Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
A lei pode impor restrições aos__________________, desde que respeitado o seu núcleo essencial, que precisa ser protegido e não pode ser objeto de violações.
Direitos fundamentais
Quem são os destinatários dos direitos fundamentais?
1) Brasileiros (natos e naturalizados)
2) Estrangeiros (residentes ou EM TRANSITO)
3) Pessoas:
- Físicas
- Jurídicas (no que couber)
4) Apátridas
Observação: na Adi n. 3.510/DF, o STF entendeu que pré-embriões produzidos
por técnicas extracorpóreas de reprodução assistida e ainda não implantados não
são titulares de direitos fundamentais.
Para Aristóteles o que é o direito natural? e o direito positivo?
direito natural é o que tem, em toda parte, a mesma
eficácia; o direito positivo é eficaz apenas em comunidades políticas
específicas.
Direito natural: direito da natureza, imutável; direito positivo: criações
de determinado povo, matizado pelos costumes e pelo tempo.
Quais as características dos direitos fundamentais?
Historicidade Universalidade Inalienabilidade Imprescritibilidade Inexauribilidade Vedação do retrocesso Irrenunciabilidade Indivisibilidade Limitabilidade (ou relatividade)
São direitos construídos ao longo do tempo e
diretamente relacionados às questões e necessidades de determinados contextos históricos.
De qual característica esse trecho se refere?
Historicidade
Sendo a dignidade é reconhecida a todos os seres
humanos, há de ser-lhes assegurado um núcleo mínimo de proteção em quaisquer sociedades e circunstâncias.
De qual característica esse trecho se refere?
Universalidade
Estes direitos não podem ser alienados pela vontade
do titular, pois não têm conteúdo material. São intransferíveis,
inegociáveis e indisponíveis (Novelino).
De qual característica esse trecho se refere?
Inalienabilidade
A dignidade humana (e os direitos relativos à sua
proteção) não são atingidos pela prescrição – o que não impede que o direito de ação prescreva, conforme os termos legais.
De qual característica esse trecho se refere?
Imprescritibilidade
O conteúdo específico de proteção é infinito, pois a
defesa da dignidade humana pode exigir a proteção de novos direitos logo, o rol de direitos está em constante ampliação.
De qual característica esse trecho se refere?
Inexauribilidade
O nível de proteção não pode ser diminuído.
De qual característica esse trecho se refere?
Vedação do retrocesso
O titular do direito não pode renunciar a ele,
mesmo que não o exerça (e uma eventual renúncia não convalida a violação do direito). Limitações voluntárias pontuais podem ser admitidas, se não atingirem o núcleo essencial do direito.
De qual característica esse trecho se refere?
Irrenunciabilidade
A perfeita realização de um direito demanda a realização de outros direitos, de modo a assegurar a plena proteção da dignidade humana.
De qual característica esse trecho se refere?
Indivisibilidade, interdependência e inter-relacionariedade
Como regra geral, os direitos fundamentais não são absolutos, pois são ponderados por outros direitos e pelos deveres relativos à vida em sociedade.
De qual característica esse trecho se refere?
Limitabilidade (ou relatividade)
O que são os direitos do homem?
Direitos inerentes à natureza humana, imutáveis e que estão além daquilo que é positivado pelo Estado.
O que são direitos humanos?
São direitos protegidos por normas internacionais
(principalmente tratados) formadas no âmbito de Organizações
Internacionais.
O que são Direitos Fundamentais?
São normas nacionais de proteção, positivados pela
legislação de cada país (a partir do rol de direitos estabelecidos na Constituição local).
Quais são os requisitos formais das limitações aos direitos fundamentais?
As limitações só podem ser estabelecidas por
normas criadas pelos órgãos que receberam as competências necessárias da própria Constituição.
Quais são os requisitos materiais das limitações aos direitos fundamentais?
Garantem a compatibilidade substancial entre a
norma restritiva e a Constituição. Respeito aos princípios da não retroatividade, proporcionalidade, razoabilidade, generalidade, abstração, igualdade e proteção do núcleo essencial.
Pessoas jurídicas: podem ser titulares de direitos fundamentais?
SIM, compatíveis com a sua natureza. Súmula 227/STJ: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
Na ____________, os direitos fundamentais são vistos sob a ótica de seus titulares; trata-se de uma dimensão clássica, correspondente à ideia liberal dos direitos fundamentais, vistos como meios de proteção do indivíduo contra a intervenção estatal.
Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.
Na _________, os direitos
fundamentais “não devem ser entendidos apenas como um conjunto de posições jurídicas conferidas a seus titulares, mas também como um conjunto de regras impositivas de comportamentos voltadas à proteção e satisfação daqueles direitos
subjetivos conferidos aos indivíduos” (Ramos).
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
O Estado tem o dever de criar procedimentos e estruturas
que previnam a ocorrência de violações aos direitos protegidos?
SIM, Dever de prevenção.
Estes direitos são entendidos como
limitações ao exercício do poder estatal, pautando as relações entre particulares
e o Estado .
De qual Eficácia dos Direitos Fundamentais o trecho se refere?
Eficácia vertical dos direitos fundamentais
Sob este aspecto, discute-se a
incidência destes direitos nas relações entre particulares.
De qual Eficácia dos Direitos Fundamentais o trecho se refere?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
Quando dois ou mais direitos fundamentais podem ser exercidos
ao mesmo tempo. trata-se de…?
Concorrência de direitos.
Quando dois ou mais direitos entram em conflito. Trata-se de…?
Colisão de direitos fundamentais.
Conflito entre regras: apenas uma será válida.
é resolvido;
- Conflito for entre princípios: faz-se a ponderação, tentando conciliá-los da melhor
forma possível, levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. - Critério da proporcionalidade (adequação e necessidade).
Princípio da concordância prática?
Em caso de conflito entre direitos
fundamentais, os bens jurídicos devem ser combinados e coordenados, evitando-se o sacrifício total de um deles.
São direitos de _________ os que marcam a passagem de um Estado
Absolutista para um Estado de Direito e se consolidaram por volta do sec. XVIII
(ainda que alguns direitos desta dimensão já tenham sido assegurados em
documentos históricos bem anteriores, como a Magna Carta Libertatum).
PRIMERIA DIMENSÃO
Quais são os exemplos de direitos de PRIMEIRA DIMENSÃO?
Direitos civis e políticos, liberdades em geral, propriedade, votar e ser votado, direito à vida, igualdade (em sentido formal).
São direitos que se consolidam a partir do sec. XIX, em consequência da Revolução Industrial e da inexistência de limites para a proteção
de grupos vulneráveis.
- São direitos de conteúdo econômico e social, que visam melhorar as condições
materiais de vida dos indivíduos, especialmente de hipossuficientes (conteúdo material da dignidade).
De qual dimensão dos direitos fundamentais o trecho se refere?
Direitos fundamentais de SEGUNDA DIMENSÃO.
Quais são os exemplos de direitos fundamentais de segunda dimensão
Direitos do trabalhador, igualdade (material), saúde, educação, proteção dos desamparados, direitos sociais, econômicos e culturais.
Proibição de proteção insuficiente?
O Estado tem o dever de tutelar de modo
adequado todos os direitos fundamentais consagrados na Constituição, adotando
as medidas adequadas e necessárias para tanto.
Proibição do excesso?
o Estado não pode agir de modo desarrazoado, resultando
de uma ponderação desproporcional entre fins e meios.
Direitos ligados à ideia de solidariedade/fraternidade, surgem
da necessidade de “atenuar as diferenças entre as nações desenvolvidas e subdesenvolvidas, por meio da colaboração entre países ricos e pobres”
- São direitos transindividuais, difusos, destinados à proteção do gênero humano e
que demandam a cooperação internacional
De qual dimensão dos direitos fundamentais o trecho se refere?
Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão.
Quais são os exemplos dos Direitos Fundamentais de Terceira Dimensão?
Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, direito ao
desenvolvimento, à autodeterminação dos povos, direito de propriedade sobre o
patrimônio comum da humanidade, direitos de comunicação e direito à paz.
Parte da doutrina (Bobbio) entende que estes direitos surgem
em consequência dos avanços no campo da engenharia genética e das
possibilidades de manipulação do patrimônio genético.
De qual dimensão dos direitos fundamentais o trecho se refere?
Quarta dimensão
Quais são os exemplos dos Direitos Fundamentais de Quarta dimensão?
Proteção contra a manipulação genética, vedação da discriminação, questões bioéticas, direito à democracia direta, à informação e ao pluralismo.
Bonavides considera que o direito à paz integra esta dimensão, por entender que é um “axioma da democracia participativa ou, ainda, supremo
direito da humanidade”.
- Há autores que relacionam esta dimensão à proteção de direitos advindos da evolução da comunicação em rede e desenvolvimento cibernético, bem como da realidade virtual.
De qual dimensão dos direitos fundamentais o trecho se refere?
Quinta dimensão
Diferencie direitos de garantias
- Direitos: bens e vantagens declarados na Constituição.
- Garantias: instrumentos pelos quais se assegura o exercício dos direitos ou se
repara eventual violação. Remédios constitucionais são uma espécie de garantia. - Ambas as categorias recebem o mesmo tratamento constitucional.
São ___________ previstos no Título II da CF/88 (juntamente com os direitos individuais e coletivos), são impostos ao Estado (e seus agentes) e aos outros membros da sociedade.
Deveres fundamentais.
Art. 5º, §1º, CF/88: “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais
têm aplicação ____________.
imediata.
Normas de eficácia plena e contida
tem aplicabilidade _________e_________.
direta e imediata.
Normas de eficácia limitada tem
aplicabilidade________e________.
mediata e diferida.
Ter “aplicação imediata” significa dizer que as normas que definem direitos e
garantias individuais “são dotadas de todos os _____e_______ necessários à
sua pronta incidência aos fatos, situações, condutas ou comportamentos que elas
regulam.
meios e elementos .
A aplicação imediata da norma impõe aos particulares o _____________ destas normas e ao Estado (principalmente ao Poder Judiciário), a incumbência de torna-las exequíveis e dar-lhes_____________.
pronto
cumprimento.
efetividade jurídica.
Princípio da __________; deve ser dado o sentido capaz de conferir a maior efetividade possível aos direitos fundamentais, para que possam cumprir a sua função social (Novelino).
Princípio da máxima efetividade.
Direitos de defesa são________ e direitos a prestações, em alguns casos, dependem de ____________ para que possam produzir
plenos efeitos.
auto-executáveis
norma de regulamentação
Art. 5º, §2º, CF/88: “os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do__________ e dos _______por ela adotados, ou dos ________________ em que a República Federativa do Brasil seja parte”.
regime e dos princípios
tratados internacionais
O rol de direitos fundamentais são taxativos?
O rol de direitos não é taxativo e pode ser ampliado, com o auxílio de outras fontes.
obs ; CF/88 adota uma concepção material de direitos
fundamentais.
Em que consiste o Bloco de Constitucionalidade?
“consiste no reconhecimento, ao lado da
Constituição, de outros diplomas normativos de estatura constitucional” (Ramos).
Qual Regime é adotado no Brasil?
Regime democrático representativo.
Tratados internacionais de que a República Federativa do Brasil seja parte ; o dispositivo possibilita a _______________________; caso estas normas sejam protetivas de _______________, estes direitos “não estarão” excluídos do rol de direitos e garantias previstos no art. 5º da CF/88
Incorporação de normas de direito internacional ao
ordenamento jurídico interno.
Direitos Humanos.
O que são Tratados ?
São acordos internacionais escritos, feitos entre Estados (ou entre Estados e Organizações Internacionais), regidos pelo Direito Internacional Público.
Quando um tratado adquire aplicabilidade interna?
Só após a publicação do Decreto Executivo, mesmo após a conclusão do processo de ratificação. STF.
Art. 5º, §3º, CF/88: “os tratados e convenções internacionais sobre__________ que forem aprovados, em ____________, em __________, por ________ dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às
emendas constitucionais”.
Direitos Humanos
Cada casa do Congresso Nacional ( Senado federal e Câmara dos Deputados)
Dois Turnos
Três quintos
Em 2004, a EC n. 45 incluiu no texto constitucional o terceiro parágrafo. A partir deste momento, tratados de ___________que viessem a ser ratificados com o mesmo quórum necessário para as __________seriam considerados a elas equivalentes. Um exemplo de tratado nesse termo é ____________.
direitos humanos
emendas constitucionais
Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2009).
Tratados internacionais de direitos humanos se ratificados nos termos do art. 5º, §3º, serão equivalentes às _________?
emendas
constitucionais.
Tratados internacionais de direitos humanos se ratificados de acordo com o procedimento ordinário, serão considerados normas _______?
normas infraconstitucionais e supralegais.
Tratados internacionais se não forem tratados que versem sobre direitos humanos, são considerados normas ______________?
infraconstitucionais, com força de lei ordinária.
Controle de convencionalidade ; se os tratados de direitos humanos são hierarquicamente superiores à legislação infraconstitucional, qualquer dispositivo
que lhes seja contrário deverá ser _____________.
excluído do ordenamento (critério hierárquico).
Cláusula pétrea: não serão apreciadas propostas de emendas tendentes a abolir ____________.
direitos e garantias individuais.
Se houver Conflito entre tratado de direitos humanos e norma constitucional o que acontece?
Se o tratado trouxer uma proteção mais ampla, ocorrerá a elevação do nível de proteção do direito em
questão; caso contrário, serão mantidas as disposições constitucionais. Interpretação PRO HOMINE.
