Direitos individuais ( Direito a Vida)

Question 1

Art. 5º, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos ___________e aos__________ inviolabilidade do direito à ____,à _______,à _________,à __________e à ___________,nos termos seguintes.”

Answer 1

aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País

vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade ( direitos individuais básicos)

Question 2

Direitos fundamentais explícitos são aqueles que estão…..?

Answer 2

textualmente declarados na CF/88 (mesmo
que não estejam no rol do art. 5º, como é o caso das proteções relativas à
aplicação dos princípios da anualidade e legalidade tributárias).

Question 3

Direitos fundamentais implícitos: seu reconhecimento deriva da _____________?

Answer 3

interpretação da

Constituição.

Question 4

Descreva o Direito à Vida ?

Answer 4

• direito de ser protegido contra uma morte não-natural

* direito a uma vida digna.

Question 5

Quando começa a proteção da vida ?

Answer 5

início da gestação (inicia-se como surgimento do cérebro, o que só ocorre após o embrião ser introduzido nu útero)

Question 6

O pré-embrião, (gerado por reprodução assistida extracorpórea), antes da implantação pode ser utilizado nas pesquisas com células-tronco embrionárias ?

Answer 6

SIM (art. 5º da Lei n. 11.105/05).

Question 7

A autolesão é punida?

Answer 7

autolesão não é punida e a pessoa pode renunciar ao seu direito à vida.

Question 8

Acepção negativa do direito à vida: é assegurado a todo ser humano o direito de ____________. Direito de_________, tanto por parte do Estado, quanto por parte de outras pessoas.

Answer 8

• permanecer vivo

* não-intervenção

Question 9

Acepção positiva do direito à vida: direito a uma vida _________. Devem ser assegurados ao indivíduo o acesso a ________e_______ a uma vida
condizente com a ideia de dignidade humana (Novelino).

Answer 9

• digna.
• bens
• utilidades indispensáveis.

Question 10

O direito a vida é um direito absoluto?

Answer 10

NÃO.
Ponderações ao direito à vida:
raros são os direitos que podem ser considerados absolutos – e o direito à vida não é um deles.

Question 11

Cabe a pena de morte no brasil ?

Answer 11

É expressamente vedada em tempos de paz, só sendo possível em tempo de GUERRA DECLARADA.

Question 12

A declaração de guerra pode ser feita pelo _________, com a devida autorização do___________.

Answer 12

• Presidente da República

* Congresso Nacional.

Question 13

Segundo tratados internacionais de direitos humanos, a pena de morte não pode ser aplicada a pessoas que, no momento da prática do crime , eram ____________, maiores _________(CADH) ou, no momento da execução, estejam _________.

Answer 13

• menores de 18 anos
• maiores de 70
• estejam gestantes.

Question 14

Em alguns casos o aborto não será punido no brasil, quais são?

Answer 14

• Aborto necessário (art. 128, I, CP) : realizado para salvar a vida da gestante.
• Aborto sentimental (art. 128, II, CP): realizado quando a gravidez resulta de estupro.
• Aborto de feto anencéfalo.

Question 15

O paciente maior, autônomo e devidamente

informado pode recusar a fazer algum tratamento?

Answer 15

Sim, “ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

Question 16

Morte em seu devido tempo, ocorre em razão de causas naturais; são providos cuidados paliativos, mas não são adotados tratamentos fúteis ou desproporcionais – nem se tenta apressar a morte do paciente. Não é crime.

A que tipo de morte o trecho se refere?

Answer 16

Ortotanásia

Question 17

Pode ser feita por ação ou omissão e é motivada por sentimentos nobres (compaixão ou piedade). Para ser considerada ____________, o paciente deve estar experimentando forte sofrimento ou doença incurável.

A que tipo de morte o trecho se refere?

Answer 17

Eutanásia. (VEDADA NO BRASIL)

Question 18

• > Art. 5º; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
• > Art. 5º; XLVII - não haverá penas:
  a) _______________
  b) _______________
  c) _______________
  d) _______________
  e) _______________

Answer 18

a) de morte salvo em caso de guerra declarada
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Question 19

-> Art. 5º;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade_______________

Answer 19

física e moral;

Question 20

-> Art. 5º;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o______________.

Answer 20

período de amamentação

Question 21

Pode usar CÉLULAS-TRONCO

EMBRIONÁRIAS EM PESQUISAS CIENTÍFICAS PARA FINS TERAPÊUTICOS ?

Answer 21

SIM, inexistência de violação do direito à vida.

Descaracterização do aborto.

Question 22

Código Penal prevê excludentes de
antijuridicidade (arts. 23 a 25), quando o ato não será considerado crime – são as
situações em que a pessoa age em

A)______________
B)______________
C)______________
D)______________

Answer 22

A) Estado de necessidade (salvar de perigo atual,
que não provocou e não podia evitar).

B) Legítima defesa

C) Estrito Cumprimento de dever legal

D) Exercício regular de direito