Poder Legislativo Flashcards

1
Q

Art. 2º, CF/88: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o _____________, o __________ e o ____________.”

A
  • Executivo
  • Legislativo
  • Judiciário
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2
Q

O que se entende por independentes e harmônicos entre si ?

A

Independência orgânica: cada Poder atua sem se subordinar aos outros.

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3
Q

O que vem a ser o Sistema de freios e contrapesos (checks and balances) ?

A
  • É dizer que além da exigência de respeito recíproco das prerrogativas
    de cada poder, cada um dos órgãos é habilitado, pela Constituição, a exercer algum controle sobre os demais.
  • Há predominância no exercício das funções típicas, mas não há exclusividade cada poder exerce, de modo atípico, funções que seriam naturais de outro poder.
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4
Q

A qual poder cabe elaboração de leis

gerais e abstratas e fiscalização orçamentária ?

A

Poder Legislativo

EX.: Julgamentos em crimes de responsabilidade.

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5
Q

A qual poder cabe Administração do Estado ?

A

Poder Executivo.

Ex.: Edição de MPs e julgamento de processos administrativos.

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6
Q

A qual poder cabe edição de atos
administrativos e iniciativa de projetos
de lei.

A

Poder Judiciário.

*Atividade jurisdicional

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7
Q

De exemplos da atuação do sistema de freios e contrapesos ?

A
  • Veto a projeto de lei aprovado;
  • Derrubada de veto;
  • Escolha de Ministros do STF;
  • Aprovação parlamentar e ratificação de tratados;
  • Controle de constitucionalidade.
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8
Q

Qual poder é responsável fiscalização política do Poder Executivo ?

A

Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, pelo exercício da fiscalização política do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas (aqui, com o auxílio dos Tribunais de Contas).

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9
Q

Art. 44, CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo ___________, que se compõe da _________ e do__________.”

A
  • Congresso Nacional
  • Câmara dos Deputados
  • Senado Federal
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10
Q

O que significa dizer que a União tem estrutura bicameral ?

A
  • União: estrutura bicameral. Congresso Nacional = Câmara dos Deputados (sistema proporcional) + Senado Federal (sistema majoritário).
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11
Q

O que significa dizer que os Estados, DF e Municípios são de estrutura unicameral ?

A
  • Estados: Assembleias Legislativas.
  • Distrito Federal: Câmara Legislativa.
  • Municípios: Câmaras de Vereadores.
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12
Q

Qual a composição do Congresso Nacional ?

A

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal

*desenvolve suas atividades ao longo da legislatura, que compreende um período de quatro anos (veja o art. 44, p. único da
CF/88).

OBS-1 : Períodos legislativos: O CN se reúne, na capital federal, de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12 de cada ano.

OBS-2: Recesso parlamentar: 18 a 31/07 e de 23/12 a 01/02.

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13
Q

Os Senadores são eleitos para quantas legislaturas ?

A

Eleitos para duas legislaturas, com mandato de 8 anos

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14
Q

Os Deputados são eleitos para quantas legislaturas ?

A

Uma legislatura = mandato de 4 anos

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15
Q

O que se entende por Sessões legislativas ?

A

“ano de trabalho” do Congresso Nacional.

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16
Q

O que se entende por Sessões legislativas ordinárias ?

A

Compostas por dois períodos legislativos, correspondem ao período normal de funcionamento do Congresso.

  • 02/02 a 17/07 e
    1º/08 a 22/12.
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17
Q

A sessão legislativa pode ser interrompida
sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias ?

A

NÃO.

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18
Q

Existem Sessões Legislativas Extraordinárias ?

A

SIM, podem ser convocadas, se necessário, nas situações previstas no art.57, §6º, CF/88.

  • Durante os recessos:
  • 18/07 a 31/07 e
    23/12 a 31/01.
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19
Q

Por quem faz-se-á a convocação extraordinária do Congresso Nacional ( Sessões Legislativas Extraordinárias) ?

A
  • Presidente do Senado Federal
  • Presidente da República
  • Presidentes da Câmara dos Deputados
  • Requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
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20
Q

Em quais casos o Presidente do Senado Federal poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?

A
  • estado de defesa
  • intervenção federal
  • estado de sítio
  • compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República

*caso de urgência ou interesse público relevante
(por decisão da maioria absoluta em todas as casas)

“§6º: A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:

I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de
decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;

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21
Q

Em quais casos o Presidente da Presidentes da
Câmara dos Deputados poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?

A

em caso de urgência ou interesse público relevante

*por decisão da maioria absoluta em todas as casas

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22
Q

É de competência exclusiva do congresso nacional APROVAR a decretação do estado _______ e _______

A

Estado de defesa

intervenção federal

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23
Q

É de competência exclusiva do congresso nacional AUTORIZAR a convocação do ___________

A

estado de sitio

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24
Q

Quem decreta estado de sitio ?

A

Presidente da República

Com AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional.

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25
Q

Quem decreta estado de defesa ?

A

Presidente da República

Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional

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26
Q

Quem decreta intervenção federal ?

A

Presidente da República

Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional

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27
Q

Em quais casos requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?

A

em caso de urgência ou interesse público relevante

*por decisão da maioria absoluta em todas as casas

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28
Q

Em quais casos o Presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?

A

em caso de urgência ou interesse público relevante

*por decisão da maioria absoluta em todas as casas

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29
Q

art 57 CF/88 §7º Na sessão legislativa extraordinária, _____________ somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.

A
  • o Congresso Nacional
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30
Q

art 57 CF/88 § 8º Havendo _____________ em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas ___________ incluídas na pauta da convocação”

A
  • medidas provisórias
  • automaticamente

OBS: Nestes casos, o Congresso delibera apenas sobre a matéria que motivou a convocação (o ato de convocação deve indicar a matéria a ser discutida) e eventuais medidas provisórias que estejam em vigor.

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31
Q

É possível o pagamento de parcelas indenizatórias aos

congressistas ?

A

VEDADO

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32
Q

Quando se dão as Sessões Conjuntas ?

A

Como regra geral, as Casas do
Congresso se reúnem separadamente; excepcionalmente, a CF/88 determina a realização de sessões conjuntas para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento
comum e regular a criação de serviços comuns às Casas, receber compromisso do PR e do VP e conhecer de vetos e sobre eles deliberar (art. 57, §3º, CF/88).

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33
Q

Quando se dão as Sessão preparatória ?

A

No primeiro ano da legislatura, em
1º de fevereiro, cada uma das Casas deverá fazer uma
sessão preparatória para a posse de seus membros e para a eleição das respectivas Mesas Diretoras.

OBS: Os eleitos exercerão um mandato de dois anos e é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (a que ocorrerá no início do terceiro ano da legislatura).

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34
Q

O que são mesas diretoras ?

A

órgãos de direção do Congresso e das
Casas Legislativas. São compostas por parlamentares
escolhidos por seus pares para dirigir os trabalhos da
Casa.

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35
Q

Quem preside a Mesa Diretora do Congresso?

A

É presidida pelo Presidente
do Senado Federal. Os outros cargos são exercidos
alternadamente por ocupantes de cargos equivalentes na Câmara e no Senado.

36
Q

Quem preside a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ?

A

Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.

37
Q

Quem preside a Mesa Diretora do Senado Federal ?

A

Presidente, dois Vice Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretários.

38
Q

Atribuições do Congresso Nacional se limitam a a elaboração de leis ?

A

Apesar de ser o órgão legislativo da União, suas atribuições não se limitam à elaboração de leis.

39
Q

Quais são as atribuições do Congresso Nacional ?

A
  • Atribuições legislativas
  • Atribuições meramente deliberativas
  • Atribuições de fiscalização e controle

*Atribuições de julgamento de crimes de
responsabilidade

*Atribuições constituintes

40
Q

Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições legislativas ?

A

Elaboração de leis sobre todas as

matérias de competência da União (art. 48, CF/88).

41
Q

O ato do Congresso Nacional elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União (Atribuições legislativas) depende de alguma sanção ?

A

SIM.

Dependem de sanção do Presidente da República e, em alguns casos, podem a ele ser delegadas por resolução do próprio Congresso Nacional (veja o art. 68, CF/88).

42
Q

Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições meramente deliberativas ?

A

prática de atos concretos, autorizações, resoluções e outros indicados no art. 49 da CF/88.

43
Q

Como se materializam a prática prática de atos concretos, autorizações, resoluções e outros indicados no art. 49 da CF/88 (*Atribuições meramente deliberativas) ?

A

Materializam-se por decretos legislativos e são indelegáveis (competência exclusiva do CN). Não há participação do Presidente da República.

44
Q

Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições de fiscalização e controle ?

A

São aquelas exercidas por vários procedimentos, como os pedidos de informação, comissões parlamentares de inquérito (CPI) , controle externo (com auxílio de Tribunais de Contas), fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e tomada de contas, quando o PR não as prestar no prazo.

45
Q

As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado podem encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em ____________ a recusa ou o não atendimento (em até 30 dias) ou a prestação de informações falsas
(art. 50, §2º, CF/88).

A

*crime de responsabilidade

46
Q

Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade ?

A

No caso de julgamento do PR ou de
Ministros de Estado, a Câmara funciona como órgão de admissibilidade do processo e o Senado, como tribunal
político, sob a presidência do Presidente do STF

47
Q

Qual o tribunal de processo e julgamento de Ministros do STF ?

A

Senado

48
Q

Qual o tribunal de processo e julgamento do PGR ?

A

Senado

49
Q

Qual o tribunal de processo e julgamento do AGU ?

A

Senado

50
Q

Qual o tribunal de processo e julgamento de membros

do CNJ e CNMP ?

A

Senado

51
Q

Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições constituintes ?

A

elaboração de emendas à Constituição.

52
Q

O que é uma Sessão Preparatória?

A

Sessão Posse dos novos
parlamentares ou Eleição das mesas diretoras.

acontecem em - 1º/02 do 1º ano da legislatura e
- 1º/02 do 3º ano da legislatura (novas mesas diretoras)

53
Q

O que se entende por imunidade material dos parlamentares ?

A

deputados e senadores são invioláveis

civil e criminalmente por suas opiniões, palavras e votos. (com relação ao exercício do mandato)

54
Q

O que se entende por imunidade formal dos parlamentares ?

A

Impede o processo – é uma

prerrogativa processual. Envolve a disciplina da prisão e do processo de congressistas.

55
Q

Parlamentares podem ser presos ?

A

Parlamentares não podem ser presos a não ser em
flagrante de crime inafiançável.

Esta imunidade perdura da diplomação até o
encerramento definitivo do mandato.

56
Q

No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável de parlamentar, os autos deverão ser remetidos em quantas horas e para onde?

A

Os autos serão remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que se resolva sobre a prisão (voto da maioria dos seus membros).

57
Q

Desde a diplomação, os deputados federais e

senadores são submetidos a julgamento perante o ____________ ?

A

Supremo Tribunal Federal

Prerrogativa de foro

58
Q

Se a denúncia contra deputados federais e
senadores for recebida (crime ocorrido após a
diplomação), o STF dá ciência à Casa, que poderá ______?

A

Sustar o andamento da ação.

59
Q

Para sustar o andamento da ação penal, em denúncia contra deputados federais e senadores o que é necessário ?

A

É necessário o voto da maioria dos membros da Casa.

OBS : A sustação implica na suspensão do prazo prescricional, enquanto durar o mandato.

60
Q

O pedido de sustação do o andamento da ação penal de crimes de deputados federais e senadores deverá ser feito por quem ?

A

Este pedido deverá ser feito por partido político representado na Casa e o pedido deve ser apreciado em até 45 dias de seu recebimento pela Mesa.

61
Q

Pode parlamentar renunciar mandato ?

A

Sim,ato legítimo.

62
Q

A renuncia de mandato de parlamentar pode ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competências ?

A

NÃO.

63
Q

Deputados e Senadores sofrem limitações ao dever de testemunhar ?

A

SIM, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

64
Q

VERDADEIRO OU FALSO

A incorporação às Forças
Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia
licença da Casa respectiva.

A

VERDADEIRO.

Isenção de serviço militar

65
Q

Os parlamentarem mantém sua imunidades mesmo em estado de sítio ?

A

SIM, mesmo em situação de legalidade
extraordinária, os parlamentares mantém as suas
imunidades.

OBS : Nestas situações, porém, as imunidades poderão ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa, em relação a atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida (veja o art. 53, §8º, CF/88).
- No recinto do Congresso, a imunidade é absoluta.

66
Q

Deputados estaduais têm as mesmas imunidades

asseguradas aos parlamentares federais ?

A

SIM

67
Q

Vereadores tem as mesmas imunidades dos deputados ?

A

NÃO, os vereadores tem imunidade material apenas dentro do Município.

68
Q

O que são as incompatibilidades dos parlamentares ?

A

São regras que impedem o congressista
de exercer certas atividades ou praticar certos atos
durante o curso do mandato (Silva).

Podem ser funcionais, negociais,
políticas e profissionais.

69
Q

Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com __________,_______,_________,___________ ou _________ salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

A
  • Pessoa jurídica de direito público
  • Autarquia
  • Empresa pública
  • Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária

SE infringir PERDERA O MANDATO

70
Q

Deputados e Senadores podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” em

  • Autarquia
  • Empresa pública
  • Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária ?
A

NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO

71
Q

Deputados e Senadores podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada ?

A

NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO

72
Q

Deputados e Senadores podem patrocinar causa em que seja interessada

  • Autarquia
  • Empresa pública
  • Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária ?
A

NÃO, DESDE A POSE . SE infringir PERDERA O MANDATO

73
Q

Deputados e Senadores podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo?

A

NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO

74
Q

Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:

II - cujo procedimento for declarado incompatível com o ____________.

A

decoro parlamentar

75
Q

Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ____________ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

A

*TERÇA PARTE

76
Q

Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:

IV - que perder ou tiver suspensos os ________

A

*Direitos políticos

77
Q

Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:

V - quando o decretar a ___________ , nos casos previstos nesta Constituição;

A

Justiça Eleitoral

78
Q

Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:

VI - que sofrer condenação criminal em ______________.

A

sentença transitada em julgado

79
Q

A perda do mandato pode se dar por __________

ou por extinção.

A

Cassação

80
Q

Como se da a perda do Mandato por Cassação ?

A

A perda do mandato por cassação se da em razão de falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção.

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

81
Q

Como se da a perda do Mandato por Extinção ?

A

Se da por resultado da ocorrência de fato ou ato que torna inexistente a investidura, como a morte, renúncia, desinteresse (não-comparecimento) e perda/suspensão de direitos políticos.

82
Q

No caso de perda do mandato por ( Cassação)

I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;

VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.

Dependem de decisão da Câmara ou do Senado, em voto aberto e _________, mediante provocação da_________ ou de _____________ no CN.

A
  • maioria absoluta
  • Mesa

*partido político
representado no Congresso Nacional.

83
Q

Quais são os casos de perda do mandato por extinção?

A

III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;

IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;

V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;

84
Q

VERDADEIRO OU FALSO

no caso da perda de mandato por extinção a manifestação da Mesa pela perda do mandato é meramente declaratória, pois é o mero reconhecimento da ocorrência do ato ou fato que levou ao perecimento.

A

VERDADEIRO

85
Q

Art. 55, §1º, CF/88: “É incompatível com o decoro
parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o _________ das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.

A

abuso

86
Q

Art. 56, CF/88: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de ______________, ___________,__________, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;

§3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar
pela remuneração do mandato”.

A

Ministro de Estado

Governador de Território

Secretário de Estado

87
Q

Art. 56, CF/88: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:

II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de ___________, ou para tratar sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ___________ dias por sessão legislativa.

§1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e
vinte dias.
§2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.

A
  • doença

* 120 dias