Direito à Honra Flashcards
Pessoas jurídicas tem o direito à proteção de sua honra ?
Sim, Pessoas jurídicas tem o direito à proteção de sua honra objetiva, que está ligada ao seu bom nome e tradição no mercado. É possível a indenização por danos morais, pois a violação da honra, neste caso,
resulta em repercussão econômica, ainda que indireta (Venosa).
Dos Crimes Crimes contra a honra previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Penal o que desrespeito a CALÚNIA ?
É uma falsa acusação de prática de fato definido como
crime, atingindo a credibilidade de uma pessoa em seu meio social. Atinge a honra objetiva; para Nucci, pode vitimar tanto a pessoa física quanto a pessoa jurídica (crimes ambientais, por exemplo), mas o STF entende que pessoa jurídica só pode ser vítima de difamação (Inq. n. 800).
Dos Crimes Crimes contra a honra previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Penal o que desrespeito a Difamação ?
Difamação é desacreditar publicamente uma pessoa, manchando sua reputação. Imputa-se a alguém um algo que seja desonroso (independentemente de ser verdadeiro ou não), ofendendo a sua reputação. Também atinge a honra objetiva e as vítimas podem ser pessoas físicas ou jurídicas.
Dos Crimes Crimes contra a honra previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Penal o que desrespeito a Injúria ?
Injúria é insultar alguém, atribuindo-lhe qualidade negativa à sua dignidade ou decoro. É uma manifestação de desrespeito em relação à vitima e atinge a sua honra subjetiva.
Dos Crimes Crimes contra a honra previstos nos arts. 138 e seguintes do Código Penal o que desrespeito a Injúria racial ?
Injúria racial é insultar alguém utilizando elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem.
Crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos ?
Sim, o Crime de racismo atinge uma coletividade indeterminada de indivíduos, discriminando toda a integralidade de um grupo racial. É inafiançável e imprescritível. Previsto na Lei n. 7.716/89.
Quais crimes admitem a Exceção da Verdade ?
Calúnia e Difamação – esta, em relação a
funcionários públicos e se a ofensa for relativa ao exercício de suas funções. Deve ser admitida, processada e julgada, ordinariamente, pelo juízo competente para apreciar a ação penal condenatória.
VERDADEIROOU FALSO
O STF aceitou a denúncia contra deputado federal por incitação ao crime de estupro e queixa-crime pela prática do crime de injúria contra outra deputada federal.
VERDADEIRO.
Por maioria, os ministros entenderam que as declarações do deputado não guardam relação com o seu mandato e, por isso, não incidiria, no caso, a imunidade prevista na Constituição.
