Direito à Privacidade

Question 1

Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, _____________, a _________ e a ___________das pessoas , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .”

Answer 1

• a vida privada
• a honra
• imagem das pessoas

Question 2

É permitido biografias não autorizadas ?

Answer 2

SIM, não é necessária a autorização do
biografado, mas há que se ponderar o direito às liberdades e a inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas retratadas. Eventuais abusos devem ser corrigidos “segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei”

Question 3

Qual a diferença entre interesse público e interesse do público?

Answer 3

o “interesse público” diz respeito a fatos ou acontecimentos que são relevantes para as decisões do indivíduo em sociedade; o “interesse do público”, por sua vez, aponta para questões de mera curiosidade, sem maior relevância a não ser instigar o consumidor.

Question 4

Art. 5º, XII, CF/88: “é inviolável o sigilo da ____________e das comunicações ______________, de dados e das comunicações _______________ salvo, no último caso, por ___________ , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.

Answer 4

• correspondência
• telegráficas
• telefônicas

Question 5

VERDADEIRO OU FALSO

A administração penitenciária, com
fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente […] proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas

Answer 5

VERDADEIRO STF

Question 6

É possível a busca e apreensão de documentos e HDs ?

Answer 6

SIM, pois não há, no caso, “quebra de sigilo das comunicações de dados, mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial” (RE n. 418.416-8).

Question 7

O que se entende por quebra de sigilo de dados ?

Answer 7

É o acesso a informações particulares relativas
a movimentações bancárias (dados bancários), declarações feitas à Receita Federal (dados fiscais), constantes nos registros das operadoras de telefonia (dados telefônicos) ou contidas em arquivos eletrônicos (dados informáticos).

Question 8

Qual são as autoridades competentes ara efetuar a quebra de sigilo de dados ?

Answer 8

*Autoridade judicial competente

• Comissões Parlamentares de Inquérito (estaduais ou
  federais) .

Question 9

VERDADEIRO OU FALSO

*STF entendeu legítima a requisição direta de dados
bancários pelo Ministério Público no caso de transações subsidiadas com dinheiro do erário público.

Answer 9

VERDADEIRO

“Não cabe ao Banco do Brasil negar ao Ministério Público informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade”. (MS n. 21.729).

Question 10

VERDADEIRO OU FALSO

É permitido à Receita receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.

Answer 10

VERDADEIRO

OBS : O STF entendeu que o dispositivo não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, sendo ambas protegidas contra o acesso de terceiros. (ADI n.
2.859).

Question 11

Acerca do sigilo profissional , esse aspecto esta ligado a qual proteção ?

Answer 11

Ligado a proteção da privacidade ,pois o sigilo impede

que informações, mesmo ilegais, sejam devassadas, desde que lhe tenham sido confiadas em razão da profissão exercida.

Question 12

Comunicações telefônicas é a única modalidade em que se admite a interceptação, na forma da
lei ?

Answer 12

SIM

Question 13

Quais casos a lei admite interceptação de comunicação telefônicas ?

Answer 13

Apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

OBS: Afinal, após o término da conversa, só é possível a obtenção de dados telefônicos, e não do conteúdo da conversa em si.

Question 14

Como pode ser determinada a interceptação de comunicação telefônicas ?

Answer 14

Pode ser determinada pelo juiz (reserva constitucional de jurisdição), de ofício ou a requerimento da autoridade policial e do representante do Ministério Público.

Question 15

É permitida a captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores ?

Answer 15

Só é lícita nos termos da lei ( Interceptação telefônica ou interceptação em sentido estrito)

Question 16

O que é a captação de comunicação telefônica por

terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores e desconhecimento do outro ?

Answer 16

ESCUTA TELEFÔNICA

Question 17

O que é Gravação telefônica ?

Answer 17

Aquela feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

Question 18

O que é Interceptação ambiental ?

Answer 18

É a captação de uma comunicação no próprio
ambiente, por um terceiro, sem a ciência dos comunicadores (Lei n.
12.850/13).

Question 19

O que é Escuta ambiental ?

Answer 19

Captação de uma comunicação no próprio
ambiente, realizada por terceiro e com o conhecimento de um dos comunicadores (Gomes).

OBS : Geralmente são admitidas como meios de prova – veja o RE n. 212.081.

Question 20

Art. 5º, LX, CF/88: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da _____________ ou o _________ o exigirem .”

Answer 20

• defesa da intimidade

* interesse social o exigirem

Question 21

• Art. 5º, XI, CF/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ____________, salvo em caso de _____________ ou ____________ para prestar socorro, ou , durante o _________,por _____________.”

Answer 21

• consentimento do morador
• flagrante delito
• desastre
• dia
• ordem judicial

Question 22

O conceito de “casa” locais onde são exercidas atividades profissionais ?

Answer 22

SIM, O conceito de “casa” abrange qualquer espaço habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e, em determinados casos, locais onde são exercidas atividades profissionais com a exclusão de terceiros (compartimento não aberto ao público, onde se exerce profissão).

Question 23

A proteção inclui escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciai e industriais em áreas de acesso restrito ao público ou após o encerramento das atividades ?

Answer 23

Sim (HC n. 93.050)

Question 24

É permitido o Ingresso da autoridade policial, no

período noturno em escritório de advocacia para instalação de equipamento ?

Answer 24

SIM, Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.” (Inq n. 2.424).