaremos, em seguida, à fase de cumprimento de sentença.
A Fazenda Pública é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (Fazenda Pública), será expedido precatório por meio do Presidente do Tribunal competente ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
Execução de título extrajudicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa. Em caso de execução de título extrajudicial, será aplicado o rito previsto no art. 910, do Novo CPC. Tendo sido iniciada a execução, a Fazenda Pública será citada para, dentro de __ ____, opor embargos à execução. Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido __________ ou __________ __ _______ _____ em favor do exequente.
Execução de título extrajudicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa. Em caso de execução de título extrajudicial, será aplicado o rito previsto no art. 910, do Novo CPC. Tendo sido iniciada a execução, a Fazenda Pública será citada para, dentro de 30 dias, opor embargos à execução. Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
SIM!!!
antigamente não era permitido
EXEMPLO
Para entender melhor como funciona a execução contra a Fazenda Pública, vamos a
um exemplo.
O Poder Judiciário reconheceu, em decisão judicial transitada em julgado, que a União
deve R$ 500.000,00 para Alberto. Alberto pede ao juiz o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo da dívida
atualizada.
A União é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Caso a União não apresente impugnação ou sejam rejeitadas as suas arguições, o juiz federal responsável pela execução irá elaborar o precatório, encaminhando-o ao Presidente do TRF.
O Presidente do TRF irá, então, expedir o precatório, determinando que a União o inclua no orçamento para pagamento a Alberto.
O pagamento dos precatórios deve ser feito observando-se a ordem :
cronológica.
Os precatórios deverão ser pagos à conta dos ________ ____________, ou seja, eles devem ser pagos pelo seu valor de ____ (_ _____).
Os precatórios deverão ser pagos à conta dos créditos respectivos, ou seja, eles devem ser pagos pelo seu valor de face (à vista).
O Poder Público pode fazer o pagamento dos precatórios de maneira parcelada?
NÃO!!!!!!!!!!! Tem que ser À VISTA!
Os valores para pagamento de precatórios deverão ser incluídos nos _________ dos __________ ____ __________.
Os valores para pagamento de precatórios deverão ser incluídos orçamentos dos respectivos entes federativos.
Ao incluir valores de precatórios em seu orçamento, fica proibido aos entes federativos a designação de _____ ou de ________ nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Ao incluir valores de precatórios em seu orçamento, fica proibido aos entes federativos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
ou seja, o ente não pode escolher um caso ou uma pessoa específica para realizar o pagamento de forma prioritária. deverá seguir a ordem cronológica
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de _________ __________ __ ________ constantes de precatórios judiciários apresentados até _ __ ____, fazendo-se o pagamento até o _____ __ _________ ________, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentença transitada em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
O ente federativo irá incluir no seu orçamento um valor destinado para o pagamento de todos os precatórios apresentados até o dia:
2 de abril.
Entre a apresentação do precatório (atualmente no dia _ __ ____) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o _____ __ _________ ________, não há incidência de _____ __ ____.
Entre a apresentação do precatório (atualmente no dia2 de abril) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o final do exercício seguinte, não há incidência de juros de mora.
Esse período é conhecido como “período de graça”
Após o período de graça, há incidência de juros
Na hipótese de inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros do precatório se inicia após o:
período de graça.
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única ___, até o _______ _________, do índice da taxa referencial do ________ ________ __ __________ _ ________ (_____), acumulado ___________.
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
O índice aplicável para a correção monetária dos precatórios será a:
Taxa Selic.
PARA FIXAR
Na prática, o valor das dívidas decorrentes de precatórios é tão grande que os entes federativos não conseguem incluir no orçamento tudo aquilo que deveria ser pago. Assim, apenas parte do valor necessário é reservado no orçamento para fins de pagamento dos precatórios. O resultado, infelizmente, é que as dívidas do Poder Público vão se acumulando.
Se o precatório tiver sido apresentado até o dia 02/04/2022, ele deverá ser incluído no orçamento do ___ ________, devendo ser pago até __/__/____.
Se o precatório tiver sido apresentado até o dia 02/04/2022, ele deverá ser incluído no orçamento do ano seguinte, devendo ser pago até 31/12/2023.
Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao _____ __________, cabendo ao __________ __ ________ que proferir a decisão exequenda determinar o _________ ________ e autorizar, a requerimento do ______ e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de ___________ ou de ___ ________ ____________ do valor necessário à satisfação do seu débito, o _________ da quantia respectiva.
Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
Esse dispositivo visa garantir que os entes federativos cumpram efetivamente a obrigação de saldar suas dívidas, ao estabelecer a possibilidade de sequestro de verba pública quando a Fazenda Pública não efetuar o pagamento de créditos inscritos em precatórios
Há duas possibilidades diferentes de sequestro de verba pública para pagamento de dívida pública:
- Quando houver desrespeito na ordem de pagamento dos precatório
- Quando a Fazenda Pública não proceder à alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.
Cabe destacar que o Presidente do Tribunal que, por ato _________ ou ________, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de _______________ e responderá, também, perante o ________ __ _______.
Cabe destacar que o Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho de Justiça.
Os precatórios podem ter natureza ___________ ou ___-___________.
Os precatórios podem ter natureza alimentícia ou não-alimentícia.
Os precatórios de natureza alimentícia serão pagos com ___________ sobre os demais débitos da Fazenda Pública.
Os precatórios de natureza alimentícia serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública.
É como se eles “furassem a fila”, justamente em virtude de sua especial relevância.
CERTO OU ERRADO:
Os precatórios de qualquer natureza devem obedecer à ordem cronológica dos precatórios.
ERRADO! Os precatórios de natureza alimentícia são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Assim, farão parte de uma ordem própria de pagamento.
Os precatórios de natureza alimentícia terão ordem _______ de pagamento.
Os precatórios de natureza alimentícia terão ordem própria de pagamento.
O que podem ser considerados débitos de natureza alimentícia?
Decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de _______, ___________, _________, ________ e suas ________________, benefícios ________________ e indenizações por _____ ou por _________, fundadas em responsabilidade _____, em virtude de ________ ________ ___________ __ _______.
Débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
Para o STF, os honorários advocatícios incluídos em condenação possuem natureza ___________, devendo sua satisfação ser feita mediante precatório, observando ordem ________.
Para o STF, os honorários advocatícios incluídos em condenação possuem natureza alimentícia, devendo sua satisfação ser feita mediante precatório, observando ordem especial.
As Requisições de Pequeno Valor consistem em _______ de _______ _____ da Fazenda Pública.
As Requisições de Pequeno Valor consistem em débitos de pequena monta da Fazenda Pública.
CERTO OU ERRADO:
As requisições de pequeno valor (RPV) e os precatórios irão observar a ordem cronológica.
ERRADO! As requisições de pequena monta não observam a ordem cronológica.
As requisições de pequeno valor (RPV) são satisfeitas de forma ____________, mais _____.
As requisições de pequeno valor (RPV) são satisfeitas de forma simplificada, mais célere.
Como saber se um determinado débito da Fazenda Pública se enquadra como uma requisição de pequeno valor (RPV)?
A lei de cada entidade de direito público defina o que se considera como “pequeno valor”. Cada ente federativo tem competência, portanto, para definir o valor máximo para que um crédito seja considerado uma requisição de pequeno valor (RPV).
O limite mínimo para se considerar um determinado débito como Requisição de Pequeno Valor (RPV) será o:
valor do maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
CERTO OU ERRADO:
Cabe aos Estados-membros legislar a respeito do que será considerado Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o prazo para o seu pagamento.
ERRADO! Os Estados podem legislar a respeito do que será considerado RPV mas NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA para legislar sobre o prazo de pagamento.
O que acontece se o ente federativo não editar lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV)?
Deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
- No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001);
- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor inferior a 40 salários mínimos;
- No âmbito dos Municípios, valor inferior a 30 salários mínimos.
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
- No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de valor ________ _ __ ________ _______;
- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor ________ _ __ _______ _______;
- No âmbito dos Municípios, valor ________ _ __ ________ _______.
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
- No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de valor inferior a 60 salários mínimos;
- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor inferior a 40 salários mínimos;
- No âmbito dos Municípios, valor inferior a 30 salários mínimos.
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor ____, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total a montante que seria enquadrado como __________ __ _______ _____ (___).
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total a montante que seria enquadrado como requisição de pequeno valor (RPV).
Imagine que um indivíduo tenha precatório da União com o valor de 140 salários mínimos. Sabemos que se enquadram como RPVs os débitos da União de valor inferior a 60 salários mínimos. Assim, algum “espertalhão” poderia argumentar que o débito de 140 salários mínimos deveria ser fracionado em 2 (duas) partes: a primeira, de 50 salários mínimos; a segunda, de 90 salários mínimos. Se esse argumento prevalecesse, a primeira parcela se tornaria uma RPV, o que simplificaria o seu recebimento
Os precatórios de natureza alimentícia gozam de preferência frente aos demais precatórios. Dentre eles, há alguns que usufruem do que a doutrina chama de “superpreferência”. Os beneficiados pela “superpreferência” são os precatórios de natureza alimentícia que tenham como titulares (originários ou por sucessão hereditária):
a) pessoas com mais de 60 anos de idade;
b) portadores de doença grave, na forma da lei.
c) pessoas com deficiência, na forma da lei.
Os precatórios com “superpreferência” serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao ______ fixado em ___ para fins de definição de __________ __ _______ _____ (___).
Os precatórios com “superpreferência” serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para fins de definição de requisição de pequeno valor (RPV).
O valor restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, sem que se observe a “superpreferência”. Para isso, admite-se o fracionamento do valor total do precatório
Responda os quadros da direita de acordo com a competência para julgar nos casos dos respectivos tipos de crimes mencionados na coluna superior.
PARA FIXAR
Responda as colunas da direita completando-as com os respectivos órgãos competentes para julgamento.
PARA FIXAR
