Sistema Tributário Nacional Flashcards
Existem duas maneiras de o Estado carrear recursos para os cofres públicos:
i) por meio das receitas originárias e;
ii) por meio das receitas derivadas.
As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém a partir da exploração de _________ _________ ou através da exploração de seu _______ __________.
As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém a partir da exploração de atividade econômica ou através da exploração de seu próprio patrimônio.
ex: cobrança de aluguel de um prédio público que foi alugado para uma empresa.
As receitas derivadas se caracterizam por serem obtidas a partir do exercício do:
poder de império pelo Estado.
As receitas derivadas consistem em prestações pecuniárias ____________ impostas pelo Estado, o que deixa nítida a aplicação do princípio da __________ __ _________ _______.
As receitas derivadas consistem em prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado, o que deixa nítida a aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
São exemplos de receitas derivadas:
os tributos, as multas e as reparações de guerra.
Nas receitas originárias predomina o regime de direito:
privado.
Nas receitas derivadas predomina o regime de direito:
público.
O Direito Tributário é um ramo do direito público e, portanto, todos os seus institutos devem ser analisados sob a ótica de dois princípios essenciais:
i) a supremacia do interesse público e;
ii) a indisponibilidade do interesse público.
Do princípio da supremacia do interesse público no âmbito tributário, deriva a:
desigualdade que marca a relação jurídico- tributária.
No princípio da supremacia do interesse público no âmbito tributário é estabelecida entre o Estado e o particular uma relação:
vertical.
ou seja, de hierarquia
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe aos agentes públicos o dever de cobrar os tributos sempre que estes forem _________, sem qualquer possibilidade de _________ a sua cobrança, salvo nas hipóteses _________ __ ___.
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe aos agentes públicos o dever de cobrar os tributos sempre que estes forem exigíveis, sem qualquer possibilidade de dispensar a sua cobrança, salvo nas hipóteses previstas em lei.
No âmbito dos tributos, como poderá ser concedido qualquer espécie de benefício fiscal ou mesmo dispensa do pagamento de um tributo?
Por lei.
Art. 3º Tributo é toda _________ __________ ___________, em _____ ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ___ _______, instituída em lei e cobrada mediante _________ _____________ plenamente _________.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
O pagamento de tributos não pode ser feito a partir de:
bens e serviços.
há exceção no caso de bens
O tributo deve ser pago em dinheiro (pecúnia), não sendo admissível o seu pagamento em bens (prestação in natura) ou serviços (prestação in labore). Cabe destacar, todavia, que uma das possibilidades de extinção do crédito tributário é a:
dação em pagamento em bens IMÓVEIS.
CERTO OU ERRADO:
Lei estadual ou municipal pode estabelecer como hipótese de extinção do crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis.
ERRADO! Segundo o STF é inconstitucional.
CERTO OU ERRADO:
O tributo e a multa possuem natureza jurídica semelhante.
ERRADO! A multa é uma sanção de ato ilícito, uma punição e o tributo tem como objetivo arrecadar recursos para o Estado.
O objetivo do tributo é:
arrecadar recursos para o Estado (função fiscal) ou promover a regulação econômica (função extrafiscal).
Os tributos só podem ser instituídos mediante leis:
ordinárias ou complementares.
CERTO OU ERRADO:
Os tributos podem ser criados por leis ordinárias, leis complementares e por medida provisória.
CERTO! O STF admite a instituição de tributo por medida provisória.
CERTO OU ERRADO:
A cobrança dos tributos é efetuada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
ERRADO! Apenas vinculada.
CERTO OU ERRADO:
A autoridade tributária deverá efetuar a cobrança dos tributos, não existindo qualquer margem de discricionariedade nessa atividade.
CERTO!
CERTO OU ERRADO:
A autoridade tributária poderá deixar de cobrar um tributo por julgá-lo inoportuno ou inconveniente.
ERRADO! É ato vinculado e deve ser cobrado conforme a lei, não havendo discricionariedade.
A atuação vinculada da autoridade tributária está intimamente relacionada ao princípio da:
indisponibilidade do interesse público.
Os tributos podem ter função:
fiscal ou extrafiscal.
A finalidade fiscal do tributo existirá quando o objetivo do tributo for:
eminentemente arrecadatório.
como o Imposto de Renda (IR).
A finalidade extrafiscal estará presente quando o tributo tem por desígnio a:
regulação econômico-social.
como os Impostos de Importação (II) e Exportação (IE).
Ao elevar a alíquota do imposto de importação, o governo protege a:
indústria nacional.
Ao diminuir a alíquota do imposto de importação, estimula-se a:
entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
CERTO OU ERRADO:
Os tributos se prestam unicamente às fiscalidades ou extrafiscalidades.
ERRADO! Segundo a doutrina, o que existe é o predomínio de uma função sobre a outra em cada um dos tributos.
PARA FIXAR
É importante destacar que, segundo a doutrina tributarista, nenhum tributo se presta unicamente à fiscalidade ou extrafiscalidade. O que existe é o predomínio de uma função sobre a outra em cada um dos tributos. Como exemplo, o Imposto de Renda, apesar de ser predominantemente um tributo de caráter fiscal, também tem uma finalidade extrafiscal importante: a redistribuição de renda, ocasionada pela cobrança de alíquotas mais elevadas daqueles que auferem rendimentos maiores.
A doutrina não é unânime a respeito de quais são as espécies tributárias; na verdade, existem diversas correntes sobre o tema, destacando-se duas delas:
i) a tricotômica ou tripartite e;
ii) a pentapartida.
Para a corrente tricotômica, os tributos podem ser divididos em:
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - ________;
II - _____, em razão do exercício do _____ __ _______ ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ________ ________ ___________ e __________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - ____________ __ ________, decorrente de _____ _______.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuições de melhoria, mediante obrasa públicas.
Segundo a teoria pentapartida, o sistema tributário brasileiro possui cinco espécies de tributos:
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de melhoria
- Empréstimos compulsórios
- Contribuições
essa é a tese aceita pela doutrina e já referendada pelo STF
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma:
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
CERTO OU ERRADO:
As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
ERRADO! Tem dois pontos errados nessa assertiva:
1) A utilização do serviço público não precisa ser efetiva, pode ser uma potencial utilização
2) não é só prestados ao contribuinte, se for posto à sua disposição é passível de cobrança também
Os impostos surgem a partir de algum tipo de manifestação de _______ do contribuinte, independentemente de qualquer _______________ estatal.
Os impostos surgem a partir de algum tipo de manifestação de riqueza do contribuinte, independentemente de qualquer contraprestação estatal.
se um indivíduo é proprietário de um automóvel, ele terá que pagar o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores). Se esse mesmo indivíduo possui um imóvel em área urbana, deverá pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).
Os impostos são tributos não vinculados, pois seu fato gerador depende única e exclusivamente de um ____ __ ____________; é por isso, também, que a doutrina os considera ________ ___________.
Os impostos são tributos não vinculados, pois seu fato gerador depende única e exclusivamente de um fato do contribuinte; é por isso, também, que a doutrina os considera tributos unilaterais.
CERTO OU ERRADO:
Os impostos são tributos vinculados e sua cobrança depende de um fato do contribuinte.
ERRADO! Não é um tributo vinculado.
como poderia ser um tributo vinculado e depender do fato do contribuinte?
CERTO OU ERRADO:
Imposto é o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.
CERTO!
A arrecadação dos impostos é ___-_________, ou seja, os recursos deles provenientes não poderão, em regra, estar atrelados a ________ _____, _____ ou _______.
A arrecadação dos impostos é não-vinculada, ou seja, os recursos deles provenientes não poderão, em regra, estar atrelados a qualquer órgão, fundo ou despesa.
A alocação das receitas oriundas dos impostos servirão para financiar as:
despesas públicas gerais ou universais.
Sempre que possível, os impostos terão caráter _______ e serão graduados segundo a capacidade _________ do contribuinte.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o __________, os ___________ e as __________ ___________ do contribuinte.
É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
É obrigatória para todos os impostos a observância do princípio da:
capacidade contributiva.
CERTO OU ERRADO:
É obrigatória para todos os tributos a observância da capacidade contributiva.
ERRADO! Não é a todos os tributos, é a todos os IMPOSTOS. Para outros tributos não há obrigatoriedade.
Não existe qualquer empecilho que o princípio da capacidade contributiva se aplique à criação de:
taxas.
CERTO OU ERRADO:
A Constituição cria tributos.
ERRADO! O que ela faz é tão-somente atribuir competência tributária aos entes federativos para que eles instituam os tributos mediante leis (ou medidas provisórias).
Os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Constituição caberá à:
lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos serão definidas por lei ordinária.
ERRADO! Lei complementar.
A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos serão definidas por lei complementar. Quanto aos outros tributos, poderá também ser definidas por:
lei ordinária.
As taxas são tributos __________, isto é, o seu fato gerador está relacionado a uma _________ _______ __________ relativa ao contribuinte.
As taxas são tributos vinculados, isto é, o seu fato gerador está relacionado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Ensejará a cobrança da taxa a:
atividade estatal específica.
A taxa é tributo __________________, de natureza _________.
A taxa é tributo contraprestacional, de natureza bilateral.
A CF/88 prevê que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir taxas por 2 (dois) motivos:
a) em razão do exercício do poder de polícia.
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Existem as taxas de _______ e as taxas de _______.
Existem as taxas de polícia e as taxas de serviço.
As taxas de polícia têm como fato gerador o:
regular exercício do poder de polícia.
O poder de polícia é a prerrogativa que tem a Administração Pública de condicionar ou limitar o exercício de ________ ou o uso de ____ pelo particular, em prol do _________ _______.
O poder de polícia é a prerrogativa que tem a Administração Pública de condicionar ou limitar o exercício de direitos ou o uso de bens pelo particular, em prol do interesse público.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
CONSTITUCIONAL!
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de fiscalização de anúncios.
CONSTITUCIONAL.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de controle e fiscalização ambiental.
CONSTITUCIONAL!
As taxas de serviço têm como fato gerador a:
utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Para que o serviço público dê ensejo à cobrança de taxa, ele deve ser, ao mesmo tempo:
específico e divisível.
Segundo o CTN, serão específicos aqueles serviços que puderem ser destacados em:
unidades autônomas de utilização;
Segundo o CTN, serão divisíveis os serviços suscetíveis de:
utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
Os serviços específicos serão, por consequência:
divisíveis.
Os serviços gerais, por sua vez, tem como destinatário a _________ como um todo, beneficiando toda a ____________.
Os serviços gerais, por sua vez, tem como destinatário a sociedade como um todo, beneficiando toda a coletividade.
ex: serviços de segurança pública e de iluminação pública.
Serviços específicos e divisíveis são financiados mediante:
taxas.
Serviços gerais e indivisíveis são financiados por meio de:
impostos.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
CONSTITUCIONAL! É um serviço divisível e específico.
CERTO OU ERRADO:
A coleta de lixo de logradouros públicos é um serviço que pode ser financiado por taxa.
ERRADO! É um serviço geral e, diferentemente da taxas cobradas por tratamento, destinação e resíduos provenientes de imóveis, NÃO PODE ser cobrada mediante taxa, sob pena de inconstitucionalidade.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Taxa de coleta de lixo de logradouros públicos.
INCONSTITUCIONAL. Serviço geral e indivisível, que visa atender toda a coletividade.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Taxa por serviço de iluminação pública.
INCONSTITUCIONAL. Serviço geral e indivisível, que visa atender toda a coletividade.
As taxas não podem ter base de cálculo próprias de:
impostos.
PARA FIXAR
A taxa, sendo tributo vinculado, terá necessariamente uma base de cálculo relacionada ao custo da atividade estatal prevista em sua hipótese de incidência. Já o imposto, terá base de cálculo sem qualquer relação com uma atividade estatal, dado seu caráter não vinculado.
CERTO OU ERRADO
A taxa municipal de conservação de estradas de rodagem pode base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural.
ERRADO! A base de cálculo de taxas não podem ser iguais as bases de cálculo de impostos, visto que impostos não há vinculação com atividade estatal, ao passo que nas taxa há vinculação.
CERTO OU ERRADO:
A taxa poderá ter um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto
ERRADO! É possível desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
veja que ele fala de ELEMENTOS da base de cálculo e não da base de cálculo.
ex: “taxa de lixo”, a qual leva em consideração, para o seu cálculo, o tamanho da área construída dos imóveis. O problema é que o IPTU também leva em consideração, dentre outros elementos, a metragem da área construída do imóvel.
Por base de cálculo compreende-se o _____ ________ sobre o qual se aplica a ________ para se obter o _____ __ _______.
Por base de cálculo compreende-se o valor numérico sobre o qual se aplica a alíquota para se obter o valor do tributo.
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
CONSTITUCIONAL! Mas atenção: desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A contribuição de melhoria é um tributo especial, distinto dos impostos e das taxas, que tem como fato gerador a ___________ ___________ decorrente de uma ____ _______.
A contribuição de melhoria é um tributo especial, distinto dos impostos e das taxas, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.
CERTO OU ERRADO:
A mera realização de obra pública não é suficiente para fazer surgir uma contribuição de melhoria.
CERTO! Deve haver uma valorização imobiliária decorrente dessa obra.
CERTO OU ERRADO:
O recapeamento de via pública já asfaltada pode ser considerada uma melhoria e valorização do local, cabendo ao ente federativo responsável, a instituição de contribuição de melhoria.
ERRADO! Como já é asfaltada, consiste em mero serviço de manutenção e conservação e, portanto, não acarreta valorização imobiliária
CERTO OU ERRADO:
Uma obra de asfaltamento em rua não asfaltada pode ser considerada uma melhoria e valorização do local, cabendo ao ente federativo responsável, a instituição de contribuição de melhoria.
CERTO!
Quem pode instituir contribuição de melhoria?
Qualquer um dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) poderá instituir, mediante lei.
A contribuição de melhoria é um tributo de competência:
comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
O contribuinte irá pagar a contribuição de melhoria como retribuição a uma atividade estatal específica (obra pública) que trouxe a valorização de imóvel de sua propriedade. Portanto é um tributo __________________.
Pode- se dizer, assim, que a contribuição de melhoria, assim como as taxas, é um tributo _________.
O contribuinte irá pagar a contribuição de melhoria como retribuição a uma atividade estatal específica (obra pública) que trouxe a valorização de imóvel de sua propriedade. Portanto é um tributo contraprestacional.
Pode- se dizer, assim, que a contribuição de melhoria, assim como as taxas, é um tributo vinculado.
A alíquota da contribuição de melhoria incide sobre o:
acréscimo de valor experimento pelo imóvel, após a realização da obra pública.
Os empréstimos compulsórios, apesar do nome, possuem natureza jurídica tributária. Consistem em empréstimos ________, porém ____________.
Os empréstimos compulsórios, apesar do nome, possuem natureza jurídica tributária. Consistem em empréstimos forçados, porém restituíveis.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I -
II -
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a ________ _______________, decorrentes de _________ _______, de ______ _______ ou sua _________;
II - no caso de ____________ _______ de caráter _______ e de _________ _________ ________, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à:
despesa que fundamentou sua instituição.
A criação dos empréstimos compulsórios é de competência:
da União, exclusivamente.
A criação de empréstimos compulsórios deve ocorrer mediante:
lei complementar.
CERTO OU ERRADO:
Outros entes federativos instituir empréstimos compulsórios comprovado o caráter urgente de necessidade.
ERRADO! A competência é exclusiva e absoluta da União.
CERTO OU ERRADO:
Nos empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência o ente tem necessidade de que os recursos sejam direcionados o mais rapidamente possível para cobrir as despesas. Haverá necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
ERRADO! Devido ao caráter urgente não há necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
Em outras palavras, não é necessário aguardar 90 dias, tampouco o próximo exercício financeiro
CERTO OU ERRADO:
Nos empréstimo compulsórios para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional haverá necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
CERTO! Não haverá necessidade da observância desses princípios apenas em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Os empréstimos compulsórios são tributos de arrecadação:
vinculada.
será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Quem pode instituir contribuições especiais?
A União, exclusivamente.
A União tem competência exclusiva para instituir 3 (três) espécies de contribuição:
a) contribuições sociais;
b) contribuições de intervenção no domínio econômico e;
c) contribuições corporativas (contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas).
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir _____________ _______, de ___________ __ _______ _________ e de interesse das categorias _____________ e __________, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
As contribuições sociais são aquelas que estão relacionadas à arrecadação de recursos para:
a atuação do Estado na área social.
São espécies de contribuições sociais:
a) Contribuições de seguridade social
b) Contribuições sociais gerais
c) “Outras” contribuições sociais
As contribuições de seguridade social são contribuições destinadas ao:
financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
Art. 195. A seguridade social será financiada por ____ _ _________, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da _____, dos _______, do ________ _______ e dos __________, e das seguintes contribuições sociais:
I - do __________, da _______ e da ________a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a _____ __ ________ e demais rendimentos do ________ _____ ou __________, a qualquer título, à ______ ______ que lhe preste _______, mesmo sem _______ ____________;
b) a _______ ou o ___________;
c) o _____;
II - do ___________ e dos demais __________ da previdência social, não incidindo contribuição sobre _____________ e ______ concedidas pelo ______ _____ __ __________ ______ de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de _________ __ ____________.
IV - do __________ __ ____ ou ________ do exterior, ou de quem a lei a ele _________.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresas e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salário e demais rendimentos do trabalhos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
São exemplos de contribuições de seguridade social:
PIS/PASEP, COFINS, CSLL, contribuição sobre a folha de salários, dentre outras.
As contribuições sociais gerais são aquelas que se destinam a custear ações da _____ na ordem ______, diversas da __________ ______
As contribuições sociais gerais são aquelas que se destinam a custear ações da União na ordem social, diversas da seguridade social.
São exemplos de contribuições sociais gerais:
o salário-educação.
As contribuições são destinadas aos:
Serviços Sociais Autônomos (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, dentre outros).
Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito _______, que realizam atividade de _________ _________ _______.
Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, que realizam atividade de relevante interesse público.
O fenômeno da parafiscalidade ocorrerá quando o destino dos recursos de um tributo for:
para uma entidade diversa do ente político responsável por instituí-lo.
ex: contribuições sociais. o ente que institui esses tributos é a União; por outro lado, o destino dos recursos são os Serviços Sociais Autônomos.
Quando se fala em “outras” contribuições sociais, estamos nos referindo às chamadas:
contribuições sociais residuais.
As contribuições sociais residuais são instituídas por quem? Por que meio?
É instituída pela União por meio de lei complementar.
As contribuições sociais residuais devem ser ___-___________ e não podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de ______ _____________.
As contribuições sociais residuais devem ser não cumulativas e não podem ter fato gerador e base de cálculo próprios de outras contribuições.
CERTO OU ERRADO:
As contribuições sociais devem ser instituídas exclusivamente pela União, sendo essa regra absoluta.
ERRADO! Há exceção de contribuições sociais que podem ser instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus servidores, a fim de custear o seu regime próprio de previdência.
Como exceção a regra geral, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus __________, a fim de custear o seu ______ ________ __ ___________.
Como exceção a regra geral, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus servidores, a fim de custear o seu regime próprio de previdência.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus __________, para o custeio, em benefício destes, do ______ ______________ de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos __________ _________ __ ______ ________ __ _____.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
Art. 149 (…)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos __________ ______, dos ___________ e dos ____________, que poderão ter alíquotas ____________ de acordo com o valor da base de ____________ ou dos proventos de _____________ e de _______.
Art. 149 (…)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
se trata das contribuições previdenciárias
