Jurisdição e Competência Processual Penal

Question 1

Quais os sete critérios para fixação de competência estabelecidos no art. 69 do CPP?

Answer 1

I. lugar da infração;

II. domicílio ou residência do réu;

III. natureza da infração;

IV. distribuição;

V. conexão ou continência;

VI. prevenção;

VII. prerrogativa de função.

Question 2

Como se dá a fixação de competência criminal em caso de homicídio doloso?

Answer 2

Como regra geral do CPP, em seu art. 70, fixa-se pelo local da morte (consumação).

No entanto, a jurisprudência tem admitido excepcionalmente a teoria da ação caso seja crime plurilocal, na hipótese de a vítima ser atingida em uma cidade, normalmente pequena, e, posteriormente, levada a um grande centro para atendimento hospitalar mais adequado, onde, todavia, acaba morrendo em razão da gravidade dos ferimentos sofridos. “Tendo em vista a necessidade de se facilitar a apuração dos fatos e a produção de provas, bem como garantir que o processo possa atingir à sua finalidade primordial, qual seja, a busca da verdade real, a competência pode ser fixada no local de início dos atos executórios”. (…)

(HC 95.853/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/09/2012)

Question 3

Como se dá a fixação de competência criminal nos crimes qualificados pelo resultado?

Answer 3

A fixação se dá no lugar onde ocorreu o evento qualificador.

Question 4

Os crimes contra o patrimônio que sejam qualificados por morte dolosa são de competência do Tribunal do Júri?

Answer 4

Não. A competência é do juízo singular, por se tratarem de crimes contra o patrimônio. Cf. Súmula 603 do STF.

Question 5

Como se dá a fixação de competência criminal no crime de apropriação indébita?

Answer 5

Onde o sujeito ativo inverte a posse, demonstrando intenção de dispor da coisa, ou pela negativa em devolvê-la, e não no local onde deveria restituí-la ao real proprietário.

Question 6

Como se dá a fixação de competência criminal no crime de estelionato nas seguintes hipóteses:

• por emissão de cheque sem fundos
• por emissão de cheque falsificado
• mediante depósito ou transferência de valores

Answer 6

Com a Lei 14.155/2021, tem-se o seguinte:

• Cheque sem fundos e depósito ou transferência de valores:
  
  • A nova regra do § 4º do art. 70 do CPP passou a definir a competência do LOCAL DO DOMIÍCLIO DA VÍTIMA, E, EM CASO DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS, A COMPETÊNCIA FIRMAR-SE-Á PELA PREVENÇÃO.
• Cheque falsificado
  
  • a competência continua sendo o local da obtenção da vantagem ilícita (S. 48/STJ)

Question 7

O novo § 4º do art. 70 do CPP, que trata sobre a competência para julgar o crime de estelionato, aplica-se imediatamente aos inquéritos policiais que estavam em curso quando entrou em vigor a Lei nº 14.155/2021?

E aos processos penais que estavam em curso?

Answer 7

Sim e não. A nova lei é norma processual, de forma que deve ser aplicada de imediato, ainda que os fatos tenham sido anteriores à nova lei, notadamente porque o processo ainda está em fase de inquérito policial.

No entanto, quanto aos processos penais em curso, aplica-se o princípio da “perpetuatio jurisdictionis”, não havendo alteração da competência anteriormente firmada.

STJ. 3ª Seção. CC 180.832-RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 25/08/2021 (Info 706).

Question 8

Em que hipótese a competência será fixada no local de domicílio ou residência do réu?

Answer 8

Somente quando não for conhecido o lugar da infração (caráter subsidiário). Todavia, como exceção, deve-se anotar que na ação penal exclusiva o querelante pode optar pelo foro do domicílio do réu ou do lugar da infração.

Question 9

Como se dá a fixação de competência criminal em crime tentado?

Answer 9

A competência é firmada pelo local da prática do último ato de execução.

Question 10

Quais as hipóteses de separação obrigatória de julgamento nos processos criminais previstas no CPP?

Answer 10

1) no concurso entre a jurisdição comum e a militar.
2) No concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.
3) havendo dois ou mais réus, se sobrevier doença mental a qualquer deles durante o tramitar da ação, ficará esta suspensa em relação ao doente;
4) Se houver corréu foragido que não possa ser julgado à revelia.
5) No rito do júri, havendo dois ou mais réus com defensores diversos, caso não coincida a escolha dos jurados, e não seja obtido o número mínimo de sete deles para formar o Conselho de Sentença, torna-se impossível o julgamento de todos na mesma data;

Question 11

Quais as hipóteses de separação facultativa de julgamento nos processos criminais previstas no CPP?

Answer 11

1) Quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes.
2) Em razão do número excessivo de réus.
3) Para não prolongar a prisão provisória de qualquer dos réus.
4) Por qualquer outro motivo relevante.

Question 12

Como se dá a fixação de competência quando há oposição de exceção da verdade contra querelante que tenha foro por prerrogativa de função?

Answer 12

A exceção deverá ser julgada pelo tribunal competente em relação ao foro privilegiado.

OBS: embora seja julgada pelo Tribunal competente, a admissão da exceção, o processamento e os atos de instrução são realizados em 1ª instância.

Question 13

É possível a concessão de ofício de ordem de habeas corpus?

Answer 13

Sim, pois segundo o § 2o do artigo 654 do CPP: “Os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal”.

Question 14

Em que hipóteses a competência será firmada pela prevenção?

Answer 14

1) Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições.
2) Se o réu tiver mais de uma residência, desde que não conhecido o lugar da infração.

Question 15

Qual é a justiça competente para processar e julgar ação penal que versa sobre crime praticado no exterior, a qual tenha sido transferida para a jurisdição brasileira por negativa de extradição?

Answer 15

Justiça Federal.

Question 16

Em quais hipóteses a competência será determinada pela continência?

Answer 16

• Por cumulação subjetiva: ou seja, quando duas pessoas forem acusadas do mesmo crime;
• Por cumulação objetiva: ou seja, por:
  
  • 1) concurso formal;
  • 2) erro na execução;
  • 3) resultado diverso do pretendido;

Question 17

Na eventualidade de um agente público detentor de prerrogativa de função cometer crime comum durante o exercício funcional, prevalecerá a competência originária por prerrogativa de função ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a sua aposentação?

Answer 17

Não. Uma vez aposentado, a competência para julgar o crime passa a ser de juiz de primeiro grau.

Question 18

Como é determinada a competência do juizado especial criminal?

Answer 18

1) A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal (teoria da atividade).
2) o critério utilizado é o quantum máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, a despeito da previsão de pena alternativa de multa.

Question 19

Como se dá a fixação da competência nos crimes praticados a bordo de aeronave nacional, dentro do espaço aéreo correspondente ao território brasileiro, ou ao alto-mar, ou a bordo de aeronave estrangeira, dentro do espaço aéreo correspondente ao território nacional?

Answer 19

Serão processados e julgados pela justiça da subseção em cujo território se verificar o pouso após o crime, ou pela da subseção de onde houver partido a aeronave.

Question 20

A quem compete o julgamento dos crimes sexuais contra crianças e adolescentes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente quando praticados por meio da internet?

Answer 20

Compete à Justiça Federal, uma vez que se pressupõe a internacionalidade.

Question 21

Como se dá a fixação da competência para julgar os crimes contra a vida?

Answer 21

Em regra (art. 70 do CPP), a competência territorial será do juízo do lugar em que ocorreu o RESULTADO. Excepcionalmente, no caso de crimes contra a vida (dolosos ou culposos), se os atos de execução ocorreram em um lugar e a consumação se deu em outro (PLURILOCAIS), a competência para julgar o fato será do local onde foi praticada a conduta (TEORIA DA ATIVIDADE).

Question 22

Quem se submete ao julgamento originário do STF quanto aos crimes comuns?

Answer 22

1) Presidente da República;
2) Vice-Presidente da República;
3) Os membros do Congresso Nacional;
4) os Ministros de Estado;
5) o PGR;
6) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
7) Membros dos Tribunais Superiores;
8) Membros do TCU;
9) chefes de missão diplomática de caráter permanente

Question 23

A competência do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função?

Answer 23

Somente sobre o foro estabelecido exclusivamente por Constituição Estadual (súmula 721 do STF).

Question 24

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, exceto:

Answer 24

I - no concurso entre a jurisdição comum e a militar;

II - no concurso entre a jurisdição comum e a do juízo de menores.

Question 25

Como se define a competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho?

Answer 25

Súmula 151 do STJ: “A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do Juízo Federal do lugar da apreensão dos bens”.

Question 26

A quem compete o julgamento da revisão criminal?

Answer 26

A competência para o julgamento da revisão criminal é sempre dos tribunais, mais especificadamente, do próprio tribunal que proferiu a última decisão naquele processo, mas sempre por outro órgão.

OBS: Segundo o STF, compete aos tribunais de justiça respectivos o julgamento das revisões criminais propostas contra decisões dos juizados criminais estaduais monocráticos e das turmas recursais correspondentes.

Question 27

A quem compete processar e julgar os crimes contra a fauna?

Answer 27

Justiça Estadual.

Question 28

A quem compete processar e julgar crimes de tráfico de drogas?

Answer 28

Justiça Estadual, salvo quando houver remessa de entorpecente para o exterior, caso em que será competência da Justiça Federal.

Question 29

Como se firma a competência em caso de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições?

Answer 29

Firmar-se-á pela prevenção.

Question 30

O crime de moeda falsa sempre será de competência da justiça federal?

Answer 30

Não. Segundo o STJ, se a falsificação for grosseira, o crime será considerado patrimonial, de competência da Justiça Estadual.

Question 31

Em quais casos a Justiça Federal será competente para julgar e processar contravenções penais?

Answer 31

Em nenhuma hipótese, ainda que sejam praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades.

Question 32

Como se firma a competência nos crimes praticados fora do território brasileiro?

Answer 32

Será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

Question 33

Na determinação da competência por conexão ou continência, quais regras devem ser observadas no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum?

Answer 33

No concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri.

Question 34

Na determinação da competência por conexão ou continência, quais regras devem ser observadas no concurso entre jurisdições da mesma categoria?

Answer 34

a) preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave;
b) prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade;
c) firmar-se-á a competência pela prevenção, nos outros casos;

Question 35

Na determinação da competência por conexão ou continência, quais regras devem ser observadas no concurso entre jurisdições de diversas categorias?

Answer 35

1) no concurso de jurisdições de diversas categorias, predominará a de maior graduação;
2) no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta.

Question 36

Nos processos da competência do Tribunal do Júri, havendo desclassificação para infração da competência do juiz singular, os autos serão a este encaminhados?

Answer 36

Depende.

• Na desclassificação feita pelo juiz na fase de pronúncia, haverá remessa dos autos ao juízo competente, se o caso.
• Na desclassificação feita pelo Conselho de Sentença, haverá perpetuatio jurisdictionis, de modo que o próprio juiz presidente proferirá sentença.

Question 37

Quem se submete ao julgamento originário do STJ quanto aos crimes comuns?

Answer 37

1) Os governadores dos Estados e do DF;
2) Desembargadores dos TJ e TJDF;
3) membros dos TCE e TCDF;
4) membros do TRF, TRE e TRT;
5) membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

Question 38

Quem se submete ao julgamento originário do STJ quanto aos crimes de responsabilidade?

Answer 38

1) Desembargadores dos TJ e TJDF;
2) membros dos TCE e TCDF;
3) membros do TRF, TRE e TRT;
4) membros dos conselhos ou tribunais de contas dos municípios e os do MPU que oficiem perante tribunais.

Question 39

Em quais hipóteses a competência será determinada pela conexão?

Answer 39

CONEXÃO INTERSUBJETIVA -> I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

CONEXÃO MATERIAL -> II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

CONEXÃO PROCESSUAL -> III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Question 40

Quem se submete ao julgamento originário do STF quanto aos crimes de responsabilidade?

Answer 40

1) Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;
2) Membros dos Tribunais Superiores;
3) Membros do TCU;
4) chefes de missão diplomática de caráter permanente.

Question 41

No caso de depoimento de testemunha ouvida por meio de carta precatória, qual órgão será competente para a ação penal por crime de falso testemunho?

Answer 41

Aplicando-se a regra geral de que será competente o foro do local da consumação da infração, será competente o juízo deprecado. Todavia, o reconhecimento da possível existência desse crime depende de pronunciamento do juízo deprecante, ao pronunciar sentença final.

Question 42

Qual o órgão competente em caso de pedido de aplicação de novatio legis in mellius, formulado pelo réu, na execução penal?

Answer 42

Compete ao juiz da execução.

Question 43

A quem compete julgar crimes praticados por prefeitos relacionados ao desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal?

Answer 43

Justiça Federal.

Question 44

Ocorrendo absolvição do crime que atraíra a jurisdição federal, esta permanece competente para os crimes conexos?

Answer 44

Sim, por força da perpetuatio jurisdictionis e do art. 81 do CPP, que diz: “Verificada a reunião dos processos por conexão ou continência, ainda que no processo da sua competência própria venha o juiz ou tribunal a proferir sentença absolutória ou que desclassifique a infração para outra que não se inclua na sua competência, continuará competente em relação aos demais processos”.

Question 45

Sempre caberá à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal?

Answer 45

Quando relacionados com o exercício da função, sim.

Question 46

Se, não obstante a conexão ou continência, forem instaurados processos diferentes, qual deverá ser a providência a ser tomada?

Answer 46

A autoridade de jurisdição prevalente deverá avocar os processos que corram perante os outros juízes, salvo se já estiverem com sentença definitiva.

Question 47

A transação penal somente é aplicável aos processos da competência dos Juizados Especiais?

Answer 47

Não. A Lei 11313/2006 passou a permitir a aplicação da transação penal em processos dos juízos comum ou do tribunal do júri quando reunidos (conexão ou continência) com processos do Juizado Especial Crimina.

Question 48

A quem compete processar e julgar os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves?

Answer 48

Segundo a CF, aos juízes federais. Todavia, a jurisprudência vem entendendo quanto às embarcações que apenas os crimes praticados naquelas de grande porte, capazes de navegar em águas internacionais, são de competência da Justiça Federal.

Question 49

A quem compete julgar crimes ocorridos a bordo de balões de ar quente?

Answer 49

Compete à Justiça Estadual, já que os balões não se enquadram no conceito de aeronave (art. 106 da Lei n.º 7.565)

Question 50

Qual o juízo competente para julgamento de crime de falso testemunho cometido perante o TJDFT?

Answer 50

Apesar do TJDFT fazer parte das “justiças da União”, será ele mesmo competente, pois não haverá interesse direto e específico da União.

Question 51

A redistribuição do feito em razão da criação de nova Vara com idêntica competência a fim de igualar o acervo viola o juiz natural?

Answer 51

Não. “A redistribuição do feito decorrente da criação de vara com idêntica competência com a finalidade de igualar os acervos dos juízos e dentro da estrita norma legal não viola o princípio do juiz natural, uma vez que a garan􀆟a constitucional permite posteriores alterações de competência” (HC 91253, 14/11/2007; HC 102193, em 02/02/2010).

Question 52

A quem compete julgar crime comum conexo com crime eleitoral?

Answer 52

Compete à Justiça Eleitoral.

Question 53

O que é o princípio do esboço do resultado?

Answer 53

É o princípio que dispõe que o agente ao cometer um homicídio faz um esboço mental do lugar que deseja que o resultado ocorra, assim, esse local seria o competente para julgar o crime. O STF e STJ aplicam tal princípio também em homicídios culposos.

Question 54

Qual o local de processamento do crime de emissão de cheque falsificado?

Answer 54

Súmula 48 do STJ. Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

OBSERVAÇÃO IMPORTANTE: nesta hipótese, NÃO HOUVE mudança operada pela Lei nº 14.155/2021. Vale ressaltar que a Súmula 48 do STJ manteve-se válida com a novidade legislativa.

Ou seja, não confundir estelionato praticado por emissão de cheque falsificado (S. 48/STJ) com estelionato praticado por meio de cheque sem fundo ou depósito/transferência (domicílio da vítima, PAC).

Question 55

Qual o juízo competente para julgamento do crime de furto por via eletrônica?

Answer 55

Local do banco da vítima.

Question 56

Qual o juízo competente para julgamento do crime de uso de passaporte falso?

Answer 56

Súmula 200 do STJ. o juízo federal competente para processar e julgar acusado de crime de uso de passaporte falso é o do lugar onde o delito se consumou

Question 57

Qual o juízo competente para julgar crime falimentar?

Answer 57

O juízo do local onde a falência foi homologada.

Question 58

Qual o juízo competente para julgar crimes que se iniciam no brasil e se consumam no exterior (crimes à distância)?

Answer 58

Será o local em que o último ato praticado no território brasileiro for efetuado (art. 70, § 1º, do CPP)

Question 59

Caso não se saiba onde o crime se consumou e não se saiba onde o réu tem domicilio onde deverá ser proposta a ação penal?

Answer 59

Se a residência do réu é ignorada ou seu paradeiro é desconhecido, será competente o juiz que primeiro tomar conhecimento formal dos fatos (CPP, art. 72, §2º).

Question 60

A quem compete julgar crime praticado em face de funcionário público da justiça eleitoral que não esteja previsto na lei eleitoral?

Answer 60

Compete à Justiça Federal.

Question 61

Regra geral, qual a teoria adotada pelo CPP quanto a competência territorial?

Answer 61

Teoria do RESULTADO Art. 70. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

Question 62

O simples cometimento de conduta descrita na legislação criminal eleitoral torna o crime eleitoral e faz competente a Justiça Eleitoral?

Answer 62

Não. “A simples existência, no Código Eleitoral, de descrição formal de conduta típica não se traduz, incontinenti, em crime eleitoral, sendo necessário, também, que se configure o conteúdo material de tal crime Sob o aspecto material, deve a conduta atentar contra a liberdade de exercício dos direitos políticos, vulnerando a regularidade do processo eleitoral e a legitimidade da vontade popular Ou seja, a par da existência do tipo penal eleitoral específico, faz se necessária, para sua configuração, a existência de violação do bem jurídico que a norma visa tutelar, intrinsecamente ligado aos valores referentes à liberdade do exercício do voto, a regularidade do processo eleitoral e à preservação do modelo democrático A destruição de título eleitoral da vítima, despida de qualquer vinculação com pleitos eleitorais e com o intuito, tão somente, de impedir a dentificação pessoal, não atrai a competência da Justiça Eleitoral ..((……)”)”( 3 ª Seção, CC 127 101 / Rel Min Rogerio Schietti Cruz, Dje 20 02 2015

Question 63

Qual a justiça competente para julgar casos de fraude eletrônica de correntista da C.E.F.?

Answer 63

A competência será da Justiça Federal.

Question 64

De qual local a justiça será competente para julgamento de furto mediante fraude, conhecido como maquina chupa cabra?

Answer 64

Será competente o juízo da comarca do local da agência originária da conta bancária subtraída. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. CRIME DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS BANCÁRIAS. LOCAL DA CONSUMAÇÃO. 1. Nos termos do entendimento da Terceira Seção desta Corte, a subtração de valores de conta-corrente, mediante transferência fraudulenta para conta de terceiro, sem consentimento da vítima, configura crime de furto mediante fraude, previsto no art. 155 , § 4º , inciso II do Código Penal . 2. É competente o Juízo do lugar da consumação do delito de furto, in casu, o local em que se situa a conta bancária subtraída. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado. STJ - CC: 131043 MA 2013/0368035-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 08/10/2014, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 14/10/2014

Question 65

Peculato cometido contra o MPDFT será de competência da Justiça Federal?

Answer 65

Não, será competente a justiça comum. STJ: O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art 21 XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, pois compõem a estrutura orgânica do Distrito Federal, equiparado aos Estados Membros (art 32 § 1 º, da CF) Os delitos perpetrados em detrimento de bens, serviços e interesses do Ministério Público do Distrito Federal não se enquadram na regra de competência do art 109 IV da CF Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1 ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito de Samambaia DF, suscitado”suscitado”..( 3 ª Seção, CC 122 369 / Rel Min Alderita Ramos de Oliveira, j 24 10 2012)

Question 66

A qual justiça compete julgar crime de moeda falsa estrangeira?

Answer 66

Compete à Justiça Federal por afetar interesse do BACEN.

Question 67

A qual justiça compete julgar o crime de uso de documento falso de arrais-amador?

Answer 67

Compete à Justiça Federal. STF PENAL MILITAR CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO OU USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS 311 E 315 DO CPM) CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO ( OU HABILITAÇÃO DE ARRAIS AMADOR COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ORDEM CONCEDIDA I Em diversas oportunidades, esta Suprema Corte afirmou o entendimento de que é da Justiça Federal a competência para processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação de documento ou uso de documento falso (arts 311 e 315 respectivamente, do CPM), quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro ( ou Habilitação de Arrais Amador, ambas expedidas pela Marinha do Brasil, por aplicação dos arts 21 XXII, 109 IV, e 144 § 1 º, III, todos da Constituição da República II Habeas corpus concedido para a anular o acórdão ora atacado e declarar a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar o feito”feito”..( 1 ª Turma, HC 104 837 / Rel Min Ricardo Lewandowski, Dje 200 21 10 2010

Question 68

Como é definida a competência para julgamento de crime de falsificação de documento público?

Answer 68

Será competente a Justiça Referente ao ente responsável pela elaboração do documento público. STF FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E USO DO MESMO JUNTO A BANCO PRIVADO PARA RENOVAÇÃO DE FINANCIAMENTO FALSIFICAÇÃO QUE, POR SI SÓ, CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL PRATICADA CONTRA INTERESSE DA UNIÃO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ORDEM CONCEDIDA A jurisprudência desta Corte, para fixar a competência em casos semelhantes, analisa a questão sob a perspectiva do sujeito passivo do delito Sendo o sujeito passivo o particular, conseqüentemente a competência será da Justiça Estadual Entretanto, o particular só é vítima do crime de uso, mas não do crime de falsificação De fato, o crime de falsum atinge a presunção de veracidade dos atos da Administração, sua fé pública e sua credibilidade Deste modo, a falsificação de documento público praticada no caso atinge interesse da União, o que conduz à aplicação do art 109 IV, da Constituição da República Ordem concedida para fixar a competência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito”feito”..( 2 ª Turma, HC 85 773 / Rel Min Joaquim Barbosa, DJ 27 04 2007 p 105

Question 69

Como é definida a competência para julgamento de crime de uso de documento falso?

Answer 69

Será competente a Justiça Referente ao ente que foi apresentado o documento falso. Súmula n 546 do STJ ::“A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi presentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor”

Question 70

A quem compete julgar crime de falsidade na CTPS?

Answer 70

Depende, se a falsidade visar atingir o INSS, à Justiça Federal, por outro lado, caso seja para fins estritamente particulares, à Justiça Estadual.

Question 71

O que é a regra da contemporaneidade? Ela é adotada no sistema jurídico brasileiro?

Answer 71

É a regra segundo o foro por prerrogativa de função só se justifica se o crime foi praticado durante o período que se encontrava na função. A regra é aplicada com ressalvas, tendo em vista que se há cessação do exercício da função perde-se o foro e só há foro quando o crime foi praticado tem relação com o cargo (pertinência temática). O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900). Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018.

Question 72

O que é a regra da atualidade? Ela é aplicada no ordenamento pátrio?

Answer 72

Essa regra determina que o foro por prerrogativa de função será aplicado somente nos casos em que o seu detentor esteja na função, independentemente de pertinência temática e do momento da prática do crime. Não é aplicada tal tese no sistema judiciário brasileiro, contudo, o STJ e STF entendem que o quando há a perda da função, caso anterior ao fim da instrução, perde-se o foro.

Question 73

A reeleição sem interrupção mantêm o foro por prerrogativa de função?

Answer 73

STF: Sim STJ: Não

Question 74

Quais as espécies de conexão intersubjetiva?

Answer 74

Por Simultaniedade: “se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas”;

Por Concurso: “(…) ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar (…).”

Por Reciprocidade: “(…) ou por várias pessoas, umas contra as outras”.

Question 75

A quem compete julgar crimes ocorridos dentro de penitenciária?

Answer 75

Ao juízo de execução penal. Art2 º Parágrafo único O juízo federal de execução penal será competente para as ações de natureza penal que tenham por objeto fatos ou incidentes relacionados à execução da pena ou infrações penais ocorridas no estabelecimento penal federal ..(Incluído pela Lei n 13 964 de 2019

Question 76

Justiça Federal pode julgar contravenções?

Answer 76

Entende-se que não.

Súmula 38/STJ. Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da Constituição de 1988, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

Ademais, a Constituição Federal exclui da competência da Justiça Federal o julgamento de contravenções penais, conforme demonstra o art. 109, IV:

*Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;*

Question 77

Em caso de droga enviada pelo correio, qual juízo será competente?

Answer 77

Via de regra, será competente o juiz federal do local da apreensão:

Súmula n 528 do STJ ::“Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico internacional”

No entanto, se o destinatário for conhecido porque consta seu endereço na correspondência, a Súmula 528/STJ deve ser flexibilizada para se fixar a competência no Juízo do local de destino da droga, em favor da facilitação da fase investigativa, da busca da verdade e da duração razoável do processo.

STJ. 3ª Seção. CC 177882-PR, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 26/05/2021 (Info 698).

Question 78

Qual justiça será competente para julgar casos de violação de direito autoral via card sharing?

Answer 78

STJ Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes de violação de direito autoral e contra a lei de software decorrentes do compartilhamento ilícito de sinal de TV por assinatura, via satélite ou cabo, por meio de serviços de card sharing A conduta assinalada consiste no compartilhamento ilícito de sinal de TV, por meio de um cartão no qual são armazenadas chaves criptografadas que carregam, de forma cifrada, o conteúdo audiovisual Tais cartões são inseridos em equipamentos que viabilizam a captação do sinal, via cabo ou satélite, e sua adequada decodificação, conhecidos como AZBox, Duosat, AzAmérica, entre outros

Question 79

Quais os requisitos para deslocamento de competência para Justiça Federal?

Answer 79

• grave violação de direitos humanos
• requerimento do procurador geral da república
• para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratado internacional
• em qualquer fase do inquérito ou da ação penal
• Suscitado no STJ
• STJ: evidência de que os órgãos do sistema estadual não mostram condições de seguir no desempenho da função de apuração, processamento e julgamento do caso com a devida isenção;

Question 80

O crime de estelionato mediante falsificação de guias de previdência social será sempre de competência federal?

Answer 80

Não. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal

Question 81

O fato do agente estar portanto arma de origem estrangeira ou de uso restrito afasta a competência da Justiça Estadual?

Answer 81

Não, PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL. - O fato do agente estar portanto arma de origem estrangeira ou de uso restrito, não afasta a competência da Justiça Estadual, vez que não traduz a ocorrência de crime em detrimento de bens, serviços ou interesse da União, de suas autarquias e empresas públicas. - Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado. (CC 34.546/RS, Rel. Ministro VICENTE LEAL, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2002, DJ 21/10/2002, p. 272)

Question 82

A competência para julgar invasão de consulado ou embaixada é da Justiça Federal?

Answer 82

Há divergência.

• STJ: A competência é da Justiça ESTADUAL
• STF: A competência é da Justiça FEDERAL

Question 83

Em caso de crime doloso contra a vida conexo com crime eleitoral, como se dará a competência para julgamento?

Answer 83

Ocorrendo crime eleitoral conexo com crime doloso contra a vida, o julgamento deverá ser cindido, cabendo a cada tribunal julgar o crime de sua competência.

Question 84

A que Justiça compete julgar os crimes contra economia popular?

Answer 84

Justiça Estadual.

Súmula 498-STF: Compete a justiça dos estados, em ambas as instâncias, o processo e o julgamento dos crimes contra a economia popular.

Não confundir, portanto, com os crimes contra o sistema financeiro nacional, cuja competência é da Justiça Federal.

Question 85

Compete à Justiça Estadual ou Federal o processamento e julgamento de HABEAS CORPUS PREVENTIVO visando permissão para cultivo, com finalidade medicinal, de maconha?

Answer 85

Em regra compete à Justiça Estadual, segundo o STJ, pois não necessariamente o sujeito que obtiver o salvo-conduto deverá importar a maconha.

Question 86

A previsão do crime em tratado ou convenção internacional atrai a competência da Justiça Federal?

Answer 86

Não. Conforme STJ, a mera previsão do crime em tratado ou convenção internacional NÃO atrai a competência da Justiça Federal, sendo necessário que a conduta tenha ao menos potencialidade para ultrapassar os limites territoriais.

Question 87

O fato de o delito ser praticado pela internet atrai, automaticamente, a competência da Justiça Federal?

Answer 87

Não. É necessário demonstrar a internacionalidade da conduta ou de seus resultados.

Question 88

Onde se consuma o crime de injúria?

Answer 88

O entendimento geral é de que o crime de injúria se consuma no local onde a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo.

STJ. 3ª Seção. CC 184269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724).

Question 89

Qual o juízo competente em caso de injúria cometida por meio de mensagem privada na internet? E em mensagem pública?

Answer 89

O crime de injúria praticado pela internet por mensagens privadas, as quais somente o autor e o destinatário têm acesso ao seu conteúdo, consuma-se no local em que a vítima tomou conhecimento do conteúdo ofensivo. STJ. 3ª Seção. CC 184.269-PB, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 09/02/2022 (Info 724) –> caso da questão.

INJÚRIA POR MEIO DE PUBLICAÇÃO PÚBLICA NA INTERNET –> Competente o juízo do LOCAL DE ONDE PARTIRAM as mensagens injuriosas. (RHC 77.692/BA, 5ª Turma do STJ, j. 10/10/2017).

Question 90

De quem é a competência para julgar o crime de estupro praticado contra criança e adolescente no contexto de violência doméstica e familiar?

Answer 90

1ª opção: juizado ou vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente (caput do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
2ª opção: caso não exista a vara especializada em crimes contra a criança e o adolescente, esse crime será julgado no juizado ou vara especializada em violência doméstica, independentemente de considerações acerca da idade, do sexo da vítima ou da motivação da violência (parágrafo único do art. 23 da Lei nº 13.431/2017);
3ª opção: nas comarcas em que não houver varas especializadas em violência contra crianças e adolescentes ou juizados/varas de violência doméstica, a competência para julgar será da vara criminal comum.
STJ. 3ª Seção. EAREsp 2099532/RJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 26/10/2022 (Info 755).

Question 91

A verificação dos crimes no mesmo contexto fático, em descoberta fortuita, implica conexão probatória ou teleológica entre eles?

Answer 91

Não necessariamente.

A competência não pode ser definida a partir de um critério temático, que destoa das leis processuais.

A descoberta fortuita de crimes, no bojo de operações investigatórias complexas, não pode ter como desdobramento a criação de juízo universal, definido de forma anômala, em violação ao princípio do juiz natural.

OBS: por esse mesmo motivo que se decidiu na operação Lava Jato pela incompetência do Juízo federal de Curitiba.
A prevenção, essencialmente, não é um critério primário de determinação da competência, mas sim de sua concentração, razão por que, inicialmente, devem ser observadas as regras ordinárias de determinação da competência, tanto ratione loci (art. 70, CPP) quanto ratione materiae. (Inq 4130 QO, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-020 DIVULG 2/2/2016 PUBLIC 3/2/2016).

Question 92

Ainda que haja conexão, é possível que o juiz afaste o julgamento conjunto se isso ensejar um atraso na tramitação de ação penal que já se encontra em estágio avançado, com a instrução encerrada?

Answer 92

Sim.

A reunião dos feitos por força de conexão não ostenta natureza absoluta, sendo adequado excepcionar a sua incidência na hipótese em que a aplicação ensejaria um atraso na tramitação de ação em estágio avançado (instrução encerrada).

STJ. 3ª Seção. CC 190445-SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 28/9/2022 (Info Especial 10).

Question 93

Crimes estaduais e federais foram praticados e descobertos dentro do mesmo contexto fático. A Justiça Federal será competente para julgamento?

Answer 93

Não necessariamente. Exige-se que haja conexão probatória.

A jurisprudência do STJ afirma que “em razão da garantia constitucional do juízo natural, a modificação da competência penal pelo instituto da conexão é medida excepcional que somente se admite nas hipóteses taxativamente previstas no art. 76 do Código de Processo Penal. Não é suficiente para este propósito o fato de as condutas delitivas terem sido praticadas no mesmo contexto, pois isso não significa que a prova de uma infração irá influenciar na prova de outra”.

Desse modo, é de competência da Justiça Estadual processar e julgar crimes sem conexão probatória com os que estão em curso na Justiça Federal, ainda que praticados e descobertos dentro do mesmo contexto fático.

AgRg no CC 200.833-PR

Question 94

Em se tratando de crimes militares, existe ação penal pública condicionada à representação?

Answer 94

Não. A ação penal nos crimes militares, em regra, é pública incondicionada, como se infere do art. 29 do Código de Processo Penal Militar:

Art. 29. A ação penal é pública e sòmente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

Question 95

A nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta ou relativa?

Answer 95

De acordo com o STF, é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, conforme Enunciado 706 de sua súmula:

É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

Question 96

Compete à justiça comum estadual processar e julgar crime de estelionato praticado para o recebimento de indenizações oriundas do seguro obrigatório DPVAT?

Answer 96

Sim. O interesse da União refere-se tão-somente ao pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório, não possuindo vinculação com o sinistro e as respectivas indenizações seja por morte, invalidez permanente ou despesas de assistência médica e suplementares.
2. O suposto crime de estelionato para o recebimento de indenizações oriundas do Seguro Obrigatório - DPVAT prejudica as sociedades seguradoras conveniadas responsáveis pelo pagamento, nos termos da Lei n.º 6.194/74 e da Resolução n.º 109/2004, expedida pelo CNPS.”
(STJ, CC 47.745/PB, Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª Seção, j. 09-03-2005, DJe 30-03-2005).