Aplicação da lei processual penal Flashcards
Qual o princípio adotado pelo Brasil quanto à aplicação da lei processual penal no espaço?
Princípio da territorialidade absoluta e estrita. Ou seja, os dispositivos do CPP aplicam-se, em regra, a todas as ações penais que tramitem pelo território brasileiro.
Quais as exceções à incidência do CPP, ainda que o fato tenha ocorrido no território nacional?
O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, pelo CPP, ressalvados:
- os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
- às prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade;
- os processos da competência da Justiça Militar;
- *os processos da competência do tribunal especial;
- *os processos por crimes de imprensa;
*inaplicáveis atualmente.
Há extraterritorialidade das regras processuais?
Não. O CPP não é aplicável em ação tramitada no exterior. Pode ocorrer que haja extraterritorialidade da lei penal (crime cometido no exterior sendo julgado mediante lei penal de outro país), mas as normas processuais penais aplicáveis sempre serão as pátrias.
Qual o princípio adotado pelo Brasil quanto à aplicação da lei processual penal no tempo?
Princípio da imediata aplicação da lei processual penal (tempus regit actum).
As normas processuais penais podem retroagir para beneficiar o réu?
Em regra, não, uma vez que a CF/88 somente menciona as “leis penais”. No entanto, as normas de caráter híbrido (processual e material) retroagem para beneficiar o réu.
É possível o uso da analogia em matéria processual penal?
Sim. Difere, portanto, do uso da analogia no direito penal (material), aceito apenas quando em favor do réu.
Qual(is) a(s) fonte(s) material(is) do direito processual penal?
A União, privativamente, e, subsidiariamente, os Estados e DF quanto a procedimentos em matéria processual.
Os prazos do processo penal são contados a partir da juntada do mandado de intimação ou citação aos autos?
Não. São contados a partir da realização da comunicação.
Em se tratando de processo penal, e não sendo o caso de norma heterotópica ou híbrida, qual a exceção ao princípio tempus regit actum?
Se um determinado prazo já estiver em andamento, incluindo prazo recursal, valerá o prazo da lei anterior se o prazo da nova lei for menor do que aquele outro. Trata-se, portanto, de uma hipótese de ultratividade da lei processual penal.
Na hipótese de sucessão de leis processuais penais no tempo, a prisão preventiva e a fiança serão regidas por qual lei?
Lei de introdução ao Código de Processo Penal
Art. 2º À prisão preventiva e à fiança aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais favoráveis.
Quais os principais exemplos da exceção à incidência do CPP no território brasileiro prevista no art. 1°, I, do CPP?
CPP.
Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:
I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;
- acordo de cooperação internacional em matéria penal
- imunidade diplomática
Os agentes consulares têm direito a imunidade penal?
STF: os agentes consulares têm direito a imunidade se os fatos delitivos decorrem do desempenho de suas funções (1ª T, RHC 50155).
