Poder Legislativo Flashcards
Art. 2º, CF/88: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o _____________, o __________ e o ____________.”
- Executivo
- Legislativo
- Judiciário
O que se entende por independentes e harmônicos entre si ?
Independência orgânica: cada Poder atua sem se subordinar aos outros.
O que vem a ser o Sistema de freios e contrapesos (checks and balances) ?
- É dizer que além da exigência de respeito recíproco das prerrogativas
de cada poder, cada um dos órgãos é habilitado, pela Constituição, a exercer algum controle sobre os demais. - Há predominância no exercício das funções típicas, mas não há exclusividade cada poder exerce, de modo atípico, funções que seriam naturais de outro poder.
A qual poder cabe elaboração de leis
gerais e abstratas e fiscalização orçamentária ?
Poder Legislativo
EX.: Julgamentos em crimes de responsabilidade.
A qual poder cabe Administração do Estado ?
Poder Executivo.
Ex.: Edição de MPs e julgamento de processos administrativos.
A qual poder cabe edição de atos
administrativos e iniciativa de projetos
de lei.
Poder Judiciário.
*Atividade jurisdicional
De exemplos da atuação do sistema de freios e contrapesos ?
- Veto a projeto de lei aprovado;
- Derrubada de veto;
- Escolha de Ministros do STF;
- Aprovação parlamentar e ratificação de tratados;
- Controle de constitucionalidade.
Qual poder é responsável fiscalização política do Poder Executivo ?
Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, pelo exercício da fiscalização política do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas (aqui, com o auxílio dos Tribunais de Contas).
Art. 44, CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo ___________, que se compõe da _________ e do__________.”
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
O que significa dizer que a União tem estrutura bicameral ?
- União: estrutura bicameral. Congresso Nacional = Câmara dos Deputados (sistema proporcional) + Senado Federal (sistema majoritário).
O que significa dizer que os Estados, DF e Municípios são de estrutura unicameral ?
- Estados: Assembleias Legislativas.
- Distrito Federal: Câmara Legislativa.
- Municípios: Câmaras de Vereadores.
Qual a composição do Congresso Nacional ?
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
*desenvolve suas atividades ao longo da legislatura, que compreende um período de quatro anos (veja o art. 44, p. único da
CF/88).
OBS-1 : Períodos legislativos: O CN se reúne, na capital federal, de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12 de cada ano.
OBS-2: Recesso parlamentar: 18 a 31/07 e de 23/12 a 01/02.
Os Senadores são eleitos para quantas legislaturas ?
Eleitos para duas legislaturas, com mandato de 8 anos
Os Deputados são eleitos para quantas legislaturas ?
Uma legislatura = mandato de 4 anos
O que se entende por Sessões legislativas ?
“ano de trabalho” do Congresso Nacional.
O que se entende por Sessões legislativas ordinárias ?
Compostas por dois períodos legislativos, correspondem ao período normal de funcionamento do Congresso.
- 02/02 a 17/07 e
1º/08 a 22/12.
A sessão legislativa pode ser interrompida
sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias ?
NÃO.
Existem Sessões Legislativas Extraordinárias ?
SIM, podem ser convocadas, se necessário, nas situações previstas no art.57, §6º, CF/88.
- Durante os recessos:
- 18/07 a 31/07 e
23/12 a 31/01.
Por quem faz-se-á a convocação extraordinária do Congresso Nacional ( Sessões Legislativas Extraordinárias) ?
- Presidente do Senado Federal
- Presidente da República
- Presidentes da Câmara dos Deputados
- Requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
Em quais casos o Presidente do Senado Federal poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
- estado de defesa
- intervenção federal
- estado de sítio
- compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
*caso de urgência ou interesse público relevante
(por decisão da maioria absoluta em todas as casas)
“§6º: A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de
decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Em quais casos o Presidente da Presidentes da
Câmara dos Deputados poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
É de competência exclusiva do congresso nacional APROVAR a decretação do estado _______ e _______
Estado de defesa
intervenção federal
É de competência exclusiva do congresso nacional AUTORIZAR a convocação do ___________
estado de sitio
Quem decreta estado de sitio ?
Presidente da República
Com AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional.
Quem decreta estado de defesa ?
Presidente da República
Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional
Quem decreta intervenção federal ?
Presidente da República
Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional
Em quais casos requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
Em quais casos o Presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
art 57 CF/88 §7º Na sessão legislativa extraordinária, _____________ somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
- o Congresso Nacional
art 57 CF/88 § 8º Havendo _____________ em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas ___________ incluídas na pauta da convocação”
- medidas provisórias
- automaticamente
OBS: Nestes casos, o Congresso delibera apenas sobre a matéria que motivou a convocação (o ato de convocação deve indicar a matéria a ser discutida) e eventuais medidas provisórias que estejam em vigor.
É possível o pagamento de parcelas indenizatórias aos
congressistas ?
VEDADO
Quando se dão as Sessões Conjuntas ?
Como regra geral, as Casas do
Congresso se reúnem separadamente; excepcionalmente, a CF/88 determina a realização de sessões conjuntas para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento
comum e regular a criação de serviços comuns às Casas, receber compromisso do PR e do VP e conhecer de vetos e sobre eles deliberar (art. 57, §3º, CF/88).
Quando se dão as Sessão preparatória ?
No primeiro ano da legislatura, em
1º de fevereiro, cada uma das Casas deverá fazer uma
sessão preparatória para a posse de seus membros e para a eleição das respectivas Mesas Diretoras.
OBS: Os eleitos exercerão um mandato de dois anos e é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (a que ocorrerá no início do terceiro ano da legislatura).
O que são mesas diretoras ?
órgãos de direção do Congresso e das
Casas Legislativas. São compostas por parlamentares
escolhidos por seus pares para dirigir os trabalhos da
Casa.