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DIREITO CONSTITUCIONAL > Nacionalidade > Flashcards

Nacionalidade Flashcards

1
Q

Quais os elementos constitutivos do Estado?

A

Território, povo e governo soberano.

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2
Q

Qual o conceito de nacionalidade?

A

Um vínculo jurídico-político entre o Estado soberano e o indivíduo, que torna este um membro integrante da comunidade que constitui o Estado. jurídico-político

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3
Q

Segundo Mazzuoli, quais as duas dimensões de nacionalidade?

A

1) dimensão vertical, que liga o indivíduo ao Estado
2) dimensão horizontal, que liga o indivíduo ao elemento povo.

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4
Q

No que consiste a dimensão vertical da nacionalidade?

A

A imposição de obrigações ao indivíduo perante o Estado, uma relação de subordinação.

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5
Q

No que consiste a dimensão horizontal de nacionalidade?

A

Uma relação sem hierarquia, paritária do indivíduo com a comunidade.

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6
Q

A quem compete legislar sobre nacionalidade?

A

O próprio Estado, respeitando os compromissos gerais e particulares.

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7
Q

Quem é o único outorgante possível da nacionalidade?

A

O Estado Soberano.

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8
Q

Quem tem o poder de determinar quem são seus nacionais, quais as condições de aquisição da nacionalidade e, ainda, disciplinar sua perda?

A

O Estado soberano.

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9
Q

Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?

A

A cidadania é um atributo que diferencia aqueles que possuem pleno gozo dos direitos políticos daqueles que não possuem esse direito.
A nacionalidade é o que diferencia os nacionais dos estrangeiros, isto é, diferencia os indivíduos que possuem uma ligação pessoal com o Estado daqueles que não o tem.

conceito de nacionalidade é mais amplo

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10
Q

CERTO OU ERRADO:

Todos aqueles que possuem nacionalidade brasileira também possui cidadania brasileira.

A

ERRADO! Uma criança de 5 anos de idade possui nacionalidade brasileira, mas não possui cidadania, pois ainda não goza plenamente de seus direitos políticos.

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11
Q

CERTO OU ERRADO:

Todos aqueles que possuem cidadania brasileira também possuem nacionalidade brasileira.

A

CERTO! Como regra geral é isso mesmo.

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12
Q

Quais os dois tipos de nacionalidade?

A

Originária (primária) e a nacionalidade derivada (adquirida ou secundária).

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13
Q

No que consiste a nacionalidade originária?

A

Aquela resultante de fato natural, o nascimento. É uma forma involuntária de aquisição de nacionalidade, que a pessoa não escolhe.

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14
Q

A nacionalidade originária é atribuída ao indivíduo em razão de quais critérios?

A

Sanguíneo (jus sanguinis), territoriais (jus soli) ou mistos

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15
Q

Como são chamados os brasileiros que recebem a nacionalidade originária?

A

Brasileiros natos.

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16
Q

No que consiste a nacionalidade derivada?

A

Aquela que a aquisição da nacionalidade depende ato de vontade (ato volitivo), praticado depois do nascimento, mediante naturalização.

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17
Q

Como são chamados os brasileiros que recebem a nacionalidade derivada?

A

Brasileiros naturalizados

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18
Q

No que consiste a nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis?

A

O critério jus sanguinis é o critério sanguíneo, que diz que é nacional todo aquele filho de nacionais, independentemente de onde tenha nascido.

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19
Q

No que consiste a nacionalidade originária pelo critério jus soli?

A

Jus solis é o critério territorial de nacionalidade, que diz que é macio a todo aquele que nasce no território do Estado, que o adota, independentemente da origem sanguínea dos seus pais.

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20
Q

Segundo o art.12 da Constituição, que são considerados brasileiros natos?

A

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira

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21
Q

CERTO OU ERRADO

Se o nascido no Brasil for filho de estrangeiros que estejam a serviço de seu País não poderá ser considerado brasileiro nato.

A

CERTO!

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22
Q

Diego e Martha, casal de argentinos, vem ao Brasil passar suas férias. Martha está grávida, se empolga com umas “caipirinhas” e acaba entrando em trabalho de parto. Nasce o filho do casal, Diego Jr.

Como será considerada a nacionalidade da criança?

A

Brasileiro nato. Os pais não estavam a serviço do seu País e sim de férias.

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23
Q

Vladislav Spetanovich, diplomata russo, venha servir aqui no Brasil, junto com sua esposa Marianova Chevichenko. Marianova engravida e nasce, aqui no Brasil, o filho do casal, Vladislav Jr.

Essa criança poderá ser considerada brasileiro nato?

A

NÃO! Nesse caso, não será aplicado o critério jus soli pois atende a dois critérios cumulativos para não poder ser considerado brasileiro nato: ambos os pais estrangeiros e pelo menos um deles a serviço do seu país.

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24
Q

O italiano Caniggio vem ao Brasil de férias e, encantado com as belezas do país, decide adquirir residência. Pouco tempo depois, ele conhece Maria José, brasileira moradora de Caruaru e eles têm um filho.
Essa criança poderá ser considerada brasileiro nato?

A

SIM! É filho de pai ou mãe brasileiro e nasceu no território.

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25
Q

CERTO OU ERRADO

Um filho de pais estrangeiros, sendo que um deles, ou ambos, estejam no Brasil a serviço de seu país nasce em território brasileiro, não poderá ser considerado brasileiro nato.

A

CERTO!

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26
Q

Para que seja excluída a atribuição de nacionalidade pelo critério “jus soli”, é necessário o cumprimento cumulativo de 2 (duas) condições. Quais são?

A

1) ambos os pais serem estrangeiros e;
2) algum dos pais ou ambos estarem a serviço de seu país.
nesse caso, atendendo a esses dois critérios cumulativos, não serão considerados brasileiros natos

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27
Q

Um filho de estrangeiros que não estão a serviço de seu país nasce em território brasileiro, poderá ser considerado brasileiro nato?

A

SIM!

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28
Q

Um filho de estrangeiros que não estão a serviço de seu país nasce em território brasileiro, poderá ser considerado brasileiro nato?

A

SIM!

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29
Q

Qual a extensão do território brasileiro?

A

As terras delimitadas pelas fronteiras geográficas, o mar territorial e o espaço aéreo.

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30
Q

Miguel, diplomata brasileiro, vai servir na Alemanha. Lá ele conhece a alemã Denise Fürst e com ela tem um filho: Miguel Jr.

A criança poderá ser considerada brasileiro nato?

A

SIM! O pai, Miguel, estava a serviço do Brasil.

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31
Q

A aquisição de nacionalidade de nascidos no exterior depende do cumprimento cumulativo de dois requisitos. Quais são?

A

1) Ser filho de pai brasileiro ou mãe brasileira, ou de ambos.
2) O pai ou a mãe, ou ambos, que estão a serviço do Brasil no exterior.

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32
Q

Se o indivíduo que nascer no exterior for filho de pai ou mãe brasileira e estes não estiverem a serviço do Brasil, como poderá ser considerado brasileiro nato?

A

Há duas possibilidades diferentes:

a) O indivíduo tem que ser registrado em repartição brasileira competente ou;
b) O indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

33
Q

CERTO OU ERRADO

Quando o indivíduo nasce no exterior, filho de pai brasileiro ou mãe brasileira que não estão a serviço do Brasil e esse indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira mediante sentença judicial, é considerado brasileiro nato desde seu nascimento.

A

CERTO! A produção de efeitos da sentença é ex tunc, possui efeitos retroativos e, portanto,é considerado brasileiro nato desde o nascimento.

34
Q

O indivíduo vem a residir no Brasil e opta, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
Como deve ser feita essa opção pela nacionalidade brasileira depois da maioridade daquele que reside no Brasil?

A

Deverá ser feita em juízo, perante a Justiça Federal. É um processo de jurisdição voluntária, que se encerra com sentença judicial.

35
Q

Se o filho de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil e que tenha nascido no exterior vier a residir no país ainda enquanto menor, qual será sua nacionalidade?

A

Nesse caso será considerado brasileiro nato mas a aquisição definitiva dependerá de manifestação após a maioridade / brasileiro nato / opção / suspensiva / opção

36
Q

Se o filho de brasileiros que não estejam a serviço do Brasil e que tenha nascido no exterior vier a residir no país ainda enquanto menor, será considerado brasileiro nato.
Quando este indivíduo atingir a maioridade, também será considerado brasileiro nato?

A

atingida a maioridade, a condição de brasileiro nato fica suspensa opção dele pela nacionalidade brasileira.
A maioridade passa a ser, então, condição suspensiva da nacionalidade brasileira até o momento em que for feita a opção

37
Q

Art. 12. São brasileiros:
(…)
II - naturalizados:

A

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil
há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

38
Q

Como se dará a aquisição de nacionalidade derivada (secundária)?

A

Somente sob manifestação expressa, e sempre expressa, do interessado, mediante naturalização.

39
Q

A concessão da naturalização ordinária é feito por que autoridade?

A

Pelo Chefe do Poder Executivo, por ato discricionário.

40
Q

No que consiste a naturalização extraordinária?

A

A naturalização de estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

41
Q

CERTO OU ERRADO

Cumpridos os três requisitos da naturalização extraordinária, o interessado tem direito objetivo à nacionalidade brasileira, ou seja, sua nacionalidade está garantida.

A

ERRADO! Sua nacionalidade não está garantida pois o direito é subjetivo, ou seja, ela pode ser negada pelo Chefe do Poder Executivo pois vinculado do Presidente da República.

42
Q

Uma estrangeira que residia há mais de 15 anos ininterruptos no Brasil e sem condenação penal foi aprovada em concurso público. Obtida a aprovação, apresentou requerimento da sua naturalização extraordinária. Na data da posse, todavia, a sua nacionalidade ainda não tinha sido reconhecida pelo Estado brasileiro. Diante dessa situação, seria nula a posse no cargo público?

A

Segundo o STF, o reconhecimento da naturalização extraordinária pelo Poder Executivo gera efeitos declaratórios (e não constitutivos), retroagindo à data de apresentação do requerimento. Assim, o requerimento da naturalização extraordinária seria suficiente para viabilizar a posse no cargo público e, caso fosse negado, ela perderia o cargo.

43
Q

O que é a nacionalidade jure matrionis?

A

É a aquisição de uma nacionalidade por meio do casamento com um cidadão de um determinado país.

44
Q

No entendimento do STF, É revela possível, em nosso sistema jurídico-constitucional, a aquisição da nacionalidade brasileira jure matrimonis?, vale dizer, como efeito ______ e ________ resultante do _________ _____.

A

NÃO!!

45
Q

CERTO OU ERRADO:

A naturalização extraordinária apresenta como requisitos: residência no Brasil há quinze anos ininterruptos, ausência de condenação penal, requerimento do interessado e idoneidade moral.

A

ERRADO! Idoneidade moral não é requisito para naturalização extraordinária.

46
Q

CERTO OU ERRADO:

A naturalização extraordinária, que beneficia qualquer estrangeiro que resida no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, depende de requerimento, cuja resposta, em caso positivo, tem efeitos constitutivos.

A

ERRADO! A naturalização extraordinária gera efeitos declaratórios e não constitutivos.

47
Q

Como funciona a aquisição de nacionalidade brasileira por portugueses?

A

Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiro em Portugal, serão atribuídos aos portugueses os direitos inerentes ao brasileiros naturalizados, salvos os casos já previstos na Constituição.

48
Q

CERTO OU ERRADO:

Terá nacionalidade brasileira o português com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade em favor de brasileiro.

A

ERRADO! Os portugueses terão os direitos inerente aos brasileiros naturalizado mas não terão nacionalidade.

49
Q

Quais os cargos privativos de brasileiro nato?

A

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas;
VII - de Ministro de Estado da Defesa.

MNEMÔNICO: MP3.COM

50
Q

CERTO OU ERRADO:

O rol de cargos privativos de brasileiros natos é exemplificativo.

A

ERRADO! O rol é taxativo. Não sendo um dos cargos citamos no rol, qualquer outro pode exercer.

51
Q

CERTO OU ERRADO:

Senador ou Deputado Federal não precisam ser brasileiros natos.

A

CERTO!

52
Q

O único Ministro de Estado que deve ser brasileiro nato?

A

Ministro da Defesa, todos os outros podem ser naturalizados.

53
Q

CERTO OU ERRADO:

Portugueses equiparados adquirem os direitos inerentes aos brasileiros e, portanto, são elegíveis a cargos exclusivos para brasileiros natos.

A

ERRADO! Eles recebem tratamento de brasileiro naturalizado.

54
Q

Quantas vagas do Conselho da República foram reservadas para brasileiros natos?

A

Seis vagas.

55
Q

No que consiste o Conselho da República?

A

Um órgão superior de conselho do Presidente da República.

56
Q

Brasileiros natos podem ser extraditados?

A

NÃO! Em hipótese alguma.

57
Q

Os brasileiros naturalizados poderão ser extraditados?

A

SIM! Em caso de crime comum cometido antes da naturalização ou se comprovado envolvimento com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

58
Q

O art. 222 da CF/88 estabelece restrições ao direito de propriedade de empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Que tipo de cidadãos poderão ser proprietários desse tipo de empresa?

A

Apenas brasileiros natos ou os naturalizados há mais de 10 anos. Se essa empresa for uma sociedade, 70% do capital total e votante deve pertencer a brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos e não poderão fazer parte da gestão os brasileiros naturalizados há menos de 10 anos.

59
Q

Os cargos de Ministros dos Tribunais Superiores são privativos de brasileiro nato?

A

NÃO! Apenas os Ministros do STF é que devem ser brasileiros natos.

60
Q

Qual a definição de “perda de nacionalidade”?

A

Extinção do vínculo patrial que liga o indivíduo ao Estado .

61
Q

Em que situações será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro?

A

Somente se o cidadão fizer o pedido por escrito.

62
Q

Quando a nacionalidade brasileira de um cidadão poderá ser cancelada?

A

Quando este tiver adquirido a nacionalidade com fraude no processo de naturalização ou quando atentar contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

63
Q

PARA FIXAR

A EC de 2023 mudou as regras em relação à perda de nacionalidade

Antes da emenda, perderia a nacionalidade nos seguinte casos:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;

A
64
Q

É possível que o cidadão peça por escrito a perda da nacionalidade brasileira e fique apátrida?

A

NÃO! O brasileiro que requisita a perda da sua nacionalidade somente pode fazê-lo a fim de obter outra nacionalidade.

65
Q

A pessoa que requisitou a perda da nacionalidade, poderá readquiri-la?

A

SIM! Poderá readquirir em momento futuro, mas é necessário que haja uma lei ordinária versando sobre.

CUIDADO! Antes da EC/2023, não havia possibilidade do cidadão readquirir a nacionalidade. Antigamente só era possível readquirir seria uma ação rescisória, anulando a sentença judicial que cancelou a nacionalidade

66
Q

A reaquisição de nacionalidade brasileira no caso de perda por naturalização voluntária será feita mediante _______ do __________ __ __________, se o indivíduo estiver ___________ __ _____.

A

decreto do Presidente da República / domiciliado no Brasil

67
Q

Uma lei de um país “X” determina que o indivíduo brasileiro somente poderá se casar com uma nacional daquele país caso obtenha sua naturalização. O brasileiro decide obter a naturalização do país “X” e casa-se com a estrangeira. Nesse caso, ele perderá sua nacionalidade brasileira?

A

NÃO! A naturalização está sendo imposta como uma condição para o exercício de um direito civil (o casamento). Logo, esse indivíduo, ao adquirir a
nacionalidade estrangeira, não perderá a nacionalidade brasileira. Também nesse caso, o indivíduo ficará com dupla nacionalidade.

68
Q

Giani Canavarro, brasileiro nato, éfilho de pai italiano e, portanto, tem direito, pela lei italiana, a ser também italiano nato. Ao adquirir a nacionalidade italiana, Giani perderá a nacionalidade brasileira?

A

NÃO! Nesse caso, a lei estrangeira está reconhecendo nacionalidade originária a Giani (afinal, ele será italiano nato) e terá dupla nacionalidade.

69
Q

É possível a extradição daquele que
perdeu a condição de brasileiro nato pela aquisição de outra nacionalidade?

A

SIM! Entendimento do STF sobre mulher que optou pela nacionalidade norte-americana e tentou readquirir a condição de brasileira nata.

70
Q

Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade, salvo
no caso de imposição, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para:

A

permanência em seu território ou para o fim de exercício de direitos civis.

71
Q

Art. 13. A ______ __________ é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

A

língua portuguesa

72
Q

Art. 13 § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a ________, o ____, as _____e o ____ _________.

A

a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

73
Q

Art. § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter ________ próprios.

A

símbolos próprios

74
Q

Para a naturalização extraordinária, quais os requisitos devem ser cumpridos?

A

a) Residência ininterrupta no Brasil por mais de quinze anos;
b) Ausência de condenação penal; e
c) Requerimento do interessado.

75
Q

Qual o idioma oficial da República Federativa do Brasil?

A

Língua portuguesa.

76
Q

Quais os símbolos da República Federativa do Brasil?

A

Bandeiras, o hino, as armas e o selo nacional.

MNEMÔNICO: BAHIAS

77
Q

CERTO OU ERRADO

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

A

CERTO!

78
Q
A

DIREITO CONSTITUCIONAL (16 decks)

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