Poder Legislativo Flashcards
Art. 2º, CF/88: “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o _____________, o __________ e o ____________.”
- Executivo
- Legislativo
- Judiciário
O que se entende por independentes e harmônicos entre si ?
Independência orgânica: cada Poder atua sem se subordinar aos outros.
O que vem a ser o Sistema de freios e contrapesos (checks and balances) ?
- É dizer que além da exigência de respeito recíproco das prerrogativas
de cada poder, cada um dos órgãos é habilitado, pela Constituição, a exercer algum controle sobre os demais. - Há predominância no exercício das funções típicas, mas não há exclusividade cada poder exerce, de modo atípico, funções que seriam naturais de outro poder.
A qual poder cabe elaboração de leis
gerais e abstratas e fiscalização orçamentária ?
Poder Legislativo
EX.: Julgamentos em crimes de responsabilidade.
A qual poder cabe Administração do Estado ?
Poder Executivo.
Ex.: Edição de MPs e julgamento de processos administrativos.
A qual poder cabe edição de atos
administrativos e iniciativa de projetos
de lei.
Poder Judiciário.
*Atividade jurisdicional
De exemplos da atuação do sistema de freios e contrapesos ?
- Veto a projeto de lei aprovado;
- Derrubada de veto;
- Escolha de Ministros do STF;
- Aprovação parlamentar e ratificação de tratados;
- Controle de constitucionalidade.
Qual poder é responsável fiscalização política do Poder Executivo ?
Poder Legislativo é responsável pela elaboração de leis, pelo exercício da fiscalização política do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas públicas (aqui, com o auxílio dos Tribunais de Contas).
Art. 44, CF/88: “O Poder Legislativo é exercido pelo ___________, que se compõe da _________ e do__________.”
- Congresso Nacional
- Câmara dos Deputados
- Senado Federal
O que significa dizer que a União tem estrutura bicameral ?
- União: estrutura bicameral. Congresso Nacional = Câmara dos Deputados (sistema proporcional) + Senado Federal (sistema majoritário).
O que significa dizer que os Estados, DF e Municípios são de estrutura unicameral ?
- Estados: Assembleias Legislativas.
- Distrito Federal: Câmara Legislativa.
- Municípios: Câmaras de Vereadores.
Qual a composição do Congresso Nacional ?
Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal
*desenvolve suas atividades ao longo da legislatura, que compreende um período de quatro anos (veja o art. 44, p. único da
CF/88).
OBS-1 : Períodos legislativos: O CN se reúne, na capital federal, de 02/02 a 17/07 e de 01/08 a 22/12 de cada ano.
OBS-2: Recesso parlamentar: 18 a 31/07 e de 23/12 a 01/02.
Os Senadores são eleitos para quantas legislaturas ?
Eleitos para duas legislaturas, com mandato de 8 anos
Os Deputados são eleitos para quantas legislaturas ?
Uma legislatura = mandato de 4 anos
O que se entende por Sessões legislativas ?
“ano de trabalho” do Congresso Nacional.
O que se entende por Sessões legislativas ordinárias ?
Compostas por dois períodos legislativos, correspondem ao período normal de funcionamento do Congresso.
- 02/02 a 17/07 e
1º/08 a 22/12.
A sessão legislativa pode ser interrompida
sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias ?
NÃO.
Existem Sessões Legislativas Extraordinárias ?
SIM, podem ser convocadas, se necessário, nas situações previstas no art.57, §6º, CF/88.
- Durante os recessos:
- 18/07 a 31/07 e
23/12 a 31/01.
Por quem faz-se-á a convocação extraordinária do Congresso Nacional ( Sessões Legislativas Extraordinárias) ?
- Presidente do Senado Federal
- Presidente da República
- Presidentes da Câmara dos Deputados
- Requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas.
Em quais casos o Presidente do Senado Federal poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
- estado de defesa
- intervenção federal
- estado de sítio
- compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República
*caso de urgência ou interesse público relevante
(por decisão da maioria absoluta em todas as casas)
“§6º: A convocação extraordinária do Congresso Nacional
far-se-á:
I - pelo Presidente do Senado Federal, em caso de
decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República;
Em quais casos o Presidente da Presidentes da
Câmara dos Deputados poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
É de competência exclusiva do congresso nacional APROVAR a decretação do estado _______ e _______
Estado de defesa
intervenção federal
É de competência exclusiva do congresso nacional AUTORIZAR a convocação do ___________
estado de sitio
Quem decreta estado de sitio ?
Presidente da República
Com AUTORIZAÇÃO do Congresso Nacional.
Quem decreta estado de defesa ?
Presidente da República
Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional
Quem decreta intervenção federal ?
Presidente da República
Com APROVAÇÃO do Congresso Nacional
Em quais casos requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
Em quais casos o Presidente da República poderá convocar extraordinariamente o Congresso Nacional para uma Sessões Legislativas Extraordinárias?
em caso de urgência ou interesse público relevante
*por decisão da maioria absoluta em todas as casas
art 57 CF/88 §7º Na sessão legislativa extraordinária, _____________ somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese do §8º deste artigo, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão da convocação.
- o Congresso Nacional
art 57 CF/88 § 8º Havendo _____________ em vigor na data de convocação extraordinária do Congresso Nacional, serão elas ___________ incluídas na pauta da convocação”
- medidas provisórias
- automaticamente
OBS: Nestes casos, o Congresso delibera apenas sobre a matéria que motivou a convocação (o ato de convocação deve indicar a matéria a ser discutida) e eventuais medidas provisórias que estejam em vigor.
É possível o pagamento de parcelas indenizatórias aos
congressistas ?
VEDADO
Quando se dão as Sessões Conjuntas ?
Como regra geral, as Casas do
Congresso se reúnem separadamente; excepcionalmente, a CF/88 determina a realização de sessões conjuntas para inaugurar a sessão legislativa, elaborar o regimento
comum e regular a criação de serviços comuns às Casas, receber compromisso do PR e do VP e conhecer de vetos e sobre eles deliberar (art. 57, §3º, CF/88).
Quando se dão as Sessão preparatória ?
No primeiro ano da legislatura, em
1º de fevereiro, cada uma das Casas deverá fazer uma
sessão preparatória para a posse de seus membros e para a eleição das respectivas Mesas Diretoras.
OBS: Os eleitos exercerão um mandato de dois anos e é vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente (a que ocorrerá no início do terceiro ano da legislatura).
O que são mesas diretoras ?
órgãos de direção do Congresso e das
Casas Legislativas. São compostas por parlamentares
escolhidos por seus pares para dirigir os trabalhos da
Casa.
Quem preside a Mesa Diretora do Congresso?
É presidida pelo Presidente
do Senado Federal. Os outros cargos são exercidos
alternadamente por ocupantes de cargos equivalentes na Câmara e no Senado.
Quem preside a Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ?
Presidente, dois Vice-Presidentes e quatro Secretários.
Quem preside a Mesa Diretora do Senado Federal ?
Presidente, dois Vice Presidentes, quatro Secretários e quatro suplentes de Secretários.
Atribuições do Congresso Nacional se limitam a a elaboração de leis ?
Apesar de ser o órgão legislativo da União, suas atribuições não se limitam à elaboração de leis.
Quais são as atribuições do Congresso Nacional ?
- Atribuições legislativas
- Atribuições meramente deliberativas
- Atribuições de fiscalização e controle
*Atribuições de julgamento de crimes de
responsabilidade
*Atribuições constituintes
Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições legislativas ?
Elaboração de leis sobre todas as
matérias de competência da União (art. 48, CF/88).
O ato do Congresso Nacional elaborar leis sobre todas as matérias de competência da União (Atribuições legislativas) depende de alguma sanção ?
SIM.
Dependem de sanção do Presidente da República e, em alguns casos, podem a ele ser delegadas por resolução do próprio Congresso Nacional (veja o art. 68, CF/88).
Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições meramente deliberativas ?
prática de atos concretos, autorizações, resoluções e outros indicados no art. 49 da CF/88.
Como se materializam a prática prática de atos concretos, autorizações, resoluções e outros indicados no art. 49 da CF/88 (*Atribuições meramente deliberativas) ?
Materializam-se por decretos legislativos e são indelegáveis (competência exclusiva do CN). Não há participação do Presidente da República.
Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições de fiscalização e controle ?
São aquelas exercidas por vários procedimentos, como os pedidos de informação, comissões parlamentares de inquérito (CPI) , controle externo (com auxílio de Tribunais de Contas), fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo e tomada de contas, quando o PR não as prestar no prazo.
As Mesas Diretoras da Câmara e do Senado podem encaminhar pedidos escritos de informação a Ministros de Estado ou titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República, importando em ____________ a recusa ou o não atendimento (em até 30 dias) ou a prestação de informações falsas
(art. 50, §2º, CF/88).
*crime de responsabilidade
Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições de julgamento de crimes de responsabilidade ?
No caso de julgamento do PR ou de
Ministros de Estado, a Câmara funciona como órgão de admissibilidade do processo e o Senado, como tribunal
político, sob a presidência do Presidente do STF
Qual o tribunal de processo e julgamento de Ministros do STF ?
Senado
Qual o tribunal de processo e julgamento do PGR ?
Senado
Qual o tribunal de processo e julgamento do AGU ?
Senado
Qual o tribunal de processo e julgamento de membros
do CNJ e CNMP ?
Senado
Acerca das atribuições do Congresso Nacional o que desrespeito as *Atribuições constituintes ?
elaboração de emendas à Constituição.
O que é uma Sessão Preparatória?
Sessão Posse dos novos
parlamentares ou Eleição das mesas diretoras.
acontecem em - 1º/02 do 1º ano da legislatura e
- 1º/02 do 3º ano da legislatura (novas mesas diretoras)
O que se entende por imunidade material dos parlamentares ?
deputados e senadores são invioláveis
civil e criminalmente por suas opiniões, palavras e votos. (com relação ao exercício do mandato)
O que se entende por imunidade formal dos parlamentares ?
Impede o processo – é uma
prerrogativa processual. Envolve a disciplina da prisão e do processo de congressistas.
Parlamentares podem ser presos ?
Parlamentares não podem ser presos a não ser em
flagrante de crime inafiançável.
Esta imunidade perdura da diplomação até o
encerramento definitivo do mandato.
No caso de prisão em flagrante de crime inafiançável de parlamentar, os autos deverão ser remetidos em quantas horas e para onde?
Os autos serão remetidos em 24 horas à Casa respectiva, para que se resolva sobre a prisão (voto da maioria dos seus membros).
Desde a diplomação, os deputados federais e
senadores são submetidos a julgamento perante o ____________ ?
Supremo Tribunal Federal
Prerrogativa de foro
Se a denúncia contra deputados federais e
senadores for recebida (crime ocorrido após a
diplomação), o STF dá ciência à Casa, que poderá ______?
Sustar o andamento da ação.
Para sustar o andamento da ação penal, em denúncia contra deputados federais e senadores o que é necessário ?
É necessário o voto da maioria dos membros da Casa.
OBS : A sustação implica na suspensão do prazo prescricional, enquanto durar o mandato.
O pedido de sustação do o andamento da ação penal de crimes de deputados federais e senadores deverá ser feito por quem ?
Este pedido deverá ser feito por partido político representado na Casa e o pedido deve ser apreciado em até 45 dias de seu recebimento pela Mesa.
Pode parlamentar renunciar mandato ?
Sim,ato legítimo.
A renuncia de mandato de parlamentar pode ser utilizada como subterfúgio para deslocamento de
competências ?
NÃO.
Deputados e Senadores sofrem limitações ao dever de testemunhar ?
SIM, os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
VERDADEIRO OU FALSO
A incorporação às Forças
Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia
licença da Casa respectiva.
VERDADEIRO.
Isenção de serviço militar
Os parlamentarem mantém sua imunidades mesmo em estado de sítio ?
SIM, mesmo em situação de legalidade
extraordinária, os parlamentares mantém as suas
imunidades.
OBS : Nestas situações, porém, as imunidades poderão ser suspensas mediante o voto de 2/3 dos membros da respectiva Casa, em relação a atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional e que sejam incompatíveis com a execução da medida (veja o art. 53, §8º, CF/88).
- No recinto do Congresso, a imunidade é absoluta.
Deputados estaduais têm as mesmas imunidades
asseguradas aos parlamentares federais ?
SIM
Vereadores tem as mesmas imunidades dos deputados ?
NÃO, os vereadores tem imunidade material apenas dentro do Município.
O que são as incompatibilidades dos parlamentares ?
São regras que impedem o congressista
de exercer certas atividades ou praticar certos atos
durante o curso do mandato (Silva).
Podem ser funcionais, negociais,
políticas e profissionais.
Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com __________,_______,_________,___________ ou _________ salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;
- Pessoa jurídica de direito público
- Autarquia
- Empresa pública
- Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária
SE infringir PERDERA O MANDATO
Deputados e Senadores podem aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” em
- Autarquia
- Empresa pública
- Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária ?
NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO
Deputados e Senadores podem ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada ?
NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO
Deputados e Senadores podem patrocinar causa em que seja interessada
- Autarquia
- Empresa pública
- Sociedade de economia mista ou Empresa Concessionária ?
NÃO, DESDE A POSE . SE infringir PERDERA O MANDATO
Deputados e Senadores podem ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo?
NÃO, DESDE A POSE .SE infringir PERDERA O MANDATO
Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o ____________.
decoro parlamentar
Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à ____________ das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
*TERÇA PARTE
Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
IV - que perder ou tiver suspensos os ________
*Direitos políticos
Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
V - quando o decretar a ___________ , nos casos previstos nesta Constituição;
Justiça Eleitoral
Art. 55, CF/88: “Perderá o mandato o Deputado ou
Senador:
VI - que sofrer condenação criminal em ______________.
sentença transitada em julgado
A perda do mandato pode se dar por __________
ou por extinção.
Cassação
Como se da a perda do Mandato por Cassação ?
A perda do mandato por cassação se da em razão de falta funcional, definida em lei e punida com esta sanção.
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Como se da a perda do Mandato por Extinção ?
Se da por resultado da ocorrência de fato ou ato que torna inexistente a investidura, como a morte, renúncia, desinteresse (não-comparecimento) e perda/suspensão de direitos políticos.
No caso de perda do mandato por ( Cassação)
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 54
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o
decoro parlamentar;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
Dependem de decisão da Câmara ou do Senado, em voto aberto e _________, mediante provocação da_________ ou de _____________ no CN.
- maioria absoluta
- Mesa
*partido político
representado no Congresso Nacional.
Quais são os casos de perda do mandato por extinção?
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos nesta Constituição;
VERDADEIRO OU FALSO
no caso da perda de mandato por extinção a manifestação da Mesa pela perda do mandato é meramente declaratória, pois é o mero reconhecimento da ocorrência do ato ou fato que levou ao perecimento.
VERDADEIRO
Art. 55, §1º, CF/88: “É incompatível com o decoro
parlamentar, além dos casos definidos no regimento
interno, o _________ das prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas”.
abuso
Art. 56, CF/88: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
I - investido no cargo de ______________, ___________,__________, do Distrito Federal, de Território, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária;
§3º Na hipótese do inciso I, o Deputado ou Senador poderá optar
pela remuneração do mandato”.
Ministro de Estado
Governador de Território
Secretário de Estado
Art. 56, CF/88: “Não perderá o mandato o Deputado ou Senador:
II - licenciado pela respectiva Casa por motivo de ___________, ou para tratar sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse ___________ dias por sessão legislativa.
§1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura
em funções previstas neste artigo ou de licença superior a cento e
vinte dias.
§2º Ocorrendo vaga e não havendo suplente, far-se-á eleição para
preenchê-la se faltarem mais de quinze meses para o término do
mandato.
- doença
* 120 dias
