1.4. CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS HUMANOS E DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

Question 1

conceito de relatividade

Answer 1

• de acordo com STF os direitos humanos não são
  absolutos, sendo, portanto, relativos.
• O exemplo mais clichê e mais usado, é o do direito a vida, que em situação de guerra é relativizado em nossa constituição.
• No código penal, temos esse direito relativizado quando trabalhamos com a questão do aborto.

• Isso porque, face ao caso concreto, eles poderão ser flexibilizados

Question 2

exceção contida na DUDH, demonstrando dois direitos que não podem ser relativizados, sendo, portanto, absolutos

Answer 2

• Direito à Vedação à tortura;
• Direito à Vedação à escravidão;

Question 3

UNIVERSALIDADE

Answer 3

consiste na atribuição de direitos humanos a todos os seres humanos, não importando nenhuma outra qualidade adicional, como nacionalidade, opção política, orientação sexual, credo, entre outras.

Question 4

os direitos humanos são universais por dois motivos

quais são?

Answer 4

Primeiro: porque sao oponíveis à todas a pessoas, a todo o ser humano, independente de
qualquer circunstância (cor de pele, raça, etnia, nacionalidade, orientação sexual, crença religiosa, etc.)
Segundo: o indivíduo que tiver seu direito violado, negligenciado em âmbito interno, poderá
recorrer a instâncias internacionais para garantir a proteção destes, por exemplo - Lei Maria da Penha,
que teve a interferência da Corte de Dtos Humanos.

Question 5

HISTORICIDADE

a presente característica está relacionada ao aspecto histórico dos direitos humanos

são considerados históricos porque

Answer 5

foram se
construindo com o decorrer do tempo.

fruto das manifestações
ocorridas ao longo dos anos, e que são resultado daquilo que a sociedade clamava em determinado
momento, daquilo pelo qual a comunidade lutava
.
consequência viva das transformações e demandas de cada
época
.
não configuram uma pauta fixa e estática, definida em um único momento
da história. Ao revés, há um catálogo aberto a novos direitos

Question 6

COMPLEMENTARIEDADE

Answer 6

os direitos humanos se complementam, eles
não se iniciam e findam de acordo com cada fase histórica, pelo contrário, direitos conquistados em
determinado período é agregado e reforçado por outro, seja ele anterior ou posterior.

Sendo assim, ao garantir a tutela de determinado direito não se abandona outros, mas somam-se.
.
Por exemplo: de nada adianta garantirmos o direito a saúde (2ª geração), sem ter primeiramente a proteção do direito à vida (1ª geração).

Question 7

INEXAURIBILIDADE

A característica da inexauribilidade se deve ao fato de que os direitos humanos são

Answer 7

inesgotáveis,
eles não possuem fim, a cada dia temos a necessidade de tutelar um direito novo, que em dado momento
passa a ser essencial e carece de proteção.
.
São os direitos humanos inexauríveis, no sentido de que têm a possibilidade de expansão, a eles
podendo ser sempre acrescidos novos direitos, a qualquer tempo, exatamente na forma apregoada
.
Exemplo: o acesso à internet. Há tempos atrás jamais imaginávamos que existiria algo parecido
com internet, mas com o passar dos anos a informática foi evoluindo e criando novas formas de
comunicação. Atualmente a internet é o meio de comunicação mais utilizado no mundo influenciando
diretamente na vida dos indivíduos.
Sendo assim, a inexauribilidade é considerada como uma característica dos direitos humanos,
vez que novas necessidades de proteção sempre existirão.

Podemos dizer ainda que os direitos humanos são inexauríveis porque são complementares,
porque são históricos (veja que as 03 características estão intrinsicamente ligadas), os indivíduos
precisam de novos direitos para as transformações sociais de suas épocas.

Question 8

ESSENCIALIDADE

Os direitos humanos são

Answer 8

essenciais, são básicos a vida em sociedade.

Answer 9

Os direitos humanos são essenciais por natureza, tendo por conteúdo os valores supremos do ser
humano e a prevalência da dignidade humana (conteúdo material), revelando-se essenciais,
também, pela sua especial posição normativa (conteúdo formal), permitindo-se a revelação de
outros direitos fundamentais fora do rol de direitos expresso nos textos constitucionais.

Question 10

INDISPONIBILIDADE OU INALIENABILIDADE

No tocante a essa característica temos que os Direitos Humanos…..

Answer 10

não possuem valoração
econômica.

No momento em que todo ser humano, independente de sua característica física, crenças
religiosas, nacionalidade, etc., possuem direito inato aos direitos humanos não há o porquê de vendê-los
ou aliená-los (cada um já tem o seu), não existe motivos para quantificarmos ou precificarmos esses
direitos.

Question 11

muitos irão nesse momento se questionar, então como se explica o fato de
podermos vender nosso direito à propriedade?

Answer 11

Cuidado, o que vendemos é a propriedade, e não o direito à propriedade.
.
O STF sobre o assunto tem o seguinte entendimento “a característica da inalienabilidade ou indisponibilidade é voltada àqueles direitos que têm fundo
.
na vida biológica, na integridade física.
.
Sendo assim, que não podemos vender nossa perna, braço (nossa integridade física) mas podemos vender nossa
propriedade, e não o direito a propriedade”.

Answer 12

Caso Real-Prático:
Exemplificação - Caso ocorrido na França - Arremesso de Anões.
Na França era comum a prática de arremesso de anões em casas noturnas.
Muitos anões trabalhavam nisso.
Entretanto, essa prática foi levada à Corte Francesa, pois veirificou-se que feria
direitos básicos, direitos humanos, pois gerava risco de lesões graves e morte.
Todavia, durante o processo na Corte um dos anões se insurgiu dizendo que a
prática considerada abusiva e violadora de direitos, em verdade, garantia seus
direitos, pois era com essa prática que ele garantia o seu direito ao trabalho (e o
fruto do seu trabalho permitia que ele levasse, por exemplo, saúde e educação
aos seus filhos).
No presente caso, verificamos quão polêmicas e problemáticas são as questões
envolvendo direitos humanos quando confrontados entre si.
Contudo, a Corte Francesa decidiu que a pretensão do anão não poderia
prosperar, já que o direito à vida estaria acima do direito ao trabalho, decidindo
então pela proibição da prática de arremessos de anões.

Question 13

1.4.8. IRRENUNCIABILIDADE
A característica da irrenunciabilidade tem uma ligação muito próxima com a característica da….

vez que os indivíduos detentores de tais direitos…

Answer 13

….indisponibilidade, ….

….não podem abrir mão dos mesmos….

Question 14

Os direitos humanos/fundamentais são irrenunciáveis porque

Answer 14

não interessam apenas ao
indivíduo, ao particular, mas sim a toda a coletividade. Desse modo, aquilo que o indivíduo faz com sua
vida, não é só de interesse dele, mas de todos.

Observação – Verticalizando:
Tal assunto tem ligação com o que chamamos de “eficácia irradiante dos direitos fundamentais,
com a “dimensão objetiva dos direitos fundamentais”

Question 16

IMPRESCRITIBILIDADE

A imprescritibilidade aparece como característica porque os direitos humanos/fundamentais são

Answer 16

são imprescritíveis, eles não podem sair da esfera de proteção pelo simples não exercício de seu titular.

São os direitos humanos imprescritíveis, não se esgotando com o passar do tempo e podendo ser
a qualquer tempo vindicados, não se justificando a perda do seu exercício pelo advento da
prescrição. Em outras palavras, os direitos humanos não se perdem ou divagam no tempo, salvo
as limitações expressamente impostas por tratados internacionais que preveem procedimentos
perante cortes ou instâncias internacionais.

Answer 17

Nesse sentido, o direito à vida, à propriedade, à liberdade, entre outros, são protegidos, sendo
eles utilizados ou não. O titular não perderá a proteção de tais direitos se não os utilizar.

Question 18

exceção da imprescritibilidade

Answer 18

Mecanismos previstos em documentos internacionais que trazem prazo
determinado.
.
Nesses casos, para esses documentos internacionais o indivíduo não poderia mais exercer
o direito se passado determinado prazo.

Mas para essa característica como regra vale que o direito em sim não é perdido.
.
Curiosidade:
Fale ressaltar que alguns doutrinadores criticam a característica e aprofundam o tema
mencionando a questão da decadência e prescrição e suas distinções.

Question 19

VEDAÇÃO AO RETROCESSO (CAMPEÃ DE COBRANÇA EM PROVAS)
.
A presente característica está intimamente ligada à 03 características já estudadas
conjuntamente

Answer 19

(historicidade, complementariedade e inexauribilidade), isso porque devido a história, a
complementariedade e a impossibilidade de exaurimento, não podemos de perder direitos já
conquistados, já tutelados.

Question 20

conceito

Pela vedação ao retrocesso, uma vez …

Answer 20

concretizado o direito, ele não poderia ser diminuído ou
esvaziado

Question 21

vedação ao retrocesso

, consagrando aquilo que a doutrina francesa chamou de

Answer 21

effet cliquet.

“EFEITO CLIQUET”.
.
Esse efeito nos remete a experiência vivida por alpinistas franceses, e a lógica era que, quando
estes chegassem a determinado ponto de sua subida não poderiam retroceder seus os movimentos, ou
seja, daquele trecho em diante a única direção é para cima, não se poderia voltar, retroagir.
.
os direitos humanos/fundamentais que foram conquistados a muito
custo e, por isso podem ser deixados para trás, abandonados.

Answer 22

Nesse sentido, explica Valério Mazzuoli11:
Os direitos humanos devem sempre (e cada vez mais) agregar algo de novo e melhor ao ser
humano, não podendo o Estado proteger menos do que já protegia anteriormente. Ou seja, os
Estados estão proibidos de retroceder em matéria de proteção dos direitos humanos. Assim, se
uma norma posterior revoga ou nulifica uma norma anterior mais benéfica, essa norma posterior
é inválida por violar o princípio internacional da vedação do retrocesso (igualmente conhecido
como princípio da “proibição de regresso”, do “não retorno” ou “efeito cliquet”)

Question 23

Exceção: no tocante a vedação ao retrocesso o candidato deve se atentar a uma exceção, que é

Answer 23

a “reserva do possível”. (essa expressão vem sendo muito cobrada em provas recentemente

Question 24

Pode o Estado para eximir-se de realizar determinado ato/ realizar determinada
obrigação alegar algum tipo de limitação?
SIM. Todavia essa justificativa somente poderá ser utilizada em 02 situações específicas, ou
seja, somente com fundamento em 02 argumentos:

1ª) Argumento de ordem…

Answer 24

1ª) Argumento de ordem orgânica:
Ocorre quando as contas e questões financeiras do Estado estão em dia, dentro dos limites, e os
recursos existentes podem ser utilizados sem problema algum para realização de determinada obrigação
(obra, compra etc.), todavia outras questões impedem que o ato se concretize.
Exemplo: ausência de empresa para prestar o serviço, inexistência de terreno adequado para a
realização da obra, ausência de efetivo, etc..

Question 25

Pode o Estado para eximir-se de realizar determinado ato/ realizar determinada
obrigação alegar algum tipo de limitação?
SIM. Todavia essa justificativa somente poderá ser utilizada em 02 situações específicas, ou
seja, somente com fundamento em 02 argumentos:

2ª) Argumento de ordem ….

Answer 25

financeira:

Ocorre quando o Estado está disposto a realizar determinada obrigação, mas por questões
financeiras, por questões atreladas a limites impostos pela LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não
tem possibilidade de realizar a obrigação.

Exemplo: limite prudencial municiapal excedido.

Answer 26

Mas ATENÇÃO, esses argumentos JAMAIS poderão ser utilizados para violação dolosa de
direitos.
Com isso concluímos que o Estado não poderá eximir-se de cumprir suas obrigações, com
exceção dos casos justificados de acordo com a ordem econômica, ou financeira.

Answer 27

Question 28

Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos

Answer 28

Concepções doutrinárias a respeito da natureza dos direitos humanos:

O universalismo de partida é a concepção tradicional do universalismo e os defensores dessa concepção partem de um conjunto de direitos preestabelecidos, normalmente pela cultura ocidental, desconsiderando, muitas vezes, características culturais importantes e marcantes de determinado povo.

Segundo Herrera Flores, o localismo também, e a seu modo, constrói um universalismo – chamado por ele de “universalismo de retas paralelas” – , quando se fecha em si mesmo e impede o indivíduo de compreender que há outras formas de visão de mundo.

O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

Universalismo de chegada ou de confluência, conceito trazido pelo espanhol Joaquim Herrera Flores, propõe um diálogo entre as diferentes culturas, de forma que os indivíduos tentem chegar a uma concepção universalista de direitos humanos por meio da convivência entre os povos, respeitando as diferenças, sem intuito de excluir nenhum ser humano na luta por seus valores. É a partir dessa concepção que se propõe a hermenêutica diatópica, configurando o entrelaçamento das culturas, sem a imposição de determinados direitos. Assim, para se caracterizar determinado direito como irrenunciável e indisponível, o diálogo é imprescindível, pois é através dele que há o reconhecimento da incompletude mútua das culturas. Trata-se do universalismo que respeita as diferentes culturas existentes, sem imposição de valores predominantes na cultura ocidental.

Universalismo Tradicional:

Parte do pressuposto de que existem noções universais de direitos humanos que são preestabelecidas e aplicáveis a todas as culturas.
Considera esses direitos como um ponto de partida para a discussão e promoção dos direitos fundamentais.
Muitas vezes baseado em valores e normas ocidentais.

Relativismo:

Defende o respeito à diversidade cultural e aos costumes específicos de cada sociedade.
Contrapõe-se à teoria universalista, argumentando que os direitos humanos devem ser interpretados de acordo com o contexto cultural.

Universalismo de Confluência:



Considera os direitos humanos como um ponto de chegada, ou seja, um objetivo a ser alcançado.
Busca conciliar o universalismo com o respeito ao relativismo cultural.
Reconhece que a aplicação dos direitos deve ser sensível às realidades locais.

Question 29

Há grande variedade sociocultural entre as nações, o que implica diferentes modelos e sistemas políticos e econômicos, muitas vezes com bases morais distintas.

Acerca da dicotomia entre universalismo e relativismo cultural, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
Há fundamental diferença entre a lógica universalista e a lógica relativista, tendo em vista que a primeira possui fundamento na coletividade, ao passo que a relativista toma como ponto de partida o individualismo.
B
O universalismo de confluência pode ser definido como uma visão complexa dos direitos e um ponto de chegada, após um processo conflitivo e de diálogo, e não um ponto de partida.
C
O relativismo cultural radical concebe a cultura como fonte relevante de validade de um direito ou de uma regra moral.
D
O reconhecimento de se exercer a própria cultura como um direito fundamental, conforme Declaração Universal, indica que o os instrumentos internacionais optaram por adotar uma postura relativista.
E
Diferentemente do relativismo cultural, que possui correntes distintas, como a radical, a forte e a fraca, o universalismo, por sua essência, impede sua classificação em graus distintos.

Answer 29

Gabarito: letra B.

(A) INCORRETA. Os UNIVERSALISTAS defendem que os direitos humanos decorrem da própria dignidade da pessoa humana. Por outro lado, os RELATIVISTAS a noção de diretos “está estritamente relacionada ao sistema político, econômico, cultural, social e moral vigente em determinada sociedade” (Piovesan, 2019).

(B) CORRETA. O Universalismo de confluência é uma teoria de ponto de chegada e não de ponto de partida. Nas palavras de Joaquín Herrera Flores: “nossa visão complexa dos direitos baseia-se em uma racionalidade de resistência. Uma racionalidade que não nega que é possível chegar a uma síntese universal das diferentes opções relativas a direitos. (…) O que negamos é considerar o universal como um ponto de partida ou um campo de desencontros. Ao universal há que se chegar - universalismo de chegada ou de confluência - depois (não antes de) um processo conflitivo, discursivo de diálogo (…). Falamos de entrecruzamento e não de uma mera superposição de propostas” (Piovesan, 2019).

(C) INCORRETA. O RELATIVISMO CULTURAL RADICAL, conforme compreendido por Jack Donnelly “concebe a cultura como a única fonte de validade de um direito ou regra moral” (Piovesan, 2019).

(D) INCORRETA. Não há a alegada cultura relativista imposta por instrumentos internacionais sendo que, ao se invocar as múltiplas experiências de instrumentos internacionais adotados globalmente irá se extrair uma “relação equilibrada e mutuamente potenciadora entre a competência global e a legitimidade local”, na celebração de um diálogo intercultural (Piovesan, 2019).

(E) INCORRETA. O** UNIVERSALISMO também possui diversas classificações** a depender do alcance do mínimo ético que se adota como parâmetro. Assim, “a defesa, por si só, desse mínimo ético, independentemente de seu alcance, apontará à corrente universalista — seja a um universalismo radical, forte ou fraco” (Piovesan, 2019).

Fonte: Estratégia

Question 29

Os fundamentos dos Direitos Humanos são a razão de ser desses direitos, sua base filosófica de validade.

Acerca deste tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A
De acordo com o fundamento jusnaturalista, os Direitos Humanos decorrem da natureza humana, a qual se deve respeitar ao próximo para ser respeitado.
B
Os Direitos Humanos, de acordo com a corrente jusnaturalista, decorrem do mandamento do soberano, o qual determina aqueles que fazem jus a proteção de seus direitos pelo Estado.
C
A fundamentação positivista afirma que a validade dos Direitos Humanos decorre da sua previsão em uma norma posta, editada conforme as regras estabelecidas na Constituição Federal de 1988.
D
A ideia de que o direito humano decorre de um mandamento divino é denominada como jusnaturalista, a qual tem o seu fundamento de validade nas escrituras sagradas.
E
A tese de fundamentação religiosa prevalece nos dias atuais, tendo em vista que todos os Estados têm uma religião predominante, que aponta as diretrizes básicas dos Direitos Humanos vigentes.

Answer 29

Alternativa D incorreta o conceito universalidade diz que os direitos humanos se destinam a todas as pessoas, sem qualquer tipo de discriminação e independentemente da sua nacionalidade.

Alternativa E gabarito, pode-se gerar dúvida a respeito da alternativa D, pois lidas rapidamente parecem semelhantes, mas diferentemente de impor que todos os países devem reconhecer determinado direito a alternativa E afirma a validade em todos os lugares e elaboração de documentos para proteger esses direitos, o que é a realidade, pois ainda há construção desses documentos garantidores.

Question 30

A complexidade das relações existentes na atualidade fez com que a proteção aos Direitos Humanos, inicialmente centrada no binômio Estado/Indivíduo, passasse também a abranger as Empresas.

Acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A
As denominadas Diretrizes da OCDE para Empresas Multinacionais são um instrumento importante, pois estabelecem padrões vinculantes para as empresas multinacionais em áreas como Direitos Humanos, meio ambiente e trabalho.
B
O chamado Pacto Global, desenvolvido pelo então Secretário-Geral das Nações Unidas, Kofi Annan, é reconhecido por prever mecanismos de densificação e exigibilidade de seus princípios.
C
Por serem incipientes, os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU ainda não incluem, na definição de atividades da empresa, eventuais omissões que possam ser atribuídas às companhias.
D
Um dos pilares dos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos da ONU pode ser descrito como o dever de o Estado garantir meios eficazes de reparação às vítimas em caso de violações por parte de empresas.
E
As limitações inerentes à própria atividade empresarial impedem que estas cumpram o papel de promotoras de direitos, devendo concentrar esforços em não violar os Direitos Humanos.

Answer 30

A alternativa A está incorreta. Trata-se de norma de soft law, cujo a aplicabilidade é voluntária.

A alternativa B está incorreta. Nas palavras do professor André de Carvalho Ramos o Pacto Global é uma iniciativa da ONU para mobilizar, de modo voluntário, a comunidade empresarial internacional rumo a implementação de boa governança empresarial nas áreas de direitos humanos, relações de trabalho, meio ambiente e combate à corrupção refletidos em 10 princípios.

A alternativa C está incorreta. Extrai-se dos princípios referentes à responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos que a responsabilidade da empresa é plena: “14) A responsabilidade das empresas quanto ao respeito de direitos humanos é plena, independentemente de seu tamanho, setor, contexto operacional, proprietário e estrutura, mas as exigências quanto aos meios e recursos que devem ser disponibilizados podem variar, a depender desses fatores”.

.A alternativa D está correta. Um dos pilares dos princípios referentes ao acesso a mecanismos de reparação compreende o dever do Estado em estabelecer meios eficazes de reparação. Na literalidade dos princípios entabulados: “25) Os Estados devem adotar medidas de reparação eficazes, pelas vias judiciais, administrativas, legislativas ou outros meios. 26) Os Estados devem assegurar a eficácia dos mecanismos judiciais nos casos abordando violações de direitos humanos por parte de empresas”.

A alternativa E está incorreta. Contraria o princípio 11 de Ruggie que dispõe: “As empresas devem respeitar os direitos humanos, abstendo-se de infringir direitos de terceiros e reparando os danos eventualmente causados.

Fonte: Estratégia.