Teoria geral da Constituição Flashcards
O que é direito?
Podemos ter o direito natural do ser humano e o direito positivo, que consta com sistematização de regras obrigatórias a serem cumpridas.
Direito constitucional é a matéria do direito que se dedica a estudar as:
normas constitucionais que estruturam o estado.
As fontes de estudo do direito constitucional podem ser classificadas em:
primárias e secundárias.
A fontes primária do direito constitucional é:
a Constituição Federal.
As fontes secundárias do direito constitucional são:
jurisprudência, doutrina e costumes.
A constituição de um estado e sua origem se dá pela:
Constituição.
Quanto aos sentidos, a Constituição pode ser classificada em:
- Sentido sociológico (Ferdinand Lasalle)
- Sentido político (Carl Schimidt)
- Sentido jurídico (Hans Kelsen)
- Sentido culturalista ou total (Meirelles Teixeira)
- Sentido ideal (J.J Gomes Canotilho)
O sentido sociológico de Constituição foi idealizado por:
Ferdinand Lasalle
O sentido político de Constituição foi idealizado por:
Carl Schimidt
O sentido jurídico de Constituição foi idealizado por:
Hans Kelsen.
O sentido culturalista ou total de Constituição foi idealizado por:
Meirelles Teixeira.
O sentido ideal de Constituição foi idealizado por:
J.J Gomes Canotilho
O sentido sociológico de Constituição, idealizado por _________ _______, defende que a constituição é um ____ ______ e não ______ _________. Leva em consideração o caráter ________ e não ______. Consiste na soma de fatores reais de _____ (religião, ricos que podem corromper) que constituem o estado e é um reflexo da __________. Para ele, normas jurídicas são apenas ______ __ _____.
O sentido sociológico de Constituição, idealizado por Ferdinand Lassale, defende que a constituição é um fato social e não normas jurídicas. Leva em consideração o caráter material e não formal. Consiste na soma de fatores reais de poder (religião, ricos que podem corromper) que constituem o estado e é um reflexo da sociedade. Para ele, normas jurídicas são apenas folhas de papel.
CERTO OU ERRADO:
O sentido sociológico de Constituição leva em consideração o caráter formal e material.
ERRADO! Leva em consideração apenas o caráter material.
O sentido político de Constituição, idealizado por ____ ________, em sua obra “______ __ ____________” do ano de ____, diz que a constituição é uma _______ ________ ___________, que visa estruturar e organizar os _________ __________ do estado. Para ele, a constituição é um produto da vontade do _______ do _____ ____________. Leis constitucionais (sentido formal) tratam de assunto de importância _____ quando a constituição trata de assuntos dispõe de matérias de importância __________.
O sentido político de Constituição, idealizado por Carl Schimidt, em sua obra “Teoria da Constituição” do ano de 1920, diz que a constituição é uma decisão política fundamental, que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do estado. Para ele, a constituição é um produto da vontade do titular do poder constituinte. Leis constitucionais (sentido formal) tratam de assunto de importância menor quando a constituição trata de assuntos dispõe de matérias de importância relevantes.
O sentido jurídico de Constituição, idealizado por ____ ______, criador da Teoria ____ __ _______, afirma que a constituição é _____ ________ ____, a lei _______ do estado e fundamento de ________ do ordenamento jurídico, imposta a qualquer cidadão do estado. Qualquer lei está hierarquicamente ______ da Constituição.
O sentido jurídico de Constituição, idealizado por Hans Kelsen, criador da Teoria Pura do Direito, afirma que a constituição é norma jurídica pura, a lei suprema do estado e fundamento de validade do ordenamento jurídico, imposta a qualquer cidadão do estado. Qualquer lei está hierarquicamente abaixo da Constituição.
A compreensão da Constituição pelo sentido jurídico se da por dois sentidos:
- lógico jurídico
- lógico positivo
Para o sentido lógico jurídico da constituição, a constituição é norma:
hipotética fundamental (não real e sim imaginada, pressuposta)
Para o sentido lógico jurídico da constituição, a constituição é norma ________ _______, que serve para regular a _______de todas as outras.
Para o sentido lógico jurídico da constituição, a constituição é norma positiva suprema, que serve para regular a criação de todas as outras.
O sentido culturalista ou total de Constitução, preconizado por _________ _________, reúne todos os sentidos em __ __. Afirma que a constituição é um reflexo da _________, de decisão ________, que a constituição é a ___ _______ e que deve ser levado em consideração um combinação de concepções: _______, ________, _________ e ______.
O sentido culturalista ou total de Constitução, preconizado por Meirelles Teixeira, reúne todos os sentidos em um só. Afirma que a constituição é um reflexo da sociedade, de decisão política, que a constituição é a lei suprema e que deve ser levado em consideração um combinação de concepções: cultura, religião, econômica, social.
O sentido ideal, preconizado por _________, ele afirma que a constituição ideal seria aquela representada por um _________ ______, fruto de __________ ___________, ___________, separada por _________ e constando os ________ ____________.
O sentido ideal, preconizado por Canotilho, ele afirma que a constituição ideal seria aquela representada por um documento solene, fruto de assembleia constituinte, democrática, separada por processos e constando os direitos fundamentais.
Sentido formal de Constituição é reconhecida por processo ___________, utilizado para criação de um __________ ______ de para que o estado se ________.
Sentido formal de Constituição é reconhecida por processo legislativo, utilizado para criação de um documento solene de para que o estado se organize.
Sentido material de Constituição é reconhecido por tratar de:
assuntos fundamentais para existência do estado: política, administrativa, social e direitos.
O que é o preâmbulo da Constituição?
É um texto introdutório que tem por finalidade retratar os objetivos do Texto Constitucional, informando os princípios mais valiosos e as ideias essenciais que alimentaram o processo de sua criação. É um tipo de prefácio.
CERTO OU ERRADO:
O preâmbulo da Constituição pode ser considerado norma constitucional, tem força normativa e serve de paradigma para controle de constitucionalidade.
ERRADO! Não pode ser considerado norma constitucional, não tem força normativa e nem serve de paradigma para controle de constitucionalidade.
A Constituição tem caráter polida ético, ou seja, possui muitas _____ e a doutrina agrupa as normas constitucionais conforme suas __________, que se denominam _________ da Constituição.
A Constituição tem caráter polida ético, ou seja, possui muitas faces e a doutrina agrupa as normas constitucionais conforme suas finalidades, que se denominam elementos da Constituição.
Segundo José Afonso da Silva, os elementos da Constituição formam cinco categorias:
- orgânicos
- limitativos
- socioideológicos
- de estabilização constitucional
- formais de aplicabilidade
Os elementos orgânicos da Constituição são as normas que:
regulam a estrutura do poder e do estado.
Os elementos limitativos da Constituição são as normas que compõem os:
direitos e garantias fundamentais, limitando a atuação do poder estatal.
Os elementos socioideológicos da Constituição são as normas que traduzem o:
compromisso das constituições modernas com o bem-estar social.
Os elementos de estabilização constitucional são as normas destinadas a prover:
solução de conflitos constitucionais, bem como a defesa da constituição, do estado e das instituições democráticas.
Os elementos formais de aplicabilidade da Constituição são as normas que estabelecem as:
regras de aplicações da constituição.
Quanto ao conteúdo, a Constituição pode ser:
material ou formal.
O conteúdo material da Constituição só trata das:
matérias tipicamente constitucionais, as indispensáveis, não importando se estão ou não codificadas em um único documento.
O conteúdo formal da Constituição trata de:
variados assuntos em um mesmo documento
CERTO OU ERRADO:
Do ponto de vista material uma norma não pode ser considerada constitucional se não estiver expressa na Constituição Federal.
ERRADO! Pode ser considerada constitucional mesmo que não esteja expressa.
Quanto à forma (ou apresentação), a Constituição pode ser:
- escrita
- não escrita
A forma de Constituição escrita é organizada em:
um documento solene, a disciplina da vida do Estado é inserida completamente em texto escrito.
A forma de Constituição não escrita é encontrada em:
mais de um documento, nas leis espaçadas, jurisprudência, doutrina, costumes…
Quanto à elaboração, a Constituição pode ser classificada em:
- dogmática
- histórica
A elaboração dogmática da Constituição é junção de ______ e __________ que devem ser cumpridos por _____. É elaborado por um _____ ____________ que organizou o estado a partir de _________ ______.
A elaboração dogmática da Constituição é junção de regras e princípios que devem ser cumpridos por todos. É elaborado por um órgãos constituinte que organizou o estado a partir de documento solene.
A elaboração histórica da Constituição nasce da:
lenta evolução de um povo.
Quanto à extensão, a Constituição pode ser classificada em:
- Analítica
- sintética
A Constituição Analítica é de forma:
extensa pois contém vários assuntos dentro dela e costuma ter normas programáticas.
A Constituição sintética é de forma:
resumida pois contém apenas assuntos indispensáveis para o estado.
A Constituição sintética pode ser:
escrita e não escrita.
Quanto à finalidade (ou sentido teleológico) a Constituição pode ser:
- garantia
- dirigente
- balanço
A Constituição-garantia é o estado de forma _______, primando por _________, direitos _____, _________ e _________. Assume estabelecer _________ e limitar _______. Garante a __________ do estado e limita _______ do subordinado.
A Constituição-garantia é o estado de forma liberal, primando por liberdade, direitos civis, políticos e igualdade. Assume estabelecer igualdade e limitar poderes. Garante a existência do estado e limita poderes do subordinado.
A Constituição-dirigente é o estado de forma ______, a Constituição assume o papel de ______ __ _____ do estado acerca de ______ ________.
A Constituição-dirigente é o estado de forma social, a Constituição assume o papel de traçar os rumos do estado acerca de vários assuntos.
A Constituição-balanço (ou constituição do ser) tem como papel fazer a verificação (balanço) da:
realidade, para entender se os objetivos traçados estão sendo atingidos.
Quanto à origem, a Constituição pode ser classificada em:
- outorgada
- promulgada (o democrática)
- cesarista
- pactuada ou dualista
A Constituição outorgada é fruto de:
imposição, de forma unilateral, não representa a vontade popular.
A Constituição outorgada é feita por ato:
institucional.
A Constituição promulgada é fruto de um _____ ___________, realizado por representantes _______ ____ ____.
A Constituição promulgada é fruto de um órgãos constituinte, realizado por representantes eleitos pelo povo.
CERTO OU ERRADO:
Uma Constituição de origem promulgada representa a vontade de um povo.
CERTO!
A Constituição de origem cesarista é submetida a uma ________ _______ por meio de __________ ou _________, apenas para _________ do povo.
A Constituição de origem cesarista é submetida a uma consulta popular por meio de plebiscito ou referendo, apenas para aprovação do povo.
CERTO OU ERRADO:
A Constituição de origem cesarista não representa a vontade popular e sim uma imposição.
CERTO!
A Constituição de origem dualista é fruto do:
acordo entre duas ou mais forças políticas.
Quanto à estabilidade, a Constituição pode ser:
- imutável
- rígida
- flexível
- semirrígida
Quanto à estabilidade rígida, quais as observações?
- A CF tem mais estabilidade que a lei
- a CF é hierarquicamente superior as leis
- a CF da estabilidade jurídica ao estado
- países que adotam Norma federativa tem estabilidade rígida
- é escrita
Países que adotam forma federativa em suas Constituições possuem estabilidades:
rígida.
A Constituição de estabilidade imutável é aquela que:
não pode ser mudada, não admite atualização ou mudança
Países que adotam forma federativa adotam em suas Constituições formas:
escritas.
A Constituição de estabilidade rígida é aquela que:
admite alterações mas exige um processo legislativo muito burocrático e complexo.
CERTO OU ERRADO:
A Constituição que tem sua estabilidade flexível tem a Constituição e leis no mesmo patamar de hierarquia mas, como toda Constituição, haverá o controle de constitucionalidade por parte dos parlamentares.
ERRADO! De fato, na Constituição flexível, Constituição e leis estão no mesmo nível de hierarquia mas NÃO HÁ controle de constitucionalidade.
A Constituição de estabilidade flexível é aquela que a forma de modificação é a mesma de:
leis comuns, não há hierarquia entre a constituição e lei. Não há controle de constitucionalidade.
A Constituição de estabilidade semirrigida é aquela que é:
cria dos mecanismos de modificação, sendo uma parte mais complexa que a lei comum e outra igual a lei comum.
Quanto à correspondência com a realidade, a Constituição pode ser:
- semântica
- nominal
- normativa
A Constituição de realidade semântica é aquela não tem valor ________ ou _________. É apenas um instrumento que da ___________ __ _____, sendo de forma _________ e não representando a _______ _______.
A Constituição de realidade semântica é aquela não tem valor normativo ou jurídico. É apenas um instrumento que da legitimação ao poder, sendo de forma outorgada e não representando a vontade popular
A Constituição de realidade nominal tem valor ________ pois foi criada por ______________ __ ____, porém, não corresponde com à ________ _____.
A Constituição de realidade nominal tem valor jurídico pois foi criada por representantes do povo, porém, não corresponde com à realidade atual.
A Constituição de realidade normativa tem valor ________, apresenta total correspondência com a _________.
A Constituição de realidade normativa tem valor jurídico, apresenta total correspondência com a realidade.
Quanto à realidade, a Constituição Federal do Brasil tem posição majoritária da doutrina de ser:
normativa.
Quanto à dogmática (ou ideologia), a Constituição pode ser:
- ortodoxa
- eclética ou heterodoxa
A Constituição de dogmática ortodoxa admite apenas:
uma ideologia política, um pensamento de estado
A Constituição de dogmática eclética ou heterodoxa é aquela que:
concilia ideologias políticas opostas, pluralidade de pensamentos.
Quanto à origem de decretação, a Constituição pode ser:
- autoconstituição
- heteroconstituição
Na Constituição de decretação de autoconstituição o texto é elaborado por:
órgão constituinte local, do próprio estado
A Constituição de decretação heteroconstituição é fruto do trabalho de:
um órgão constituinte de fora do estado, de outro país. É feita em um país para vigorar em outro.
Ex: a constituição do Canadá foi feita pelo parlamento britânico
Quanto ao objeto, a Constituição pode ser:
- liberal
- social
A Constituição de objeto liberal é pautada na:
intervenção mínima do estado no que diz respeito à liberdade
A Constituição de objeto social é pautada na no:
bem estar social, na defesa dos direitos sociais. O estado pode intervir no próprio estado, na economia, nos bens, com o intuito de garantir a igualdade dos seus cidadão.
O modelo de objeto da Constituição atualmente é o:
social.
Quanto ao sistema, a Constituição pode ser:
- principiológica
- preceitual
A Constituição de sistema principiológica está fundamentado em:
princípios e regras jurídicas
A Constituição de sistema preceitual é aquela que prioriza:
regras e não princípios.
Quanto à função desempenhada, a Constituição pode ser:
- constituição-lei
- constituição-fundamento
- constituição-quadro (ou moldura)
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de lei ordinária e ocorre em constituições rígidas.
ERRADO! Como tem status de lei ordinária, não tem como ocorrer em constituições rígidas, onde a lei constitucional é suprema.
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de ___ __________ e, portanto, inviável em __________ _______. O papel é de ________, não vinculado ao legislador.
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o estado tem status de lei ordinária e, portanto, inviável em documento rígido. O papel é de diretriz, não vinculado ao legislador.
Na Constituição com função desempenha de constituição-fundamento, a constituição é fundamento de _____ __ _________ __ ______ e também da ____ ______. O legislador apenas _______ as normas constitucionais.
Na Constituição com função desempenha de constituição-fundamento, a constituição é fundamento de todas as atividades do estado e também da vida social. O legislador apenas efetiva as normas constitucionais.
Na Constituição com função desempenha de constituição-quadro (ou moldura), o legislador só pode atuar em ___________ ______, estabelecido pelo ____________, dentro de um ______.
Na Constituição com função desempenha de constituição-quadro (ou moldura), o legislador só pode atuar em determinado espaço, estabelecido pelo constituinte, dentro de um limite.
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função de constituição-quadro (ou moldura), a jurisdição precisa verificar se os limites foram cumpridos.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
Na Constituição com função desempenha de constituição-lei, o legislador não possui vinculação com a criação de leis.
CERTO!
Os tipos de eficácia (ou aplicabilidade) das normas constitucionais são:
As eficácias das normas constitucionais podem ser PLENA, CONTIDA ou LIMITADA.
Nas normas constitucionais de eficácia plena, só a publicação da constituição produz, ou pode produzir, todos os _______ __________, conforme definido pela ___ _____. A informação é ________ e sua aplicabilidade é ________, ______ e ________.
Nas normas constitucionais de eficácia plena, só a publicação da constituição produz, ou pode produzir, todos os efeitos essenciais, conforme definido pela lei maior. A informação é completa e sua aplicabilidade é imediata, direta e integral.
Na lei de eficácia plena, a informação é ________, sua aplicabilidade é _________, _______ e ________.
Na lei de eficácia plena, a informação é completa, sua aplicabilidade é imediata, direta e integral.
CERTO OU ERRADO:
As normas de eficácia plena são auto explicáveis e restringíveis.
ERRADO! São auto aplicáveis e NÃO PODEM ser restringidas.
A norma de eficácia contida produz todos os _______ _________ mas admitem redução por ___ __________________ ou pela ______ ___________.
A norma de eficácia contida produz todos os efeitos jurídicos mas admitem redução por lei infraconstitucional ou pela própria constituição.
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade ______ e _________, é completa quanto ao _______ mas POSSIVELMENTE ___ ________ pois pode ter o seu alcance ________ por ___ ou pela _______ ____________. São auto __________ e _____________.
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, é completa quanto ao sentido mas POSSIVELMENTE não integral pois pode ter o seu alcance reduzido por lei ou pela própria constituição. São auto aplicáveis e restringíveis.
A norma de eficácia limitada é aquela que não produz todos os seus _______ e necessitam ser completadas por __________ _________.
A norma de eficácia limitada é aquela que não produz todos os seus efeitos e necessitam ser completadas por legislador ordinário.
A norma de eficácia contida é considerada uma norma plena só que com com:
reserva legal, mesmo que a lei descreva exceções ou restrições.
A norma de eficácia limitada é uma norma __________, de aplicabilidade _______, ________, que a Constituição Federal exige ______________, por ___ _________ ou ___ ____________.
A norma de eficácia limitada é uma norma incompleta, de aplicabilidade mediata, indireta, que a Constituição Federal exige regulamentação, por lei ordinária ou lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
A norma de eficácia contida não é passível de alteração.
ERRADO! Pode sofrer alteração por lei infraconstitucional ou pela própria constituição.
As normas de eficácia limitada podem ser de princípio ___________ e de princípio ____________.
As normas de eficácia limitada podem ser de princípio institutivo o e de princípio programático.
A norma de eficácia limitada de princípio institutivo é aquela que:
institui algo (órgão, ente, competência)
A norma de eficácia limitada de princípio programático é aquela que estabelece _________ ou fins _______ a serem desenvolvidos pelo __________ __________________.
A norma de eficácia limitada de princípio programático é aquela que estabelece programas ou fins sociais a serem desenvolvidos pelo legislador infraconstitucional.
Os estados podem se incorporar, se subdividir, se anexarem a outros estados ou formarem novos territórios, desde que:
aprovada pela população diretamente interessada, através de plebiscito ou pelo Congresso Nacional por lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Os estados não podem formar novos territórios.
ERRADO! Podem sim, desde que aprovada pela população diretamente interessada, através de plebiscito e do congresso nacional por lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Os estados podem se incorporar, se subdividir, se anexarem a outros estados.
CERTO!
