Teoria geral da Constituição Flashcards
1
Q
O que é direito?
A
Podemos ter o direito natural do ser humano e o direito positivo, que consta com sistematização de regras obrigatórias a serem cumpridas.
2
Q
O que estuda o Direito Constitucional?
A
As normas constitucionais que estruturam o estado.
3
Q
Como podem ser classificadas as contes de estudos do Direitos Constitucional?
A
Primárias e secundárias.
4
Q
Quais as fontes primárias e as fontes secundárias do Direito Constitucional?
A
A fonte primária do Direito Constitucional é a Constituição Federal e as fontes secundárias são as jurisprudência, doutrina e costumes.
5
Q
Como um estado um estado constitui e tem sua origem decretada?
A
Por uma Constituição.
6
Q
Quais as cinco classificações da Constituição quanto aos seus sentidos?
A
- Sentido sociológico (Ferdinand Lasalle)
- Sentido político (Carl Schimidt)
- Sentido jurídico (Hans Kelsen)
- Sentido culturalista ou total (Meirelles Teixeira)
- Sentido ideal (J.J Gomes Canotilho)
7
Q
Explique sobre o sentido sociológico de Constituição.
A
Idealizado por Ferdinand Lassale, defende que a constituição é um fato social e não normas jurídicas. Leva em consideração o caráter material e não formal. Consiste na soma de fatores reais de poder (religião, ricos que podem corromper) que constituem o estado e é um reflexo da sociedade. Para ele, normas jurídicas são apenas folhas de papel.
8
Q
Explique sobre o sentido político de Constituição.
A
Idealizado por Carl Schimidt, em sua obra “Teoria da Constituição” do ano de 1920, diz que a constituição é uma decisão política fundamental, que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do estado. Para ele, a constituição é um produto da vontade do titular do poder constituinte. Leis constitucionais (sentido formal) tratam de assunto de importância menor quando a constituição trata de assuntos dispõe de matérias de importância relevantes.
9
Q
Explique sobre o sentido jurídico de Constituição.
A
Idealizado por Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito, afirma que a constituição é norma jurídica pura, a lei suprema do estado e fundamento de validade do ordenamento jurídico, imposta a qualquer cidadão do estado. Qualquer lei está hierarquicamente abaixo da Constituição.
10
Q
Explique sobre o sentido culturalista ou total de Constituição.
A
Preconizado por Meirelles Teixeira, reúne todos os sentidos em um só. Afirma que a constituição é um reflexo da sociedade, de decisão política, que a constituição é a lei suprema e que deve ser levado em consideração um combinação de concepções: cultura, religião, econômica, social.
11
Q
Explique o sentido ideal de Constituição.
A
Preconizado por J. J. Canotilho, ele afirma que a constituição ideal seria aquela representada por um documento solene, fruto de assembleia constituinte, democrática, separada por processos e constando os direitos fundamentais.
12
Q
CERTO OU ERRADO:
O sentido sociológico de Constituição leva em consideração o caráter formal e material.
A
ERRADO! Leva em consideração apenas o caráter material.
13
Q
A compreensão da Constituição pelo sentido jurídico se da por dois sentidos. Quais?
A
Lógico jurídico e lógico positivo.
14
Q
O que é a constituição para o sentido lógico?
A
Para o sentido lógico, a constituição é hipotética fundamental.
ou seja, a norma não é algo real e sim imaginada, pressuposta
15
Q
O que é a constituição para o sentido lógico jurídico positivo?
A
Para o sentido lógico jurídico da constituição, a constituição é norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras. É documento solene, cujo texto só pode ser alterado mediante procedimento especial.
16
Q
Sentido formal de Constituição é reconhecida por processo ___________, utilizado para criação de um __________ ______ de para que o estado se ________.
A
Sentido formal de Constituição é reconhecida por processo legislativo, utilizado para criação de um documento solene de para que o estado se organize.
17
Q
Sentido material de Constituição é reconhecido por tratar de:
A
assuntos fundamentais para existência do estado: política, administrativa, social e direitos.
18
Q
O que é o preâmbulo da Constituição?
A
É um texto introdutório que tem por finalidade retratar os objetivos do Texto Constitucional, informando os princípios mais valiosos e as ideias essenciais que alimentaram o processo de sua criação. É um tipo de prefácio.
19
Q
CERTO OU ERRADO:
O preâmbulo da Constituição pode ser considerado norma constitucional, tem força normativa e serve de paradigma para controle de constitucionalidade.
A
ERRADO! Não pode ser considerado norma constitucional, não tem força normativa e nem serve de paradigma para controle de constitucionalidade.
20
Q
A Constituição tem caráter polida ético. O que seria isso?
A
Que possui muitas faces e a doutrina agrupa as normas constitucionais conforme suas finalidades, que se denominam elementos da Constituição.
21
Q
Segundo José Afonso da Silva, os elementos da Constituição formam cinco categorias:
A
- orgânicos
- limitativos
- socioideológicos
- de estabilização constitucional
- formais de aplicabilidade
22
Q
Quais são os elementos orgânicos da Constituição?
A
As normas regulam a estrutura do poder e do estado.
23
Q
Quais são os elementos limitativos da Constituição?
A
Normas que compõem direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal.
24
Q
Quais os elementos socioideológicos da Constituição?
A
Normas que traduzem compromisso das constituições modernas com o bem-estar social.
25
Quais os elementos de estabilização constitucional?
Normas destinadas a prover solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da constituição, do estado e das instituições democráticas.
26
Quais os elementos formais de aplicabilidade da Constituição?
São as normas que estabelecem regras de aplicações da constituição.
27
Quanto ao conteúdo da Constituição, quais as classificações?
Material ou formal.
28
O que trata o conteúdo material?
Das matérias tipicamente constitucionais, as indispensáveis, não importando se estão ou não codificadas em um único documento.
29
O que trata conteúdo formal da Constituição?
De variados assuntos em um mesmo documento.
30
CERTO OU ERRADO:
Do ponto de vista material uma norma não pode ser considerada constitucional se não estiver expressa na Constituição Federal.
ERRADO! Pode ser considerada constitucional mesmo que não esteja expressa.
31
Quais as classificações da Constituição quanto à forma ou apresentação?
Escrita e não escrita.
32
Como é organizada a Constituição escrita?
Em um documento solene, a disciplina da vida do Estado é inserida completamente em texto escrito.
33
Como é organizada a Constituição não escrita?
Em mais de um documento, nas leis espaçadas, jurisprudência, doutrina, costumes…
34
Quais as classificações da Constituição quanto à elaboração?
Histórica e dogmática.
35
Como se dá a elaboração dogmática da Constituição?
Pela junção de regras e princípios que devem ser cumpridos por todos. É elaborado por um órgão constituinte que organizou o estado a partir de documento solene.
36
Como se dá a elaboração histórica da Constituição?
Da lenta evolução de um povo.
37
Como pode ser classificada a Constituição quanto à extensão?
Analítica e sintética.
38
Como é a forma da Constituição analítica?
Extensa pois contém vários assuntos dentro dela e costuma ter normas programáticas.
39
Como é a forma da Constituição sintética?
Resumida pois contém apenas assuntos indispensáveis para o estado.
40
Quanto a apresentação (ou forma), uma Constituição sintética pode ser escrita ou não escrita?
Pode ser os dois, escrita e não escrita.
41
Quanto à finalidade (ou sentido teleológico) a Constituição pode ser:
1) garantia
2) dirigente
3) balanço
42
O que é uma Constituição-garantia?
É o estado de forma liberal, primando por liberdade, direitos civis, políticos e igualdade. Assume estabelecer igualdade e limitar poderes. Garante a existência do estado e limita poderes do subordinado.
43
O que é uma constituição-dirigente?
É o estado de forma social, a Constituição assume o papel de traçar os rumos do estado acerca de vários assuntos.
44
O que é uma Constituição-balanço?
A Constituição-balanço (ou constituição do ser) tem como papel fazer a verificação (balanço) da realidade, para entender se os objetivos traçados estão sendo atingidos.
45
Quais as classificações de uma Constituição quanto à origem?
1) outorgada
2) promulgada (o democrática)
3) cesarista
4) pactuada ou dualista
46
No que consiste uma Constituição outorgada?
Fruto de imposição, de forma unilateral, não representa a vontade popular.
47
A Constituição outorgada é feita por que tipo de ato?
Ato institucional.
*atos institucionais são decretos com poder de constituição*
48
No que consiste uma Constituição promulgada?
Fruto de um órgãos constituinte, realizado por representantes eleitos pelo povo.
49
CERTO OU ERRADO:
Uma Constituição de origem promulgada representa a vontade de um povo.
CERTO!
50
No que consiste uma Constituição de origem cesarista?
Aquela submetida a uma consulta popular por meio de plebiscito ou referendo, apenas para aprovação do povo.
51
CERTO OU ERRADO:
A Constituição de origem cesarista não representa a vontade popular e sim uma imposição.
CERTO!
52
No que consiste uma Constituição dualista?
Fruto acordo entre duas ou mais forças políticas.
53
Como pode ser classificada a Constituição quanto à estabilidade?
1) Imutável
2) Rígida
3) Flexível
4) Semirrígida
54
Países que adotam forma federativa em suas Constituições que tipo de estabilidade em suas constituições?
Estabilidade rígida.
55
No que consiste uma constituição de estabilidade imutável?
Que não pode ser mudada, não admite atualização ou mudança.
56
Países que adotam forma federativa adotam que tipo de formas (apresentação) em suas constituições?
Escritas.
57
No que consiste uma constituição de estabilidade rígida?
Que admite alterações mas exige um processo legislativo muito burocrático e complexo.
58
CERTO OU ERRADO:
A Constituição que tem sua estabilidade flexível tem a Constituição e leis no mesmo patamar de hierarquia mas, como toda Constituição, haverá o controle de constitucionalidade por parte dos parlamentares.
ERRADO! De fato, na Constituição flexível, Constituição e leis estão no mesmo nível de hierarquia mas NÃO HÁ controle de constitucionalidade.
59
A Constituição de estabilidade flexível é aquela que a forma de modificação é a mesma de:
leis comuns, não há hierarquia entre a constituição e lei. Não há controle de constitucionalidade.
60
A Constituição de estabilidade semirrigida é aquela que é:
cria dos mecanismos de modificação, sendo uma parte mais complexa que a lei comum e outra igual a lei comum.
61
Quanto à correspondência com a realidade, a Constituição pode ser:
- semântica
- nominal
- normativa
62
A Constituição de realidade semântica é aquela não tem valor ________ ou _________. É apenas um instrumento que da ___________ __ _____, sendo de forma _________ e não representando a _______ _______.
A Constituição de realidade semântica é aquela não tem valor normativo ou jurídico. É apenas um instrumento que da legitimação ao poder, sendo de forma outorgada e não representando a vontade popular
63
A Constituição de realidade nominal tem valor ________ pois foi criada por ______________ __ ____, porém, não corresponde com à ________ _____.
A Constituição de realidade nominal tem valor jurídico pois foi criada por representantes do povo, porém, não corresponde com à realidade atual.
64
A Constituição de realidade normativa tem valor ________, apresenta total correspondência com a _________.
A Constituição de realidade normativa tem valor jurídico, apresenta total correspondência com a realidade.
65
Quanto à realidade, a Constituição Federal do Brasil tem posição majoritária da doutrina de ser:
normativa.
66
Quanto à dogmática (ou ideologia), a Constituição pode ser:
- ortodoxa
- eclética ou heterodoxa
67
A Constituição de dogmática ortodoxa admite apenas:
uma ideologia política, um pensamento de estado
68
A Constituição de dogmática eclética ou heterodoxa é aquela que:
concilia ideologias políticas opostas, pluralidade de pensamentos.
69
Quanto à origem de decretação, a Constituição pode ser:
- autoconstituição
- heteroconstituição
70
Na Constituição de decretação de autoconstituição o texto é elaborado por:
órgão constituinte local, do próprio estado
71
A Constituição de decretação heteroconstituição é fruto do trabalho de:
um órgão constituinte de fora do estado, de outro país. É feita em um país para vigorar em outro.
*Ex: a constituição do Canadá foi feita pelo parlamento britânico*
72
Quanto ao objeto, a Constituição pode ser:
- liberal
- social
73
A Constituição de objeto liberal é pautada na:
intervenção mínima do estado no que diz respeito à liberdade
74
A Constituição de objeto social é pautada na no:
bem estar social, na defesa dos direitos sociais. O estado pode intervir no próprio estado, na economia, nos bens, com o intuito de garantir a igualdade dos seus cidadão.
75
O modelo de objeto da Constituição atualmente é o:
social.
76
Quanto ao sistema, a Constituição pode ser:
- principiológica
- preceitual
77
A Constituição de sistema principiológica está fundamentado em:
princípios e regras jurídicas
78
A Constituição de sistema preceitual é aquela que prioriza:
regras e não princípios.
79
Quanto à função desempenhada, a Constituição pode ser:
- constituição-lei
- constituição-fundamento
- constituição-quadro (ou moldura)
80
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de lei ordinária e ocorre em constituições rígidas.
ERRADO! Como tem status de lei ordinária, não tem como ocorrer em constituições rígidas, onde a lei constitucional é suprema.
81
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de ___ __________ e, portanto, inviável em __________ _______. O papel é de ________, não vinculado ao legislador.
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de lei ordinária e, portanto, inviável em documento rígido. O papel é de diretriz, não vinculado ao legislador.
82
Na Constituição com função desempenha de constituição-fundamento, a constituição é fundamento de _____ __ _________ __ ______ e também da ____ ______. O legislador apenas _______ as normas constitucionais.
Na Constituição com função desempenha de constituição-fundamento, a constituição é fundamento de todas as atividades do estado e também da vida social. O legislador apenas efetiva as normas constitucionais.
83
Na Constituição com função desempenha de constituição-quadro (ou moldura), o legislador só pode atuar em ___________ ______, estabelecido pelo ____________, dentro de um ______.
Na Constituição com função desempenha de constituição-quadro (ou moldura), o legislador só pode atuar em determinado espaço, estabelecido pelo constituinte, dentro de um limite.
84
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função de constituição-quadro (ou moldura), a jurisdição precisa verificar se os limites foram cumpridos.
CERTO!
85
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o legislador não possui vinculação com a criação de leis.
CERTO!
86
Os tipos de eficácia (ou aplicabilidade) das normas constitucionais são:
As eficácias das normas constitucionais podem ser PLENA, CONTIDA ou LIMITADA.
87
Nas normas constitucionais de eficácia plena, só a publicação da constituição produz, ou pode produzir, todos os _______ __________, conforme definido pela ___ _____. A informação é ________ e sua aplicabilidade é ________, ______ e ________.
Nas normas constitucionais de eficácia plena, só a publicação da constituição produz, ou pode produzir, todos os efeitos essenciais, conforme definido pela lei maior. A informação é completa e sua aplicabilidade é imediata, direta e integral.
88
Na lei de eficácia plena, a informação é ________, sua aplicabilidade é _________, _______ e ________.
Na lei de eficácia plena, a informação é completa, sua aplicabilidade é imediata, direta e integral.
89
CERTO OU ERRADO:
As normas de eficácia plena são auto explicáveis e restringíveis.
ERRADO! São auto aplicáveis e NÃO PODEM ser restringidas.
90
A norma de eficácia contida produz todos os _______ _________ mas admitem redução por ___ __________________ ou pela ______ ___________.
A norma de eficácia contida produz todos os efeitos jurídicos mas admitem redução por lei infraconstitucional ou pela própria constituição.
91
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade ______ e _________, é completa quanto ao _______ mas POSSIVELMENTE ___ ________ pois pode ter o seu alcance ________ por ___ ou pela _______ ____________. São auto __________ e _____________.
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, é completa quanto ao sentido mas POSSIVELMENTE não integral pois pode ter o seu alcance reduzido por lei ou pela própria constituição. São auto aplicáveis e restringíveis.
92
A norma de eficácia limitada é aquela que não produz todos os seus _______ e necessitam ser completadas por __________ _________.
A norma de eficácia limitada é aquela que não produz todos os seus efeitos e necessitam ser completadas por legislador ordinário.
93
A norma de eficácia contida é considerada uma norma plena só que com com:
reserva legal, mesmo que a lei descreva exceções ou restrições.
94
A norma de eficácia limitada é uma norma __________, de aplicabilidade _______, ________, que a Constituição Federal exige ______________, por ___ _________ ou ___ ____________.
A norma de eficácia limitada é uma norma incompleta, de aplicabilidade mediata, indireta, que a Constituição Federal exige regulamentação, por lei ordinária ou lei complementar.
95
CERTO OU ERRADO:
A norma de eficácia contida não é passível de alteração.
ERRADO! Pode sofrer alteração por lei infraconstitucional ou pela própria constituição.
96
As normas de eficácia limitada podem ser de princípio ___________ e de princípio ____________.
As normas de eficácia limitada podem ser de princípio institutivo o e de princípio programático.
97
A norma de eficácia limitada de princípio institutivo é aquela que:
institui algo (órgão, ente, competência)
98
A norma de eficácia limitada de princípio programático é aquela que estabelece _________ ou fins _______ a serem desenvolvidos pelo __________ __________________.
A norma de eficácia limitada de princípio programático é aquela que estabelece programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
99
Os estados podem se incorporar, se subdividir, se anexarem a outros estados ou formarem novos territórios, desde que aprovada pela **(1)**, através de **(2)** ou pelo **(3)** mediante **(4)**.
Os estados podem se incorporar, se subdividir, se anexarem a outros estados ou formarem novos territórios, desde que aprovada pela **população diretamente interessada**, através de **plebiscito** ou pelo **Congresso Nacional** mediante **lei complementar**.
100
CERTO OU ERRADO:
Os estados não podem formar novos territórios.
ERRADO! Podem sim, desde que aprovada pela população diretamente interessada, através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar.
101
CERTO OU ERRADO:
Os estados podem se incorporar, se subdividir, se anexarem a outros estados.
CERTO!
102
O que é o princípio da reserva do possível?
A efetivação dos direitos sociais está vinculada a possibilidade financeira do estado. Portanto, o poder judiciário fica limitado, não podendo invadir a esfera administrativa pra obrigar o estado a fazer o que ainda não é possível. O estado precisa PROVAR que não tem condições.
103
O que é o princípio do mínimo existencial?
O estado não pode deixar de fazer o mínimo, assegurando a dignidade do cidadão.
104
O direito subjetivo positivo é aquele que exige o:
o cumprimento imediato da lei.
105
O direito subjetivo negativo é aquele que possibilita um:
“não fazer” por parte do estado.
106
A norma programática só pode criar direito subjetivo:
negativo.
107
CERTO OU ERRADO:
Nenhum brasileiro nato pode ser extraditado.
CERTO!
108
O brasileiro naturalizado só poder ser extraditado se o crime foi cometido _____ __ _____________, a não ser que seja comprovado que possui influência com _______ __ _____________ e ______.
O brasileiro naturalizado só poder ser extraditado se o crime foi cometido antes da naturalização, a não ser que seja comprovado que possui influência com tráfico de entorpecentes e drogas.
109
A norma de extradição de brasileiro naturalizado possui eficácia “mista”. Por quê?
Apesar de ser uma norma de eficácia plena, a parte em que fala do envolvimento com o tráfico, é limitada. Ou seja, há uma parte da norma plena e outra limitada.
110
Poder constituinte é aquele que:
cria a constituição.
111
Poder constituído é aquele:
estabelecido pela constituição.
112
Quem é o poder constituinte?
É o povo.
113
A forma de exercício do poder pode ser por:
convenção (ou democrática) ou outorgada (ou autocrática).
114
A forma de exercício da função do poder constituinte pode ser:
- direta: quando e instituída pelo povo por meio de plebiscito
- indireta: por meio de assembleia constituinte.
115
Quais são os dois tipos de poder constituinte?
Poder constituinte originário e poder constituinte derivado.
116
O poder constituinte originário possui 6 características principais que diferem do poder derivado:
a) **político**: é o poder de fato, cria o ordenamento jurídico do estado e é considerado extrajurídico pois é anterior ao estado.
b) **inicial**: da início a uma nova ordem jurídica, rompendo a ordem anterior.
c) **incondicionado**: o poder constituinte originário não se sujeita a nenhuma pré determinação ou forma
d) **permanente**: não se esgota, pode se manifestar a qualquer momento
e) **ilimitado**: não se submete a limites determinado pelo direito anterior. Pode mudar o estado ou os direitos dos cidadãos.
f) **autônomo**: tem liberdade para definir o conteúdo da nova constituição
117
O poder constituinte originário pode admitir alguma forma de retrocesso em relação aos direitos fundamentais?
NÃO!
118
Quanto à manifestação, o poder constituinte originário pode ser:
- histórico
- pós fundacional
119
O poder constituinte originário de manifestação histórica é responsável pela:
criação da primeira constituição.
120
O poder constituinte originário de manifestação pós fundacional é responsável pela:*
criação de uma nova constituição para o estado.
121
Quanto à sua dimensão ou elaboração o poder constituinte originário pode ser:
- material: quando determina quais serão os valores a serem defendidos pela constituição ou
- formal: atribui juridicidade ao texto constitucional
122
A atualização da Constituição Federal e criação da Constituição dos Estados é feita pelo poder constituinte:
derivado.
123
O poder constituinte derivado possui 7 características principais:
a) **jurídico**: encontra-se expresso em norma jurídica
b) **subordinado** ao poder originário
c) **condicionado** ao poder originário
d) **dependente** ao poder originário
e) **poder secundário**
f) **poder limitado**: pode ser limitado por outra norma ou pela própria CF
g) **permanente**
124
O poder constituinte derivado pode ter três classificações:
- reformador
- revisor
- decorrente
125
O que são incisos cardinais e incisos originais?
Incisos originais são os incisos até o 9 e incisos cardinais são os incisos depois do 9 em diante.
126
O poder constituinte derivado reformador é aquele que:
atualiza a Constituição por meio de Emendas.
127
O poder constituinte derivado revisor é aquele que:
revisa a Constituição Federal de cinco em cinco anos.
*atualmente está com sua eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada*
128
A revisão constitucional (poder derivado revisor) será realizada após _____ ____, contados da ___________ da Constituição, pelo voto da _______ _________ dos membros do _________ ________, em sessão __________.
A revisão constitucional (poder derivado revisor) será realizada após cinco anos, contados da promulgação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral.
129
O poder Constituinte Decorrente: é o poder conferido pela Constituição Federal aos _______-_______ de se auto ___________, por meio da elaboração de suas ________ _____________;
O poder Constituinte Decorrente: é o poder conferido pela Constituição Federal aos estados-membros de se auto organizarem, por meio da elaboração de suas próprias Constituições;
130
Como é a formada a estrutura da constituição?
- Preâmbulo
- Parte Permanente (parte das leis, dividido em capítulos)
- Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)
131
O que é o poder constituinte derivado reformador?
É o poder que possibilita a alteração ou ampliação do texto constitucional por meio de procedimento específico, estabelecido pelo poder constituinte originário.
132
O total de deputados no Congresso Nacional é de:
513 deputados.
133
O total de senadores no Congresso Nacional é de:
81 senadores.
134
A iniciativa do poder derivado reformador começa a partir do:
do envio de uma PEC ao Congresso.
135
A iniciativa do poder derivado reformador pode se iniciar por:
- um terço dos membros da câmara (171 deputados)
- um terço dos membros do senador (27 senadores)
- presidente da república
- mais da metade das assembleias legislativas, manifestando-se, cada uma delas por sua maioria relativa de seus membros.
136
CERTO OU ERRADO:
O poder derivado reformador pode ser feito através da iniciativa popular.
ERRADO! Iniciativa popular não pode apresentar PEC.
137
CERTO OU ERRADO:
A iniciativa popular pode iniciar uma reforma da constituição estadual.
CERTO!
138
CERTO OU ERRADO:
A Proposta de Emenda Constitucional pode ser iniciada pela maioria do Congresso Nacional.
ERRADO! Tem que ser 1/3 da Câmara ou 1/3 do Congresso. A soma dos dois não configura competência para tal.
139
CERTO OU ERRADO:
A Proposta de Emenda Constitucional, derivada do poder reformador, pode ser apresentada pela Comissão do Senado Federal.
ERRADO! A comissão do Senado não pode apresentar PEC porque não preenche os requisitos necessários (1/3).
140
A PEC tem tramitação de forma:
bicameral.
141
O início de tramitação da PEC, análise e admissibilidade da proposta, será na:
Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ).
142
Se a proposta de emenda for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma ________ ________, que pode _______ a proposta original. A comissão tem o prazo de __ sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas ___ _________ _______.
Se a proposta de emenda for admitida pela CCJ, o mérito da PEC é analisado por uma comissão especial, que pode alterar a proposta a proposta original. A comissão tem o prazo de 40 sessões do Plenário para votar a proposta. O prazo para emendas se esgota nas dez primeiras sessões.
143
**PARA FIXAR**
A PEC pode começar na Câmara ou no Senado. Em qualquer uma das casas, será analisada pelo CCJ e comissão especial. Depois de passado por essas duas etapas, vai para o Plenário para votação.
144
CERTO OU ERRADO:
A tramitação de uma PEC pode ser considerada bicameralismo puro, ou seja, a Câmara e o Senado atuam em situação de igual no processo legislativo das emendas.
CERTO!
145
CERTO OU ERRADO:
A PEC não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição.
CERTO!
*forma federativa de Estado; voto direto, secreto, universal e periódico; separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais dos cidadãos.*
146
A Proposta de Emenda Constitucional iniciará a tramitação na Câmera dos Deputados quando:
for proposta pelo Presidente da República ou por 1/3 dos deputados.
147
A Proposta de Emenda Constitucional iniciará a tramitação no Senado Federal quando:
- for proposta por 1/3 dos senadores
- proposta por mais da metade das assembleias legislativas, manifestando-se, cada uma delas por sua maioria relativa de seus membros.
148
CERTO OU ERRADO:
O Poder Constituinte Originário dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior.
CERTO!
149
CERTO OU ERRADO:
Se uma proposta de emenda não cumprir com o requisito bicameral ou iniciar em uma casa inversa, será considerada inconstitucional.
ERRADO! A tramitação bicameral não é prevista na constituição, a regra é um regimento interno do congresso.
150
O que é efeito ping pong?
Quando a emenda fica pulando de casa em casa com alterações de cada parte e não se chega a uma conclusão
151
Cite o passo a passo da tramitação de uma PEC.
São três passos:
**Primeiro passo**: começa a tramitar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou Comissão especial para verificar a admissibilidade da proposta, se fere algum princípio constitucional ou alguma cláusula pétrea.
**Segundo passo**: se admitida pela CCJ, passa a ser analisada por uma comissão especial que pode emendar a proposta.
**Terceiro passo**: vai para o plenário para votação, podendo ser aprovado, reprovado ou emendado.
152
O quórum para aprovação de uma PEC é de:
3/5 do total de deputados (308 deputados) e 3/5 do total de membros do senado (49 senadores), o que corresponde a 60% de uma casa ou outra.
153
A PEC passa por ____ turnos de discussão, onde cada casa vota ____ vezes.
A PEC passa por dois turnos de discussão, onde cada casa vota duas vezes.
154
CERTO OU ERRADO:
Aprovada no primeiro turno, a PEC não precisará passar pelo segundo turno.
ERRADO! Obrigatoriamente tem que passar pelo segundo turno para revisão.
155
Quem define o intervalo entre os dois turno de votação de uma PEC é a:
própria casa legislativa.
156
Existe sanção ou veto no processo legislativo reformador?
Não! Não existe sanção ou veto, nem do presidente da república.
157
Qual o papel do Presidente da República em uma proposta de reforma?
Ele tem competência apenas para propor, não pode sancionar ou vetar nada.
158
Após a promulgação de uma PEC, a publicação ocorre no:
Diário Oficial.
159
CERTO OU ERRADO:
A promulgação de uma PEC pode ser feita por uma das mesas: ou da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
ERRADO! É necessário a promulgação das duas casas legislativas!
160
CERTO OU ERRADO:
A mesa do Congresso Nacional é legítima para promulgar a PEC.
ERRADO! A mesa do Congresso não tem competência para promulgar a PEC. São as duas casas legislativas JUNTAS.
161
Quando a emenda entra em vigor?
Em regra, a partir da data de publicação no diário oficial.
162
O que é o princípio da irrepetibilidade na PEC?
A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada, não pode ser objeto de nova proposta na mesma _sessão legislativa_. É absoluta no processo de reforma, sem exceção para emenda.
163
O que é sessão legislativa extraordinária?
Quando a sessão legislativa trabalha durante o recesso.
164
Quais as datas das sessões legislativas ordinárias?
02/02 à 17/07 e 01/08 à 22/12.
165
Não é permitido matéria constante de proposta recusada e não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. Mas e quanto ao substitutivo, é permitido?
Sim! O substitutivo é permitido, desde que mudado o texto da PEC. Ele pode ser reprovado e o original aprovado e vice versa.
166
O que é PEC paralela?
São duas propostas com a mesma matéria, tramitando ao mesmo tempo. Uma pode ser aprovada e a outra rejeitada.
167
O que é vício de iniciativa?
Quando uma lei ou emenda é feita por pessoas ou grupos sem poder para tal.
168
As limitações ao poder de reforma da Constituição podem ser:
- material
- circunstancial
- processual
- temporal.
169
O que é a limitação material ao poder de reforma da constituição?
É o poder de limitação da matéria constante na CF, podendo ser **implícita** ou **expressa**.
- A expressa trata das propostas de emendas que não poderão ser deliberadas
- A implícita diz que a titularidade do poder constituinte é do povo e dele não pode ser tirada.
170
Art. 4. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
- a forma federativa do estado
- o voto direto, secreto, universal e periódico
- a separação dos poderes
- os direitos e garantias individuais
*é pra ser interpretado como direito fundamental*
171
CERTO OU ERRADO:
Não é possível alteração da forma material expressa em uma possível reforma da Constituição Federal.
ERRADO! É possível sim, desde que com o intuito de ampliar, reduzir (flexibilizar) ou editar a redação.
172
O poder derivado pode criar cláusula pétrea?
Não! Apenas o poder ORIGINÁRIO pode criar cláusula pétrea.
173
O princípio federativo diz que:
nenhum estado pode pedir separação do Brasil.
174
O que ocorre se, por algum motivo, as duas vagas presidenciais (presidente e vice) ficarem vagas? Quem comandará o país?
O congresso nacional ficará responsável por eleger um novo representante para “presidenciar” o país até o final do mandato vigente.
175
Em caso de entrada em vigor de uma nova Constituição, a Constituição anterior é:
integralmente revogada; ela é inteiramente retirada do mundo jurídico, deixando de ter vigência e, consequentemente, validade.
176
As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente compatíveis com a nova Constituição são por ela:
recepcionadas.
177
As normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita que forem materialmente incompatíveis com a nova Constituição são por ela:
revogadas.
178
A repristinação consiste na possibilidade de:
“ressuscitar” normas que já haviam sido revogadas.
179
A repristinação de uma lei só é admitida, de forma **excepcional**, e quando há:
disposição expressa nesse sentido.
180
O que ocorre quando uma Constituição é promulgada e, nessa data, existe uma lei em período de “vacatio legis”?
A lei vacante não será recepcionada pela nova ordem constitucional, porque a recepção somente se aplica as leis que estão em vigor.
181
Em caso de algum dos três poderes tentar influenciar na competência do outro, o que ocorre?
É inconstitucional a usurpação dos poderes uns dos outros, os três poderes são hierarquicamente iguais e não podem ter influência sobre o trabalho do outro.
182
CERTO OU ERRADO:
A recepção das normas infraconstitucionais editadas na vigência da Constituição pretérita depende somente de que exista uma compatibilidade material e formal.
ERRADO! Apenas depende que exista compatibilidade material.
183
CERTO OU ERRADO:
O cidadão analfabeto não tem direito a voto e a nem a ser eleito.
ERRADO! O analfabeto tem sim direito a voto mas não pode ser eleito.
184
O que é dupla reforma? É constitucional?
Dupla reforma é a modificação via PEC das normas constitucionais que estabelecem limites ao poder reformador. É **INCONSTITUCIONAL**.
185
A deliberação de PEC inconstitucional, admite para sua anulação, apenas:
mandado de segurança, que só poderá ser impetrado por parlamentar da **CASA** em que estiver **TRAMITANDO** a PEC.
186
O que é direito líquido?
Direito subjetivo do parlamentar de não se ver constrangido a participar de um processo vedado.
187
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de:
intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.
188
A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
A supracitada limitação ao poder de reforma da Constituição é chamada de limitação:
circunstancial.
189
CERTO OU ERRADO:
O Poder Constituinte Originário é ilimitado e pode, inclusive, fazer alterações na repartição de competências da federação.
CERTO!
190
CERTO OU ERRADO:
Não é possível tramitação de emenda constitucional em tempos de calamidade pública ou ano de eleição.
ERRADO! Nos dois casos é possível tramitar PEC.
191
CERTO OU ERRADO:
Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.
ERRADO! As leis ordinárias que regulavam temas cujo regramento a CF/88 passou a exigir que se desse por lei complementar foram recepcionadas pela Carta Magna com status de lei complementar.
192
Se no processo legislativo, qualquer uma das etapas estabelecidas for pulada ou desrespeitado, é configurado:
inconstitucional por falha na limitação processual.
193
Se no processo legislativo, qualquer uma das etapas estabelecidas for pulada ou desrespeitado, é configurado inconstitucional.
A supracitada limitação ao poder de reforma da Constituição é denominada limitação:
processual.
194
O que é limitação temporal ao poder de reforma da constituição?
Atualmente não há nenhuma limitação temporal estabelecida ao poder de reforma da constituição. A última foi na CF/1824, por quatro anos.
195
O que é ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI-I e ADCT?
ADI: Ação direta de Inconstitucionalidade
ADO: Ação direta de inconstitucionalidade por omissão
ADC: Ação declaratório de constitucionalidade
ADPF: Arguição de descumprimento de preceito fundamental
ADI-I: Ação direta de inconstitucionalidade interventiva
ADCT: Ato das disposições constitucionais transitórias
196
O que é o poder derivado revisor?
Art 3 - a revisão constitucional será realizada após 5 anos, contadas da promulgação da constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso nacional, em sessão **UNICAMERAL**
197
Quais os objetivos do poder derivado revisor?
Tem um objetivo de atualizar a Constituição Federal por meio de emendas, é um processo mais simplificado comparado ao reformador.
198
Como funciona o processo de tramitação do poder derivado revisor?
É unicameral e com apenas um turno, necessitando de maioria absoluta para aprovação.
199
Sobre a tramitação unicameral, há peso entre deputados e senadores? Unicameral e conjunta são a mesma coisa?
Nao! Todos tem o mesmo peso na votação.
Tramitação unicameral e tramitação conjunta não são a mesma coisa, pois a unicameral todos tem o mesmo peso, não sofrem distinção e votam juntos e na conjunta a votação é feita de forma separada entre senadores e deputados, computador separadamente.
200
O poder revisor sofre limitação? Quantos procedimentos são necessários?
Sim, sofre limitação temporal e são de procedimento único, não podendo amplie hipóteses.
201
Estados membros podem criar poder revisor?
Não
202
O tratado internacional sobre direitos humanos tem valor de constitucionalidade?
Sim pois tem status de emenda e, portanto, vale como lei constitucional.
203
Todos os tratados tem status de emenda?
Nao! Vários tratados tem status de leis comuns. Emendas apenas com conteúdo material de direitos humanos.
204
Se o tratado sobre direitos humanos for aprovada com processo comum de lei, tem valor constitucional?
Não! Para ter valor constitucional tem que passar pelo mesmo processo especial, pelo mesmo processo de emenda (dois turnos e quórum de 3/5)
205
O que é o poder derivado decorrente?
ADCT, art 11 - cada assembleia legislativa, com poderes constituintes, elabora a constituição do estado, no prazo de um ano, contato a partir da promulgação da constituição federal, obedecido os princípios desta.
206
A quem caberá a promulgação da constituição estadual?
Parágrafo único - promulgada a constituição do estado, caberá câmara municipal, no prazo de seis meses, votar em lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto na constituição federal e na constituição estadual.
207
O que são princípios constitucionais sensíveis?
São capazes de gerar intervenção federal. Os estados são autônomos mas não soberanos e quando infringirem a CF, são passíveis de intervenção.
208
Art 34 - a União não intervera nos estados nem DF, exceto:
Para assegurar a observância dos seguintes princípios:
- forma republicana, sistema representativo de regime democrático
- direitos da pessoa humana
- autonomia municipal
- prestação de contas pública, direita e indireta
- aplicação do mínimo exigido da receita de impostos estaduais, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção da desenvolvimento do ensino e nas nações de serviços públicos de saúde
209
Como se organizam os municípios? Tem poder constituinte?
Os municípios se organizam por lei orgânica e não possuem poder constituinte, ou seja, são autônomos mas não tem constituição.
210
Como o DF se organiza? O DF tem poder constituinte?
O DF se organiza por meio de lei orgânica e tem poder constituinte. A lei orgânica do DF vai ter valor de lei constitucional estadual, ou seja, só se subordina a CF.
211
A constituição estadual pode estabelecer disposição que não esteja prevista na CF?
Sim, com o intuito de complementa-la. A CF faz a norma geral e a constituição estadual as específicas.
212
Como é reformada a lei orgânica dos municípios e DF? Como é definido o intervalo dos turnos?
Votação em dois turnos pela câmara dos vereadores e aprovação num quórum de 2/3 da casa. O intervalo dos turnos é definido pela própria constituição estadual.
213
Como é o processo de reforma da constituição estadual?
Votação em dois turno e quórum de 3/5 para aprovação. Teria que “imitar” a CF.
214
As leis orgânicas dos municípios que contrarie as constituição estadual, são consideradas inconstitucionais?
Sim! As leis orgânicas dos municípios estão subordinadas a constituição estadual
215
A lei municipal que contrarie as leis orgânicas do município são inconstitucionais?
Não! São ilegais mas não inconstitucionais pois as leis orgânicas não tem valor constitucional.
216
A lei distrital que contraria a lei orgânica do DF é inconstitucional?
Sim! Apesar de ser lei organica, ela tem valor constituição estadual.
217
O preâmbulo da constituição federal tem valor normativo?
Não. O preâmbulo da constituição federal é utilizado para interpretar a constituição federal. Tem apenas valor político e histórico e não é de reprodução obrigatória.
218
Qual a função das hermenêuticas da Constituição?
- compreender e investigar o significado do texto constitucional
- solucionar, de forma concreta, conflitos entre bens jurídicos protegidos pela carta magna
- dar eficácia e aplicabilidade às normas constitucionais
219
Quais as correntes doutrinárias da Constituição? Fale sobre elas.
São duas:
- interpretativista: o juiz, em sua hermenêutica, não pode transcender o que diz a Constituição e deve limitar-se a analisar os preceitos expressos e implícitos da Constituição.
- não-interpretativista: o juiz deve participar pautar-se em valores substantivos, como justiça, liberdade, igualdade. Não decorrem de uma interpretação direta. Coloca o juiz numa posição superior de autonomia. Defende a constituição aberta (capta os valores da sociedade)
220
Quais são os métodos de interpretação da Constituição?
São cinco métodos:
- método jurídico
- método tópico problemático
- método hermenêutico concretizador
- método integrativo ou científico-espiritual
- método normativo estruturante
221
Fale sobre cada um dos métodos de interpretação da Constituição.
**MÉTODO JURÍDICO**
- valoriza o texto constitucional
- considera que a Constituição é como qualquer lei
- deve ser interpretada por elementos literais (texto), lógico (sistemático), histórico (avalia o momento da elaboração da norma), teleológico (avalia a finalidade) e genético (investiga a origem dos conceitos).
**MÉTODO TÓPICO PROBLEMÁTICO**
- prevalece o problema sobre a norma
- busca solucionar um problema por meio de interpretação da Constituição
- entende que a Constituição é norma aberta, de significado indeterminado.
*MÉTODO HERMENÊUTICO CONCRETIZADOR**
- pré compreensão do seu sentido pelo intérprete, que deve aplicar a norma para resolução de uma situação concreta
- valoriza a atividade interpretativa e suas circunstâncias
- promove relação entre o texto e contexto
- interpretação do "ir e vir"
- prevalece o texto constitucional
**MÉTODO INTEGRATIVO OU CIEENTÍFICO ESPIRITUAL**
- deve considerar a ordem ou sistema de valores subjacentes
- deve ser interpretada como um todo, dentro da realidade do Estado
**MÉTODO NORMATIVO-ESTUTURANTE**
-norma jurídica é diferente de texto normativo
- a norma é o resultado da interpretação do texto, aliada com o contexto
- norma jurídica é mais ampla
222
Quais são os princípios da interpretação da Constituição?
São seis:
- princípio da unidade da Constituição
- princípio da máxima efetividade (da eficiência ou efetiva)
- princípio da justeza (ou conformidade social ou correção funcional)
- princípio da concordância prática ou da harmonização
- princípio do efeito integrador ou eficácia integradora
- princípio da força normativa da Constituição
223
Fale sobre cada um dos princípios de interpretação da Constituição.
**PRINCÍPIO DA UNIDADE DA CONSTITUIÇÃO**
- o texto deve ser interpretado para evitar contradições em suas normas ou entre princípios constitucionais
- não pode interpretar norma de forma isolada
- não existem normas constitucionais originárias inconstitucionais (entendimento doutrinário)
**PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE**
- o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior efetividade
- principal aplicação nos direitos fundamentais
**PRINCÍPIO DA JUSTEZA**
- o órgão responsável por interpretar a Constituição não pode chegar a uma conclusão que subverta o esquema organizatório funcional estabelecido pelo constituinte
- o órgão não pode alterar as competências estabelecidas na CF para a União
**PRINCÍPIO DA CONCORDÂNCIA PRÁTICA**
- impõe a harmonização entre os bens jurídicos em caso de conflito entre eles, evitando o sacrifício total de uns em relação a outros
- usado geralmente na resolução de conflitos de problemas de direitos fundamentais
**PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADOR**
- tem preferências à determinações que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.
**PRINCÍPIO DA FORÇA NORMATIVA**
- a norma precisa de um mínimo de eficácia, sob pena de não ser aplicada
- preferência às soluções que possibilitem a atualização de suas normas, garantindo-lhes eficácia e permanência
- visa conferir maior uniformidade às decisões do judiciário
224
O que são as normas de interpretação conforme a Constituição?
- se aplica à interpretação das normas constitucionais
- tem como objetivo preservar a validade das normas para que não sejam declaradas inconstitucionais
- não aplicável às normas de sentido unívoco pois nesse caso será completamente constitucional ou completamente constitucional
- deverá ser usada apenas nas normas polissêmicas e plurisignificantes
- não pode deturpar o sentido originário das leis e atos normativos
- tem como limite o princípio da razoabilidade
225
Como pode ser interpretadas as normas CONFORME Constituição?
**Conforme com redução do texto**: a parte viciada é constitucional, tendo eficácia suspensa
**Conforme sem redução do texto**: exclui ou atribui a norma um sentido para torna-la compatível com a Constituição. Pode ser concessiva (concede à norma uma interpretação) ou excludente (se exclui uma interpretação que poderia torna-la inconstitucional)
226
A respeito dos princípios fundamentais, eles necessitam ser cumpridos integralmente?
Não! Os princípios podem ser cumpridos parcialmente.
227
O que são princípios políticos constitucionais?
São decisões políticas fundamentais, conformadoras da Constituição. São os chamados princípios fundamentais que preveem as características fundamentais do Estado brasileiro.
228
O que são os princípios jurídicos constitucionais?
São os princípios gerais referentes à ordem jurídica nacional, encontrados nos textos constitucionais. Derivam do princípio político constitucional.
229
O que são os princípios fundamentais?
São os valores que orientam o poder constituinte originário.
230
Os princípios fundamentais estão dispostos em quatro artigos na Constituição. Sobre o que fala cada um desses artigos?
I) fundamentos da República Federativa do Brasil
II) Princípio da separação de poderes
III) objetivos fundamentais
IV) princípios da República Federativa do Brasil nas relações internacionais
231
1) Um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil é também um princípio fundamental?
2) O princípio da República Federativa do Brasil é disposto em dez itens. Esses itens podem ser considerados princípios fundamentais?
**QUESTÕES DE PROVA**
1) Sim.
2) Sim.
232
Quais os fundamentos da República Federativa do Brasil?
SÃO CINCO FUNDAMENTOS: SIGLA **SOCIDIVAPLU**
A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
V - o pluralismo político.
**Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.**
233
Quanto ao fundamento da soberania, discorra.
- garante que o Estado não se subordine a ninguém, seja internamente ou externamente
- é um poder supremo
- o Estado brasileiro só se submete a regras internacionais se assim preferir.
234
Quanto ao fundamento da cidadania, discorra.
- objeto e direito fundamental das pessoas
- assegurado a participação na vida política do Estado
- exige que o poder público incentive a participação popular nas decisões políticas do Estado
- ligado ao conceito de democracia
235
Quanto ao fundamento da dignidade da pessoa humana, discorra.
- coloca o ser humano como preocupação principal do Estado
- a proteção das pessoas deve ser vista como um fim em si mesmo
- princípio supremo, segundo entendimento do STF
- possui elevada densidade normativa e pode ser usado, por si só e independentemente de regulamentação, como fundamento de decisão judicial.
- eficácia negativa
236
Quais os principais entendimentos do STF em relação ao fundamento da dignidade humana?
- união homoafetiva como entidade familiar
- pesquisa com células tronco embrionárias de embriões humanos produzidos por fertilização in vitro e não utilizadas nesse procedimento (não fere à vida e a dignidade da pessoa humana)
- não é possível a submissão compulsória do suposto pai para exame de DNA
- não há prevalência de direitos coletivos sobre individuais
237
Quanto ao fundamento ao valor social do trabalho e da livre iniciativa, discorra.
- reforça o Brasil como um país capitalista
- trabalho tem valor social
- a livre iniciativa não faz com que se possa infringir regras de regulamentação do mercado e defesa do consumidor
238
Quanto ao fundamento do pluralismo político, discorra.
- visa garantir a diferença entre grupos sociais no processo político
- liberdade de criação e funcionamento de partidos
- crítica jornalista é um direito que tem como suporte o pluralismo político mas deve ser preservado contra ensaios autoritários de repressão penal
- exclui discursos de ódio, pois esse não se configura como liberdade de expressão.
239
Quanto às decisões políticas fundamentais, como pode ser definido a forma de Estado?
- forma de estado é a maneira pela qual o poder está territorialmente repartido
- pode ser unitário (centralizado) ou federativo (descentralizado)
- os entes possuem vínculo indissolúvel (cláusula pétrea)
- o estado federativo possui duas características: _autonomia_ (estados e municípios possuem autonomia para se estruturarem e se organizarem e com competências distintas da União) e _participação_ (dá aos estados a possibilidade de intervir na lei)
- o federalismo brasileiro é de terceiro grau: U/E/M
- é um resultado de movimento centrífugo, por segregação.
- o federalismo brasileiro é cooperativo: a participação de competência se dá entre os entes para contribuírem para o estado atingir seus objetivos)
240
A União possui soberania?
Não! A República Federativa do Brasil possui soberania. A União possui _apenas AUTONOMIA_.
241
Os estados podem atuar no plano internacional?
Sim! Desde que a República Federativa do Brasil assim os autorizar.
242
Quanto às decisões políticas fundamentais, como pode ser definido a forma de governo?
- é o modo que se dá a instituição de poder na sociedade e relações entre governantes e governados
- pode ser monarquia ou república
- o modelo de república tem caráter _eletivo_, _representativo_, _transitório_ e é imputado _responsabilidade_ aos governantes.
- o governo é limitado e responsável
- igualdade formal entre as pessoas
243
Verdadeiro ou falso:
O Congresso Nacional, a partir de votação, pode abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.
Falso! Essas são princípios FUNDAMENTAIS e não podem ser abolidos.
244
Quanto às decisões políticas fundamentais, como pode ser definido o regime político?
- os regimes podem ser democráticos, autocrático ou totalitário
- o modelo adotado no Brasil é o democrático de direito
- o princípio democrático é reforçado no parágrafo único
- no Brasil temos uma democracia semidireta (ou participativa), onde o povo participa da decisão política e possui instrumentos de participação direita (plebiscito, referendo, iniciativa popular, leis e ação popular)
- o estado democrático de direito trata-se de uma garantia de uma sociedade pluralista
245
Qual a diferença entre estado de direito e estado constitucional?
Estado de direito é uma limitação do poder estatal, devido a movimentos constitucionais modernos.
Estado constitucional é um estado de direito e um estado democrático ao mesmo tempo.
246
Pode-se dizer que o estado democrático de direito é uma combinação do estado de direito e do estado democrático?
Não.
247
Qual a diferença entre plebiscito e referendo?
Plebiscito é convocado antes da criação da norma.
Referendo é a convocação após a edição da norma, devendo ser apenas ser ratificada pelos cidadãos para ter validade
248
Quanto às decisões políticas fundamentais, como funciona a independência e harmonia entre os poderes?
- a separação dos poderes tem por objetivo evitar a arbitrariedade e o desrespeito aos direitos fundamentais
- premissa de que quando o poder está na mão de uma pessoa só, há abuso de poder
- separação de poderes é uma técnica de limitação do poder estatal
- separação de poderes não é visto como algo rígido, o poder político é uno (indivisível), o objeto de separação são as funções
- a Constituição fala em três poderes mas é basicamente um com funções distintas: legislativo, executivo e judiciário
- a CF/88 adotou uma separação de poderes flexível, com os poderes fazendo funções típicas e atípicas
- os três poderem são independentes e harmônicos e não se subordinam
- a independência dos poderes não é absoluto, é limitado pelo sistema de freios e contrapeso, de origem americana. Esse sistema prevê interferência legítima de um poder sobre o outro, nos limites constitucionais.
249
Quais os principais entendimentos do STF quanto ao sistema de freios e contrapesos?
1) também chamado de controle recíproco, nas Constituições Estaduais somente se legitimam quando guardarem estreita similaridade com os previstos na CF
2) Constituição Estadual não pode criar outras formas de interferência de um poder sobre o outro
3) é inconstitucional a norma que subordina acordos, convênios, contratos e atos de secretários de estado à aprovação da assembleia legislativa pois fere os princípios da independência e harmonia.
250
Quem foi o criador da teoria dos contrapesos?
Montesquiel.
251
O que são e quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil?
São as finalidades que devem ser perseguidas pelo Estado Brasileiro.
**CONGA ERRA PRObem**
Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II - garantir o desenvolvimento nacional;
III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
*Promover o bem de todos é a igualdade material*
252
Quais são os princípios das relações internacionais?
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos
seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
**Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política,
social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade
_latino-americana_ (América do Sul e não América Latina) de nações.**
253
Em que foram inspirados os princípios das relações internacionais?
Foram inspirados pela carta da ONU de 1945.
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