Poder Judiciário Flashcards
1
Q
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário é o responsável pelo exercício de uma das funções políticas do Estado.
A
CERTO! Ou seja, a função judicial ou jurisdicional. É o Poder Judiciário competente para exercer a jurisdição, solucionando conflitos.
2
Q
CERTO OU ERRADO:
A aplicação do Direito é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes.
A
ERRADO! Até porque essa é uma tarefa também é realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
3
Q
PARA FIXAR
O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
A
CERTO!
4
Q
Qual o sistema de jurisdição adota no Brasil?
A
Sistema inglês.
5
Q
No que consiste o sistema inglês de jurisdição?
A
Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.
6
Q
PARA FIXAR
No sistema inglês de jurisdição vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
A
7
Q
No que consiste o sistema francês de jurisdição?
A
Certas matérias são decididas com definitividade pelos próprios órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário.
8
Q
CERTO OU ERRADO:
O Direito positivo é incapaz de abarcar toda e qualquer conduta humana.
A
CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.
9
Q
Exercer a jurisdição é função típica de qual poder?
A
Poder Judiciário.
10
Q
Quais as características das atividades da jurisdição?
A
a) secundária: Os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.
b) instrumental: A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.
c) desinteressada: Ao exercer a atividade de jurisdição, o Poder Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito.
d) provocada: O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da inércia.
11
Q
PARA FIXAR
Fredie Didier Jr. afirma que “a jurisdição é a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo / efetivando / protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível”.
A
12
Q
Quais as funções atípicas do Poder Judiciário?
A
Legislar e de administrar.
13
Q
Como a atividade de legislar do Poder Judiciário se manifesta?
A
Quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos.
14
Q
CERTO OU ERRADO
A edição dos Regimento Interno feitas pelo próprio Poder Judiciário são consideradas normas secundárias.
A
ERRADO! Quando o Poder Judiciário edita seu Regimento Interno, é considerado norma primária.
15
Q
Como a atividade administrativa do Poder Judiciários se manifesta?
A
Por exemplo, quando um Tribunal realiza uma licitação, celebra um contrato administrativo ou, ainda, faz um concurso público para ingresso de novos servidores.
16
Q
PARA FIXAR
Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário.
O Estado-juiz é chamado a atuar, concretizando, então, os direitos sociais previstos na Constituição.
A
17
Q
No Estado Social a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o que direito?
A
O “mínimo existencial”.
ou seja, garantir as condições mínimas para uma existência humana digna
18
Q
PARA FIXAR
No Estado Constitucional atribui-se ao Poder Judiciário o papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.
A
19
Q
No que consiste o controle de constitucionalidade do Poder Judiciário?
A
Que todas as normas devem ser compatíveis com o texto da Constituição, sob pena de serem consideradas inválidas.
20
Q
CERTO OU ERRADO
A Justiça Constitucional, realizada pelo Poder Judiciário, é responsável pela curatela da Constituição, responsável por garantir-lhe a supremacia.
A
CERTO!
21
Q
CERTO OU ERRADO:
No modelo de Estado Constitucional, o Poder Judiciário se limita a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas).
A
ERRADO! A missão do Judiciário é mais ampla, direcionada para a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito.
22
Q
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
A
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
23
Q
Qual o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?
A
O Superior Tribunal Federal.
24
Q
Qual o papel de atuação do STF?
A
Solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição.
exemplo: o STF é o responsável por processar e julgar, originariamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
25
**PARA FIXAR**
Como órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga casos concretos em última instância.
26
Qual órgão responsável por processar e julgar crimes comuns cometidos por Deputados e Senadores?
O Superior Tribunal Federal.
27
Quem está logo baixo do STF na estrutura hierárquica do Poder Judiciário?
Os Tribunais Superiores.
28
Quais são Tribunais Superiores?
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Superior Tribunal Militar (STM).
29
CERTO OU ERRADO
O STJ pode ser considerado o guardião do direito objetivo federal.
CERTO!
30
Qual a instância recursal superior da Justiça do Trabalho?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST)6
31
Qual a instância recursal superior da Justiça Eleitoral?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
32
Qual a instância recursal superior da Justiça Militar?
O Superior Tribunal Militar (STM).
33
**PARA FIXAR**
34
Para que as funções do Poder Judiciário possam ser desempenhadas com maior eficiência, a sua jurisdição divide-se em duas.
Quais são?
Justiça Comum e Justiça Especial.
35
O que abrange a Justiça Comum?
A Justiça Estadual e a Justiça Federal.
36
CERTO OU ERRADO:
A Justiça Comum abrange a Justiça Municipal, a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
ERRADO! Não existe Justiça Municipal.
37
O que abrange a Justiça Especial?
A Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
38
Quem são os integrantes da Justiça Estadual?
Os tribunais de justiça e os Juízes de Direito.
39
Quem são os integrantes da Justiça Federal?
Os Juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRF's).
40
Onde fica localizada a sede do STF?
Brasília.
41
Onde fica localizada a sede dos Tribunais Superiores?
Brasília.
42
CERTO OU ERRADO:
O STF e os Tribunais Superiores tem sede e jurisdição em Brasília.
ERRADO! A sede é em BSB mas a jurisdição é em todo o território nacional.
43
Por que diz-se que o STF e os Tribunais Superiores são órgãos de convergência?
Porque alcançam pessoas e bens em qualquer ponto do território brasileiro.
44
O STF pertence a Justiça Comum ou Especial?
Nenhuma das duas.
45
**PARA FIXAR**
O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição.
Embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
46
Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça, ou seja, nem a Justiça Comum, nem a Justiça Especial?
O STJ.
47
CERTO OU ERRADO:
O STF é um dos órgãos dos Tribunais Superiores.
ERRADO! O STF é um Tribunal Supremo.
48
**PARA FIXAR**
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário, ou seja, a pessoa do juiz é considerada um órgão.
49
No que consiste o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
50
Onde fica localizada a sede do Conselho Nacional de Justiça?
Brasília.
51
O Conselho Nacional de Justiça exerce jurisdição?
NÃO!!
52
CERTO OU ERRADO
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário na condição de órgão de controle interno desse Poder.
CERTO! É o entendimento da doutrina.
53
Como é caracterizada a estrutura do Poder Judiciário?
Unitária e nacional.
54
Quem são os legitimados a criar justiça de paz e os juizados especiais?
A União e os Estados.
55
**PARA FIXAR**
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerados, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
56
Como os juízes de paz são escolhidos?
Mediante eleição, devendo ser filiados a partidos políticos.
57
CERTO OU ERRADO
A elegibilidade dos juízes de paz devem ser fixadas por lei estadual.
ERRADO! Apenas a União possui competência para legislar sobre o direito eleitoral, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.
58
**PARA FIXAR**
Até hoje não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação, o que caracteriza uma omissão inconstitucional.
59
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário?
SIM!! Apesar de não estar expressamente elencado no rol de órgãos.
60
CERTO OU ERRADO
Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle da atividade estatal.
ERRADO! O Poder Judiciário exerce o _último controle da atividade estatal_, seja ela proveniente do Poder Legislativo ou da Administração Pública.
61
**PARA FIXAR**
Por meio da função contramajoritária, o Poder Judiciário protege as minorias contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).
62
Quais os dois tipos de garantias do Judiciário?
- institucionais (que protegem o Judiciário como instituição)
- funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
63
Quais as garantias institucionais do Poder Judiciário?
**a)** Previsão constitucional de que constitui crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário.
**b)** Vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
**c)** Autonomia organizacional e administrativa
**d)** Autonomia financeira
64
**PARA FIXAR**
As autonomias organizacional e administrativa e autonomia financeira são as garantias institucionais mais importantes do Poder Judiciário.
65
Qual a autonomia organizacional e administrativa do Poder Judiciário?
De se autogovernar, que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.
66
**PARA FIXAR**
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
*esse art. fala genericamente em “tribunais”, o que nos indica que esse dispositivo se aplica a qualquer Tribunal do Poder Judiciário, sejam eles tribunais de segunda instância (TJ's, TRF's, TRT's e TRE's), Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) e até mesmo o STF*
67
Quais Tribunais detêm ampla competência em matéria administrativa?
Todos.
68
**EXEMPLO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS**
João tem o sonho de se tornar Juiz de Direito.
Ele faz o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e é aprovado. Uma vez aprovado, ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado. Quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las.
69
A quem compete a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais?
Aos próprios tribunais.
70
**PARA FIXAR**
Sobre a autonomia organizacional e administrativa, a CF/88 prevê que o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados;
- A fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
- A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
- A alteração da organização e da divisão judiciárias
*o dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
Por exemplo, o STF detém a iniciativa para apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei alterando a remuneração de seus Ministros.*
71
Como se exterioriza a autonomia financeira do Poder Judiciário?
Na competência dos tribunais para elaborarem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
72
Quais autonomias são asseguras na Constituição ao Poder Judiciário?
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
73
**PARA FIXAR**
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
74
(adaptada) § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito da União?
Aos Presidente do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos membros;
75
(adaptada) § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito dos Estados, DF e Territórios?
Aos Presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos membros.
76
O que ocorrerá caso os órgãos judiciários não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
O _Poder Executivo_ considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.
*Se a proposta orçamentária não for encaminhada pelo Poder Judiciário dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores do ano anterior (valores previstos na LOA que está em vigor)*
77
O que ocorrerá se as propostas orçamentárias dos tribunais forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias?
O _Poder Executivo_ procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
78
**PARA FIXAR**
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver, em hipótese alguma, a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, _exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais_.
79
Quem detém a iniciativa das leis orçamentárias?
O Poder Executivo.
80
Qual o órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias?
Ministério do Planejamento.
81
Quais os objetivos das garantias funcionais do Poder Judiciário?
Garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções.
*é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.
A existência de magistrados independentes e imparciais é, afinal, condição imprescindível para que o Poder Judiciário possa fazer com que direitos e deveres sejam respeitados*
82
Quais as garantias constitucionais aos juízes?
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
83
A garantia constitucional de vitalidade dos juízes é adquirida após quanto tempo?
Após dois anos de exercício.
84
No que consiste a garantia de vitaliciedade dos juízes?
Que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.
85
Um juiz poderá ser afastado do cargo por processo administrativo?
NÃO! O magistrado pode atuar com independência, tendo a garantia de que seu cargo está protegido mesmo após tomar decisões contrárias a grupos que detém o poder político-econômico em uma sociedade.
86
CERTO OU ERRADO:
Após adquirida a vitaliciedade, o magistrado jamais poderá perder seu cargo.
ERRADO! Ele pode perder se houver sentença judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva.
87
CERTO OU ERRADO:
Um juiz poderá perder seu cargo mediante decisão judicial de primeira instância.
ERRADO! Decisão judicial de primeira instância não é decisão definitiva. O juiz só pode perder seu cargo com decisão definitiva!
88
CERTO OU ERRADO:
Só há uma hipótese de um juiz perder seu cargo, é se o magistrado for condenado por sentença judicial transitada em julgado.
ERRADO! Há uma exceção que juiz ainda pode perder seu cargo por decisão do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ. Nesse caso, não trata-se de decisão judicial.
89
Quando a perda de cargo de juiz poderá ser determinação do Senado Federal?
Nos casos de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça.
*ATENÇÃO! A decisão que determina a perda do cargo não é uma decisão judicial*
90
**PARA FIXAR**
Durante os dois anos necessários para garantir a vitaliciedade, o juiz ficará em estágio probatório, podendo perder o cargo por deliberação do Tribunal ao qual esteja vinculado.
Ex: Eduardo foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, tem início o seu estágio probatório de 2 anos. Durante esse período, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos
91
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau.
ERRADO! Há aqueles que não são juízes de carreira e que tornam-se magistrados porque foram nomeados membros de um Tribunal.
*ministros do STF, por exemplo*
92
Quem nomeia os Ministros do STF?
O Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
93
O que é o quinto constitucional?
A regra determina que um quinto dos lugares dos TRF's e dos TJ's será composto de membros do Ministério Público e da Advocacia.
94
Membros de Tribunal podem ser nomeados pela regra do quinto constitucional?
SIM!! No caso de advogados juízes.
95
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes do Brasil passarão por estágio probatório de dois anos para garantia de vitaliciedade.
ERRADO! Os juízes que viram magistrado por indicação do Presidente da República ou por nomeação pela regra do "quinto constitucional" não passam por estágio probatório e adquirem a vitaliciedade na data da posse.
96
CERTO OU ERRADO
Os juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do "quinto constitucional" adquirem a vitaliciedade dois anos após exercício no cargo.
ERRADO! Os juízes por indicação ou nomeação pela regra do quinto constitucional adquirem vitaliciedade _na data da posse_.
97
Qual a única maneira dos juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do "quinto constitucional" perder o cargo?
Por sentença judicial transitada em julgado.
98
No que consiste a inamovibilidade garantida aos magistrados?
O impedimento do juiz de ser removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.
99
Interesses políticos poderão motivar a remoção de um magistrado?
NÃO! Apenas interesse público.
100
**PARA FIXAR**
A inamovibilidade está em íntima conexão com o princípio do “juiz natural”.
101
A inamovibilidade é um direito absoluto?
NÃO! Pois o juiz pode ser removido por motivo de interesse público.
102
Como funcionará o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público?
Em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, _assegurada ampla defesa_.
103
CERTO OU ERRADO:
Em razão da inamovibilidade, o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção.
CERTO! O magistrado poderá negar a promoção para ficar onde estar.
104
O magistrado promovido pode negar a promoção?
SIM!
105
Qual o prazo para aquisição da inamovibilidade por parte do magistrado?
Não há prazo. Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir dessa garantia.
106
A proteção da irredutibilidade dos subsídios se limita a que valor?
Ao valor nominal.
107
CERTO OU ERRADO:
A irredutibilidade dos subsídios garante que magistrados não sofrerão redução de seus subsídios, inclusive protegidos contra efeitos inflacionários.
ERRADO! Não está protegido do valor inflacionário pois a garantia é sobre seu VALOR NOMINAL e não valor real.
108
CERTO OU ERRADO:
A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.
ERRADO! Os juízes substitutos também fazem jus à inamovibilidade.
109
Quais as vedações constitucionais aplicadas aos juízes?
Art. 95 (...)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física, entidade privada ou pública, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
110
CERTO OU ERRADO:
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma ou mais cargos de magistério.
CERTO!
***MAS ATENÇÃO**: Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério. O magistrado poderá exercer “mais de uma” função de professor, o que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante*
111
CERTO OU ERRADO:
A vedação a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária é absoluta.
CERTO!
112
O que ocorre caso o juiz decida se dedicar a atividade político-partidária (como ocorreu com Sérgio Moro)?
Deverá se afastar de _forma definitiva_ da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.
113
CERTO OU ERRADO:
O magistrado não pode exercer atividade político partidária, mas em razão de sua liberdade individual e intelectual, pode se filiar a partido politico.
ERRADO! O magistrado não pode se filiar a partido político.
114
No que consiste a vedação "quarentena de saída, aplicada aos juízes?
Que é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
*visa evitar situações de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário, garantindo a este independência e imparcialidade.*
115
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal ao qual se afastou.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
NÃO! Paulo precisará aguardar um período de três anos para poder exercer a atividade de advocacia no tribunal o qual se aposentou.
116
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
SIM! Não é vedado a Paulo exercer essa atividade.
117
CERTO OU ERRADO:
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
ERRADO! O entendimento do STF é o de que os magistrados poderão exercer “mais de uma” função de magistério. A CF/88 não estabeleceu restrição a “uma única” função de magistério.
118
O Poder Judiciário deve ser organizado com base em que documento?
No Estatuto da Magistratura.
119
Como deve ser estabelecido o Estatuto da Magistratura?
Por meio de lei complementar _de iniciativa do Superior Tribunal Federal_.
*a lei complementar ainda não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar anterior à CF/88*
120
Quais as formas de ingresso na carreira da magistratura?
A mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
121
Qual o cargo inicial da carreira de magistratura?
De juiz-substituto.
122
Quais os requisitos para que uma pessoa possa ingressar no cargo de juiz substituto?
Concurso de provas e títulos, bacharel em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
123
**PARA FIXAR**
CARREIRA DE MAGISTRATURA
Art. 93 (…)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
124
CERTO OU ERRADO:
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
ERRADO! Cuidado com as pegadinhas!! Para ingresso na carreira da magistratura só é permitido concurso público de **PROVAS E TÍTULOS**, que é comprovação do bacharel e etc!!!
125
**PARA FIXAR**
O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da meritocracia.
126
A Constituição Federal de 1988 requer três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura.
Qual o termo inicial para a contagem desse prazo?
A conclusão do curso (colação de grau), ou seja, nenhuma atividade anterior é considerada para fins do cálculo do tempo de atividade jurídica.
127
Em que momento o concurseiro deve realizar a comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistratura?
Na data da inscrição definitiva no concurso.
128
No que consiste uma comarca?
Território que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos.
129
Quantos juízes possui uma comarca?
Depende. Pode ser um ou mais.
130
**PARA FIXAR**
O juiz de direito, que é o órgão de primeiro grau de jurisdição, exerce seu poder em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios.
As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, conforme sua importância.
131
No que consistem as comarcas de 1a entrância?
Aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor (menos atividade).
132
**PARA FIXAR**
Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1a entrância (a menor). Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2a entrância. E assim, sucessivamente...
133
Quem será o responsável por dispor sobre o Estatuto da Magistratura? Qual o normativo legítimo?
Será de iniciativa do STF mediante lei complementar.
134
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando será obrigatória a promoção de um juiz?
Quando esse juiz configurar por _três vezes consecutivas ou cinco alternadas_ em lista de merecimento;
135
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando um juiz obterá promoção por merecimento?
Quando tiver dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira da quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
136
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Como será realizado a aferição do merecimento do juiz? ?
Conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
137
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Na apuração de antigüidade, o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
SIM! Mas somente pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
138
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando um juiz não poderá ser promovido?
Quando, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
139
Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
140
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.
Como um juiz terá acesso aos tribunais de segundo grau?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na último ou única entrância;
141
**PARA FIXAR**
A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, _sendo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados_.
142
Qual a forma de recebimento da remuneração dos magistrados?
Subsídio.
143
Além dos magistrados, quais outros cargos públicos terão como o subsídio como forma de remuneração?
Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
*esses cargos públicos só podem ser remunerados por subsídio*
144
Como será a forma de pagamento do subsídio aos magistrados e outros cargos públicos?
Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
145
Qual o teto remuneratório de toda a Administração Pública?
O subsídio dos Ministros do STF.
146
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Qual o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores?
95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
147
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Qual o teto de subsídios dos magistrados (exceto membros dos Tribunais Superiores)?
Serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), nem exceder 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
148
É possível estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual?
NÃO! O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional.
149
**PARA FIXAR**
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do regime jurídico dos magistrados, prevê que estes poderão sofrer sanções disciplinares, dentre as quais a remoção de ofício e a disponibilidade.
150
Como se dará o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público?
Decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
151
CERTO OU ERRADO
A aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar dos magistrados.
CERTO!
152
Como se dará a remoção de magistrado?
Será a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados.
153
CERTO OU ERRADO
As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados estarão consubstanciadas no Estatuto da Magistratura.
ERRADO! Constará no regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
154
Onde deverá residir o juiz titular?
Na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
155
**PARA FIXAR**
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, públicos. Todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
156
Qual o objetivo do princípio da ininterruptabilidade de jurisdição?
Promover maior celeridade processual.
157
CERTO OU ERRADO
É proibido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
CERTO!
Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
*O direito às férias continua existindo; o que não se admite são as férias coletivas. A atividade jurisdicional deve, afinal, ser ininterrupta. Mesmo nos dias em que não houver expediente forense normal, devem ser mantidos juízes em plantão permanente*
158
CERTO OU ERRADO
As decisões administrativas dos tribunais não seguem o rito dos julgamentos dos órgãos e, portanto, poderão ter caráter privado ao respectivo tribunal.
ERRADO! As decisões administrativas dos tribunais também deverão motivadas e em sessão pública.
159
Como serão tomadas as decisões administrativas de natureza disciplinar dos tribunais?
Pelo voto da maioria de seus membros.
160
CERTO OU ERRADO:
É vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau mas é admitido para servidores dos Tribunais de Justiça.
ERRADO! Também é vedado aos servidores de Tribunais de Justiça.
161
**PARA FIXAR**
Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
162
Como se governam os Tribunais do Poder Judiciário, no exercício do poder de autogoverno?
Através da edição dos seus regimentos internos.
163
Ao se organizarem, os Tribunais criam os chamados “órgãos fracionários”.
Que órgãos são esses?
Seções, Turmas, Câmaras.
*Por exemplo, o STJ se organiza em 3 (três) Seções, cada uma delas dividida em duas Turmas*
164
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as Seções, Turmas e Câmaras), também desempenharão suas funções por meio de que outro órgão?
O seu Plenário.
165
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as Seções, Turmas e Câmaras), também desempenharão suas funções por meio de que outro órgão, que é o Plenário.
O Plenário é composto por quais membros?
Por meio de todos os membros do Tribunal.
166
**PARA FIXAR**
Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário. É comum, então, que seja criado um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.
167
Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se a que órgão?
Ao órgão deliberativo de um tribunal composto por todos os seus membros.
168
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial.
Como será organizado esse órgão?
Terá o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
169
Nos Tribunais Regionais Federais (TRF's) e nos Tribunais de Justiça (TJ's), uma parte das vagas será destinada a membros oriundos de onde?
Do Ministério Público e da Advocacia.
*a regra do “quinto constitucional”*
170
**PARA FIXAR**
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
*a regra do “quinto constitucional”*
171
**PARA FIXAR**
O nome “quinto constitucional” deriva do cálculo matemático para se obter o número de vagas destinadas a membros do Ministério Público e da Advocacia. Por exemplo, um Tribunal de Justiça com 30 membros terá 6 membros (um quinto dos lugares) oriundos do Ministério Público e da Advocacia (3 membros de cada origem).
172
Quem fará a indicação de membros do MP e advogados, que cumpram os requisitos constitucionais, para ser entregue em lista sêxtupla para composição do TRF's e dos TJ's?
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia.
173
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia farão a indicação de membros do MP e da advocacia que cumpram os requisitos do quinto constitucional.
Como será essa lista?
Lista sêxtupla, a ser enviada ao Tribunal de Justiça. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará uma lista tríplice, que será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
*Toda essa sistemática é desencadeada quando aparece uma vaga no Tribunal. Suponha que, no TJ-PB, apareceu uma vaga destinada a um representante da Advocacia. A OAB irá enviar uma lista sêxtupla ao TJ-PB, que, a partir dessas indicações, formará lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo.*
174
CERTO OU ERRADO
A regra do “quinto constitucional” também se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
CERTO!1
175
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF deverá respeitar a regra do quinto constitucional.
ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF e não precisa ser membro do MP.
176
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF não segue a regra do quinto constitucional mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's) devem segui-lo.
ERRADO! Nenhum desses devem seguir a regra do quinto constitucional. Nesses tribunais, não há representantes do Ministério Público, mas apenas da Advocacia.
177
CERTO OU ERRADO:
Não se aplica à regra do quinto constitucional ao Superior Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Superior Tribunal Militar e ao Superior Tribunal de Justiça.
CERTO!
*lembre que órgãos eleitorais não precisa seguir e os SUPERIORES TRIBUNAIS*
***atenção**: Há polêmica doutrinária quanto à aplicação da regra do “quinto constitucional” ao STJ. Na composição desse Tribunal, 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público. Pelo fato de o número de representantes dessas instituições não ser 1/5, não se aplica a regra do “quinto constitucional”*
178
Na composição do Superior Tribunal de Justiça, quanto membros devem fazer parte da Advocacia e do Ministério Público?
Um terço.
***ATENÇÃO**: Não segue a regra do quinto constitucional porque não é 1/5 que devem ser membros do MP e da advocacia, é 1/3*
179
Suponha que um determinado Tribunal de Justiça tenha 17 membros. Nesse caso, a aplicação do quinto constitucional para os membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro).
O que se deve fazer nesse caso?
Deveremos fazer o arredondamento para cima, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público. Ou seja, a representação de membros do MP e da advocacia nesse tribunal será de **4 membros**.
180
O Tribunal de Justiça poderá recusar o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional?
SIM!!
181
CERTO OU ERRADO:
O Tribunal de Justiça poderá recusar ou substituir o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional.
ERRADO! Ele poderá recusar mas **não poderá substituir**.
182
O processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivo ou taxativo?
Exaustivo.
183
A Constituição Estadual pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça a partir da regra do quinto constitucional?
NÃO! É inconstitucional que Constituição Estadual imponha aprovação. Se o Poder Executivo escolheu pela lista tríplice, será assim.
184
CERTO OU ERRADO:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.
ERRADO! É a lei que deverá limitar.
185
CERTO OU ERRADO:
É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
CERTO!
186
CERTO OU ERRADO:
Nos termos do art. 93 da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura está o da promoção de entrância para entrância, mediante critérios alternados de antiguidade e merecimento, sendo que, neste segundo caso, somente pode concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido, no mínimo, dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
CERTO!
187
CERTO OU ERRADO:
Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
ERRADO! Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
188
O que são precatórios?
Requisições de pagamento feitas pelo Poder Judiciário, imputando dívidas às Fazenda Pública federal, estaduais, distrital e municipais.
189
**PARA FIXAR**
Os precatórios são títulos judiciais que comprovam uma dívida que o Poder Público tem com um particular.
*ex: uma pessoa aciona judicialmente a União alegando ter sofrido dano material e moral decorrente de conduta de agente público. Nesse processo judicial, é reconhecido, mediante decisão definitiva (transitada em julgado), o direito a que essa pessoa receba uma indenização. É, em seguida, expedido um precatório, assim chamado o título judicial que comprova a dívida da Fazenda Pública*
190
O Novo Código de Processo Civil estabelece dois procedimentos distintos para a execução contra a Fazenda Pública. Quais são?
1) o primeiro, na execução de títulos judiciais;
2) o segundo, na execução de títulos extrajudiciais.
191
**PARA FIXAR**
**Execução de título judicial**
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tema uma dívida com uma pessoa.
Passaremos, em seguida, à fase de cumprimento de sentença.
A Fazenda Pública é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (Fazenda Pública), será expedido precatório por meio do Presidente do Tribunal competente ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
192
**PARA FIXAR**
**Execução de título extrajudicial**
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa. Em caso de execução de título extrajudicial, será aplicado o rito previsto no art. 910, do Novo CPC. Tendo sido iniciada a execução, a Fazenda Pública será citada para, dentro de 30 dias, opor embargos à execução. Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
193
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
SIM!!!
*antigamente não era permitido*
194
**PARA FIXAR**
**EXEMPLO**
Para entender melhor como funciona a execução contra a Fazenda Pública, vamos a
um exemplo.
O Poder Judiciário reconheceu, em decisão judicial transitada em julgado, que a União
deve R$ 500.000,00 para Alberto. Alberto pede ao juiz o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo da dívida
atualizada.
A União é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Caso a União não apresente impugnação ou sejam rejeitadas as suas arguições, o juiz federal responsável pela execução irá elaborar o precatório, encaminhando-o ao Presidente do TRF.
O Presidente do TRF irá, então, expedir o precatório, determinando que a União o inclua no orçamento para pagamento a Alberto.
195
Qual a ordem de pagamento dos precatórios?
Ordem cronológica.
196
O Poder Público pode fazer o pagamento dos precatórios de maneira parcelada?
NÃO!!!!!!!!!!! Tem que ser **À VISTA**!
197
CERTO OU ERRADO
Os valores para pagamento de precatórios deverão ser incluídos orçamentos dos respectivos entes federativos.
CERTO!
198
**PARA FIXAR**
Ao incluir valores de precatórios em seu orçamento, fica proibido aos entes federativos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
*ou seja, o ente não pode escolher um caso ou uma pessoa específica para realizar o pagamento de forma prioritária. deverá seguir a ordem cronológica*
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentença transitada em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
199
O ente federativo deverá incluir no seu orçamento um valor destinado para o pagamento de todos os precatórios apresentados até que dia?
2 de abril.
200
**PARA FIXAR**
Entre a apresentação do precatório (atualmente no dia2 de abril) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o final do exercício seguinte, não há incidência de juros de mora.
*Esse período é conhecido como "período de graça"*
*Após o período de graça, há incidência de juros*
201
Na hipótese de inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros do precatório se inicia após que período?
Período de graça.
202
**PARA FIXAR**
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
203
Qual o índice aplicável para a correção monetária dos precatórios?
Taxa Selic.
204
**PARA FIXAR**
Na prática, o valor das dívidas decorrentes de precatórios é tão grande que os entes federativos não conseguem incluir no orçamento tudo aquilo que deveria ser pago. Assim, apenas parte do valor necessário é reservado no orçamento para fins de pagamento dos precatórios. O resultado, infelizmente, é que as dívidas do Poder Público vão se acumulando.
205
Se o precatório tiver sido apresentado até o dia 02/04/2024, ele deverá ser incluído no orçamento do ano seguinte.
Até que data então, ele deverá ser pago?
Até 31/12/2025.
206
**PARA FIXAR**
Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
*Esse dispositivo visa garantir que os entes federativos cumpram efetivamente a obrigação de saldar suas dívidas, ao estabelecer a possibilidade de sequestro de verba pública quando a Fazenda Pública não efetuar o pagamento de créditos inscritos em precatórios*
207
Há duas possibilidades diferentes de sequestro de verba pública para pagamento de dívida pública. Quais são?
- Quando houver desrespeito na ordem de pagamento dos precatório
- Quando a Fazenda Pública não proceder à alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.
208
O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios poderá responder por que tipo de crime?
Em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho de Justiça.
209
Quais as natureza dos precatórios?
Alimentícia ou não-alimentícia.
210
Quais precatórios serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública?
Od de natureza alimentícia.
*É como se eles “furassem a fila”, justamente em virtude de sua especial relevância.*
211
CERTO OU ERRADO:
Os precatórios de qualquer natureza devem obedecer à ordem cronológica dos precatórios.
ERRADO! Os precatórios de natureza alimentícia são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Assim, farão parte de uma ordem própria de pagamento.
212
**PARA FIXAR**
Os precatórios de natureza alimentícia terão ordem própria de pagamento.
213
Quais débitos são considerados de natureza alimentícia?
Decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
214
**PARA FIXAR**
Débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
215
CERTO OU ERRADO
Os honorários advocatícios incluídos em condenação possuem natureza alimentícia.
CERTO!
216
No que consistem as Requisições de Pequeno Valor?
Débitos de pequena monta da Fazenda Pública.
217
CERTO OU ERRADO:
As requisições de pequeno valor (RPV) e os precatórios irão observar a ordem cronológica.
ERRADO! As requisições de pequena monta não observam a ordem cronológica.
218
Como são feitos os pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV)?
De forma simplificada, mais célere.
219
Como saber se um determinado débito da Fazenda Pública se enquadra como uma requisição de pequeno valor (RPV)?
A lei de cada entidade de direito público defina o que se considera como “pequeno valor”. Cada ente federativo tem competência, portanto, para definir o valor máximo para que um crédito seja considerado uma requisição de pequeno valor (RPV).
220
Qual o _limite mínimo_ para se considerar um determinado débito como Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O valor do maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
221
CERTO OU ERRADO:
Cabe aos Estados-membros legislar a respeito do que será considerado Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o prazo para o seu pagamento.
ERRADO! Os Estados podem legislar a respeito do que será considerado RPV mas **NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA para legislar sobre o prazo de pagamento**.
222
O que acontece se o ente federativo não editar lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV)?
Deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
- No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001);
- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor inferior a 40 salários mínimos;
- No âmbito dos Municípios, valor inferior a 30 salários mínimos.
223
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 60 salários mínimos;'
224
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 40 salários mínimos;
225
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito dos Municípios, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 30 salários mínimos.
226
**PARA FIXAR**
É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total a montante que seria enquadrado como requisição de pequeno valor (RPV).
*Imagine que um indivíduo tenha precatório da União com o valor de 140 salários mínimos. Sabemos que se enquadram como RPVs os débitos da União de valor inferior a 60 salários mínimos. Assim, algum “espertalhão” poderia argumentar que o débito de 140 salários mínimos deveria ser fracionado em 2 (duas) partes: a primeira, de 50 salários mínimos; a segunda, de 90 salários mínimos. Se esse argumento prevalecesse, a primeira parcela se tornaria uma RPV, o que simplificaria o seu recebimento*
227
Os precatórios de natureza alimentícia gozam de preferência frente aos demais precatórios. Dentre eles, há alguns que usufruem do que a doutrina chama de “superpreferência”.
Quem são os beneficiados pela “superpreferência”?
Os precatórios de natureza alimentícia que tenham como titulares (originários ou por sucessão hereditária):
a) pessoas com mais de 60 anos de idade;
b) portadores de doença grave, na forma da lei.
c) pessoas com deficiência, na forma da lei.
228
**PARA FIXAR**
Os precatórios com "superpreferência" serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para fins de definição de requisição de pequeno valor (RPV).
*O valor restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório, sem que se observe a “superpreferência”. Para isso, admite-se o fracionamento do valor total do precatório*
229
**EXEMPLO**
Superpreferência e parcelamento de precatório
Suponha que um idoso de 70 anos seja titular de um precatório de natureza alimentícia, da União, cujo valor é de 500 salários mínimos. Na União, conforme já comentamos, são considerados requisições de pequeno valor (RPV) os débitos inferiores a 60 salários mínimos.
Nessa situação, o precatório será submetido à sistemática da superpreferência, até o triplo do valor da RPV, ou seja, até 180 salários mínimos (60 x 3). O restante do valor do precatório (320 salários mínimos) será fracionado, não respeitando a sistemática da superpreferência; ao contrário, será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório.
**NESSE CASO É POSSÍVEL O PARCELAMENTO**
230
**PARA FIXAR**
A sistemática da “superpreferência” foi considerada constitucional pelo STF, na medida em que, ao dar tratamento mais favorável a idosos, portadores de doença grave e pessoas com deficiência, busca promover a dignidade da pessoa humana.
231
Qual a ordem geral de preferência para pagamento dos precatórios?
- 1) obrigações definidas em lei como de pequeno valor, previstas no § 3º do art. 100 da Constituição Federal;
- 2) precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham no mínimo 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
- 3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;
- 4) demais precatórios de natureza alimentícia além do valor previsto no inciso III deste parágrafo;
- 5) demais precatórios.
232
**PARA FIXAR**
§ 9º Sem que haja interrupção no pagamento do precatório e mediante comunicação da Fazenda Pública ao Tribunal, o valor correspondente aos eventuais débitos inscritos em dívida ativa contra o credor do requisitório e seus substituídos deverá ser depositado à conta do juízo responsável pela ação de cobrança, que decidirá pelo seu destino definitivo.
**a cessão de precatórios daqueles que possuem dívidas com o ente federativo somente ocorrerá após o procedimento deste artigo!!!**
*Ex: Suponha que você é credor e devedor da União ao mesmo tempo. Você é credor porque ganhou uma ação judicial contra a União (uma ação de revisão de aposentadoria, por exemplo), sendo que seu precatório já foi apresentado e se encontra na "fila" de pagamentos.
Por outro lado, você também é devedor da União porque possui uma dívida de imposto de renda.
O que o § 9º atual dispõe é que você não receberá o seu crédito (o precatório) por meio da sua conta bancária. A fim de evitar o não pagamento do débito (a dívida de imposto de renda que usamos como exemplo), o valor do precatório será depositado na conta do juízo responsável pela ação de cobrança do seu débito com a União. Caberá ao juízo responsável pela ação de cobrança dar o destino definitivo dos valores*
233
É possível a compensação de precatórios com débitos tributários?
SIM! Desde que a dívida e o precatório sejam do mesmo ente federativo.
*ATENÇÃO! Essa posição é tema de muita polêmica na doutrina. Alguns consideram que não é possível*
234
**PARA FIXAR**
Art. 100 § 11. É facultada ao credor, conforme estabelecido em lei do ente federativo devedor, com auto aplicabilidade para a União, a oferta de créditos líquidos e certos que originalmente lhe são próprios ou adquiridos de terceiros reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado para:
I - quitação de débitos parcelados ou débitos inscritos em dívida ativa do ente federativo devedor, inclusive em transação resolutiva de litígio, e, subsidiariamente, débitos com a administração autárquica e fundacional do mesmo ente;
II - compra de imóveis públicos de propriedade do mesmo ente disponibilizados para venda;
III - pagamento de outorga de delegações de serviços públicos e demais espécies de concessão negocial promovidas pelo mesmo ente;
IV - aquisição, inclusive minoritária, de participação societária, disponibilizada para venda, do respectivo ente federativo; ou
V - compra de direitos, disponibilizados para venda, do respectivo ente federativo, inclusive, no caso da União, da antecipação de valores a serem recebidos a título do excedente em óleo em contratos de partilha de petróleo.
**Tudo isso pode ser "pago" por meio de precatórios expedidos contra o respectivo ente federativo. Essa é uma sistemática que depende de regulamentação de cada ente federativo, caracterizando-se como uma norma de eficácia limitada.**
*todos os itens tratam-se de possibilidades, e não mais compensações forçadas*
235
O credor de precatórios pode ceder seus créditos a um terceiro?
SIM!! Seja ele parcial ou total.
236
CERTO OU ERRADO:
O credor de precatórios pode ceder seus créditos, total ou parcialmente, a um terceiro, desde que haja consentimento formal da Fazenda Pública.
ERRADO! Não há necessidade de consentimento da Fazenda Pública.
237
Quando o credor de precatório com "superpreferência" cede o seus créditos ao terceiro, o cessionário (aquele que recebeu o precatório) terá direito à essa sistemática?
NÃO!! Nem a “superpreferência” de precatórios e nem ao privilégio para pagamento de RPVs.
238
CERTO OU ERRADO
Quando ocorrer a cessão de precatório para o terceiro beneficiado, o cessionário (aquele que recebeu o precatório) terá direito à sistemática da “superpreferência” de precatórios e ao privilégio para pagamento de Requisições de Pequeno Valor.
ERRADO! A super preferência não se transfere.
239
**PARA FIXAR**
Art. 100 § 14. A cessão de precatórios, observado o disposto no § 9º deste artigo, somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.
240
**PARA FIXAR**
Art. 100 § 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.
241
Poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação?
SIM!! Por meio de lei complementar.
242
**PARA FIXAR**
Art. 107-A do ADCT § 3º É facultado ao credor de precatório que não tenha sido pago em razão do disposto neste artigo, além das hipóteses previstas no § 11 do art. 100 da Constituição Federal e sem prejuízo dos procedimentos previstos nos §§ 9º e 21 do referido artigo, optar pelo recebimento, mediante acordos diretos perante Juízo Auxiliares de Conciliação de Pagamentos de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal, em parcela única, até o final do exercício seguinte, com renúncia de 40% (quarenta por cento) do valor desse crédito.
*aquele que possui um precatório a receber da União, mas que ainda não foi contemplado com o efetivo pagamento, pode optar por fazer um acordo direto com os Juízos Auxiliares de Conciliação de Pagamento de Condenações Judiciais contra a Fazenda Pública Federal para receber seu crédito antecipadamente. Entretanto, o interessado renunciará 40% (quarenta por cento) do seu crédito. Na prática, ele receberá apenas 60% do valor do precatório a que tinha direito, portanto.*
243
Dentre as entidades da Administração Indireta, quais estão fora do conceito de Fazenda Pública?
As sociedades de economia mista e as empresas públicas.
244
As empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser de 2 (dois) tipos diferentes. Quais são?
Exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos.
245
CERTO OU ERRADO:
O regime de precatórios não é aplicável a nenhuma sociedade de economia mista ou empresas públicas.
ERRADO! É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
246
O regime de precatórios é aplicável a um tipo de sociedade de economia mista. Qual esse tipo?
As sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial.
247
Qual a finalidade do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Exercer o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
248
O CNJ é integrante do Poder Judiciário?
SIM!
249
**PARA FIXAR**
A missão do Conselho Nacional de Justiça é aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, contribuindo para que a prestação jurisdicional seja realizada com maior eficiência e transparência.
250
Quais as características do CNJ?
1) órgão de controle interno do Poder Judiciário
2) possui atribuições de caráter exclusivamente administrativa
251
CERTO OU ERRADO
O CNJ não exerce função jurisdicional.
CERTO! As atribuições são de caráter exclusivamente administrativa.
252
CERTO OU ERRADO
A atuação do CNJ se dirige para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e dos juízes.
CERTO!
253
CERTO OU ERRADO:
O CNJ é composto exclusivamente por membros do Poder Judiciário.
ERRADO! Como é um órgão administrativo, há vários membros que não são do Poder Judiciário.
254
O controle administrativo pelo CNJ atinge o autogoverno do Judiciário?
NÃO!
255
É possível que o CNJ controle a atuação da Justiça Estadual?
SIM!! Ele é um órgão administrativo unitário, nacional.
256
É possível a criação, por Constituição Estadual, de órgão de controle administrativo do Judiciário?
NÃO!! Porque essa função de controle administrativo cabe ao CNJ.
257
Quantos membros possui o CNJ?
Quinze membros com mandato de dois anos, admitida apenas uma recondução.
258
Qual o tempo de mandato dos membros do CNJ?
Dois anos, admitida apenas uma recondução.
259
O CNJ é composto por 15 membros.
Quem são esses membros?
a) o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
b) um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
c) um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
d) um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
e) um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
f) um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
g) um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
h) um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
i) um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
j) um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
l) um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
m) dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
n) dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
260
**PARA FIXAR E RESUMIR**
Os 15 membros do CNJ são compostos por:
- Presidente do STF
- 2 Ministros
- 1 desembargador
- 5 juízes
- 2 Membros do MP (um estadual outro federal)
- 2 advogados
- 2 cidadãos
261
Quem preside o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
O Presidente do STF.
262
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo Presidente do STF.
Na sua ausência, quem o substitui?
O Vice-Presidente do STF.
263
CERTO OU ERRADO:
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é presidido pelo Presidente do STF e, nas suas ausências e impedimentos, por outro membro do CNJ, o Vice-Presidente do STF.
ERRADO! O Vice do STF não é membro do CNJ.
264
CERTO OU ERRADO:
O Presidente do STF irá presidir o CNJ independentemente de qualquer indicação ou nomeação.
CERTO! O simples fato de ser Presidente do STF já basta para que ele presida o STF e o CNJ.
265
CERTO OU ERRADO:
Todos os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
ERRADO! O único que não será nomeado pelo Pr. da República é o Presidente do STF.
266
CERTO OU ERRADO
Os membros do Conselho Nacional de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
ERRADO! Dos 15 membros, 14 serão indicados pelo Presidente da República depois de aprovado pelo Senado. Porém, a presidência do CNJ não é indicação do presidente, _basta ser presidente do STF que, automaticamente, é presidente do CNJ_.
267
Caso as indicações para vaga de membros do Conselho Nacional de Justiça não forem efetuadas, conforme estabelecido, no prazo legal, quem realizará as indicações previstas?
O Supremo Tribunal Federal.
268
Quem exercerá a função de Ministro-Corregedor do Conselho Nacional de Justiça?
O Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça).
269
Quais as atribuições do Ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) exercendo a função de Ministro-Corregedor?
a) Receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos servidores judiciários;
b) Exercer funções executiva do Conselho, de inspeção e de correição;
c) Requisitar e designar magistrados, delegando lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito *e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura*
270
Qual a função das ouvidorias de justiça?
Receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao CNJ.
271
**PARA FIXAR**
Junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da OAB.
272
_Nos crimes de responsabilidade_, quem julgará os membros do CNJ?
O Senado Federal.
273
_Nos crimes de comuns_, quem julgará os membros do CNJ?
Não há previsão de foro especial: cada membro será julgado de acordo com sua origem (STF, STJ, TRT e outras) pelo tribunal correspondente.
274
Quem julgará os Ministros dos Tribunais Superiores?
O STF.
275
CERTO OU ERRADO:
As atribuições constitucionais do CNJ não são exaustivas.
ERRADO! É plenamente possível que o Estatuto da Magistratura crie novas atribuições para o Conselho.
276
A quem compete o _controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário_ e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes?
Ao Conselho Nacional de Justiça.
277
A quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura?
Ao Conselho Nacional de Justiça.
278
O Conselho Nacional de Justiça pode expedir atos regulamentares?
SIM! Mas apenas no âmbito de sua competência ou para recomendar providências.
279
CERTO OU ERRADO
O exercício de controle do CNJ de limita ao controle interno dos Tribunais Superiores.
ERRADO! Exerce o controle interno de todo o Poder Judiciário, sendo responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura.
280
CERTO OU ERRADO:
O CNJ exerce o controle interno do Poder Judiciário e, nesse sentido, é responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, inclusive do STF e seus próprios Ministros.
ERRADO! O exercício de controle do CNJ **não alcança** o STF e seus ministros.
281
O STF se sujeita ao controle do CNJ?
NÃO!!!
282
CERTO OU ERRADO
O poder regulamentar do CNJ não tem poder de inovar na ordem jurídica.
ERRADO! O poder regulamentar do CNJ tem competência editar normas primárias _acerca das matérias de sua competência_, sendo assim, inovando na ordem jurídica.
283
O poder regulamentar do CNJ tem competência editar normas primárias _acerca das matérias de sua competência_, sendo assim, inovando na ordem jurídica.
Por qual normativo o CNJ exerce essa competência?
Por resoluções, que são dotadas dos atributos da generalidade, abstração e impessoalidade.
284
**PARA FIXAR**
O Conselho Nacional de Justiça poderá apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
285
CERTO OU ERRADO:
O CNJ poderá apreciar a legalidade do ato de concessão de aposentadoria a um servidor do Poder Judiciário.
CERTO! O CNJ tem competência para apreciar atos administrativos e financeiros de **MEMBROS E ÓRGÃOS** do Poder Judiciário.
286
CERTO OU ERRADO:
O CNJ poderá examinar os efeitos de ato de conteúdo jurisdicional emanado do Poder Judiciário.
ERRADO! O CNJ não tem competência para apreciar atos jurisdicionais, apenas administrativos e financeiros.
287
CERTO OU ERRADO:
O CNJ não poderá apreciar a legalidade de um contrato celebrado por um Tribunal.
ERRADO! Como se trata de um contrato, e o controle do CNJ é exercido administrativamente e financeiramente, pode sim.
288
A apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ alcança os casos concretos que já foram judicializados?
NÃO!!!!
289
**PARA FIXAR**
A apreciação da legalidade dos atos administrativos pelo CNJ não alcança os casos concretos que já foram judicializados.
*Suponha que a nomeação de aprovado em concurso público para a Magistratura seja questionada judicialmente, pela via do mandado de segurança. Na sequência, o caso é levado ao conhecimento do CNJ. Ora, nessa situação, como a controvérsia já foi judicializada, o CNJ deverá arquivar o procedimento administrativo. Segundo o STF, não cabe ao CNJ, cujas atribuições têm natureza meramente administrativa, apreciar controvérsia já submetida ao Poder Judiciário*
290
**PARA FIXAR**
**ATENÇÃO PARA UM CASO CONCRETO E POLÊMICO**
O CNJ determinou, em decisão administrativa, a exoneração de servidores comissionados nomeados para exercer funções administrativas genéricas (e não funções de direção, chefia e assessoramento). Fez isso porque, administrativamente, não poderia ser aplicada uma lei estadual com vício de inconstitucionalidade.
O STF manteve o entendimento do CNJ. Segundo a Corte, as leis inconstitucionais não são atendíveis, uma vez que colidem com um mandamento superior: a Constituição. Assim, é possível que o Chefe do Poder Executivo e os órgãos administrativos autônomos (TCU, CNJ e CNMP) deixem de aplicar normas por considerá-las inconstitucionais.
Na decisão do STF, considerou-se que o CNJ não realizou controle de constitucionalidade, mas sim controle administrativo. No entanto, considero que alguns pontos não ficaram claros na decisão do STF e precisarão ser melhor examinados. De minha parte, tenho os seguintes entendimentos a respeito dessa decisão:
a) O CNJ não realizou o controle abstrato de constitucionalidade.
b) O CNJ, ao afastar a aplicação da lei estadual por considerá-la inconstitucional, realizou um controle incidental de constitucionalidade, similar ao realizado pelo TCU.
c) O CNJ não realiza controle de constitucionalidade de atos administrativos, mas apenas controle de legalidade destes. No exercício desse controle de legalidade, de natureza administrativa, o CNJ pode afastar a aplicação de leis que considere inconstitucionais.
d) O CNJ não pode anular um ato administrativo por considerá-lo inconstitucional. O que pode fazer é anular ato administrativo que tenha fundamento em lei inconstitucional. O controle incidental de constitucionalidade feito pelo CNJ incide na lei (e não no ato administrativo).
291
**PARA FIXAR**
§ 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;
292
CERTO OU ERRADO
Os Tribunais do Poder Judiciário possuem competência correicional e disciplinar.
CERTO! Ou seja, podem realizar sua competência para corrigir atos e de disciplinar.
*Podem, por exemplo, aplicar sanções disciplinares a magistrados que tenham cometido ilícitos administrativos.*
293
CERTO OU ERRADO:
Os Tribunais do Poder Judiciário e o CNJ possuem competência correicional e disciplinar.
CERTO! Tanto os Tribunais quanto o CNJ possuem competência correicional e disciplinar.
294
Como se manifesta a atividade correicional do CNJ?
Em sua competência para receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário.
295
Como se manifesta a atividade disciplinar do CNJ?
Quando este avoca processos disciplinares em curso e aplica sanções a magistrados.
296
**PARA FIXAR**
Entre os Tribunais e o CNJ, a competência correicional e disciplinar é concorrente.
297
Quem representa o Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade?
O Conselho Nacional de Justiça.
298
**PARA FIXAR**
§ 4º Compete ao Conselho Nacional de Justiça o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais _julgados há menos de um ano_;
Os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano poderão ser revistos pelo CNJ. A revisão desses processos disciplinares poderá ser feita de ofício (por iniciativa do próprio CNJ) ou mediante provocação.
Segundo o STF, o CNJ poderá, ao rever processo disciplinar de juízes e membros e tribunais, agravar ou abrandar a decisão disciplinar revista. Também é possível que o CNJ cancele ou reforme a decisão disciplinar do Tribunal.
Não se pode confundir o poder revisional com o poder disciplinar do CNJ.
299
O poder revisional do CNJ está sujeito a que parâmetro?
Temporal.
*o CNJ somente pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 1 (um) ano.*
300
CERTO OU ERRADO:
O poder revisional e o poder disciplinar do CNJ estão sujeitos a um parâmetro temporal.
ERRADO! O poder disciplinar do CNJ não está sujeito ao parâmetro temporal, apenas o poder revisional, onde o CNJ pode rever processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano.
301
O Conselho Nacional de Justiça deverá elaborar relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.
Esse relatório deve ser elaborado de quanto em quanto tempo?
Semestralmente.
302
Compete ao Conselho Nacional de Justiça elaborar relatório propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho.
Como se dará essa elaboração?
Anualmente, mediante mensagem do Presidente do Superior Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa.
303
CERTO OU ERRADO:
Dado o princípio da especialidade, a competência do Conselho Nacional de Justiça para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário exclui a competência de outros órgãos de fiscalização e controle para fazê-lo, salvo a do próprio Poder Judiciário, se no exercício da função jurisdicional.
ERRADO! A competência do CNJ para apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judiciário não exclui a competência do Tribunal de Contas da União (TCU).
304
CERTO OU ERRADO:
O controle administrativo exercido pelo CNJ é subsidiário e pressupõe prévia atuação dos tribunais ordinários.
ERRADO! **Independe** da prévia atuação dos tribunais ordinários.
305
CERTO OU ERRADO:
O controle interno exercido pelo CNJ não alcança atos de conteúdo jurisdicional emanados de tribunais.
CERTO!
306
Qual o órgão judicial mais antigo do Brasil?
O STF.
307
O STF é composto de quantos membros?
11 Ministros.
*MNEMÔNICO: **S**omos **T**odos do **F**utebol. O futebol tem quantos jogadores? 11!*
308
Quais os requisitos para que uma cidadão possa vir a ser ministro do STF?
1) cidadãos brasileiro nato
2) estar em pleno gozo dos direitos políticos
3) mais de trinta e cinco anos
4) menos de sessenta e cinco anos
5) de notável saber jurídico e reputação ilibada.
309
Quem é o responsável por nomear os Ministros do STF?
O Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
310
Como funciona o processo de nomeação para ministro do STF?
a) O Presidente da República faz a indicação de um cidadão que cumpra os requisitos constitucionais.
b) Feita a indicação do cidadão, o Senado Federal irá fazer a famosa “sabatina” (arguição pública feita pela Comissão de Constituição e Justiça).
c) Caso o Senado, por maioria absoluta, aprove a escolha, o Presidente irá fazer a nomeação do novo Ministro do STF.
311
**PARA FIXAR**
Para que alguém seja Ministro do STF, será necessário cumprir 5 (cinco) requisitos:
a) Requisito administrativo: ser indicado pelo Presidente da República e obter, posteriormente, aprovação, após sabatina, pela maioria absoluta do Senado Federal;
b) Requisito civil: ter mais de 35 e menos de 65 anos;
c) Requisito político: estar em pleno gozo dos direitos políticos;
d) Requisito jurídico: ser brasileiro nato e possuir notável saber jurídico.
e) Requisito moral: possuir reputação ilibada.
312
Como funciona a estrutura interna do STF?
São duas Turmas e o Plenário.
313
CERTO OU ERRADO:
O Presidente do STF e cada Ministro integra, formalmente, uma das duas Turmas.
ERRADO! O Presidente do STF não faz parte de nenhuma das Turmas. A Turmas do STF possuem seus próprios presidentes.
314
CERTO OU ERRADO:
As Turmas do STF possuem seus próprios presidentes.
CERTO!
315
CERTO OU ERRADO:
As Turmas do STF têm competências idênticas.
CERTO!
316
CERTO OU ERRADO
Os processos encaminhados ao STF são distribuídos às suas Turmas.
ERRADO! São distribuídos aos Ministros-Relatores.
317
O Presidente de cada Turma do STF é escolhido seguido que critério?
De antiguidade.
318
Quem ele o Presidente do STF?
Os Ministros do STF.
319
Qual o tempo de mandato do Presidente do STF?
Dois anos, sendo **vedada a reeleição**.
320
**PARA FIXAR**
Tradicionalmente, são eleitos para os cargos de Presidente e Vice-Presidente do STF os dois Ministros mais antigos que ainda não os exerceram.
321
**PARA FIXAR**
O STF é o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira, exercendo, simultaneamente, as funções de Corte Constitucional e de órgão máximo do Poder Judiciário.
322
Na condição de Corte Constitucional, o STF resolve que conflitos jurídicos?
Os conflitos constitucionalis, exercendo a jurisdição constitucional.
323
CERTO OU ERRADO
O STF sempre atuará como tribunal de última instância.
ERRADO! Em regra, o STF atua como tribunal de última instância, mas em alguns casos, atua também como instância originária para certas causas não constitucionais.
*exemplo de instância originária: o julgamento de Deputados e Senadores*
324
As competências do STF são exemplificativos ou taxativos?
TAXATIVO!
325
**PARA FIXAR**
As competências do STF estão taxativamente previstas na Constituição e são de dois tipos:
a) Competências originárias: São aquelas ações ajuizadas diretamente no STF, sem passar por nenhuma outra instância do Poder Judiciário.
b) Competências recursais: São aquelas ações que chegam ao STF em razão de recurso apresentado perante decisão de outro órgão do Poder Judiciário. Dois tipos de recursos chegam ao STF: i) recurso ordinário e; ii) recurso extraordinário.
326
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;
327
Quais Ações a Corte Suprema processará e julgará?
- Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
- Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO)
- Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC)
- Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF).
328
O Supremo Tribunal Federal, precipuamente, na guarda da Constituição, processará e julgará quais agentes políticos que cometerem _infrações penais comuns_?
1) Presidente da República
2) Vice-Presidente da República
3) membros do Congresso Nacional
4) seus próprios ministros
5) Procurador-Geral da República
6) Ministros de Estado
7) Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
8) membros dos Tribunais Superiores
9) membros do Tribunal de Contas da União
10) os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
329
CERTO OU ERRADO
O Supremo Tribunal Federal, precipuamente, na guarda da Constituição, processará e julgará o Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central nos crimes penais comuns e nos crimes de responsabilidade.
CERTO! Tanto o Advogado Geral da União quanto o Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado.
330
CERTO OU ERRADO:
Compete ao STF processar e julgar nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios ministros e o Procurador-Geral da República;
ERRADO! Compete ao STF processar e julgar essas autoridade nos crimes comuns. _Nos crimes de responsabilidade, cabe ao Senado Federal_.
331
CERTO OU ERRADO
O foro por prerrogativa de função dos parlamentares (foro privilegiado) somente se aplica aos crimes praticados durante o exercício do cargo e relacionados às funções por eles desempenhadas.
CERTO!
332
**PARA FIXAR**
Há uma tendência da jurisprudência da Corte no sentido de restringir cada vez mais o foro por prerrogativa de função. Nesse sentido, decidiu o STF que é inconstitucional norma da Constituição Estadual que estabeleça foro por prerrogativa de função, perante o Tribunal de Justiça, para Procuradores Estaduais, Procuradores da Assembleia Legislativa, Defensores Públicos e Delegados de Polícia.
333
O Supremo Tribunal Federal, precipuamente, na guarda da Constituição, processará e julgará quais agentes políticos que cometerem _crimes de responsabilidade_?
1) Os Ministros de Estado
2) os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
3) os membros dos Tribunais Superiores
4) membros do Tribunal de Contas da União
5) os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
*ou seja, esses serão julgados pelo STF nos casos de crimes comuns e de responsabiliade*
334
CERTO OU ERRADO:
O STF processa e julga, nos crimes comuns e de responsabilidade os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, inclusive quando os crimes de responsabilidade forem conexos com o do Presidente da República.
ERRADO! Quando for crime de responsabilidade conexo com o Presidente da República, será competência do SENADO FEDERAL.
335
CERTO OU ERRADO
O STF sempre processará e julgará, nos crimes comuns e de responsabilidade os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
ERRADO! Quando os crimes de responsabilidade forem conexos com o do Presidente da República, será competência do **SENADO FEDERAL** julga-los.
336
**PARA FIXAR**
O Advogado-Geral da União e o Presidente do Banco Central têm status de Ministro de Estado.
*ou seja, serão julgados pelo STF nos crimes comuns e de responsabilidade, salvo quando conexos com o Presidente da República*
337
Responda os quadros da direita de acordo com a competência para julgar nos casos dos respectivos tipos de crimes mencionados na coluna superior.
338
CERTO OU ERRADO:
Os congressistas (Deputados e Senadores) não respondem por crime de responsabilidade.
CERTO! Esse é o entendimento dominante pela doutrina. Eles somente podem ser processados e julgados por crimes comuns. Mas existe a possibilidade de que a Casa Legislativa determine a perda de mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar.
339
O Superior Tribunal Federal processará e julgará o **habeas corpus** de quais agente políticos, _quando estes forem agente pacientes_, ou seja, cuja liberdade de locomoção foi violada ou está sendo ameaçada?
1) Presidente da República
2) Vice-Presidente da República
3) membros do Congresso Nacional
4) seus próprios ministros
5) Procurador-Geral da República
6) Ministros de Estado
7) Os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica
8) membros dos Tribunais Superiores
9) membros do Tribunal de Contas da União
10) os chefes de missão diplomática de caráter permanente;
340
O Superior Tribunal Federal processará e julgará o **habeas corpus e mandado de segurança** de quais agente políticos, _contra as quais o mandado de segurança e o habeas data serão impetrados?
1) Presidente da República
2) Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
3) Tribunal de Contas da União (TCU)
4) Procurador-Geral da República
5) do próprio STF
341
Onde será julgado o mandado de segurança e o habeas data contra o ato de um Tribunal?
Sempre no mesmo tribunal.
*o mandado de segurança contra ato do STF, será julgado pelo próprio STF. O mandado de segurança contra ato do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), será julgado pelo próprio TJ-PE*
342
Há foro especial em ação popular?
NÃO!!
343
CERTO OU ERRADO
Se for ajuizada ação popular contra o Presidente da República, esta será processada e julgada pelo Superior Tribunal Federal.
ERRADO! A ação popular contra o Presidente será julgada na 1ª instância. O STF processará e julgará atos contra o Presidente da República se tratando de habeas corpus ou mandado de segurança.
*a CF não dispõe nada sobre ajuizamento de ação popular*
344
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;
345
CERTO OU ERRADO:
Cabe ao STF processar e julgar o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e o Território;
ERRADO! Os Municípios NÃO!!
346
A quem compete julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada e residente no País?
Juízes federais, com recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça.
347
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta;
348
Quais os três conflitos federativos que o STF julga?
a) entre a União e os Estados;
b) entre a União e o Distrito Federal e;
c) entre Estados (e DF)
349
CERTO OU ERRADO:
Compete ao STF processar e julgar as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, a União e os Municípios ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
ERRADO! Aos Municípios NÃO!!
350
Segundo a jurisprudência, quando o STF terá competência para julgar conflito entre autarquia federal e Estado-membro?
Somente se o litígio puser em risco à harmonia do pacto federativo.
351
A quem compete julgar os conflitos federativos envolvendo Municípios, caso ocorram?
A Justiça Federal.
352
A quem compete processar e julgar, originariamente a extradição _solicitada por Estado Estrangeiro_?
Ao STF.
353
Como é chamada a extradição solicitada por Estado Estrangeiro?
Extradição passiva.
354
CERTO OU ERRADO
Em um processo de extradição, a palavra final será do STF.
ERRADO! Será do Presidente da República. Mesmo que o STF defira a extradição, o Presidente poderá deixar de fazê-la.
355
A quem compete a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”?
Ao **STJ**.
*não é ao STF*
356
Caso um Tribunal Superior (STJ, TSE, TST ou STM) pratique ato que viola a liberdade de locomoção de uma pessoa, qual o mecanismo constitucional a ser usado e a que órgão deve ser feita essa represetação?
Será cabível habeas corpus e será perante o STF.
357
CERTO OU ERRADO
O mandado de segurança e o habeas data contra ato praticado por Tribunal será sempre impetrado no STF.
ERRADO! O mandado de segurança e o habeas data contra o Tribunal, será impetrado no próprio Tribunal.
358
Em que órgãos será impetrado o habeas corpus contra ato praticado por Tribunal?
Sempre na instância imediatamente acima.
*Por exemplo, o habeas corpus contra ato do STJ, será impetrado no STF. O habeas corpus contra ato de um Tribunal de Justiça (TJ), será impetrado no STJ*
359
**PARA FIXAR**
O STF também processa e julga, originariamente, os habeas corpus que tenham como coator ou paciente a autoridade ou funcionário cujos atos estejam _diretamente_ sob sua jurisdição.
Ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
j) a revisão criminal e a ação rescisória de seus julgados;
l) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
*reclamação constitucional*
360
No que consiste a reclamação constitucional?
Uma ação que pode ser utilizada para garantir a obediência às decisões do STF em sede de controle concentradas-abstratas de constitucionalidade, bem como às Súmulas Vinculantes emanadas da Corte.
361
O STF considera que não cabe reclamação constitucional contra atos dos Ministros ou das Turmas do STF?
NÃO! Tais decisões são juridicamente reputadas como de autoria do próprio Tribunal em sua inteireza.
362
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
m) a execução de sentença nas causas de sua competência originária, facultada a delegação de atribuições para a prática de atos processuais;
Nas causas de competência originária do STF, a execução da sentença caberá ao:
próprio STF.
Por exemplo, o STF tem competência originária para processar e julgar os membros do Congresso Nacional nas infrações penais comuns. Logo, caberá ao STF a execução da sentença. A ordem de prisão será, portanto, de responsabilidade do STF.
363
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
n) a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
O STF tem competência para processar e julgar as ações em que todos os membros da magistratura sejam interessados, o que alcança apenas aquelas ações em que exista “interesse exclusivo” da Magistratura.
Também cabe ao STF processar e julgar a ação em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam interessados.
364
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
o) os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores ou entre estes e qualquer outro tribunal.
365
O conflito de competência entre os Tribunais pode ser positivo ou negativo.
Quando o conflito de competência será positivo?
Quando duas ou mais autoridades se considerarem competentes para julgar determinada ação.
366
O conflito de competência entre os Tribunais pode ser positivo ou negativo.
Quando o conflito de competência será negativo?
Quando nenhuma das autoridades se considerar competente para julgar a ação.
367
A quem compete julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais?
Ao STF.
368
CERTO OU ERRADO
Nos conflitos de competência entre Tribunais Superiores será julgado pelo STF.
CERTO!
369
A quem compete julgar conflitos de competência entre Tribunais Superiores e quaisquer tribunais?
STF.
*Por exemplo, o conflito de competência entre o TST e um Tribunal de Justiça*
370
**PARA FIXAR**
Existem certas situações em que não se pode falar em conflito de competência, mas apenas em hierarquia de jurisdição. É o caso, por exemplo, de conflito envolvendo o STJ e um Tribunal de Justiça (TJ) ou um Tribunal Regional Federal (TRF). Ou, ainda, em um conflito envolvendo o TST e um Tribunal Regional do Trabalho.
Nesses exemplos, não há que se falar em conflito de competência a ser submetido ao STF. A decisão caberá ao Tribunal hierarquicamente superior.
371
A quem compete processar e julgar, originariamente o pedido de medida cautelar das ações diretas de inconstitucionalidade?
Ao STF.
372
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
q) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas de uma das casas legislativas, do Tribunal de Contas da União, de um dos Tribunais Superiores, ou do próprio Supremo Tribunal Federal;
Quando a omissão constitucional for do Presidente, do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Mesas dessas Casas Legislativas, do TCU, de um dos Tribunais Superiores e do STF, o **mandado de injunção** será processado e julgado, originariamente, pelo STF.
373
Quando o mandado de injunção será cabível?
Diante de omissões inconstitucionais.
374
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
(...)
r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;
A a competência do STF se apresenta não apenas para julgar ações mandamentais contra atos do CNJ e do CNMP (mandados de segurança, mandados de injunção, habeas corpus e habeas data), mas também em relação a ações ordinárias.
Não se pode considerar o STF uma instância recursal de toda e qualquer decisão do CNJ. Ao contrário, há que se estabelecer uma diferença de tratamento entre deliberações positivas e deliberações negativas do CNJ
375
CERTO OU ERRADO
O STF possui competência para processar todo mandado de segurança, qualquer que for a autoridade coatora, impetrado por quem teve a sua extradição deferida pelo Tribunal.
CERTO!
376
**PARA FIXAR**
É de competência do STF processar todo _mandado de segurança_ contra Comissão Parlamentar de Inquérito.
377
**PARA FIXAR**
É de competência do STF processar “Habeas corpus” contra a Interpol, em face do recebimento de mandado de prisão expedido por magistrado estrangeiro.
*tendo em vista a competência do STF para processar e julgar, originariamente, a extradição solicitada por Estado estrangeiro*
378
**PARA FIXAR**
É de competência do STF processar **mandado de segurança** contra atos que tenham relação com o pedido de extradição.
379
**PARA FIXAR**
A competência do STF para julgar **mandado de segurança** contra atos da Mesa da Câmara dos Deputados alcança os atos individuais praticados por parlamentar que profere decisão em nome desta.
380
**PARA FIXAR**
É de competência do STF processar **"Habeas corpus”** contra qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça, desde que configurado o constrangimento ilegal.
381
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
(…)
II - julgar, em **recurso ordinário**:
a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;
b) o crime político;
*ex alínea a: o mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado é da competência originária do STJ. Se o STJ negar a segurança, caberá recurso ordinário para o STF.
*ex alínea b: A competência originária para processar e julgar os crimes políticos é dos juízes federais (art. 109, IV). Da decisão, caberá recurso ordinário diretamente para o STF, sem nem mesmo passar pelo Tribunal Regional Federal (TRF)*
382
De que forma o STF realiza o controle difuso de constitucionalidade?
Por meio do Recurso Extraordinário.
383
CERTO OU ERRADO:
O STF realiza o controle difuso de constitucionalidade apenas por meio de Recurso Extraordinário.
ERRADO! Pode ser feito por Recurso Extraordinário mas não só ele.
384
No que consiste o Recurso Extraordinário?
Instrumento processual apto a verificar se uma decisão judicial está ou não compatível com a Constituição Federal.
385
**PARA FIXAR**
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição,
cabendo-lhe:
(…)
III - julgar, mediante **recurso extraordinário**, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:
a) contrariar dispositivo da Constituição;
b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou federal;
c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em fase desta Constituição.
d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal
*o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) tenha decidido, em um caso concreto, que uma lei federal é inconstitucional. Dessa decisão, caberá recurso extraordinário para o STF, com base no art. 102, III, “b”. Da mesma forma, se o TJ-SP decidir que uma lei estadual ou municipal é constitucional*
386
CERTO OU ERRADO:
Será cabível recurso extraordinário para o STF quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
CERTO!
387
CERTO OU ERRADO:
O conflito entre lei estadual ou municipal e lei federal é resolvido por um critério hierárquico.
ERRADO! É resolvido pela repartição das competências federativas.
388
CERTO OU ERRADO:
Se uma lei estadual for considerada válida perante lei federal é porque a CF/88 dispõe que a matéria por ela tratada é da competência dos Estados.
CERTO! Não é por hierarquia das leis.
389
**PARA FIXAR**
A apresentação de Recurso Extraordinário para o STF demanda o cumprimento de certos requisitos:
a) **Decisão recorrida prolatada em última ou única instância**: A decisão recorrida não precisa ter emanado de um Tribunal, podendo ser emanada de um juízo singular. Todavia, para que seja admissível o recurso extraordinário, não deve caber nenhum recurso ordinário.
b) **Prequestionamento**: A matéria constitucional objeto do recurso extraordinário já deve ter sido discutida pelo órgão que prolatou a decisão recorrida. Assim, o debate constitucional já foi iniciado antes; ele não será inaugurado pelo STF.
c) **Existência de repercussão geral**: O recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso extraordinário.
Na apresentação de Recurso Extraordinário para o STF a decisão recorrida não precisa ter emanado de um Tribunal, podendo ser emanada de um juízo regular. Todavia, para que seja admissível o recurso extraordinário, não deve caber nenhum recurso ordinário.
Na apresentação de Recurso Extraordinário para o STF, a matéria constitucional objeto do recurso extraordinário já deve ter sido discutida pelo órgão que prolatou a decisão recorrida. Assim, o debate constitucional já foi iniciado antes; ele não será inaugurado pelo STF.
Na apresentação de Recurso Extraordinário para o STF, o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o STF examine a admissão do recurso extraordinário.
390
**PARA FIXAR**
A exigência de repercussão geral para apresentação de Recurso Extraordinário no STF foi criada pela EC 45/2004 com o objetivo de livrar o Supremo de demandas irrelevantes para a sociedade brasileira.
391
O STF poderá recusar a repercussão geral na apresentação de Recurso Extraordinário
Somente pela manifestação de dois terços dos seus membros.
*Do contrário, a repercussão geral será aceita pelo STF. Aceita a repercussão geral, todos os recursos que estiverem tramitando nos tribunais de origem passam a aguardar a decisão da Corte sobre o tema. Realizado o julgamento, a decisão do STF deverá ser aplicada pelos próprios tribunais de origem.*
392
CERTO OU ERRADO:
Compete ao STF julgar os pedidos de extradição solicitados por Estado estrangeiro, salvo se o extraditando for casado ou tiver filho brasileiro.
ERRADO! A Competência do STF se destina a julgar TODOS os casos de extradição solicitada por Estrangeiro.
393
CERTO OU ERRADO:
Compete ao STF julgar as causas entre Estado estrangeiro e município ou pessoa domiciliada no Brasil.
ERRADO! O STF tem competência para processar e julgar, originariamente, os conflitos entre Estado estrangeiro e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. **O conflito envolvendo Estado estrangeiro e Município é julgado pelos juízes federais.**
394
CERTO OU ERRADO:
O STF julga originariamente os conflitos de competência entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.
ERRADO! O STF não julga os conflitos envolvendo municípios.
395
CERTO OU ERRADO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso extraordinário, o habeas corpus, habeas data, mandado de segurança e mandado de injunção decididos, em instância única, pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
ERRADO! EM recurso **ORDINÁRIO**.
396
CERTO OU ERRADO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso ordinário, os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais.
ERRADO! O STF tem competência para julgar os conflitos de competência entre o STJ e quaisquer tribunais. No entanto, essa é uma competência originária do STF. Não se tratam de hipóteses de cabimento de recurso ordinário. Questão errada.
397
CERTO OU ERRADO:
Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
CERTO!
398
Se o STF é considerado o “guardião” da Constituição Federal, como é considerado o Superior Tribunal de Justiça (STJ)?
O “guardião” da unidade do Direito federal buscando uniformizar a interpretação da legislação federal.
399
**PARA FIXAR**
O STJ, criado pela Constituição Federal de 1988, é um órgão de convergência e superposição, com jurisdição sobre todo o território nacional.
400
O STJ é composto de quantos membros?
_No mínimo_ 33 (trinta e três) Ministros.
*a expressão “no mínimo” abre a possibilidade para que, mediante lei, seja alterado o número de membros desse Tribunal*
401
**PARA FIXAR**
Para decorar o número de membros do STJ, utilize a frase “**S**omos **T**odos de **J**esus”, lembrando-se de que Cristo morreu com 33 anos.
402
Quais os requisitos para que um cidadão possa ser nomeado Ministros do STJ?
1) brasileiros (natos ou naturalizados)
2) mais de 35 (trinta e cinco anos)
3) menos de 65 (sessenta e cinco) anos
4) de notável saber jurídico
5) reputação ilibada
403
Quem nomeia os Ministros do STJ?
O Presidente da República, após aprovada a escolha por maioria absoluta do Senado Federal.
404
Como ficará observada a composição dos 33 membros do STJ?
a) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais (TRFs).
b) 1/3 dos membros devem ser nomeados dentre desembargadores dos Tribunais de Justiça;
c) 1/3 dos membros devem ser nomeados, em partes iguais, dentre advogados e membros do Ministério Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Territórios, de forma alternada. *De forma simplificada, 1/6 dos membros são representantes da advocacia e 1/6 do Ministério Público.*
405
No processo de escolha dos Ministros do STJ, a quem cabe elaborar a lista tríplice?
Ao próprio STJ.
406
**PARA FIXAR**
No processo de escolha dos Ministros do STJ, cabe ao próprio STJ elaborar lista tríplice com indicados que sejam oriundos dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais Estaduais. A lista tríplice é encaminhada ao Presidente da República, que selecionará aquele que será nomeado Ministro do STJ, após aprovação do Senado Federal.
407
Quem selecionará aquele que será nomeado Ministro do STJ, após aprovação do Senado Federal?
O Presidente da República.
408
**PARA FIXAR**
Funciona assim a nomeação para Ministro do STJ: Suponha que, hoje, se aposente um Ministro do STJ que ocupa vaga destinada a um juiz de Tribunal Regional Federal. Então, o STJ elaborará lista tríplice com juízes de TRF`s indicados para a vaga. Essa lista tríplice será encaminhada ao Presidente da República, que selecionará um dos juízes, cujo nome precisa ser aprovado pelo Senado Federal para, só então, ser nomeado Ministro do STJ.
409
CERTO OU ERRADO:
A OAB e o Ministério Público deverão formar lista tríplice com os nomes dos indicados para a vaga de Ministro do STJ.
ERRADO! Deverão formar em **LISTA SÊXTUPLA**!
410
**PARA FIXAR**
A ocupação das vagas destinadas à Advocacia e ao Ministério Público para a vaga de Ministro do STJ funcionará da seguinte forma:
A OAB e o Ministério Público deverão formar lista sêxtupla com os nomes dos indicados para a vaga. Essa lista sêxtupla será encaminhada ao STJ, que formará lista tríplice. Essa lista tríplice é enviada ao Presidente da República, que selecionará um nome a ser submetido ao Senado Federal para, só depois da aprovação, ser nomeado Ministro do STJ.
411
**PARA FIXAR**
412
Quanto à estrutura do Tribunal do STJ, quais órgãos a Constituição determina que funcionarão junto ao STJ?
- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)
- Conselho da Justiça Federal (CJF)
413
Qual a função da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM)?
Regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira da Magistratura.
414
Qual órgão é responsável pela supervisão administrativa e financeira da Justiça Federal de primeiro e segundo graus?
O Conselho da Justiça Federal, , pois é órgão central do sistema e com poderes correicionais,
cujas decisões terão caráter vinculante.
415
Quais os dois tipos de competências do STJ?
i) competências originárias e;
ii) competências recursais.
416
Quais os dois tipos de recursos apresentados ao STJ?
Recurso ordinário e o recurso especial.
417
A quem compete processar e julgar, originariamente, _nos crimes comuns_, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal?
Ao Superior Tribunal de Justiça.
418
A quem compete processar e julgar, originariamente, _nos crimes de responsabilidade_, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal?
A competência será de um Tribunal especial, composto de 5 (cinco) membros do Poder Legislativo Estadual e de 5 (cinco) desembargadores do Tribunal de Justiça.
419
A quem compete processar e julgar _nos crimes de comuns e de responsabilidade_, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal?
Ao STJ.
420
A quem compete processar e julgar _nos crimes comuns e de responsabilidade_ os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho?
Ao STJ.
421
A quem compete processar e julgar, _pelos crimes comuns e de responsabilidade_, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais?
Ao STJ.
422
Nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal serão processados e julgados por que órgão?
Pelo STJ.
423
CERTO OU ERRADO:
Os desembargadores dos TJs, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e do Distrito Federal (TCDF), os membros dos TRFs, TREs, TRTs, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os membros do MPU que oficiem perante Tribunais serão processados e julgados pelo STJ exclusivamente nos crimes de responsabilidade.
ERRADO! Serão processados e julgados pelo STJ nos crimes COMUNS e de RESPONSABILIDADE.
424
Responda as colunas da direita completando-as com os respectivos órgãos competentes para julgamento.
425
A quem compete processar e julgar, originariamente os _mandados de segurança e os habeas data_ contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal?
Ao Superior Tribunal de Justiça.
426
Onde serão impetrados os mandado de segurança e habeas data contra ato do STJ?
No próprio STJ.
427
CERTO OU ERRADO
Os mandados de segurança e habeas data contra atos do STJ serão impetrados no próprio STJ. Caso seja denegatória a decisão, caberá recurso ordinário no STF.
CERTO!
428
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
c) os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governadores dos Estados e do Distrito Federal, desembargadores dos Tribunais de Justiças dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais, ou quando o coator for tribunais sujeito à sua jurisdição, Ministros de Estados ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
429
CERTO OU ERRADO
Os Ministros de Estado e Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica, quando forem pacientes, a competência para processar e julgar será do STJ.
ERRADO! Quando forem _sujeitos pacientes_ a competência será do STF.
430
CERTO OU ERRADO
Compete ao STJ processar e julgar, originariamente os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;
ERRADO! Em regra, os conflitos de competência entre tribunais será de competência do STJ mas **exceto** aqueles de competência do STF.
431
Quem julgará os conflitos de competência entre o STJ e outros tribunais, entre Tribunais Superiores e entre Tribunais Superiores e quaisquer outros tribunais?
O STF.
432
Quem julgará um conflito de competência entre um juiz federal e um Tribunal de Justiça?
O STJ.
433
Quem julgará um conflito de competência entre um juiz federal vinculado a um TRF e um juiz do trabalho?
O STJ.
434
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;
f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;
435
A quem compete processar e julgar, originariamente os conflitos de _atribuições_ entre autoridades administrativas e judiciárias a União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União?
Ao STJ.
436
CERTO OU ERRADO
Cabe ao STJ processar e julgar o conflito de atribuições entre diferentes Ministérios Públicos Estaduais ou entre o Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual.
ERRADO! O julgamento se dará pelo Procurador-Geral da República, que é o representante nacional do Ministério Público.
437
**PARA FIXAR**
O conflito de atribuições diz respeito ao direito administrativo e ocorre entre autoridades judiciárias e administrativas.
438
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
I - processar e julgar, originariamente:
h) o _mandado de injunção_, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Superior Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;
439
Onde será impetrado o mandado de injunção de Ministro de Estado por omissão legislativa?
No STJ.
440
A quem compete processar e julgar, originariamente a homologação de sentença estrangeira e a concessão de exequatur à cartas rogatórias?
Ao STJ.
441
Qual a condição para que uma sentença estrangeira tenha validade no Brasil?
Depende da homologação do STJ.
442
O que são cartas rogatórias?
Instrumentos que viabilizam a cooperação judiciária internacional.
443
CERTO OU ERRADO
A cooperação judiciária internacional só pode ser realizada por meio de cartas rogatórias.
ERRADO! Pode ser por meio de auxílio direto também.
444
No que consiste o auxílio direto?
Instituto de cooperação jurídica internacional cabível quando a medida requerida _não decorre_ de decisão de autoridade jurisdicional.
445
CERTO OU ERRADO:
O Ministério Público de outro país (autoridade não-jurisdicional) solicita a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil. Esse pedido de cooperação judiciária não será feito por carta rogatória, mas sim por auxílio direto. Nesse caso, será necessário o juízo de delibação pelo STJ.
ERRADO! De fato o instrumento a ser utilizado será o auxílio direto e não há necessidade de de carta rogatória mas a deliberação SERÁ DO **STF**.
446
CERTO OU ERRADO
Compete ao STJ apreciar o apedido de cooperação jurídica internacional na hipótese em que solicitada, via auxílio direto, a oitiva de estrangeiro custodiado no Brasil por força de decisão exarada em processo de extradição.
ERRADO! Compete ao STF.
447
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(…)
II - julgar, em **recurso ordinário**:
a) os habeas corpus decididos em única ou pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
*ou seja, caberá recurso ordinário para o STJ diante de decisão denegatória em habeas corpus impetrado perante TRF ou TJ*
448
CERTO OU ERRADO
O habeas corpus contra ato de juiz federal será impetrado no STJ.
ERRADO! Será impetrado no TRF. Se o tribunal não conceder esse habeas corpus, caberá recurso ordinário ao STJ.
449
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(…)
II - julgar, em **recurso ordinário**:
b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, municípios ou pessoa residente ou domiciliada no país;
450
Quem processará e julgará as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território?
O STF.
*ao STJ cabe apenas _recurso ordinário_ quando o ente forem os municípios*
451
CERTO OU ERRADO
As causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País serão processadas e julgadas pelo STJ.
ERRADO! Serão julgados pelos juízes federais, _cabendo apenas recurso ordinário ao STJ_.
452
No que consiste o recurso especial ao STJ?
Instrumento que permite com que o STJ realize a sua função de “guardião” do direito objetivo federal.
453
Como o STJ uniformiza a interpretação da legislação federal?
Por meio do recurso especial.
454
**PARA FIXAR**
A apresentação de recurso especial ao STJ depende do cumprimento de certos requisitos:
a) **Prequestionamento**: As questões debatidas já deverão ter sido apreciadas no Tribunal de origem.
b) **Causa recorrida deve ter sido apreciada por Tribunal Regional Federal (TRF) ou Tribunal de Justiça (TJ).**
c) **Deve haver controvérsia envolvendo o direito federal.**
455
CERTO OU ERRADO:
Pode ser apresentado recurso especial ao STF se houver controvérsia envolvendo o direito federal.
ERRADO! Controvérsia envolvendo lei federal é de competência do **STJ**.
*se fosse lei constitucional, aí sim seria do STF*
456
**PARA FIXAR**
Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
(...)
III - julgar, em **recurso especial**, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:
a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;
b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;
c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
457
CERTO OU ERRADO:
A apresentação de recurso especial ao STJ, diferentemente do STF, independe da existência de repercussão geral.
CERTO! Esse instituto é aplicável apenas ao recurso extraordinário para o STF.
458
**PARA FIXAR**
O incidente de deslocamento de competência é também chamado de federalização de graves violações de direitos humanos.
459
É possível o deslocamento de processo ou inquérito do âmbito estadual para o âmbito federal?
Por meio da ação de Deslocamento de Competência.
460
**PARA FIXAR**
Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
461
CERTO OU ERRADO:
O Superior Tribunal de Justiça, entre outras competências, possui a de julgar o “recurso especial”, espécie de recurso que somente pode ser manejado nas situações previstas no texto constitucional. De acordo com a Constituição da República, esse recurso é cabível quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.
ERRADO! Quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal, será cabível recurso extraordinário para o STF. Isso porque, nesse caso, haverá uma questão constitucional em discussão, relativa à repartição de competências federativas.
462
CERTO OU ERRADO:
Compete, originariamente, ao STJ julgar mandados de segurança contra atos do Superior Tribunal de Justiça Desportiva.
ERRADO! Serão julgados em primeira instância pela Justiça Comum.
463
CERTO OU ERRADO:
Ao Conselho da Justiça Federal, que funciona junto ao STJ, cabe a supervisão funcional, administrativa e financeira da justiça federal de segundo grau, enquanto ao TRF respectivo cabe tomar as providências correicionais relativas à justiça federal de primeiro grau.
ERRADO! O Conselho da Justiça Federal funciona junto ao STJ e tem competência para realizar a supervisão administrativa e financeira da Justiça Federal de primeiro e segundo graus. Além disso, não há que se falar em “supervisão funcional” feita pelo Conselho da Justiça Federal.
464
Quais os órgãos da Justiça Federal?
- os Juízes Federais (primeiro grau).
- os Tribunais Regionais Federais (segundo grau)
465
**PARA FIXAR**
Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Essa previsão constitucional visa facilitar o acesso ao Judiciário, reforçando a própria democracia.
Os TRFs instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, também como forma de garantir o acesso à Justiça à população que vive afastada dos grandes centros urbanos.
466
Os TRFs compõem-se de quantos juízes?
7 juízes, no mínimo.
*pode ser mais*
467
Quem nomeia os juízes dos TRFs?
O Presidente da República.
468
CERTO OU ERRADO
Os juízes dos TRF's serão recrutados, quando possível, na respectiva região.
CERTO!
469
Quais os requisitos para que um cidadão possa ser nomeado como juiz de TRFs?
1) Brasileiro
2) Mais de trinta e cinco anos
3) Menos de sessenta e cinco anos
*
470
Como se dá a estrutura dos membros dos TRF's?
a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de carreira;
b) 4/5 (quatro quintos), mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.
471
Quem processa e julga os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos _crimes comuns_?
Os Tribunais Regionais Federais, com exceção daquelas de competência da Justiça Eleitoral.
472
Quem processa e julga os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos _crimes de responsabilidade_?
Os Tribunais Regionais Federais, com exceção daquelas de competência da Justiça Eleitoral.
473
Quem processa e julga os membros do Ministério Público da União?
Os Tribunais Regionais Federais, com exceção daquelas de competência da Justiça Eleitoral.
474
**PARA FIXAR**
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, **originariamente**:
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato do próprio tribunal ou de juiz federal;
d) os "habeas-corpus", quando a autoridade coatora for juiz federal;
475
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
e) os conflitos de competência entre ______ ________ ___________ ao ________;
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao tribunal.
476
**PARA FIXAR**
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição
Ou seja, as causas decididas por juízes federais e estaduais podem sofrer recursos, que serão enviados para os TRF's, desde que no âmbito de sua competência.
477
CERTO OU ERRADO
Os juízes federais são os membros da Justiça Federal de primeiro grau de jurisdição.
CERTO!
478
Como os juízes federais ingressam na carreira?
Mediante concurso público.
479
Quem nomeia os juízes federais?
O Tribunal Regional Federal.
480
Como será a organização da Justiça Federal nos Estados e DF?
Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva capital, e varas localizadas segundo o estabelecido em lei.
481
Nos Territórios Federais, como funcionará a jurisdição e as atribuições cometidas aos juízes federais?
Caberá aos juízes da justiça local, na forma da lei.
482
A competência dos juízes federais na CF/88 é taxativa ou exemplificativa?
Taxativa!
483
Qual a única forma de alteração da competência dos juízes federais?
Somente por emenda constitucional.
484
**PARA FIXAR**
Art. 109. Aos **juízes federais** compete processar e julgar:
I - as causas em que a União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;
II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e municípios ou pessoa domiciliada ou residente no país;
III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;
485
A quem compete processar e julgar os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas?
Aos juízes federais, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e Justiça Eleitoral;
486
A quem compete processar e julgar os crimes previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente?
Aos juízes federais, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
487
A quem compete processar e julgar as causas relativas a direitos humanos nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte?
Aos juízes federais.
488
**PARA FIXAR**
Art. 109. Aos **juízes federais** compete processar e julgar:
VI - os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira.
VII - os "habeas-corpus", em matéria criminal de sua competência ou quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos não estejam diretamente sujeitos a outra jurisdição;
VIII - os mandados de segurança e os "habeas-data" contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de competência dos tribunais federais;
489
A quem compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?
Aos juízes federais, ressalvada a competência da Justiça Militar.
490
A quem compete processar e julgar os crimes de ingresso ou permanência irregular de estrangeiro, a execução de carta rogatória, após o "exequatur", e de sentença estrangeira, após a homologação, as causas referentes à nacionalidade, inclusive a respectiva opçãp, e à naturalização?
Aos juízes federais.
491
A quem compete processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas?
Aos juízes federais.
492
CERTO OU ERRADO
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
ERRADO! Os juízes federais têm competência para processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, _ressalvada a competência da Justiça Militar_.
493
**PARA FIXAR**
Art. 109. Aos **juízes federais** compete processar e julgar:
§ 1º - As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte.
§ 2º - As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal;
§ 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de _previdência social e segurado_ possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal;
494
Art. 109. Aos **juízes federais** compete processar e julgar:
§ 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de _previdência social e segurado_ possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal;
Na hipótese do parágrafo acima, a que órgão será cabível o recurso?
Sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau.
495
**PARA FIXAR**
Art. 109. Aos **juízes federais** compete processar e julgar:
§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.
496
Segundo o STF, a quem compete julgar o envio clandestino de animais ao exterior?
À Justiça Federal, pois é interesse direto da União.
*A Justiça Federal tem competência para processar e julgar crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.*
497
CERTO OU ERRADO:
Aos juízes federais compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves civis ou militares, estejam eles em solo, no ar ou no mar.
ERRADO! Ressalvado a competência da Justiça Militar.
498
Quais os órgãos da Justiça do Trabalho?
i) o Tribunal Superior do Trabalho (TST);
ii) os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e ;
iii) os juízes do Trabalho.
499
**PARA FIXAR**
A competência do Tribunal Superior do Trabalho é determinada por lei.
500
O Tribunal Superior do Trabalho é composto de quantos membros?
27 (vinte e sete) Ministros.
501
O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de 27 (vinte e sete) Ministros.
Quais os requisitos para que um cidadão possa ocupar o cargo de ministro do TST?
1) Brasileiro
2) mais de (trinte e cinco)
3) menos de 65 (sessenta e cinco) anos
4) notável saber jurídico e reputação ilibada
502
Quem nomeia os ministros do TST?
O Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.
503
Como será formado os membros do TST?
- 1/5 (um quinto) de advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez ano de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;
- 4/5 (quatro quintos) dentre juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho, oriundos da magistratura de carreira, indicados pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho.
504
CERTO OU ERRADO:
A Constituição exige indicação em lista tríplice para se tornar membro do Tribunal Superior do Trabalho.
ERRADO! Não necessita lista tríplice. Basta a indicação pelo TST.
505
Quais órgãos funcionarão junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST)?
a) a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;
b) o Conselho Nacional da Justiça do Trabalho, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, cujas decisões terão efeito vinculante.
506
**PARA FIXAR**
Compete ao TST processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.
507
Os Tribunais Regionais do Trabalho compõem-se de quantos membros?
Sete juízes, no mínimo, recrutados, quando possível, na respectiva região.
508
Quem nomeará os juízes do Tribunal Regional do Trabalho?
O Presidente da República.
509
Quais os requisitos para que um cidadão possa ser nomeado como juiz do TRT?
1) Brasileiros
2) mais de 30 (trinta) ano
3) menos de 65 (sessenta e cinco) anos.
510
Como será formado os membros do TRT?
a) 1/5 (um quinto) dentre advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de dez anos de efetivo exercício, observado o disposto no art. 94 da Carta Magna;
b) 4/5 (quatro quintos) mediante promoção de juízes do trabalho por antiguidade e merecimento, alternadamente.
511
**PARA FIXAR**
Os Tribunais Regionais do Trabalho, da mesma forma como previsto para os Tribunais Regionais Federais, instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções de atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
512
**PARA FIXAR**
Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
513
A quem compete processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios?
À Justiça do Trabalho.
514
A quem compete processar e julgar as ações que envolvam exercício do direito de greve?
À Justiça do Trabalho.
515
A quem compete processar e julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores?
À Justiça do Trabalho.
516
**PARA FIXAR**
Art. 114. Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
(...)
IV - os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;
V - os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;
VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;
517
**PARA FIXAR**
Art. 114. Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
(...)
VII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;
VIII - a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;
IX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei.
518
**PARA FIXAR**
Art. 114. Compete à **Justiça do Trabalho** processar e julgar:
§ 1º - Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitro.
§ 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente.
§ 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito.
519
A quem compete julgar conflitos de relações que envolvam autônomos e prestadores de serviços?
À Justiça do Trabalho.
520
CERTO OU ERRADO:
As ações fundadas em relação de consumo devem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho.
ERRADO! Devem ser processadas e julgadas pela justiça comum.
521
CERTO OU ERRADO:
A competência da Justiça do Trabalho não alcança o julgamento de ações de trabalho entre o Poder Público e servidores públicos com vínculo estatutário
CERTO! Entendimento o STF, o vínculo jurídico de natureza estatutária vigente entre servidores públicos e a administração é diferente do conceito de relação de trabalho.
522
A quem compete julgar as ações envolvendo conflitos de trabalho de servidores públicos federais regidos por regime estatutário?
À Justiça Federal.
523
CERTO OU ERRADO:
A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações que envolvam o exercício do direito de greve, sejam elas demandas individuais ou coletivas.
CERTO!
524
CERTO OU ERRADO:
A Justiça do Trabalho tem competência para processar e julgar as ações que envolvam qualquer exercício do direito de greve.
ERRADO! Não são todos os direitos de greve.
525
A quem compete julgar uma greve promovida por servidor público?
À Justiça Comum (federal ou estadual)
526
A quem compete julgar a abusividade de greve de servidores públicos que atuam na Administração pública direta, autárquica e fundacional?
À Justiça Comum (federal ou estadual), mesmo que estes sejam celetistas.
527
A quem compete julgar a greve que for de empregados públicos que atuam em empresas públicas e sociedades de economia mista?
À Justiça do Trabalho.
528
A quem compete processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada?
À Justiça do Trabalho.
529
Onde será julgado o conflito de competência entre dois juízes do Trabalho?
No Tribunal Regional do Trabalho (TRT).
*pois é dele a competência para resolução de conflito entre seus próprios órgãos*
530
CERTO OU ERRADO:
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores, pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
CERTO!
531
Quais os órgãos da Justiça Eleitoral?
i) Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
ii) Tribunais Regionais Eleitorais (TRE's);
iii) Juízes Eleitorais e;
iv) Juntas Eleitorais.
532
Qual o órgão de cúpula da Justiça Eleitoral?
Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
533
O Tribunal Superior Eleitoral é composto por quantos membros?
Sete membros, o mínimo, escolhidos dentre magistrados e advogados.
534
Como será formado os membros do TSE?
Por magistrados e advogados do TSE mediante eleição por voto secreto:
- 3 juízes dentre os Ministros do STF;
- 2 juízes dentre os Ministros do STJ;
b) por nomeação do Presidente da República, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Superior Tribunal Federal.
535
Quem serão o Presidente e Vice-Presidente do TSE?
Será Ministros do _Supremo Tribunal Federal_, mediante eleição.
536
Quem será o Corregedor Eleitoral do TSE?
Será algum Ministro do _Supremo Tribunal de Justiça_, mediante eleição.
537
Cada Ministro do TSE tem quantos substitutos?
Um.
*oriundo da mesma classe que o titular (Ministro do STJ, do STF ou advogado)*
538
CERTO OU ERRADO
São irrecorríveis todas e quaisquer decisões do Tribunal Superior Eleitoral.
ERRADO! São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, _salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança_.
539
As decisões denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança emanadas do TSE são passíveis de recurso?
SIM! Recurso ordinário no STF.
540
Cada Estado possui quantos TRE's?
UM!
541
Como é formado a composição dos TRE's?
Mediante eleição por voto secreto:
- 2 (dois) juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
- 2 (dois) juízes dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
b) 1 juiz do Tribunal Regional Federal com sede na capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo.
c) por nomeação do Presidente da República, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal e Justiça.
542
Quem serão os Presidente e Vice-Presidente do TRE?
Desembargadores do Tribunal de Justiça mediante eleição.
543
Quando as decisões proferidas pelos TRE's caberão recurso?
Somente quando:
- Forem proferidas contra disposição expressa da Constituição ou de lei;
- Ocorrer divergência na interpretação de leis entre dois ou mais tribunais eleitorais;
- Versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;
- Anularem diplomas ou decretarem a perda de mandato eletivo federal ou estadual;
- Denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.
544
**PARA FIXAR**
545
Quais os órgãos da Justiça Militar?
- o Superior Tribunal Militar (STM)
- os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei
546
O Superior Tribunal Militar (STM) é composto de quantos membros?
15 (quinze) Ministros.
547
Qual a característica do cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar?
Terão o cargo de maneira vitalícia.
548
Quem nomeará os Ministros do Superior Tribunal Militar?
O Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.
549
Como será formada a composição do Superior Tribunal Militar?
a) 3 (três) dentre oficiais-generais da Marinha, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
b) 4 (quatro) dentre oficiais-generais do Exército, da ativa e do posto mais elevado da carreira;
c) 3 (três) dentre oficiais-generais da Aeronáutica, da ativa e do posto mais elevado da carreira, e;
d) 5 (cinco) dentre civis, escolhidos pelo Presidente da República dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos anos, sendo:
- 3 (três) dentre advogados de notório saber jurídico e conduta ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional;
- 2 (dois), por escolha paritária, dentre juízes auditores e membros do Ministério Público da Justiça Militar.
550
A quem compete julgar os crimes militares?
À Justiça Militar.
551
Em que documento são previstos os crimes militares?
No Código Penal Militar.
552
A organização de sua Justiça dos Estados compete aos:
próprios Estados, observados os princípios estabelecidos na Constituição Federal.
553
Como será definida a competência dos Tribunais de Justiça dos Estados?
Na Constituição do Estado.
554
De quem será a iniciativa de lei de organização judiciária dos Tribunais de Justiça dos Estados?
Do Tribunal de Justiça.
555
**PARA FIXAR**
A competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, compreende tudo aquilo que não é de atribuição da Justiça Federal, do Trabalho ou Eleitoral.
556
**PARA FIXAR**
A instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual cabe ao Estado, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
557
CERTO OU ERRADO
É inconstitucional a criação da Justiça Militar estadual.
ERRADO! Lei estadual poderá criar, mediante proposta do Tribunal de Justiça, a Justiça Militar estadual, constituída, em primeiro grau, pelos juízes de direitos e pelo Conselho de Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 20.000 (vinte mil) integrantes.
558
**PARA FIXAR**
Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
559
**PARA FIXAR**
Os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares serão processados e julgados pelos juízes de direito do juízo militar, cabendo ao Conselho de Justiça, sob a presidência de juiz de direito, processar e julgar os demais crimes militares.
560
**PRA FIXAR**
O Tribunal de Justiça poderá funcionar de forma descentralizada, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Além disso, instalará a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.
561
**PARA FIXAR**
Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias.
562
CERTO OU ERRADO:
Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
ERRADO! Atenção nas pegadinhas! Da forma como foi escrito o enunciado, fica parecendo que a Justiça Militar Estadual julga todo e qualquer crime militar. A Justiça Militar Estadual julga apenas os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei!
