Direito à Privacidade Flashcards
Art. 5º, X, CF/88: “são invioláveis a intimidade, _____________, a _________ e a ___________das pessoas , assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação .”
- a vida privada
- a honra
- imagem das pessoas
É permitido biografias não autorizadas ?
SIM, não é necessária a autorização do
biografado, mas há que se ponderar o direito às liberdades e a inviolabilidade da intimidade, privacidade, honra e imagem das pessoas retratadas. Eventuais abusos devem ser corrigidos “segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito de resposta devem ser exercidos nos termos da lei”
Qual a diferença entre interesse público e interesse do público?
o “interesse público” diz respeito a fatos ou acontecimentos que são relevantes para as decisões do indivíduo em sociedade; o “interesse do público”, por sua vez, aponta para questões de mera curiosidade, sem maior relevância a não ser instigar o consumidor.
Art. 5º, XII, CF/88: “é inviolável o sigilo da ____________e das comunicações ______________, de dados e das comunicações _______________ salvo, no último caso, por ___________ , nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
- correspondência
- telegráficas
- telefônicas
VERDADEIRO OU FALSO
A administração penitenciária, com
fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente […] proceder à interceptação de correspondência remetida pelos sentenciados, eis que a cláusula tutelar da inviolabilidade epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas
VERDADEIRO STF
É possível a busca e apreensão de documentos e HDs ?
SIM, pois não há, no caso, “quebra de sigilo das comunicações de dados, mas sim apreensão de base física na qual se encontravam os dados, mediante prévia e fundamentada decisão judicial” (RE n. 418.416-8).
O que se entende por quebra de sigilo de dados ?
É o acesso a informações particulares relativas
a movimentações bancárias (dados bancários), declarações feitas à Receita Federal (dados fiscais), constantes nos registros das operadoras de telefonia (dados telefônicos) ou contidas em arquivos eletrônicos (dados informáticos).
Qual são as autoridades competentes ara efetuar a quebra de sigilo de dados ?
*Autoridade judicial competente
- Comissões Parlamentares de Inquérito (estaduais ou
federais) .
VERDADEIRO OU FALSO
*STF entendeu legítima a requisição direta de dados
bancários pelo Ministério Público no caso de transações subsidiadas com dinheiro do erário público.
VERDADEIRO
“Não cabe ao Banco do Brasil negar ao Ministério Público informações sobre nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição, com recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário, em se tratando de requisição de informações e documentos para instruir procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público. Princípio da publicidade”. (MS n. 21.729).
VERDADEIRO OU FALSO
É permitido à Receita receber dados bancários de contribuintes fornecidos diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial.
VERDADEIRO
OBS : O STF entendeu que o dispositivo não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, sendo ambas protegidas contra o acesso de terceiros. (ADI n.
2.859).
Acerca do sigilo profissional , esse aspecto esta ligado a qual proteção ?
Ligado a proteção da privacidade ,pois o sigilo impede
que informações, mesmo ilegais, sejam devassadas, desde que lhe tenham sido confiadas em razão da profissão exercida.
Comunicações telefônicas é a única modalidade em que se admite a interceptação, na forma da
lei ?
SIM
Quais casos a lei admite interceptação de comunicação telefônicas ?
Apenas para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
OBS: Afinal, após o término da conversa, só é possível a obtenção de dados telefônicos, e não do conteúdo da conversa em si.
Como pode ser determinada a interceptação de comunicação telefônicas ?
Pode ser determinada pelo juiz (reserva constitucional de jurisdição), de ofício ou a requerimento da autoridade policial e do representante do Ministério Público.
É permitida a captação da comunicação telefônica alheia por um terceiro, sem o conhecimento de nenhum dos comunicadores ?
Só é lícita nos termos da lei ( Interceptação telefônica ou interceptação em sentido estrito)
O que é a captação de comunicação telefônica por
terceiro, com o conhecimento de um dos interlocutores e desconhecimento do outro ?
ESCUTA TELEFÔNICA
O que é Gravação telefônica ?
Aquela feita por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.
O que é Interceptação ambiental ?
É a captação de uma comunicação no próprio
ambiente, por um terceiro, sem a ciência dos comunicadores (Lei n.
12.850/13).
O que é Escuta ambiental ?
Captação de uma comunicação no próprio
ambiente, realizada por terceiro e com o conhecimento de um dos comunicadores (Gomes).
OBS : Geralmente são admitidas como meios de prova – veja o RE n. 212.081.
Art. 5º, LX, CF/88: “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da _____________ ou o _________ o exigirem .”
- defesa da intimidade
* interesse social o exigirem
- Art. 5º, XI, CF/88: “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem ____________, salvo em caso de _____________ ou ____________ para prestar socorro, ou , durante o _________,por _____________.”
- consentimento do morador
- flagrante delito
- desastre
- dia
- ordem judicial
O conceito de “casa” locais onde são exercidas atividades profissionais ?
SIM, O conceito de “casa” abrange qualquer espaço habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e, em determinados casos, locais onde são exercidas atividades profissionais com a exclusão de terceiros (compartimento não aberto ao público, onde se exerce profissão).
A proteção inclui escritórios, consultórios, estabelecimentos comerciai e industriais em áreas de acesso restrito ao público ou após o encerramento das atividades ?
Sim (HC n. 93.050)
É permitido o Ingresso da autoridade policial, no
período noturno em escritório de advocacia para instalação de equipamento ?
SIM, Medidas autorizadas por decisão judicial. Invasão de domicílio. Não caracterização.” (Inq n. 2.424).
