Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória

Question 1

Quais as consequências aplicáveis em caso de descumprimento de alguma medida cautelar imposta ao acusado?

Answer 1

O juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

OBS: após o Pacote Anticrime, não é mais possível, com base no ordenamento jurídico vigente, a atuação ‘ex officio’ do Juízo processante em tema de privação cautelar da liberdade.

Question 2

Quais os prazos da prisão temporária?

Answer 2

Prazo de 5 (cinco) dias nos casos de crime comum e de 30 (trinta) dias nos crimes hediondos, prorrogáveis em ambos os casos, por iguais períodos, em caso de extrema e comprovada necessidade.

Question 3

As medidas cautelares diversas da prisão se aplicam a quais tipos de infração?

Answer 3

Somente se aplicam às infrações que cominem, cumulativa ou alternativamente, pena privativa de liberdade.

Question 4

As medidas cautelares diversas da prisão ensejam detração penal?

Answer 4

Não. Não há qualquer dispositivo legal que expresse a possibilidade de detração penal nas medidas cautelares diversas da prisão, devendo a detração ser aplicada com base em cada caso concreto.

Question 5

Quais as cinco hipóteses em que a fiança será quebrada?

Answer 5

Quando o acusado:

• regularmente intimado para ato do processo, deixar de comparecer, sem motivo justo;
• deliberadamente praticar ato de obstrução ao andamento do processo;
• descumprir medida cautelar imposta cumulativamente com a fiança;
• resistir injustificadamente a ordem judicial;
• praticar nova infração penal dolosa.

Além disso, o réu afiançado não poderá, sob pena de quebramento da fiança, mudar de residência, sem prévia permissão da autoridade processante, ou ausentar-se por mais de 8 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado.

Question 6

Quais os efeitos da quebra da fiança e qual o destino do valor?

Answer 6

O quebramento injustificado da fiança importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de outras medidas cautelares ou, se for o caso, a decretação da prisão preventiva.

O valor perdido (metade), deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário.

Question 7

Em que hipótese haverá a perda da fiança e qual o destino do seu valor?

Answer 7

Entender-se-á perdido, na totalidade, o valor da fiança, se, condenado, o acusado não se apresentar para o início do cumprimento da pena definitivamente imposta.

O seu valor, deduzidas as custas e mais encargos a que o acusado estiver obrigado, será recolhido ao fundo penitenciário.

Question 8

Quais as hipóteses que permitem que se considere alguém em flagrante delito?

Answer 8

Considera-se em flagrante delito quem:

• está cometendo a infração penal;
• acaba de cometê-la;
• é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;
• é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 9

Apresentado o preso em flagrante à autoridade competente, quais serão as providências a serem tomadas para a lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 9

Apresentado o preso à autoridade competente, ouvirá esta o condutor e colherá, desde logo, sua assinatura, entregando a este cópia do termo e recibo de entrega do preso.

Em seguida, procederá à oitiva das testemunhas que o acompanharem e ao interrogatório do acusado sobre a imputação que lhe é feita, colhendo, após cada oitiva suas respectivas assinaturas, lavrando, a autoridade, afinal, o auto de prisão em flagrante.

Question 10

Apresentado o preso à autoridade competente, quem lavrará o auto na falta ou no impedimento do escrivão?

Answer 10

Art. 305 do CPP: “Na falta ou no impedimento do escrivão, qualquer pessoa designada pela autoridade lavrará o auto, depois de prestado o compromisso legal.”

Question 11

Qual o prazo para que a autoridade competente encaminhe o auto de prisão em flagrante ao juiz competente?

Answer 11

Em até 24h após a realização da prisão.

Question 12

O que fará o juiz após receber o auto de prisão em flagrante?

Answer 12

Deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

• relaxar a prisão ilegal; ou
• converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão;
  
  • desde que haja requerimento (já que não pode mais converter de ofício, segundo PAC).
• ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Question 13

Como será dará a flagrância do agente nos crimes permanentes?

Answer 13

Nas infrações permanentes, por haver prolongamento da consumação, o agente considera-se em flagrante enquanto durar a permanência, nos termos do art. 303 do CPP.

Question 14

Quais as providências previstas na CF que deverão ser tomadas quando for recebida denúncia contra Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação?

Answer 14

O Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação

Question 15

O que é flagrante próprio?

Answer 15

É aquele em que o agente está cometendo a infração penal ou acaba de cometê-la.

Question 16

O que é flagrante impróprio ou quase flagrante?

Answer 16

É aquele cabível ao longo da perseguição ao agente, logo após o cometimento do crime.

Question 17

O que é flagrante presumido ou ficto?

Answer 17

É aquele em que o agente é encontrado, logo depois do crime, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

Question 18

A falta de testemunhas da infração impede a lavratura do auto de prisão em flagrante?

Answer 18

Não. Art. 304, par 2º do CPP: A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade

Question 19

É possível a prisão em flagrante por crime de menor potencial ofensivo?

Answer 19

Sim, desde que o autor do fato não compareça ou se recuse a assumir o compromisso de comparecer ao juizado após a lavratura do termo circunstanciado.

Question 20

Basta que o agente seja idoso para que o juiz esteja autorizado a substituir a prisão preventiva pela domiciliar?

Answer 20

Não. Deve ser maior de 80 anos.

Question 21

A fuga do paciente do distrito da culpa, após o cometimento do delito, é fundamentação suficiente para embasar a manutenção da prisão preventiva?

Answer 21

Sim, conforme STJ.

Question 22

Em que momento e em quais casos, em regra, a autoridade policial poderá conceder fiança?

Answer 22

• em até 24 horas após a prisão em flagrante
• Desde que a pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos.

Question 23

O art. 24-A da Lei Maria da Penha e o art. 25 da Lei Henry Borel tipificam a conduta de descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nas respectivas leis. Tratam-se de crimes com pena de detenção de até 2 (dois) anos.

Pergunta-se: a autoridade policial poderá conceder fiança nesses casos?

Answer 23

Não, por previsão expressa em ambas as leis.

Assim, embora seja crimes com pena não superior a 4 anos, é inviável a concessão de fiança pela autoridade policial.

Question 24

Em quais hipóteses poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar?

Answer 24

Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

• maior de 80 (oitenta) anos;
• extremamente debilitado por motivo de doença grave;
• imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência;
• gestante;
• mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos;
• homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Ps: no caso de gestante e de mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, a substituição pela prisão domiciliar exige que o crime não tenha sido cometido:

• com violência ou grave ameaça a pessoa;
• contra seu filho ou dependente.

Question 25

A apreensão de grande quantidade e variedade de drogas impede a concessão da prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos?

Answer 25

Não impede se não for demonstrada situação excepcional de prática de delito com violência ou grave ameaça ou contra seus filhos, nos termos do art. 318-A, I e II, do CPP.

STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 712.258-SP, Rel. Min. Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), julgado em 29/03/2022 (Info 733).

Question 26

Quais situações que admitem a decretação da prisão preventiva?

Answer 26

A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, sendo admitida para as seguintes situações:

• Crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos;
• Reincidente de crime doloso;
• Crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou deficiente, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;
• Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa, devendo ser colocado em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.
• descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares

Question 27

A fiança somente se dará em dinheiro?

Answer 27

Não, além de dinheiro, é possível que a fiança consista em depósito de pedras, objetos ou metais preciosos, títulos da dívida pública, federal, estadual ou municipal ou em hipoteca inscrita em primeiro lugar.

Question 28

É possível que o réu afiançado se ausente de sua residência sem comunicar a autoridade processante?

Answer 28

Sim, desde que o faça por período não superior a 8 dias.

Question 29

Quais os limites que devem ser observados na fixação da fiança?

Answer 29

• 1 a 100 SM quando for PPL de até 4 anos;
• 10 a 200 SM quando for PPL superior a 4 anos;

Question 30

Se assim recomendar a situação econômica do preso, a fiança poderá ser:

Answer 30

• dispensada, sujeitando o preso a outras obrigações ou medidas cautelares, se o caso;
• reduzida até o máximo de 2/3;
• aumentada em até mil vezes.

Question 31

No caso de decretação de medida cautelar consistente na proibição do acusado se ausentar do país, quais providências deverão ser tomadas pelo juiz?

Answer 31

• comunicação às autoridades encarregadas de fiscalizar as saídas do território nacional;
• intimação do acusado para entregar o passaporte no prazo de 24 horas.

Question 32

Qual providência o juiz tomará ao receber pedido de medida cautelar?

Answer 32

Determinará a intimação do réu para se manifestar no prazo de 5 dias, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida.

Question 33

Em quais hipóteses será exigido o reforço da fiança?

Answer 33

• fiança insuficiente tomada por engano pela autoridade;
• depreciação ou perecimento dos bens hipotecados ou caucionados;
• quando for inovada a classificação do delito.

Question 34

A falta de exibição do mandado obsta a prisão?

Answer 34

Não, desde que a infração seja inafiançável e que o preso seja imediatamente apresentado ao juiz que expediu a ordem de prisão, para a realização da audiência de custódia.

Question 35

Quais crimes impedem a concessão de fiança?

Answer 35

Crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e crimes hediondos.

Question 36

É possível acatar a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo após encerrada a instrução criminal?

Answer 36

Segundo a Súmula 52 do STJ, não. Todavia, o STJ já flexibilizou o entendimento diante de casos em que houve desarrazoada demora do juiz em proferir sentença.

Question 37

A concessão de fiança depende de manifestação do MP?

Answer 37

Não.

Question 38

É possível a concessão de liberdade provisória aos acusados de crimes hediondos?

Answer 38

Sim. O STF sedimentou entendimento segundo o qual a vedação, em abstrato, à concessão de liberdade provisória é inconstitucional. Desse modo, os dispositivos legais que preveem tal vedação em relação aos crimes hediondos e ao tráfico de entorpecentes são inconstitucionais.

Question 39

O Habeas Corpus que contesta prisão temporária perde o objeto se sobrevier decreto de prisão preventiva durante seu curso?

Answer 39

Sim, conforme entendimento jurisprudencial.

Question 40

Membro do Congresso Nacional pode ser preso?

Answer 40

Sim, somente em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de 24h à Casa respectiva para que, pelo voto da maioria dos membros, resolva sobre a prisão.

Question 41

A transferência do apenado para penitenciária federal por motivo de segurança pública afeta a progressão de regime prisional?

Answer 41

Sim. Conforme o STF, não faz jus ao benefício da progressão de regime o condenado que esteja cumprindo pena em penitenciária federal de segurança máxima por motivo de segurança pública ou que integre organização criminosa, pois tais circunstâncias evidenciam a ausência dos requisitos subjetivos para a progressão de regime prisional.

Question 42

A mera mudança de domicílio do beneficiário acarreta a modificação da competência da execução?

Answer 42

Não.

Question 43

Quais são as possíveis destinações ao dinheiro ou ao objeto dado como fiança em caso de condenação do réu?

Answer 43

Servirá para o pagamento:

• das custas
• da indenização do dano
• da prestação pecuniária
• da multa

Question 44

Decretada a prisão preventiva, o órgão emissor da decisão deverá revisar a necessidade de sua manutenção com que frequência?

Answer 44

A cada 90 dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal (art. 316 do CPP).

Question 45

O descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão periódica da prisão preventiva) acarreta automaticamente a liberdade do preso?

Answer 45

Não.

Question 46

O prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP (revisão periódica da prisão preventiva) também se aplica aos Tribunais?

Answer 46

Sim. Aplica-se a TJ’s e TRF’s (tanto em competência originária quanto em competência recursal).

Todavia, não se aplica ao STJ e ao STF, salvo quando se tratar de competência originária.

Question 47

Quando o acusado encontrar-se foragido, ainda assim haverá o dever de revisão ex officio da prisão preventiva?

Answer 47

Não. A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Não seria razoável ou proporcional obrigar todos os Juízos criminais do país a revisar, de ofício, a cada 90 dias, todas as prisões preventivas decretadas e não cumpridas, tendo em vista que, na prática, há réus que permanecem foragidos por anos.

STJ. 5ª Turma. RHC 153.528-SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 29/03/2022 (Info 731).

Question 48

Qual a tratativa a respeito da decretação de prisão preventiva àquele que pratica fato típico sob uma das hipóteses de excludente de ilicitude previstas no art. 23 do CP?

Answer 48

Art. 314, CPP. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 23 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Question 49

O que poderá fazer o juiz quando verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato típico em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 (excludentes de ilicitude)?

Answer 49

Poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação.

Question 50

O parágrafo 3º do art. 310 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964, de 2019 (Pacote Anticrime), traz novas hipóteses nas quais, em caso de prisão em flagrante, o juiz deverá denegar a liberdade provisória, com ou sem aplicação de outras medidas cautelares. Quais são elas? Tal dispositivo vai de encontro ao entendimento do STF? Explique.

Answer 50

O §2º do artigo 310 do Código de Processo Penal proíbe a concessão de liberdades provisórias em casos de prisões em flagrante envolvendo:

• agente reincidente;
• agente integrante de organização criminosa armada; e
• agente flagrado portando arma de fogo de uso restrito.

A doutrina já defende a inconstitucionalidade do referido dispositivo, sobretudo em face do entendimento do STF de que é inconstitucional a manutenção da prisão cautelar do flagranteado com base na gravidade abstrata do delito.

Question 51

Nos casos em que não for cabível a concessão de fiança pela autoridade policial, o juiz deverá decidir o requerimento de fiança em que prazo?

Answer 51

Em 48 horas.

CPP.
“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
Parágrafo único. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz, que decidirá em 48 (quarenta e oito) horas.”.

Question 52

Em quais casos não será concedida a fiança?

Answer 52

Arts. 323 e 324, CPP:

• nos crimes de racismo;
• nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos;
• nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
• aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado fiança anteriormente concedida ou infringido, sem motivo justo, qualquer das obrigações a que se referem os arts. 327 e 328 deste Código;

Question 53

Para determinar o valor da fiança, a autoridade levará quais fatores em consideração?

Answer 53

• a natureza da infração
• as condições pessoais de fortuna e vida pregressa do acusado e as circunstâncias indicativas de sua periculosidade
• a importância provável das custas do processo, até final julgamento.

Question 54

Permite-se o uso de videoconferência nas audiências de custódia?

Answer 54

Não, segundo disposição cujo veto presidencial foi derrubado pelo Congresso Nacional:

Art. 3º-B, § 1º O preso em flagrante ou por força de mandado de prisão provisória será encaminhado à presença do juiz de garantias no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, momento em que se realizará audiência com a presença do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído, vedado o emprego de videoconferência.

Question 55

É possível atualmente que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva?

Answer 55

Não. Após o advento da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público.

Question 56

O juiz pode, de ofício, voltar a decretar medida cautelar revogada, a qual contou com anterior requerimento do Ministério Público, se sobrevierem razões que a justifiquem?

Answer 56

Sim.

Art. 282, parágrafo 5º, do CPP - O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Assim, tem-se o seguinte:

I) Juiz não decreta preventiva de ofício;

II) Juiz não decreta temporária de ofício;

III) Juiz pode revogar preventiva de ofício , se desaparecerem os motivos que levaram a decretar.

IV) Juiz pode voltar a decretar a preventiva anteriormente revogada, caso voltem a surgir os motivos que antes autorizaram.

Question 57

É possível que o juiz decrete, de ofício, a prisão preventiva do indivíduo nos casos de violência doméstica com base art. 20 da Lei Maria da Penha?

Answer 57

Não.

O art. 20 da Lei Maria da Penha não é uma exceção à regra estabelecida pelo pacote anticrime. A proibição de decretação da prisão preventiva de ofício também se estende para o art. 20 da Lei Maria da Penha. Se você reparar o art. 20 da Lei nº 11.340/2006 ele continua dizendo, textualmente, que o juiz pode decretar a prisão preventiva de ofício nos casos envolvendo violência doméstica. Ocorre que esse art. 20 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) destoa do atual regime jurídico.

A atuação do juiz de ofício é vedada independentemente do delito praticado ou de sua gravidade, ainda que seja de natureza hedionda, e deve repercutir no âmbito da violência doméstica e familiar.

Question 58

Se o MP pediu a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, o juiz está autorizado a decretar a prisão?

Answer 58

Sim, segundo o STJ.

A decisão que decreta a prisão preventiva, desde que precedida da necessária e prévia provocação do Ministério Público, formalmente dirigida ao Poder Judiciário, mesmo que o magistrado decida pela cautelar pessoal máxima, por entender que apenas medidas alternativas seriam insuficientes para garantia da ordem pública, não deve ser considerada como de ofício.

Isso porque uma vez provocado pelo órgão ministerial a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso. Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação.

STJ. 6ª Turma. RHC 145225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725).

Question 59

O que acontece se o juiz decretar a prisão preventiva de ofício (sem requerimento)?

Answer 59

• Regra: a prisão deverá ser relaxada por se tratar de prisão ilegal.
• Exceção: se, após a decretação, a autoridade policial ou o Ministério Público requererem a prisão, o vício de ilegalidade que maculava a custódia é suprido (convalidado) e a prisão não será relaxada.
• O posterior requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou manifestação do Ministério Público favorável à prisão preventiva suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio requerimento.*
• STJ. 5ª Turma. AgRg RHC 136708/MS, Rel. Min. Felix Fisher, julgado em 11/03/2021 (Info 691).*

Question 60

A existência de condições pessoais favoráveis impede a manutenção da segregação cautelar, ainda que presentes os requisitos legais?

Answer 60

Não.

• “RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.*
• (…)*
• 3. É cediço o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não impede a manutenção da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais, como se dá na hipótese dos autos.*
• 4. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento” (RHC 47797 MG, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, 21 de Agosto de 2014).*

Question 61

O juiz poderá, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva?

Answer 61

Não mais.

Após o advento da Lei nº 13.964/2019, não é mais possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva sem provocação por parte ou da autoridade policial, do querelante, do assistente, ou do Ministério Público, mesmo nas situações em que não ocorre audiência de custódia.

STJ. 3ª Seção. RHC 131263, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 24/02/2021 (Info 686).
STF. 2ª Turma. HC 192532 AgR, Rel. Gilmar Mendes, julgado em 24/02/2021.

Question 62

Suponha que o MP, a autoridade policial ou o ofendido requeiram ao juiz medida cautelar diversa da prisão e este, verificando o preenchimento dos requisitos legais, determina a prisão preventiva. Há atuação de ofício vedada?

Answer 62

Não. Tal atuação é permitida.

Uma vez provocado a determinar uma medida que restrinja a liberdade do acusado em alguma medida, deve o juiz poder agir de acordo com o seu convencimento motivado e analisar qual medida cautelar pessoal melhor se adequa ao caso.
Impor ou não cautelas pessoais, de fato, depende de prévia e indispensável provocação. Entretanto, a escolha de qual delas melhor se ajusta ao caso concreto há de ser feita pelo juiz da causa.
Entender de forma diversa seria vincular a decisão do Poder Judiciário ao pedido formulado pelo Ministério Público, de modo a transformar o julgador em mero chancelador de suas manifestações, ou de lhe transferir a escolha do teor de uma decisão judicial.

STJ. 6ª Turma. RHC 145.225-RO, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 15/02/2022 (Info 725).

Question 63

Há nulidade na busca e apreensão, sem mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação e que há fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente?

Answer 63

Não.

Não há nulidade na busca e apreensão efetuada por policiais, sem prévio mandado judicial, em apartamento que não revela sinais de habitação, nem mesmo de forma transitória ou eventual, se a aparente ausência de residentes no local se alia à fundada suspeita de que o imóvel é utilizado para a prática de crime permanente.
STJ. 5ª Turma. HC 588.445-SC, Rel.Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 25/08/2020 (Info 678)

Question 64

É possível a concessão de liberdade para o acusado preso preventivamente sob o argumento de que, ao final, se condenado, ele receberá regime diverso do fechado?

Answer 64

Não.

O STJ não concede liberdade para o acusado preso preventivamente sob o argumento de que, ao final, se condenado, ele receberá regime diverso do fechado.
A alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva somente poderá ser aferível após a prolação de sentença, não cabendo, durante o curso do processo, a antecipação da análise quanto a possibilidade de cumprimento de pena em regime menos gravoso, caso seja prolatada sentença condenatória, sob pena de exercício de adivinhação e futurologia, sem qualquer previsão legal. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da homogeneidade das medidas cautelares porque não cabe ao STJ, em um exercício de futurologia, antecipar a provável colocação da paciente em regime aberto/semiaberto ou a substituição da sua pena de prisão por restritiva de direitos. STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 559.434/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 19/05/2020. STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 539.502/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 19/05/2020.

Question 65

A decretação ou manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento?

Answer 65

Sim, conforme jurisprudência e doutrina majoritárias.

Question 66

É aplicável o art. 77 do CPC (multa por ato atentatório à dignidade da justiça) ao processo penal?

Answer 66

Não, segundo o STJ, sob pena de indevida analogia in malam partem.

Question 67

O artigo 139, IV, do CPC (poder geral de cautela) pode ser usado pelo magistrado no bojo do processo penal a fim de impor multa coercitiva?

Answer 67

Sim. Segundo o STJ, o art. 139, IV, do CPC autoriza o magistrado a determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária.

Question 68

Quais as exceções à reserva de jurisdição em se tratando de concessão de medidas cautelares no processo penal?

Answer 68

• Afastamento cautelar do agressor por autoridade policial na Lei Maria da Penha:
• Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida:*
• I - pela autoridade judicial;* (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

II - pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca; ou (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)

*III - pelo policial, quando o Município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.* _(Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)_

• § 1º Nas hipóteses dos incisos II e III do caput deste artigo, o juiz será comunicado no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas e decidirá, em igual prazo, sobre a manutenção ou a revogação da medida aplicada, devendo dar ciência ao Ministério Público concomitantemente.* (Incluído pela Lei nº 13.827, de 2019)
• Concessão de fiança pela autoridade policial
• Art. 322, CPP. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.*

Question 69

Se devidamente motivada pelo Juízo estadual a transferência do preso para presídio federal, o magistrado federal poderá determinar o retorno à penitenciária estadual caso discorde das razões do juiz estadual?

Answer 69

Não. No caso de transferência de preso para presídio federal, ao Juízo Federal não compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei nº 11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da solicitação.

STJ. 3ª Seção. PET no CC 183852/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/4/2022.
STJ. 3ª Seção. CC 190601-PA, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/09/2022 (Info 751).

Question 70

A prisão preventiva é compatível com o regime prisional semiaberto?

Answer 70

Sim. Segundo o STJ, não há há incompatibilidade no fato de o juiz, na sentença, ter condenado o réu ao regime inicial semiaberto e, ao mesmo tempo, ter mantido sua prisão cautelar. Se ainda persistem os motivos que ensejaram a prisão cautelar (no caso, o risco de fuga), o réu deverá ser mantido preso mesmo que já tenha sido condenado ao regime inicial semiaberto.

No entanto, deve ser adotada a seguinte providência: o condenado permanecerá preso, porém, ficará recolhido e seguirá as regras do regime prisional imposto na sentença (deverá ficar recolhido na unidade prisional destinada aos presos provisórios e receberá o mesmo tratamento do que seria devido caso já estivesse cumprindo pena no regime semiaberto)

STJ. 5ª Turma. AgRg no HC 760.405-SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/8/2022 (Info Especial 10).

Question 71

Sujeito corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial. Nesse caso, é válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial pela Polícia Militar, por atitude suspeita?

Answer 71

Para o STF, sim. É válido o ingresso em domicílio sem mandado judicial nas hipóteses em que a Polícia Militar percebe atitudes suspeitas, como quando o acusado corre para dentro de sua residência ao ver a viatura policial.

Não há ilegalidade na ação de policiais militares que — amparada em fundadas razões sobre a existência de flagrante do crime de tráfico de drogas na modalidade “ter em depósito” — ingressam, sem mandado judicial, no domicílio daquele que corre, em atitude suspeita, para o interior de sua residência ao notar a aproximação da viatura policial.

HC 169.788-SP

Question 72

A prisão do estrangeiro é requisito de procedibilidade da ação extradicional?

Answer 72

Antigamente, sim.

No entanto, com a entrada em vigor da Lei 13.445/2017, a prisão do estrangeiro para fins de extradição é considerada verdadeira prisão cautelar, que não poderá ser decretada de maneira automática como mera consequência do ajuizamento da ação de extradição passiva, devendo ser utilizada apenas quando estritamente necessária, e desde que presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis descritos no art. 312 do CPP.