8. Exercícios Gerais Sobre Comissão Interamericana e Corte Interamericana

Question 1

Cosme Rosa Genoveva, Evando de Oliveira e outros vs. Brasil.

Answer 1

LETRA C (CORRETA, responde as demais): as condenações brasileiras perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos é assunto que está sendo explorado com frequência pelas bancas, e, considerando que é tema expresso do edital, recomenda-se que o aluno tenha conhecimento, ao menos, dos casos em que o Brasil foi condenado. No link trazido abaixo, segue um bom resumo dos casos brasileiros.

Caso Cosme Rosa Genoveva, Evando de Oliveira e outros (“Favela Nova Brasília”) vs. Brasil

O caso Favela Nova Brasília (2017) foi o primeiro caso, condenando o Brasil, a tratar sobre violência policial no contexto de operações perpetradas em favelas no Rio de Janeiro.

O caso refere-se à ausência e às falhas de investigações sobre execuções sumárias, tortura e atos de violência sexual perpetrados pela Polícia Civil do Rio de Janeiro contra a comunidade Favela Nova Brasília em operações nos anos de 1994 e 1995.

A Corte Interamericana de Direitos Humanos considerou que os chamados “autos de resistência” — uma das formas como a polícia costuma registrar as mortes de pessoas que perderam a vida pela ação policial — impactaram negativamente o curso das investigações, contribuindo para a demora e a falta de diligência. Também entendeu que o Estado deve tomar medidas preventivas em contextos em que sejam evidentes os riscos de violência contra mulheres e meninas. Ao final, considerou violados os direitos à integridade pessoal, à circulação e à residência, bem como as garantias e proteções judiciais.

O tribunal também impôs medidas de reparação e não repetição, como a obrigação de investigar e punir os responsáveis pelas violações, a disponibilização de tratamento médico e psicológico às vítimas, a criação de políticas públicas específicas — como a instalação de um sistema numérico de acompanhamento das ações policiais — e a extinção dos autos de resistência.

Fonte: https://pp.nexojornal.com.br/linha-do-tempo/2021/As-decis%C3%B5es-da-Corte-Interamericana-de-Direitos-Humanos-sobre-o-Brasil

GABARITO: C

Question 2

**FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO **

V OU F

A pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

Answer 2

ARTIGO 64:

1. Os Estados-Partes da Organização poderão consultar a Corte sobre a interpretação desta Convenção ou de outros tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos. Também poderão consultá-la, no que lhes compete, os órgãos enumerados no capítulo X da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo da Buenos Aires.
2. A Corte, a pedido de um Estado-Membro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os mencionados instrumentos internacionais.F

trata-se de função da CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

Question 3

1. Os membros da Comissão serão eleitos por quatro anos e só poderão ser reeleitos uma vez, porém o mandato de três dos membros designados na primeira eleição expirará ao cabo de dois anos. Logo depois da referida eleição, serão determinados por sorteio, na Assembleia Geral, os nomes desses três membros.

Question 4

b) formular recomendações aos XXXXXXXXXXXXXX, quando o considerar conveniente, no sentido de que adotem medidas progressivas em prol dos direitos humanos no âmbito de suas leis internas e seus preceitos constitucionais, bem como disposições apropriadas para promover o devido respeito a esses direitos;

Answer 4

governos dos Estados-Membros

Question 4

Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em matéria de direitos humanos.

B) CORRETA.

Question 5

2. Não pode fazer parte da Comissão mais de um nacional de um mesmo Estado.

Question 6

FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO

a) estimular XXXXXXXXXXXXXXXXX nos povos da América;

Answer 6

a consciência dos direitos humanos

Question 8

FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO

c) preparar os XXXXXXXXXXXXXX que considerar convenientes o desempenho de suas funções;

Answer 8

estudos ou relatórios

Question 9

**FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO **

g) apresentar um xxxxxxxxx à Assembléia-Geral da Organização dos Estados Americanos (LETRA A – IN

Answer 9

relatório anual

Question 10

**FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO **

e) atender às consultas que, por meio da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX lhe formularem os Estados-Membros sobre questões relacionadas com os direitos humanos e, dentro de suas possibilidades, prestar-lhes o assessoramento que eles lhe solicitarem;

Answer 10

Secretaria-Geral da Organização dos Estados Americanos,

Question 11

**FUNÇÃO E ATRIBUIÇÃO DA COMISSÃO **

f) atuar com respeito às XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX no exercício de sua autoridade, de conformidade com o disposto nos artigos 44 a 51 desta Convenção; e

Answer 11

petições e outras comunicações,

Question 12

Apenas os Estados-Partes podem apresentar à Comissão, petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Answer 12

Artigo 44. Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-Membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte.

Question 13

As declarações sobre reconhecimento de competência da Comissão somente podem ser feitas para que esta vigore por tempo definido

Answer 13

Artigo 45. 3. As declarações sobre reconhecimento de competência podem ser feitas para que esta vigore por tempo indefinido, por período determinado ou para casos específicos.

Question 14

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de ???????????? membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecimento saber em matéria de direitos humanos.

Answer 14

LETRA E (CORRETA): nos termos do Artigo 34. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos compor-se-á de sete membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecimento saber em matéria de direitos humanos.

Question 15

A Corte compor-se-á de nove juízes.

Answer 15

na verdade, a Corte compor-se-á de 7 (SETE) juízes, nos termos do Artigo 52, 1. A Corte compor-se-á de sete juízes, nacionais dos Estados Membros da Organização, eleitos a títulos pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

Question 16

CORTE

O quórum para as deliberações da Corte é constituído por quatro juízes.

Answer 16

5

Question 17

Qualquer cidadão dos Estados-Partes tem direito de submeter caso à decisão da Corte.

Answer 17

APENAS A COMISSÃO PODE SUBMETER

na verdade, apenas os Estados-Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte, nos termos do Artigo 61.

Question 18

a Corte poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-Membro da Organização dos Estrados Americanos em que o considerar conveniente pela maioria dos seus membros e independente de prévia aquiescência do Estado respectivo.

Answer 18

na verdade, depende de aquiescência do Estado respectivo, nos termos do Artigo 58.

Question 19

A Comissão comparecerá em todos os casos perante a Corte.

Answer 19

v

Question 20

ARTIGO 58. 1. A Corte terá sua sede no lugar que?

Answer 20

for determinado, na Assembléia-Geral da Organização, pelos Estados-Partes na Convenção,

Question 21

A corte poderá realizar reuniões no território de qualquer Estado-Membro da Organização dos Estrados Americanos em que o considerar conveniente pelo quórum de ?

Answer 21

maioria dos seus membros e mediante prévia aquiescência do Estado respectivo.

Question 22

Os Estados-Partes na Convenção podem, na xxxxxxxxxxx, por xxxxxxxxxxx votos, mudar a sede da Corte.

Answer 22

……….Assembléia-Geral

…………dois terços dos seus

Question 23

O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, terá mandato de 4 (quatro) anos..

Answer 23

LETRA E (INCORRETA): na verdade, apenas completará o mandato, nos termos do Artigo 54. 2. O juiz eleito para substituir outro cujo mandato não haja expirado, completará o período deste.

Question 24

ARTIGO 62. 3. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições desta Convenção que lhe seja submetido, desde que condição?

Answer 24

os Estados-Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência, seja por declaração especial, como prevêem os incisos anteriores, seja por convenção especial.

Question 25

CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR: o mandato dos membros da Corte Interamericana de Direitos Humanos é de SEIS anos, conforme Artigo 54, 1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três juízes.

Tal tipo de indagação costuma cair com frequência em provas de concurso.

Question 26

O juiz que for nacional de algum dos Estados-Partes no caso submetido à Corte conservará o seu direito de conhecer o mesmo.

Answer 26

v

Question 27

Cada um dos Estados-Partes pode propor até cinco candidatos.

Answer 27

Cada um dos Estados-Partes pode propor até três candidatos, nacionais do Estado que os propuser ou de qualquer outro Estado-Membro da Organização dos Estados Americanos. Quando se propuser uma lista de três candidatos, pelo menos um deles deverá ser nacional de Estado diferente do proponente.

3

Question 28

Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez.

Answer 28

na verdade, o mandato dos juízes da CIDH terá a duração de 6 (SEIS) ANOS, nos termos do Artigo 54, 1. Os juízes da Corte serão eleitos por um período de seis anos e só poderão ser reeleitos uma vez. O mandato de três dos juízes designados na primeira eleição expirará ao cabo de três anos. Imediatamente depois da referida eleição, determinar-se-ão por sorteio, na Assembléia-Geral, os nomes desses três juízes.

GABARITO: C