Direito à Igualdade Flashcards
Art. 5º, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ___________, à _____________, à _________, à _________ e à ____________, nos termos seguintes.”
- vida
- liberdade
- igualdade
- segurança
- propriedade
Art. 5º, I, CF/88: “homens e mulheres são _________ em direitos e obrigações , nos termos desta Constituição.”
*iguais
A ideia de igualdade esta ligado a dignidade humana ?
sim
O que é o principio da isonomia ?
Igualdade de todos perante a lei
O que é igualdade na lei ?
Dever de atenção à igualdade no momento da
criação da lei; atua em uma fase de generalidade puramente abstrata;
O que é igualdade perante a lei ?
Dever de igualdade na aplicação da lei
elaborada; vincula a Administração Pública e o Poder Judiciário, que não podem agir de modo seletivo ou discriminatório.
Acerca das vertentes da igualdade o que corresponde a igualdade formal?
“todos são iguais perante a lei”. É fundamental para
a abolição de privilégios e para a consolidação da democracia (a cada cidadão, um voto);
Acerca das vertentes da igualdade o que corresponde a Igualdade material ?
- Orientada pelo critério socioeconômico,
corresponde ao ideal de justiça social e distributiva;
Igualdade material: igualdade orientada pelos critérios de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia e outros. Corresponde ao ideal de justiça como reconhecimento de identidades (Piovesan).
- Art. 5º, XLI, CF/88: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e ___________.’
liberdades fundamentais
A Proibição do arbítrio veda o tratamento diferenciado entre aqueles que são essencialmente ______________
iguais
Os dispositivos citados a baixo são relativos à igualdade ___________
- Igualdade entre homens e mulheres, inclusive na sociedade conjugal;
- Igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, independentemente
de idade, sexo, cor, estado civil ou tipo de trabalho;
- Igualdade entre brasileiros natos e naturalizados (exceções previstas
na própria CF/88);
- Igualdade na participação política (todos os votos tem o mesmo peso nas eleições majoritárias);
- Igualdade no acesso a cargos, empregos e funções públicas;
- Igualdade no tratamento dos contribuintes que estão em situação equivalente;
- Igualdade no acesso às ações e serviços de saúde, de acesso e permanência na escola e entre os filhos (Novelino).
IGUALDADE FORMAL
Aos estrangeiros são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes à proteção da dignidade humana ?
SIM.
Exceção: direitos políticos. Apenas os integrantes do povo brasileiro (brasileiros natos e naturalizados) participam da formação da vontade
estatal.
Aos estrangeiros são garantidos direitos políticos ?
Não
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros ?
SIM, o art. 37, I da CF/88 prevê que cargos, empregos
e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros “na forma da lei” e o art. 207, §1º faculta às universidades a admissão de técnicos, professores e cientistas estrangeiros, também na forma da lei.
Obs-1: O art. 37, I, CF/88 é uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação (RE n.
544.655 AgR).
Obs-2 : O STF entende que, por não ser norma reservada à competência privativa da União, o tema deve ser regulamentado pela legislação dos Estados-membros (RE n. 590.663 AgR).
O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira é suficiente para viabilizar a posse no cargo disputado mediante concurso público ?
SIM, isso quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal.”
(RE n. 264.848).
A dimensão material da igualdade exige que o desigual seja tratado ____________
Desigualmente
Obs : a CF/88 contém diversos dispositivos que
estabelecem tratamentos diferenciados para grupos vulneráveis em razão do gênero, idade, etnia, condições físicas e condições econômicas.
Art. 3º, CF/88: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade _________,________e __________
*livre, justa e solidária
Art. 3º, CF/88: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
II - garantir o desenvolvimento __________
*nacional
Art. 3º, CF/88: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
III - erradicar a ____________
- pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
Art. 3º, CF/88: “constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de _____________
- raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”.
VERDADEIRO OU FALSO
Ao estabelecer estes objetivos fundamentais, a CF/88 reconheceu que a sociedade brasileira era (é) profundamente desigual e estabeleceu um dever concreto para o Estado de trabalhar para a redução destas desigualdades. Isto pode ser feito pelo estabelecimento de vedações de discriminação (comandos proibitivos), ações protetivas e ações afirmativas.
VERDADEIRO
“a prática do racismo constitui crime ___________e___________ , sujeito à pena de __________ nos termos da lei .”
- inafiançável e imprescritível
* sujeito à pena de reclusão
O que se entende por Ações afirmativas ?
Políticas públicas ou programas privados de
proteção ou favorecimento de grupos que necessitam de tutela especial.
OBS : Geralmente, estas medidas tem duração temporária e devem ser mantidas enquanto persistir a desigualdade material entre o grupo que se pretende empoderar e o grupo hegemônico.
EXEMPLOS : ProUni, Reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência, Uniões homoafetivas, Direitos sucessórios de cônjuges e companheiros.
O STF entende que a restrição da admissão a cargos
públicos a partir da idade é permitida ?
RE n. 523.737: “o STF entende que a restrição da admissão a cargos públicos a partir da idade somente se justifica se previsto em lei e quando situações concretas exigem um limite razoável, tendo em conta o grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função”.
VERDADEIRO OU FALSO
Razoabilidade da exigência de altura mínima para
ingresso na carreira de delegado de polícia, dada a natureza do cargo a ser exercido. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência
VERDADEIRO
O STF pode proibir tatuagens a candidatos a cargo público ?
Não , RE n. 898.450: “é inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público”. Fere os princípios constitucionais da isonomia e razoabilidade
OBS : Porém, algumas tatuagens podem simbolizar ideias inaceitáveis, por contrárias a uma ótica plural e republicana e, eventualmente, podem ser consideradas suficientes para impossibilitar o desempenho de uma determinada função pública. Tatuagens obscenas, que
fazem referência a organizações e condutas criminosas ou que denotem condutas inaceitáveis sob o prisma da dignidade humana.
