Poder Judiciário Flashcards
CERTO OU ERRADO
O Poder Judiciário é o responsável pelo exercício de uma das funções políticas do Estado.
CERTO! Ou seja, a função judicial ou jurisdicional. É o Poder Judiciário competente para exercer a jurisdição, solucionando conflitos.
CERTO OU ERRADO:
A aplicação do Direito é o que distingue o Poder Judiciário dos demais Poderes.
ERRADO! Até porque essa é uma tarefa também é realizada pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
PARA FIXAR
O que singulariza o Poder Judiciário é a capacidade de prolatar decisão autônoma, de forma autorizada e, por isso, vinculante, em casos de direitos contestados ou lesados.
CERTO!
Qual o sistema de jurisdição adota no Brasil?
Sistema inglês.
No que consiste o sistema inglês de jurisdição?
Apenas o Poder Judiciário faz coisa julgada material, isto é, decide casos concretos com definitividade.
PARA FIXAR
No sistema inglês de jurisdição vigora o princípio da inafastabilidade de jurisdição, segundo o qual diz que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
No que consiste o sistema francês de jurisdição?
Certas matérias são decididas com definitividade pelos próprios órgãos da Administração Pública, não sendo cabível recurso ao Judiciário.
CERTO OU ERRADO:
O Direito positivo é incapaz de abarcar toda e qualquer conduta humana.
CERTO! Normas genéricas e abstratas não conseguem, sozinhas, regular a infinidade de casos concretos que ocorrem no dia-a-dia.
Exercer a jurisdição é função típica de qual poder?
Poder Judiciário.
Quais as características das atividades da jurisdição?
a) secundária: Os conflitos devem ser, primariamente, resolvidos pela partes em litígio. O Poder Judiciário, ao exercer a jurisdição, estará realizando uma atividade que deveria, primariamente, ter sido feita pelas partes.
b) instrumental: A jurisdição é o meio (instrumento) do qual se vale o Direito para impor-se a todos.
c) desinteressada: Ao exercer a atividade de jurisdição, o Poder Judiciário não cede aos interesses de nenhuma das partes litigantes. Ao contrário, o Poder Judiciário age segundo o Direito.
d) provocada: O Poder Judiciário não age de ofício. O exercício da jurisdição depende de provocação, em razão do princípio da inércia.
PARA FIXAR
Fredie Didier Jr. afirma que “a jurisdição é a função atribuída a um terceiro imparcial de realizar o Direito de modo imperativo e criativo (reconstrutivo), reconhecendo / efetivando / protegendo situações jurídicas concretamente deduzidas, em decisão insuscetível de controle externo e com aptidão para tornar-se indiscutível”.
Quais as funções atípicas do Poder Judiciário?
Legislar e de administrar.
Como a atividade de legislar do Poder Judiciário se manifesta?
Quando os Tribunais editam os seus Regimentos Internos.
CERTO OU ERRADO
A edição dos Regimento Interno feitas pelo próprio Poder Judiciário são consideradas normas secundárias.
ERRADO! Quando o Poder Judiciário edita seu Regimento Interno, é considerado norma primária.
Como a atividade administrativa do Poder Judiciários se manifesta?
Por exemplo, quando um Tribunal realiza uma licitação, celebra um contrato administrativo ou, ainda, faz um concurso público para ingresso de novos servidores.
PARA FIXAR
Se o Estado deixa de atuar, permanecendo inerte na oferta dos direitos sociais, o indivíduo poderá acionar o Poder Judiciário.
O Estado-juiz é chamado a atuar, concretizando, então, os direitos sociais previstos na Constituição.
No Estado Social a atuação do Poder Judiciário direciona-se para garantir o que direito?
O “mínimo existencial”.
ou seja, garantir as condições mínimas para uma existência humana digna
PARA FIXAR
No Estado Constitucional atribui-se ao Poder Judiciário o papel central à Constituição, vista como fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico.
No que consiste o controle de constitucionalidade do Poder Judiciário?
Que todas as normas devem ser compatíveis com o texto da Constituição, sob pena de serem consideradas inválidas.
CERTO OU ERRADO
A Justiça Constitucional, realizada pelo Poder Judiciário, é responsável pela curatela da Constituição, responsável por garantir-lhe a supremacia.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
No modelo de Estado Constitucional, o Poder Judiciário se limita a solucionar conflitos intersubjetivos (entre pessoas).
ERRADO! A missão do Judiciário é mais ampla, direcionada para a garantia dos direitos fundamentais, dos valores constitucionais e, em última instância, do próprio Estado democrático de direito.
Quais são os órgãos do Poder Judiciário?
Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:
I - o Supremo Tribunal Federal;
I-A o Conselho Nacional de Justiça;
II - o Superior Tribunal de Justiça;
II-A – o Tribunal Superior do Trabalho
III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;
IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;
V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;
VI - os Tribunais e Juízes Militares;
VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.
Qual o órgão de cúpula da organização judiciária brasileira?
O Superior Tribunal Federal.
Qual o papel de atuação do STF?
Solucionar conflitos jurídico-constitucionais, protegendo a incolumidade da Constituição.
exemplo: o STF é o responsável por processar e julgar, originariamente, as Ações Diretas de Inconstitucionalidade.
PARA FIXAR
Como órgão máximo do Poder Judiciário, o STF julga casos concretos em última instância.
Qual órgão responsável por processar e julgar crimes comuns cometidos por Deputados e Senadores?
O Superior Tribunal Federal.
Quem está logo baixo do STF na estrutura hierárquica do Poder Judiciário?
Os Tribunais Superiores.
Quais são Tribunais Superiores?
- Superior Tribunal de Justiça (STJ)
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Tribunal Superior Eleitoral (TSE)
- Superior Tribunal Militar (STM).
CERTO OU ERRADO
O STJ pode ser considerado o guardião do direito objetivo federal.
CERTO!
Qual a instância recursal superior da Justiça do Trabalho?
O Tribunal Superior do Trabalho (TST)6
Qual a instância recursal superior da Justiça Eleitoral?
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Qual a instância recursal superior da Justiça Militar?
O Superior Tribunal Militar (STM).
PARA FIXAR
Para que as funções do Poder Judiciário possam ser desempenhadas com maior eficiência, a sua jurisdição divide-se em duas.
Quais são?
Justiça Comum e Justiça Especial.
O que abrange a Justiça Comum?
A Justiça Estadual e a Justiça Federal.
CERTO OU ERRADO:
A Justiça Comum abrange a Justiça Municipal, a Justiça Estadual e a Justiça Federal.
ERRADO! Não existe Justiça Municipal.
O que abrange a Justiça Especial?
A Justiça do Trabalho, a Justiça Eleitoral e a Justiça Militar.
Quem são os integrantes da Justiça Estadual?
Os tribunais de justiça e os Juízes de Direito.
Quem são os integrantes da Justiça Federal?
Os Juízes federais e os Tribunais Regionais Federais (TRF’s).
Onde fica localizada a sede do STF?
Brasília.
Onde fica localizada a sede dos Tribunais Superiores?
Brasília.
CERTO OU ERRADO:
O STF e os Tribunais Superiores tem sede e jurisdição em Brasília.
ERRADO! A sede é em BSB mas a jurisdição é em todo o território nacional.
Por que diz-se que o STF e os Tribunais Superiores são órgãos de convergência?
Porque alcançam pessoas e bens em qualquer ponto do território brasileiro.
O STF pertence a Justiça Comum ou Especial?
Nenhuma das duas.
PARA FIXAR
O STF e o STJ são denominados órgãos de superposição.
Embora eles não pertençam a nenhuma Justiça (Comum ou Especial), suas decisões se sobrepõem às proferidas pelos órgãos inferiores das Justiças comum e especial.
Dentre os Tribunais Superiores, qual o único que não integra nenhuma Justiça, ou seja, nem a Justiça Comum, nem a Justiça Especial?
O STJ.
CERTO OU ERRADO:
O STF é um dos órgãos dos Tribunais Superiores.
ERRADO! O STF é um Tribunal Supremo.
PARA FIXAR
O juiz singular é considerado um órgão do Poder Judiciário, ou seja, a pessoa do juiz é considerada um órgão.
No que consiste o Conselho Nacional de Justiça (CNJ)?
Um órgão de controle interno do Poder Judiciário, responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.
Onde fica localizada a sede do Conselho Nacional de Justiça?
Brasília.
O Conselho Nacional de Justiça exerce jurisdição?
NÃO!!
CERTO OU ERRADO
O Conselho Nacional de Justiça integra a estrutura do Poder Judiciário na condição de órgão de controle interno desse Poder.
CERTO! É o entendimento da doutrina.
Como é caracterizada a estrutura do Poder Judiciário?
Unitária e nacional.
Quem são os legitimados a criar justiça de paz e os juizados especiais?
A União e os Estados.
PARA FIXAR
Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;
II - justiça de paz, remunerados, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
§ 1º Lei federal disporá sobre a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal.
§ 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
Como os juízes de paz são escolhidos?
Mediante eleição, devendo ser filiados a partidos políticos.
CERTO OU ERRADO
A elegibilidade dos juízes de paz devem ser fixadas por lei estadual.
ERRADO! Apenas a União possui competência para legislar sobre o direito eleitoral, sob pena de violação da competência privativa da União para legislar sobre direito eleitoral.
PARA FIXAR
Até hoje não foi realizada eleição para juiz de paz em nenhuma unidade da federação, o que caracteriza uma omissão inconstitucional.
Os juízes de paz integram o Poder Judiciário?
SIM!! Apesar de não estar expressamente elencado no rol de órgãos.
CERTO OU ERRADO
Cabe ao Poder Judiciário exercer o controle da atividade estatal.
ERRADO! O Poder Judiciário exerce o último controle da atividade estatal, seja ela proveniente do Poder Legislativo ou da Administração Pública.
PARA FIXAR
Por meio da função contramajoritária, o Poder Judiciário protege as minorias contra abusos cometidos pelo “governo da maioria” (leis emanadas do Poder Legislativo).
Quais os dois tipos de garantias do Judiciário?
- institucionais (que protegem o Judiciário como instituição)
- funcionais ou de órgãos (que protegem os magistrados, individualmente considerados).
Quais as garantias institucionais do Poder Judiciário?
a) Previsão constitucional de que constitui crime de responsabilidade do Presidente da República os atos que atentam contra o livre exercício do Poder Judiciário.
b) Vedação de que medida provisória ou lei delegada discipline as garantias dos magistrados
c) Autonomia organizacional e administrativa
d) Autonomia financeira
PARA FIXAR
As autonomias organizacional e administrativa e autonomia financeira são as garantias institucionais mais importantes do Poder Judiciário.
Qual a autonomia organizacional e administrativa do Poder Judiciário?
De se autogovernar, que a Constituição conferiu aos tribunais do Poder Judiciário.
PARA FIXAR
Art. 96. Compete privativamente:
I - aos tribunais:
a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, com observância das normas de processo e das garantias processuais das partes, dispondo sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares e os dos juízos que lhes forem vinculados, velando pelo exercício da atividade correcional respectiva;
c) prover, na forma prevista nesta Constituição, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;
d) propor a criação de novas varas judiciárias;
e) prover, por concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecido o disposto no art. 169, parágrafo único, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;
f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores que lhes forem imediatamente vinculados;
esse art. fala genericamente em “tribunais”, o que nos indica que esse dispositivo se aplica a qualquer Tribunal do Poder Judiciário, sejam eles tribunais de segunda instância (TJ’s, TRF’s, TRT’s e TRE’s), Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE e STM) e até mesmo o STF
Quais Tribunais detêm ampla competência em matéria administrativa?
Todos.
EXEMPLO DE COMPETÊNCIA EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA DOS TRIBUNAIS
João tem o sonho de se tornar Juiz de Direito.
Ele faz o concurso para Juiz Substituto do Estado de São Paulo e é aprovado. Uma vez aprovado, ele será nomeado pelo TJ/SP, tribunal ao qual estará administrativamente vinculado. Quando João for tirar férias, é o TJ/SP que irá concedê-las.
A quem compete a escolha dos órgãos diretivos dos Tribunais?
Aos próprios tribunais.
PARA FIXAR
Sobre a autonomia organizacional e administrativa, a CF/88 prevê que o STF, os Tribunais Superiores e os Tribunais de Justiça podem propor ao Legislativo, observados os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal:
- A alteração do número de membros dos tribunais inferiores;
- A criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados;
- A fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
- A criação ou extinção dos tribunais inferiores;
- A alteração da organização e da divisão judiciárias
o dizer que compete ao STF, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça “propor ao Poder Legislativo”, a Constituição Federal está atribuindo aos mencionados Tribunais a iniciativa de projetos de lei sobre essas matérias.
Por exemplo, o STF detém a iniciativa para apresentar ao Congresso Nacional projeto de lei alterando a remuneração de seus Ministros.
Como se exterioriza a autonomia financeira do Poder Judiciário?
Na competência dos tribunais para elaborarem suas propostas orçamentárias dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Quais autonomias são asseguras na Constituição ao Poder Judiciário?
Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.
PARA FIXAR
§ 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
(adaptada) § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito da União?
Aos Presidente do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos membros;
(adaptada) § 1º - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias.
A quem compete o encaminhamento da proposta orçamentária no âmbito dos Estados, DF e Territórios?
Aos Presidentes dos Tribunais de Justiça com a aprovação dos respectivos membros.
O que ocorrerá caso os órgãos judiciários não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados.
Se a proposta orçamentária não for encaminhada pelo Poder Judiciário dentro do prazo estabelecido na LDO, o Poder Executivo considerará os valores do ano anterior (valores previstos na LOA que está em vigor)
O que ocorrerá se as propostas orçamentárias dos tribunais forem encaminhadas em desacordo com os limites estipulados com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias?
O Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.
PARA FIXAR
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver, em hipótese alguma, a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizada, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
Quem detém a iniciativa das leis orçamentárias?
O Poder Executivo.
Qual o órgão responsável por consolidar as propostas orçamentárias?
Ministério do Planejamento.
Quais os objetivos das garantias funcionais do Poder Judiciário?
Garantir a independência e imparcialidade dos juízes no exercício de suas funções.
é um elemento central para a ampliação do direito ao acesso à Justiça.
A existência de magistrados independentes e imparciais é, afinal, condição imprescindível para que o Poder Judiciário possa fazer com que direitos e deveres sejam respeitados
Quais as garantias constitucionais aos juízes?
Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:
I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.
A garantia constitucional de vitalidade dos juízes é adquirida após quanto tempo?
Após dois anos de exercício.
No que consiste a garantia de vitaliciedade dos juízes?
Que o magistrado não será destituído do cargo, salvo em caso de exoneração por sentença judicial transitada em julgado.
Um juiz poderá ser afastado do cargo por processo administrativo?
NÃO! O magistrado pode atuar com independência, tendo a garantia de que seu cargo está protegido mesmo após tomar decisões contrárias a grupos que detém o poder político-econômico em uma sociedade.
CERTO OU ERRADO:
Após adquirida a vitaliciedade, o magistrado jamais poderá perder seu cargo.
ERRADO! Ele pode perder se houver sentença judicial transitada em julgado, ou seja, uma decisão definitiva.
CERTO OU ERRADO:
Um juiz poderá perder seu cargo mediante decisão judicial de primeira instância.
ERRADO! Decisão judicial de primeira instância não é decisão definitiva. O juiz só pode perder seu cargo com decisão definitiva!
CERTO OU ERRADO:
Só há uma hipótese de um juiz perder seu cargo, é se o magistrado for condenado por sentença judicial transitada em julgado.
ERRADO! Há uma exceção que juiz ainda pode perder seu cargo por decisão do Senado Federal, no caso de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do CNJ. Nesse caso, não trata-se de decisão judicial.
Quando a perda de cargo de juiz poderá ser determinação do Senado Federal?
Nos casos de crime de responsabilidade cometido pelos Ministros do STF ou pelos membros do Conselho Nacional de Justiça.
ATENÇÃO! A decisão que determina a perda do cargo não é uma decisão judicial
PARA FIXAR
Durante os dois anos necessários para garantir a vitaliciedade, o juiz ficará em estágio probatório, podendo perder o cargo por deliberação do Tribunal ao qual esteja vinculado.
Ex: Eduardo foi aprovado no concurso de Juiz-Substituto de São Paulo. Tomando posse, tem início o seu estágio probatório de 2 anos. Durante esse período, o Tribunal de Justiça de São Paulo poderá, administrativamente, decidir pela perda do cargo do jovem juiz Marcos
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes ingressam na Magistratura pelo primeiro grau.
ERRADO! Há aqueles que não são juízes de carreira e que tornam-se magistrados porque foram nomeados membros de um Tribunal.
ministros do STF, por exemplo
Quem nomeia os Ministros do STF?
O Presidente da República após aprovação pelo Senado Federal.
O que é o quinto constitucional?
A regra determina que um quinto dos lugares dos TRF’s e dos TJ’s será composto de membros do Ministério Público e da Advocacia.
Membros de Tribunal podem ser nomeados pela regra do quinto constitucional?
SIM!! No caso de advogados juízes.
CERTO OU ERRADO:
Todos os juízes do Brasil passarão por estágio probatório de dois anos para garantia de vitaliciedade.
ERRADO! Os juízes que viram magistrado por indicação do Presidente da República ou por nomeação pela regra do “quinto constitucional” não passam por estágio probatório e adquirem a vitaliciedade na data da posse.
CERTO OU ERRADO
Os juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do “quinto constitucional” adquirem a vitaliciedade dois anos após exercício no cargo.
ERRADO! Os juízes por indicação ou nomeação pela regra do quinto constitucional adquirem vitaliciedade na data da posse.
Qual a única maneira dos juízes que tornam-se magistrados por indicação ou nomeação pela regra do “quinto constitucional” perder o cargo?
Por sentença judicial transitada em julgado.
No que consiste a inamovibilidade garantida aos magistrados?
O impedimento do juiz de ser removido de um cargo para outro, salvo motivo de interesse público.
Interesses políticos poderão motivar a remoção de um magistrado?
NÃO! Apenas interesse público.
PARA FIXAR
A inamovibilidade está em íntima conexão com o princípio do “juiz natural”.
A inamovibilidade é um direito absoluto?
NÃO! Pois o juiz pode ser removido por motivo de interesse público.
Como funcionará o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público?
Em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
CERTO OU ERRADO:
Em razão da inamovibilidade, o magistrado poderá ser removido a pedido ou em razão de promoção.
CERTO! O magistrado poderá negar a promoção para ficar onde estar.
O magistrado promovido pode negar a promoção?
SIM!
Qual o prazo para aquisição da inamovibilidade por parte do magistrado?
Não há prazo. Desde a posse do magistrado, seja no primeiro grau ou em um Tribunal, ele já poderá usufruir dessa garantia.
A proteção da irredutibilidade dos subsídios se limita a que valor?
Ao valor nominal.
CERTO OU ERRADO:
A irredutibilidade dos subsídios garante que magistrados não sofrerão redução de seus subsídios, inclusive protegidos contra efeitos inflacionários.
ERRADO! Não está protegido do valor inflacionário pois a garantia é sobre seu VALOR NOMINAL e não valor real.
CERTO OU ERRADO:
A garantia de inamovibilidade, prevista na CF, alcança juízes e desembargadores titulares, mas não se estende a juízes substitutos.
ERRADO! Os juízes substitutos também fazem jus à inamovibilidade.
Quais as vedações constitucionais aplicadas aos juízes?
Art. 95 (…)
Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;
III - dedicar-se à atividade político partidária;
IV - receber, a qualquer título ou pretexto, auxílio ou contribuição de pessoa física, entidade privada ou pública, ressalvadas as exceções previstas em lei;
V - exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
CERTO OU ERRADO:
Aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma ou mais cargos de magistério.
CERTO!
MAS ATENÇÃO: Segundo o STF, a interpretação mais adequada é a de que o texto constitucional quis “impedir o exercício de outra atividade que não a de magistério”. Dessa forma, não há que se observar a restrição a uma “única” função de magistério. O magistrado poderá exercer “mais de uma” função de professor, o que, todavia, não poderá prejudicar os afazeres da atividade judicante
CERTO OU ERRADO:
A vedação a que os juízes se dediquem à atividade político-partidária é absoluta.
CERTO!
O que ocorre caso o juiz decida se dedicar a atividade político-partidária (como ocorreu com Sérgio Moro)?
Deverá se afastar de forma definitiva da magistratura, mediante aposentadoria ou exoneração, sob pena de perda do cargo.
CERTO OU ERRADO:
O magistrado não pode exercer atividade político partidária, mas em razão de sua liberdade individual e intelectual, pode se filiar a partido politico.
ERRADO! O magistrado não pode se filiar a partido político.
No que consiste a vedação “quarentena de saída, aplicada aos juízes?
Que é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
visa evitar situações de suspeição quanto ao bom funcionamento do Judiciário, garantindo a este independência e imparcialidade.
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal ao qual se afastou.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
NÃO! Paulo precisará aguardar um período de três anos para poder exercer a atividade de advocacia no tribunal o qual se aposentou.
O Desembargador Paulo Sérgio se aposentou. Ele era membro do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
No ano seguinte, Paulo resolve voltar a exercer a atividade de advocacia para defender um amigo devido a um processo que corre no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Nesse caso, Paulo poderá representar o amigo?
SIM! Não é vedado a Paulo exercer essa atividade.
CERTO OU ERRADO:
Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os magistrados não podem exercer o magistério em mais de uma instituição, sendo-lhes vedado lecionar em uma instituição privada e em uma pública simultaneamente.
ERRADO! O entendimento do STF é o de que os magistrados poderão exercer “mais de uma” função de magistério. A CF/88 não estabeleceu restrição a “uma única” função de magistério.
O Poder Judiciário deve ser organizado com base em que documento?
No Estatuto da Magistratura.
Como deve ser estabelecido o Estatuto da Magistratura?
Por meio de lei complementar de iniciativa do Superior Tribunal Federal.
a lei complementar ainda não foi editada, motivo pelo qual o Estatuto da Magistratura é definido por uma lei complementar anterior à CF/88
Quais as formas de ingresso na carreira da magistratura?
A mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
Qual o cargo inicial da carreira de magistratura?
De juiz-substituto.
Quais os requisitos para que uma pessoa possa ingressar no cargo de juiz substituto?
Concurso de provas e títulos, bacharel em direito e, no mínimo, três anos de atividade jurídica.
PARA FIXAR
CARREIRA DE MAGISTRATURA
Art. 93 (…)
I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem de Advogados do Brasil as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;
CERTO OU ERRADO:
O ingresso na carreira da magistratura ocorrerá mediante concurso público de provas com a participação da Ordem de Advogados do Brasil (OBA) em todas as fases.
ERRADO! Cuidado com as pegadinhas!! Para ingresso na carreira da magistratura só é permitido concurso público de PROVAS E TÍTULOS, que é comprovação do bacharel e etc!!!
PARA FIXAR
O concurso público como requisito para o ingresso na carreira da magistratura revela que o legislador constituinte optou pelo critério da meritocracia.
A Constituição Federal de 1988 requer três anos de atividade jurídica para o ingresso na carreira da magistratura.
Qual o termo inicial para a contagem desse prazo?
A conclusão do curso (colação de grau), ou seja, nenhuma atividade anterior é considerada para fins do cálculo do tempo de atividade jurídica.
Em que momento o concurseiro deve realizar a comprovação de 3 (três) anos de atividade jurídica para ingresso na carreira de magistratura?
Na data da inscrição definitiva no concurso.
No que consiste uma comarca?
Território que o juiz de primeiro grau irá exercer sua jurisdição e pode abranger um ou mais municípios, dependendo do número de habitantes e de eleitores, do movimento forense e da extensão territorial dos municípios do estado, entre outros aspectos.
Quantos juízes possui uma comarca?
Depende. Pode ser um ou mais.
PARA FIXAR
O juiz de direito, que é o órgão de primeiro grau de jurisdição, exerce seu poder em uma comarca, que pode abranger um ou mais municípios.
As comarcas são classificadas, administrativamente, em entrâncias, conforme sua importância.
No que consistem as comarcas de 1a entrância?
Aquelas menos importantes, em que há um movimento forense menor (menos atividade).
PARA FIXAR
Quando alguém ingressa na carreira da magistratura, ele irá exercer suas funções de juiz em uma comarca de 1a entrância (a menor). Depois de um tempo, ele é promovido e passa a exercer suas funções em uma comarca mais importante, de 2a entrância. E assim, sucessivamente…
Quem será o responsável por dispor sobre o Estatuto da Magistratura? Qual o normativo legítimo?
Será de iniciativa do STF mediante lei complementar.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando será obrigatória a promoção de um juiz?
Quando esse juiz configurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando um juiz obterá promoção por merecimento?
Quando tiver dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira da quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;
c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Como será realizado a aferição do merecimento do juiz? ?
Conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Na apuração de antigüidade, o tribunal poderá recusar o juiz mais antigo?
SIM! Mas somente pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os princípios.
Quando um juiz não poderá ser promovido?
Quando, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
Como um juiz de carreira poderá se tornar membro de um Tribunal?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios.
Como um juiz terá acesso aos tribunais de segundo grau?
Por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na último ou única entrância;
PARA FIXAR
A CF/88 prevê a existência de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, sendo etapa obrigatória do processo de vitaliciamento a participação em cursos oficiais ou reconhecidos por escola de formação e aperfeiçoamento de magistrados.
Qual a forma de recebimento da remuneração dos magistrados?
Subsídio.
Além dos magistrados, quais outros cargos públicos terão como o subsídio como forma de remuneração?
Membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais.
esses cargos públicos só podem ser remunerados por subsídio
Como será a forma de pagamento do subsídio aos magistrados e outros cargos públicos?
Fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Qual o teto remuneratório de toda a Administração Pública?
O subsídio dos Ministros do STF.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Qual o subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores?
95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Qual o teto de subsídios dos magistrados (exceto membros dos Tribunais Superiores)?
Serão fixados em lei e escalonados, em nível federal e estadual, conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional, não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a 10% (dez por cento) ou inferior a 5% (cinco por cento), nem exceder 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores.
É possível estabelecer limites remuneratórios diferenciados para os membros da Magistratura federal e da Magistratura estadual?
NÃO! O STF, com base na ideia de que o Poder Judiciário tem caráter nacional e unitário, entendeu que seria inconstitucional.
PARA FIXAR
A Constituição Federal de 1988, ao tratar do regime jurídico dos magistrados, prevê que estes poderão sofrer sanções disciplinares, dentre as quais a remoção de ofício e a disponibilidade.
Como se dará o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado por interesse público?
Decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.
CERTO OU ERRADO
A aposentadoria compulsória como forma de sanção disciplinar dos magistrados.
CERTO!
Como se dará a remoção de magistrado?
Será a pedido e à permuta, no que couber, as regras relativas à promoção de magistrados.
CERTO OU ERRADO
As regras relativas à aposentadoria e pensão aplicáveis aos magistrados estarão consubstanciadas no Estatuto da Magistratura.
ERRADO! Constará no regime próprio de previdência social dos servidores públicos.
Onde deverá residir o juiz titular?
Na respectiva comarca, salvo autorização do tribunal.
PARA FIXAR
Os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser, todos eles, públicos. Todas as decisões serão fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
Qual o objetivo do princípio da ininterruptabilidade de jurisdição?
Promover maior celeridade processual.
CERTO OU ERRADO
É proibido férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
CERTO!
Art. 93 XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes de plantão permanente.
O direito às férias continua existindo; o que não se admite são as férias coletivas. A atividade jurisdicional deve, afinal, ser ininterrupta. Mesmo nos dias em que não houver expediente forense normal, devem ser mantidos juízes em plantão permanente
CERTO OU ERRADO
As decisões administrativas dos tribunais não seguem o rito dos julgamentos dos órgãos e, portanto, poderão ter caráter privado ao respectivo tribunal.
ERRADO! As decisões administrativas dos tribunais também deverão motivadas e em sessão pública.
Como serão tomadas as decisões administrativas de natureza disciplinar dos tribunais?
Pelo voto da maioria de seus membros.
CERTO OU ERRADO:
É vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau mas é admitido para servidores dos Tribunais de Justiça.
ERRADO! Também é vedado aos servidores de Tribunais de Justiça.
PARA FIXAR
Na busca pela maior celeridade processual e eficiência do Poder Judiciário, a Constituição Federal também determina que:
a) O número de juízes na unidade jurisdicional deverá ser proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.
b) Os servidores do Poder Judiciário receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.
c) A distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.
Como se governam os Tribunais do Poder Judiciário, no exercício do poder de autogoverno?
Através da edição dos seus regimentos internos.
Ao se organizarem, os Tribunais criam os chamados “órgãos fracionários”.
Que órgãos são esses?
Seções, Turmas, Câmaras.
Por exemplo, o STJ se organiza em 3 (três) Seções, cada uma delas dividida em duas Turmas
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as Seções, Turmas e Câmaras), também desempenharão suas funções por meio de que outro órgão?
O seu Plenário.
Os Tribunais, além de atuarem por meio dos seus órgãos fracionários (que são as Seções, Turmas e Câmaras), também desempenharão suas funções por meio de que outro órgão, que é o Plenário.
O Plenário é composto por quais membros?
Por meio de todos os membros do Tribunal.
PARA FIXAR
Em Tribunais muito grandes (com grande número de membros), não é fácil reunir todos eles em Plenário. É comum, então, que seja criado um órgão especial, destinado a exercer atribuições administrativas e jurisdicionais que lhe forem delegadas da competência do Tribunal Pleno.
Pleno do tribunal, ou tribunal pleno são expressões empregadas, no Brasil, para referir-se a que órgão?
Ao órgão deliberativo de um tribunal composto por todos os seus membros.
Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial.
Como será organizado esse órgão?
Terá o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;
Nos Tribunais Regionais Federais (TRF’s) e nos Tribunais de Justiça (TJ’s), uma parte das vagas será destinada a membros oriundos de onde?
Do Ministério Público e da Advocacia.
a regra do “quinto constitucional”
PARA FIXAR
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.
a regra do “quinto constitucional”
PARA FIXAR
O nome “quinto constitucional” deriva do cálculo matemático para se obter o número de vagas destinadas a membros do Ministério Público e da Advocacia. Por exemplo, um Tribunal de Justiça com 30 membros terá 6 membros (um quinto dos lugares) oriundos do Ministério Público e da Advocacia (3 membros de cada origem).
Quem fará a indicação de membros do MP e advogados, que cumpram os requisitos constitucionais, para ser entregue em lista sêxtupla para composição do TRF’s e dos TJ’s?
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia.
Os órgãos de representação de classe do Ministério Público e da Advocacia farão a indicação de membros do MP e da advocacia que cumpram os requisitos do quinto constitucional.
Como será essa lista?
Lista sêxtupla, a ser enviada ao Tribunal de Justiça. Recebidas as indicações, o Tribunal de Justiça formará uma lista tríplice, que será enviada ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para a nomeação.
Toda essa sistemática é desencadeada quando aparece uma vaga no Tribunal. Suponha que, no TJ-PB, apareceu uma vaga destinada a um representante da Advocacia. A OAB irá enviar uma lista sêxtupla ao TJ-PB, que, a partir dessas indicações, formará lista tríplice a ser enviada ao Poder Executivo.
CERTO OU ERRADO
A regra do “quinto constitucional” também se aplica ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
CERTO!1
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF deverá respeitar a regra do quinto constitucional.
ERRADO! O Presidente da República tem total liberdade para indicar os Ministros do STF e não precisa ser membro do MP.
CERTO OU ERRADO:
A formação de membros do STF não segue a regra do quinto constitucional mas o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e os Tribunais Regionais Eleitorais (TRE’s) devem segui-lo.
ERRADO! Nenhum desses devem seguir a regra do quinto constitucional. Nesses tribunais, não há representantes do Ministério Público, mas apenas da Advocacia.
CERTO OU ERRADO:
Não se aplica à regra do quinto constitucional ao Superior Tribunal Federal, ao Tribunal Superior Eleitoral, aos Tribunais Regionais Eleitorais, ao Superior Tribunal Militar e ao Superior Tribunal de Justiça.
CERTO!
lembre que órgãos eleitorais não precisa seguir e os SUPERIORES TRIBUNAIS
atenção: Há polêmica doutrinária quanto à aplicação da regra do “quinto constitucional” ao STJ. Na composição desse Tribunal, 1/3 dos membros serão representantes da Advocacia e do Ministério Público. Pelo fato de o número de representantes dessas instituições não ser 1/5, não se aplica a regra do “quinto constitucional”
Na composição do Superior Tribunal de Justiça, quanto membros devem fazer parte da Advocacia e do Ministério Público?
Um terço.
ATENÇÃO: Não segue a regra do quinto constitucional porque não é 1/5 que devem ser membros do MP e da advocacia, é 1/3
Suponha que um determinado Tribunal de Justiça tenha 17 membros. Nesse caso, a aplicação do quinto constitucional para os membros do Tribunal será 3,4 (três vírgula quatro).
O que se deve fazer nesse caso?
Deveremos fazer o arredondamento para cima, a fim de se evitar uma sub-representação da Advocacia e do Ministério Público. Ou seja, a representação de membros do MP e da advocacia nesse tribunal será de 4 membros.
O Tribunal de Justiça poderá recusar o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional?
SIM!!
CERTO OU ERRADO:
O Tribunal de Justiça poderá recusar ou substituir o nome de indicados na lista sêxtupla a ele enviada para formação do quinto constitucional.
ERRADO! Ele poderá recusar mas não poderá substituir.
O processo de escolha dos membros de Tribunais oriundos do “quinto constitucional” é exaustivo ou taxativo?
Exaustivo.
A Constituição Estadual pode impor a aprovação pela Assembleia Legislativa daquele que foi escolhido pelo Poder Executivo a partir de lista tríplice para preenchimento de vaga no Tribunal de Justiça a partir da regra do quinto constitucional?
NÃO! É inconstitucional que Constituição Estadual imponha aprovação. Se o Poder Executivo escolheu pela lista tríplice, será assim.
CERTO OU ERRADO:
Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e suas decisões devidamente fundamentadas, sob pena de nulidade, podendo, no entanto, o juiz, a seu critério, limitar a presença, em determinados atos, apenas às partes e seus advogados, quando entender necessário.
ERRADO! É a lei que deverá limitar.
CERTO OU ERRADO:
É reservado à lei complementar, de iniciativa exclusiva do Supremo Tribunal Federal, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Nos termos do art. 93 da Constituição Federal, dentre os princípios que devem nortear o Estatuto da Magistratura está o da promoção de entrância para entrância, mediante critérios alternados de antiguidade e merecimento, sendo que, neste segundo caso, somente pode concorrer à promoção o juiz que tiver cumprido, no mínimo, dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Na promoção por antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado da maioria absoluta de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
ERRADO! Na apuração de antiguidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação.
O que são precatórios?
Requisições de pagamento feitas pelo Poder Judiciário, imputando dívidas às Fazenda Pública federal, estaduais, distrital e municipais.
PARA FIXAR
Os precatórios são títulos judiciais que comprovam uma dívida que o Poder Público tem com um particular.
ex: uma pessoa aciona judicialmente a União alegando ter sofrido dano material e moral decorrente de conduta de agente público. Nesse processo judicial, é reconhecido, mediante decisão definitiva (transitada em julgado), o direito a que essa pessoa receba uma indenização. É, em seguida, expedido um precatório, assim chamado o título judicial que comprova a dívida da Fazenda Pública
O Novo Código de Processo Civil estabelece dois procedimentos distintos para a execução contra a Fazenda Pública. Quais são?
1) o primeiro, na execução de títulos judiciais;
2) o segundo, na execução de títulos extrajudiciais.
PARA FIXAR
Execução de título judicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tema uma dívida com uma pessoa.
Passaremos, em seguida, à fase de cumprimento de sentença.
A Fazenda Pública é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada (Fazenda Pública), será expedido precatório por meio do Presidente do Tribunal competente ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
PARA FIXAR
Execução de título extrajudicial
Imagine que, em um processo de conhecimento, o Poder Judiciário reconheça, em decisão judicial transitada em julgado, que a Fazenda Pública tem uma dívida com uma pessoa. Em caso de execução de título extrajudicial, será aplicado o rito previsto no art. 910, do Novo CPC. Tendo sido iniciada a execução, a Fazenda Pública será citada para, dentro de 30 dias, opor embargos à execução. Não opostos os embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, será expedido precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente.
É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública?
SIM!!!
antigamente não era permitido
PARA FIXAR
EXEMPLO
Para entender melhor como funciona a execução contra a Fazenda Pública, vamos a
um exemplo.
O Poder Judiciário reconheceu, em decisão judicial transitada em julgado, que a União
deve R$ 500.000,00 para Alberto. Alberto pede ao juiz o cumprimento da sentença, apresentando o cálculo da dívida
atualizada.
A União é intimada para, dentro de 30 dias, impugnar a execução. Caso a União não apresente impugnação ou sejam rejeitadas as suas arguições, o juiz federal responsável pela execução irá elaborar o precatório, encaminhando-o ao Presidente do TRF.
O Presidente do TRF irá, então, expedir o precatório, determinando que a União o inclua no orçamento para pagamento a Alberto.
Qual a ordem de pagamento dos precatórios?
Ordem cronológica.
O Poder Público pode fazer o pagamento dos precatórios de maneira parcelada?
NÃO!!!!!!!!!!! Tem que ser À VISTA!
CERTO OU ERRADO
Os valores para pagamento de precatórios deverão ser incluídos orçamentos dos respectivos entes federativos.
CERTO!
PARA FIXAR
Ao incluir valores de precatórios em seu orçamento, fica proibido aos entes federativos a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
ou seja, o ente não pode escolher um caso ou uma pessoa específica para realizar o pagamento de forma prioritária. deverá seguir a ordem cronológica
§ 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentença transitada em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
O ente federativo deverá incluir no seu orçamento um valor destinado para o pagamento de todos os precatórios apresentados até que dia?
2 de abril.
PARA FIXAR
Entre a apresentação do precatório (atualmente no dia2 de abril) e o efetivo pagamento, a ser realizado até o final do exercício seguinte, não há incidência de juros de mora.
Esse período é conhecido como “período de graça”
Após o período de graça, há incidência de juros
Na hipótese de inadimplemento do ente público devedor, a fluência dos juros do precatório se inicia após que período?
Período de graça.
PARA FIXAR
Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.
Qual o índice aplicável para a correção monetária dos precatórios?
Taxa Selic.
PARA FIXAR
Na prática, o valor das dívidas decorrentes de precatórios é tão grande que os entes federativos não conseguem incluir no orçamento tudo aquilo que deveria ser pago. Assim, apenas parte do valor necessário é reservado no orçamento para fins de pagamento dos precatórios. O resultado, infelizmente, é que as dívidas do Poder Público vão se acumulando.
Se o precatório tiver sido apresentado até o dia 02/04/2024, ele deverá ser incluído no orçamento do ano seguinte.
Até que data então, ele deverá ser pago?
Até 31/12/2025.
PARA FIXAR
Art. 100 § 6º As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
Esse dispositivo visa garantir que os entes federativos cumpram efetivamente a obrigação de saldar suas dívidas, ao estabelecer a possibilidade de sequestro de verba pública quando a Fazenda Pública não efetuar o pagamento de créditos inscritos em precatórios
Há duas possibilidades diferentes de sequestro de verba pública para pagamento de dívida pública. Quais são?
- Quando houver desrespeito na ordem de pagamento dos precatório
- Quando a Fazenda Pública não proceder à alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.
O Presidente do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios poderá responder por que tipo de crime?
Em crime de responsabilidade e responderá, também, perante o Conselho de Justiça.
Quais as natureza dos precatórios?
Alimentícia ou não-alimentícia.
Quais precatórios serão pagos com preferência sobre os demais débitos da Fazenda Pública?
Od de natureza alimentícia.
É como se eles “furassem a fila”, justamente em virtude de sua especial relevância.
CERTO OU ERRADO:
Os precatórios de qualquer natureza devem obedecer à ordem cronológica dos precatórios.
ERRADO! Os precatórios de natureza alimentícia são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza. Assim, farão parte de uma ordem própria de pagamento.
PARA FIXAR
Os precatórios de natureza alimentícia terão ordem própria de pagamento.
Quais débitos são considerados de natureza alimentícia?
Decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
PARA FIXAR
Débitos de natureza alimentícia são aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
CERTO OU ERRADO
Os honorários advocatícios incluídos em condenação possuem natureza alimentícia.
CERTO!
No que consistem as Requisições de Pequeno Valor?
Débitos de pequena monta da Fazenda Pública.
CERTO OU ERRADO:
As requisições de pequeno valor (RPV) e os precatórios irão observar a ordem cronológica.
ERRADO! As requisições de pequena monta não observam a ordem cronológica.
Como são feitos os pagamentos de requisições de pequeno valor (RPV)?
De forma simplificada, mais célere.
Como saber se um determinado débito da Fazenda Pública se enquadra como uma requisição de pequeno valor (RPV)?
A lei de cada entidade de direito público defina o que se considera como “pequeno valor”. Cada ente federativo tem competência, portanto, para definir o valor máximo para que um crédito seja considerado uma requisição de pequeno valor (RPV).
Qual o limite mínimo para se considerar um determinado débito como Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
O valor do maior benefício do RGPS (Regime Geral de Previdência Social).
CERTO OU ERRADO:
Cabe aos Estados-membros legislar a respeito do que será considerado Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o prazo para o seu pagamento.
ERRADO! Os Estados podem legislar a respeito do que será considerado RPV mas NÃO POSSUEM COMPETÊNCIA para legislar sobre o prazo de pagamento.
O que acontece se o ente federativo não editar lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV)?
Deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
- No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de valor inferior a 60 salários mínimos (art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/2001);
- No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, valor inferior a 40 salários mínimos;
- No âmbito dos Municípios, valor inferior a 30 salários mínimos.
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito da União, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 60 salários mínimos;’
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito dos Estados e do Distrito Federal, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 40 salários mínimos;
Caso o ente federativo não edite lei definindo o que considera uma requisição de pequeno valor (RPV), deve-se observar a regra de transição prevista no art. 87, ADCT, que prevê que, diante da inércia legislativa, serão consideradas requisições de pequeno valor (RPV):
No âmbito dos Municípios, são consideradas requisições de pequeno valor (RPV) os débitos e obrigações de que valor?
Os de valor inferior a 30 salários mínimos.
Responda os quadros da direita de acordo com a competência para julgar nos casos dos respectivos tipos de crimes mencionados na coluna superior.
PARA FIXAR
Responda as colunas da direita completando-as com os respectivos órgãos competentes para julgamento.
PARA FIXAR
