Nulidades processuais penais Flashcards

1
Q

É possível a ratificação de atos praticados por juízo absolutamente incompetente?

A

Sim. Conforme entendimento do STJ, é possível que o juízo competente ratifique ou não os atos decisórios e provas colhidas, afastando a literalidade do CPP.

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2
Q

É nula toda e qualquer decisão colegiada da qual tenha participado magistrado impedido?

A

Não. A nulidade dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto do magistrado impedido.

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3
Q

Quais são as condições genéricas da ação penal?

A

A possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

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4
Q

É possível que haja decisão determinando o desaforamento de processo sem oitiva da defesa?

A

Não. Tal decisão proferida sem audiência da defesa é nula, conforme S. 712 do STF.

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5
Q

A ausência de quesito obrigatório no julgamento do Tribunal do Júri é causa de qual tipo de nulidade?

A

Nulidade absoluta, conforme súmula 156 do STF.

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6
Q

Em que hipótese será nula a citação, por edital, de réu preso?

A

A nulidade só será verificada se o preso estiver no mesmo Estado em que atuar o juiz processante, conforme súmula 351 do STF.

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7
Q

Qual a consequência do excesso de linguagem na decisão de pronúncia?

A

Haverá nulidade absoluta da decisão de pronúncia e dos atos processuais subsequentes, independentemente de demonstração de prejuízo causado ao réu.

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8
Q

A inquirição das testemunhas pelo juiz antes que seja oportunizada a formulação das perguntas às partes, com a inversão da ordem prevista no art. 212 do Código de Processo Penal, constitui que tipo de nulidade?

A

Relativa, devendo ser arguida pela parte interessada em tempo oportuno, conforme entendimento do STJ.

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9
Q

Acusado não é intimado para contrarrazoar recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia. Tal ausência constitui nulidade?

A

Sim, trata-se de nulidade que sequer poderá ser suprida por nomeação de defensor dativo.

Súmula 707 do STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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10
Q

A correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feita em recurso exclusivo da defesa, constitui reformatio in pejus?

A

Sim, conforme juris do STJ.

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11
Q

A inobservância da competência penal por prevenção enseja qual tipo de nulidade?

A

Relativa, conforme s. 706 do STF.

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12
Q

Em que hipótese a ausência de fundamentação do despacho de recebimento de denúncia por crime falimentar não ensejará nulidade processual?

A

Não ensejará nulidade se já houver sentença condenatória, conforme S. 564 do STF.

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13
Q

A nulidade absoluta de sentença penal pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive se for absolutória?

A

Não. Em regra, a nulidade absoluta de sentença poderá ser arguida a qualquer tempo, ressalvada a hipótese da sentença absolutória, que, uma vez transitada em julgado, não mais comportará a referida arguição.

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14
Q

No caso de prova declarada ilícita, ocorrerá o desentranhamento tanto dela como das peças que a ela fazem referência?

A

NÃO.
As peças processuais que fazem referência à prova declarada ilícita não devem ser desentranhadas do processo. Se determinada prova é considerada ilícita, ela deverá ser desentranhada do processo. Por outro lado, as peças do processo que fazem referência a essa prova (exs: denúncia, pronúncia etc.) não devem ser desentranhadas e substituídas. A denúncia, a sentença de pronúncia e as demais peças judiciais não são “provas” do crime e, por essa razão, estão fora da regra que determina a exclusão das provas obtidas por meios ilícitos prevista art. 157 do CPP. Assim, a legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, não determina a exclusão de “peças processuais” que a elas façam referência. STF. 2ª Turma. RHC 137368/PR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 29/11/2016 (Info 849).”

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15
Q

Em que momento deverão ser arguidas as nulidades ocorridas posteriormente à pronúncia?

A

Logo depois de anunciado o julgamento e apregoadas as partes (art. 571, V. CPP).

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16
Q

O que é fishing expedition? Admite-se o seu uso?

A

Nas palavras do Min. Gilmar Mendes, a prática da fishing expedition consiste em “investigações genéricas para buscar elementos incriminatórios aleatoriamente, sem qualquer embasamento prévio” (HC 163461).

Como consequência, não pode ser aceita no ordenamento jurídico brasileiro, sob pena de malferimento das balizas de um processo penal democrático de índole Constitucional.

17
Q

É nulo o julgamento da apelação, se, após manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro?

A

Sim.

Súmula 708, STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

18
Q

No rito do juizado especial criminal, o comparecimento do acusado à audiência preliminar sem o acompanhamento de advogado é causa de nulidade absoluta?

A

Em que pese ser a regra a nulidade absoluta pelo comparecimento do réu à audiência preliminar sem o advogado, o STF tem posicionamento no sentido de que se ele comparecer e não aceitar a proposta de transação penal e esta for renovada na audiência de instrução e julgamento e, aí sim, ele comparece com advogado, não haverá nulidade (HC 92.870)

19
Q

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?

A

Não.

Súmula 366, STF: Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

20
Q

É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa?

A

Sim.

Súmula 712, STF: É nula a decisão que determina o desaforamento de processo da competência do júri sem audiência da defesa.

21
Q

A nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha é absoluta ou relativa?

A

Constitui-se em nulidade relativa, em compasso com a súmula 155 do STF.

Súmula 155, STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

22
Q

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo?

A

Sim.

Súmula 206, STF: É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo.

23
Q

É nulo o processo-crime que não contém despacho recebedor expresso da exordial acusatória?

A

Não é nulo. Há precedentes admitindo a possibilidade de recebimento tácito da inicial acusatória, quando o juiz, sem se referir expressamente ao recebimento, determina de imediato a citação do acusado.

Confira-se a seguir.

“[…] - O Código de Processo Penal não reclama explicitude ao ato de recebimento judicial da peça acusatória. O ordenamento processual penal brasileiro não repele, em consequência, a formulação, pela autoridade judiciária, de um juízo implícito de admissibilidade da denuncia. - O mero ato processual do Juiz - que designa, desde logo, data para o interrogatório do denunciado e ordena-lhe a citação - supõe o recebimento tácito da denuncia.” (STF, HC 68.926/MG, Rel. Min. Celso de Mello, 1ª Turma, j. 10-12-1991, DJe 28-08-1992).

24
Q

A citação do réu realizada no mesmo dia do interrogatório implica, por si só, nulidade?

A

Não.

“[…] 2. Conforme entendimento desta Corte, a realização da citação no dia do interrogatório não implica, por si só, a nulidade do processo, sendo necessária a demonstração do prejuízo, o que não se verificou.” (STJ, HC 76.460/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, j. 19-08-2014, DJe 02-09-2014).