Direitos Constitucionais Penais e Garantias Const. do Processo Flashcards
A vedação dos tribunais de exceção é uma
garantia que protege qual direito ?
Direito ao juiz natural
Qual a diferença entre segurança jurídica e segurança pública ?
*Segurança jurídica trata da previsibilidade e estabilização das relações jurídicas.
*Segurança pública diz respeito à proteção de
pessoas e bens (é um direito social).
Art. 5º, XXXVI, CF/88: “a lei não prejudicará o direito
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.
Este artigo remete a que princípio ?
Princípio da irretroatividade da lei.
OBS : Poder Constituinte Originário: muito cuidado, pois o princípio não se aplica – o PCO é incondicionado e juridicamente ilimitado. O princípio só se aplica ao poder constituinte derivado reformador.
O que se entende por direito adquirido ?
É um direito que já está completamente incorporado à
esfera jurídica do seu titular e pode ser exercido a
qualquer tempo.
OBS : Todos os requisitos necessários para a sua aquisição já foram atendidos, mesmo que a pessoa não tenha agido ainda.
ATENÇÃO : Não confunda com a expectativa de direito: nesse caso, ainda falta algum requisito para a aquisição.
VERDADEIRO OU FALSO
Segundo o STF não há direito adquirido contra
disposição normativa inscrita no texto da Constituição, eis que situações inconstitucionais, por desprovidas de
validade jurídica, não podem justificar o reconhecimento de quaisquer direitos.
VERDADEIRO
Súmula n. 473: A administração pode _________ seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; OU __________ por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
- ANULAR
* REVOGÁ-LOS
O que é um ato jurídico perfeito ?
É aquele já consumado segundo a lei
vigente ao tempo em que se efetuou.
OBS : É o ato cujo ciclo de formação já se completou e que já foi praticado – e isso foi feito de acordo com a lei: agente capaz, tem um objeto possível, segue as formas legais, etc.
Observe este entendimento do STF:
- AI n. 292.979: “os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas […] são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação”.
O que se entende por COISA JULGADA ?
Decisão judicial de que não caiba mais
recurso.
- É uma qualidade que “imuniza os efeitos substanciais da sentença, visando garantir a estabilidade da tutela
jurisdicional” (Novelino).
O que se entende por COISA JULGADA FORMAL ?
Produz efeitos dentro do processo,
impedindo o reexame da sentença e tornando-a imutável dentro do mesmo processo.
O que se entende por COISA JULGADA MATERIAL ?
Torna imutáveis os efeitos desta sentença em qualquer processo.
- Obs.: a proteção não diz respeito à “coisa julgada
administrativa” (decisão irretratável pela própria
Administração), pois a questão ainda pode ser submetida ao Poder Judiciário, se houver lesão ou ameaça a direito subjetivo (veja o RE n. 144.996).
O que se entende por COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL ?
Nenhum direito pode ser considerado absoluto e, caso o fundamento da decisão venha a ser considerado inconstitucional, a lide poderá ser revisitada em ação rescisória.
Art. 5º, XL, CF/88: “a lei penal não retroagirá, salvo para ____________
*Beneficiar o réu
OBS : . STF: a eficácia retroativa das leis é sempre excepcional, não se presume e deve emanar de disposição legal expressa, não podendo lesionar ato jurídico perfeito, coisa julgada e direito adquirido (RE n. 244.578).
Há direito adquirido a regime jurídico instituído por
lei ?
NÃO há direito adquirido a regime jurídico instituído por
lei: se a lei for alterada, o regime jurídico também o
será.
VERDADEIRO OU FALSO
o STF não entendeu ser possível a
realização de exame de DNA após dez anos da decisão que se pretendia rescindir, visto que a pessoa não tinha recursos e o Estado se recusou, à época, a arcar com o valor do exame.
FALSO
No RE n. 363.889, o STF entendeu ser possível a
realização de exame de DNA após dez anos da decisão que se pretendia rescindir, visto que a pessoa não tinha recursos e o Estado se recusou, à época, a arcar com o valor do exame.
Leis interpretativas podem ter efeitos retro-operantes ?
SIM, desde que não atinjam situações jurídicas e direitos subjetivos definitivamente constituídos com base na interpretação anterior.
Leis tributárias seguem o art. 106, I do CTN e, em se
tratando de retroatividade interpretativa, podem ser
aplicadas a fatos pretéritos ?
SIM, leis tributárias seguem o art. 106, I do CTN e, em se tratando de retroatividade interpretativa, podem ser aplicadas a fatos pretéritos (sem imposição de penalidade) ou, em se tratando de nova lei, desde que sejam benéficas e que os fatos ainda não tenham sido definitivamente julgados (Novelino).
O princípio insculpido no inciso XXXVI do
art. 5º da Constituição (garantia do direito adquirido) impede a edição, pelo Estado, de norma retroativa (lei ou decreto) em benefício do particular ?
NÃO (RE n. 184.099)
A garantia da irretroatividade da lei é invocável pela entidade estatal que a tenha editado ?
NÃO.
- Súmula n. 654, STF: “a garantia da irretroatividade da lei não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado”.
Art. 5º, XXXIX, CF/88: “não há crime sem ________, nem pena sem __________.”
- Lei anterior que o defina
* Prévia cominação legal
O artigo Art. 5º, XXXIX, CF/88: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal”.
Se refere a qual princípio?
- Não há crime sem lei anterior que o defina(Princípio da anterioridade da lei penal )
*Nem pena sem prévia cominação legal ( Princípio da
reserva da lei penal)
Nullum crimen, nulla poena sine lege.
- Os tipos penais e suas respectivas penas só podem ser criados por lei em sentido estrito.
Art. 5º, LVII, CF/88: “ninguém será considerado culpado até o ________________________.”
*trânsito em julgado de sentença penal
condenatória
Art. 5º, LVII, CF/88: “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal
condenatória”.
Se refere a qual princípio?
Presunção de não-culpabilidade ou presunção de
inocência.
OBS : O Estado não pode tratar como culpado quem ainda não recebeu uma condenação penal irrecorrível; se houver dúvida fundada, a pessoa deve ser absolvida.
É possível a execução provisória da pena enquanto ainda existem recursos cabíveis?
Em nov/2019 o STF entendeu que o art. 283 do CPP é
constitucional; assim, via de regra, é necessário o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso para o início do cumprimento da pena.
Atual redação do art. 283 do CPP: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado” (Lei nº 13.964, de 2019).
OBS : A decisão não impede a prisão antes do
esgotamento dos recursos, mas isso não será feito de forma automática.
Inquéritos e processos criminais em curso servem de base para definição de antecedentes criminais ?
NÃO
Apenas com base na existência de inquéritos ou ações
penais em andamento pode-se excluir candidato de
concurso ?
NÃO
Apenas com base na existência de inquéritos ou ações
penais em andamento pode-se recusar a homologação de diploma de vigilante ou excluir servidor da lista de promoção ?
NÃO
Quando é lícito o uso de algemas ?
DICA mnemônico PRF
- Perigo à integridade física própria ou alheia
- Resistência
- Fundado receio de fuga
Súmula Vinculante 11: “Só é lícito o uso de algemas em
casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de
perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.
Art. 5º, LXI, CF/88: “ninguém será preso senão em ____________ ou por __________ e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar,
definidos em lei”.
- Flagrante delito
* Ordem escrita
- Art. 5º, LXVII, CF/88: “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação _____________ e a do depositário infiel”
*Alimentícia
ATENÇÃO SÚMULA VINCULANTE 25
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.
O que se entende por PRISÃO PENAL ?
É consequência de uma sentença penal
condenatória transitada em julgado e que impõe o
cumprimento, por determinado tempo, de uma pena
privativa de liberdade.
O que se entende por PRISÃO EXTRAPENAL?
Aquela que não tem relação com a prática de crimes e quase todas são incompatíveis com a CF/88.
Acerca das PRISÕES EXTRAPENAIS
o que é uma PRISÃO ADMINISTRATIVA ?
Prisão, só por ordem de autoridade judicial competente.
Não foram recepcionadas pela CF/88 e estavam contidas no CPP.
Acerca das PRISÕES EXTRAPENAIS
o que é uma PRISÃO CIVIL ?
É aquela decretada judicialmente a fim de compelir
alguém ao cumprimento de uma obrigação civil.
OBS: Existiam duas possibilidades de prisão civil: a do devedor (voluntário e inescusável) de obrigação alimentícia e a do depositário infiel (art. 5º, LXVII, CF/88).
- Com o julgamento do RE n. 466.343, a prisão civil do
depositário infiel se tornou impossível (veja o art. 7.7 do
PSJCR). SV n. 25: “É ilícita a prisão civil de depositário
infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito”.
Acerca das PRISÕES EXTRAPENAIS
o que é uma PRISÃO MILITAR ?
Aquelas das forças Armadas, Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares são organizados com base na hierarquia e na disciplina (veja o art. 142 da CF/88) e, até muito recentemente, havia a possibilidade de prisão administrativa por mera transgressão disciplinar. A Lei n. 13.967/19 extinguiu essa possibilidade, alterando o art. 18 do DL n. 667/69 (vacatio de 12 meses para regulamentação e implementação pelos Estados e DF).
O que é uma PISÃO CAUTELAR ?
São aquelas decretadas pelo juiz competente
antes do trânsito em julgado da sentença penal
condenatória e visam assegurar a eficácia das
investigações ou do processo criminal.
Quais são as modalidades de PRISÕES CAUTELARES ?
- prisão em flagrante
- prisão preventiva
- prisão temporária
Art. 5º, LXVI, CF/88: “ninguém será levado à prisão ou
nela mantido, quando a lei admitir a ________________, com ou sem ___________”
- Liberdade provisória
- Fiança
OBS : A liberdade provisória é uma medida de contracautela – se a prisão em flagrante foi legal e se não existirem os pressupostos que justifiquem a decretação da prisão preventiva, o juiz deve conceder a liberdade provisória.
Art. 5º, LXV, CF/88: “a prisão ilegal será imediatamente ________________ pela autoridade judiciária.”
*Relaxada
Cuidado: o relaxamento cabe nas situações de ilegalidade da prisão. Se o flagrante for legal, é caso de Liberdade Provisória.
Os crimes previstos nos arts. 33, caput e §1º, e
nos arts. 34 a 37 da Lei n. 11.343/06 são inafiançáveis e
insuscetíveis de sursi, graça, indulto ou anistia, esses crimes podem ter suas penas convertidas em restritivas de direitos ?
NÃO
Art. 5º, LXIII, CF/88: “o preso será informado de seus
direitos, entre os quais o de permanecer ___________, sendo-lhe assegurado a assistência da _________ e de _______.”
- Calado
- Família
- Advogado
OBS : PERMANECER CALADO= Princípio da não-autoincriminação: ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere), em nenhum momento da persecução penal.)
Pode-se extrair alguma ilação ou consequência acerca do silêncio do preso ?
NÃO
OBS-1: Aqui está incluso o direito de não ser constrangido a confessar a prática de ilícito penal, a inexigibilidade de dizer a verdade, o direito de não praticar comportamentos ativos que possam incriminar o indivíduo e o direito de não produzir prova incriminadora invasiva sem consentimento (Lima).
OBS-2:obviamente, não é caso de crime de falso
testemunho.
O que prevê a DELAÇÃO PREMIADA ?
Prevista na Lei n. 12.850/13 (e em
outras normas, como a Lei de Crimes Hediondos e a Lei do Crime Organizado), a “colaboração premiada” (art. 4º) prevê que o juiz poderá, a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, se houver uma colaboração efetiva e voluntária com a investigação e com o processo criminal.
Obs.: em out/19, o STF entendeu que, em processos onde há delação premiada, é direito dos réus não-delatores apresentar suas alegações finais após os réus colaboradores.
- Art. 5º, LXII, CF/88: “a prisão de qualquer pessoa e o
local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao ___________ e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.
*Juiz competente
Art. 5º, LXIV, CF/88: “o preso tem direito à ____________ dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial”
*Identificação
Art. 5º, LVIII, CF/88: “o civilmente identificado não será
submetido a identificação __________, salvo nas hipóteses previstas em lei”.
*criminal
No julgamento da ADPF n. 347, o
STF determinou que “estão obrigados juízes e tribunais,
observados os artigos 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e
Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a realizarem, em até noventa dias,______________ viabilizando o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária no prazo máximo de 24 horas, contado do momento da prisão”.
*audiências de custódia
Art. 5º, LXXIV, CF/88: “o Estado prestará assistência
jurídica integral e ________ aos que comprovarem
insuficiência de recursos”.
*gratuita
Art. 5º, LXXV, CF/88: “o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo ______________
*fixado na sentença
Art. 5º, LIX, CF/88: “será admitida __________nos
crimes de ____________, se esta não for intentada no prazo legal”.
- Ação Privada
* Ação Pública
Art. 5º, XLV, CF/88: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos ____________ e contra eles executadas, até o limite do valor do ________________.
- Sucessores
- Patrimônio transferido
OBS : princípio da intranscendência da pena
Art. 5º, XLVI, CF/88: “a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:
a) privação ou _____________
b) ______________
c) ____________
d) ___________
e) suspensão ou _________
a) privação ou restrição da liberdade;
b) perda de bens;
c) multa;
d) prestação social alternativa;
e) suspensão ou interdição de direitos”.
O que se entende pelo Princípio da individualização da pena ?
As penas devem ser
previstas, impostas e executadas de acordo com as
condições pessoais de cada réu (Pinho).
A legislação brasileira prevê o sistema progressivo de cumprimento de penas ?
SIM, a legislação brasileira prevê o sistema progressivo de cumprimento de penas e o condenado tem o direito de ser inserido em um regime inicial compatível com a sua condenação individualizada e o de progredir de regime de acordo com seus méritos.
Súmula Vinculante n. 56: “A falta de estabelecimento
penal adequado não autoriza a manutenção do
condenado em regime prisional ____________, , devendo-se observar, nesta hipótese, os parâmetros fixados no Recurso Extraordinário (RE) 641320”
*mais gravoso
- Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de ___________, nos termos do art. 84, XIX;
guerra declarada
Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas:
b) de caráter ________
b) de caráter perpétuo;
Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas:
c) de trabalhos________
c) de trabalhos forçados;
Art. 5º, XLVII, CF/88: “não haverá penas:
d) de_________
e) __________
d) de banimento;
,
e) cruéis
Art. 5º, XLVIII, CF/88: “a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a ____________ e o _________ do apenado”.
idade e o sexo
Art. 5º, XLIX, CF/88: “é assegurado aos presos o respeito à integridade _______ e ______.”
física e moral
Art. 5º, L, CF/88: “às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período ___________.”
*de amamentação
Possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar: quando o agente for maior de ______________.
*80 anos
Possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar:
extremamente debilitado por motivo de _______________
*Doença grave
Possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar:
imprescindível aos cuidados de pessoa menor de__________ ou com __________
*6 anos de idade ou com deficiência
Possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar:
gestante, mulher com filho de até _____________
*12 anos de idade incompletos
Possibilidades de substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar:
mulher com filho
de até 12 anos de idade incompletos ou ________ , caso seja o único responsável pelos cuidados de filho de até 12
anos incompletos.
*homem
Art. 5º, XLII, CF/88: “a prática do racismo constitui crime ________ e _________ sujeito à pena de reclusão, nos
termos da lei”.
inafiançável e imprescritível
OBS : a ação de grupos armados, civis ou
militares TAMBÉM.
Art. 5º, XLIII, CF/88: “a lei considerará crimes ________ e ____________ a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”.
- inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.
- T3H: tortura, tráfico (de entorpecentes), terrorismo e hediondos.
Art. 5º, XLIV, CF/88: “constitui crime ___________ e ___________ a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático”
Perda do direito de punir do
Estado, em razão da passagem do tempo
O que se entende por prescrição?
Perda do direito de punir do
Estado, em razão da passagem do tempo
O que se entende por Reclusão ?
Modalidade mais gravosa de pena privativa de liberdade
O que é anistia ?
Ato feito por lei (aprovação pelo Congresso Nacional + sanção do PR), onde se perdoa o ato criminoso, extinguindo todas as ações penais.
O que é Graça e Indulto ?
Atos que defere pedido de perdão ou diminuição de pena.De competência privativa do PR (pode delegar, nos termos do art. 84, p. único da CF/88) .
Graça: individual. Indulto: coletivo.
Art. 5º, LIV, CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido _______________.’
*processo legal
Art. 5º, LV, CF/88: “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o __________ e ___________, com os meios e recursos a ela inerentes”.
contraditório e ampla defesa
Súmula Vinculante n. 14: “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já ______________ em
procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”.
documentados
VERDADEIRO OU FALSO
Tribunais de Contas: como regra geral, o contraditório e a ampla defesa não se aplicam às auditorias, mas o STF entende que eventualmente, os princípios podem incidir.
VERDADEIRO
SV n. 3: “nos processos perante o TCU asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato adm. que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”.
SV n. 21: ”É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de____________.”
recurso administrativo
SV n. 28: “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de ______________.”
crédito tributário
Nos processos administrativos cabe contraditório e ampla defesa ?
Sim, aplica o princípio da ampla defesa,, mas lembre-se que o acompanhamento por advogado é uma opção do servidor, não uma obrigatoriedade.
A falta de defesa técnica por advogado no
processo administrativo disciplinar ofende a Constituição ?
Não.
SV n. 5: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.
É possível que o Poder Judiciário se imponha ao administrador na prática de atos discricionários ?
NÃO
Art. 5º, LXXVIII, CF/88: “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a __________________e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.
*Razoável duração do processo
Art. 5º, LVI, CF/88: “são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ______________.”
*ilícitos
OBS : A prova assim obtida é nula.
O que se entende por Teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of
poisonous tree) ?
São nulas tanto as provas produzidas de
modo ilícito quanto aquelas que dela são derivadas, mesmo que obtidas de maneira regular.
comunicação telefônica é o mesmo que registros telefônicos?
NÃO.
STF: em 2012, entendeu que “não se confundem comunicação telefônica e registros telefônicos […] a proteção constitucional é da comunicação de dados e não dos dados” (HC 91867).
É ilícita a prova obtida por
acesso ao WhatsApp, a partir de celular apreendido no flagrante, sem autorização judicial ?
SIM.
- STJ: como regra geral (em 2018), “é ilícita a prova obtida por acesso ao WhatsApp, a partir de celular apreendido no flagrante, sem autorização judicial” (REsp 1.630.097).
É lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou com sua autorização, sem ciência do outro, quando há investida criminosa deste último ?
SIM.(HC 75.338).
VERDADEIRO OU FALSO
Segundo Aplicação do princípio da proporcionalidade: eventualmente, uma prova ilicitamente obtida pode ser utilizada em favor do réu, mas jamais pro societate.
VERDADEIRO
