Da Prova

Question 1

O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação?

Answer 1

Não.

Question 2

O juiz poderá fundamentar sua decisão exclusivamente com base nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas?

Answer 2

Sim.

Question 3

De que forma o juiz deverá formar sua convicção?

Answer 3

Pela livre apreciação da prova produzida em CONTRADITÓRIO JUDICIAL e pelas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Question 4

É admitida a utilização de prova ilícita favorável ao acusado?

Answer 4

Segundo a doutrina e a jurisprudência majoritária, sim.

Question 5

É admitida a utilização de prova derivada da ilícita? Há exceções?

Answer 5

Em regra, não, segundo a TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA, de origem norte-americana e acolhida no Brasil.

No entanto, há exceções. As principais são:

• TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE:
  
  • quando as derivadas tiverem sido obtidas por uma fonte independente das primeiras.
  • presente no art. 157, §§1° e 2°, do CPP
• TEORIA DA DESCOBERTA INEVITÁVEL
  
  • quando as derivadas puderem ser efetivamente obtidas por uma fonte independente das primeiras.
  • presente no art. 157, §§1° e 2°, do CPP
• OBS: entende-se que o legislador confundiu ambas as teorias em uma redação só.
• TEORIA DA TINTA DILUÍDA (OU NEXO CAUSAL ATENUADO):
  
  • ocorre quando o nexo causal entre a prova ilícita originária e a derivada for atenuado em razão de eventos supervenientes que afetem o curso causal.
  • Ex: “A”, mediante tortura, delata o comparsa “B”, que, por sua vez, confessa a sua participação no crime. Entende-se que a confissão de B atenuou a prova ilícita originária (tortura de B), podendo, portando, ser introduzida no processo de forma válida.
  • Não há notícia de aplicação pela jurisprudência, embora haja vozes na doutrina que defendem a presença da teoria no art. 157, §1°, do CPP: “**São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras (…)”.

Question 6

O que é prova ilegal, ilícita e ilegítima? Exemplifique.

Answer 6

A prova ilegal é aquela cuja obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, de natureza processual ou material. Isto é, “prova ilegal” é gênero, do qual são espécies:

• prova ilegítima (ou ilegitimamente produzida): a proibição é colocada por uma lei processual;
  
  • Ex: oitiva de pessoas que não podem depor, como é o caso do advogado que não pode nada informar sobre o que soube no exercício da sua profissão (art. 207, do CPP).
• prova ilícita (ou ilicitamente obtida): a proibição é de natureza material.
  
  • Ex: confissão obtida por meio de tortura. Ou seja, a confissão é permitida pela lei processual, mas não se for obtida por tortura.

Question 7

O que são fatos axiomáticos?

Answer 7

São os fatos tidos como evidentes, que não dependem de prova.

Question 8

Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado poderá suprir o exame de corpo de delito?

Answer 8

Não. Conforme o artigo 158 do CPP: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”.

Question 9

O juiz ou a autoridade policial podem negar a realização de toda e qualquer perícia requerida pelas partes?

Answer 9

Somente quando não forem necessárias ao esclarecimento da verdade. No entanto, o exame de corpo de delito, quando requerido, não pode ser negado em qualquer hipótese.

Question 10

Qual o prazo para que as partes apresentem quesitos aos peritos?

Answer 10

Até 10 dias antes da perícia.

Question 11

É nulo o exame realizado por um só perito?

Answer 11

Sim, se for somente um perito não-oficial. Assim, temos que:

• é válida a perícia realizada por um perito oficial;
• é válida a perícia realizada por dois peritos não-oficiais que prestarem compromisso.

Question 12

A seguradora pode intervir como assistente da acusação em processo que apure homicídio do segurado?

Answer 12

Não.

Conforme decisão do STJ: ” (…) De acordo com o disposto no art. 268 do CPP, em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Entretanto, na situação em análise, a seguradora não é vítima do homicídio. Isso porque, como o sujeito passivo do crime de homicídio é o ser humano e o bem jurídico protegido é a vida, o fato de existir eventual ofensa ao patrimônio da seguradora não a torna vítima desse crime. É bem verdade, todavia, que há certas hipóteses em que são legitimados a intervir como assistente de acusação pessoas ou entidades que não são, de fato, ofendidas pelo delito. (…)”

Question 13

A exumação exige autorização judicial?

Answer 13

Não. Pode ser autorizada por autoridade policial ou judicial.

Question 14

O perito deve prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo?

Answer 14

Somente o perito não oficial.

Question 15

Qual o prazo máximo para elaboração de laudo pericial pelo perito?

Answer 15

10 dias, podendo ser prorrogado, em casos excepcionais, a requerimento dos peritos.

Question 16

É obrigatória a presença do advogado no interrogatório do acusado?

Answer 16

Sim, sob pena de nulidade absoluta por ausência de defesa técnica.

Question 17

É possível o interrogatório do acusado mediante sistema de videoconferência?

Answer 17

Sim, excepcionalmente, mediante decisão fundamentada e desde que seja para atender a uma das finalidades contidas no art. 185 do CPP.

Question 18

Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com que antecedência?

Answer 18

Art. 185, § 3°. Da decisão que determinar a realização de interrogatório por videoconferência, as partes serão intimadas com 10 (dez) dias de antecedência.

Question 19

A testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor em quaisquer hipóteses?

Answer 19

Errado. Embora em regra a testemunha não possa se eximir da obrigação de depor, poderão recusar-se a fazê-lo (art. 206, CPP):

• o ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado

salvo quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias.

Todavia, de todo modo, a estes não será deferido o compromisso de dizer a verdade.

Question 20

As pessoas que em razão de sua função devam guardar segredo podem testemunhar?

Answer 20

Sim, desde que desobrigadas pela parte interessada e desde que queiram dar seu testemunho.

Question 21

Quem não será computado para fins de estabelecimento de oitiva de testemunhas?

Answer 21

1) quem não souber nada que interesse à decisão da causa;
2) testemunha que não prestar compromisso;
3) testemunhas referidas.

Question 22

A testemunha pode trazer seu depoimento por escrito?

Answer 22

Não, mas será permitida breve consulta a apontamentos.

Question 23

A quem não será deferido o compromisso de dizer a verdade?

Answer 23

• menores de 14 anos;
• doentes e deficientes mentais;
• ascendente ou descendente, o afim em linha reta, o cônjuge, o irmão, o pai e a mãe do acusado.

Question 24

O que é o princípio “nemo tenetur se detegere”?

Answer 24

Consiste, grosso modo, na proibição de uso de qualquer medida de coerção ou intimidação ao investigado (ou acusado) em processo de caráter sancionatório para obtenção de uma confissão ou para que colabore em atos que possam ocasionar sua condenação.

Ou seja, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Question 25

Quais os requisitos para expedição de carta rogatória, conforme o CPP?

Answer 25

• demonstrar sua imprescindibilidade;
• os custos devem ser arcados pela parte requerente.

Question 26

Qual providência deve ser tomada em caso de testemunha impossibilitada de comparecer para depor, por enfermidade ou por velhice?

Answer 26

Serão inquiridas onde estiverem.

Question 27

A testemunha que se sinta ameaçada pelo réu deixará de prestar depoimento?

Answer 27

Não. No entanto, o juiz determinará a inquirição por videoconferência ou, subsidiariamente, determinará a retirada do réu.

Question 28

Qual a exigência legal para que um militar seja inquirido em juízo?

Answer 28

Deve ser feita uma requisição diretamente à autoridade que lhe seja hierarquicamente superior.

Question 29

A falta de intimação de expedição de carta precatória para intimação de testemunha gera nulidade?

Answer 29

Sim, nulidade relativa, conforme S. 155 do STF.

Question 30

É possível a oitiva de corréu na qualidade de testemunha?

Answer 30

Não. Conforme jurisprudência do STJ, o corréu, por não ter o dever de falar a verdade e por não prestar compromisso, não pode servir como testemunha, o que afasta o constrangimento ilegal de que estaria sendo vítima a recorrente.

Question 31

Expedida carta precatória para inquirição de testemunhas, é imprescindível a intimação da defesa da data da audiência no juízo deprecado?

Answer 31

Não, desde que tenha sido intimada a defesa da expedição da carta.

Question 32

O que é indício?

Answer 32

É a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.

Question 33

As cartas particulares podem ser exibidas em juízo pelo destinatário para defesa de seu direito?

Answer 33

Sim, as cartas poderão ser exibidas em juízo pelo respectivo destinatário, para a defesa de seu direito, ainda que não haja consentimento do signatário.

Question 34

É possível a juntada nos autos de documentos em língua estrangeira sem tradução?

Answer 34

Sim, os documentos em língua estrangeira poderão ser juntados antes de serem traduzidos. A tradução só ocorrerá se necessária.

Question 35

Pode o defensor dativo renunciar a prerrogativa legal da intimação pessoal?

Answer 35

Sim, de acordo com STJ, devendo a renúncia ser expressa.

Question 36

A autoridade policial pode indiciar autoridade pública com prerrogativa de foro independentemente de prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial?

Answer 36

Não. Segundo o STF, nesses casos, é necessária a prévia autorização do órgão judicante competente no qual tramita o inquérito policial.

Question 37

Em que hipótese é lícita a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial ou em período noturno?

Answer 37

Quando amparada em fundadas razões, devidamente JUSTIFICADAS A POSTERIORI, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados.

Question 38

A teoria do juízo aparente pode servir à ratificação de atos decisórios emanados por autoridade posteriormente considerada incompetente em razão da matéria?

Answer 38

Sim, conforme STJ.

Question 39

A oitiva de testemunhas referidas é obrigatória?

Answer 39

Não, o juiz somente deferirá a oitiva das testemunhas referidas se entender conveniente.

Question 40

Como pode ser suprido o exame de corpo de delito cuja realização restou impossibilitada por haverem desaparecido os vestígios do crime?

Answer 40

A prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.

Question 41

Qual o binômio a ser observado na produção antecipada de provas?

Answer 41

Necessidade e adequação.

Question 42

Em quais condições é possível a tomada antecipada dos depoimento de testemunhas?

Answer 42

Se houver de ausentar-se ou, por enfermidade ou por velhice, inspirar receio de que ao tempo da instrução criminal já não exista.

Question 43

É admitida a prova emprestada no processo penal?

Answer 43

Sim, desde que sobre ela seja possibilitado o amplo exercício do contraditório, sendo desnecessário que sejam as mesmas partes figurando nos processos.

Question 44

Em quais crimes o corpo de delito terá prioridade?

Answer 44

Parágrafo único. Dar-se-á prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva:

• violência doméstica e familiar contra mulher
• violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência

Question 45

O mero decurso do tempo é válido para a produção de prova antecipada?

Answer 45

Não. Súmula 455, STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Question 46

Quando é considerado que a polícia está em perseguição ao agente?

Answer 46

§ 1º Entender-se-á que o executor vai em perseguição do réu, quando:

• tendo-o avistado, for perseguindo-o sem interrupção, embora depois o tenha perdido de vista;
• sabendo, por indícios ou informações fidedignas, que o réu tenha passado, há pouco tempo, em tal ou qual direção, pelo lugar em que o procure, for no seu encalço.

§ 2º Quando as autoridades locais tiverem fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor ou da legalidade do mandado que apresentar, poderão pôr em custódia o réu, até que fique esclarecida a dúvida.

Question 47

A quem será apresentado o flagranteado no caso de prisão em circunscrição diferente?

Answer 47

Art. 290. Se o réu, sendo perseguido, passar ao território de outro município ou comarca, o executor poderá efetuar-lhe a prisão no lugar onde o alcançar, apresentando-o imediatamente à autoridade local, que, depois de lavrado, se for o caso, o auto de flagrante, providenciará para a remoção do preso.

Question 48

Quais as espécies de confissão?

Answer 48

A Doutrina caracteriza a confissão, em relação ao momento, como judicial ou extrajudicial. A primeira é realizada dentro do processo, e pode ser própria, quando ofertada perante Juízo competente e imprópria, quando ofertada perante Juízo incompetente para o julgamento da causa.

Question 49

O interrogatório do acusado será constituído de quantas partes e o que será arguido em cada uma delas?

Answer 49

Art. 187. O interrogatório será constituído de duas partes: sobre a pessoa do acusado e sobre os fatos.

• PRIMEIRA PARTE

§ 1o Na primeira parte o interrogando será perguntado sobre a residência, meios de vida ou profissão, oportunidades sociais, lugar onde exerce a sua atividade, vida pregressa, notadamente se foi preso ou processado alguma vez e, em caso afirmativo, qual o juízo do processo, se houve suspensão condicional ou condenação, qual a pena imposta, se a cumpriu e outros dados familiares e sociais.

• SEGUNDA PARTE

§ 2o Na segunda parte será perguntado sobre:

I - ser verdadeira a acusação que lhe é feita;

II - não sendo verdadeira a acusação, se tem algum motivo particular a que atribuí-la, se conhece a pessoa ou pessoas a quem deva ser imputada a prática do crime, e quais sejam, e se com elas esteve antes da prática da infração ou depois dela;

III - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve notícia desta;

IV - as provas já apuradas;

V - se conhece as vítimas e testemunhas já inquiridas ou por inquirir, e desde quando, e se tem o que alegar contra elas;

VI - se conhece o instrumento com que foi praticada a infração, ou qualquer objeto que com esta se relacione e tenha sido apreendido;

VII - todos os demais fatos e pormenores que conduzam à elucidação dos antecedentes e circunstâncias da infração;

VIII - se tem algo mais a alegar em sua defesa.

Question 50

Segundo o art. 226 do CPP, quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, proceder-se-á pela seguinte forma:

Answer 50

• I - a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento será convidada a descrever a pessoa que deva ser reconhecida;
• Il - a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança, convidando-se quem tiver de fazer o reconhecimento a apontá-la;
• III - se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela;
  
  • Tal inciso, segundo o parágrafo único do art. 226, não se aplica à fase da instrução criminal ou em plenário de julgamento.
• IV - do ato de reconhecimento lavrar-se-á auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

Question 51

Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, se houver razão para recear que a pessoa chamada para o reconhecimento, por efeito de intimidação ou outra influência, não diga a verdade em face da pessoa que deve ser reconhecida, a autoridade providenciará para que esta não veja aquela?

Answer 51

Segundo o que se infere da literalidade parágrafo único do art. 226 do CPP, tal providência somente poderá ser feita para o reconhecimento na fase pré-processual, ficando vedada na instrução processual e no plenário do Júri. Ou seja, na fase processual penal a pessoa vai ter que encarar o réu no reconhecimento.

NO ENTANTO, a despeito da literalidade da norma, o § único do art. 226 não vem sendo aplicado pela Jurisprudência, que admite o reconhecimento de pessoa, pelo reconhecedor, de forma que seja preservada a identidade desta última, AINDA QUE NA FASE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL OU EM PLENÁRIO DE JULGAMENTO.

Question 52

O descumprimento das formalidades exigidas para o reconhecimento de pessoas (art. 226 do CPP) gera a nulidade do ato?

Answer 52

Sim. A desconformidade ao regime procedimental determinado no art. 226 do CPP deve acarretar a nulidade do ato e sua desconsideração para fins decisórios, justificando-se eventual condenação somente se houver elementos independentes para superar a presunção de inocência.

STF. 2ª Turma. RHC 206846/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 22/2/2022 (Info 1045).

Question 53

Se a vítima é capaz de individualizar o autor do fato, é desnecessário instaurar o procedimento do art. 226 do CPP (reconhecicmento pessoal)?

Answer 53

Sim, é desnecessário.

STJ. 6ª Turma. HC 721.963-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 19/04/2022 (Info 733).

Question 54

Realizada a busca e apreensão, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial?

Answer 54

Sim, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração.

• Realizada a busca e apreensão, apesar de o relatório sobre o resultado da diligência ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração, deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no cumprimento do mandado judicial.*
• STJ. 6ª Turma. RHC 114.683/RJ, Rel. Rogério Schietti Cruz, julgado em 13/04/2021 (Info 692).*

Question 55

Cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha?

Answer 55

Não. As perguntas agora são formuladas diretamente pelas partes (MP e defesa) às testemunhas (sistema de inquirição direta ou cross examination).

Não observado esse sistema, impõe-se a declaração de nulidade, desde que demonstrado o prejuízo (ou seja, é nulidade relativa).

• Não cabe ao juiz, na audiência de instrução e julgamento de processo penal, iniciar a inquirição de testemunha, cabendo-lhe, apenas, complementar a inquirição sobre os pontos não esclarecidos.*
• STF. 1ª Turma. HC 161658/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 2/6/2020 (Info 980).*
• STF. 1ª Turma. HC 187035/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 6/4/2021 (Info 1012).*

Question 56

Art. 212, CPP. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que

__________

__________

__________.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá ____________.

Answer 56

• puderem induzir a resposta
• não tiverem relação com a causa
• ou importarem na repetição de outra já respondida.

Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição.

Question 57

É válida a autorização expressa para busca e apreensão em sede de empresa investigada dada por pessoa que age como sua representante?

Answer 57

Sim, com base na teoria da aparência. Embora tal teoria tenha encontrado maior amplitude de aplicação jurisprudencial na seara civil, processual civil e no CDC, nada há que impeça sua aplicação também na seara penal.

STJ. 5ª Turma. RMS 57740-PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 23/03/2021 (Info 690).

Question 58

Consta no art. 221 do Código de Processo Penal, dentre outros, que os membros do Ministério Público têm a prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz?

Answer 58

Não há previsão expressa a respeito dos membros do MP, senão vejamos:

Art. 221. O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembléias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz.

Question 59

O que é a acareação e em quais fases da persecução penal ela poderá ser realizada?

Answer 59

A acareação é o meio de prova pelo qual os declarantes são colocados frente a frente, para confrontar-lhes as declarações, a fim de chegar a uma só verdade ou obter o convencimento do juiz sobre fato ou circunstância.

• Art. 229, CPP. A acareação será admitida entre acusados, entre acusado e testemunha, entre testemunhas, entre acusado ou testemunha e a pessoa ofendida, e entre as pessoas ofendidas, sempre que divergirem, em suas declarações, sobre fatos ou circunstâncias relevantes.*
• Parágrafo único. Os acareados serão reperguntados, para que expliquem os pontos de divergências, reduzindo-se a termo o ato de acareação.*

A acareação pode ser feita nas duas fases da persecução criminal, seja na fase extrajudicial (em qualquer momento da colheita dos elementos informativos, desde que após os depoimentos contraditórios) ou em Juízo (na audiência uma de instrução e julgamento), podendo ser realizado logo após (imediatamente) as suas oitivas.

Question 60

O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível fica impedido de proferir a sentença ou acórdão?

Answer 60

NÃO. O § 5º do art. 157 do CPP, inserido pela Lei nº 13.964/2019, previu que: § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão.

O STF declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.

A norma em questão viola os princípios da legalidade, do juiz natural e da razoabilidade, já que ausentes elementos claros e objetivos para a seleção do juiz sentenciante, o que permitiria eventual manipulação da escolha do órgão julgador.

STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106).

Question 61

Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, o que acontecerá a seguir?

Answer 61

A prova será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente.

Question 62

São nulas as provas obtidas em busca e apreensão pelo fato de não terem sido lacrados os materiais apreendidos?

Answer 62

Antes do PAC, não, segundo o STJ.

Após o PAC, há dúvidas se o entendimento jurisprudencial se mantém.

No entanto, até o momento os julgados mais recentes sinalizam que o entendimento jurisprudencial não foi alterado (ainda que com a novidade legislativa do Pacote Anticrime), ou seja, não há que falar em quebra da cadeia de custódia.

Question 63

A teoria da perda de uma chance pode ser aplicada quanto à produção de provas no processo penal?

Answer 63

SIM.

Segundo essa doutrina, compete ao autor da ação penal a obrigação de produzir todas as provas necessárias à formação da convicção do julgador. Quando o Ministério Público se satisfaz em produzir o mínimo de prova possível - por exemplo, arrolando como testemunhas somente os policiais que prenderam o réu em flagrante -, é na prática tirada da defesa a possibilidade de questionar a denúncia.

Assim, de acordo com o STJ, quando a acusação não produzir todas as provas possíveis e essenciais para a elucidação dos fatos – capazes de, em tese, levar à absolvição do réu ou confirmar a narrativa acusatória caso produzidas –, a condenação será inviável, não podendo o magistrado condenar com fundamento nas provas remanescentes.

STJ. 5ª Turma. AREsp 1.940.381-AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 14/12/2021.

Question 64

A confissão sob prisão ilegal é prova ilícita?

Answer 64

Sim, segundo o STF, de modo a invalidar a condenação nela fundada.

Question 65

É lícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais?

Answer 65

Não.

STF: É ilícita a prova obtida por meio de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir interrogatório sub-repticio, sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.

Question 66

O reconhecimento fotográfico serve como prova apenas inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial?

Answer 66

Sim.

Question 67

De que forma deve ser valorado o depoimento do policial prestado em juízo?

Answer 67

O depoimento do policial tem a natureza jurídica de prova testemunhal e assim deve ser valorado pelo juiz.

Dessa forma, o testemunho policial não pode ser, aprioristicamente, sobrevalorizado, sob o único argumento de que o policial goza de fé pública.
Por outro lado, o testemunho policial não pode ser subvalorizado, sob a justificativa de que sua palavra não seria confiável para, isoladamente, fundamentar uma condenação.

STJ. 5ª Turma. AREsp 1936393-RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 25/10/2022 (Info 756).

Question 68

Médico pode acionar a polícia para investigar paciente que procurou atendimento médico-hospitalar por ter praticado manobras abortivas?

Answer 68

Não, uma vez que se mostra como confidente necessário, estando proibido de revelar segredo do qual tem conhecimento, bem como de depor a respeito do fato como testemunha.

STJ. 6ª Turma. HC 783927/MG, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 14/3/2023 (Info 767).

Question 69

O que é a teoria do juízo aparente? Há aplicação no processo penal?

Answer 69

Tal teoria diz respeito à possibilidade de se validar uma prova inicialmente ilícita, se tal ilicitude está ligada unicamente à incompetência do juízo prolator, naqueles casos onde este, sinceramente, acreditava ser o juízo natural para decidir sobre a questão, em hipóteses nas quais recaia dúvida razoável.

Para o STJ, é pacífica a aplicabilidade da teoria do juízo aparente para ratificar medidas cautelares no curso do inquérito policial, quando autorizadas por juízo aparentemente competente.

As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou da produção podem ser ratificadas posteriormente, mesmo que se reconheça a incompetência do juízo.

Question 70

Se havia norma estadual excluindo expressamente da competência da Central de Inquéritos a apuração de determinados crimes, ainda assim será possível a aplicação da teoria do juízo aparente?

Answer 70

Não, pois nesse caso não haveria dúvida razoável em razão da norma local expressa.
STJ. 5ª Turma. RHC 168797-PI, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 7/3/2023 (Info 766).

Question 71

É lícito ao advogado firmar acordo de colaboração premiada contra seu cliente?

Answer 71

Não é lícito que o advogado, sem justa causa, ofereça delatio criminis contra seu cliente com base em fatos de que teve conhecimento no exercício do mandato.

STJ. 5ª Turma. RHC 164616-GO, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/09/2022 (Info 751).

Question 72

É necessária autorização judicial para acesso ao chip telefônico mesmo que ele tenha sido descartado pelo acusado em via pública?

Answer 72

Não.

STJ. 5ª Turma. HC 720.605-PR, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/08/2022 (Info 744).

Question 73

Dispõe o art. 22 do Marco Civil da Internet:

Art. 22. A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.
Parágrafo único. Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:
(…)
III - período ao qual se referem os registros.

Pergunta-se: para fins de investigações criminais, é necessária a delimitação temporal para acesso a dados telemáticos e informáticos?

Answer 73

Não, quando se tratarem de dados estáticos, constantes nas plataformas de dados.

Apesar de o art. 22, III, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determinar que a requisição judicial de registro deve conter o período ao qual se referem, tal quesito só é necessário para o fluxo de comunicações, sendo inaplicável nos casos de dados já armazenados que devem ser obtidos para fins de investigações criminais.

STJ. 6ª Turma. HC 587.732-RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 20/10/2020 (Info 682).

Question 74

É possível aplicar multa contra o WhatsApp pelo fato de a empresa não conseguir interceptar as mensagens trocadas pelo aplicativo e que são protegidas por criptografia de ponta a ponta?

Answer 74

Não.

É ilegal a aplicação de astreintes, por descumprimento de decisão judicial de quebra de sigilo de dados, em virtude da impossibilidade técnica pelo emprego de criptografia de ponta a ponta.

STJ. 3ª Seção. RMS 60.531-RO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Rel. Acd. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/12/2020 (Info 684).

Question 75

Qual a natureza jurídica do acordo de colaboração premiada? Qual a sua previsão normativa?

Answer 75

A colaboração premiada possui natureza jurídica de “meio de obtenção de prova” (art. 3º, I, da Lei nº 12.850/2013).

Está prevista em diversas leis, tais como CP, Crimes Contra o Sistema Financeiro, Lei de Proteção às Testemunhas, lei de Lavagem de Dinheiro, Lei de Drogas etc.

O instituto, no entanto, foi tratado com maior riqueza de detalhes pela Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado), em seus arts. 4º a 7º. Este é, atualmente, o diploma que rege, de forma geral, a colaboração premiada em nosso país, razão pela qual a explicação abaixo será feita com base nesta Lei.

Question 76

O instituto do perdão judicial é previsto expressamente em quais leis como uma das possíveis sanções premiais do acordo de colaboração premiada?

Answer 76

ORTELÃ

• ORganização criminosa
• TEstemunhas (lei de proteção)
• LAvagem de dinheiro

Question 77

Segundo o CPP, a busca pessoal independerá de mandado em que hipóteses?

Answer 77

Art. 244, CPP.

• no caso de prisão
• quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito
• ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar

Question 78

Ao analisar caso concreto no qual o Ministério Público, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar o congelamento e a consequente perda da disponibilidade dos dados em conta da internet, o STF entendeu o quê?

Answer 78

A medida representa violação ao Marco Civil da Internet e aos direitos e garantias fundamentais do cidadão detentor dos dados, o qual fica impedido de controlar suas próprias informações.

O “Marco Civil da Internet” (Lei nº 12.965/2014) exige, em regra, autorização judicial para disponibilizar dados pessoais, comunicações privadas ou informações relativas a registro de conexão e acesso, tendo em vista o direito à preservação da intimidade, da vida privada, da honra, da imagem e dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais (CF/1988, art. 5º, X e LXXIX).

O Parquet pode requerer, entretanto, de forma cautelar, que apenas os registros de conexão e de acesso a aplicações de internet sejam guardados antes da autorização judicial, por determinado período, desde que limitados ao conjunto de informações referentes à data e à hora de uso de uma específica aplicação e a partir de um determinado endereço IP.

Na espécie, o órgão ministerial, sem autorização judicial, expediu ofícios a provedores de internet para determinar a preservação dos dados e IMEIs, informações cadastrais, histórico de localização e pesquisas, conteúdo de e-mails e iMessages/hangouts, fotos e nomes de contatos de pessoas investigadas. Assim, a subtração do controle do cidadão sobre suas informações sem a devida observância das regras de organização e procedimento, além de afrontar a legislação pertinente e alguns dos direitos e garantias fundamentais, ofende o direito à autodeterminação informativa do indivíduo.

HC 222.141 AgR-PR

Question 79

Segundo tese fixada em repercussão geral, em que hipóteses será válida a prova desfavorável ao réu obtida pela violação de correspondência?

Answer 79

• ocorrida em estabelecimento penitenciário, quando houver fundados indícios da prática de atividades ilícitas;
• encomenda postada nos Correios, a prova obtida somente será lícita quando houver fundados indícios da prática de atividade ilícita, formalizando-se as providências adotadas para fins de controle administrativo ou judicial.

STF. Plenário. RE 1116949 ED/PR, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/11/2023 (Repercussão Geral – Tema 1041) (Info 1119).

Question 80

É possível o compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual?

Answer 80

Sim, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador.

Segue trecho do Informativo nº 922/STF:

Com base nesse entendimento, a Segunda Turma negou provimento a agravo regimental em que se discutia a possibilidade de compartilhamento de delação premiada entre o Ministério Público Federal (MPF) e o estadual.

(STF. 2ª Turma. PET 7065/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018)

Question 81

A prova emprestada, ao ser transportada para o novo processo, continua com a natureza jurídica da prova originariamente produzida?

Answer 81

A prova emprestada é sempre trazida ao novo processo na forma documentada, ainda que fosse, por exemplo, testemunhal.

No entanto, apesar de sempre ter a forma documental, o valor probante da prova emprestada é o da sua essência, e esta será sempre a originária, consoante a produção ocorrida no processo primitivo.

Question 82

A busca domiciliar pode ocorrer durante a noite?

Answer 82

Sim. No entanto, à noite, será necessária sua autorização, conforme se infere do art. 245 do CPP:

ART 245 - “As buscas domiciliares serão executadas de dia, salvo se o morador consentir que se realizem à noite, e, antes de penetrarem na casa, os executores mostrarão e lerão o mandado ao morador, ou a quem o represente, intimando-o, em seguida, a abrir a porta. Recalcitrando o morador, será permitido o emprego de força contra coisas existentes no interior da casa, para o descobrimento do que se procura”.

Question 83

A prova documental no processo penal deve ser produzida no momento próprio, sob pena de preclusão?

Answer 83

Não necessariamente. Na realidade, em regra, o Código de Processo Penal dispõe que as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo, observe:

Art. 231. Salvo os casos expressos em lei, as partes poderão apresentar documentos em qualquer fase do processo.

Question 84

Caso tenha notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, o que fará o juiz?

Answer 84

Art. 234. Se o juiz tiver notícia da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, providenciará, independentemente de requerimento de qualquer das partes, para sua juntada aos autos, se possível.