Nulidades processuais penais Flashcards
É possível a ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente?
Sim. Conforme entendimento do STJ, é possível que o juízo competente ratifique ou não os atos decisórios e provas colhidas, afastando a literalidade do CPP.
É nula toda e qualquer decisão colegiada da qual tenha participado magistrado impedido?
Não. A nulidade dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto do magistrado impedido.
Quais são as condições genéricas da ação penal?
A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.
É possível que haja decisão determinando o desaforamento de processo sem oitiva da defesa?
Não. Tal decisão proferida sem audiência da defesa é nula, conforme S. 712 do STF.
A ausência de quesito obrigatório no julgamento do Tribunal do Júri é causa de qual tipo de nulidade?
Nulidade absoluta, conforme súmula 156 do STF.
Em que hipótese será nula a citação, por edital, de réu preso?
A nulidade só será verificada se o preso estiver no mesmo Estado em que atuar o juiz processante, conforme súmula 351 do STF.
Qual a consequência do excesso de linguagem na decisão de pronúncia?
Haverá nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo causado ao réu.
A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui que tipo de nulidade?
Relativa, devendo ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno, conforme entendimento do STJ.
Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. Tal ausência constitui nulidade?
Sim, trata-se de nulidade que sequer poderá ser suprida por nomeação de defensor dativo.
Súmula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
A correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feita em recurso exclusivo da defesa, constitui reformatio in pejus?
Sim, conforme juris do STJ.
A inobservância da competência penal por prevenção enseja qual tipo de nulidade?
Relativa, conforme s. 706 do STF.
Em que hipótese a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar não ensejará nulidade processual?
Não ensejará nulidade se já houver sentença condenatória, conforme S. 564 do STF.
A nulidade absoluta de sentença penal pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive se for absolutória?
Não. Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais comportará a referida arguição.
No caso de prova declarada ilícita, ocorrerá o desentranhamento tanto dela como das peças que a ela fazem referência?
NÃO.
As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo. Se determinada prova é considerada ilícita, ela deverá ser desentranhada do processo. Por outro lado, as peças do processo que fazem referência a essa prova (exs: denúncia, pronúncia etc.) não devem ser desentranhadas e substituídas. A denúncia, a sentença de pronúncia e as demais peças judiciais não são “provas” do crime e, por essa razão, estão fora da regra que determina a exclusão das provas obtidas por meios ilícitos prevista art. 157 do CPP. Assim, a legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, não determina a exclusão de “peças processuais” que a elas façam referência. STF. 2ª Turma. RHC 137368/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/11/2016 (Info 849).”
Em que momento deverão ser arguidas as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia?
Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, V. CPP).
