órgãos da ONU Flashcards
Qual é a função do Comitê de Direitos Humanos?
Monitorar o cumprimento dos Estados Partes do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Qual decreto reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU pelo Brasil?
Decreto Legislativo 311/2009
Este decreto refere-se à aprovação do Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
O que o Brasil aprovou para reconhecer a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU?
Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
O Protocolo Facultativo permite a indivíduos apresentar queixas sobre violações de direitos humanos.
O Brasil reconheceu a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU em que ano?
2009
O reconhecimento ocorreu com a aprovação do Decreto Legislativo 311.
O Comitê recebe petições de reclamações individuais, desde que?
O Estado RECLAMADO deve ter ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDCP
PIDCP refere-se ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
Quais são os requisitos de admissibilidade para as petições?
Esgotamento dos recursos internos.
Estado RECLAMADO deve ter ratificado o Protocolo Facultativo ao PIDCP.
Isso significa que todas as opções legais disponíveis no país devem ser utilizadas antes de levar a reclamação ao Comitê.
Denúncias anônimas são admitidas pelo Comitê?
n
O Comitê exige que as denúncias sejam feitas de forma identificável.
Quantos membros compõem o Comitê de DH?
18
Como são eleitos os membros do Comitê de DH?
Em votação secreta
Quantas pessoas cada estado pode indicar para compor a lista do Comitê de DH?
2 pessoas
Uma mesma pessoa pode ser indicada mais de uma vez para o Comitê de DH?
Sim
O Comitê de DH admite o recebimento de reclamações individuais?
Sim
A adesão ao recebimento de reclamações individuais no Comitê de DH é feita através de qual protocolo?
1° protocolo facultativo
Comitê de DH ➜ PIDCP
Membros ➜ 18
Eleitos em votação secreta
Cada estado indica 2 pessoas para compor a lista
A mesma pessoa pode ser indicada +1 vez
Admite o recebimento de Reclamações Individuais (adesão no 1° protocolo facultativo)
Comitê de DH ➜ PIDCP
Membros ➜ 18
Eleitos em votação secreta
Cada estado indica 2 pessoas para compor a lista
A mesma pessoa pode ser indicada +1 vez
Admite o recebimento de Reclamações Individuais (adesão no 1° protocolo facultativo)
