Sistema Tributário Nacional Flashcards
1
Q
Existem duas maneiras de o Estado carrear recursos para os cofres públicos:
A
i) por meio das receitas originárias e;
ii) por meio das receitas derivadas.
2
Q
As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém a partir da exploração de _________ _________ ou através da exploração de seu _______ __________.
A
As receitas originárias são aquelas que o Estado obtém a partir da exploração de atividade econômica ou através da exploração de seu próprio patrimônio.
ex: cobrança de aluguel de um prédio público que foi alugado para uma empresa.
3
Q
As receitas derivadas se caracterizam por serem obtidas a partir do exercício do:
A
poder de império pelo Estado.
4
Q
As receitas derivadas consistem em prestações pecuniárias ____________ impostas pelo Estado, o que deixa nítida a aplicação do princípio da __________ __ _________ _______.
A
As receitas derivadas consistem em prestações pecuniárias compulsórias impostas pelo Estado, o que deixa nítida a aplicação do princípio da supremacia do interesse público.
5
Q
São exemplos de receitas derivadas:
A
os tributos, as multas e as reparações de guerra.
6
Q
Nas receitas originárias predomina o regime de direito:
A
privado.
7
Q
Nas receitas derivadas predomina o regime de direito:
A
público.
8
Q
O Direito Tributário é um ramo do direito público e, portanto, todos os seus institutos devem ser analisados sob a ótica de dois princípios essenciais:
A
i) a supremacia do interesse público e;
ii) a indisponibilidade do interesse público.
9
Q
Do princípio da supremacia do interesse público no âmbito tributário, deriva a:
A
desigualdade que marca a relação jurídico- tributária.
10
Q
No princípio da supremacia do interesse público no âmbito tributário é estabelecida entre o Estado e o particular uma relação:
A
vertical.
ou seja, de hierarquia
11
Q
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe aos agentes públicos o dever de cobrar os tributos sempre que estes forem _________, sem qualquer possibilidade de _________ a sua cobrança, salvo nas hipóteses _________ __ ___.
A
O princípio da indisponibilidade do interesse público impõe aos agentes públicos o dever de cobrar os tributos sempre que estes forem exigíveis, sem qualquer possibilidade de dispensar a sua cobrança, salvo nas hipóteses previstas em lei.
12
Q
No âmbito dos tributos, como poderá ser concedido qualquer espécie de benefício fiscal ou mesmo dispensa do pagamento de um tributo?
A
Por lei.
13
Q
Art. 3º Tributo é toda _________ __________ ___________, em _____ ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ___ _______, instituída em lei e cobrada mediante _________ _____________ plenamente _________.
A
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
14
Q
O pagamento de tributos não pode ser feito a partir de:
A
bens e serviços.
há exceção no caso de bens
15
Q
O tributo deve ser pago em dinheiro (pecúnia), não sendo admissível o seu pagamento em bens (prestação in natura) ou serviços (prestação in labore). Cabe destacar, todavia, que uma das possibilidades de extinção do crédito tributário é a:
A
dação em pagamento em bens IMÓVEIS.
16
Q
CERTO OU ERRADO:
Lei estadual ou municipal pode estabelecer como hipótese de extinção do crédito tributário a dação em pagamento em bens móveis.
A
ERRADO! Segundo o STF é inconstitucional.
17
Q
CERTO OU ERRADO:
O tributo e a multa possuem natureza jurídica semelhante.
A
ERRADO! A multa é uma sanção de ato ilícito, uma punição e o tributo tem como objetivo arrecadar recursos para o Estado.
18
Q
O objetivo do tributo é:
A
arrecadar recursos para o Estado (função fiscal) ou promover a regulação econômica (função extrafiscal).
19
Q
Os tributos só podem ser instituídos mediante leis:
A
ordinárias ou complementares.
20
Q
CERTO OU ERRADO:
Os tributos podem ser criados por leis ordinárias, leis complementares e por medida provisória.
A
CERTO! O STF admite a instituição de tributo por medida provisória.
21
Q
CERTO OU ERRADO:
A cobrança dos tributos é efetuada mediante atividade administrativa vinculada ou discricionária.
A
ERRADO! Apenas vinculada.
22
Q
CERTO OU ERRADO:
A autoridade tributária deverá efetuar a cobrança dos tributos, não existindo qualquer margem de discricionariedade nessa atividade.
A
CERTO!
23
Q
CERTO OU ERRADO:
A autoridade tributária poderá deixar de cobrar um tributo por julgá-lo inoportuno ou inconveniente.
A
ERRADO! É ato vinculado e deve ser cobrado conforme a lei, não havendo discricionariedade.
24
Q
A atuação vinculada da autoridade tributária está intimamente relacionada ao princípio da:
A
indisponibilidade do interesse público.
25
Os tributos podem ter função:
fiscal ou extrafiscal.
26
A finalidade fiscal do tributo existirá quando o objetivo do tributo for:
eminentemente arrecadatório.
*como o Imposto de Renda (IR).*
27
A finalidade extrafiscal estará presente quando o tributo tem por desígnio a:
regulação econômico-social.
*como os Impostos de Importação (II) e Exportação (IE).*
28
Ao elevar a alíquota do imposto de importação, o governo protege a:
indústria nacional.
29
Ao diminuir a alíquota do imposto de importação, estimula-se a:
entrada de produtos estrangeiros no território nacional.
30
CERTO OU ERRADO:
Os tributos se prestam unicamente às fiscalidades ou extrafiscalidades.
ERRADO! Segundo a doutrina, o que existe é o predomínio de uma função sobre a outra em cada um dos tributos.
31
**PARA FIXAR**
É importante destacar que, segundo a doutrina tributarista, nenhum tributo se presta unicamente à fiscalidade ou extrafiscalidade. O que existe é o predomínio de uma função sobre a outra em cada um dos tributos. Como exemplo, o Imposto de Renda, apesar de ser predominantemente um tributo de caráter fiscal, também tem uma finalidade extrafiscal importante: a redistribuição de renda, ocasionada pela cobrança de alíquotas mais elevadas daqueles que auferem rendimentos maiores.
32
A doutrina não é unânime a respeito de quais são as espécies tributárias; na verdade, existem diversas correntes sobre o tema, destacando-se duas delas:
i) a tricotômica ou tripartite e;
ii) a pentapartida.
33
Para a corrente tricotômica, os tributos podem ser divididos em:
impostos, taxas e contribuições de melhoria.
34
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - ________;
II - _____, em razão do exercício do _____ __ _______ ou pela utilização, efetiva ou potencial, de ________ ________ ___________ e __________, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - ____________ __ ________, decorrente de _____ _______.
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuições de melhoria, mediante obrasa públicas.
35
Segundo a teoria pentapartida, o sistema tributário brasileiro possui cinco espécies de tributos:
- Impostos
- Taxas
- Contribuição de melhoria
- Empréstimos compulsórios
- Contribuições
*essa é a tese aceita pela doutrina e já referendada pelo STF*
36
Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma:
situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
37
CERTO OU ERRADO:
As taxas serão cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.
ERRADO! Tem dois pontos errados nessa assertiva:
1) A utilização do serviço público não precisa ser efetiva, pode ser uma potencial utilização
2) não é só prestados ao contribuinte, se for posto à sua disposição é passível de cobrança também
38
Os impostos surgem a partir de algum tipo de manifestação de _______ do contribuinte, independentemente de qualquer _______________ estatal.
Os impostos surgem a partir de algum tipo de manifestação de riqueza do contribuinte, independentemente de qualquer contraprestação estatal.
*se um indivíduo é proprietário de um automóvel, ele terá que pagar o IPVA (Imposto sobre Veículos Automotores). Se esse mesmo indivíduo possui um imóvel em área urbana, deverá pagar o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana).*
39
Os impostos são tributos não vinculados, pois seu fato gerador depende única e exclusivamente de um ____ __ ____________; é por isso, também, que a doutrina os considera ________ ___________.
Os impostos são tributos não vinculados, pois seu fato gerador depende única e exclusivamente de um fato do contribuinte; é por isso, também, que a doutrina os considera tributos unilaterais.
40
CERTO OU ERRADO:
Os impostos são tributos vinculados e sua cobrança depende de um fato do contribuinte.
ERRADO! Não é um tributo vinculado.
*como poderia ser um tributo vinculado e depender do fato do contribuinte?*
41
CERTO OU ERRADO:
Imposto é o tributo que tem por hipótese de incidência um fato alheio a qualquer atuação do Poder Público.
CERTO!
42
A arrecadação dos impostos é ___-_________, ou seja, os recursos deles provenientes não poderão, em regra, estar atrelados a ________ _____, _____ ou _______.
A arrecadação dos impostos é não-vinculada, ou seja, os recursos deles provenientes não poderão, em regra, estar atrelados a qualquer órgão, fundo ou despesa.
43
A alocação das receitas oriundas dos impostos servirão para financiar as:
despesas públicas gerais ou universais.
44
Sempre que possível, os impostos terão caráter _______ e serão graduados segundo a capacidade _________ do contribuinte.
Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
45
É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o __________, os ___________ e as __________ ___________ do contribuinte.
É facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
46
É obrigatória para todos os impostos a observância do princípio da:
capacidade contributiva.
47
CERTO OU ERRADO:
É obrigatória para todos os tributos a observância da capacidade contributiva.
ERRADO! Não é a todos os tributos, é a todos os IMPOSTOS. Para outros tributos não há obrigatoriedade.
48
Não existe qualquer empecilho que o princípio da capacidade contributiva se aplique à criação de:
taxas.
49
CERTO OU ERRADO:
A Constituição cria tributos.
ERRADO! O que ela faz é tão-somente atribuir competência tributária aos entes federativos para que eles instituam os tributos mediante leis (ou medidas provisórias).
50
Os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos previstos na Constituição caberá à:
lei complementar.
51
CERTO OU ERRADO:
A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos serão definidas por lei ordinária.
ERRADO! Lei complementar.
52
A definição dos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos serão definidas por lei complementar. Quanto aos outros tributos, poderá também ser definidas por:
lei ordinária.
53
As taxas são tributos __________, isto é, o seu fato gerador está relacionado a uma _________ _______ __________ relativa ao contribuinte.
As taxas são tributos vinculados, isto é, o seu fato gerador está relacionado a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
54
Ensejará a cobrança da taxa a:
atividade estatal específica.
55
A taxa é tributo __________________, de natureza _________.
A taxa é tributo contraprestacional, de natureza bilateral.
56
A CF/88 prevê que os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir taxas por 2 (dois) motivos:
a) em razão do exercício do poder de polícia.
b) pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
57
Existem as taxas de _______ e as taxas de _______.
Existem as taxas de polícia e as taxas de serviço.
58
As taxas de polícia têm como fato gerador o:
regular exercício do poder de polícia.
59
O poder de polícia é a prerrogativa que tem a Administração Pública de condicionar ou limitar o exercício de ________ ou o uso de ____ pelo particular, em prol do _________ _______.
O poder de polícia é a prerrogativa que tem a Administração Pública de condicionar ou limitar o exercício de direitos ou o uso de bens pelo particular, em prol do interesse público.
60
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários.
CONSTITUCIONAL!
61
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de fiscalização de anúncios.
CONSTITUCIONAL.
62
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa de controle e fiscalização ambiental.
CONSTITUCIONAL!
63
As taxas de serviço têm como fato gerador a:
utilização efetiva ou potencial de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
64
Para que o serviço público dê ensejo à cobrança de taxa, ele deve ser, ao mesmo tempo:
específico e divisível.
65
Segundo o CTN, serão específicos aqueles serviços que puderem ser destacados em:
unidades autônomas de utilização;
66
Segundo o CTN, serão divisíveis os serviços suscetíveis de:
utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.
67
Os serviços específicos serão, por consequência:
divisíveis.
68
Os serviços gerais, por sua vez, tem como destinatário a _________ como um todo, beneficiando toda a ____________.
Os serviços gerais, por sua vez, tem como destinatário a sociedade como um todo, beneficiando toda a coletividade.
*ex: serviços de segurança pública e de iluminação pública.*
69
Serviços específicos e divisíveis são financiados mediante:
taxas.
70
Serviços gerais e indivisíveis são financiados por meio de:
impostos.
71
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
CONSTITUCIONAL! É um serviço divisível e específico.
72
CERTO OU ERRADO:
A coleta de lixo de logradouros públicos é um serviço que pode ser financiado por taxa.
ERRADO! É um serviço geral e, diferentemente da taxas cobradas por tratamento, destinação e resíduos provenientes de imóveis, **NÃO PODE** ser cobrada mediante taxa, sob pena de inconstitucionalidade.
73
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Taxa de coleta de lixo de logradouros públicos.
INCONSTITUCIONAL. Serviço geral e indivisível, que visa atender toda a coletividade.
74
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Taxa por serviço de iluminação pública.
INCONSTITUCIONAL. Serviço geral e indivisível, que visa atender toda a coletividade.
75
As taxas **não podem** ter base de cálculo próprias de:
impostos.
76
**PARA FIXAR**
A taxa, sendo tributo vinculado, terá necessariamente uma base de cálculo relacionada ao custo da atividade estatal prevista em sua hipótese de incidência. Já o imposto, terá base de cálculo sem qualquer relação com uma atividade estatal, dado seu caráter não vinculado.
77
CERTO OU ERRADO
A taxa municipal de conservação de estradas de rodagem pode base de cálculo idêntica a do imposto territorial rural.
ERRADO! A base de cálculo de taxas não podem ser iguais as bases de cálculo de impostos, visto que impostos não há vinculação com atividade estatal, ao passo que nas taxa há vinculação.
78
CERTO OU ERRADO:
A taxa poderá ter um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto
ERRADO! É possível desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
*veja que ele fala de ELEMENTOS da base de cálculo e não da base de cálculo.
ex: “taxa de lixo”, a qual leva em consideração, para o seu cálculo, o tamanho da área construída dos imóveis. O problema é que o IPTU também leva em consideração, dentre outros elementos, a metragem da área construída do imóvel.*
79
Por base de cálculo compreende-se o _____ ________ sobre o qual se aplica a ________ para se obter o _____ __ _______.
Por base de cálculo compreende-se o valor numérico sobre o qual se aplica a alíquota para se obter o valor do tributo.
80
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
A adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto.
CONSTITUCIONAL! Mas atenção: desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
81
A contribuição de melhoria é um tributo especial, distinto dos impostos e das taxas, que tem como fato gerador a ___________ ___________ decorrente de uma ____ _______.
A contribuição de melhoria é um tributo especial, distinto dos impostos e das taxas, que tem como fato gerador a valorização imobiliária decorrente de uma obra pública.
82
CERTO OU ERRADO:
A mera realização de obra pública não é suficiente para fazer surgir uma contribuição de melhoria.
CERTO! Deve haver uma valorização imobiliária decorrente dessa obra.
83
CERTO OU ERRADO:
O recapeamento de via pública já asfaltada pode ser considerada uma melhoria e valorização do local, cabendo ao ente federativo responsável, a instituição de contribuição de melhoria.
ERRADO! Como já é asfaltada, consiste em mero serviço de manutenção e conservação e, portanto, não acarreta valorização imobiliária
84
CERTO OU ERRADO:
Uma obra de asfaltamento em rua não asfaltada pode ser considerada uma melhoria e valorização do local, cabendo ao ente federativo responsável, a instituição de contribuição de melhoria.
CERTO!
85
Quem pode instituir contribuição de melhoria?
Qualquer um dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) poderá instituir, mediante lei.
86
A contribuição de melhoria é um tributo de competência:
comum (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
87
O contribuinte irá pagar a contribuição de melhoria como retribuição a uma atividade estatal específica (obra pública) que trouxe a valorização de imóvel de sua propriedade. Portanto é um tributo __________________.
Pode- se dizer, assim, que a contribuição de melhoria, assim como as taxas, é um tributo _________.
O contribuinte irá pagar a contribuição de melhoria como retribuição a uma atividade estatal específica (obra pública) que trouxe a valorização de imóvel de sua propriedade. Portanto é um tributo contraprestacional.
Pode- se dizer, assim, que a contribuição de melhoria, assim como as taxas, é um tributo vinculado.
88
A alíquota da contribuição de melhoria incide sobre o:
acréscimo de valor experimento pelo imóvel, após a realização da obra pública.
89
Os empréstimos compulsórios, apesar do nome, possuem natureza jurídica tributária. Consistem em empréstimos ________, porém ____________.
Os empréstimos compulsórios, apesar do nome, possuem natureza jurídica tributária. Consistem em empréstimos forçados, porém restituíveis.
90
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I -
II -
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
91
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a ________ _______________, decorrentes de _________ _______, de ______ _______ ou sua _________;
II - no caso de ____________ _______ de caráter _______ e de _________ _________ ________, observado o disposto no art. 150, III, "b".
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
I - para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência;
II - no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b".
92
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à:
despesa que fundamentou sua instituição.
93
A criação dos empréstimos compulsórios é de competência:
da União, exclusivamente.
94
A criação de empréstimos compulsórios deve ocorrer mediante:
lei complementar.
95
CERTO OU ERRADO:
Outros entes federativos instituir empréstimos compulsórios comprovado o caráter urgente de necessidade.
ERRADO! A competência é exclusiva e absoluta da União.
96
CERTO OU ERRADO:
Nos empréstimos compulsórios para despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência o ente tem necessidade de que os recursos sejam direcionados o mais rapidamente possível para cobrir as despesas. Haverá necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
ERRADO! Devido ao caráter urgente não há necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
*Em outras palavras, não é necessário aguardar 90 dias, tampouco o próximo exercício financeiro*
97
CERTO OU ERRADO:
Nos empréstimo compulsórios para investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional haverá necessidade de se observar os princípios da anterioridade e da anterioridade nonagesimal.
CERTO! Não haverá necessidade da observância desses princípios apenas em caso de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
98
Os empréstimos compulsórios são tributos de arrecadação:
vinculada.
*será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.*
99
Quem pode instituir contribuições especiais?
A União, exclusivamente.
100
A União tem competência exclusiva para instituir 3 (três) espécies de contribuição:
a) contribuições sociais;
b) contribuições de intervenção no domínio econômico e;
c) contribuições corporativas (contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas).
101
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir _____________ _______, de ___________ __ _______ _________ e de interesse das categorias _____________ e __________, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, **relativamente às contribuições** a que alude o dispositivo.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais e econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, **relativamente às contribuições** a que alude o dispositivo.
102
As contribuições sociais são aquelas que estão relacionadas à arrecadação de recursos para:
a atuação do Estado na área social.
103
São espécies de contribuições sociais:
a) Contribuições de seguridade social
b) Contribuições sociais gerais
c) “Outras” contribuições sociais
104
As contribuições de seguridade social são contribuições destinadas ao:
financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social)
105
Art. 195. A seguridade social será financiada por ____ _ _________, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da _____, dos _______, do ________ _______ e dos __________, e das seguintes contribuições sociais:
I - do __________, da _______ e da ________a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a _____ __ ________ e demais rendimentos do ________ _____ ou __________, a qualquer título, à ______ ______ que lhe preste _______, mesmo sem _______ ____________;
b) a _______ ou o ___________;
c) o _____;
II - do ___________ e dos demais __________ da previdência social, não incidindo contribuição sobre _____________ e ______ concedidas pelo ______ _____ __ __________ ______ de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de _________ __ ____________.
IV - do __________ __ ____ ou ________ do exterior, ou de quem a lei a ele _________.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresas e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salário e demais rendimentos do trabalhos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou o faturamento;
c) o lucro;
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
106
São exemplos de contribuições de seguridade social:
PIS/PASEP, COFINS, CSLL, contribuição sobre a folha de salários, dentre outras.
107
As contribuições sociais gerais são aquelas que se destinam a custear ações da _____ na ordem ______, diversas da __________ ______
As contribuições sociais gerais são aquelas que se destinam a custear ações da União na ordem social, diversas da seguridade social.
108
São exemplos de contribuições sociais gerais:
o salário-educação.
109
As contribuições são destinadas aos:
Serviços Sociais Autônomos (SENAI, SESI, SESC, SEBRAE, dentre outros).
110
Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito _______, que realizam atividade de _________ _________ _______.
Os Serviços Sociais Autônomos são pessoas jurídicas de direito privado, que realizam atividade de relevante interesse público.
111
O fenômeno da parafiscalidade ocorrerá quando o destino dos recursos de um tributo for:
para uma entidade diversa do ente político responsável por instituí-lo.
*ex: contribuições sociais. o ente que institui esses tributos é a União; por outro lado, o destino dos recursos são os Serviços Sociais Autônomos.*
112
Quando se fala em “outras” contribuições sociais, estamos nos referindo às chamadas:
contribuições sociais residuais.
113
As contribuições sociais residuais são instituídas por quem? Por que meio?
É instituída pela União por meio de lei complementar.
114
As contribuições sociais residuais devem ser ___-___________ e **não podem** ter fato gerador e base de cálculo próprios de ______ _____________.
As contribuições sociais residuais devem ser não cumulativas e **não podem** ter fato gerador e base de cálculo próprios de outras contribuições.
115
CERTO OU ERRADO:
As contribuições sociais devem ser instituídas exclusivamente pela União, sendo essa regra absoluta.
ERRADO! Há exceção de contribuições sociais que podem ser instituídas pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. Eles podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus servidores, a fim de custear o seu regime próprio de previdência.
116
Como exceção a regra geral, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus __________, a fim de custear o seu ______ ________ __ ___________.
Como exceção a regra geral, Estados, Distrito Federal e Municípios podem instituir contribuições sociais a serem cobradas de seus servidores, a fim de custear o seu regime próprio de previdência.
117
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus __________, para o custeio, em benefício destes, do ______ ______________ de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos __________ _________ __ ______ ________ __ _____.
§ 1º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
118
Art. 149 (...)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos __________ ______, dos ___________ e dos ____________, que poderão ter alíquotas ____________ de acordo com o valor da base de ____________ ou dos proventos de _____________ e de _______.
Art. 149 (...)
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.
*se trata das contribuições previdenciárias*
119
A não-cumulatividade é uma técnica tributacional que busca evitar a:
“tributação em cascata”.
120
Os servidores públicos aposentados e os pensionistas também contribuem para o regime previdenciário, mas segundo o art. 40, § 18, a contribuição incide apenas sobre o:
valor que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS.
121
Se ficar caracterizado o déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o:
salário-mínimo.
122
Se ficar caracterizado o déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Desse modo, havendo o déficit atuarial, a base de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas poderá sofrer um __________.
Se essa medida for insuficiente para equacionar o déficit atuarial, há previsão de que seja instituída ____________ ______________, no âmbito da _____, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
Se ficar caracterizado o déficit atuarial, a contribuição dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. Desse modo, havendo o déficit atuarial, a base de incidência da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas poderá sofrer um incremento.
Se essa medida for insuficiente para equacionar o déficit atuarial, há previsão de que seja instituída contribuições extraordinárias, no âmbito da União, dos servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
123
A contribuição extraordinária, se instituída, vigorará por período ___________ e deverá ser implementada simultaneamente com ______ ______ para o equacionamento do _______ ________.
A contribuição extraordinária, se instituída, vigorará por período determinado e deverá ser implementada simultaneamente com outras medidas para o equacionamento do déficit atuarial.
124
De quem é a competência para instituir contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE)? Qual a finalidade desse tributo?
São de competência **exclusiva da União** e possuem finalidade extrafiscal.
125
Por meio do CIDE, a União busca estimular _________ __________ ___________, e os recursos provenientes dessa arrecadação são ____________.
Por meio do CIDE, a União busca estimular segmento econômico específico, e os recursos provenientes dessa arrecadação são direcionados.
126
Alguns exemplos desse tipo de contribuições são a:
- CIDE-Combustíveis
- CIDE-Royalties
- AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante).
127
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL?
A contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais
CONSTITUCIONAL!
128
Art. 177 (...)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por _______ ou ___;
b) ________ e _____________ por ato do _____ _________, não se lhe aplicando o disposto no
art. 150,III, b;
Art. 177 (...)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
I - a alíquota da contribuição poderá ser:
a) diferenciada por produto ou uso;
b) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, não se lhe aplicando o disposto no
art. 150,III, b;
129
Art. 177 (...)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
(...)
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a ______ ou _________ de ______ ___________, ___ _______ e
seus derivados e derivados de ________;
b) ao financiamento de ________ __________ relacionados com a indústria do ________ e do
___;
c) ao financiamento de programas de ______________ __ __________.
Art. 177 (...)
§ 4º A lei que instituir contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível deverá atender aos seguintes requisitos:
(...)
II - os recursos arrecadados serão destinados:
a) ao pagamento de subsídios a preço ou transporte de álcool combustíveis, gás natural e
seus derivados e derivados de petróleo;
b) ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do
gás;
c) ao financiamento de programas de infraestrutura de transporte.
130
As CIDE's são tributos de arrecadação:
vinculada.
*já tem destinação certa*
131
Nas contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, teremos dois tipos de contribuição:
i) contribuições sindicais e;
ii) contribuições destinadas ao custeio das entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas.
132
CERTO OU ERRADO:
As contribuições sindicais podem ser confundidas com as contribuições confederativas, haja vista que as duas possuem natureza jurídica tributária.
ERRADO! As contribuições confederativas **NÃO POSSUEM** natureza tributária.
133
Art. 8º (...)
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em _____, para custeio do _______ _____________ da representação ________ respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
Art. 8º (...)
IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;
134
CERTO OU ERRADO:
A contribuição sindical é um tributo.
ERRADO! Era considerada um tributo mas como passou a ser de cunho opcional, não é mais considerada. A compulsoriedade é um elemento inerente ao conceito de tributo.
135
As contribuições devidas aos sindicatos só poderiam ser descontadas dos trabalhadores desde que:
prévia e expressamente autorizadas por estes.
136
CERTO OU ERRADO:
As contribuições destinadas ao custeio das entidades de fiscalização são tributos.
CERTO! Essas não se confundem com as contribuições sindicais. Essas, são contrário das contribuições sindicais, são compulsórias.
137
São exemplos de entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas:
CREA, CRC, CRM e outras.
138
As entidades de fiscalização são atividade de interesse público e que dá ensejo à cobrança de uma contribuição:
anual.
139
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir ____________ _______, de ___________ __ _______ _________ e de interesse das ___________ _____________ ou __________, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção do domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.
140
CERTO OU ERRADO:
São exemplos de entidades de fiscalização do exercício de profissões regulamentadas a OAB, o CREA, o CRC, o CRM e outras.
ERRADO! A OAB não é considerada atividade de fiscalização porque sua finalidade é muito mais ampla que a desses conselhos.
141
CERTO OU ERRADO:
A OAB pode ser considerada uma entidade integrante da Administração Indireta.
ERRADO! Trata-se, na verdade, de uma entidade “sui generis”, um serviço público independente, de categoria ímpar no ordenamento jurídico brasileiro.
142
CERTO OU ERRADO:
O serviço de iluminação pública não pode ser financiado por meio de taxa.
CERTO! É um serviço geral e indivisível.
143
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Taxa de iluminação pública.
INCONSTITUCIONAL!
144
A iluminação pública deveria ser custeada por meio de:
impostos.
145
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir ____________, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de _______ _________.
Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
146
A contribuição de iluminação pública busca financiar um serviço público _____ e ___________, o que aproxima sua natureza jurídica da de um _______; no entanto, ao contrário dos impostos, sua arrecadação é _________.
A contribuição de iluminação pública busca financiar um serviço público geral e indivisível, o que aproxima sua natureza jurídica da de um imposto; no entanto, ao contrário dos impostos, sua arrecadação é vinculada.
147
CERTO OU ERRADO:
Os impostos são tributos vinculados a uma contraprestação específica do ente tributante em relação ao contribuinte, como, por exemplo, a obrigatoriedade de boa manutenção das estradas de rodagem pelo poder público em decorrência do pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) pelo contribuinte.
ERRADO! **OS IMPOSTOS SÃO TRIBUTOS NÃO-VINCULADOS**!! Não dependem de contraprestação.
148
CERTO OU ERRADO;
É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, uma vez que realizados em benefício da população em geral e de forma indivisível.
ERRADO! A Súmula Vinculante nº 19 estabelece que “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o art. 145, II, da CF.”
149
CERTO OU ERRADO:
Fatos geradores das taxas são a prestação de serviço público e o poder de polícia, sendo necessário, no primeiro caso, que o serviço público seja indivisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
ERRADO! As taxas são instituídas em razão do poder de polícia ou da prestação de serviços públicos. Entretanto, os serviços públicos que podem ser remunerados mediante taxa são os serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
150
Qual a diferença entre competência tributária e competência para legislar sobre direito tributário?
**Competência para legislar sobre direito tributário** consiste na competência para editar normas acerca desse tema. É competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal. Cabe à União editar normas gerais e aos Estados e Distrito Federal suplementá-las.
A **competência tributária**, por sua vez, é o poder conferido pela Constituição aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para que estes instituam os tributos.
151
CERTO OU ERRADO:
A Constituição não cria tributos; ela apenas autoriza que os entes federativos o façam
CERTO!
152
O exercício da competência tributária é _________ aos entes federativos.
O exercício da competência tributária é facultado aos entes federativos.
153
CERTO OU ERRADO:
Cabe a cada ente federativo a discricionariedade para decidir se irá ou não exercê-la, instituindo o tributo de sua competência.
CERTO!
154
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aponta que constituem requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal a __________, ________ e efetiva ___________ de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) aponta que constituem requisitos essenciais para a responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
155
CERTO OU ERRADO:
A Lei de Responsabilidade Fiscal obriga os entes federativos a instituir todos os tributos de sua competência.
ERRADO! A lei de responsabilidade fiscal apenas impõe que os entes federativos instituam apenas aqueles tributos que sejam economicamente viáveis.
156
Se um dia a União vier a instituir o imposto sobre grandes fortunas, deverá este ser feito mediante:
lei complementar.
157
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre _________ __ ___________, em matéria __________, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao _____ __ ________;
Art. 146. Cabe à lei complementar:
I - dispor sobre conflito de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
158
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer ______ ______ em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de ________ e de suas ________, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos _____ _________, _____ __ _______ e _____________;
b) _________, __________, ______, __________ e __________ tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ___ ___________ praticado pelas __________ ____________
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as _____________ e para as ________ __ _______ _____, inclusive regimes _________ ou _____________ no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas;
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
159
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir
um regime único de arrecadação dos ________ e _____________ da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será ________ para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento _______________ por ______;
III - o recolhimento será _________ e ____________ e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será ________, vedada qualquer ________ ou _______________;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser ______________ pelos entes federados, adotado ________ ________ _____ de _____________.
Art. 146. Cabe à lei complementar:
(...)
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
(...)
d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.
Parágrafo único. A lei complementar de que trata o inciso III, d, também poderá instituir
um regime único de arrecadação dos tributos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, observado que:
I - será opcional para o contribuinte;
II - poderão ser estabelecidas condições de enquadramento diferenciado por Estado;
III - o recolhimento será unificado e centralizado e a distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados será imediata, vedada qualquer retenção ou condicionamento;
IV - a arrecadação, a fiscalização e a cobrança poderão ser compartilhadas pelos entes federados, adotado cadastro nacional único de contribuintes;
160
CERTO OU ERRADO:
Atualmente, a lei complementar sobre normais gerais é representada pelo Código Tributário Nacional (CTN), que foi recepcionado pela CF/88 com “status” de lei complementar.
CERTO!
161
CERTO OU ERRADO:
A Constituição da República veda expressamente a edição de medida provisória em matéria tributária.
ERRADO!
- A Medida Provisória só poderá criar/aumentar impostos que possam ser criados por Lei Ordinária
- a CF/88 autoriza que impostos sejam instituídos ou majorados por MP, DESDE QUE a medida provisória seja convertida em lei até o final do exercício financeiro em que ela foi instituída, caso em que os impostos poderão ser cobrados no exercício financeiro seguinte.
162
A Constituição Federal de 1988 prevê uma repartição da competência tributária entre os entes federativos. No modelo por ela definido, identificamos as seguintes cinco espécies de competência tributária:
i) competência privativa;
ii) competência residual;
iii) competência extraordinária;
iv) competência cumulativa e;
v) competência comum.
163
São impostos de **competência privativa** da União:
- Imposto de Importação (II)
- Imposto de Exportação (IE)
- Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer natureza (IR)
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
- Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros (IOF)
- Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR)
- Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF)
164
São impostos de **competência privativa dos Estados e Distrito Federal**:
- Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD)
- Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS)
- Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA)
165
São impostos de **competência privativa dos Municípios e Distrito Federal**:
- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)
- Imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI)
- Imposto sobre Serviços de qualquer natureza (ISS)
166
A competência da União para instituir contribuições especiais, ressalvada a competência dos Estados, DF e Municípios para instituírem _____________ ______________ de seus __________.
A competência da União para instituir contribuições especiais, ressalvada a competência dos Estados, DF e Municípios para instituírem contribuições previdenciárias de seus servidores.
167
Que ente federativo possui competência privativa de instituis empréstimos compulsórios? Por qual meio deve ser instituído esse tributo?
A competência privativa é da União e será instituído mediante lei complementar.
168
Que ente federativo possui competência privativa de instituir contribuição de iluminação pública?
Municípios e do Distrito Federal.
169
A competência da União para instituir outros impostos não previstos na Constituição é o que se chama de:
competência tributária residual.
*o mesmo se aplica à criação das chamadas contribuições sociais residuais *
170
A União tem competência para, mediante lei complementar, instituir outros impostos não previstos na Constituição, desde que sejam:
não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição
171
A União poderá instituir, mediante lei complementar, outras contribuições sociais, não previstas na CF/88. Tais contribuições sociais serão ___-___________ e não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de ______ _____________ previstas no texto constitucional.
A União poderá instituir, mediante lei complementar, outras contribuições sociais, não previstas na CF/88. Tais contribuições sociais serão não-cumulativas e não poderão ter fato gerador ou base de cálculo próprios de outras controbuições previstas no texto constitucional.
172
Os Estados e o Distrito Federal possuem competência tributária residual para a instituição de:
taxas e contribuições de melhoria.
173
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de ______ _______, os impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua ___________ __________, os quais serão suprimidos, _______________, cessadas as ______ de sua _______.
A União poderá instituir, na iminência ou no caso de guerra externa, os impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
174
CERTO OU ERRADO:
Os impostos extraordinários poderão ser criados pela União em caso de guerra externa, desde que a matéria esteja dentro de sua competência tributária.
ERRADO! Não precisa ser sobre matéria de sua competência, pode ser sobre qualquer matéria, mesmo que não seja de sua competência.
175
Possuem competência cumulativas:
União e Distrito Federal.
176
A competência cumulativa da União se revela no fato de que ela tem competência para instituir:
i) impostos estaduais nos Territórios Federais e;
ii) impostos estaduais e municipais se o Território não for dividido em Municípios.
*além dos impostos federais*
177
A competência cumulativa do Distrito Federal se revela no fato de que ele tem competência para instituir:
i) tributos estaduais
ii) tributos municipais
178
A competência tributária comum existe em relação aos tributos __________. Assim, todos os entes federativos têm competência para a instituição de _____ e ______________ __ ________.
A competência tributária comum existe em relação aos tributos vinculados. Assim, todos os entes federativos têm competência para a instituição de taxas e contribuições de melhoria.
179
CERTO OU ERRADO:
Dada a competência residual atribuída à União, esta poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo dos impostos previstos na CF.
CERTO!
180
CERTO OU ERRADO:
De acordo com a CF, compete privativamente à União instituir, entre outros, os seguintes tributos: imposto de importação, imposto de exportação, imposto de renda, empréstimos compulsórios e impostos extraordinários, neste último caso em situação de iminência ou de guerra externa, compreendidos ou não em sua competência tributária.
CERTO!
181
Podemos dividir as limitações constitucionais ao poder de tributar em 2 (duas) grandes espécies:
i) princípios constitucionais tributários e;
ii) imunidades tributárias.
182
São 10 os princípios constitucionais tributários:
- Princípio da Legalidade
- Princípio da Isonomia
- Princípio da Irretroatividade
- Princípio da anterioridade
- Princípio da Noventena ou Anterioridade Nonagesimal ou Carência
- Princípio do não-confisco
- Princípio da liberdade de tráfego
- Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação
- Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino
- Vedação às Isenções Heterônomas
183
O Estado, por meio dos tributos, invade a esfera ___________ dos indivíduos.
O Estado, por meio dos tributos, invade a esfera patrimonial dos indivíduos.
184
É vedado a todos os entes federativos exigir ou aumentar tributo sem que:
lei o estabeleça.
185
O Código Tributário Nacional (CTN) determina que será necessária lei, em matéria tributária, para:
a)
b)
c)
d)
e)
f)
a) Instituição de tributos, ou a sua extinção.
b) Majoração de tributos, ou a sua redução.
c) Definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo.
d) Fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo.
e) Cominação de penalidades para infrações;
f) Hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
186
Qual a diferença entre aumento da base de cálculo e atualização do valor monetário?
A atualização visa diminuir o efeito corrosivo da inflação e não precisa de lei para ser implementada;
Por outro lado, o aumento da base de cálculo depende está, sim, sujeito à reserva legal.
187
CERTO OU ERRADO:
É necessário lei que institua atualização dos valores das tabelas referentes ao preço por metro quadrado dos imóveis, que servem de base para o IPTU.
ERRADO! Atualização monetária não necessita de lei para ser implementada, pode ser feita por ato do Poder Executivo Municipal.
*exceção ao princípio da legalidade*
188
Entende o STF que a fixação do prazo para pagamento não está submetida à:
reserva legal.
*exceção ao princípio da legalidade*
189
A Constituição não prevê exceções à legalidade no que se refere à criação de tributos, mas apenas no que se refere à:
alteração de alíquotas.
190
Podem ser alteradas (reduzidas ou aumentadas) por ato do Poder Executivo as **alíquotas** dos seguintes impostos:
a) Imposto de importação (II);
b) Imposto de exportação (IE);
c) Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
d) Imposto sobre operações financeiras (IOF).
191
A alíquota da CIDE-Combustíveis poderá ser reduzida e restabelecida por:
ato do Poder Executivo.
192
CERTO OU ERRADO:
A alíquota da CIDE-Combustíveis poderá ser reduzida, aumentada e restabelecida por ato do Poder Executivo.
ERRADO! Ela não pode ser aumentada por ato do Poder Executivo, apenas reduzida e restabelecida. Para aumentar haverá necessidade de lei.
193
A redução e o restabelecimento da alíquota da CIDE-Combustíveis também não obedecem o princípio da:
anterioridade.
194
O ICMS-monofásico incidente sobre ____________, por sua vez, pode ter sua alíquota _aumentada_ ou _reduzida_ por meio de ________.
O ICMS-monofásico incidente sobre combustíveis, por sua vez, pode ter sua alíquota _aumentada_ ou _reduzida_ por meio de Convênio.
195
CERTO OU ERRADO:
Para a redução e restabelecimento de alíquotas da CIDE-Combustíveis, há necessidade de que seja obedecido o princípio da anterioridade.
ERRADO! Para a redução e restabelecimento de alíquotas não é se observa o princípio da anterioridade.
196
CERTO OU ERRADO:
Para que a alíquota da CIDE-COMBUSTÍVEIS seja elevada para um patamar superior ao que ela se encontrava antes de uma redução, não há necessidade de que a anterioridade seja observada.
ERRADO! Quanto ao restabelecimento da alíquota para um patamar superior, há que ser observada.
197
O princípio da isonomia (ou da igualdade) possui 2 (duas) importantes dimensões:
i) a igualdade perante a lei e;
ii) a igualdade na lei.
198
A igualdade “perante a lei”, a que se refere o princípio da isonomia, é direcionada aos:
intérpretes e aplicadores da lei.
199
A igualdade “na lei”, a que se refere o princípio da isonomia, se direciona ao __________, que não pode editar leis que ___________ pessoas em situação ___________.
A igualdade “na lei”, a que se refere o princípio da isonomia, se direciona ao legislador, que não pode editar leis que discriminem pessoas em situação equivalente.
200
CERTO OU ERRADO:
No âmbito tributário, a isonomia impede que sejam concedidos privilégios a determinados grupos de indivíduos.
CERTO!
201
CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL:
Pretensão de contribuinte de ter isenção de IPTU com base na sua qualidade de servidor público.
INCONSTITUCIONAL!
202
A isonomia, no âmbito tributário, está intimamente relacionada ao princípio da:
capacidade contributiva.
*aqueles que têm maiores rendimentos sofram uma maior tributação.*
203
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter _______ e serão graduados segundo a _________ _________ do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o __________, os ___________ e as __________ __________ do contribuinte.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade contributiva do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
204
CERTO OU ERRADO:
A Carta Magna prevê a aplicação do princípio da capacidade contributiva apenas para impostos, mas o STF entende que não há impedimento a que ele se estenda às demais espécies de tributos.
CERTO!
205
Em nome da segurança jurídica, a lei tributária deverá, em regra, possuir efeitos:
prospectivos.
206
Os efeitos prospectivos nos dizem que a lei não deverá se aplicar a:
fatos do passado.
207
É vedado aos entes federativos cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do:
início da vigência da lei que os tenha instituído ou majorado.
208
É vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo _________ __________ em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
É vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
209
A data-referência para aplicação do princípio da anterioridade é a data da;
publicação da lei.
210
CERTO OU ERRADO:
A data-referência para aplicação do princípio da anterioridade é a data da publicação da lei, que coincide com a data da sua entrada em vigor.
ERRADO! A data realmente é a da publicação da lei, mas nem sempre coincide com a data da sua entrada em vigor.
211
A União elevou a alíquota do Imposto de Renda para 35%. Essa nova alíquota somente poderá ser cobrada no:
exercício financeiro seguinte.
*O objetivo é impedir a imediata aplicação de uma tributação mais gravosa ao indivíduo, sem que ele tenha tempo para programar seu orçamento para recebê-la.*
212
O princípio da anterioridade é, assim, verdadeira garantia __________ do contribuinte, já tendo sido considerado ________ ______ pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O princípio da anterioridade é, assim, verdadeira garantia individual do contribuinte, já tendo sido considerado cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
213
CERTO OU ERRADO:
No princípio da anterioridade é vedado aos entes federados a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, inclusive que uma redução de carga tributária produza efeitos imediatamente.
ERRADO! Não há qualquer óbice a que uma redução de carga tributária (extinção de um tributo ou redução de alíquota) produza efeitos imediatamente.
214
A CF/88 prevê 8 tributos que sofrem exceções ao princípio da anterioridade:
- Imposto de importação (II);
- Imposto de exportação (IE);
- Imposto sobre produtos industrializados (IPI);
- Imposto sobre operações financeiras (IOF);
- Impostos extraordinários de guerra (IEG);
- Empréstimos compulsórios referentes a guerra e a calamidade pública;
- Contribuições para financiamento da seguridade social.
- CIDE-Combustíveis (Não se aplica a anterioridade para a redução e o restabelecimento de alíquotas).
- ICMS-monofásico incidente sobre combustíveis (Também não se aplica a anterioridade apenas para a redução e o restabelecimento de alíquotas).
215
O princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal estabelece que é vedado aos entes federativos cobrar tributos antes de decorridos _______ ____ da data em que haja sido publicada a lei que os _________ ou ________.
O princípio da noventena ou anterioridade nonagesimal estabelece que é vedado aos entes federativos cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
216
Atualmente, é necessário que os princípios da __________ e da _____________ _____ sejam observados de forma cumulativa, para que um aumento da carga tributária seja implementado.
Atualmente, é necessário que os princípios da noventena e da anterioridade anual sejam observados de forma cumulativa, para que um aumento da carga tributária seja implementado.
217
A Carta Magna prevê 7 exceções à noventena, no que concerne aos seguintes tributos:
- Imposto de importação (II);
- Imposto de exportação (IE);
- Imposto sobre operações financeiras (IOF);
- Impostos extraordinários de guerra (IEG);
- Empréstimos compulsórios referentes a guerra e a calamidade pública;
- Imposto de Renda (IR).
- Alterações da base de cálculo do IPTU e do IPVA.
218
O IPI é exceção ao princípio da _____________, mas obedece à __________.
O IPI é exceção ao princípio da anterioridade, mas obedece à noventena.
219
O IR é exceção ao princípio da __________, mas obedece à _____________.
O IR é exceção ao princípio da noventena, mas obedece à anterioridade.
220
Os entes federativos não podem utilizar tributos com efeito _____________.
Os entes federativos não podem utilizar tributos com efeito confiscatório.
221
As contribuições para o financiamento da seguridade social são uma exceção ao princípio da _____________, mas obedecem à _________.
As contribuições para o financiamento da seguridade social são uma exceção ao princípio da anterioridade, mas obedecem à noventena.
222
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o princípio do não confisco, os entes não pode em hipótese alguma utilizar tributos com efeito de confisco.
ERRADO! O princípio da vedação ao confisco denota um conceito jurídico indeterminado. Não há parâmetros objetivos para se determinar em que ponto um tributo passa a ter efeito confiscatório. Caberá ao juiz, em cada caso concreto, decidir se o tributo tem ou não efeito de confisco.
223
A identificação do efeito confiscatório de uma imposto se dá quanto à __________ da carga tributária, considerando se a riqueza do indivíduo permite que ele suporte a incidência de _____ __ ________ que ele deverá pagar, dentro de um ___________ _______ à mesma ______ _______ que os houver instituído.
A identificação do efeito confiscatório de uma imposto se dá quanto à totalidade da carga tributária, considerando se a riqueza do indivíduo permite que ele suporte a incidência de todos os tributos que ele deverá pagar, dentro de um determinado tributo à mesma pessoa política que os houver instituído.
224
O STF entende que a proibição ao confisco também se estende às:
multas e às taxas.
225
Carta Magna proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de ________ _____________ ou _______________, ressalvada a cobrança de _______ pela utilização de vias conservadas pelo _____ _______.
Carta Magna proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais e intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
*O objetivo da proibição foi impedir que esses entes criassem tributos sobre a passagem de pessoas ou bens em seus territórios, restringindo o direito de locomoção previsto no art. 5º, XV, da Constituição*
226
A Carta Magna proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A principal exceção a essa regra é a possibilidade de cobrança de ____ _____________, que, por ter fundamento constitucional, é admitida. Outra exceção importante diz respeito ao _______.
A Carta Magna proíbe que os entes federativos estabeleçam limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais. A principal exceção a essa regra é a possibilidade de cobrança de ICMS interestadual, que, por ter fundamento constitucional, é admitida. Outra exceção importante diz respeito ao pedágio.
227
O princípio da uniformidade geográfica da tributação veda à União de:
instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
228
CERTO OU ERRADO:
O princípio da uniformidade geográfica da tributação veda à União e os Estados de instituir tributo que não seja uniforme em seus territórios ou que implique distinção.
ERRADO! O princípio da uniformidade geográfica se dirige apenas à União. São os tributos federais deverão ser cobrados uniformemente em todo o território nacional.
229
Um aumento da alíquota de tributos federais deverá incidir em:
todo o território brasileiro.
230
Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de __________ __________ entre ____ e ________ de ________ ________ em razão de sua ___________ ou _______. Visa-se, com isso, à proteção do _____ __________.
Princípio da não-discriminação baseada em procedência ou destino veda aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o estabelecimento de diferenças tributárias entre bens e serviços de qualquer natureza em razão de sua procedência ou destino. Visa-se, com isso, à proteção do pacto federativo.
231
O princípio da vedação às Isenções Heterônomas veda à _____ instituir ________ de tributos da competência dos _______, do ________ _______ e __________.
O princípio da vedação às Isenções Heterônomas veda à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
*ex: a União não é autorizada a editar lei concedendo isenção de IPVA (tributo estadual) ou IPTU (tributo municipal).*
232
A Constituição Federal algumas exceções à vedação de isenções heterônomas:
a) A União poderá, mediante lei complementar conceder isenção de ISS (Imposto sobre Serviços) sobre a exportação de serviços ao exterior. O ISS é um imposto municipal.
b) A União poderá, mediante lei complementar, conceder isenção de ICMS nas exportações de mercadorias. Enfatize-se, todavia, que esse dispositivo perdeu sua finalidade, eis que a EC nº 42/2003 concedeu imunidade de ICMS na exportação de mercadorias.
c) É possível que, mediante tratados e convenções internacionais, sejam concedidas isenções de tributos estaduais e municipais. A União, quando celebra um tratado, está representando o Estado brasileiro, a República Federativa do Brasil. Não está, portanto, representando seus interesses enquanto ente federativo.
233
Imunidades tributárias são hipóteses de ___-_________ constitucionalmente qualificadas.
Imunidades tributárias são hipóteses de não incidência constitucionalmente qualificadas.
234
Do ponto de vista formal, entende-se que a imunidade tributária é a impossibilidade da criação do _______ ________-__________ em razão da _________ __ ___________ do ente político.
Do ponto de vista formal, entende-se que a imunidade tributária é a impossibilidade da criação do vínculo jurídico-tributário em razão da limitação da competência do ente político.
235
Do ponto de vista material, a imunidade tributária concede aos seus destinatários _______ _______ _________ de não ser _________.
Do ponto de vista material, a imunidade tributária concede aos seus destinatários direito público subjetivo de não ser tributado.
236
As imunidades tributárias podem ser:
objetivas ou subjetivas.
237
As imunidades tributárias objetivas incidem sobre:
determinados bens, fatos ou situações.
*como é o caso da imunidade sobre livros, jornais e periódicos.*
238
As imunidades subjetivas são aquelas que existem em virtude da:
natureza da pessoa.
*tais como as imunidades concedidas a partidos políticos e entidades beneficentes de assistência social*
239
CERTO OU ERRADO:
A imunidade tributária subjetiva aplica-se a seus beneficiários na posição de contribuinte de direito e de simples contribuinte de fato, sendo irrelevante, para a verificação da existência do beneplácito constitucional, a repercussão econômica do tributo envolvido.
ERRADO! A assertiva só erra ao dizer que aplica-se aos beneficiários na posição de contribuinte de fato. Apenas contribuinte de direito. De resto, está tudo certo.
240
CERTO OU ERRADO:
Aquisições feitas por entidades beneficentes de assistência social receberão imunidade de ICMS.
ERRADO! A entidade beneficente de assistência social é apenas contribuinte de fato, sofrendo a repercussão econômica do tributo.
241
CERTO OU ERRADO:
É proibido que os entes federativos (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros.
CERTO! Se chama imunidade tributária recíproca.
242
CERTO OU ERRADO:
É proibido que os entes federativos (a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios) instituam impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. O princípio em questão, da imunidade tributária recíproca, trata-se de cláusula pétrea.
CERTO! Trata-se de cláusula pétrea.
243
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a)
b)
c)
d)
e)
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
244
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às __________ e às _________ instituídas e mantidas pelo _____ _______, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas ___________ __________ ou às _____ ___________.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a ________________ ________, ou em que haja _______________ ou pagamento de ______ ou _______ pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao ___ _______.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as ___________ __________ das entidades nelas mencionadas.
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)
a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
e) fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
§ 2º - A vedação do inciso VI, a, é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas atividades essenciais ou delas decorrentes.
§ 3º - As vedações do inciso VI, a, e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
§ 4º - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as atividades essenciais das entidades nelas mencionadas.
245
Segundo a Corte, a imunidade tributária recíproca também abrange as ________ ________ e __________ __ ________ _____ prestadoras de serviços públicos de prestação ___________ e _________ do Estado.
Segundo a Corte, a imunidade tributária recíproca também abrange as empresa públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos de prestação obrigatório e exclusivo do Estado.
*É o caso, por exemplo, da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT).*
246
CERTO OU ERRADO:
A imunidade tributária recíproca se aplica também às empresas públicas e às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica.
ERRADO! As empresas públicas e sociedades de economia mista prestadoras de serviço público obrigatório e exclusivo do estado. **Exploradoras de atividade econômica NÃO**!!
247
CERTO OU ERRADO:
Imóvel da União arrendado pela PETROBRAS sofrerá incidência de IPTU.
CERTO! Como é exploradora de atividade econômica não estará sujeito à imunidade tributária recíproca.
248
CERTO OU ERRADO:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributos aos templos de qualquer culto.
ERRADO! Proibido instituir **IMPOSTOS** e não tributos. As demais espécies tributárias não estão abrangidas.
249
A imunidade tributária referente aos templos de qualquer culto compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as:
finalidades essenciais das entidades religiosas.
250
CERTO OU ERRADO:
Se um imóvel pertencente a um ente imune for alugado, deixará de estar vinculado às finalidades essenciais do ente e sofrerá incidência tributária.
ERRADO! Segundo o STF, se um imóvel pertencente a um ente imune for alugado, não deixará de estar vinculado às finalidades essenciais do ente, ou seja, não perderá a imunidade .
251
CERTO OU ERRADO:
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos aos templos de qualquer culto.
Quando se fala em templos de qualquer culto, estão abrangidas todas as religiões, como candomblé, terreiro, católicos, evangélicos, maçons...
ERRADO! Maçons não estão abrangidos pela imunidade. A maçonaria consiste em uma ideologia de vida, não em uma religião.
252
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) __________, _____ ou ________ dos partidos políticos, inclusive suas _________, das _________ ________ ___ _____________, das instituições de ________ e de ___________ ______, ___ ____ __________, atendidos os requisitos da lei (...).
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
(...)
VI - instituir impostos sobre:
(...)
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei (...).
253
CERTO OU ERRADO:
O partido político e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos que utilizar seu patrimônio em atividade que gere renda e, a rigor, não se enquadrar em suas atividades essenciais, não receberá a imunidade tributárias prevista na Constituição.
ERRADO! Ela poderá receber desde que essa renda gerada seja destinada as atividades essenciais.
254
CERTO OU ERRADO:
Entende o STF que o aluguel de imóvel integrante de partido político e suas fundações, as entidades sindicais dos trabalhadores e as instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos imunes não perderá a imunidade, desde que seu valor seja aplicado nas atividades essenciais da entidade.
CERTO!
255
Na imunidade tributária cultural, a Constituição Federal proíbe os entes federativos de instituírem impostos sobre:
livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
256
CERTO OU ERRADO:
A imunidade tributária cultural, prevista como cláusula pétrea na Constituição Federal, proíbe os entes federativos de instituírem impostos sobre livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.
CERTO! A imunidade tributária cultura é cláusula pétra.
257
CERTO OU ERRADO:
A imunidade tributária cultural, prevista como cláusula pétrea na Constituição Federal, proíbe os entes federativos de instituírem impostos sobre livro, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão e suas respectivas livrarias, bancas de jornais e etc.
ERRADO! Essa imunidade é do tipo objetiva, ou seja, incide sobre o objeto (livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão), não sobre o sujeito (livraria, bancas...).
258
CERTO OU ERRADO:
Não se cobra o ICMS sobre um livro quando este sai da livraria, mas esta deverá pagar normalmente seu IR. Essa imunidade estende-se inclusive aos ebooks.
CERTO!
259
É vedado aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas ________ produzidos no ______ contendo obras ________ ou ______________ de autores ___________ e/ou obras em geral interpretadas por ________ ___________ bem como os suportes _________ ou ________ ________ que os contenham, salvo na etapa de __________ __________ de mídias _______ de leitura a _____.
É vedado aos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser.
*Trata-se de imunidade objetiva, pois impede a incidência de impostos sobre determinados bens.*
260
CERTO OU ERRADO:
É vedado à União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras em geral interpretadas por artistas brasileiros, como por exemplo um CD contendo música estrangeira interpretada por cantor brasileiro, qualquer que seja a nacionalidade do compositor.
CERTO! Se for interpretado por artista brasileiro, não tem problema.
261
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de _______ aos Poderes Públicos em defesa de ________ ou contra ___________ou _____ __ _____;
b) a obtenção de _________ em ___________ ________, para defesa de ________ e esclarecimento de situações de _________ ________.
Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
262
Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro _____ de __________;
b) a certidão de _____;
Art. 5º, LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil de nascimento;
b) a certidão de óbito;
263
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "______-______" e "______-____", e, na forma da lei, os atos necessários ao _________ __ _________.
Art. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
264
O registro civil de nascimento e a certidão de óbito só são gratuitos para os:
reconhecidamente pobres.
265
CERTO OU ERRADO:
**Situação hipotética**: Determinado município brasileiro criou, por legislação específica, uma autarquia, mantida com recursos municipais, cuja principal atribuição é administrar a oferta e a realização de eventos educacionais e culturais.
**Assertiva**: Nessa situação, a referida autarquia é beneficiada pela imunidade tributária recíproca estabelecida pela CF entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados aos eventos na área de educação e cultura ou deles decorrentes.
CERTO! A imunidade tributária recíproca se estende às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que diz respeito ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
266
CERTO OU ERRADO:
De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.
CERTO! A criação ou majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades, deve ser feita mediante lei.
267
A repartição de receitas tributárias visa assegurar a:
autonomia dos entes da federação
268
A repartição de receitas tributárias se dá principalmente da _____ para os _______ e __________ e, adicionalmente, dos _______ para os __________.
A repartição de receitas tributárias se dá principalmente da União para os Estados e Municípios e, adicionalmente, dos Estados para os Municípios.
269
A distribuição das receitas tributárias se dá nas formas:
direta e indireta.
270
Na distribuição das receitas tributárias direta os entes recebem ____________ os recursos.
Na distribuição das receitas tributárias direta os entes recebem diretamente os recursos.
271
Na distribuição das receitas tributárias indireta esses recursos integram o _____, a ser repartido posteriormente.
Na distribuição das receitas tributárias indireta esses recursos integram o fundo, a ser repartido posteriormente.
272
Algumas receitas tributárias não são passíveis de repartição, por determinação constitucional. São elas:
a) Receitas que custeiam uma atividade específica do Estado: devido à sua vinculação a uma atuação estatal, não podem ser repartidas com outros entes federados.
b) Receitas decorrentes de empréstimos compulsórios: devem ser aplicadas integralmente no motivo que ensejou sua instituição.
c) Contribuições: devem ser aplicadas, da mesma forma, na causa de sua instituição. Exceção: Cide- combustíveis.
273
A principal espécie tributária a ser objeto de repartição é o:
imposto.
274
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I – o produto da arrecadação do ________ da União sobre _____ e _________ __ ________ ________, incidente na _____, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ____, suas __________ e pelas _________ que instituírem e mantiverem;
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
*por ex: o imposto de renda incidente sobre a remuneração de um servidor público estadual caberá ao Estado*
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
275
CERTO OU ERRADO:
Na prática, como os Estados, o Distrito Federal, suas autarquias e fundações retêm a totalidade do imposto de renda na fonte, devido à responsabilidade tributária, não há necessidade de que essa receita lhes seja repassada pela União.
CERTO!
276
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II – ____ por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício
da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:
II – vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício
da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
277
Caso a competência residual para instituir novos impostos seja exercida, a União deverá repassar _____ por cento da **totalidade da arrecadação** para os Estados e o Distrito Federal.
Caso a competência residual para instituir novos impostos seja exercida, a União deverá repassar vinte por cento da **totalidade da arrecadação** para os _Estados e o Distrito Federal._
278
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do _______ da União sobre _____ e _________ __ ________ ________, incidente na _____, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ____, suas __________ e pelas _________ que instituírem e mantiverem;
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
I – o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
279
O imposto de renda incidente sobre a remuneração de um servidor público municipal caberá ao :
Município.
280
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
II – _________ por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a ___________ ____________ _____, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
II – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III;
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
281
A CF determina que _________ por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sejam repassados pela União para o município onde o referido imóvel esteja situado.
A CF determina que cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sejam repassados pela União para o município onde o referido imóvel esteja situado.
282
A CF determina que cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sejam repassados pela União para o município onde o referido imóvel esteja situado. Caso o Município opte, entretanto, por __________ e ______ esse tributo, terá direito à totalidade do mesmo
A CF determina que cinquenta por cento da arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) sejam repassados pela União para o município onde o referido imóvel esteja situado. Caso o Município opte, entretanto, por fiscalizar e cobrar esse tributo, terá direito à totalidade do mesmo
283
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III – _________ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de ________ ___________ licenciados em seus territórios;
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
III – cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
284
Determina-se que _________ por cento da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sejam repassados pelos Estados aos Municípios onde esses veículos tiverem sido licenciados.
Determina-se que cinquenta por cento da receita do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) sejam repassados pelos Estados aos Municípios onde esses veículos tiverem sido licenciados.
285
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV – _____ _ _____ por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de ___________ e sobre prestações de serviços de _________ _____________ e ______________ e de ___________.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
286
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – ________ _ _____ por cento, _no mínimo_, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas
em seus territórios;
II – _até_ _____ _ _____ por cento, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, ___ pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de _____________ e de aumento da ________, considerado o nível _________________ dos educandos.
Art. 158. Pertencem aos Municípios:
(...)
IV – vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação.
Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no
inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I – sessenta e cinco por cento, _no mínimo_, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas
em seus territórios;
II – _até_ trinta e cinco por cento, de acordo com o que dispuser lei estadual, observada, obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, dez pontos percentuais com base em indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos.
*ou seja, dos 25% o produto da arrecadação do imposto de mercadorias e serviços de transporte e comunicação, esses 25% serão repartido em 65% e 35% conforme respectivos incisos*
**REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DIRETA**
287
Art. 159. A União entregará:
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) __,_% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) __,_% ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) _%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) _% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) _% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) _% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
Art. 159. A União entregará:
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
288
Art. 159. A União entregará:
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza **(IR)** e sobre produtos industrializados **(IPI)**, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) 21,5% ao Fundo de _____________ ___ _______ e do ________ _______;
b) 22,5% ao Fundo de ____________ ___ __________;
c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões _____, ________ e ______-_____, através de suas ____________ ___________ de caráter _________, de acordo com os ______ _________ __ ________________, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a ______ dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) 1% ao Fundo de ____________ ___ __________, que será entregue no ________ ________ do mês de ________ de cada ano;
e) 1% ao Fundo de ____________ ___ __________, que será entregue no ________ ________ do mês de _____ de cada ano;
f) 1% ao Fundo de ____________ ___ ___________, que será entregue no ________ ________ do mês de ________ de cada ano.
Art. 159. A União entregará:
I – do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza **(IR)** e sobre produtos industrializados **(IPI)**, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) 21,5% ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) 22,5% ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) 3%, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;
f) 1% ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano.
289
Art. 159. A União entregará:
(...)
II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, ___ por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas ___________ __ ________ ________________.
Art. 159. A União entregará:
(...)
II – do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações dos produtos industrializados.
*Esse dispositivo tem como objetivo ressarcir os Estados da perda de arrecadação decorrente da desoneração do ICMS sobre a exportação*
290
Não há incidência de ICMS sobre operações que destinem ___________ para o exterior ou sobre ________ _________ a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas _________ e __________ __________.
Não há incidência de ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior ou sobre serviços prestados a destinatários no exterior, assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores.
291
Os Estados deverão repassar __% do total da parcela recebida para os Municípios de seus territórios que tiveram perdas com a desoneração do ICMS incidente sobre a exportação.
Os Estados deverão repassar 25% do total da parcela recebida para os Municípios de seus territórios que tiveram perdas com a desoneração do ICMS incidente sobre a exportação.
*porque o ICMS não é cobrado para produtos industrializados com destino ao exterior*
292
Art. 159. A União entregará:
(...)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, __% (_____ _ ____ por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
Art. 159. A União entregará:
(...)
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
293
Art. 159. A União entregará:
(...)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a _____ por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser ___________ entre os ______ _____ __ _________, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
Art. 159. A União entregará:
(...)
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
§ 2º A nenhuma unidade federada poderá ser destinada parcela superior a vinte por cento do montante a que se refere o inciso II, devendo o eventual excedente ser distribuído entre os demais entes da federação, mantido, em relação a esses, o critério de partilha nele estabelecido.
294
Do total arrecadado a título de Cide-Combustíveis pela União deve ser repassado aos Estados e Distrito Federal de __%. Os Estados, por sua vez, deverão repassar __% do que receberem para seus municípios.
Do total arrecadado a título de Cide-Combustíveis pela União deve ser repassado aos Estados e Distrito Federal de 29%. Os Estados, por sua vez, deverão repassar 25% do que receberem para seus municípios.
295
Do total arrecadado a título de Cide-Combustíveis pela União deve ser repassado aos Estados e Distrito Federal de 29%. Os Estados, por sua vez, deverão repassar 25% do que receberem para seus municípios.
Esses recursos deverão ser destinados ao financiamento de programas de:
infraestrutura de transportes.
296
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
Art. 160. É vedada a ________ ou qualquer _________ à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos __________ e __________ relativos a ________.
Art. 159. A União entregará:
I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 50% (cinquenta por cento), da seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semi-árido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 84, de 2014)
f) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de setembro de cada ano;
II - do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
III - do produto da arrecadação da contribuição de intervenção no domínio econômico prevista no art. 177, § 4º, 29% (vinte e nove por cento) para os Estados e o Distrito Federal, distribuídos na forma da lei, observada a destinação a que se refere o inciso II, c, do referido parágrafo.
Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.
