Sujeitos do Processo Penal

Question 1

Qual a natureza da atividade exercida pelo Juiz Corregedor quanto à fiscalização da atividade policial investigatória?

Answer 1

A corregedoria da atividade da polícia judiciária.

Question 2

Pode o Ministério Público ficar a cargo da investigação de uma infração penal?

Answer 2

Sim, conforme RE 593.727, o STF reconheceu a legitimidade do órgão do Ministério Público para instaurar procedimento criminal e também pra conduzir investigações do mesmo, por iniciativa própria ou complementares às apurações da polícia.

Question 3

A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia?

Answer 3

Não. Conforme Súmula 234, STJ: “A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia.”

Question 4

Quem poderá intervir como assistente do Ministério Público, segundo art. 268 do CPP?

Answer 4

Art. 268. Em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no Art. 31.

Art. 31. No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão (CIDA).

Question 5

Pode o assistente do MP recorrer de toda e qualquer decisão?

Answer 5

Não. Conforme Súmula 208 do STJ: “O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus”.

Question 6

É cabível recurso ao despacho que admitir, ou não, o assistente?

Answer 6

Não. No entanto, é possível a impetração de MS.

Question 7

Até que momento processual é possível a admissão de assistentes?

Answer 7

Art. 269, CPP. O assistente será admitido enquanto não passar em julgado a sentença e receberá a causa no estado em que se achar.

Question 8

É possível a participação do corréu, no mesmo processo, como assistente do MP?

Answer 8

Não. Art. 270 do CPP.

Question 9

O ofendido poderá intervir como assistente do MP em qualquer ação penal?

Answer 9

Não, somente nas ações penais públicas.

Question 10

Há nulidade pela ausência de prévia intimação ou publicação da pauta de julgamento de recurso criminal?

Answer 10

Sim, exceto habeas corpus. Súmula 431 do STF: “É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.”

Question 11

Quais os atos que os assistentes podem praticar no processo, conforme rol taxativo do CPP?

Answer 11

São eles:

1) propor meios de prova;
2) requerer perguntas às testemunhas;
3) aditar o libelo e os articulados;
4) participar do debate oral;
5) arrazoar os recursos interpostos pelo MP, ou por ele próprio, nos casos previstos em lei.

Question 12

O perito nomeado pelo juiz é obrigado a aceitar o encargo?

Answer 12

Sim, sob pena de multa, salvo escusa atendível.

Question 13

O perito poderá ser conduzido coercitivamente à presença do juiz caso não compareça nem apresente justificativa?

Answer 13

Sim.

Art. 278, CPP. No caso de não-comparecimento do perito, sem justa causa, a autoridade poderá determinar a sua condução.

Question 14

Quando o juiz não pode exercer jurisdição no processo ele está impedido ou suspeito?

Answer 14

Impedido

Question 15

Nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem?

Answer 15

Parenteses entre si, consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral até 3º grau, inclusive.

Question 16

Se a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la, o suspeição do juiz poderá ser declarada?

Answer 16

NÃO.

Question 17

Quais são as funções do MP?

Answer 17

I- promover, privativamente, a ação penal púbica;

II- fiscalizar a execução da lei.

Question 18

Em quais casos o acusado será processado ou julgado sem defensor?

Answer 18

Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

Question 19

O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará quando?

Answer 19

Quando a dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz

• o SOGRO,
• o PADASTRO,
• o CUNHADO,
• o GENRO
• ou ENTEADO
• de quem for parte no processo.

Question 20

Quando a constituição de defensor independerá de instrumento de mandato?

Answer 20

Se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

Question 21

Os parentes do juiz, nos termos do artigo 252 (hipóteses de impedimento) poderão funcionar como defensores?

Answer 21

NÃO

Question 22

A audiência poderá ser adiada?

Answer 22

Sim, desde que por motivo justificado, o defensor não puder comparecer.

Question 23

O acusado, que não for pobre, será obrigado a pagar os honorários do defensor dativo, arbitrados pelo juiz?

Answer 23

SIM

Question 24

As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se a quem mais?

Answer 24

Aos serventuários e funcionários da justiça, no que lhes for aplicável.

Question 25

Qual a sanção para o advogado que abandone o processo penal?

Answer 25

A Lei nº 14.752/2023 acabou com a pena de multa de 10 a 100 SM para o caso de abandono do processo.

A única sanção prevista agora é possibilidade de o advogado ou Defensor Público responder por infração disciplinar perante o Tribunal de Ética da OAB ou corregedoria da Defensoria Pública.

Ademais:

CPP, art. 265, § 3º - Em caso de abandono do processo pelo defensor, o acusado será intimado para constituir novo defensor, se assim o quiser, e, na hipótese de não ser localizado, deverá ser nomeado defensor público ou advogado dativo para a sua defesa.

Question 26

Se o defensor não provar o impedimento até a abertura da audiência o juiz determinará o adiamento?

Answer 26

O juiz NÃO determinará o ADIAMENTO de ato algum do processo, devendo nomear defensor substituto, ainda que provisoriamente ou só para efeito do ato.

Question 27

Se o acusado não tiver nomeado defensor o juiz poderá fazer?

Answer 27

Sim, ressalvando seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança , ou a si msmo defender-se , caso tenha habilitação.

Question 28

Quando nomeados pelo juiz, os advogados e solicitadores serão obrigados a prestar seu patrocínio aos acusados?

Answer 28

Sim, salvo motivo relevante, sob pena de multa.

Question 29

Quais os casos de impedimento do juiz?

Answer 29

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Question 30

Quando o juiz dar-se-á suspeito?

Answer 30

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

Vl - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Question 31

Nas questões de impedimento, suspeição e incompatibilidade tais fatos serão verificados o parentesco até o 4º grau?

Answer 31

Não, ATÉ 3ºGRAU.

Question 32

Aos órgãos do MP, se estendem, no que lhes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes?

Answer 32

SIM

Question 33

Os órgãos do Ministério Público funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau?

Answer 33

NÃO

Question 34

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.

Answer 34

SUSPEIÇÃO

Question 35

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes.

Answer 35

SUSPEIÇÃO

Question 36

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

Answer 36

impedimento

Question 37

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles.

Answer 37

SUSPEIÇÃO

Question 38

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz houver servido como testemunha ou desempenhado a função de defensor ou advogado, órgão do MP, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito.

Answer 38

IMPEDIMENTO.

Question 39

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz tiver aconselhado qualquer das partes.

Answer 39

SUSPEIÇÃO

Question 40

É caso de suspeição ou impedimento?

tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão.

Answer 40

IMPEDIMENTO

Question 41

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

Answer 41

SUSPEIÇÃO

Question 42

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.

Answer 42

IMPEDIMENTO.

Question 43

É caso de suspeição ou impedimento?

Se o juiz, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

Answer 43

SUSPEIÇÃO.

Question 44

Advogado integrante de Núcleo de Prática Jurídica está dispensado de juntar procuração outorgada pela parte?

Answer 44

NÃO. Embora seja equiparado à defensoria pública, tal equiparação refere-se somente a intimação pessoal dos atos processuais.

TODAVIA, caso seja nomeado pelo juízo, não há que se falar em juntada de procuração.

Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo.

Question 45

Não será possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público que atuam no STF?

Answer 45

Será.

É possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público, inclusive do Procurador Geral da República nos processos que tramitam no âmbito do STF.
O STF entendeu que o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot não era suspeito para investigar e denunciar Michel Temer. Entendeu-se que o fato de o PGR dar entrevistas falando sobre o caso, requerer que o inquérito fosse dirigido para determinado Delegado e ainda que um determinado Procurador, em tese, tenha orientado o advogado do réu acerca da colaboração premiada não caracterizam hipóteses de suspeição. STF. Plenário. AS 89/DF, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 13/9/2017 (Info 877).