Da comunicação dos atos processuais

Question 1

Qual a providência a ser tomada pelo magistrado de Juizado Criminal quando não for encontrado o acusado para ser citado?

Answer 1

O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.

Question 2

Qual a providência a ser tomada pelo Oficial de Justiça quando verificar que o réu se oculta para não ser citado?

Answer 2

O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo CPC.

Question 3

No processo penal, contam-se os prazos a partir…

Answer 3

Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

Question 4

O que acontecerá se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado?

Answer 4

Ressalvados os casos de crimes de lavagem de ativos, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.

Question 5

O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.

Nesse sentido, pergunta-se:

Até que momento o curso processual ficará suspenso?

Answer 5

O processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.

STJ. 6ª Turma. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693).

OBS: a previsão do art. 366, CPP, não se aplica ao crime de lavagem de dinheiro, caso em que o processo seguirá normalmente.

Question 6

Qual a peculiaridade na citação de funcionário público?

Answer 6

A citação será comum, no entanto será comunicada ao superior hierárquico o dia em que terá que comparecer em juízo.

Question 7

Qual o prazo para citação por edital?

Answer 7

15 dias.

Question 8

Como se determina o período de suspensão do prazo prescricional?

Answer 8

Conforme S. 415 do STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

Question 9

Em caso de réu citado por edital que não compareceu a juízo nem constituiu advogado (art. 366), poderá o juiz produzir prova antecipada com fundamento unicamente no mero decurso do tempo?

Answer 9

Não. SÚMULA 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

Question 10

A quem se dirigirá a intimação da sentença?

Answer 10

Art. 392. A intimação da sentença será feita:

I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

OBS: se o réu solto for representado pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, o réu também deverá ser intimado pessoalmente, segundo o STJ (pressupõe-se a falta de contato com o advogado nesse caso)

III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

IV - mediante edital, nos casos do n° II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

V - mediante edital, nos casos do n° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

Question 11

Como se dará a intimação da sentença penal em caso de réu solto (encontrado) com advogado constituído?

Answer 11

• Regra: intimação somente do réu OU do advogado (art. 392, II, CPP).
• Exceção: se for Defensor Público ou dativo, aí o réu deverá ser intimado pessoalmente também (STJ)

Question 12

Quais os prazos do edital para intimação da sentença?

Answer 12

• 90 dias, caso tenha sido imposta PPL superior a 1 ano;
• 60 dias nos demais casos;

Question 13

A notificação para defesa prévia, prerrogativa aplicável ao funcionário público, também pode ser estendida ao partícipe?

Answer 13

Não, o STJ entende que somente se aplica ao funcionário público.

Question 14

Como se dará a citação de acusado localizado em lugar sabido no estrangeiro? E se o acusado estiver em lugar não sabido no estrangeiro?

Answer 14

• Lugar sabido no estrangeiro:
  
  • Será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
• Lugar não sabido no estrangeiro:
  
  • ​Será citado por edital.

Question 15

Como se dará a citação de réu preso?

Answer 15

Será feita pessoalmente.

No entanto, é comum o réu não ser encontrado para citação pessoal e o juiz ordenar a citação por edital desconhecendo que aquele se encontra preso.
Nesta hipótese, segundo S. 351 do STF:

“é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”

Question 16

Quais os possíveis efeitos da revelia do acusado no processo penal?

Answer 16

• Se o réu foi citado pessoalmente
  
  • ​o processo seguirá sem a presença do acusado, tornando desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença. Haverá nomeação de defensor dativo.
• Se o réu foi citado por edital
  
  • ​se não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.

Question 17

É possível a não-apresentação de defesa prévia quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça?

Answer 17

Sim, uma vez que se trata de crime inafiançável.

Question 18

Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?

Answer 18

Citação do acusado

Question 19

Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante…

Answer 19

Precatória

Question 20

Como se dará a citação do réu militar?

Answer 20

Por intermédio do chefe do respectivo serviço

Question 21

No processo penal, caso o magistrado tenha a informação nos autos de que o réu se oculta para não ser ENCONTRADO para a citação,

Answer 21

Se o réu estiver se ocultando para não ser CITADO, deverá o Juiz determinar sua citação por HORA CERTA, nos termos do art. 362 do CPP. Contudo, quando o réu se ocultar para NÃO SER ENCONTRADO (ou seja, para que ninguém saiba seu paradeiro), o Juiz deverá determinar a citação por edital, por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido.

Question 22

O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo?

Answer 22

SIM

Question 23

Deve ser pessoal a intimação do…

Answer 23

Defensor nomeado e do Ministério Público.

Question 24

Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este…

Answer 24

remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.

Question 25

Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o que juiz fará?

Answer 25

Marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos

Question 26

Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, o que será feito?

Answer 26

Será nomeado defensor dativo.

Question 27

A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por meio da?

Answer 27

Publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (diáro oficial), incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.

Question 28

E se não houver órgão de publicação dos atos judiciais da comarca, como será a intimação?

Answer 28

Diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo

Question 29

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação da publicação em órgão oficial?

Answer 29

SIM

Question 30

Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até o cumprimento da carta ou até a sua juntada aos autos?

Answer 30

O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos.

Ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja juntada aos autos.

STJ. 5ª Turma. REsp 1882330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 (Info 691).

Question 31

É possível a citação, no processo penal, via WhatsApp?

Answer 31

Sim, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.

STJ. 5ª Turma. HC 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).

Vale ressaltar que, diante da pandemia da Covid-19, o TJDFT editou uma portaria regulamentando a citação e a intimação via WhatsApp.

Question 32

Encontrando-se o réu no território do juiz que preside o processo criminal e, nessa condição, ordenada a citação, de que forma o réu deverá ser citado? Quais as exceções?

Answer 32

Por mandado cumprido por oficial de justiça.

Exceções:

• se o réu estiver em legação estrangeira (embaixada, p ex), deverá ser citado por carta rogatória
• se o réu for militar, deverá ser citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.

Question 33

No processo penal, a carta precatória suspende o processo e a prescrição?

Answer 33

Não.

Já no processo civil, ela suspende o processo, por no máximo 1 ano, quando o juiz entender que ela é imprescindível ao julgamento (art. 377 do CPC).

Question 34

No processo penal, a carta rogatória suspende o processo e a prescrição?

Answer 34

A carta rogatória suspende a prescrição e, quando para fins de citação, também suspende o processo (salvo na hipótese do réu se encontrar em legação estrangeira).

Question 35

É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?

Answer 35

Não.

Súmula 366 do STF. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

Question 36

Em processo penal, há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal?

Answer 36

Não, se não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem intimados ou para que constasse o nome de um causídio em específico nas publicações.

STJ. 5ª Turma. HC 270.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 07/03/2017.

STF. 1ª Turma. HC 138097/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/10/2018 (Info 921).

Question 37

Em se tratando de processo penal, qual é o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial, para o Ministério Público? E para a defensoria pública?

Answer 37

Para ambos será a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.

Question 38

O fato de as testemunhas serem policiais justifica, por si só, o deferimento da oitiva como prova antecipada?

Answer 38

• STJ
  
  • ​Sim, considerando que os policiais lidam diaramente com inúmeros ocorrências e, se houvesse o decurso do tempo, eles iriam esquecer os fatos;
• STF
  
  • ​Não serve como justificativa.

Question 39

A intimação de acórdão, seja condenatório ou absolutório, entende-se realizada com a publicação da decisão no órgão oficial?

Answer 39

Sim. A intimação de acórdão será realizada mediante publicação pelo diário oficial, segundo a jurisprudência, diferentemente da intimação acerca de sentença condenatória, por exemplo, que será pessoal.

Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.