Direito à Liberdade Flashcards
Como pode ser entendida a liberdade?
Pode ser entendida como a possibilidade de escolher entre fazer ou não fazer algo, podendo-se escolher entre duas ou mais opções.
Art. 5º, II, CF/88: “ninguém será obrigado a ___________OU _________ alguma coisa senão em __________.”
- fazer ou deixar de fazer.
* virtude de lei.
Os PARTICULARES podem fazer tudo aquilo que ____________.
- NÃO é proibido por lei.
A ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES só podem fazer o que é ____________.
- Permitido por lei.
Qual o objetivo do Princípio da legalidade ?
Limitar o poder do Estado, impedindo arbitrariedades. (PROTEGER O PARTICULAR CONTRA ABUSOS DO EXECUTIVO E SO JUDICIARIO)
O Princípio da legalidade é a elaboração de leis, em sentido ________ (criadas pelo Parlamento);em alguns casos a CF/88 admite a regulamentação por leis em “sentido_______”, desde que respeitados os limites materiais e formais de cada uma das espécies normativas indicadas no art. 59.
- estrito.
* amplo
Quais são as Restrições excepcionais ao princípio da legalidade???
- Medidas provisórias (art. 62 CF)
- Estado de Defesa (art. 136 CF)
- Estado de Sítio ( art 137 CF )
O Princípio da Reserva legal incide apenas sobre
campos materiais específicos ?
SIM, submetidos exclusivamente ao
tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito)
Nesse caso, apenas a lei (propriamente dita) pode regulamentar o
tema.
Na Reserva legal absoluta o tema deve ser regulamentado integralmente por___________.
lei em sentido formal.
Na Reserva legal relativa a Constituição permite que a lei, em sentido ___________, fixe os parâmetros de atuação e que um ato __________ complete a regulamentação.
- formal
* infralegal
Na Reserva legal simples a Constituição ________ a criação da lei ___________,sem estabelecer___________ de conteúdo ou finalidade.
- autoriza
- regulamentadora
- limites
Na Reserva legal qualificada a constituição além de _________ a criação de lei________ indica os _______.
- indicar
- regulamentadora
*limites (finalidades a serem atingidas e
meios que podem ser utilizados).
Situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros
A qual Liberdade o trecho se refere?
Liberdade positiva (liberdade política, liberdade dos antigos, liberdade de querer).
Situação na qual um sujeito tem a possibilidade
de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado por outros
A qual Liberdade o trecho se refere?
Liberdade negativa (liberdade civil, liberdade dos modernos, liberdade de agir)
O que diz a Liberdade de ação??
Desde que a conduta não seja expressamente proibida ou obrigatória por lei, as pessoas tem ampla liberdade para decidir sobre suas ações.
Como pode ser entendido a Resistência à opressão?
entendido como o direito de se opor a restrições indevidas à liberdade, bem como o direito de não ser indevidamente
constrangido. (Habeas corpus e mandado de segurança).
Art. 5º, IV, CF/88: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o____________.
- anonimato
o que é liberdade de opinião?
direito de emitir juízo de valor sobre fatos.
A liberdade de opinião pode sofrer limitações ?
SIM, mas só são consideradas legítimas quando o discurso tiver a intenção e o potencial de instigar ações ilícitas.
A Marcha da Maconha é admitida ?
SIM
- direito à livre expressão do pensamento
- direito de reunião
Art. 5º, IX, CF/88: “é livre a expressão da atividade _________,_________,_________ e de _________,independentemente de censura ou licença”.
- intelectual
- artística
- científica
- comunicação
Nos termos do art. 220, CF/88: “a manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer _________, observado o disposto nesta
Constituição”.
*restrição
“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à
plena __________de informação________ em qualquer veículo de comunicação social l” (art. 220, §1º, CF/88 – respeitados os limites do
art. 5º).
*liberdade de informações jornalísticas.
ADPF n. 130: a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) foi considerada ____________ com a atual ordem constitucional (não-recepção).
*incompatível
Com base na ____________ é desnecessária a obtenção de autorização
de um agente ou órgão para a expressão de um pensamento.
*Inexigibilidade de licença
Materiais impressos (jornais, revistas, etc.) precisam de autorização para entrar em circulação?
*NÃO
É necessário a autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais? e de pessoas retratadas como coadjuvantes?
Não.
é inexigível autorização
A Classificação Indicativa pode ser pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão?
Não, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir.
Art. 5º, XIV, CF/88: “é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o__________, quando necessário ao exercício___________.
- sigilo da fonte
* profissional.
Direito de informar é o direito de____________.
Transmitir uma informação (liberdade de
informação jornalística e liberdade de imprensa) para formação de
opinião pública.
Direito de se informar: liberdade de buscar informações sem ser embaraçado por restrições que não sejam____________.
constitucionalmente
fundamentadas.
Direito de ser informado: faculdade de receber as informações de interesse_________, _________ OU _________.
- particular
- coletivo
- geral
Art. 5º, V, CF/88: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao_________, além da indenização por dano_______, ________ ou à ______”.
- agravo
- moral
- material
- imagem
Os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento
devem ser exercidos de modo _________.
*responsável
Súmula n. 221, STJ: “são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de
dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o ___________ do escrito quanto o _________ do veículo de divulgação”.
- autor
* proprietário
Art. 5º, VI, CF/88: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos __________ e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de _____________.”
- cultos religiosos
* e culto e a suas liturgias.
Liberdade de consciência é a faculdade de formar juízos sobre _________e sobre os_________ e o meio em que vive.
- si mesmo
* outros
Segundo a Laicidade do Estado….?
Todas as religiões devem ser igualmente
respeitadas, mas o exercício destes direitos deve ser ponderado.
o art. 19 da CF/88 veda à ______,_______,______ e______o estabelecimento de _________ou _______, a subvenção, o embaraço do funcionamento ou a manutenções de relação de dependência ou alianças com elas ou seus dependentes salvo, _______
- União
- Estados
- DF e Municípios
- cultos religiosos
- igrejas
*na forma da lei, as colaborações de interesse
público.
É vedada a instituição de ________ sobre ____________ (art. 150, VI, CF/88).
- impostos
* templos de qualquer culto
Art. 5º, VII, CF/88: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades _______ e_______ de internação coletiva.’
- civis
* militares
Direito a uma prestação estatal de assistência religiosa=________
O Estado não pode impor o
atendimento aos serviços religiosos, mas deve disponibilizá-los (e criar
os meios para) quem os desejar.
A assistência religiosa será prestada aos
presos e internados?
Sim, como previsto na Lei n. 7.210/84 sendo-lhes permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal e a posse de livros religiosos.
Nos estabelecimentos prisionais deverá haver local apropriado para a prática dos cultos religiosos ??
SIM, e nenhum preso poderá ser obrigado a comparecer.
Art. 5º, VIII, CF/88: “ninguém será privado de direitos por motivo de ________ou de __________ ou ________, salvo se as invocar para _______ de _______ a todos imposta e recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
- crença religiosa
- convicção filosófica
- política
- eximir-se de obrigação legal
Segundo a objeção ou escusa de consciência: se o Estado reconhece a liberdade de consciência, deve admitir que o indivíduo aja de acordo com suas__________.
convicções ( crenças filosóficas religiosas ou políticas e que não seja punido por isso).
Exemplo de escusa de consciência
- Recusa ao serviço militar obrigatório(salvo em tempo de guerra que se torna obrigatório).
- Recusa ao serviço do júri
Art. 5º, XV, CF/88: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo __________, nos termos da lei, nele _________,_______ ou dele sair com seus bens”
- Qualquer pessoa
- Entrar
- Permanecer
As restrições à liberdade de
locomoção somente podem ser feitas em tempos de _________?
Guerra
Em tempos de paz qualquer estrangeiro pode entrar no brasil?
Sim, qualquer estrangeiro poderá entrar, permanecer e sair do Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).
Art. 5º, XIII, CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ___________”.
*lei estabelecer
No campo da profissão de jornalista, há espaço para a regulamentação estatal? Cabe exercício do poder de polícia?
O art. 5º, IV, IX, XIV e o art. 220 da CF/88 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. O poder de polícia do Estado é vedado nesse campo.
O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na __________ .
OAB e o STF já entendeu que o Exame da Ordem é uma exigência condizente com os dispositivos constitucionais (RE n. 603.583).
Art. 5º, XVI, CF/88: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de ____________, desde que não frustrem outra ___________ anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio __________ à autoridade competente”.
- autorização
- reunião
- aviso
Art. 5º, XVII, CF/88: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter ________”.
- paramilitar
Qual a diferença entre reuniões e associações?
reuniões são transitórias, associações têm estabilidade.
Art. 5º, XVIII, CF/88: “a criação de _________ e, na forma da lei, a de
___________ independem de __________, sendo vedada a interferência estatal em eu funcionamento.”
- associações
- cooperativas
- autorização
A liberdade de associação compreende quais direitos?
*De criar associações e cooperativas, independentemente de
autorização estatal;
- De aderir a qualquer associação, sem ser obrigado a isso;
- De desligar-se da associação, sem ser obrigado a permanecer nela;
*De dissolver a associação espontaneamente, se se entender
conveniente
Art. 5º, XIX, CF/88: “as associações só poderão ser compulsoriamente ___________ ou ter ________ por decisão judicial, ______________
- Dissolvidas ( exigindo-se nesse caso o trânsito em julgado).
- Suas atividades suspensas (decisão judicial)
- Exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Art. 5º, XX, CF/88: “ninguém poderá ser compelido a __________ ou a permanecer __________.”
- associar-se
* associado
Para uma associação ser dissolvida é preciso o ?
Trânsito em julgado.
Para uma associação ter suas atividades suspensas é preciso ?
Decisão judicial.
Liberdade de escolha de associados: a associação pode recusar o ingresso de algum interessado?
Via de regra, o Estado não pode impor o ingresso de alguém em uma associação; no entanto, “quem pretende assumir a condição de porta voz ante as instâncias públicas e nas relações sociais dos interesses de uma certa coletividade de pessoas deve permitir […] todas as correntes de opinião que se formam no conjunto das pessoas que dizem
representar” (Salvador, Munch e Ferre i Rocha).
Considerando uma eventual expulsão de um membro de uma associação cabe direito de defesa?
SIM, considerando a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das associações particulares, o STF entende que o direito
de ampla defesa deve ser assegurado, a fim de se evitar as expulsões
arbitrárias.
Art. 5º, XXI, CF/88: “as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados _________ou_____________.”
- judicial
* extrajudicialmente
- Associações: podem representar seus associados e podem agir como substitutas processuais (mandado de segurança coletivo, por exemplo) qual a diferença?
A diferença é que, na representação (Pede-se direito alheio
em nome alheio), a autorização deve ser
expressa e, na substituição (Pede-se direito alheio em nome próprio), a autorização é pressuposta, em razão da
previsão legal.
