Direito à Igualdade Flashcards
Art. 5º, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à ___________, à _____________, à _________, à _________ e à ____________, nos termos seguintes.”
- vida
- liberdade
- igualdade
- segurança
- propriedade
Art. 5º, I, CF/88: “homens e mulheres são _________ em direitos e obrigações , nos termos desta Constituição.”
*iguais
A ideia de igualdade esta ligado a dignidade humana ?
sim
O que é o principio da isonomia ?
Igualdade de todos perante a lei
O que é igualdade na lei ?
Dever de atenção à igualdade no momento da
criação da lei; atua em uma fase de generalidade puramente abstrata;
O que é igualdade perante a lei ?
Dever de igualdade na aplicação da lei
elaborada; vincula a Administração Pública e o Poder Judiciário, que não podem agir de modo seletivo ou discriminatório.
Acerca das vertentes da igualdade o que corresponde a igualdade formal?
“todos são iguais perante a lei”. É fundamental para
a abolição de privilégios e para a consolidação da democracia (a cada cidadão, um voto);
Acerca das vertentes da igualdade o que corresponde a Igualdade material ?
- Orientada pelo critério socioeconômico,
corresponde ao ideal de justiça social e distributiva;
Igualdade material: igualdade orientada pelos critérios de gênero, orientação sexual, idade, raça, etnia e outros. Corresponde ao ideal de justiça como reconhecimento de identidades (Piovesan).
- Art. 5º, XLI, CF/88: “a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e ___________.’
liberdades fundamentais
A Proibição do arbítrio veda o tratamento diferenciado entre aqueles que são essencialmente ______________
iguais
Os dispositivos citados a baixo são relativos à igualdade ___________
- Igualdade entre homens e mulheres, inclusive na sociedade conjugal;
- Igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, independentemente
de idade, sexo, cor, estado civil ou tipo de trabalho;
- Igualdade entre brasileiros natos e naturalizados (exceções previstas
na própria CF/88);
- Igualdade na participação política (todos os votos tem o mesmo peso nas eleições majoritárias);
- Igualdade no acesso a cargos, empregos e funções públicas;
- Igualdade no tratamento dos contribuintes que estão em situação equivalente;
- Igualdade no acesso às ações e serviços de saúde, de acesso e permanência na escola e entre os filhos (Novelino).
IGUALDADE FORMAL
Aos estrangeiros são garantidos todos os direitos fundamentais inerentes à proteção da dignidade humana ?
SIM.
Exceção: direitos políticos. Apenas os integrantes do povo brasileiro (brasileiros natos e naturalizados) participam da formação da vontade
estatal.
Aos estrangeiros são garantidos direitos políticos ?
Não
Cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros ?
SIM, o art. 37, I da CF/88 prevê que cargos, empregos
e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros “na forma da lei” e o art. 207, §1º faculta às universidades a admissão de técnicos, professores e cientistas estrangeiros, também na forma da lei.
Obs-1: O art. 37, I, CF/88 é uma norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação (RE n.
544.655 AgR).
Obs-2 : O STF entende que, por não ser norma reservada à competência privativa da União, o tema deve ser regulamentado pela legislação dos Estados-membros (RE n. 590.663 AgR).
O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira é suficiente para viabilizar a posse no cargo disputado mediante concurso público ?
SIM, isso quando a pessoa requerente contar com quinze anos ininterruptos de residência fixa no Brasil, sem condenação penal.”
(RE n. 264.848).
