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Costitucional > Direito à Liberdade > Flashcards

Direito à Liberdade Flashcards

1
Q

Como pode ser entendida a liberdade?

A

Pode ser entendida como a possibilidade de escolher entre fazer ou não fazer algo, podendo-se escolher entre duas ou mais opções.

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2
Q

Art. 5º, II, CF/88: “ninguém será obrigado a ___________OU _________ alguma coisa senão em __________.”

A
  • fazer ou deixar de fazer.

* virtude de lei.

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3
Q

Os PARTICULARES podem fazer tudo aquilo que ____________.

A
  • NÃO é proibido por lei.
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4
Q

A ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES só podem fazer o que é ____________.

A
  • Permitido por lei.
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5
Q

Qual o objetivo do Princípio da legalidade ?

A

Limitar o poder do Estado, impedindo arbitrariedades. (PROTEGER O PARTICULAR CONTRA ABUSOS DO EXECUTIVO E SO JUDICIARIO)

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6
Q

O Princípio da legalidade é a elaboração de leis, em sentido ________ (criadas pelo Parlamento);em alguns casos a CF/88 admite a regulamentação por leis em “sentido_______”, desde que respeitados os limites materiais e formais de cada uma das espécies normativas indicadas no art. 59.

A
  • estrito.

* amplo

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7
Q

Quais são as Restrições excepcionais ao princípio da legalidade???

A
  • Medidas provisórias (art. 62 CF)
  • Estado de Defesa (art. 136 CF)
  • Estado de Sítio ( art 137 CF )
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8
Q

O Princípio da Reserva legal incide apenas sobre

campos materiais específicos ?

A

SIM, submetidos exclusivamente ao
tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito)
Nesse caso, apenas a lei (propriamente dita) pode regulamentar o
tema.

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9
Q

Na Reserva legal absoluta o tema deve ser regulamentado integralmente por___________.

A

lei em sentido formal.

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10
Q

Na Reserva legal relativa a Constituição permite que a lei, em sentido ___________, fixe os parâmetros de atuação e que um ato __________ complete a regulamentação.

A
  • formal

* infralegal

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11
Q

Na Reserva legal simples a Constituição ________ a criação da lei ___________,sem estabelecer___________ de conteúdo ou finalidade.

A
  • autoriza
  • regulamentadora
  • limites
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12
Q

Na Reserva legal qualificada a constituição além de _________ a criação de lei________ indica os _______.

A
  • indicar
  • regulamentadora

*limites (finalidades a serem atingidas e
meios que podem ser utilizados).

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13
Q

Situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros

A qual Liberdade o trecho se refere?

A

Liberdade positiva (liberdade política, liberdade dos antigos, liberdade de querer).

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14
Q

Situação na qual um sujeito tem a possibilidade
de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado por outros

A qual Liberdade o trecho se refere?

A

Liberdade negativa (liberdade civil, liberdade dos modernos, liberdade de agir)

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15
Q

O que diz a Liberdade de ação??

A

Desde que a conduta não seja expressamente proibida ou obrigatória por lei, as pessoas tem ampla liberdade para decidir sobre suas ações.

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16
Q

Como pode ser entendido a Resistência à opressão?

A

entendido como o direito de se opor a restrições indevidas à liberdade, bem como o direito de não ser indevidamente
constrangido. (Habeas corpus e mandado de segurança).

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17
Q

Art. 5º, IV, CF/88: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o____________.

A
  • anonimato
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18
Q

o que é liberdade de opinião?

A

direito de emitir juízo de valor sobre fatos.

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19
Q

A liberdade de opinião pode sofrer limitações ?

A

SIM, mas só são consideradas legítimas quando o discurso tiver a intenção e o potencial de instigar ações ilícitas.

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20
Q

A Marcha da Maconha é admitida ?

A

SIM

  • direito à livre expressão do pensamento
  • direito de reunião
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21
Q

Art. 5º, IX, CF/88: “é livre a expressão da atividade _________,_________,_________ e de _________,independentemente de censura ou licença”.

A
  • intelectual
  • artística
  • científica
  • comunicação
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22
Q

Nos termos do art. 220, CF/88: “a manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer _________, observado o disposto nesta
Constituição”.

A

*restrição

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23
Q

“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à
plena __________de informação________ em qualquer veículo de comunicação social l” (art. 220, §1º, CF/88 – respeitados os limites do
art. 5º).

A

*liberdade de informações jornalísticas.

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24
Q

ADPF n. 130: a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) foi considerada ____________ com a atual ordem constitucional (não-recepção).

A

*incompatível

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25
Q

Com base na ____________ é desnecessária a obtenção de autorização
de um agente ou órgão para a expressão de um pensamento.

A

*Inexigibilidade de licença

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26
Q

Materiais impressos (jornais, revistas, etc.) precisam de autorização para entrar em circulação?

A

*NÃO

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27
Q

É necessário a autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais? e de pessoas retratadas como coadjuvantes?

A

Não.

é inexigível autorização

28
Q

A Classificação Indicativa pode ser pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão?

A

Não, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir.

29
Q

Art. 5º, XIV, CF/88: “é assegurado a todos o acesso à informação e
resguardado o__________, quando necessário ao exercício___________.

A
  • sigilo da fonte

* profissional.

30
Q

Direito de informar é o direito de____________.

A

Transmitir uma informação (liberdade de
informação jornalística e liberdade de imprensa) para formação de
opinião pública.

31
Q

Direito de se informar: liberdade de buscar informações sem ser embaraçado por restrições que não sejam____________.

A

constitucionalmente

fundamentadas.

32
Q

Direito de ser informado: faculdade de receber as informações de interesse_________, _________ OU _________.

A
  • particular
  • coletivo
  • geral
33
Q

Art. 5º, V, CF/88: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao_________, além da indenização por dano_______, ________ ou à ______”.

A
  • agravo
  • moral
  • material
  • imagem
34
Q

Os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento
devem ser exercidos de modo _________.

A

*responsável

35
Q

Súmula n. 221, STJ: “são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de
dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o ___________ do escrito quanto o _________ do veículo de divulgação”.

A
  • autor

* proprietário

36
Q

Art. 5º, VI, CF/88: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos __________ e garantida, na
forma da lei, a proteção aos locais de _____________.”

A
  • cultos religiosos

* e culto e a suas liturgias.

37
Q

Liberdade de consciência é a faculdade de formar juízos sobre _________e sobre os_________ e o meio em que vive.

A
  • si mesmo

* outros

38
Q

Segundo a Laicidade do Estado….?

A

Todas as religiões devem ser igualmente

respeitadas, mas o exercício destes direitos deve ser ponderado.

39
Q

o art. 19 da CF/88 veda à ______,_______,______ e______o estabelecimento de _________ou _______, a subvenção, o embaraço do funcionamento ou a manutenções de relação de dependência ou alianças com elas ou seus dependentes salvo, _______

A
  • União
  • Estados
  • DF e Municípios
  • cultos religiosos
  • igrejas

*na forma da lei, as colaborações de interesse
público.

40
Q

É vedada a instituição de ________ sobre ____________ (art. 150, VI, CF/88).

A
  • impostos

* templos de qualquer culto

41
Q

Art. 5º, VII, CF/88: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de
assistência religiosa nas entidades _______ e_______ de internação coletiva.’

A
  • civis

* militares

42
Q

Direito a uma prestação estatal de assistência religiosa=________

A

O Estado não pode impor o
atendimento aos serviços religiosos, mas deve disponibilizá-los (e criar
os meios para) quem os desejar.

43
Q

A assistência religiosa será prestada aos

presos e internados?

A

Sim, como previsto na Lei n. 7.210/84 sendo-lhes permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal e a posse de livros religiosos.

44
Q

Nos estabelecimentos prisionais deverá haver local apropriado para a prática dos cultos religiosos ??

A

SIM, e nenhum preso poderá ser obrigado a comparecer.

45
Q

Art. 5º, VIII, CF/88: “ninguém será privado de direitos por motivo de ________ou de __________ ou ________, salvo se as invocar para _______ de _______ a todos imposta e recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

A
  • crença religiosa
  • convicção filosófica
  • política
  • eximir-se de obrigação legal
46
Q

Segundo a objeção ou escusa de consciência: se o Estado reconhece a liberdade de consciência, deve admitir que o indivíduo aja de acordo com suas__________.

A

convicções ( crenças filosóficas religiosas ou políticas e que não seja punido por isso).

47
Q

Exemplo de escusa de consciência

A
  • Recusa ao serviço militar obrigatório(salvo em tempo de guerra que se torna obrigatório).
  • Recusa ao serviço do júri
48
Q

Art. 5º, XV, CF/88: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo __________, nos termos da lei, nele _________,_______ ou dele sair com seus bens”

A
  • Qualquer pessoa
  • Entrar
  • Permanecer
49
Q

As restrições à liberdade de

locomoção somente podem ser feitas em tempos de _________?

A

Guerra

50
Q

Em tempos de paz qualquer estrangeiro pode entrar no brasil?

A

Sim, qualquer estrangeiro poderá entrar, permanecer e sair do Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).

51
Q

Art. 5º, XIII, CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ___________”.

A

*lei estabelecer

52
Q

No campo da profissão de jornalista, há espaço para a regulamentação estatal? Cabe exercício do poder de polícia?

A

O art. 5º, IV, IX, XIV e o art. 220 da CF/88 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. O poder de polícia do Estado é vedado nesse campo.

53
Q

O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na __________ .

A

OAB e o STF já entendeu que o Exame da Ordem é uma exigência condizente com os dispositivos constitucionais (RE n. 603.583).

54
Q

Art. 5º, XVI, CF/88: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas,
em locais abertos ao público, independentemente de ____________, desde que não frustrem outra ___________ anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio __________ à autoridade competente”.

A
  • autorização
  • reunião
  • aviso
55
Q

Art. 5º, XVII, CF/88: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos,
vedada a de caráter ________”.

A
  • paramilitar
56
Q

Qual a diferença entre reuniões e associações?

A

reuniões são transitórias, associações têm estabilidade.

57
Q

Art. 5º, XVIII, CF/88: “a criação de _________ e, na forma da lei, a de
___________ independem de __________, sendo vedada a interferência estatal em eu funcionamento.”

A
  • associações
  • cooperativas
  • autorização
58
Q

A liberdade de associação compreende quais direitos?

A

*De criar associações e cooperativas, independentemente de
autorização estatal;

  • De aderir a qualquer associação, sem ser obrigado a isso;
  • De desligar-se da associação, sem ser obrigado a permanecer nela;

*De dissolver a associação espontaneamente, se se entender
conveniente

59
Q

Art. 5º, XIX, CF/88: “as associações só poderão ser compulsoriamente ___________ ou ter ________ por decisão judicial, ______________

A
  • Dissolvidas ( exigindo-se nesse caso o trânsito em julgado).
  • Suas atividades suspensas (decisão judicial)
  • Exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
60
Q

Art. 5º, XX, CF/88: “ninguém poderá ser compelido a __________ ou a permanecer __________.”

A
  • associar-se

* associado

61
Q

Para uma associação ser dissolvida é preciso o ?

A

Trânsito em julgado.

62
Q

Para uma associação ter suas atividades suspensas é preciso ?

A

Decisão judicial.

63
Q

Liberdade de escolha de associados: a associação pode recusar o ingresso de algum interessado?

A

Via de regra, o Estado não pode impor o ingresso de alguém em uma associação; no entanto, “quem pretende assumir a condição de porta voz ante as instâncias públicas e nas relações sociais dos interesses de uma certa coletividade de pessoas deve permitir […] todas as correntes de opinião que se formam no conjunto das pessoas que dizem
representar” (Salvador, Munch e Ferre i Rocha).

64
Q

Considerando uma eventual expulsão de um membro de uma associação cabe direito de defesa?

A

SIM, considerando a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das associações particulares, o STF entende que o direito
de ampla defesa deve ser assegurado, a fim de se evitar as expulsões
arbitrárias.

65
Q

Art. 5º, XXI, CF/88: “as entidades associativas, quando expressamente
autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados _________ou_____________.”

A
  • judicial

* extrajudicialmente

66
Q 
- Associações: podem representar seus associados e podem agir como
substitutas processuais (mandado de segurança coletivo, por
exemplo) qual a diferença?
A

A diferença é que, na representação (Pede-se direito alheio
em nome alheio), a autorização deve ser
expressa e, na substituição (Pede-se direito alheio em nome próprio), a autorização é pressuposta, em razão da
previsão legal.

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