Direito de propriedade

Question 1

“Art. 5º XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua ___________.”

Answer 1

*Função Social

Question 2

“Art. 182. § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no _____________.”

Answer 2

*Plano diretor

Question 3

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

I - aproveitamento ________ e __________

Answer 3

*Racional e Adequado

Question 4

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:

II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e _____________

Answer 4

*Preservação do meio ambiente.

Question 5

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em
lei, aos seguintes requisitos:

III - observância das disposições que regulam as __________

Answer 5

• Relações de trabalho

Question 6

“Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em
lei, aos seguintes requisitos:

IV - exploração que favoreça o bem-estar dos ___________ e dos _________

Answer 6

• Proprietários

* Trabalhadores

Question 7

“Art. 5º XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para ______________ por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante _________________________ressalvados os
casos previstos nesta Constituição;”

Answer 7

• Desapropriação

* Justa e previa indenização em dinheiro .

Question 8

De quem é a competência para promover a desapropriação ?

Answer 8

Todos os entes Federativos

• União
• Estados
• DF
• Municípios
• Territórios

Question 9

De quem é a competência para promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária ?

Answer 9

Exclusiva da União

Question 10

Exceções relativas à indenização em dinheiro na
desapropriação(desapropriação sancionatória):

“Art. 182. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

I - parcelamento ou __________

Answer 10

• edificação compulsórios

Question 11

Exceções relativas à indenização em dinheiro na
desapropriação(desapropriação sancionatória):

“Art. 182. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ___________

Answer 11

*progressivo no tempo

Question 12

Exceções relativas à indenização em dinheiro na
desapropriação(desapropriação sancionatória):

“Art. 182. § 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até
_______________ ,em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais”

Answer 12

*dez anos

Question 13

Exceções relativas à indenização em dinheiro na
desapropriação(desapropriação sancionatória):

“Art. 184. Compete à ___________desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização
em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

§ 1º - As benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.”

Answer 13

• União

Question 14

“Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à ___________ e a programas de ___________, sem qualquer _____________ e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 81, de 2014)”

Answer 14

• reforma agrária
• habitação popular
• indenização ao proprietário

Question 15

Art. 5º XXV - no caso de ______________, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário ____________, se houver dano;”

Answer 15

• iminente perigo público

* indenização ulterior

Question 16

“Art. 5º XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de ___________ para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;”

Answer 16

• penhora

Question 17

“Art. 5º XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas __________, transmissível aos _______________ pelo tempo que a lei fixar;”

Answer 17

• obras

* herdeiros

Question 18

“Art. 5º XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:
a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da ____________ e da __________, inclusive nas atividades desportivas;

Answer 18

• imagem

* voz humana

Question 19

“Art. 5º XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações _____________.

Answer 19

*sindicais e associativas

Question 20

“Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o ____________ e _______________ e _______________;”

Answer 20

• interesse social
• e o desenvolvimento tecnológico
• econômico do País

Question 21

“Art. 5º XXX - é garantido o direito de herança;
XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela ______________ em benefício do __________ ou dos __________ brasileiros , sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do “de cujus”;

Answer 21

• lei brasileira
• cônjuge
• filhos brasileiros

Question 22

“Art. 5º XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do ____________.

Answer 22

*consumidor