Da comunicação dos atos processuais Flashcards
Qual a providência a ser tomada pelo magistrado de Juizado Criminal quando não for encontrado o acusado para ser citado?
O Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
Qual a providência a ser tomada pelo Oficial de Justiça quando verificar que o réu se oculta para não ser citado?
O oficial de justiça certificará a ocorrência e procederá à citação com hora certa, na forma estabelecida pelo CPC.
No processo penal, contam-se os prazos a partir…
Da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.
O que acontecerá se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado?
Ressalvados os casos de crimes de lavagem de ativos, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva.
O art. 366 do CPP estabelece que se o acusado for citado por edital e não comparecer ao processo nem constituir advogado o processo e o curso da prescrição ficarão suspensos.
Nesse sentido, pergunta-se:
Até que momento o curso processual ficará suspenso?
O processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.
STJ. 6ª Turma. RHC 135970/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Junior, julgado em 20/04/2021 (Info 693).
OBS: a previsão do art. 366, CPP, não se aplica ao crime de lavagem de dinheiro, caso em que o processo seguirá normalmente.
Qual a peculiaridade na citação de funcionário público?
A citação será comum, no entanto será comunicada ao superior hierárquico o dia em que terá que comparecer em juízo.
Qual o prazo para citação por edital?
15 dias.
Como se determina o período de suspensão do prazo prescricional?
Conforme S. 415 do STJ: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.
Em caso de réu citado por edital que não compareceu a juízo nem constituiu advogado (art. 366), poderá o juiz produzir prova antecipada com fundamento unicamente no mero decurso do tempo?
Não. SÚMULA 455-STJ: A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
A quem se dirigirá a intimação da sentença?
Art. 392. A intimação da sentença será feita:
I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
OBS: se o réu solto for representado pela Defensoria Pública ou por defensor dativo, o réu também deverá ser intimado pessoalmente, segundo o STJ (pressupõe-se a falta de contato com o advogado nesse caso)
III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
IV - mediante edital, nos casos do n° II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
V - mediante edital, nos casos do n° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
Como se dará a intimação da sentença penal em caso de réu solto (encontrado) com advogado constituído?
- Regra: intimação somente do réu OU do advogado (art. 392, II, CPP).
- Exceção: se for Defensor Público ou dativo, aí o réu deverá ser intimado pessoalmente também (STJ)
Quais os prazos do edital para intimação da sentença?
- 90 dias, caso tenha sido imposta PPL superior a 1 ano;
- 60 dias nos demais casos;
A notificação para defesa prévia, prerrogativa aplicável ao funcionário público, também pode ser estendida ao partícipe?
Não, o STJ entende que somente se aplica ao funcionário público.
Como se dará a citação de acusado localizado em lugar sabido no estrangeiro? E se o acusado estiver em lugar não sabido no estrangeiro?
-
Lugar sabido no estrangeiro:
- Será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.
-
Lugar não sabido no estrangeiro:
- Será citado por edital.
Como se dará a citação de réu preso?
Será feita pessoalmente.
No entanto, é comum o réu não ser encontrado para citação pessoal e o juiz ordenar a citação por edital desconhecendo que aquele se encontra preso.
Nesta hipótese, segundo S. 351 do STF:
“é nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição”
Quais os possíveis efeitos da revelia do acusado no processo penal?
-
Se o réu foi citado pessoalmente
- o processo seguirá sem a presença do acusado, tornando desnecessária a intimação do acusado para os demais atos do processo até a sentença. Haverá nomeação de defensor dativo.
-
Se o réu foi citado por edital
- se não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva.
É possível a não-apresentação de defesa prévia quando o crime praticado por servidor público é exercido com violência e grave ameaça?
Sim, uma vez que se trata de crime inafiançável.
Em que momento a lei processual penal (CPP, art. 363) considera que o processo completa sua formação?
Citação do acusado
Determina o art. 353 do CPP: quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante será citado mediante…
Precatória
Como se dará a citação do réu militar?
Por intermédio do chefe do respectivo serviço
No processo penal, caso o magistrado tenha a informação nos autos de que o réu se oculta para não ser ENCONTRADO para a citação,
Se o réu estiver se ocultando para não ser CITADO, deverá o Juiz determinar sua citação por HORA CERTA, nos termos do art. 362 do CPP. Contudo, quando o réu se ocultar para NÃO SER ENCONTRADO (ou seja, para que ninguém saiba seu paradeiro), o Juiz deverá determinar a citação por edital, por encontrar-se o réu em local incerto e não sabido.
O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo?
SIM
Deve ser pessoal a intimação do…
Defensor nomeado e do Ministério Público.
Expedida carta precatória para citação do réu, se ele estiver em território sujeito a outro juiz que não o deprecado, este…
remeterá os autos para o juiz da comarca onde se encontra o réu, para que seja efetivada a diligência, desde que haja tempo para fazer a citação.
Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o que juiz fará?
Marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos
Completada a citação por hora certa, se o acusado não comparecer, o que será feito?
Será nomeado defensor dativo.
A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por meio da?
Publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca (diáro oficial), incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
E se não houver órgão de publicação dos atos judiciais da comarca, como será a intimação?
Diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo
A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação da publicação em órgão oficial?
SIM
Se for expedida carta rogatória para citar um acusado no exterior, o prazo prescricional ficará suspenso até o cumprimento da carta ou até a sua juntada aos autos?
O termo final da suspensão do prazo prescricional pela expedição de carta rogatória para citação do acusado no exterior é a data da efetivação da comunicação processual no estrangeiro, ainda que haja demora para a juntada da carta rogatória cumprida aos autos.
Ou seja, o prazo prescricional voltará a correr antes mesmo que a carta seja juntada aos autos.
STJ. 5ª Turma. REsp 1882330/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/04/2021 (Info 691).
É possível a citação, no processo penal, via WhatsApp?
Sim, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico, bem como a identidade do indivíduo destinatário do ato processual.
STJ. 5ª Turma. HC 641877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021 (Info 688).
Vale ressaltar que, diante da pandemia da Covid-19, o TJDFT editou uma portaria regulamentando a citação e a intimação via WhatsApp.
Encontrando-se o réu no território do juiz que preside o processo criminal e, nessa condição, ordenada a citação, de que forma o réu deverá ser citado? Quais as exceções?
Por mandado cumprido por oficial de justiça.
Exceções:
- se o réu estiver em legação estrangeira (embaixada, p ex), deverá ser citado por carta rogatória
- se o réu for militar, deverá ser citado por intermédio do chefe do respectivo serviço.
No processo penal, a carta precatória suspende o processo e a prescrição?
Não.
Já no processo civil, ela suspende o processo, por no máximo 1 ano, quando o juiz entender que ela é imprescindível ao julgamento (art. 377 do CPC).
No processo penal, a carta rogatória suspende o processo e a prescrição?
A carta rogatória suspende a prescrição e, quando para fins de citação, também suspende o processo (salvo na hipótese do réu se encontrar em legação estrangeira).
É nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, mas não transcreve a denúncia ou queixa, ou não resume os fatos em que se baseia?
Não.
Súmula 366 do STF. Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Em processo penal, há nulidade se o réu possui mais de um advogado constituído nos autos e a intimação para a sessão de julgamento ocorre em nome de apenas um dos causídicos que, no entanto, já havia falecido, mas cuja morte não tinha sido comunicada ao Tribunal?
Não, se não havia pedido da defesa para que todos os advogados fossem intimados ou para que constasse o nome de um causídio em específico nas publicações.
STJ. 5ª Turma. HC 270.534/SC, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 07/03/2017.
STF. 1ª Turma. HC 138097/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 23/10/2018 (Info 921).
Em se tratando de processo penal, qual é o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial, para o Ministério Público? E para a defensoria pública?
Para ambos será a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
O fato de as testemunhas serem policiais justifica, por si só, o deferimento da oitiva como prova antecipada?
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STJ
- Sim, considerando que os policiais lidam diaramente com inúmeros ocorrências e, se houvesse o decurso do tempo, eles iriam esquecer os fatos;
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STF
- Não serve como justificativa.
A intimação de acórdão, seja condenatório ou absolutório, entende-se realizada com a publicação da decisão no órgão oficial?
Sim. A intimação de acórdão será realizada mediante publicação pelo diário oficial, segundo a jurisprudência, diferentemente da intimação acerca de sentença condenatória, por exemplo, que será pessoal.
Na linha da iterativa jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal a que se refere o art. 392 do Código de Processo Penal só é exigível quando se tratar de condenação proferida em primeiro grau de jurisdição. Tratando-se de decisão proferida pelo Tribunal, a intimação do réu se aperfeiçoa com a publicação do acórdão no órgão oficial de imprensa.
