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Direito à Liberdade Flashcards

1
Q

Como pode ser entendida a liberdade?

A

Pode ser entendida como a possibilidade de escolher entre fazer ou não fazer algo, podendo-se escolher entre duas ou mais opções.

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2
Q

Art. 5º, II, CF/88: “ninguém será obrigado a ___________OU _________ alguma coisa senão em __________.”

A
  • fazer ou deixar de fazer.

* virtude de lei.

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3
Q

Os PARTICULARES podem fazer tudo aquilo que ____________.

A
  • NÃO é proibido por lei.
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4
Q

A ADMINISTRAÇÃO E SEUS AGENTES só podem fazer o que é ____________.

A
  • Permitido por lei.
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5
Q

Qual o objetivo do Princípio da legalidade ?

A

Limitar o poder do Estado, impedindo arbitrariedades. (PROTEGER O PARTICULAR CONTRA ABUSOS DO EXECUTIVO E SO JUDICIARIO)

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6
Q

O Princípio da legalidade é a elaboração de leis, em sentido ________ (criadas pelo Parlamento);em alguns casos a CF/88 admite a regulamentação por leis em “sentido_______”, desde que respeitados os limites materiais e formais de cada uma das espécies normativas indicadas no art. 59.

A
  • estrito.

* amplo

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7
Q

Quais são as Restrições excepcionais ao princípio da legalidade???

A
  • Medidas provisórias (art. 62 CF)
  • Estado de Defesa (art. 136 CF)
  • Estado de Sítio ( art 137 CF )
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8
Q

O Princípio da Reserva legal incide apenas sobre

campos materiais específicos ?

A

SIM, submetidos exclusivamente ao
tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido estrito)
Nesse caso, apenas a lei (propriamente dita) pode regulamentar o
tema.

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9
Q

Na Reserva legal absoluta o tema deve ser regulamentado integralmente por___________.

A

lei em sentido formal.

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10
Q

Na Reserva legal relativa a Constituição permite que a lei, em sentido ___________, fixe os parâmetros de atuação e que um ato __________ complete a regulamentação.

A
  • formal

* infralegal

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11
Q

Na Reserva legal simples a Constituição ________ a criação da lei ___________,sem estabelecer___________ de conteúdo ou finalidade.

A
  • autoriza
  • regulamentadora
  • limites
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12
Q

Na Reserva legal qualificada a constituição além de _________ a criação de lei________ indica os _______.

A
  • indicar
  • regulamentadora

*limites (finalidades a serem atingidas e
meios que podem ser utilizados).

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13
Q

Situação na qual um sujeito tem a possibilidade de orientar seu próprio querer no sentido de uma finalidade sem ser determinado pelo querer dos outros

A qual Liberdade o trecho se refere?

A

Liberdade positiva (liberdade política, liberdade dos antigos, liberdade de querer).

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14
Q

Situação na qual um sujeito tem a possibilidade
de agir sem ser impedido, ou de não agir sem ser obrigado por outros

A qual Liberdade o trecho se refere?

A

Liberdade negativa (liberdade civil, liberdade dos modernos, liberdade de agir)

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15
Q

O que diz a Liberdade de ação??

A

Desde que a conduta não seja expressamente proibida ou obrigatória por lei, as pessoas tem ampla liberdade para decidir sobre suas ações.

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16
Q

Como pode ser entendido a Resistência à opressão?

A

entendido como o direito de se opor a restrições indevidas à liberdade, bem como o direito de não ser indevidamente
constrangido. (Habeas corpus e mandado de segurança).

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17
Q

Art. 5º, IV, CF/88: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o____________.

A
  • anonimato
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18
Q

o que é liberdade de opinião?

A

direito de emitir juízo de valor sobre fatos.

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19
Q

A liberdade de opinião pode sofrer limitações ?

A

SIM, mas só são consideradas legítimas quando o discurso tiver a intenção e o potencial de instigar ações ilícitas.

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20
Q

A Marcha da Maconha é admitida ?

A

SIM

  • direito à livre expressão do pensamento
  • direito de reunião
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21
Q

Art. 5º, IX, CF/88: “é livre a expressão da atividade _________,_________,_________ e de _________,independentemente de censura ou licença”.

A
  • intelectual
  • artística
  • científica
  • comunicação
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22
Q

Nos termos do art. 220, CF/88: “a manifestação do pensamento, a
criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou
veículo não sofrerão qualquer _________, observado o disposto nesta
Constituição”.

A

*restrição

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23
Q

“Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à
plena __________de informação________ em qualquer veículo de comunicação social l” (art. 220, §1º, CF/88 – respeitados os limites do
art. 5º).

A

*liberdade de informações jornalísticas.

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24
Q

ADPF n. 130: a Lei de Imprensa (Lei n. 5.250/67) foi considerada ____________ com a atual ordem constitucional (não-recepção).

A

*incompatível

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25
Com base na ____________ é desnecessária a obtenção de autorização de um agente ou órgão para a expressão de um pensamento.
*Inexigibilidade de licença
26
Materiais impressos (jornais, revistas, etc.) precisam de autorização para entrar em circulação?
*NÃO
27
É necessário a autorização da pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais? e de pessoas retratadas como coadjuvantes?
Não. é inexigível autorização
28
A Classificação Indicativa pode ser pode ser vista como uma imposição do Estado ou um meio de censurar previamente os conteúdos veiculados em rádio e televisão?
Não, pois o instituto tem caráter pedagógico e complementar ao auxiliar os pais a definir o que seus filhos podem ou não assistir.
29
Art. 5º, XIV, CF/88: “é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o__________, quando necessário ao exercício___________.
* sigilo da fonte | * profissional.
30
Direito de informar é o direito de____________.
Transmitir uma informação (liberdade de informação jornalística e liberdade de imprensa) para formação de opinião pública.
31
Direito de se informar: liberdade de buscar informações sem ser embaraçado por restrições que não sejam____________.
constitucionalmente | fundamentadas.
32
Direito de ser informado: faculdade de receber as informações de interesse_________, _________ OU _________.
* particular * coletivo * geral
33
Art. 5º, V, CF/88: “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao_________, além da indenização por dano_______, ________ ou à ______".
* agravo * moral * material * imagem
34
Os direitos à liberdade de expressão e manifestação do pensamento devem ser exercidos de modo _________.
*responsável
35
Súmula n. 221, STJ: “são civilmente responsáveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicação pela imprensa, tanto o ___________ do escrito quanto o _________ do veículo de divulgação".
* autor | * proprietário
36
Art. 5º, VI, CF/88: “é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos __________ e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de _____________."
* cultos religiosos | * e culto e a suas liturgias.
37
Liberdade de consciência é a faculdade de formar juízos sobre _________e sobre os_________ e o meio em que vive.
* si mesmo | * outros
38
Segundo a Laicidade do Estado....?
Todas as religiões devem ser igualmente | respeitadas, mas o exercício destes direitos deve ser ponderado.
39
o art. 19 da CF/88 veda à ______,_______,______ e______o estabelecimento de _________ou _______, a subvenção, o embaraço do funcionamento ou a manutenções de relação de dependência ou alianças com elas ou seus dependentes salvo, _______
* União * Estados * DF e Municípios * cultos religiosos * igrejas *na forma da lei, as colaborações de interesse público.
40
É vedada a instituição de ________ sobre ____________ (art. 150, VI, CF/88).
* impostos | * templos de qualquer culto
41
Art. 5º, VII, CF/88: “é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades _______ e_______ de internação coletiva.'
* civis | * militares
42
Direito a uma prestação estatal de assistência religiosa=________
O Estado não pode impor o atendimento aos serviços religiosos, mas deve disponibilizá-los (e criar os meios para) quem os desejar.
43
A assistência religiosa será prestada aos | presos e internados?
Sim, como previsto na Lei n. 7.210/84 sendo-lhes permitida a participação nos serviços organizados no estabelecimento penal e a posse de livros religiosos.
44
Nos estabelecimentos prisionais deverá haver local apropriado para a prática dos cultos religiosos ??
SIM, e nenhum preso poderá ser obrigado a comparecer.
45
Art. 5º, VIII, CF/88: “ninguém será privado de direitos por motivo de ________ou de __________ ou ________, salvo se as invocar para _______ de _______ a todos imposta e recusar a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
* crença religiosa * convicção filosófica * política * eximir-se de obrigação legal
46
Segundo a objeção ou escusa de consciência: se o Estado reconhece a liberdade de consciência, deve admitir que o indivíduo aja de acordo com suas__________.
convicções ( crenças filosóficas religiosas ou políticas e que não seja punido por isso).
47
Exemplo de escusa de consciência
* Recusa ao serviço militar obrigatório(salvo em tempo de guerra que se torna obrigatório). * Recusa ao serviço do júri
48
Art. 5º, XV, CF/88: “é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo __________, nos termos da lei, nele _________,_______ ou dele sair com seus bens"
* Qualquer pessoa * Entrar * Permanecer
49
As restrições à liberdade de | locomoção somente podem ser feitas em tempos de _________?
Guerra
50
Em tempos de paz qualquer estrangeiro pode entrar no brasil?
Sim, qualquer estrangeiro poderá entrar, permanecer e sair do Brasil, nos termos do Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80).
51
Art. 5º, XIII, CF/88: “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a ___________".
*lei estabelecer
52
No campo da profissão de jornalista, há espaço para a regulamentação estatal? Cabe exercício do poder de polícia?
O art. 5º, IV, IX, XIV e o art. 220 da CF/88 não autorizam o controle, por parte do Estado, quanto ao acesso e exercício da profissão de jornalista. O poder de polícia do Estado é vedado nesse campo.
53
O exercício da atividade de advocacia é privativo dos inscritos na __________ .
OAB e o STF já entendeu que o Exame da Ordem é uma exigência condizente com os dispositivos constitucionais (RE n. 603.583).
54
Art. 5º, XVI, CF/88: “todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de ____________, desde que não frustrem outra ___________ anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio __________ à autoridade competente".
* autorização * reunião * aviso
55
Art. 5º, XVII, CF/88: “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter ________".
* paramilitar
56
Qual a diferença entre reuniões e associações?
reuniões são transitórias, associações têm estabilidade.
57
Art. 5º, XVIII, CF/88: “a criação de _________ e, na forma da lei, a de ___________ independem de __________, sendo vedada a interferência estatal em eu funcionamento."
* associações * cooperativas * autorização
58
A liberdade de associação compreende quais direitos?
*De criar associações e cooperativas, independentemente de autorização estatal; * De aderir a qualquer associação, sem ser obrigado a isso; * De desligar-se da associação, sem ser obrigado a permanecer nela; *De dissolver a associação espontaneamente, se se entender conveniente
59
Art. 5º, XIX, CF/88: “as associações só poderão ser compulsoriamente ___________ ou ter ________ por decisão judicial, ______________
* Dissolvidas ( exigindo-se nesse caso o trânsito em julgado). * Suas atividades suspensas (decisão judicial) * Exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
60
Art. 5º, XX, CF/88: “ninguém poderá ser compelido a __________ ou a permanecer __________."
* associar-se | * associado
61
Para uma associação ser dissolvida é preciso o ?
Trânsito em julgado.
62
Para uma associação ter suas atividades suspensas é preciso ?
Decisão judicial.
63
Liberdade de escolha de associados: a associação pode recusar o ingresso de algum interessado?
Via de regra, o Estado não pode impor o ingresso de alguém em uma associação; no entanto, “quem pretende assumir a condição de porta voz ante as instâncias públicas e nas relações sociais dos interesses de uma certa coletividade de pessoas deve permitir [...] todas as correntes de opinião que se formam no conjunto das pessoas que dizem representar” (Salvador, Munch e Ferre i Rocha).
64
Considerando uma eventual expulsão de um membro de uma associação cabe direito de defesa?
SIM, considerando a eficácia dos direitos fundamentais no âmbito das associações particulares, o STF entende que o direito de ampla defesa deve ser assegurado, a fim de se evitar as expulsões arbitrárias.
65
Art. 5º, XXI, CF/88: “as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados _________ou_____________."
* judicial | * extrajudicialmente
66
``` - Associações: podem representar seus associados e podem agir como substitutas processuais (mandado de segurança coletivo, por exemplo) qual a diferença? ```
A diferença é que, na representação (Pede-se direito alheio em nome alheio), a autorização deve ser expressa e, na substituição (Pede-se direito alheio em nome próprio), a autorização é pressuposta, em razão da previsão legal.

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