Das questões e processos incidentes

Question 1

Quais são as medidas assecuratórias reais previstas no CPP?

Answer 1

Sequestro, hipoteca legal e arresto.

Question 2

Segundo o CPP, o que é sequestro?

Answer 2

Sequestro é a retenção da coisa litigiosa, por ordem judicial, quando presente dúvida acerca de sua propriedade ou origem.

Para o sequestro, precisa-se de indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade.

Question 3

Quais os recursos cabíveis no caso de decisão que, em virtude de questão prejudicial:

1) ordenar suspensão do processo?
2) denegar a suspensão do processo?

Answer 3

• recurso em sentido estrito;
• não caberá recurso.

Question 4

O que são questões prejudiciais homogêneas e heterogêneas?

Answer 4

• As prejudiciais heterogêneas (ou extrapenais) podem ser ligadas a outros ramos do direito que não o penal.
• Já as prejudiciais homogêneas devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal.

Question 5

O que são questões prejudiciais obrigatórias e facultativas?

Answer 5

Obrigatórias – Se a decisão sobre a existência da infração depender da solução de controvérsia, que o juiz repute séria e fundada, SOBRE O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, o curso da ação penal ficará suspenso até que no juízo cível seja a controvérsia dirimida por sentença passada em julgado, sem prejuízo, entretanto, da inquirição das testemunhas e de outras provas de natureza urgente.

Facultativas – Se o reconhecimento da existência da infração penal depender de decisão sobre questão diversa da prevista no artigo anterior, da competência do juízo cível, e se neste houver sido proposta ação para resolvê-la, o juiz criminal poderá, desde que essa questão seja de difícil solução e não verse sobre direito cuja prova a lei civil limite, suspender o curso do processo, após a inquirição das testemunhas e realização das outras provas de natureza urgente.

Question 6

A suspensão do processo em razão de questão prejudicial suspende igualmente o prazo prescricional?

Answer 6

Sim.

Question 7

O acolhimento de questão preliminar sempre impedirá a apreciação do fato principal?

Answer 7

Sim, uma vez que as questões preliminares dizem respeito a pressupostos processuais.

Question 8

O que são as exceções de que trata o CPP?

Answer 8

São procedimentos incidentais de competência do juízo penal em que são alegados determinados fatos processuais referentes à ausência de pressupostos processuais ou de condições da ação, objetivando o afastamento do juiz (v.g., suspeição) ou do juízo (incompetência), ou até mesmo a extinção do processo (p. ex. , litispendência).

Question 9

Quais as exceções passíveis de serem opostas, conforme art. 95 do CPP?

Answer 9

Art. 95. Poderão ser opostas as exceções de:

I - suspeição;

II - incompetência de juízo;

III - litispendência;

IV - ilegitimidade de parte;

V - coisa julgada.

Question 10

Em regra, qual é a exceção cuja arguição precederá a qualquer outra?

Answer 10

A arguição de suspeição procederá às demais, exceto se fundada em motivo superveniente, conforme dispõe o art. 96 do CPP.

Question 11

É possível a oposição de suspeição das autoridades policiais?

Answer 11

Não. Conforme art. 107 do CPP: “Não se poderá opor suspeição às autoridades policiais nos atos do inquérito, mas deverão elas declarar-se suspeitas, quando ocorrer motivo legal”.

Question 12

A arguição de suspeição ou impedimento de jurado pode ser realizada até qual momento?

Answer 12

Deve ser feita em Plenário, sob pena de preclusão.

Question 13

As exceções previstas no CPP serão processadas em autos apartados?

Answer 13

Sim.

Question 14

As exceções previstas no processo penal suspendem o andamento da ação penal?

Answer 14

Em regra não.

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.

Question 15

Quais as providências que o juiz tomará se for arguida a suspeição do órgão do Ministério Público?

Answer 15

O juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.

Question 16

A arguição de suspeição do magistrado exige poderes especiais do advogado?

Answer 16

Sim.

Question 17

A arguição de suspeição do magistrado requer capacidade postulatória?

Answer 17

Não. Além do advogado com poderes especiais, a parte também poderá argui-lo.

Question 18

Em que momento deve ser arguida a exceção de suspeição?

Answer 18

STJ -> a exceção de suspeição deve ser arguida na primeira oportunidade em que o réu se manifestar no processo, sob pena de preclusão

Question 19

Quais as destinações possíveis aos instrumentos do crime perdidos em favor da União e às coisas confiscadas?

Answer 19

Serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.

Question 20

Após ter sido formulado o pedido de restituição de bens apreendidos, o juiz poderá dispensar a oitiva do MP em alguma hipótese?

Answer 20

Não. Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.

Question 21

É possível que as coisas apreendidas sejam restituídas antes do trânsito em julgado da sentença final?

Answer 21

Sim, se deixarem de ser diretamente importantes ao processo.

Question 22

A restituição de coisas apreendidas pode ser ordenada/decidida por qual/quais autoridade(s)?

Answer 22

• Se NÃO EXISTIR dúvida quanto ao direito do reclamante:
  
  • poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos
• Se EXISTIR dúvida quanto ao direito do reclamante:
  
  • _​_o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
• Se EXISTIR dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono:
  
  • Remessa ao Juízo Cível

Question 23

Qual a natureza da decisão judicial que resolve questão incidental de restituição de bens apreendidos? Qual o recurso cabível contra tal decisão?

Answer 23

Por se tratar de decisão com natureza definitiva (terminativa de mérito), sujeita-se ao recurso de apelação.

Question 24

Em que momento a hipoteca legal sobre imóveis do indicado poderá ser requerida pelo ofendido? Quais os requisitos básicos?

Answer 24

Poderá ser requerida pelo ofendido em qualquer fase do processo, desde que haja:

• certeza da infração
• e indícios suficientes da autoria.

Question 25

O sequestro recai sobre quais bens ou valores?

Answer 25

Recai sobre bens ou valores adquiridos pelo investigado com os proventos da infração, podendo incidir sobre bens móveis e imóveis, ainda que em poder de terceiros.

Question 26

Em que momento o sequestro de bens e valores poderá ser ordenada e quem poderá requerê-la?

Answer 26

Art. 127. O juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do ofendido, ou mediante representação da autoridade policial, poderá ordenar o seqüestro, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa.

Question 27

No incidente de insanidade mental, é possível que o juiz determine a apresentação compulsória do acusado em exame médico?

Answer 27

Não. O exame em tela é uma prova pericial que é constituída em favor da defesa, logo, não é possível sua determinação de ofício sem a anuência da defesa.

Question 28

De que formas o sequestro pode ser ordenado?

Answer 28

De ofício pelo juiz, ou mediante requerimento do MP, do ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros, ou ainda mediante representação da autoridade policial.

Question 29

Após concluída a diligência de sequestro de bens, qual o prazo para intentar a ação penal (oferecer a denúncia ou queixa) a fim de evitar seu levantamento?

Answer 29

60 dias.

Question 30

Quais as duas hipóteses que permitem a alienação antecipada para preservação do valor dos bens?

Answer 30

A referida alienação se dá sempre que: 1) os bens estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação; ou 2) quando houver dificuldade para sua manutenção.

Question 31

Qual a única exigência prevista no CPP para o sequestro de bens e valores?

Answer 31

Para a decretação do sequestro, bastará a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens.

Question 32

Como serão vendidos os bens alienados antecipadamente? Qual o destino do produto da alienação?

Answer 32

Serão vendidos por leilão judicial, por valor igual ou maior do que aquele fixado na avaliação judicial.

Não alcançado o valor estipulado, será realizado novo leilão em até 10 (dez) dias, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% do valor estipulado na avaliação judicial.

O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado.

Question 33

O acusado poderá embargar o sequestro sob qual fundamento? E o terceiro?

Answer 33

Art. 130. O seqüestro poderá ainda ser embargado:

I - pelo acusado, sob o fundamento de não terem os bens sido adquiridos com os proventos da infração;

II - pelo terceiro, a quem houverem os bens sido transferidos a título oneroso, sob o fundamento de tê-los adquirido de boa-fé.

Question 34

O sequestro admite caução como forma de seu levantamento?

Answer 34

Sim, mas somente do terceiro de boa-fé, e não do indiciado.

Question 35

Qual a condição para que seja pronunciada a decisão nos embargos contra sequestro?

Answer 35

A decisão dos embargos só poderá ser pronunciada após o trânsito em julgado de sentença condenatória.

Question 36

É imprescindível a realização de exames psicológico ou antropológico para aferir a imputabilidade de indígena?

Answer 36

Tais exames são dispensáveis se houver, nos autos, elementos suficientes para afastar qualquer dúvida sobre a imputabilidade do indígena, tais como grau de escolaridade, fluência na língua portuguesa, etc.

Question 37

De que maneira será autuado o incidente de insanidade mental?

Answer 37

Será autuado apartado, e só depois da apresentação do laudo será apenso ao processo principal.

Question 38

Em se tratando de réu imputável ao tempo do crime, mas supervenientemente inimputável ao longo do processo de conhecimento penal, que providência o juiz tomará?

Answer 38

Art. 152, CPP: Se se verificar que a doença mental sobreveio à infração o processo continuará suspenso até que o acusado se restabeleça, observado o § 2o do art. 149 (nomeação de curador e possibilidade de diligências que poderiam ser prejudicadas pelo adiamento).

Question 39

Em que hipótese o incidente de restituição de coisa apreendida será resolvido no juízo cível?

Answer 39

Art. 120, 4º, CPP Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.

Question 40

É admissível incidente de insanidade mental para apurar doença desencadeada após a prática do ato criminoso imputado ao acusado?

Answer 40

Sim. Pode ser ordenado na fase do inquérito ou se já iniciada a ação penal, e pode ter por objeto doença mental que sobreveio à infração.

Question 41

O reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto?

Answer 41

Sim, não obstante o magistrado possa discordar das conclusões do laudo, desde que o faça por meio de decisão devidamente fundamentada.

O art. 149 do CPP, ao exigir que o acusado seja submetido a exame médico-legal, não contempla hipótese de prova legal ou tarifada. A despeito disso, a partir de uma interpretação sistemática das normais processuais penais que regem a matéria, deve-se concluir que o reconhecimento da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu (art. 26, caput e parágrafo único do CP) depende da prévia instauração de incidente de insanidade mental e do respectivo exame médico-legal nele previsto. Vale ressaltar, por fim, que o magistrado poderá discordar das conclusões do laudo, desde que o faça por meio de decisão devidamente fundamentada. STJ. 6ª Turma. REsp 1802845-RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 23/06/2020 (Info 675).

Question 42

Segundo o CPP, o juiz que espontaneamente afirmar suspeição deverá fazê-lo de que forma e que providência tomará a seguir?

Answer 42

Por escrito, declarando o motivo legal, e remeterá imediatamente o processo ao seu substituto, intimadas as partes.

Question 43

Segundo o CPP, a exceção de incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente?

Answer 43

Sim. Verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.

Question 44

Caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro?

Answer 44

Sim. Art. 125, CPP.

Question 45

Segundo o CPP, o arresto do imóvel poderá ser decretado de início, revogando-se, porém, se no prazo ________ não for promovido o processo de inscrição da hipoteca legal.

Answer 45

15 (quinze) dias.

Question 46

Segundo o CPP, o sequestro será levantado em quais hipóteses?

Answer 46

• se a ação penal não for intentada no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que ficar concluída a diligência
• se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 74, II, b, segunda parte, do Código Penal
• se for julgada extinta a punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado.

Question 47

Em se tratando de processo penal, qual a principal diferença entre sequestro, hipoteca legal e arresto quanto aos requisitos para decretação?

Answer 47

• Sequestro:
  
  • precisa-se de indícios de PROVENIÊNCIA ILÍCITA DO BEM, e prova da materialidade
• Hipoteca legal e arresto
  
  • NÃO tem relação com a ORIGEM do bem ser lícita ou ilícita. Servem apenas para ASSEGURAR uma reserva de patrimônio caso a vítima tenha direito, lá na frente, de ser indenizada
  • precisa-se de indícios de AUTORIA do crime

Question 48

Segundo o CPP, o sequestro, a hipoteca legal e o arresto correrão nos autos principais?

Answer 48

Não. Correrão em autos apartados.

Question 49

Segundo o CPP, passando em julgado a sentença penal condenatória, o que acontecerá com os autos de hipoteca ou arresto?

Answer 49

Serão remetidos ao juízo cível (ação civil ex delicto na modalidade execução).

Question 50

Passando em julgado a sentença penal condenatória, o que acontecerá com os bens sequestrados?

Answer 50

O juiz, de ofício ou a requerimento do interessado, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público.

Do dinheiro apurado, será recolhido ao Tesouro Nacional o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Question 51

O que é o arresto subsidiário previsto no CPP?

Answer 51

Art. 137. Se o responsável não possuir bens imóveis ou os possuir de valor insuficiente, poderão ser arrestados bens móveis suscetíveis de penhora, nos termos em que é facultada a hipoteca legal dos imóveis.

Ou seja, quando o responsável não dispuser de bens imóveis de valor suficiente ao ressarcimento, poderá ocorrer o arresto subsidiário dos bens móveis, o qual está condicionado aos mesmos requisitos da hipoteca.

Question 52

Arguida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o que o juiz fará (procedimento)?

Answer 52

Art. 145, CPP.

I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

Question 53

A arguição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais?

Answer 53

Sim (art. 146, CPP).

Question 54

Qual o recurso cabível da decisão que decidir o incidente de falsidade?

Answer 54

Recurso em sentido estrito.

• Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:*
• (…)*
• XVIII - que decidir o incidente de falsidade;*

Question 55

A decisão proferida em incidente de falsidade faz coisa julgada?

Answer 55

Somente no mesmo processo, não fazendo coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Art. 148. Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.

Question 56

Se a arguição de suspeição for de manifesta improcedência, há que se instaurar contraditório?

Answer 56

Não.
Conforme determina o §2º, art. 100 do Código de Processo Penal:

§ 2o Se a suspeição for de manifesta improcedência, o juiz ou relator a rejeitará liminarmente.