sistema interamericano de proteção dos Direitos Humanos Flashcards
sistema interamericano
a carta da OEA cria a OEA
dps vem a DECLARAÇÃO AMERICANA
dps a CONVENÇÃO AMERICANA - 1969
brasil ratificou a convenção em 1992,
- criado pela OEA
- a partir da aprovação e publicação da convenção interamericana de dh (pacto são josé).
- pacto são josé foi ratificado pelo BR
- brasil ratificou o pacto/ convenção interamericana - 1992
nesse ano o BR não reconheceu de cara a juridição da corte.
o reconhecimento da corte na esfera internacional foi em 1998 (ano que eu nasci). - a promulgação do decreto desse reconhecimento: 2002
- na OEA não tem a previsão de exclusão de países de sua composição, após reiteradas violações, (tem isso na ONU).
- não precisa de advogado pra apresentar petição individual na comissão americana. (pessoa, grupo de pessoas, ONG.
- **executar sentenças da corte, quando não houver cumprimento voluntário: **
Justiça Federal - instar a corte para no ano seguinte, submeter o descumprimento a Assembléia Geral da OEA, por meio de relatório sobre as atividades da Corte.
- pacto: o acusado tem direito de ser assistido gratuitamente por tradutor/intérprete, se não compreender ou ñ falar idioma do juízo/tribunal.
- não admite expulsão coletiva de estrangeiros.
- apenas os estados e a comissão tem acesso direto à Corte.
- pra levar o caso à Comissão a de se ter esgotamento dos recursos da jurisdição interna.
- brasil reconhece a corte desde de 1998.
- um país nunca vai poder utilizar a CADH pra piorar a situação de um cidadão.
- erro judiciário
CONVENÇÃO INTERAMERICANA CONTRA O RACISMO
* promulgada pelo brasil como status de emenda
* decreto de 2022 - 10.932/2022
* ratificada em 2021
obs:
são do sistema global:
haia tem 2 tribunais
1 - criado pelo esatuto de roma - o TPI
2 - cij - corte internacional de justiça
CONFLITO DE NORMAS
CONFLITO DE NORMAS:
convenção americana x norma constitucional br
aplica-se o princípio pro hommie
nesse caso aplica a convenção, pois a convenção é melhor só trouxe uma hipótese de prisão, a CF trazia duas.
obs: as decisões do supremo nem sempre irão aplicar o pro hommie.
PROIBEM A PRISÃO CIVIL
PIDCP
Pacto SJ
DOUTRINA: todos os tratados de dh são materialmente constitucionais. (art. 5º, §2º, 1988)
STF:
SISTEMA EUROPEU
- instituído a partir da (tratado de roma, não tem a ver com estatuto de roma) convenção para a proteção dos direitos do homem e das liberdades fundamentais, de 1950.
- possui um tribunal mas não possui uma comissão de direitos humanos.
- baseado em um conselho de ministros
- admite denúncias de violações de direitos humanos, que sejam feitas pelos Estados-partes da convenção.
- admite petições individuais, que vai direto pro tribunal europeu.
- não possui comissão com as mesmas funções que a comissão interamericana, mas
- possui um tribunal europeu dos direitos do homem, que é efetivo e permanente.
*
SISTEMA AMERICANO
* admite petições individuais
* não tem conselho de ministros
O Protocolo de San Salvador foi ratificado pelo Brasil e promulgado pelo Decreto nº 3.321/1999. Ele complementa a Convenção Americana ao abordar direitos econômicos, sociais e culturais.
O que é o Protocolo de San Salvador?
É um protocolo que complementa a Convenção Americana ao abordar direitos econômicos, sociais e culturais.
Qual foi o decreto que promulgou o Protocolo de San Salvador no Brasil?
Decreto nº 3.321/1999
O Protocolo de San Salvador foi ratificado por qual país?
Brasil
O Protocolo de San Salvador aborda quais tipos de direitos?
Direitos econômicos, sociais e culturais
Verdadeiro ou Falso: O Protocolo de San Salvador é parte da Convenção Americana.
Verdadeiro
O que é o controle de convencionalidade?
A verificação da compatibilidade vertical entre atos normativos e tratados internacionais de direitos humanos.
O controle de convencionalidade é importante para garantir que a legislação interna esteja em conformidade com os compromissos internacionais assumidos pelo Estado.
Quem é responsável pelo controle de convencionalidade?
Compete ao Poder Judiciário, funcionários administrativos e demais atores do sistema de justiça.
Inclui delegados de polícia, promotores, procuradores, defensores públicos, entre outros.
Qual é a importância do controle de convencionalidade?
Assegurar que a legislação interna esteja em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos.
Isso ajuda a proteger os direitos humanos e a promover a justiça em conformidade com normas internacionais.
O controle de convencionalidade se aplica a quais tipos de atos?
A atos normativos e administrativos domésticos.
Isso inclui leis, regulamentos e decisões administrativas que devem respeitar os tratados internacionais.
O Poder Judiciário deve exercer uma espécie de “…………………………………………” entre as normas jurídicas internas aplicadas a casos concretos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos; nessa tarefa, o Poder Judiciário deve levar em conta não apenas o tratado, mas também a interpretação que a Corte Interamericana, intérprete última da Convenção Americana, fez do mesmo.
controle de convencionalidade
O que a Corte Interamericana de Direitos Humanos consignou sobre o Poder Judiciário?
O Poder Judiciário DEVE exercer uma espécie de “controle de convencionalidade”
O controle de convencionalidade refere-se à obrigação do Judiciário de assegurar que as normas internas estejam em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos.
O que é considerado um crime permanente de acordo com a jurisprudência da Corte IDH?
Desaparecimento forçado
O crime continua ocorrendo enquanto o paradeiro da pessoa desaparecida ou os detalhes de sua morte permanecerem desconhecidos.
Qual caso estabeleceu o entendimento sobre o crime de desaparecimento forçado como crime permanente?
Velásquez Rodríguez vs. Honduras
Este caso é um exemplo importante na jurisprudência da Corte IDH.
O que significa o status de ius cogens?
Uma norma é obrigatória e aceita pela comunidade internacional de Estados como uma norma da qual não se pode derrogar.
O que implica a proibição do desaparecimento forçado?
Todos os Estados devem observá-la independentemente de suas legislações domésticas.
considerada uma norma de ius cogens?
Qual direito a Corte IDH reconhece para os familiares?
O direito autônomo a conhecer a verdade.
Obrigações estatais derivadas dos artigos 8 e 25 da Convenção e o direito de acesso à informação prescrito no Art. 13.1.
A proibição do desaparecimento forçado possui status de _______.
[ius cogens]
O que é a competência consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Um dos mecanismos pelo qual o Tribunal interpreta a Convenção Americana sobre Direitos Humanos
A competência consultiva é exercida ao lado das competências contenciosa e cautelar.
Quais são as três competências exercidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
- Competência consultiva
- Competência contenciosa
- Competência cautelar
Essas competências permitem ao Tribunal desempenhar seu papel na proteção dos direitos humanos.
A Corte Interamericana de Direitos Humanos exerce sua função de interpretação através de quantas competências?
Três competências
As competências são consultiva, contenciosa e cautelar.
Qual é a função das opiniões consultivas da Corte IDH?
As opiniões consultivas são um prenúncio de posicionamento futuro da Corte IDH em caso concreto e conferem maior segurança jurídica ao ente solicitante
As opiniões consultivas, embora não vinculantes, ajudam a esclarecer o direito e a determinar o conteúdo de normas costumeiras.
As opiniões consultivas da Corte IDH têm caráter vinculante?
Não, as opiniões consultivas não têm caráter vinculante
Elas são consideradas como orientações que podem influenciar decisões futuras.
