Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
A lei pode impor restrições aos__________________, desde que respeitado o seu núcleo essencial, que precisa ser protegido e não pode ser objeto de violações.
Direitos fundamentais
Quem são os destinatários dos direitos fundamentais?
1) Brasileiros (natos e naturalizados)
2) Estrangeiros (residentes ou EM TRANSITO)
3) Pessoas:
- Físicas
- Jurídicas (no que couber)
4) Apátridas
Observação: na Adi n. 3.510/DF, o STF entendeu que pré-embriões produzidos
por técnicas extracorpóreas de reprodução assistida e ainda não implantados não
são titulares de direitos fundamentais.
Para Aristóteles o que é o direito natural? e o direito positivo?
direito natural é o que tem, em toda parte, a mesma
eficácia; o direito positivo é eficaz apenas em comunidades políticas
específicas.
Direito natural: direito da natureza, imutável; direito positivo: criações
de determinado povo, matizado pelos costumes e pelo tempo.
Quais as características dos direitos fundamentais?
Historicidade Universalidade Inalienabilidade Imprescritibilidade Inexauribilidade Vedação do retrocesso Irrenunciabilidade Indivisibilidade Limitabilidade (ou relatividade)
São direitos construídos ao longo do tempo e
diretamente relacionados às questões e necessidades de determinados contextos históricos.
De qual característica esse trecho se refere?
Historicidade
Sendo a dignidade é reconhecida a todos os seres
humanos, há de ser-lhes assegurado um núcleo mínimo de proteção em quaisquer sociedades e circunstâncias.
De qual característica esse trecho se refere?
Universalidade
Estes direitos não podem ser alienados pela vontade
do titular, pois não têm conteúdo material. São intransferíveis,
inegociáveis e indisponíveis (Novelino).
De qual característica esse trecho se refere?
Inalienabilidade
A dignidade humana (e os direitos relativos à sua
proteção) não são atingidos pela prescrição – o que não impede que o direito de ação prescreva, conforme os termos legais.
De qual característica esse trecho se refere?
Imprescritibilidade
O conteúdo específico de proteção é infinito, pois a
defesa da dignidade humana pode exigir a proteção de novos direitos logo, o rol de direitos está em constante ampliação.
De qual característica esse trecho se refere?
Inexauribilidade
O nível de proteção não pode ser diminuído.
De qual característica esse trecho se refere?
Vedação do retrocesso
O titular do direito não pode renunciar a ele,
mesmo que não o exerça (e uma eventual renúncia não convalida a violação do direito). Limitações voluntárias pontuais podem ser admitidas, se não atingirem o núcleo essencial do direito.
De qual característica esse trecho se refere?
Irrenunciabilidade
A perfeita realização de um direito demanda a realização de outros direitos, de modo a assegurar a plena proteção da dignidade humana.
De qual característica esse trecho se refere?
Indivisibilidade, interdependência e inter-relacionariedade
Como regra geral, os direitos fundamentais não são absolutos, pois são ponderados por outros direitos e pelos deveres relativos à vida em sociedade.
De qual característica esse trecho se refere?
Limitabilidade (ou relatividade)
O que são os direitos do homem?
Direitos inerentes à natureza humana, imutáveis e que estão além daquilo que é positivado pelo Estado.
O que são direitos humanos?
São direitos protegidos por normas internacionais
(principalmente tratados) formadas no âmbito de Organizações
Internacionais.
O que são Direitos Fundamentais?
São normas nacionais de proteção, positivados pela
legislação de cada país (a partir do rol de direitos estabelecidos na Constituição local).
Quais são os requisitos formais das limitações aos direitos fundamentais?
As limitações só podem ser estabelecidas por
normas criadas pelos órgãos que receberam as competências necessárias da própria Constituição.
Quais são os requisitos materiais das limitações aos direitos fundamentais?
Garantem a compatibilidade substancial entre a
norma restritiva e a Constituição. Respeito aos princípios da não retroatividade, proporcionalidade, razoabilidade, generalidade, abstração, igualdade e proteção do núcleo essencial.
Pessoas jurídicas: podem ser titulares de direitos fundamentais?
SIM, compatíveis com a sua natureza. Súmula 227/STJ: “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”.
Na ____________, os direitos fundamentais são vistos sob a ótica de seus titulares; trata-se de uma dimensão clássica, correspondente à ideia liberal dos direitos fundamentais, vistos como meios de proteção do indivíduo contra a intervenção estatal.
Dimensão subjetiva dos direitos fundamentais.
Na _________, os direitos
fundamentais “não devem ser entendidos apenas como um conjunto de posições jurídicas conferidas a seus titulares, mas também como um conjunto de regras impositivas de comportamentos voltadas à proteção e satisfação daqueles direitos
subjetivos conferidos aos indivíduos” (Ramos).
Dimensão objetiva dos direitos fundamentais.
O Estado tem o dever de criar procedimentos e estruturas
que previnam a ocorrência de violações aos direitos protegidos?
SIM, Dever de prevenção.
Estes direitos são entendidos como
limitações ao exercício do poder estatal, pautando as relações entre particulares
e o Estado .
De qual Eficácia dos Direitos Fundamentais o trecho se refere?
Eficácia vertical dos direitos fundamentais
Sob este aspecto, discute-se a
incidência destes direitos nas relações entre particulares.
De qual Eficácia dos Direitos Fundamentais o trecho se refere?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais.
