Das Relações Jurisdicionais com Autoridade Estrangeira (arts. 780 a 782 do CPP)

Question 1

As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias a que?

Answer 1

Art. 781 - As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

Question 2

No processo penal, as cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes dependem de homologação?

Answer 2

Não.

Art. 784. As cartas rogatórias emanadas de autoridades estrangeiras competentes não dependem de homologação e serão atendidas se encaminhadas por via diplomática e desde que o crime, segundo a lei brasileira, não exclua a extradição.

Question 3

No âmbito do direito processual penal, qual a classificação da ação penal de homologação de sentença estrangeira?

Answer 3

Ação penal de conhecimento de natureza constitutiva.