Remédios e Garantias Constitucionais

Question 1

O que são Remédios Constitucionais?

Answer 1

Instrumentos processuais que visam assegurar o exercício de um direito.

Question 2

Todo remédio é uma garantia?

Answer 2

SIM, Todo remédio é uma garantia, mas nem toda garantia é um remédio constitucional (ex.: vedação de tribunais d exceção).

Question 3

Quais são os Remédios constitucionais administrativos?

Answer 3

• Direito de petição.
• Direito de certidão.

São pedidos dirigidos à Administração Pública (e não ao Poder Judiciário).

Question 4

Quais são os Remédios constitucionais judiciais?

Answer 4

• Habeas data
• Habeas corpus
• Mandado de Segurança
• Mandado de Injunção
• Ação Popular

Question 5

Art. 5º, XXXIV: “são a todos assegurados,
independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de ________ aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ___________ ou __________.
b) a obtenção de _________ em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de ___________.

Answer 5

a) *Petição
* ilegalidade
* abuso de poder

b) *certidões
* situações de interesse pessoal

Question 6

O que é o direito de petição?

Answer 6

É o direito que uma pessoa tem de
invocar a atenção dos Poderes Públicos sobre uma questão ou situação, seja para denunciar uma lesão concreta e pedir a reorientação da situação, seja para solicitar uma modificação do Direito em vigor, no sentido mais favorável à liberdade (Silva).

Question 7

O direito de petição pode ser exercido por quem?

Answer 7

Pode ser exercido por qualquer pessoa, individual ou coletivamente (ex.: abaixo-assinado).

Question 8

Direito de petição protege qual interesse ?

Answer 8

• Interesse individual
• geral
• coletivo

Question 9

Direito de petição necessita de advogado?

Answer 9

NÃO. informal ( dispensa advogado)

Question 10

O direito de petição exige taxa?

Answer 10

Não. gratuito (a CF/88 veda a

cobrança de qualquer taxa)

Question 11

Via de regra a petição deve ser _________.

Answer 11

deve ser escrita (art. 6º, Lei n. 9.784/99 – Procedimento Administrativo).

Question 12

Quem pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos da Administração Direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Cortes de Contas, Judiciário, Ministério Público, entidades da Administração Indireta e outras entidades controladas pela União, Estados, DF e Municípios?

Answer 12

Qualquer pessoa.

Question 13

Qual a diferença entre direito de ação e direito de petição?

Answer 13

• direito de petição (administrativo)

* direito de ação (meio pelo qual o sujeito apresenta sua lide ao Estado-juiz, em busca de uma prestação jurisdicional)

Question 14

O direito de certidão é gratuito? precisa de advogado?

Answer 14

é gratuito e dispensa advogado

obs; Direito de certidão: certidão é o documento expedido pela
Administração Pública e que comprova a existência de um fato
(Pinho). Goza de fé pública, até prova em contrário.

Question 15

Se o pedido de certidão for negado cabe qual remédio constitucional?

Answer 15

Se o pedido for recusado, pode-se impetrar um
mandado de segurança, pois trata-se de violação a direito
líquido e certo.

Question 16

Art. 5º, LXVIII: “conceder-se-á __________ sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”.

Answer 16

*habeas corpus

Question 17

Caberá habeas corpus em relação a

punições disciplinares militares?

Answer 17

Art. 142, §2º: “Não caberá habeas corpus em relação a punições disciplinares militares”.

Question 18

Habeas corpos é a ação constitucional que protege a……..?

Answer 18

*liberdade de locomoção.

Question 19

O habeas corpus é gratuito?

Answer 19

*SIM

Question 20

O habeas corpus precisa de advogado?

Answer 20

*NÃO

Question 21

O habeas corpus cabe contra atos comissivos e omissivos?

Answer 21

*SIM

Question 22

O habeas corpus pode ser impetrado por quem?

Answer 22

*Qualquer pessoa, em seu favor ou

em benefício de outrem ou pelo Ministério Público.

Question 23

O habeas corpus pode ser concedido de oficio?

Answer 23

SIM (art. 654, §2º do CPP).

Question 24

Pessoas jurídicas podem impetrar habeas corpus?

Answer 24

*SIM

Question 25

Pessoas jurídicas podem ser pacientes no habeas corpus?

Answer 25

*NÃO

Question 26

Quem pode ser paciente no habeas corpus?

Answer 26

A pessoa física em favor de quem se impetra o HC.

Question 27

É possível a impetração de habeas corpus contra ato de particular?

Answer 27

*SIM

Question 28

Quem é a autoridade coator/impetrado no habeas corpus?

Answer 28

O responsável pela coação indevida à liberdade do paciente.

Question 29

Quando não houver justa causa a coação da liberdade de locomoção caberá habeas corpus ?

Answer 29

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:
- I – quando não houver justa causa;

Question 30

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que a lei determinar caberá habeas corpus?

Answer 30

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que
determina a lei;

Question 31

Quando quem ordenar a coação da liberdade de locomoção não tiver
competência para fazê-lo caberá habeas corpus?

Answer 31

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

III – quando quem ordenar a coação não tiver
competência para fazê-lo;

Question 32

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação da liberdade de locomoção caberá habeas corpus?

Answer 32

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a
coação.

Question 33

Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei autoriza caberá habeas corpus?

Answer 33

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos
casos em que a lei autoriza;

Question 34

Caberá habeas corpus quando o processo for manifestamente ________.

Answer 34

*Nulo

Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

Question 35

Quando extinta a punibilidade caberá habeas corpus?

Answer 35

SIM
Art. 648, CPP: A coação será considerada ilegal:

VII – quando extinta a punibilidade.

Question 36

O STF admite Habeas Corpus para a análise de requisitos formais do ato administrativo?

Answer 36

Sim
O STF admite HC para a análise de requisitos formais do ato administrativo (pressupostos de legalidade: hierarquia, poder disciplinar, ato ligado à função, pena possível de ser aplicada disciplinarmente) e para verificação do respeito às determinações legais (HC n.
70.648).

Question 37

Acerca das modalidades do Habeas Corpus oque é um Habeas Corpus repressivo (ou liberatório)?

Answer 37

É quando o paciente já está sendo indevidamente constrangido em sua liberdade de locomoção; visa fazer cessar o constrangimento e libertar a pessoa.

Question 38

Acerca das modalidades do Habeas Corpus oque é um Habeas Corpus preventivo?

Answer 38

É quando há uma ameaça fundada ao

direito de ir e vir. “Salvo conduto”.

Question 39

Cabe Habeas Corpus para o trancamento de ação penal ou inquérito policial?

Answer 39

SIM, cabe habeas corpus para o trancamento de ação penal ou inquérito policial quando não houver justa causa (habeas corpus TRANCATIVO)

Question 40

De quem é a competência para julgar o Habeas Corpus?

Answer 40

A competência é determinada em razão da autoridade coatora, como regra geral (será competente a autoridade
judiciária hierarquicamente superior à responsável pela
restrição).

OBS : Porém, em alguns casos, é determinada em razão do
paciente (ex.: art. 102, CF/88 – em favor do Presidente
da República).

Question 41

Art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data:
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à _______________constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

Answer 41

*pessoa do impetrante

Question 42

Art. 5º, LXXII: “conceder-se-á habeas data:

b) para a _______________ , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo”.

Answer 42

*retificação de dados

Question 43

Habeas data protege o direito da pessoa física ou jurídica?

Answer 43

*protege o direito da pessoa física
ou jurídica.

OBS: Habeas Data é uma ação constitucional que protege o direito da pessoa física ou jurídica de ter acesso aos registros relativos ao postulante (e proceder à retificação, se for o caso) que constem de bancos de dados mantidos pelo Estado ou por entidades de caráter público (Meirelles).

Question 44

O Habeas Data é uma ação gratuita?

Answer 44

É uma ação gratuita e de tramitação prioritária (perde apenas para o habeas corpus e o mandado de
segurança).

Question 45

Além das duas possibilidades previstas no art. 5º da CF/88, a Lei n. 9.507/97 cria uma terceira possibilidade de utilização do habeas data qual seria ?

Answer 45

“para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou amigável” (art. 7º, III).

Question 46

Antes de impetrar o Habeas Data , o
interessado deve tentar obter a informação desconhecida
por quais vias?

Answer 46

vias administrativas.

Question 47

Há prazo para impetração do habeas corpus?

Answer 47

Não há prazo para a impetração, desde que atendidos os

requisitos.

Question 48

Habeas corpus é de direito personalíssimo?

Answer 48

SIM, salvo raras exceções, a ação não

pode ser impetrada por terceiros.

Question 49

A quem cabe a legitimidade passiva do habeas corpus?

Answer 49

Ao órgão detentor da informação

• entidades da adm. direta ou indireta
• instituições
• pessoas jurídicas privadas detentoras de registros ou bancos de dados.

Question 50

Cabe recurso da decisão que indeferir habeas data ?

Answer 50

SIM, cabe apelação da decisão que indeferir a petição inicial e da sentença que conceder ou negar o pedido.

Question 51

Habeas data é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo ?

Answer 51

NÃO.

habeas data não é meio idôneo para se obter vista de processo administrativo (HD n. 90 AgR).

Question 52

Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do

*Presidente da República

Answer 52

SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Question 53

Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do

*Das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

Answer 53

SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Question 54

Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do

*Do Tribunal de Contas da UNIÃO

Answer 54

SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Question 55

Quem tem competência para processar e julgar originariamente habeas data contra atos do

*Do STF

Answer 55

O próprio SUPREMO TRIBUNALFEDERAL

Question 56

De quem é a competência para julgar em recurso ordinário, o habeas data decidido em única e última instância pelos tribunais superiores, se denegatória a decisão?

Answer 56

STF

Question 57

De quem é a competência para julgar o habeas data, originariamente, contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas e do próprio _______.

Answer 57

STJ

Question 58

De quem é a competência de julgam habeas data contra seus próprios atos ou de juízes federais originariamente, julgam habeas data contra seus próprios atos ou de juízes federais?

Answer 58

Tribunais Regionais Federais

Question 59

Quando a competência é dos juízes federais de julgar habeas data?

Answer 59

Estes, são competentes para julgar a ação quando o ato for de autoridade federal, ressalvada a competências do tribunais federais.

Question 60

Compete a quem julgar, em grau de recurso, o habeas data julgado pelos Tribunais Regionais Eleitorais, quando a decisão for denegatória.

Answer 60

Tribunais Regionais Eleitorais

Question 61

As decisões do TSE são irrecorríveis?

Answer 61

SIM, salvo as que contrariarem a Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.

Question 62

A competência para julgamento do habeas data no âmbito da justiça estadual é definida na_________?

Answer 62

Constituição de cada Estado.

Question 63

Contra o ato do Delegado (autoridade coatora) o habeas corpus é impetrado junto a quem?

Answer 63

ao Juiz de primeira instância.

Question 64

Contra o ato do Juiz de primeira instância o habeas corpus é impetrado junto a quem?

Answer 64

ao Tribunal estadual, federal, militar, eleitoral etc., ao qual se encontra subordinado o juiz (autoridade coatora).

Question 65

Contra o ato do Tribunal de segunda instância o habeas corpus é impetrado junto quem ?

Answer 65

ao Tribunal Superior respectivo (STJ, STM, ou TSE).

Question 66

Contra atos dos Tribunais Superiores (STJ, STM, ou TSE) o habeas corpus será impetrado junto à quem?

Answer 66

ao Supremo Tribunal Federal.

Question 67

Quando o delegado prende o paciente por determinação do juiz, quem será a autoridade coatora em sua liberdade de locomoção?

Answer 67

a autoridade coatora será o juiz e não o delegado.

Question 68

quando o Tribunal julga o habeas corpus e denega a ordem (julga improcedente o pedido) ele passa a ser a ____________.

Answer 68

autoridade coatora.

Question 69

Art. 5º, LXIX: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito ______ e _______, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for ________________ ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”;

Answer 69

• direito líquido e certo

* autoridade pública

Question 70

O Mandado de Segurança é gratuito?

Answer 70

NÃO

Question 71

O Mandado de Segurança necessita de advogado?

Answer 71

SIM

Question 72

Como ficam as provas ligadas ao Mandado de Segurança?

Answer 72

As provas podem ser comprovados
de plano, pela apresentação de documentos (na petição inicial), sem
necessidade de dilação probatória (a prova é toda pré constituída).

Question 73

A controvérsia sobre matéria de direito impede a concessão de mandado de segurança?

Answer 73

NÃO.

Súmula n. 625 (STF): “controvérsia sobre matéria de direito não impede a concessão de mandado de segurança”.

Question 74

Cabe Mandado de Segurança quando a existência do direito é duvidosa?

Answer 74

NÃO

Question 75

Cabe Mandado de Segurança quando sua extensão não está delimitada?

Answer 75

NÃO

Question 76

Verdadeiro ou Falso

é cabível Mandado de Segurança quando seu exercício depender de situações ou fatos ainda indeterminados.

Answer 76

NÃO.

Question 77

Quem são os legitimados ativos do Mandado de Segurança ?

Answer 77

• pessoas físicas
• pessoas jurídicas titulares do direito

*formais (espólio,
condomínio)

*entes despersonalizados (mesas diretoras,
superintendências)

Question 78

Quem são os legitimados passivos do Mandado de Segurança?

Answer 78

A autoridade (servidor ou agente público dotado
de poder de decisão) que praticou o ato
(comissivo ou omissivo) impugnado ou de quem emanou a ordem. 

OBS: A petição inicial deve indicar, também, a pessoa
jurídica que a autoridade integra, se acha vinculada ou
exerce suas atribuições.

Question 79

O superior hierárquico figura no polo passivo dos legitimados ao Mandado de Segurança?

Answer 79

O Superior hierárquico figura no polo passivo apenas

quando praticar ou ordenar concreta e especificamente a execução ou inexecução de um ato.

Question 80

Praticado o ato por autoridade, no

exercício de competência delegada CONTRA quem cabe Mandado de Segurança?

Answer 80

Súmula n. 510 (STF): “Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela (que recebeu a atribuição) cabe o mandado de segurança ou a medida judicial” (e não contra a autoridade delegante).

OBS: Atividade delegada é aquela na qual o particular
desempenha função própria do Poder Público; não se
confunde com atividades autorizadas, que são próprias de particulares e não ensejam a impetração de MS (Novelino)

Question 81

Cabe substituição processual no Mandado de Segurança?

Answer 81

SIM, quando o “titular de direito líquido e certo
decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 dias, quando notificado judicialmente” (art. 3º, Lei n. 12.016/09).

Question 82

Qual o prazo do Mandado de Segurança?

Answer 82

120 dias contados da ciência do ato impugnado

Question 83

O prazo do Mandado de Segurança é Decadencial?

Answer 83

sim, é decadencial – não tem suspensão nem interrupção. Em se tratando de omissões, não há como contar o prazo.

Question 84

Qual a finalidade do Mandado de segurança repressivo/reparatório ?

Answer 84

Visar reparar um constrangimento já ocorrido.

Question 85

Qual a finalidade do Mandado de segurança preventivo?

Answer 85

Visar evitar a ocorrência de constrangimento ilegal a direito líquido e certo. Ameaça grave, séria e objetiva.

Question 86

Cabe Mandado de Segurança contra atos de gestão comercial praticados por administradores de entidades da administração indireta e concessionárias?

Answer 86

NÃO

Obs.: é possível o MS, se contra atos referentes às
atribuições institucionais das entidades (Novelino).

Question 87

Caberá mandado de segurança de de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução?

Answer 87

Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)

Question 88

Caberá mandado de segurança de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo?

Answer 88

Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)

Question 89

Caberá mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado?

Answer 89

Não (art. 5º, Lei n. 12.016/09)

Question 90

Cabe Mandado de Segurança contra lei ?

Answer 90

Em tese não (Súmula n. 266, STF)

Question 91

Cabe Mandado de Segurança contra Atos disciplinares?

Answer 91

não, salvo quando praticados por
autoridade incompetente ou sem a observância de
formalidades essenciais.

Question 92

Cabe Mandado de Segurança como substituto de ação de cobrança ou de ação popular?

Answer 92

NAO.

Question 93

O que é tutela de urgência ?

Answer 93

Medida liminar que visa impedir o
perecimento de um direito em razão da demora na
prestação jurisdicional.

Question 94

Quais são os requisitos da tutela de urgência?

Answer 94

• fumus boni juris.

* periculum in mora.

Question 95

verdadeiro ou falso

A concessão de liminar em MS supõe, além do risco
de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a
elevada probabilidade de êxito da pretensão, tal como
nela formulada.

Answer 95

VERDADEIRO

STF: “A concessão de liminar em MS supõe, além do risco de ineficácia da futura decisão definitiva da demanda, a levada probabilidade de êxito da pretensão, tal como nela formulada” (MS n. 31.816 MC-AgR).

Question 96

Da decisão que conceder ou denegar a liminar em mandado de segurança cabe?

Answer 96

agravo de instrumento

Question 97

Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para a compensação de créditos tributários?

Answer 97

não

Question 98

Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para a entrega de bens e mercadorias provenientes do exterior?

Answer 98

não

Question 99

Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para Reclassificação ou equiparação de servidores públicos?

Answer 99

não

Question 100

Cabe a concessão de liminar em mandado de segurança para concessão de aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza?

Answer 100

não

Question 101

sobre o Mandado de Segurança

Se o impetrante começar a criar obstáculos ao
andamento do processo ou deixar de cumprir, em 3 dias úteis, os atos ou diligências que lhe couberem, será decretada a________?

Answer 101

a perempção ou caducidade da medida liminar em mandado de segurança por ato de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Question 102

Verdadeiro ou Falso

Contra ato judicial passível de recurso ou
correição.

Answer 102

NÃO (Súmula n. 267, STF).

OBS: Obs.: O próprio STF relativiza a aplicação dessa súmula, quando, do ato impugnado, puder resultar dano irreparável – porém, isso precisa ficar cabalmente
demonstrado na petição inicial (MS n. 22.623)

Question 103

Do indeferimento da inicial em Mandado de Segurança cabe?

Answer 103

apelação

Question 104

Se a competência originária para o julgamento do MS foi de algum tribunal cabe________ para_________?

Answer 104

cabe agravo do ato de indeferimento
do relator para o órgão competente do tribunal que
integre.

Question 105

Art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) _____________________ Congresso Nacional;

Answer 105

a) partido político com representação no Congresso

Nacional;

Question 106

Art. 5º, LXX: “o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

b) ______________, __________de classe ou ________________ e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

Answer 106

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.

OBS : só associações (um ano)

entidade de classe ( qualquer tempo )

Question 107

Qual o objeto do Mandado de Segurança coletivo ?

Answer 107

Objeto: assegurar a proteção de direitos coletivos e
individuais homogêneos, no limite da extensão da
legitimidade processual do legitimado extraordinário.

OBS : São direitos de titularidade coletiva (direitos de grupos Ex.: direito dos adquirentes de imóveis de um mesmo prédio a determinada benfeitoria. ), natureza solidária, indivisibilidade do objeto e postulação coletiva (apesar de poderem ser gozados individualmente).Objeto indivisível e indisponibilidade individual.

Question 108

Mandado de Segurança Coletivo pode ser usado para proteção de direitos difusos ?

Answer 108

• O art. 21 da Lei n. 12.016/09 não prevê a possibilidade
  de utilização do MSC para a proteção de direitos difusos.
• “Silêncio eloquente” e boa parte da doutrina (Didier e
  Zaneti Jr., p. ex.) entende que a limitação do remédio aos direitos coletivos e individuais homogêneos é
  inconstitucional.

ATENÇÃO: Porém, as bancas costumam perguntar o texto literal da lei.

Question 109

VERDADEIRO OU FALSO

Uma exigência tributária configura interesse de
grupo ou classe de pessoas, só podendo ser impugnada por eles próprios, de forma individual ou coletiva. O partido político não está, pois, autorizado a valer-se do mandado de segurança coletivo para, substituindo todos os cidadãos na defesa de interesses individuais, impugnar majoração de tributo.

Answer 109

VERDADEIRO - STF (RE n. 196.184)

Question 110

VERDADEIRO OU FALSO

No que toca aos partidos políticos,
a tutela jurisdicional pretendida deverá estar
compreendida, ainda que de forma indireta, em seu
programa de governo. Deve-se reconhecer, entretanto,
que o interesse processual do partido político estará
evidente em demandas que versem sobre direitos
políticos ou prerrogativas democráticas.

Answer 110

VERDADEIRO

Question 111

VERDADEIRO OU FALSO

Organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados: alguns requisitos devem ser
respeitados – a defesa dos interesses da totalidade de seus integrantes, pertinência temática e
inexigibilidade de autorização especial (há legitimação
extraordinária/substituição processual).

Answer 111

FALSO

Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus
membros ou associados: alguns requisitos devem ser
respeitados – a defesa dos interesses da totalidade OU PARTE DE SEUS INTEGRANTES , pertinência temática e inexigibilidade de autorização especial (há legitimação extraordinária/substituição processual).

Question 112

Art. 5º, LXXI: “conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à______________ ,à ______________ e à_______________.

Answer 112

• Nacionalidade
• Soberania
• Cidadania

Question 113

Quais os dois pressupostos do Mandado de Injunção ?

Answer 113

*existência de um direito previsto na CF/88
que não seja autoaplicável

*omissão normativa – a inexistência de ato legislativo ou administrativo necessário para dar efetividade ao direito garantido.

OBS : a falta da norma
regulamentadora pode ser total ou parcial – mas deve ser suficiente para inviabilizar o exercício do direito ou
prerrogativa em tela.

Question 114

Quem tem legitimidade ativa para impetrar o Mandado de Injunção ?

Answer 114

Qualquer pessoa, física ou jurídica.

Question 115

Quem tem legitimidade passiva no Mandado de Injunção ?

Answer 115

Poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora.

Question 116

Do indeferimento da inicial em Mandado de Injunção cabe ?

Answer 116

Cabe agravo (prazo: 5 dias) para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.

OBS :Recebida a inicial, o juiz deve ordenar:

• A notificação do impetrado sobre o conteúdo da petição, para que preste informações em dez dias;
• A ciência do ajuizamento da ação ao órgão de
  representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito.

Após o transcurso do prazo para a apresentação de
informações, o Ministério Público será ouvido.
- Prazo: dez dias para apresentação do parecer.
- Após, o juiz deverá decidir se reconhece ou não o estado de mora legislativa.
- Se o pedido for indeferido por insuficiência de provas,
poderá ser renovado, com base em outros elementos
probatórios.
Remédios Constitucionais
- Se o pedido de injunção for deferido e a mora legislativa for reconhecida, o juiz deve (art. 8º, Lei n. 13.300/16)

Question 117

VERDADEIRO OU FALSO

No caso do direito de greve dos servidores públicos civis (MI n. 708), o STF declarou a omissão legislativa e
determinou a aplicação, no que coubesse, da lei de greve vigente para o setor privado, implementando o direito para toda a categoria (posição concretista geral).

Answer 117

VERDADEIRO

Question 118

Como regra geral a decisão em Mandado de injunção terá eficácia subjetiva _________

Answer 118

Decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

OBS-1 : No entanto, pode ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes quando isso for inerente ou indispensável ao exercício dos direitos, liberdades ou prerrogativas discutidos no caso.

OBS - 2 : - Ou seja: como regra geral, adota-se a corrente concretista individual intermediária, mas, eventualmente, pode-se adotar a posição concretista direta ou até a concretista geral.

Question 119

Em relação aos beneficiados pelo Mandado de injunção já transitado em julgado, os efeitos serão ex ________ a não ser que a norma editada lhes
seja mais favorável.

Answer 119

ex nunc

OBS : Se o MI ainda estiver em andamento quando da edição da norma regulamentadora, será extinto sem resolução de mérito.

Question 120

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:

I - pelo ______________ , quando a tutela requerida for especialmente relevante para a defesa da ordem jurídica, do regime democrático ou dos interesses sociais ou individuais indisponíveis;

Answer 120

*Ministério Público

Question 121

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:

II - por __________________, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas de seus integrantes ou relacionados com a finalidade partidária;

Answer 121

*Partido político com representação no Congresso
Nacional

Obs.: basta um deputado federal ou um senador. Não é
necessária a representação em ambas as casas.

Question 122

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:

III - por ________________________________________________, para assegurar o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas em favor da totalidade ou de parte de seus membros ou associados, na forma de seus estatutos e desde que pertinentes a suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial;

Answer 122

organização sindical, entidade de classe ou

associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 (um) ano

Question 123

Art. 12. O mandado de injunção coletivo pode ser
promovido:

IV - pela _______________, , quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal (aos que comprovarem insuficiência de recursos)”

Answer 123

*Defensoria Pública

Question 124

Art. 5º, LXXIII: “qualquer cidadão é parte legítima para
propor ______________ que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado
participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência”.

Answer 124

*ação popular

Question 125

Ação constitucional que tem por fim a proteção da coisa pública ?

Answer 125

*ação popular

OBS : É uma das formas de manifestação da soberania popular e permite que o cidadão exerça sua função fiscalizadora.

Question 126

Quem tem legitimidade ativa para propor ação popular ?

Answer 126

Cidadãos em sentido estrito – ou seja,
os que estão em pleno gozo dos direitos políticos (a prova de cidadania é feita com o título de eleitor – art. 1º, §3º, Lei n. 4.717/65).

Question 127

Cabe Litisconsórcio em ação popular ?

Answer 127

SIM, qualquer cidadão pode habilitar-se ou

participar como assistente do autor popular.

Question 128

Quem tem legitimidade passiva para propor ação popular ?

Answer 128

Entes da Administração Pública

direta e indireta e pessoas jurídicas que administrem ou sejam subvencionadas pelos cofres públicos.

Question 129

Quem tem competência na ação popular ?

Answer 129

A ação será julgada pelo juiz competente
pra as causas que interessem à União, Estados, DF ou
Municípios conforme as regras de organização judiciária em questão (não há prerrogativa de foro e a Ação Popular pode ser julgada tanto pela Justiça Federal quanto pela Estadual), tendo em vista a origem do ato impugnado.

Question 130

O Ministério Público deve acompanhar a ação popular ?

Answer 130

sim

Question 131

Em tese cabe ação popular contra lei ?

Answer 131

Em tese não (a não ser que esta seja uma
lei de efeitos concretos e que se faça nela um controle incidental de constitucionalidade) e contra atos de conteúdo jurisdicional.

Question 132

Objeto de ação popular pode ser ato de caráter administrativo ou equiparados (atos de
efeitos concretos praticados pela Administração Pública, inclusive os de regime de direito privado ?

Answer 132

SIM, atos omissivos ou comissivos

Question 133

Objeto de ação popular pode ser proteção de interesses difusos ?

Answer 133

SIM, aqueles que pretendem obter a
invalidação de atos lesivos ao patrimônio público ou de
entidade de que o Estado participe, à moralidade
administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio
histórico e cultural.
- Pode ser reparatória (a lesão já ocorreu) ou preventiva (tenta evitar que a lesão ocorra).

Question 134

Quais os requisitos na ação popular que visa a proteção de interesses difusos ?

Answer 134

Requisitos: ilegalidade e lesividade. Há divergências doutrinárias (alguns autores entendem que basta a lesividade para que o ato possa ser impugnado), mas a maioria entende que é necessário demonstrar a ocorrência dos dois problemas.

Obs.: em se tratando de proteção à moralidade
administrativa, é possível pleitear a impugnação do ato
mesmo sem a existência de dano material (Novelino).

Question 135

Ação popular quando julgada improcedente cabe custas ?

Answer 135

Como regra geral, o autor popular
não é condenado ao pagamento de custas judiciais ou
ônus da sucumbência.

ATENÇÃO :Porém, em caso de má-fé, o autor será condenado a pagá-las e, em sendo a lide manifestamente temerária, poderá ser condenado ao pagamento do décuplo das custas (art. 13, Lei n. 4.717/65).

Question 136

O que acontece se o autor desistir da ação popular ?

Answer 136

Se o autor desistir ou der motivo
para a absolvição da instância, serão publicados editais, sendo assegurado a qualquer cidadão e ao representante do Ministério Público promover o prosseguimento da ação, em um prazo de até 90 dias contados da última publicação feita.

Question 137

A sentença em ação popular terá eficácia erga omnes ?

Answer 137

SIM, , exceto no caso de haver
sido a ação julgada improcedente por deficiência de
prova; neste caso, qualquer cidadão poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Question 138

Cabe reexame necessário em ação popular ?

Answer 138

Quando a sentença que concluir pela carência ou

improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição e só irá produzir efeitos após confirmada pelo tribunal.

Question 139

Se o pedido for julgado procedente em ação popular cabe qual recurso ?

Answer 139

Apelação com efeito suspensivo. Das decisões interlocutórias cabe agravo.