Processos criminais em espécie Flashcards
Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação?
Sim, em qualquer instância, independentemente de envolverem réu preso.
Qual o prazo para o juiz proferir sentença caso conceda às partes prazo para apresentação de memoriais?
O juiz terá o prazo de 10 (dez) dias.
No mandado de segurança impetrado pelo MP contra decisão proferida em processo penal, a citação do réu como litisconsorte passivo é obrigatória ou facultativa?
É obrigatória, conforme S. 701 do STF.
É cabível habeas corpus contra decisão que comina unicamente a pena de multa?
Não, ainda que seja evidente o constrangimento ilegal causado, conforme S. 693, STF.
Em que situação é desnecessária a resposta preliminar prevista no procedimento dos crimes de responsabilidade do funcionário público?
Súmula 330 do STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o art. 514 do Código de Processo Penal - CPP, na ação penal instruída por inquérito policial.
No procedimento comum, após o oferecimento da resposta pelo acusado, o juiz deverá absolvê-lo sumariamente em quais hipóteses?
Quando verificar:
I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;
II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;
III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;
ou
IV - extinta a punibilidade do agente.
Qual providência poderá o magistrado tomar quando se convencer de que falta justa causa para a ação penal após o recebimento da denúncia?
O magistrado poderá rejeitar a denúncia, dado que o primeiro recebimento, conforme parte da doutrina e do STJ, ocorre a título precário;
No caso de citação por edital, quando começará a fluir o prazo para defesa?
A partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.
Quais os prazos para designação de audiência de instrução e julgamento no procedimento ordinário e no procedimento sumário?
- Proc. Ordinário: até 60 dias;
- Proc. Sumário: até 30 dias;
Qual o prazo para alegações finais após o deferimento de diligências em audiência?
As partes apresentarão suas alegações finais no prazo sucessivo de 5 dias.
Qual o limite de tempo previsto para que a acusação e a defesa ofereçam alegações finais orais? E para o assistente do MP?
20 minutos, prorrogáveis por mais 10 minutos caso o assistente do MP faça o uso dos 10 minutos previstos para sua manifestação.
Havendo mais de um acusado, o tempo previsto para a defesa de cada um será individual.
É válida a interceptação telefônica realizada sem autorização judicial quando um dos interlocutores posteriormente consente que ela seja tratada como escuta telefônica?
Não.
Conforme STJ: Não é válida a interceptação telefônica realizada sem prévia autorização judicial, ainda que haja posterior consentimento de um dos interlocutores para ser tratada como escuta telefônica e utilizada como prova em processo penal.
É possível a mutatio libelli em segundo grau de jurisdição?
Não, conforme súmula 453 do STF.
Desse modo, na medida em que é vedada a mutatio libelli na segunda instância, se, no julgamento de uma apelação, o Tribunal concluir que surgiu no curso da instrução processual prova de elementar ou circunstância não contida na peça acusatória, não tendo sido feito o aditamento, a consequência será a absolvição do acusado.
Qual o prazo para oposição de embargos de declaração contra sentença penal?
CP: 2 (dois) dias.
JECRIM: 5 (cinco) dias.
Aditada a denúncia, quais providências serão tomadas pelo juiz?
O juiz ouvirá o defensor do acusado no prazo de 5 (cinco) dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de 5 (cinco) dias, arrolar até 3 (três) testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
Qual a natureza jurídica da sentença de pronúncia?
Trata-se de decisão interlocutória mista não terminativa. Decisão interlocutória porque não julga o mérito, ou seja, não condena nem absolve o acusado; mista, porque põe fim a uma fase procedimental; e não terminativa, porque não encerra o processo.
Quais são as duas hipóteses em que um processo que tramita no Juizado Especial Criminal pode ser encaminhado ao juízo comum? Qual procedimento será adotado no juízo comum?
1) complexidade da causa
2) impossibilidade de citação pessoal
Observar-se-á o procedimento sumário.
Quem é legitimado para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções?
A legitimidade é concorrente entre o ofendido, mediante queixa, e o MP, condicionada à representação do ofendido.
Quais as quatro hipóteses que podem fundamentar o desaforamento?
1) interesse de ordem pública;
2) dúvida sobre a imparcialidade do júri;
3) segurança pessoal do acusado
4) quando o julgamento ultrapassar o prazo de 6 meses contados do trânsito em julgado da pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
Qual a amplitude do efeito devolutivo da apelação criminal contra decisões do júri?
Conforme súmula 713 do STF, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição.
Qual o prazo máximo para conclusão do procedimento relativo aos processos de competência do Tribunal do Júri?
90 dias.
Se houver indícios de autoria ou de participação de outras pessoas não incluídas na acusação, o juiz, ao pronunciar ou impronunciar o acusado, deverá tomar qual providência?
O juiz determinará o retorno dos autos ao MP, por 15 (quinze) dias, aplicável, no que couber, o art. 80 do CPP.
Art. 80. Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não Ihes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação.
Qual é a composição do Tribunal do Júri? Quantos jurados devem comparecer para que sejam declarados instalados os trabalhos?
O Tribunal do Júri é composto por:
- 1 (um) juiz togado, seu presidente
- e por 25 (vinte e cinco) jurados que serão sorteados dentre os alistados, 7 (sete) dos quais constituirão o Conselho de Sentença em cada sessão de julgamento.
Devem comparecer ao menos 15 jurados para que sejam declarados instalados os trabalhados.
No procedimento do Júri, se na abertura da sessão de julgamento não for alcançado o número mínimo de 15 jurados, o que o juiz-presidente deverá fazer?
Art. 464. Não havendo o número referido no art. 463 deste Código, proceder-se-á ao sorteio de tantos suplentes quantos necessários, e designar-se-á nova data para a sessão do júri.
Qual a antecedência mínima para a juntada de documento ou objeto a fim de que seja permitida sua leitura ou exibição durante a sessão de julgamento do Júri?
Antecedência mínima de 3 (três) dias ÚTEIS, dando-se ciência a outra parte.
Anote-se que o STF já decidiu que a antecedência mínima diz respeito à ciência da parte contrária, e não da juntada.
A antecedência mínima para a juntada de documento a fim de instruir o julgamento do Júri abrange a leitura de jornais ou quaisquer outros escritos que versem sobre a matéria de fato submetida a julgamento?
Sim.
Art. 479. Durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte
Parágrafo único. Compreende-se na proibição deste artigo a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre a matéria de fato submetida à apreciação e julgamento dos jurados.
Qual o recurso cabível contra sentença de impronúncia?
Apelação.
Qual providência o Tribunal tomará ao dar provimento à apelação fundamentada no argumento de que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos?
Determinará a realização de novo julgamento pelo júri, não se admitindo eventual segunda apelação pelo mesmo motivo.
Ademais, será possível a majoração da pena aplicada ao réu no primeiro julgamento, não havendo que se falar em reformatio in pejus.
Qual providência o Tribunal tomará se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos?
Art. 593, §1º, CPP. Se a sentença do juiz-presidente for contrária à lei expressa ou divergir das respostas dos jurados aos quesitos, o tribunal ad quem fará a devida retificação.
Qual providência o Tribunal tomará se entender que o juiz-presidente errou ou foi injusto quanto à dosimetria da pena ou da medida de segurança?
O próprio tribunal retificará a aplicação da pena ou da medida de segurança.
Art. 593, §2º, CPP.
É possível que o mesmo Conselho de Sentença conheça de mais de um processo no mesmo dia?
SIM, desde que as partes aceitem, hipótese em que os integrantes deverão prestar novo compromisso.
Qual o efeito da impronúncia do acusado após o respectivo trânsito em julgado?
COISA JULGADA FORMAL
A impronúncia impede que o réu seja novamente processado pelo mesmo fato, a menos que surja prova nova enquanto não for extinta sua punibilidade.
Em que momento se aplica o princípio in dubio pro societate no procedimento do Tribunal do Júri?
Na decisão de pronúncia ou impronúncia, uma vez que o juiz não faz um juízo exauriente sobre a culpa do acusado.
O que é despronúncia?
É a reforma da decisão singular de pronúncia, por um colegiado ou pelo exercício de juízo de retratação singular, na hipótese de recurso em sentido estrito.
Durante os debates no plenário do Júri, poderão as partes fazer referências à decisão de pronúncia?
Não poderão fazer referência como argumento de autoridade.
Assim, por exemplo, não haverá nulidade se o MP simplesmente ler, no Plenário, trecho da decisão do Tribunal que manteve a sentença de pronúncia contra o réu, sem fazer a utilização do artifício do “argumento de autoridade”.
STF.2ª Turma.RHC 120598/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 24/3/2015 (Info 779). STJ. 5ª Turma. HC 248617-MT, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 5/9/2013 (Info 531). STJ. 5ª Turma. AgRg-HC 406.711/SC. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. julgado em 18/10/2018. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1235899-MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/11/2013 (Info 531). STJ. 6ª Turma. AgRg-REsp 1.405.907/RS. Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/09/2018.
É possível que o juiz formule quesito sobre circunstância qualificadora que não consta da denúncia?
Sim, é possível formular quesitos sobre qualificadoras reconhecidas na decisão de pronúncia ou em decisões posteriores que julgaram admissível a acusação.
O que acontecerá se no curso do procedimento de restauração de autos aparecerem os autos originais?
O processo continuará nos autos originais, devendo ser apensos a eles os autos da restauração.
Qual a natureza jurídica do prazo para apresentação de alegações finais?
O prazo é impróprio, uma vez que as alegações finais são vertente da defesa técnica, sendo, portanto, indispensáveis, de maneira que sua ausência constitui nulidade absoluta, em regra.
No procedimento do Júri, salvo motivo relevante que autorize alteração na ordem dos julgamentos, qual a ordem de preferência dos feitos na organização de pauta pelo juiz?
I – os acusados presos;
II - dentre os acusados presos, aqueles que estiverem há mais tempo na prisão;
III – em igualdade de condições, os precedentemente pronunciados.
Quando o procedimento comum será sumário?
- Quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.
- Nas hipóteses em o processo que tramita no Juizado Especial Criminal é encaminhado ao juízo comum.
Na instrução penal, quantas testemunhas poderão ser inquiridas pela acusação e pela defesa nos procedimentos comuns ordinário e sumário?
- Ordinário: até 8 testemunhas arroladas pela acusação e 8 de defesa;
- Sumário: até 5 testemunhas arroladas pela acusação e 5 pela defesa
O procedimento especial do Tribunal do Júri é bifásico? Explique.
Sim. É um procedimento sui generis que possui duas fases:
1) Juízo de culpa: vai da denúncia até a pronúncia;
2) julgamento pelo Tribunal do Júri
No procedimento especial do Tribunal do Júri, o que fará o juiz ao receber a denúncia?
Ordenará a citação do réu para oferecer resposta por escrito à acusação no prazo de 10 dias.
Não apresentada a resposta no prazo, o juiz nomeará defensor para oferecê-la no prazo de 10 dias (a resposta, portanto, é indispensável).
O MP deverá ser ouvido após apresentação da resposta pelo réu citado no procedimento do Tribunal do Júri?
Não necessariamente.
O MP só será ouvido, no prazo de 5 dias, SE a defesa apresentar documentos ou arguir preliminares.
No procedimento do Tribunal do Júri, o juiz pode absolver sumariamente o réu na forma do art. 397 do CPP logo após a apresentação de resposta do réu à acusação?
O tema é controvertido. Há quem entenda que sim, e os que entendem que não dizem que o procedimento do Júri já tem a possibilidade do juiz absolver sumariamente o réu especificamente na forma do art. 415 do CPP.
Quantas testemunhas poderão ser arroladas pela acusação e pela defesa na primeira fase do procedimento do Júri? E na segunda fase, após pronúncia?
8 cada uma, na audiência da primeira fase.
5 cada uma, após a pronúncia, para serem ouvidas no Plenário.
Até que momento é possível a mutatio libelli no procedimento do Júri?
Somente até a pronúncia, salvo na hipótese excepcional de superveniência de causa que altere a classificação do crime (ex: vítima morre, então será aditado de homicídio tentado para consumado).
Qual a consequência da falta de alegações finais da acusação?
Nulidade absoluta em qualquer procedimento penal.
Qual a consequência da falta de alegações finais da defesa?
É hipótese de nulidade absoluta em todos os procedimentos, salvo no Júri - caso em que o tema é controvertido.
Todavia, há vários precedentes no STF e no STJ que entendem que a falta de alegações finais da defesa no Júri NÃO GERA NULIDADE por falta de prejuízo, uma vez que o juiz ainda terá que pronunciar ou impronunciar o réu, havendo novas oportunidades de defesa posteriormente.
OBS: O entendimento de que, em processos de competência do júri, o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo não se aplica na hipótese em que isso não ocorre por deliberação do acusado.
No que deverá ser fundamentada a decisão de pronúncia?
Deverá fundamentar sem valoração do mérito, sob pena de nulidade por excesso de linguagem.
Ou seja, limitar-se-á à INDICAÇÃO da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.
Qual o recurso cabível contra a decisão de pronúncia?
Recurso em sentido estrito.
É possível a exclusão de uma qualificadora na decisão de pronúncia?
Segundo o STF NÃO, SALVO se manifestamente improcedente.
Isso em virtude do in dubio pro societate.
A pronúncia, após seu trânsito em julgado, só pode ser modificada em uma única hipótese. Qual é esta hipótese?
A superveniência de circunstância que altere a classificação do crime (exemplo clássico: a morte da vítima).
- Art. 421. Preclusa a decisão de pronúncia, os autos serão encaminhados ao juiz presidente do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)*
- § 1° Ainda que preclusa a decisão de pronúncia, havendo circunstância superveniente que altere a classificação do crime, o juiz ordenará a remessa dos autos ao Ministério Público.*
Qual a natureza jurídica da impronúncia?
Para a doutrina é decisão interlocutória mista terminativa, porque põe termo ao processo sem julgamento do mérito.
Para o CPP é sentença.
O que significa dizer que a impronúncia faz coisa julgada formal?
Significa que, havendo prova substancialmente nova, uma nova denúncia poderá ser oferecida. Não há, portanto, coisa julgada material.
Por que faz sentido um réu recorrer da decisão de impronúncia?
Porque a impronúncia somente faz coisa julgada formal, não repercutindo na esfera cível.
Dessa forma, se presentes os requisitos (provado que não é autor do fato, p. ex.), é mais benéfico para o réu a absolvição sumária, eis que faz coisa jugada material, impedindo eventual ação civil ex delicto do ofendido.
A absolvição sumária no procedimento do Júri desafia recurso de ofício?
Não mais.
Segundo o STF, não há recurso de ofício em caso de absolvição sumária, entendendo-se que o art. 574, II, CPP está tacitamente revogado.
O que é desclassificação própria?
Ocorre quando há desclassificação da infração para uma outra que NÃO seja de competência do Tribunal do Júri.
Pode ocorrer pelo juiz na fase de pronúncia (art. 419), ou pelo Conselho de Sentença, na fase do plenário, a depender da resposta aos quesitos.
O que é desclassificação imprópria?
Ocorre quando há desclassificação da infração para uma outra que também seja de competência do Júri. (ex: homicídio para infanticídio).
Pode ocorrer pelo juiz na fase de pronúncia (art. 419), ou pelo Conselho de Sentença, na fase do plenário, a depender da resposta aos quesitos.
Cabe recurso da decisão de desclassificação?
Cabe RESE (recurso em sentido estrito).
- Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:*
- (…)*
II - que concluir pela incompetência do juízo
Após decisão de pronúncia, ao receber os autos, o que fará o presidente do Tribunal do Júri?
Determinará a intimação do órgão do Ministério Público ou do querelante, no caso de queixa, e do defensor, para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentarem rol de testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), oportunidade em que poderão juntar documentos e requerer diligência.
Qual a “quarentena” prevista aos jurados?
O jurado que tiver integrado o Conselho de Sentença nos 12 (doze) meses que antecederem à publicação da lista geral fica dela excluído.
OBS: a não observância da quarentena é causa de nulidade absoluta.
STJ. 6ª Turma. HC 177358-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 5/2/2013 (Info 513).
Quando será publicada a lista geral de jurados?
No dia 10 de outubro de cada ano, podendo ser modificada até dia 10 de novembro, data em que será publicada em sua versão definitiva.
Os jurados excluídos por impedimento, suspeição ou incompatibilidade serão considerados para a constituição do número legal exigível para a realização da sessão, qual seja de 15 jurados?
Sim. Literalidade do art. 451 do CPP.
O que é o desaforamento?
É a transferência do julgamento para uma comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos que o autorizam, preferindo-se as mais próximas.
No entanto, em caso de desaforamento fundado na dúvida de imparcialidade do corpo de jurados, o foro competente para a realização do júri deve ser aquele em que esse risco não exista. Assim, o deslocamento da competência nesses casos não é geograficamente limitado às comarcas mais próximas.
STJ. 5ª Turma. HC 219739-RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 6/3/2012.
Na pendência de recurso contra a decisão de pronúncia será admitido pedido de desaforamento? E quando efetivado o julgamento?
Em regra não para ambas as hipóteses.
No entanto, para o caso de já ter sido efetivado o julgamento, será possível o pedido de desaforamento quanto a fato ocorrido durante ou após a realização de julgamento anulado.
Até quantos jurados a defesa e a acusação podem recusar? É necessária justificativa?
3 recusas por acusado e 3 recusas pela acusação.
Sem necessidade de justificativa.
O que é o fenômeno denominado “estouro de urna” no procedimento do Júri? O que acontecerá nesse caso?
Ocorre quando, em virtude das recusas a que têm direito as partes, não há número de jurados suficiente à formação do Conselho de Sentença.
Nesse caso, os julgamentos serão separados, julgando-se em primeiro lugar o acusado a quem foi atribuída a autoria do fato ou, em caso de co-autoria, aplicar-se-á o critério de preferência disposto no art. 429 do CPP.
